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Itaiquara Alimentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Itaiquara Alimentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321838050

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010267-45.2019.5.03.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MANOEL DE SOUZA USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MANOEL DE SOUZA USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

LUCAS NEVES DE FARIA

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BIBIANA GONCALVES

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SILVIO ALVES DOS SANTOS

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RICHELE LUIZA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO AP 0010267-45.2019.5.03.0070 AGRAVANTE: MANOEL DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO AP 0010267-45.2019.5.03.0070 AGRAVANTE: MANOEL DE SOUZA E OUTROS (2) AGRAVADO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) SFFL/JRM EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão que extinguiu a execução trabalhista em razão da recuperação judicial das executadas, e que limitou a incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. A parte exequente alegou ausência de novação da dívida e requereu a liberação do depósito recursal realizado antes do ajuizamento da recuperação judicial, bem como a manutenção da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial das executadas determina a extinção da execução trabalhista e a consequente liberação do depósito recursal; (ii) estabelecer se a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça do Trabalho, em caso de recuperação judicial das executadas, limita-se à individualização e quantificação do crédito do trabalhador, não se extinguindo a execução até a comprovação da satisfação do crédito trabalhista. A execução pode prosseguir contra os sócios da empresa, se o plano de recuperação judicial não abranger o patrimônio destes e não houver novação da dívida. O depósito recursal realizado antes do ajuizamento da recuperação judicial não se subordina aos efeitos do plano de recuperação, devendo ser utilizado para a quitação do crédito da parte reclamante. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial) não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O art. 9º, II, da referida lei, trata apenas da atualização do valor do crédito para fins de habilitação no quadro de credores, não limitando a atualização monetária após a data do pedido. O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 exclui a exigibilidade de juros apenas contra a massa falida, hipótese não aplicável à recuperação judicial. A incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento é decorrência do inadimplemento da obrigação trabalhista, mantendo-se mesmo em caso de recuperação judicial, conforme a Súmula 15 do TRT da 3ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A recuperação judicial das empresas executadas não extingue a execução trabalhista antes da satisfação integral do crédito do trabalhador. Os depósitos recursais realizados antes do ajuizamento da recuperação judicial devem ser utilizados para pagamento do crédito do trabalhador. A incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista persiste mesmo durante a recuperação judicial das empresas devedoras, até o efetivo pagamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005 (arts. 6º, parágrafo 11º; arts. 9º, II; art. 124), CPC (art. 313; art. 924, III; art. 924, V), CLT (art. 11-A), Súmula 381 e Súmula 200 do TST, Súmula 15 do TRT da 3ª Região. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54, II, do TRT de Minas Gerais; Precedentes do TRT da 3ª Região. RELATÓRIO Em decisão proferida pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi dado provimento ao Recurso de Revista para 'pronunciar a nulidade do acórdão regional e determinar o retorno do feito ao e. TRT, a fim de que examine o agravo de petição do exequente, como entender de direito' (id 55a0106 - fls. 2835/2838). É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Trata-se de processo que retornou do C. TST para fins de cumprimento da decisão exarada em sede de Recurso de Revista, que determinou o processamento do agravo de petição interposto pela parte exequente (id 684696f - fls. 2552/2559), razão pela qual se encontra superada a necessidade de juízo de admissibilidade. VOTO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Não se conforma a parte exequente com a decisão proferida pelo juízo de origem, que determinou a extinção do feito. Afirma que não houve novação da dívida. Insiste na suspensão da execução trabalhista até o efetivo pagamento, por força do art. 313 do CPC. Requereu, ainda, a liberação do depósito recursal, haja vista que realizado antes da decretação da recuperação judicial. Compulsando os autos, verifica-se que a questão já foi objeto de apreciação por esta Turma Julgadora, razão pela qual peço vênia para transcrever: "Insurge-se o exequente contra a decisão de primeiro grau que determinou a expedição de certidão de crédito e declarou extinta a execução em virtude da recuperação judicial da executada. Alega, que possui esta especializada competência para a execução dos valores devidos ao obreiro. O d. juízo a quo assim fundamentou a decisão: "Vistos, etc. 1 - Já expedidas as certidões de crédito, presente a novação, declaro extinta a execução (CPC, art.924, III). 2- Decorrido o prazo supra, tendo em vista a decisão de id. eca0c06 e a existência de depósito recursal realizado anteriormente ao ajuizamento da Recuperação Judicial (proc. nº 1001798-97.2019.8.26.0103 - distribuído em 12/10/2019), expeça-se alvará eletrônico para transferência do depósito judicial de ID. 15d27ff (conta 04066042015335077, efetuada em 28/06/2019, no valor original de R$ 9.513,16) para a conta corrente nº 25.579-3, da agência 2042, do Banco Bradesco S.A, em nome de Itaiquara Alimentos S.A. CNPJ 72.111.321/0001-74, devendo a referida conta judicial ser zerada. 3- De acordo com a decisão de id. bb51822, as contribuições previdenciárias devidas pelas reclamadas importam em R$ 76.291,39 (R$ 14.180,35 - cota reclamante + R$ 62.111,04 cota reclamada). 4- Presente a vedação de expedição de certidão (Lei n.11.101/05, art.6º, par.11º), intimem-se as reclamadas ao pagamento, prazo de 10 dias, deduzindo- se a importância depositada (R$ 167,73). 5- Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, em definitivo, com lançamento do INSS recolhido, observando-se a ausência de valores pendentes de liberação nos autos, em cumprimento à Resolução Conjunta 136/20, do TRT3." Encontrando-se a executada em recuperação judicial a competência da Justiça do Trabalho se limita a individualização e quantificação do crédito do obreiro. No entanto, não há falar em arquivamento definitivo da presente execução, até a comprovação da satisfação do crédito trabalhista ao reclamante. Ademais, este Eg. Regional aprovou a Súmula 54, II, por meio da qual firmou entendimento no sentido de que a aprovação da recuperação judicial da empresa devedora do crédito trabalhista não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na Justiça do Trabalho, mesmo que exista decisão do STJ definindo a competência do juízo universal para a execução contra a empresa, desde que o plano de recuperação judicial não abranja também o patrimônio dos sócios, verbis: " Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016) Ressalte-se que a incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra empresa em recuperação judicial ou em processo de falência não exclui a competência desta Especializada para processar as execuções contra os sócios dessas empresas, por força da desconsideração da personalidade jurídica. Logo, determino o retorno dos autos a Vara de Origem, para o prosseguimento da execução, ouvido o credor, sob pena de arquivamento, observando-se o prazo do art. 11-A da CLT e art. 924, inciso V, do CPC. Quanto aos depósitos recursais realizados pela executada, antes do ajuizamento da Recuperação Judicial (proc. nº 1001798-97.2019.8.26.0103 - distribuído em 12/10/2019), deverão ser utilizados para quitação do crédito do reclamante, haja vista que depois de efetuados, os aludidos depósitos, deixam de compor o patrimônio da empresa não se subordinando aos efeitos do plano de recuperação. Provejo." (id 5fe4672 - fls. 2606/2608) QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CÔMPUTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aduz a parte exequente que os juros e a correção monetária devem incidir até o pagamento do crédito, não se podendo limitar a 11/10/2019. Informa que o processamento da recuperação judicial não enseja o congelamento do débito empresarial. Afirma que a decisão transitou em julgado sem que houvesse qualquer limitação em relação à atualização monetária. Requer a modificação da conta de liquidação. Aprecio. A sentença executada foi proferida em 17/06/2019, tendo sido expressamente fixados os parâmetros de atualização do débito, in verbis: "Logo, o valor já está corrigido, ou seja, a correção incidirá a partir da data desta decisão. No mais, a correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da súmula n.381 do C.TST. Juros, observando a Súmula n. 200 do TST, à razão de 1% ao mês, de forma simples, até o efetivo pagamento (TRT-3, Súmula n.15), nos termos do art. 39, parágrafo 1º da Lei 8177/91." (id 4decdae - fl. 968) Em sede de Recurso Ordinário, houve modificação das questões afetas à atualização do débito trabalhista, cuja decisão foi publicada em 22/05/2020, in verbis: "Logo, nos cálculos de liquidação deve ser adotado, como índice de correção monetária, a TRD, quanto ao período imprescrito até 24/03/2015 e, a partir daí, o IPCA-E. Provimento parcial." (id 63de806 - fl. 1162) O trânsito em julgado do presente feito ocorreu em 22/02/2022 (id 72df9c0 - fl. 1468), oportunidade em que se iniciou a execução, com elaboração dos cálculos pelo perito nomeado pelo juízo (id 67a2423 e id bf39d3f - fls. 2024/2063). Constata-se que a atualização monetária foi calculada pelo vistor somente até 11/10/2019. E instado a se manifestar, esse esclareceu que 'conforme disposto no artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/05, devem ser aplicados juros e correção monetária até o pedido da recuperação judicial' (id f80ec6a - fl. 2088). Certo é que referida limitação foge ao comando exequendo, conforme transcrito acima. E ainda que se considere que o processamento da Recuperação Judicial tenha ocorrido posteriormente à prolação do acórdão que transitou em julgado, constata-se que em nenhum momento dos autos o MM. Juiz de origem determinou referida limitação, não podendo o vistor atuar 'de ofício', sob pena de afronta à coisa julgada. E mesmo que assim não fosse, ao contrário do quanto salientado pelo perito contábil, o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não prevê a exclusão dos juros de mora dos débitos das empresas em recuperação judicial, mas apenas que os créditos a serem habilitados no quadro geral de credores deverão ser corrigidos até a data do pedido de recuperação judicial, não impedindo, assim, que, no prosseguimento da execução, haja incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento do crédito. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/05 estabelece a inexigibilidade dos juros somente em relação à massa falida, nas hipóteses em que o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Tal situação não ocorre nos casos de recuperação judicial. Embora a recuperação judicial tenha a função social de proteger a atividade econômica da empresa, os direitos creditórios e os direitos dos trabalhadores, os juros de mora e a correção monetária são consequências do inadimplemento da obrigação trabalhista pelo devedor. De acordo com o entendimento consolidado por meio da Súmula 15 deste Eg. Regional, "A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento". Assim, deverão incidir juros e correção monetária, inclusive, quando o devedor se encontra em processo de recuperação judicial. No mesmo sentido outros julgados proferidos neste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, II da Lei 11.101/05, estabelece os requisitos para a habilitação de crédito, mas não representa vedação à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Com efeito, o art. 124 do mesmo diploma legal exclui o cômputo dos juros de mora apenas contra a massa falida, previsão que não abrange as empresas em recuperação judicial. (TRT da 3a Região; PJe: 0010363-86.2018.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 12/04/2019; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece apenas que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não havendo qualquer limitação quanto à incidência de juros e correção monetária no curso da recuperação judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010118-78.2023.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 10/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2015, "a atualização, até a data da recuperação judicial, diz respeito tão somente ao valor do crédito". Não se olvida que o art. 124 da Lei 11.101/2015 dispõe que "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", contudo, a regra em questão não alcança as empresas em recuperação judicial. Assim, deve-se manter a incidência de juros e correção monetária, sobre os débitos da empresa em recuperação judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010398-21.2023.5.03.0089 (AP); Disponibilização: 21/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) Desta forma, não cabe a limitação da incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista à data do pedido de recuperação judicial. Provejo. CONCLUSÃO Cumprindo determinação do C. Tribunal Superior do Trabalho, por sua 1ª Turma, reexamino o agravo de petição interposto pela parte exequente (id 684696f - fls. 2552/2559) e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista até a data do efetivo pagamento, cujos fundamentos foram acrescidos à decisão do acórdão proferido em 16/02/2024 (id 5fe4672 - fls. 2605/2611), devendo ser restituído às partes o prazo para a interposição de recurso de revista. As custas processuais já foram fixadas naquela oportunidade. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, cumprindo determinação do C. Tribunal Superior do Trabalho, por sua 1ª Turma, reexaminou o agravo de petição interposto pela parte exequente (id 684696f - fls. 2552/2559) e, no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento para determinar a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista até a data do efetivo pagamento, cujos fundamentos foram acrescidos à decisão do acórdão proferido em 16/02/2024 (id 5fe4672 - fls. 2605/2611), devendo ser restituído às partes o prazo para a interposição de recurso de revista. As custas processuais já foram fixadas naquela oportunidade. A Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon ficou vencida na seguinte divergência que apresentou, ora juntada como voto vencido: "No caso, se a decisão do TST determinou nova apreciação do agravo de petição aviado pelo exequente, provejo para, ratificando a decisão anterior, declarar que a execução não será extinta." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Froes Leão (Relatora, vinculada à 7a.Turma no gabinete 38), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO Desembargadora Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Itaiquara Alimentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Itaiquara Alimentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321838069

