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Processo nº 5008309-72.2024.4.03.6301

ID: 261055857

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008309-72.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDINALVA NUNES TORRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVANICE CANO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008309-72.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008309-72.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: EDINALVA NUNES TORRES Advogado do(a) RECORRENTE: IVANICE CANO GARCIA - SP54888-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008309-72.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: EDINALVA NUNES TORRES Advogado do(a) RECORRENTE: IVANICE CANO GARCIA - SP54888-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso da parte autora EDINALVA NUNES TORRES em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade laborativa. Sustenta a parte autora em seu recurso, em síntese, que: “Está em tramitação perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional IV – Lapa da Comarca de São Paulo; o processo n. 1158252-41.2024.8.26.0100 a AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por VALDINEIA NUNES TORRES REIS, IRMÃ DA Autora, em razão da mesma não estar em condições de gerir sua vida civil. A perícia médica está designada para o dia 12/02/2025, às 11: horas no IMESC. Data Venia, apesar das provas juntadas aos autos e do laudo médico o Magistrado entendeu ser improcedente o presente pedido de aposentadoria por invalidez, por entender ser a Autora portadora de doença preexistente. O diagnóstico da doença se deu e a Autora já era filiada ao RGPS, tendo trabalhado com carteira assinada até o ano de 2022; e após ficar doente e sem condições de sair de casa. Logo, não trata-se de doença preexistente e sim de agravamento de doença. A Autora está em tratamento de depressão, doença grave que atinge milhões de pessoas e até crianças, podendo levar a incapacidade do ser humano, dependendo de sua gravidade. A Autora faz tratamento em UBS, por ser pessoa pobre e não tem condições de um tratamento com profissionais de psicologia e terapeutas. Se submete ao tratamento com a medicação fornecida pelo governo e são medicamentos ultrapassados.” Afirma preencher os requisitos necessários à concessão do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008309-72.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: EDINALVA NUNES TORRES Advogado do(a) RECORRENTE: IVANICE CANO GARCIA - SP54888-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundamentou o Juízo de origem: “No caso dos autos, a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. O laudo pericial (ID 339397425), elaborado por perito médico, atesta que a parte autora apresenta quadro de transtornos psíquicos associados a deficiência intelectual moderada, o que a impossibilitou de lograr potencial para o desempenho de trabalho formal. Esclareceu o perito médico que a incapacidade não foi decorrente de agravamento da doença e já existia antes mesmo do primeiro emprego. Eis trecho do laudo pericial: "(...) CONTEXTO DA PERICIANDA Análise do conjunto de informações obtidas, revelam que tem quadro de base deficiência intelectual moderada, o que comprometeu as suas atividades acadêmicas e de potencial para profissionalização. Como apurado teve várias tentativas de exercer trabalho formal, mas devido funcionamento adaptativo comprometido, não logrou êxito. Associou-se outros transtornos psíquicos, agravando o quadro. Do visto, o quadro apresentado revela comprometimento da atenção, do pensamento abstrato, do planejamento e execução de planos, repercutindo em funções executivas como criar metas, estabelecer prioridades, tomar decisões, prejudicando seu funcionamento adaptativo, repercutindo na independência pessoal e na responsabilidade social em vários aspectos da vida diária, como comunicação, participação social, FUNCIONAMENTO PROFISSIONAL e independência pessoal em casa ou na comunidade. Caracterizando situação de incapacidade para o trabalho, que baseado na evolução o quadro é irreversível, ou seja, incapacidade permanente. Em relação a data do início da incapacidade, como exposto, não logrou potencial. VI. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Trata-se transtornos psíquicos associados a deficiência intelectual moderada, o que impossibilitou a pericianda de lograr potencial para o desempenho de trabalho formal. (...) 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? - Não (...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. - Como exposto, não logrou potencial para o desempenho de trabalho formal. (...)" Percebe-se que o perito estabeleceu que a incapacidade atual não decorre de agravamento, sendo preexistente à filiação ao RGPS, com origem ainda na infância. Em consulta aos dados do Portal CNIS (ID 341326585), verifico que a autora possui apenas dois vínculos empregatícios de curta duração, ambos iniciados e interrompidos em meados de 2012. Nesse passo, reitero que se trata de doença preexistente à filiação ao RGPS, obstativa da concessão de qualquer benefício por incapacidade, conforme disposto pelos artigos 42, §2º, e 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. Transcrevo o citado artigo 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Está-se diante da figura da doença preexistente, inviabilizadora da concessão de benefícios por incapacidade, conforme teor da Súmula nº 53 da Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, a saber: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Acrescento ainda que o perito foi expresso ao indicar que a parte autora em momento algum conseguiu se sustentar nos empregos, já em razão dos transtornos que a incapacitam. Em razão disso, afasto o argumento da parte autora de que o fato de ter sido empregada comprovaria a capacidade laboral e o agravamento de seu quadro.” Comungo do mesmo entendimento exarado, cujos fundamentos adoto como razão de decidir. A parte autora, nascida em 1976, analfabeta, garçonete-atendente, tem curto histórico contributivo, com apenas dois curtos vínculos em 2012! Informa na perícia que a moléstia é desde a infância. O ônus da prova incumbe a quem alega. No presente caso, a parte autora tem curto histórico contributivo, em um nítido ingresso oportunista, quando já portadora de moléstias incapacitantes. O benefício por incapacidade não é um substitutivo para o benefício por tempo de contribuição para o segurado que não contribuiu durante sua vida, como no caso da autora, pelo que mantenho a sentença tal como lançada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a improcedência do pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- IMPROCEDÊNCIA- CURTO HISTÓRICO CONTRIBUTIVO COM DOIS VÍNCULOS CURTOS- REINGRESSOU AO RGPS INCAPZ - RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1088897-41.2024.8.26.0100"

Processo nº 5008309-72.2024.4.03.6301