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010267-45.2019.5.03.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MANOEL DE SOUZA USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MANOEL DE SOUZA USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

LUCAS NEVES DE FARIA

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BIBIANA GONCALVES

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SILVIO ALVES DOS SANTOS

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RICHELE LUIZA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO AP 0010267-45.2019.5.03.0070 AGRAVANTE: MANOEL DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO AP 0010267-45.2019.5.03.0070 AGRAVANTE: MANOEL DE SOUZA E OUTROS (2) AGRAVADO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) SFFL/JRM EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão que extinguiu a execução trabalhista em razão da recuperação judicial das executadas, e que limitou a incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. A parte exequente alegou ausência de novação da dívida e requereu a liberação do depósito recursal realizado antes do ajuizamento da recuperação judicial, bem como a manutenção da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial das executadas determina a extinção da execução trabalhista e a consequente liberação do depósito recursal; (ii) estabelecer se a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça do Trabalho, em caso de recuperação judicial das executadas, limita-se à individualização e quantificação do crédito do trabalhador, não se extinguindo a execução até a comprovação da satisfação do crédito trabalhista. A execução pode prosseguir contra os sócios da empresa, se o plano de recuperação judicial não abranger o patrimônio destes e não houver novação da dívida. O depósito recursal realizado antes do ajuizamento da recuperação judicial não se subordina aos efeitos do plano de recuperação, devendo ser utilizado para a quitação do crédito da parte reclamante. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial) não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O art. 9º, II, da referida lei, trata apenas da atualização do valor do crédito para fins de habilitação no quadro de credores, não limitando a atualização monetária após a data do pedido. O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 exclui a exigibilidade de juros apenas contra a massa falida, hipótese não aplicável à recuperação judicial. A incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento é decorrência do inadimplemento da obrigação trabalhista, mantendo-se mesmo em caso de recuperação judicial, conforme a Súmula 15 do TRT da 3ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A recuperação judicial das empresas executadas não extingue a execução trabalhista antes da satisfação integral do crédito do trabalhador. Os depósitos recursais realizados antes do ajuizamento da recuperação judicial devem ser utilizados para pagamento do crédito do trabalhador. A incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista persiste mesmo durante a recuperação judicial das empresas devedoras, até o efetivo pagamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005 (arts. 6º, parágrafo 11º; arts. 9º, II; art. 124), CPC (art. 313; art. 924, III; art. 924, V), CLT (art. 11-A), Súmula 381 e Súmula 200 do TST, Súmula 15 do TRT da 3ª Região. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54, II, do TRT de Minas Gerais; Precedentes do TRT da 3ª Região. RELATÓRIO Em decisão proferida pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi dado provimento ao Recurso de Revista para 'pronunciar a nulidade do acórdão regional e determinar o retorno do feito ao e. TRT, a fim de que examine o agravo de petição do exequente, como entender de direito' (id 55a0106 - fls. 2835/2838). É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Trata-se de processo que retornou do C. TST para fins de cumprimento da decisão exarada em sede de Recurso de Revista, que determinou o processamento do agravo de petição interposto pela parte exequente (id 684696f - fls. 2552/2559), razão pela qual se encontra superada a necessidade de juízo de admissibilidade. VOTO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Não se conforma a parte exequente com a decisão proferida pelo juízo de origem, que determinou a extinção do feito. Afirma que não houve novação da dívida. Insiste na suspensão da execução trabalhista até o efetivo pagamento, por força do art. 313 do CPC. Requereu, ainda, a liberação do depósito recursal, haja vista que realizado antes da decretação da recuperação judicial. Compulsando os autos, verifica-se que a questão já foi objeto de apreciação por esta Turma Julgadora, razão pela qual peço vênia para transcrever: "Insurge-se o exequente contra a decisão de primeiro grau que determinou a expedição de certidão de crédito e declarou extinta a execução em virtude da recuperação judicial da executada. Alega, que possui esta especializada competência para a execução dos valores devidos ao obreiro. O d. juízo a quo assim fundamentou a decisão: "Vistos, etc. 1 - Já expedidas as certidões de crédito, presente a novação, declaro extinta a execução (CPC, art.924, III). 2- Decorrido o prazo supra, tendo em vista a decisão de id. eca0c06 e a existência de depósito recursal realizado anteriormente ao ajuizamento da Recuperação Judicial (proc. nº 1001798-97.2019.8.26.0103 - distribuído em 12/10/2019), expeça-se alvará eletrônico para transferência do depósito judicial de ID. 15d27ff (conta 04066042015335077, efetuada em 28/06/2019, no valor original de R$ 9.513,16) para a conta corrente nº 25.579-3, da agência 2042, do Banco Bradesco S.A, em nome de Itaiquara Alimentos S.A. CNPJ 72.111.321/0001-74, devendo a referida conta judicial ser zerada. 3- De acordo com a decisão de id. bb51822, as contribuições previdenciárias devidas pelas reclamadas importam em R$ 76.291,39 (R$ 14.180,35 - cota reclamante + R$ 62.111,04 cota reclamada). 4- Presente a vedação de expedição de certidão (Lei n.11.101/05, art.6º, par.11º), intimem-se as reclamadas ao pagamento, prazo de 10 dias, deduzindo- se a importância depositada (R$ 167,73). 5- Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, em definitivo, com lançamento do INSS recolhido, observando-se a ausência de valores pendentes de liberação nos autos, em cumprimento à Resolução Conjunta 136/20, do TRT3." Encontrando-se a executada em recuperação judicial a competência da Justiça do Trabalho se limita a individualização e quantificação do crédito do obreiro. No entanto, não há falar em arquivamento definitivo da presente execução, até a comprovação da satisfação do crédito trabalhista ao reclamante. Ademais, este Eg. Regional aprovou a Súmula 54, II, por meio da qual firmou entendimento no sentido de que a aprovação da recuperação judicial da empresa devedora do crédito trabalhista não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na Justiça do Trabalho, mesmo que exista decisão do STJ definindo a competência do juízo universal para a execução contra a empresa, desde que o plano de recuperação judicial não abranja também o patrimônio dos sócios, verbis: " Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016) Ressalte-se que a incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra empresa em recuperação judicial ou em processo de falência não exclui a competência desta Especializada para processar as execuções contra os sócios dessas empresas, por força da desconsideração da personalidade jurídica. Logo, determino o retorno dos autos a Vara de Origem, para o prosseguimento da execução, ouvido o credor, sob pena de arquivamento, observando-se o prazo do art. 11-A da CLT e art. 924, inciso V, do CPC. Quanto aos depósitos recursais realizados pela executada, antes do ajuizamento da Recuperação Judicial (proc. nº 1001798-97.2019.8.26.0103 - distribuído em 12/10/2019), deverão ser utilizados para quitação do crédito do reclamante, haja vista que depois de efetuados, os aludidos depósitos, deixam de compor o patrimônio da empresa não se subordinando aos efeitos do plano de recuperação. Provejo." (id 5fe4672 - fls. 2606/2608) QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CÔMPUTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aduz a parte exequente que os juros e a correção monetária devem incidir até o pagamento do crédito, não se podendo limitar a 11/10/2019. Informa que o processamento da recuperação judicial não enseja o congelamento do débito empresarial. Afirma que a decisão transitou em julgado sem que houvesse qualquer limitação em relação à atualização monetária. Requer a modificação da conta de liquidação. Aprecio. A sentença executada foi proferida em 17/06/2019, tendo sido expressamente fixados os parâmetros de atualização do débito, in verbis: "Logo, o valor já está corrigido, ou seja, a correção incidirá a partir da data desta decisão. No mais, a correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da súmula n.381 do C.TST. Juros, observando a Súmula n. 200 do TST, à razão de 1% ao mês, de forma simples, até o efetivo pagamento (TRT-3, Súmula n.15), nos termos do art. 39, parágrafo 1º da Lei 8177/91." (id 4decdae - fl. 968) Em sede de Recurso Ordinário, houve modificação das questões afetas à atualização do débito trabalhista, cuja decisão foi publicada em 22/05/2020, in verbis: "Logo, nos cálculos de liquidação deve ser adotado, como índice de correção monetária, a TRD, quanto ao período imprescrito até 24/03/2015 e, a partir daí, o IPCA-E. Provimento parcial." (id 63de806 - fl. 1162) O trânsito em julgado do presente feito ocorreu em 22/02/2022 (id 72df9c0 - fl. 1468), oportunidade em que se iniciou a execução, com elaboração dos cálculos pelo perito nomeado pelo juízo (id 67a2423 e id bf39d3f - fls. 2024/2063). Constata-se que a atualização monetária foi calculada pelo vistor somente até 11/10/2019. E instado a se manifestar, esse esclareceu que 'conforme disposto no artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/05, devem ser aplicados juros e correção monetária até o pedido da recuperação judicial' (id f80ec6a - fl. 2088). Certo é que referida limitação foge ao comando exequendo, conforme transcrito acima. E ainda que se considere que o processamento da Recuperação Judicial tenha ocorrido posteriormente à prolação do acórdão que transitou em julgado, constata-se que em nenhum momento dos autos o MM. Juiz de origem determinou referida limitação, não podendo o vistor atuar 'de ofício', sob pena de afronta à coisa julgada. E mesmo que assim não fosse, ao contrário do quanto salientado pelo perito contábil, o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não prevê a exclusão dos juros de mora dos débitos das empresas em recuperação judicial, mas apenas que os créditos a serem habilitados no quadro geral de credores deverão ser corrigidos até a data do pedido de recuperação judicial, não impedindo, assim, que, no prosseguimento da execução, haja incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento do crédito. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/05 estabelece a inexigibilidade dos juros somente em relação à massa falida, nas hipóteses em que o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Tal situação não ocorre nos casos de recuperação judicial. Embora a recuperação judicial tenha a função social de proteger a atividade econômica da empresa, os direitos creditórios e os direitos dos trabalhadores, os juros de mora e a correção monetária são consequências do inadimplemento da obrigação trabalhista pelo devedor. De acordo com o entendimento consolidado por meio da Súmula 15 deste Eg. Regional, "A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento". Assim, deverão incidir juros e correção monetária, inclusive, quando o devedor se encontra em processo de recuperação judicial. No mesmo sentido outros julgados proferidos neste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, II da Lei 11.101/05, estabelece os requisitos para a habilitação de crédito, mas não representa vedação à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Com efeito, o art. 124 do mesmo diploma legal exclui o cômputo dos juros de mora apenas contra a massa falida, previsão que não abrange as empresas em recuperação judicial. (TRT da 3a Região; PJe: 0010363-86.2018.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 12/04/2019; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece apenas que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não havendo qualquer limitação quanto à incidência de juros e correção monetária no curso da recuperação judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010118-78.2023.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 10/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2015, "a atualização, até a data da recuperação judicial, diz respeito tão somente ao valor do crédito". Não se olvida que o art. 124 da Lei 11.101/2015 dispõe que "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", contudo, a regra em questão não alcança as empresas em recuperação judicial. Assim, deve-se manter a incidência de juros e correção monetária, sobre os débitos da empresa em recuperação judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010398-21.2023.5.03.0089 (AP); Disponibilização: 21/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) Desta forma, não cabe a limitação da incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista à data do pedido de recuperação judicial. Provejo. CONCLUSÃO Cumprindo determinação do C. Tribunal Superior do Trabalho, por sua 1ª Turma, reexamino o agravo de petição interposto pela parte exequente (id 684696f - fls. 2552/2559) e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista até a data do efetivo pagamento, cujos fundamentos foram acrescidos à decisão do acórdão proferido em 16/02/2024 (id 5fe4672 - fls. 2605/2611), devendo ser restituído às partes o prazo para a interposição de recurso de revista. As custas processuais já foram fixadas naquela oportunidade. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, cumprindo determinação do C. Tribunal Superior do Trabalho, por sua 1ª Turma, reexaminou o agravo de petição interposto pela parte exequente (id 684696f - fls. 2552/2559) e, no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento para determinar a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista até a data do efetivo pagamento, cujos fundamentos foram acrescidos à decisão do acórdão proferido em 16/02/2024 (id 5fe4672 - fls. 2605/2611), devendo ser restituído às partes o prazo para a interposição de recurso de revista. As custas processuais já foram fixadas naquela oportunidade. A Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon ficou vencida na seguinte divergência que apresentou, ora juntada como voto vencido: "No caso, se a decisão do TST determinou nova apreciação do agravo de petição aviado pelo exequente, provejo para, ratificando a decisão anterior, declarar que a execução não será extinta." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Froes Leão (Relatora, vinculada à 7a.Turma no gabinete 38), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO Desembargadora Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE SOUZA

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Berenice Antonia Luizetti e outros x Mirelle De Fatima Rodrigues

ID: 255962914

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010118-54.2020.5.15.0143

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BERENICE ANTONIA LUIZETTI GIZELLE LUIZETTI

Polo Passivo:

MIRELLE DE FATIMA RODRIGUES

Edital

Advogados:

LUCAS ALEXANDRE ZACARIAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HILDEBRAND SORIANI DEGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010118-54.2020.5.15.0143 : GIZELLE LUIZETTI E OUTROS (2) : MIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010118-54.2020.5.15.0143 : GIZELLE LUIZETTI E OUTROS (2) : MIRELLE DE FATIMA RODRIGUES AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO AGRAVANTE: BERENICE ANTONIA LUIZETTI AGRAVADA: MIRELLE DE FATIMA RODRIGUES JUÍZA SENTENCIANTE: POLYANNA SAMPAIO CANDIDO DA SILVA SANTOS RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformada com a r. decisão de fls. 407/408, agrava de petição a executada, alegando irregularidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega, ainda, a impossibilidade de penhora de sua aposentadoria. Contraminuta pela exequente às fls. 418/422. Dispensada a remessa dos autos à D. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O Conhece-se do agravo de petição, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 1. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica O MM. Juízo de origem, após pedido do autor (fls. 237/241), determinou a desconsideração da pessoa jurídica, com a inclusão da ora agravante no polo passivo da ação, sob o seguinte argumento: "As provas acostadas aos autos obtidas através do comprovante de pagamento efetuado junto à empresa executada, comprovam que o valor relativo aos serviços prestados pela empresa executada são transferidos para a conta bancária da Sra. Berenice Antonia Luizetti, embora não figure como sócia no contrato social da empresa, o que evidencia diversas manobras levadas a efeito pela executada para escapar do alcance de eventuais credores. Ademais, verifica-se em consulta ao sistema Infojud que a Sra. Berenice Antonia Luizetti é mãe da executada Gizelle Luizetti. Assim, temos a identificação de uma sócia oculta, já que não compõe o quadro societário da empresa executada, mas administra seus bens financeiros, beneficiando-se da exploração da atividade sem colocar em risco seus patrimônios pessoais. Por esta razão deverá integrar o polo passivo da execução eis que figura na qualidade de sócio de fato da empresa executada" (fl. 245). Ato contínuo, a Juíza determinou, como medida acautelatória, a pesquisa SIS-BACEN. E, por fim, mandou proceder a notificação da agravante, para manifestação no prazo de 15 dias. Diante disso, a agravante interpôs manifestação, alegando nulidade de citação e da penhora efetuada sobre sua aposentadoria. A decisão foi mantida pela Magistrada de 1º grau, reiterando os argumentos já expendidos. Pois bem. Nos termos dos arts. 15 do CPC e 769 e 889 da CLT, já está consolidado na jurisprudência trabalhista o entendimento no sentido da compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o processo do trabalho, inclusive, a partir da normatização do instituto pelo CPC/2015, em seus arts. 133 a 137, eis que há disposição expressa nesse sentido no art. 6º da Instrução Normativa 39/2016 do C. TST. Aliás, após a vigência da Lei 13.467/2017, acrescentou-se à CLT o art. 855-A, in verbis: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No processo do trabalho, não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". No entanto, para que seja regular a desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a instauração do incidente, tal como previsto pelo CPC e CLT, sob pena de cerceamento de defesa e inobservância do devido processo legal, além de ofensa ao princípio da legalidade e à segurança jurídica (art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CF). E, no presente caso, a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 135 do CPC, eis que possibilitou oportunidade para que as partes promovessem o contraditório. A penhora foi determinada forma acautelatória e se encontra dentro do poder geral de cautela do magistrado, previsto no artigo 798 do Código de Processo Civil. Logo, inexiste irregularidades na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao mérito do incidente, tem-se que no processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, exatamente como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.), o que se constata no presente feito. Nesse sentido, a seguinte ementa do C. TST: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018 - g.n.) Observe-se que a prova existente nos autos evidenciam que a agravante atuava como sócia oculta, recebendo valores dos serviços da empresa em sua conta corrente. Na foto da fachada da executada consta o número do celular da agravante que também funcionava como chave pix da empresa (fls. 237/238). Portanto, a agravante deve responder pelo crédito objeto da condenação. Nega-se provimento ao agravo. 2. Penhora de aposentadoria Em seu apelo, a agravante reitera que os valores bloqueados de sua aposentadoria são completamente impenhoráveis, razão pela qual requer sua imediata liberação. Vejamos. No Código de Processo Civil de 1973, o rol do artigo 649 era considerado "taxativo" e tudo o que nele constava era "absolutamente impenhorável". O Código de Processo Civil de 2015 retirou o termo "absolutamente", passando a constar unicamente: "são impenhoráveis". O fenômeno passou a ser chamado de relativização do artigo 833 do CPC. No ERESP 1582475, julgado pelo STJ em 2018, tratando sobre penhora de salário, a Ministra Nancy Andrighi se manifestou sobre o tema: "A regra geral da impenhorabilidade do CPC/73 pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor." (g.n.) Sem dúvida, a finalidade do legislador, com o artigo 833 do CPC, é proteger o mínimo existencial, diretamente relacionado com a dignidade humana. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado a respeito da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC e, inclusive sobre o tema que suscita maior controvérsia, a saber, o inciso IV do aludido artigo, pois envolve a penhora de salários e proventos de aposentadoria: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. 2. Agravo interno improvido." (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgInt-REsp 1.573.573; Proc. 2015/0302387-9; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 23/08/2016) Embora tenha sido suscitado debate se a exceção legal aplica-se tão somente à dívida alimentar "stricto sensu", assim se fixou tese na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho: "O fato novo é que tal entrave, entretanto, com a novel regra processual civil, deixou de existir, pois a norma insculpida no §2º do artigo 833 do NCPC é clara no sentido de que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem". E o uso, pelo legislador, dos termos "independente de sua origem" afasta qualquer possibilidade de interpretação restritiva quanto à aplicabilidade da exceção quanto à impenhorabilidade." (g.n.) Eis a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora dos salários e proventos de aposentadoria dos executados para pagamento de débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional erigiu tese no sentido de ser impenhorável a aludida parcela. 2. Entretanto, na hipótese, o indeferimento do pleito, ao argumento de impenhorabilidade salarial, ocorreu na vigência do CPC de 2015. Assim, o artigo 833, IV, do CPC prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" . 3. Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º" . Dessa forma, não se aplica a impenhorabilidade dos vencimentos aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aos empregados. 4. Ainda, o Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e, no intuito de evitar incongruências, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. 5. Portanto, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015. 6. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-135-79.2011.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). Com efeito, não há motivo para acolher a impenhorabilidade pretendida, pois, conforme exposto, o salário do devedor está sujeito a penhora nos casos de dívida de natureza alimentar, inclusive a trabalhista. Por todo o exposto, não merece prosperar a tese de total impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, motivo pelo qual mantém-se a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da agravante. Dispositivo Diante do exposto decide-se CONHECER do agravo de petição interposto por BERENICE ANTONIA LUIZETTI e NÃO O PROVER, tudo na forma da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Impedida de votar, a Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Por esta razão, foi convocado(a) para compor o julgamento, a Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E.TRT. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIZELLE LUIZETTI

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Berenice Antonia Luizetti e outros x Mirelle De Fatima Rodrigues

ID: 255962925

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010118-54.2020.5.15.0143

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BERENICE ANTONIA LUIZETTI GIZELLE LUIZETTI

Polo Passivo:

MIRELLE DE FATIMA RODRIGUES

Edital

Advogados:

LUCAS ALEXANDRE ZACARIAS ALVES

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PATRICIA HILDEBRAND SORIANI DEGELO

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ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010118-54.2020.5.15.0143 : GIZELLE LUIZETTI E OUTROS (2) : MIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010118-54.2020.5.15.0143 : GIZELLE LUIZETTI E OUTROS (2) : MIRELLE DE FATIMA RODRIGUES AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO AGRAVANTE: BERENICE ANTONIA LUIZETTI AGRAVADA: MIRELLE DE FATIMA RODRIGUES JUÍZA SENTENCIANTE: POLYANNA SAMPAIO CANDIDO DA SILVA SANTOS RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformada com a r. decisão de fls. 407/408, agrava de petição a executada, alegando irregularidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega, ainda, a impossibilidade de penhora de sua aposentadoria. Contraminuta pela exequente às fls. 418/422. Dispensada a remessa dos autos à D. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O Conhece-se do agravo de petição, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 1. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica O MM. Juízo de origem, após pedido do autor (fls. 237/241), determinou a desconsideração da pessoa jurídica, com a inclusão da ora agravante no polo passivo da ação, sob o seguinte argumento: "As provas acostadas aos autos obtidas através do comprovante de pagamento efetuado junto à empresa executada, comprovam que o valor relativo aos serviços prestados pela empresa executada são transferidos para a conta bancária da Sra. Berenice Antonia Luizetti, embora não figure como sócia no contrato social da empresa, o que evidencia diversas manobras levadas a efeito pela executada para escapar do alcance de eventuais credores. Ademais, verifica-se em consulta ao sistema Infojud que a Sra. Berenice Antonia Luizetti é mãe da executada Gizelle Luizetti. Assim, temos a identificação de uma sócia oculta, já que não compõe o quadro societário da empresa executada, mas administra seus bens financeiros, beneficiando-se da exploração da atividade sem colocar em risco seus patrimônios pessoais. Por esta razão deverá integrar o polo passivo da execução eis que figura na qualidade de sócio de fato da empresa executada" (fl. 245). Ato contínuo, a Juíza determinou, como medida acautelatória, a pesquisa SIS-BACEN. E, por fim, mandou proceder a notificação da agravante, para manifestação no prazo de 15 dias. Diante disso, a agravante interpôs manifestação, alegando nulidade de citação e da penhora efetuada sobre sua aposentadoria. A decisão foi mantida pela Magistrada de 1º grau, reiterando os argumentos já expendidos. Pois bem. Nos termos dos arts. 15 do CPC e 769 e 889 da CLT, já está consolidado na jurisprudência trabalhista o entendimento no sentido da compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o processo do trabalho, inclusive, a partir da normatização do instituto pelo CPC/2015, em seus arts. 133 a 137, eis que há disposição expressa nesse sentido no art. 6º da Instrução Normativa 39/2016 do C. TST. Aliás, após a vigência da Lei 13.467/2017, acrescentou-se à CLT o art. 855-A, in verbis: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No processo do trabalho, não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". No entanto, para que seja regular a desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a instauração do incidente, tal como previsto pelo CPC e CLT, sob pena de cerceamento de defesa e inobservância do devido processo legal, além de ofensa ao princípio da legalidade e à segurança jurídica (art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CF). E, no presente caso, a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 135 do CPC, eis que possibilitou oportunidade para que as partes promovessem o contraditório. A penhora foi determinada forma acautelatória e se encontra dentro do poder geral de cautela do magistrado, previsto no artigo 798 do Código de Processo Civil. Logo, inexiste irregularidades na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao mérito do incidente, tem-se que no processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, exatamente como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.), o que se constata no presente feito. Nesse sentido, a seguinte ementa do C. TST: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018 - g.n.) Observe-se que a prova existente nos autos evidenciam que a agravante atuava como sócia oculta, recebendo valores dos serviços da empresa em sua conta corrente. Na foto da fachada da executada consta o número do celular da agravante que também funcionava como chave pix da empresa (fls. 237/238). Portanto, a agravante deve responder pelo crédito objeto da condenação. Nega-se provimento ao agravo. 2. Penhora de aposentadoria Em seu apelo, a agravante reitera que os valores bloqueados de sua aposentadoria são completamente impenhoráveis, razão pela qual requer sua imediata liberação. Vejamos. No Código de Processo Civil de 1973, o rol do artigo 649 era considerado "taxativo" e tudo o que nele constava era "absolutamente impenhorável". O Código de Processo Civil de 2015 retirou o termo "absolutamente", passando a constar unicamente: "são impenhoráveis". O fenômeno passou a ser chamado de relativização do artigo 833 do CPC. No ERESP 1582475, julgado pelo STJ em 2018, tratando sobre penhora de salário, a Ministra Nancy Andrighi se manifestou sobre o tema: "A regra geral da impenhorabilidade do CPC/73 pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor." (g.n.) Sem dúvida, a finalidade do legislador, com o artigo 833 do CPC, é proteger o mínimo existencial, diretamente relacionado com a dignidade humana. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado a respeito da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC e, inclusive sobre o tema que suscita maior controvérsia, a saber, o inciso IV do aludido artigo, pois envolve a penhora de salários e proventos de aposentadoria: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. 2. Agravo interno improvido." (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgInt-REsp 1.573.573; Proc. 2015/0302387-9; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 23/08/2016) Embora tenha sido suscitado debate se a exceção legal aplica-se tão somente à dívida alimentar "stricto sensu", assim se fixou tese na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho: "O fato novo é que tal entrave, entretanto, com a novel regra processual civil, deixou de existir, pois a norma insculpida no §2º do artigo 833 do NCPC é clara no sentido de que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem". E o uso, pelo legislador, dos termos "independente de sua origem" afasta qualquer possibilidade de interpretação restritiva quanto à aplicabilidade da exceção quanto à impenhorabilidade." (g.n.) Eis a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora dos salários e proventos de aposentadoria dos executados para pagamento de débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional erigiu tese no sentido de ser impenhorável a aludida parcela. 2. Entretanto, na hipótese, o indeferimento do pleito, ao argumento de impenhorabilidade salarial, ocorreu na vigência do CPC de 2015. Assim, o artigo 833, IV, do CPC prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" . 3. Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º" . Dessa forma, não se aplica a impenhorabilidade dos vencimentos aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aos empregados. 4. Ainda, o Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e, no intuito de evitar incongruências, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. 5. Portanto, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015. 6. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-135-79.2011.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). Com efeito, não há motivo para acolher a impenhorabilidade pretendida, pois, conforme exposto, o salário do devedor está sujeito a penhora nos casos de dívida de natureza alimentar, inclusive a trabalhista. Por todo o exposto, não merece prosperar a tese de total impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, motivo pelo qual mantém-se a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da agravante. Dispositivo Diante do exposto decide-se CONHECER do agravo de petição interposto por BERENICE ANTONIA LUIZETTI e NÃO O PROVER, tudo na forma da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Impedida de votar, a Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Por esta razão, foi convocado(a) para compor o julgamento, a Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E.TRT. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIZELLE LUIZETTI

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Berenice Antonia Luizetti e outros x Mirelle De Fatima Rodrigues

ID: 255962932

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010118-54.2020.5.15.0143

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BERENICE ANTONIA LUIZETTI GIZELLE LUIZETTI

Polo Passivo:

MIRELLE DE FATIMA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALEXANDRE ZACARIAS ALVES

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PATRICIA HILDEBRAND SORIANI DEGELO

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ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010118-54.2020.5.15.0143 : GIZELLE LUIZETTI E OUTROS (2) : MIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010118-54.2020.5.15.0143 : GIZELLE LUIZETTI E OUTROS (2) : MIRELLE DE FATIMA RODRIGUES AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO AGRAVANTE: BERENICE ANTONIA LUIZETTI AGRAVADA: MIRELLE DE FATIMA RODRIGUES JUÍZA SENTENCIANTE: POLYANNA SAMPAIO CANDIDO DA SILVA SANTOS RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformada com a r. decisão de fls. 407/408, agrava de petição a executada, alegando irregularidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega, ainda, a impossibilidade de penhora de sua aposentadoria. Contraminuta pela exequente às fls. 418/422. Dispensada a remessa dos autos à D. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O Conhece-se do agravo de petição, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 1. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica O MM. Juízo de origem, após pedido do autor (fls. 237/241), determinou a desconsideração da pessoa jurídica, com a inclusão da ora agravante no polo passivo da ação, sob o seguinte argumento: "As provas acostadas aos autos obtidas através do comprovante de pagamento efetuado junto à empresa executada, comprovam que o valor relativo aos serviços prestados pela empresa executada são transferidos para a conta bancária da Sra. Berenice Antonia Luizetti, embora não figure como sócia no contrato social da empresa, o que evidencia diversas manobras levadas a efeito pela executada para escapar do alcance de eventuais credores. Ademais, verifica-se em consulta ao sistema Infojud que a Sra. Berenice Antonia Luizetti é mãe da executada Gizelle Luizetti. Assim, temos a identificação de uma sócia oculta, já que não compõe o quadro societário da empresa executada, mas administra seus bens financeiros, beneficiando-se da exploração da atividade sem colocar em risco seus patrimônios pessoais. Por esta razão deverá integrar o polo passivo da execução eis que figura na qualidade de sócio de fato da empresa executada" (fl. 245). Ato contínuo, a Juíza determinou, como medida acautelatória, a pesquisa SIS-BACEN. E, por fim, mandou proceder a notificação da agravante, para manifestação no prazo de 15 dias. Diante disso, a agravante interpôs manifestação, alegando nulidade de citação e da penhora efetuada sobre sua aposentadoria. A decisão foi mantida pela Magistrada de 1º grau, reiterando os argumentos já expendidos. Pois bem. Nos termos dos arts. 15 do CPC e 769 e 889 da CLT, já está consolidado na jurisprudência trabalhista o entendimento no sentido da compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o processo do trabalho, inclusive, a partir da normatização do instituto pelo CPC/2015, em seus arts. 133 a 137, eis que há disposição expressa nesse sentido no art. 6º da Instrução Normativa 39/2016 do C. TST. Aliás, após a vigência da Lei 13.467/2017, acrescentou-se à CLT o art. 855-A, in verbis: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No processo do trabalho, não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". No entanto, para que seja regular a desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a instauração do incidente, tal como previsto pelo CPC e CLT, sob pena de cerceamento de defesa e inobservância do devido processo legal, além de ofensa ao princípio da legalidade e à segurança jurídica (art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CF). E, no presente caso, a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 135 do CPC, eis que possibilitou oportunidade para que as partes promovessem o contraditório. A penhora foi determinada forma acautelatória e se encontra dentro do poder geral de cautela do magistrado, previsto no artigo 798 do Código de Processo Civil. Logo, inexiste irregularidades na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao mérito do incidente, tem-se que no processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, exatamente como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.), o que se constata no presente feito. Nesse sentido, a seguinte ementa do C. TST: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018 - g.n.) Observe-se que a prova existente nos autos evidenciam que a agravante atuava como sócia oculta, recebendo valores dos serviços da empresa em sua conta corrente. Na foto da fachada da executada consta o número do celular da agravante que também funcionava como chave pix da empresa (fls. 237/238). Portanto, a agravante deve responder pelo crédito objeto da condenação. Nega-se provimento ao agravo. 2. Penhora de aposentadoria Em seu apelo, a agravante reitera que os valores bloqueados de sua aposentadoria são completamente impenhoráveis, razão pela qual requer sua imediata liberação. Vejamos. No Código de Processo Civil de 1973, o rol do artigo 649 era considerado "taxativo" e tudo o que nele constava era "absolutamente impenhorável". O Código de Processo Civil de 2015 retirou o termo "absolutamente", passando a constar unicamente: "são impenhoráveis". O fenômeno passou a ser chamado de relativização do artigo 833 do CPC. No ERESP 1582475, julgado pelo STJ em 2018, tratando sobre penhora de salário, a Ministra Nancy Andrighi se manifestou sobre o tema: "A regra geral da impenhorabilidade do CPC/73 pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor." (g.n.) Sem dúvida, a finalidade do legislador, com o artigo 833 do CPC, é proteger o mínimo existencial, diretamente relacionado com a dignidade humana. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado a respeito da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC e, inclusive sobre o tema que suscita maior controvérsia, a saber, o inciso IV do aludido artigo, pois envolve a penhora de salários e proventos de aposentadoria: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. 2. Agravo interno improvido." (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgInt-REsp 1.573.573; Proc. 2015/0302387-9; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 23/08/2016) Embora tenha sido suscitado debate se a exceção legal aplica-se tão somente à dívida alimentar "stricto sensu", assim se fixou tese na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho: "O fato novo é que tal entrave, entretanto, com a novel regra processual civil, deixou de existir, pois a norma insculpida no §2º do artigo 833 do NCPC é clara no sentido de que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem". E o uso, pelo legislador, dos termos "independente de sua origem" afasta qualquer possibilidade de interpretação restritiva quanto à aplicabilidade da exceção quanto à impenhorabilidade." (g.n.) Eis a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora dos salários e proventos de aposentadoria dos executados para pagamento de débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional erigiu tese no sentido de ser impenhorável a aludida parcela. 2. Entretanto, na hipótese, o indeferimento do pleito, ao argumento de impenhorabilidade salarial, ocorreu na vigência do CPC de 2015. Assim, o artigo 833, IV, do CPC prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" . 3. Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º" . Dessa forma, não se aplica a impenhorabilidade dos vencimentos aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aos empregados. 4. Ainda, o Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e, no intuito de evitar incongruências, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. 5. Portanto, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015. 6. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-135-79.2011.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). Com efeito, não há motivo para acolher a impenhorabilidade pretendida, pois, conforme exposto, o salário do devedor está sujeito a penhora nos casos de dívida de natureza alimentar, inclusive a trabalhista. Por todo o exposto, não merece prosperar a tese de total impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, motivo pelo qual mantém-se a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da agravante. Dispositivo Diante do exposto decide-se CONHECER do agravo de petição interposto por BERENICE ANTONIA LUIZETTI e NÃO O PROVER, tudo na forma da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Impedida de votar, a Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Por esta razão, foi convocado(a) para compor o julgamento, a Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E.TRT. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BERENICE ANTONIA LUIZETTI

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Berenice Antonia Luizetti e outros x Mirelle De Fatima Rodrigues

ID: 255962942

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010118-54.2020.5.15.0143

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BERENICE ANTONIA LUIZETTI GIZELLE LUIZETTI

Polo Passivo:

MIRELLE DE FATIMA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALEXANDRE ZACARIAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HILDEBRAND SORIANI DEGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010118-54.2020.5.15.0143 : GIZELLE LUIZETTI E OUTROS (2) : MIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010118-54.2020.5.15.0143 : GIZELLE LUIZETTI E OUTROS (2) : MIRELLE DE FATIMA RODRIGUES AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO AGRAVANTE: BERENICE ANTONIA LUIZETTI AGRAVADA: MIRELLE DE FATIMA RODRIGUES JUÍZA SENTENCIANTE: POLYANNA SAMPAIO CANDIDO DA SILVA SANTOS RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformada com a r. decisão de fls. 407/408, agrava de petição a executada, alegando irregularidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega, ainda, a impossibilidade de penhora de sua aposentadoria. Contraminuta pela exequente às fls. 418/422. Dispensada a remessa dos autos à D. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O Conhece-se do agravo de petição, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 1. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica O MM. Juízo de origem, após pedido do autor (fls. 237/241), determinou a desconsideração da pessoa jurídica, com a inclusão da ora agravante no polo passivo da ação, sob o seguinte argumento: "As provas acostadas aos autos obtidas através do comprovante de pagamento efetuado junto à empresa executada, comprovam que o valor relativo aos serviços prestados pela empresa executada são transferidos para a conta bancária da Sra. Berenice Antonia Luizetti, embora não figure como sócia no contrato social da empresa, o que evidencia diversas manobras levadas a efeito pela executada para escapar do alcance de eventuais credores. Ademais, verifica-se em consulta ao sistema Infojud que a Sra. Berenice Antonia Luizetti é mãe da executada Gizelle Luizetti. Assim, temos a identificação de uma sócia oculta, já que não compõe o quadro societário da empresa executada, mas administra seus bens financeiros, beneficiando-se da exploração da atividade sem colocar em risco seus patrimônios pessoais. Por esta razão deverá integrar o polo passivo da execução eis que figura na qualidade de sócio de fato da empresa executada" (fl. 245). Ato contínuo, a Juíza determinou, como medida acautelatória, a pesquisa SIS-BACEN. E, por fim, mandou proceder a notificação da agravante, para manifestação no prazo de 15 dias. Diante disso, a agravante interpôs manifestação, alegando nulidade de citação e da penhora efetuada sobre sua aposentadoria. A decisão foi mantida pela Magistrada de 1º grau, reiterando os argumentos já expendidos. Pois bem. Nos termos dos arts. 15 do CPC e 769 e 889 da CLT, já está consolidado na jurisprudência trabalhista o entendimento no sentido da compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o processo do trabalho, inclusive, a partir da normatização do instituto pelo CPC/2015, em seus arts. 133 a 137, eis que há disposição expressa nesse sentido no art. 6º da Instrução Normativa 39/2016 do C. TST. Aliás, após a vigência da Lei 13.467/2017, acrescentou-se à CLT o art. 855-A, in verbis: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No processo do trabalho, não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". No entanto, para que seja regular a desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a instauração do incidente, tal como previsto pelo CPC e CLT, sob pena de cerceamento de defesa e inobservância do devido processo legal, além de ofensa ao princípio da legalidade e à segurança jurídica (art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CF). E, no presente caso, a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 135 do CPC, eis que possibilitou oportunidade para que as partes promovessem o contraditório. A penhora foi determinada forma acautelatória e se encontra dentro do poder geral de cautela do magistrado, previsto no artigo 798 do Código de Processo Civil. Logo, inexiste irregularidades na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao mérito do incidente, tem-se que no processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, exatamente como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.), o que se constata no presente feito. Nesse sentido, a seguinte ementa do C. TST: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018 - g.n.) Observe-se que a prova existente nos autos evidenciam que a agravante atuava como sócia oculta, recebendo valores dos serviços da empresa em sua conta corrente. Na foto da fachada da executada consta o número do celular da agravante que também funcionava como chave pix da empresa (fls. 237/238). Portanto, a agravante deve responder pelo crédito objeto da condenação. Nega-se provimento ao agravo. 2. Penhora de aposentadoria Em seu apelo, a agravante reitera que os valores bloqueados de sua aposentadoria são completamente impenhoráveis, razão pela qual requer sua imediata liberação. Vejamos. No Código de Processo Civil de 1973, o rol do artigo 649 era considerado "taxativo" e tudo o que nele constava era "absolutamente impenhorável". O Código de Processo Civil de 2015 retirou o termo "absolutamente", passando a constar unicamente: "são impenhoráveis". O fenômeno passou a ser chamado de relativização do artigo 833 do CPC. No ERESP 1582475, julgado pelo STJ em 2018, tratando sobre penhora de salário, a Ministra Nancy Andrighi se manifestou sobre o tema: "A regra geral da impenhorabilidade do CPC/73 pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor." (g.n.) Sem dúvida, a finalidade do legislador, com o artigo 833 do CPC, é proteger o mínimo existencial, diretamente relacionado com a dignidade humana. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado a respeito da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC e, inclusive sobre o tema que suscita maior controvérsia, a saber, o inciso IV do aludido artigo, pois envolve a penhora de salários e proventos de aposentadoria: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. 2. Agravo interno improvido." (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgInt-REsp 1.573.573; Proc. 2015/0302387-9; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 23/08/2016) Embora tenha sido suscitado debate se a exceção legal aplica-se tão somente à dívida alimentar "stricto sensu", assim se fixou tese na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho: "O fato novo é que tal entrave, entretanto, com a novel regra processual civil, deixou de existir, pois a norma insculpida no §2º do artigo 833 do NCPC é clara no sentido de que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem". E o uso, pelo legislador, dos termos "independente de sua origem" afasta qualquer possibilidade de interpretação restritiva quanto à aplicabilidade da exceção quanto à impenhorabilidade." (g.n.) Eis a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora dos salários e proventos de aposentadoria dos executados para pagamento de débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional erigiu tese no sentido de ser impenhorável a aludida parcela. 2. Entretanto, na hipótese, o indeferimento do pleito, ao argumento de impenhorabilidade salarial, ocorreu na vigência do CPC de 2015. Assim, o artigo 833, IV, do CPC prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" . 3. Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º" . Dessa forma, não se aplica a impenhorabilidade dos vencimentos aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aos empregados. 4. Ainda, o Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e, no intuito de evitar incongruências, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. 5. Portanto, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015. 6. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-135-79.2011.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023). Com efeito, não há motivo para acolher a impenhorabilidade pretendida, pois, conforme exposto, o salário do devedor está sujeito a penhora nos casos de dívida de natureza alimentar, inclusive a trabalhista. Por todo o exposto, não merece prosperar a tese de total impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, motivo pelo qual mantém-se a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da agravante. Dispositivo Diante do exposto decide-se CONHECER do agravo de petição interposto por BERENICE ANTONIA LUIZETTI e NÃO O PROVER, tudo na forma da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Impedida de votar, a Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Por esta razão, foi convocado(a) para compor o julgamento, a Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E.TRT. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRELLE DE FATIMA RODRIGUES

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Processo nº 0010118-67.2025.8.27.2706

ID: 277688462

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010118-67.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ARCANJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

IZABELLA MARTINS VIANA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0010118-67.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAQUIM ARCANJO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o Núc… Procedimento Comum Cível Nº 0010118-67.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAQUIM ARCANJO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras. O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae , bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). Foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 20, OFIC1). Em sede de Decisão, proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato Na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, o colegiado estendeu a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) para todos os as demandas que envolvam contratos bancários (evento 62): QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, ACOR1). Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata sobre inexistência de contratação e pedido de ressarcimento de danos, havendo a necessidade de se discutir se há dano moral in re ipsa , tema que será objeto de discussão no respectivo IRDR, reviso o entendimento anterior, a fim de providenciar o cumprimento da ordem de sobrestamento. Assim, verifica-se que a demanda em questão envolve controvérsia que também é objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, o qual determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. Inclusive, este é o entendimento que vem sendo aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins com ordem de sobrestamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA AFETADA POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE TODAS AS DEMANDAS CONTRA BANCO. INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. JULGAMENTO NULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Durante o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0001526-43.2022.8.27.2737, o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência de sua suspensão, a fim de que seus efeitos alcancem todos os processos que discutam as questões tratadas no referido feito, independentemente da natureza jurídica do contrato bancário, sendo ratificada pelo Tribunal Pleno. 2. Incorre em error in procedendo o Magistrado que profere sentença antes em desacordo com a determinação de sobrestamento proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por ofensa ao artigo 314 do Código de Processo Civil. 3. Há a perda do interesse processual do recurso que é interposto contra pronunciamento judicial que é desconstituído de ofício.4. Sentença desconstituída de ofício. Recurso não conhecido.(TJTO, Apelação Cível, 0004917-62.2023.8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 29/09/2024 23:07:55) Outrossim, o TJTO orienta que estão abrangidos pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja fundamentado em suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta, independente de a parte requerida ser ou não instituição financeira, e/ou de se tratar de contrato bancário, como é o caso dos presentes autos: AGRAVANTE: MARIA CLEONICE GADEIA BENA ADVOGADO(A): FLAVIO GADEIA CARVALHO (OAB TO012327) AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS. SEGURO NÃO CONTRATATO. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido. 1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos de seguro não contratado, em que a agravante sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravada, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos . (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010992-07.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 26/09/2024 16:06:43). AGRAVANTE: GRACIMAR FERREIRA VIRGOLINO ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) AGRAVADO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006069-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:30:40). APELANTE: OTAVIANO FERREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707) ADVOGADO(A): Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171) APELANTE: ODONTOPREV S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DE PROCESSO DETERMINADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença proferida durante o período de suspensão processual imposto pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, e se essa sentença deve ser desconstituída, retornando-se os autos à instância de origem para aguardar o levantamento da suspensão. I II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão do processo, é vedado ao magistrado a prática de qualquer ato processual, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso em análise. 4. A prática de ato decisório durante a suspensão processual constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à instância de origem com a suspensão do feito até determinação de levantamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida durante a suspensão do processo determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, salvo a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, Apelação Cível nº 0003381-75.2021.8.27.2710, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 17.08.2022; TJ-TO, Apelação Cível nº 0013525-23.2021.8.27.2706, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03.08.2022. (TJTO , Apelação Cível, 0000617-72.2023.8.27.2702, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 29/10/2024 18:50:52) Essa orientação de suspensão também foi reforçada por meio do SEI nº 24.0.000024386-4 distribuído recentemente às unidades do Poder Judiciário Tocantinense. Por esta razão, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), que, em razão de sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de um (01) ano ou até o julgamento do IRDR. Inclua-se na capa de autuação a afetação ao IRDR. Remetam-se os autos ao NUGEPAC para acompanhamento. Havendo audiência designada nos autos, deverá ser imediatamente CANCELADA. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. Araguaína, 22 de maio de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Municipio De Mongagua x Gabriel Santos Jaco e outros

ID: 257766721

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011025-33.2024.5.15.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MONGAGUA

Polo Passivo:

GABRIEL SANTOS JACO R2 MOBBI SISTEMAS E MOBILIDADE URBANA EIRELI

Edital

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BUZZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011025-33.2024.5.15.0064 : MUNICIPIO DE MONGAGUA : GABRIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011025-33.2024.5.15.0064 : MUNICIPIO DE MONGAGUA : GABRIEL SANTOS JACO E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ RECORRIDOS: GABRIEL SANTOS JACO e R2 MOBBI SISTEMAS E MOBILIDADE URBANA EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM SENTENCIANTE: VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE boh/lhs Inconformado com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos postulados, recorre o Município de Mongaguá quanto às seguintes matérias: incompetência material da justiça do trabalho, ilegitimidade para figurar no polo passivo, nulidade por ausência de intimação e retorno à fase de instrução, responsabilidade subsidiária, gratuidade da justiça e honorários. Contrarrazões foram apresentadas pelo reclamante. Remessa ao MPT dispensada, nos termos da atual redação do parágrafo único do artigo 155 do Regimento Interno do E. TRT da 15ª Região. É o relatório. VOTO Admissibilidade Recurso ordinário conhecido, porquanto regularmente processado. Da incompetência da Justiça do Trabalho. Alega o ente público que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a presente demanda, sob o fundamento de que sua responsabilização somente poderia se dar por fato extracontratual, pugnando, ao fim, pela remessa dos autos ao foro da Comarca de Mongaguá. À análise. O reclamante, trabalhador terceirizado, pretende a condenação subsidiária da Administração Pública, tomadora de serviços, pelo pagamento de parcelas de natureza trabalhista devidas por seu empregador, tratando-se, portanto, de demanda oriunda da relação de trabalho, o que está adstrito à competência material da Justiça do Trabalho, por força do disposto no art. 114, da CF. Não há qualquer aderência dessa lide à tese fixada pelo E. STF no âmbito da ADIN 3.395-6 no sentido de excluir da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas entre servidores públicos estatutários ou vinculados à Administração Pública por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo ou, ainda, da tese fixada pelo E. STF no âmbito do RE 1288440, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.143), no sentido de que a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. No caso, o reclamante não possui vínculo com o ente público, que foi incluído na presente ação apenas para responder subsidiariamente por eventuais créditos trabalhistas deferidos. Ademais, não se verifica, ainda, a realização de pedido de natureza administrativa, pois todos os pedidos decorrem da relação de emprego existente entre o reclamante e a primeira reclamada. Dessa forma, afasta-se a pretensão. Da ilegitimidade de parte. O ente público alega ser parte ilegítima no presente processo, argumentando não ser empregador do reclamante, bem como, não ser responsável pelas obrigações trabalhistas. Aprecio. A aferição da existência das condições da ação deve perfazer-se em estado de asserção, ou seja, a partir da perspectiva lançada na peça de ingresso, cuja eventual inconsistência induzirá a solução de cunho meritório, e não de natureza meramente processual. O reclamante postulou a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, Município de Mongaguá. Não há que se cogitar, portanto, de ilegitimidade passiva na situação vertente. A verificação da responsabilidade do ente público constitui matéria de fundo e será apreciada com o mérito. Rejeita-se, portanto. Da ausência de intimação para a audiência de instrução. O Município de Mongaguá alega cerceamento de defesa por não ter havido intimação para a audiência de instrução e pugna pela nulidade do processo desde a sua realização (fl. 76). Para esse fim, argumenta tanto ser dispensável o seu comparecimento à audiência inicial, conforme recomendação CGJT 2/2013, quanto indispensável sua intimação à audiência de instrução, consoante artigo 5º, LV da Constituição da República, OJ 152 da SDI-1 do C.TST e artigo 844 da CLT, concluindo serem inaplicáveis a ele, no caso, a revelia e a confissão (fls. 79 e 80). Salutar à elucidação do presente caso uma breve recapitulação. Em primeiro despacho, além da retificação do rito devido a presença de ente público no polo passivo, foi designada a data de 20/06/2024 para a realização da audiência inicial "sendo a reclamada(s) para apresentar defesa em primeira audiência, com cominações e determinações de praxe." (fls. 29 e 30). Consta no PJe a intimação para comparecimento do Município a este ato, com data de 19/04/2024 e ciência em 29/04/2024, confirmado via sistema. A supracitada audiência foi realizada na data determinada (20/06/2024), contudo, ausentes o Município de Mongaguá e seu advogado, não tendo sido apresentada qualquer defesa pelo ente público (fl. 50). Nesta mesma audiência, foram notificadas as partes da data da audiência de instrução (03/09/2024), à qual novamente não compareceram o ente público ou seu advogado, sendo aplicada a pena prevista nos termos da Súmula 122 do C.TST (fl. 62). Pois bem. Oportuno ressaltar que as Recomendações CGJT 02/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e GP-CR 01/2014 deste E. TRT da 15ª Região apenas recomendam aos juízes que "se abstenham de designar audiência, quando for parte a União, o Estado, os Municípios, as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que não exploram atividade econômica, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida". Contudo, na hipótese dos autos, o d. Juízo a quo em nenhum momento liberou o ente público de comparecer à audiência inicial para a qual fora intimado, encontrando-se este ciente, portanto, dos possíveis consectários processuais aos quais posteriormente ficou sujeito quando sem justificativas não compareceu e não apresentou defesa. Se estivesse presente na audiência inicial, cumprindo com a determinação do despacho convocatório inaugural, sairia dela ciente da data da audiência de instrução. Logo, incabível a insurgência da parte quanto aos efeitos advindos de sua própria descautela, conforme entendimento exarado em caso análogo julgado por esta E. 9ª Câmara (Processo 0010118-24.2023.5.15.0022, de relatoria da Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, publicado em 30/01/2025), não havendo que se falar em nulidade de atos processuais a partir da primeira notificação. Quanto à alegação de que o ente da administração pública não se sujeita à revelia, o assunto não comporta maiores discussões, ante o entendimento da OJ 152 da SDI-1 do C.TST: REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT. Além disso, ocorre que, muito embora o reclamado seja pessoa jurídica de direito público, a ele se aplicam as regras processuais trabalhistas, não sendo considerado o erário como direito indisponível nos termos do art. 844, § 4º, II da CLT. Por fim, a questão envolvia matéria de direito, mas também matéria fática, como ter sido o ente público beneficiário da prestação de serviços, ter ou não exercido a devida fiscalização, entre outras, matérias que foram analisadas em razão dos efeitos da penalidade aplicada ao recorrente. Por conseguinte, nada a reformar. Da responsabilidade subsidiária. O d. juízo a quo deferiu o pedido de responsabilização subsidiária do Município de Mongaguá, ao fundamento de que restou caracterizada a ausência de efetiva fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, R2 Mobbi Sistemas e Mobilidade Urbana Eireli. O Município de Mongaguá insurge-se contra a condenação de responsabilidade subsidiária alegando tratar-se a presente causa de concessão de serviço público e não de terceirização, bem como argumenta acerca da impossibilidade de responsabilização automática pelo pagamento de verbas trabalhistas e por não ter sido demonstrada sua conduta culposa na fiscalização do contrato. Para isso, invoca o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o RE 760931, a Súmula 331, V, do C.TST, a ADC 16, o artigo 37, § 6º, da Constituição da República, o artigo 4º, X, da Lei 9.637/1998 e o artigo 818 da CLT. Ao exame. O município não compareceu à audiência inicial, deixando de apresentar contestação, bem como não compareceu à audiência em que deveria depor, sendo-lhe decretada a revelia e aplicada a pena de confissão. Dessa forma, são inovatórias suas alegações no sentido de que não houve terceirização, mas sim concessão/permissão de serviço público. Considerando a ausência da apresentação de contestação, com documentos sobre a natureza jurídica da relação mantida com a primeira reclamada, bem como os efeitos da confissão quanto às alegações iniciais do reclamante, permanece inalterada a r. sentença no sentido de se tratar de hipótese de prestação de serviços terceirizados. Ademais, incontroverso que o Município de Mongaguá se beneficiou da mão de obra do reclamante, na função de auxiliar operacional, por meio de contrato com a primeira reclamada, R2 Mobbi Sistemas e Mobilidade Urbana Eireli, no período compreendido entre 01/04/2023 e 15/04/2024, data da rescisão indireta (fl. 65). Conforme item V da Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". É verdade que, ao apreciar a ADC nº 16, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e firmou entendimento no sentido de que, diante de tal norma, os entes públicos não podem ser responsabilizados, automaticamente, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais das empresas por eles contratadas, pelo simples inadimplemento de tais obrigações, nos termos do v. acórdão assim ementado: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUBSIDIÁRIA. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Assim, a responsabilização do ente público depende de prova quanto à eficaz fiscalização do contrato quanto ao seu cumprimento, conforme definido pela SDI do C. TST no E-RR 925-07.2016.5.15.5.0281, de forma a afastar a caracterização de culpa in vigilando pelo inadimplemento de verbas trabalhistas pela sua contratada. Na mesma linha, tem-se que o art. 121, §2º, da Lei 14.133/2021, dispõe que "a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". E, ainda, embora não se possa imputar ao ente público qualquer negligência na contratação da empresa prestadora (culpa in eligendo), porque está restrito àquela que vencer o certame licitatório, esse fato não afasta a culpa in vigilando, consubstanciada no dever de fiscalizar a correta observância das condições que asseguraram o vencimento da prestadora em referida licitação, conforme disposto nos artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei n° 8.666/93. No presente caso, diante da confissão do reclamado, restaram incontroversas as alegações iniciais do reclamante no sentido de que o ente público foi beneficiário dos serviços e falhou na fiscalização. Ademais, dentre as condenações estão o saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 e as diferenças de FGTS + 40%. O fato de a contratada não ter quitado tais verbas evidencia que não houve efetiva fiscalização, caracterizando assim a culpa in vigilando. Além disso, é possível identificar a ineficiência da fiscalização tanto pela não conferência do escorreito recolhimento do FGTS quanto pelo inadimplemento de outros direitos do reclamante. Portanto, não se está diante de afirmações genéricas quanto à atribuição de culpa ao ente público, mas sim de efetiva demonstração de que não ocorreu, na hipótese, a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Com esses fundamentos, no presente caso, resta plenamente caracterizado o comportamento omissivo e ausência do dever de diligência do ente público na fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado, em toda sua extensão, a configurar modalidade de culpa "in vigilando". Portanto, sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos nesta ação trabalhista é medida que se impõe, à vista de sua culpa por negligência, e por ser beneficiário da prestação de serviços do trabalhador. Assim, há elementos suficientes nos autos para demonstrar a negligência da Administração Pública, cabendo sua responsabilização subsidiária com base nos efeitos jurídicos da confissão do ente público e nos demais elementos fáticos e probatórios existentes nos autos, tendo assim o autor se desincumbido desse ônus probatório. Importante esclarecer que para tal fim, analisa-se todos os pressupostos fáticos e jurídicos da ação e não apenas aquela produzida por uma das partes. Considerando que restou incontroversa a negligência da administração pública, resta atendida a tese principal - item 1, quanto à "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", não havendo que se exigir a notificação extrajudicial da administração para tal fim (item 2), diante da prova judicial de negligência, além de ter sido a tese fixada pelo E.STF depois da propositura da ação, não se podendo exigir providência da parte não prevista em Lei ou em tese vinculante naquele momento processual. Portanto, a presente decisão está em conformidade com o Tema 1118 do E. STF. Em relação às parcelas, a responsabilização subsidiária abrange todos os títulos reconhecidos ao reclamante na r. sentença, mesmo as rescisórias, punitivas e indenizatórias. Nesse sentido, aliás, o entendimento cristalizado no item VI da Súmula 331 do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", não havendo que se falar, destarte, no caso sob análise, em ofensa ao Princípio da legalidade - art. 5º, II, da CRFB/88 -, ou, ainda, ao art. 5º, XLV da Carta Maior. Para fins de prequestionamento registra-se que a condenação do ente público, de forma subsidiária, não decorreu de forma "automática" do mero inadimplemento de obrigações trabalhistas da contratada, mas sim na ausência de fiscalização efetiva dessas obrigações, conforme análise de fatos e provas, nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). Recurso não provido. Da justiça gratuita concedida ao reclamante. O ente público alega que o reclamante não preenche os requisitos necessários para concessão da justiça gratuita Sem razão. A CTPS (fl. 13) comprova que o reclamante recebia salário inferior a 40% do teto previdenciário. Além disso, a SDI-1 do C. TST no julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 (Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, publicação DEJT 07/10/2022), fixou entendimento de que o disposto no §4º do art. 790 da CLT não exclui, como modalidade de comprovação da insuficiência de recursos, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, ou por seu procurador, desde que detenha poderes específicos, consoante sólida jurisprudência, cristalizada na Súmula 463 do C. TST. Ademais, no julgamento do IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000 (acórdão publicado em 06/12/2022) pelo Pleno deste E. Tribunal, foi fixada a seguinte tese, de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nesse contexto e considerando a juntada da declaração de hipossuficiência econômica (fl. 10), cuja presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º) não foi infirmada, o reclamante é detentor do benefício da Justiça Gratuita. Ressalte-se que ao firmar referida declaração, a parte autora já se encontra sob as penas da lei. Recurso não provido. Dos honorários advocatícios. Na r. sentença houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da advogada do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação (fl. 68). O Município de Mongaguá pugna pela inversão da sucumbência ao reclamante no percentual de 10% (fl. 89). Considerando a permanência da r. sentença nos termos em que proferida, nada a reformar. Dispositivo Isso posto, decide-se: conhecer do recurso ordinário do MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ e não o prover. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora e Presidente), Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Maria da Graça Bonança Barbosa Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R2 MOBBI SISTEMAS E MOBILIDADE URBANA EIRELI

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Municipio De Mongagua x Gabriel Santos Jaco e outros

ID: 257766700

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011025-33.2024.5.15.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MONGAGUA

Polo Passivo:

GABRIEL SANTOS JACO R2 MOBBI SISTEMAS E MOBILIDADE URBANA EIRELI

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BUZZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011025-33.2024.5.15.0064 : MUNICIPIO DE MONGAGUA : GABRIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011025-33.2024.5.15.0064 : MUNICIPIO DE MONGAGUA : GABRIEL SANTOS JACO E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ RECORRIDOS: GABRIEL SANTOS JACO e R2 MOBBI SISTEMAS E MOBILIDADE URBANA EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM SENTENCIANTE: VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE boh/lhs Inconformado com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos postulados, recorre o Município de Mongaguá quanto às seguintes matérias: incompetência material da justiça do trabalho, ilegitimidade para figurar no polo passivo, nulidade por ausência de intimação e retorno à fase de instrução, responsabilidade subsidiária, gratuidade da justiça e honorários. Contrarrazões foram apresentadas pelo reclamante. Remessa ao MPT dispensada, nos termos da atual redação do parágrafo único do artigo 155 do Regimento Interno do E. TRT da 15ª Região. É o relatório. VOTO Admissibilidade Recurso ordinário conhecido, porquanto regularmente processado. Da incompetência da Justiça do Trabalho. Alega o ente público que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a presente demanda, sob o fundamento de que sua responsabilização somente poderia se dar por fato extracontratual, pugnando, ao fim, pela remessa dos autos ao foro da Comarca de Mongaguá. À análise. O reclamante, trabalhador terceirizado, pretende a condenação subsidiária da Administração Pública, tomadora de serviços, pelo pagamento de parcelas de natureza trabalhista devidas por seu empregador, tratando-se, portanto, de demanda oriunda da relação de trabalho, o que está adstrito à competência material da Justiça do Trabalho, por força do disposto no art. 114, da CF. Não há qualquer aderência dessa lide à tese fixada pelo E. STF no âmbito da ADIN 3.395-6 no sentido de excluir da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas entre servidores públicos estatutários ou vinculados à Administração Pública por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo ou, ainda, da tese fixada pelo E. STF no âmbito do RE 1288440, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.143), no sentido de que a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. No caso, o reclamante não possui vínculo com o ente público, que foi incluído na presente ação apenas para responder subsidiariamente por eventuais créditos trabalhistas deferidos. Ademais, não se verifica, ainda, a realização de pedido de natureza administrativa, pois todos os pedidos decorrem da relação de emprego existente entre o reclamante e a primeira reclamada. Dessa forma, afasta-se a pretensão. Da ilegitimidade de parte. O ente público alega ser parte ilegítima no presente processo, argumentando não ser empregador do reclamante, bem como, não ser responsável pelas obrigações trabalhistas. Aprecio. A aferição da existência das condições da ação deve perfazer-se em estado de asserção, ou seja, a partir da perspectiva lançada na peça de ingresso, cuja eventual inconsistência induzirá a solução de cunho meritório, e não de natureza meramente processual. O reclamante postulou a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, Município de Mongaguá. Não há que se cogitar, portanto, de ilegitimidade passiva na situação vertente. A verificação da responsabilidade do ente público constitui matéria de fundo e será apreciada com o mérito. Rejeita-se, portanto. Da ausência de intimação para a audiência de instrução. O Município de Mongaguá alega cerceamento de defesa por não ter havido intimação para a audiência de instrução e pugna pela nulidade do processo desde a sua realização (fl. 76). Para esse fim, argumenta tanto ser dispensável o seu comparecimento à audiência inicial, conforme recomendação CGJT 2/2013, quanto indispensável sua intimação à audiência de instrução, consoante artigo 5º, LV da Constituição da República, OJ 152 da SDI-1 do C.TST e artigo 844 da CLT, concluindo serem inaplicáveis a ele, no caso, a revelia e a confissão (fls. 79 e 80). Salutar à elucidação do presente caso uma breve recapitulação. Em primeiro despacho, além da retificação do rito devido a presença de ente público no polo passivo, foi designada a data de 20/06/2024 para a realização da audiência inicial "sendo a reclamada(s) para apresentar defesa em primeira audiência, com cominações e determinações de praxe." (fls. 29 e 30). Consta no PJe a intimação para comparecimento do Município a este ato, com data de 19/04/2024 e ciência em 29/04/2024, confirmado via sistema. A supracitada audiência foi realizada na data determinada (20/06/2024), contudo, ausentes o Município de Mongaguá e seu advogado, não tendo sido apresentada qualquer defesa pelo ente público (fl. 50). Nesta mesma audiência, foram notificadas as partes da data da audiência de instrução (03/09/2024), à qual novamente não compareceram o ente público ou seu advogado, sendo aplicada a pena prevista nos termos da Súmula 122 do C.TST (fl. 62). Pois bem. Oportuno ressaltar que as Recomendações CGJT 02/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e GP-CR 01/2014 deste E. TRT da 15ª Região apenas recomendam aos juízes que "se abstenham de designar audiência, quando for parte a União, o Estado, os Municípios, as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que não exploram atividade econômica, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida". Contudo, na hipótese dos autos, o d. Juízo a quo em nenhum momento liberou o ente público de comparecer à audiência inicial para a qual fora intimado, encontrando-se este ciente, portanto, dos possíveis consectários processuais aos quais posteriormente ficou sujeito quando sem justificativas não compareceu e não apresentou defesa. Se estivesse presente na audiência inicial, cumprindo com a determinação do despacho convocatório inaugural, sairia dela ciente da data da audiência de instrução. Logo, incabível a insurgência da parte quanto aos efeitos advindos de sua própria descautela, conforme entendimento exarado em caso análogo julgado por esta E. 9ª Câmara (Processo 0010118-24.2023.5.15.0022, de relatoria da Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, publicado em 30/01/2025), não havendo que se falar em nulidade de atos processuais a partir da primeira notificação. Quanto à alegação de que o ente da administração pública não se sujeita à revelia, o assunto não comporta maiores discussões, ante o entendimento da OJ 152 da SDI-1 do C.TST: REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT. Além disso, ocorre que, muito embora o reclamado seja pessoa jurídica de direito público, a ele se aplicam as regras processuais trabalhistas, não sendo considerado o erário como direito indisponível nos termos do art. 844, § 4º, II da CLT. Por fim, a questão envolvia matéria de direito, mas também matéria fática, como ter sido o ente público beneficiário da prestação de serviços, ter ou não exercido a devida fiscalização, entre outras, matérias que foram analisadas em razão dos efeitos da penalidade aplicada ao recorrente. Por conseguinte, nada a reformar. Da responsabilidade subsidiária. O d. juízo a quo deferiu o pedido de responsabilização subsidiária do Município de Mongaguá, ao fundamento de que restou caracterizada a ausência de efetiva fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, R2 Mobbi Sistemas e Mobilidade Urbana Eireli. O Município de Mongaguá insurge-se contra a condenação de responsabilidade subsidiária alegando tratar-se a presente causa de concessão de serviço público e não de terceirização, bem como argumenta acerca da impossibilidade de responsabilização automática pelo pagamento de verbas trabalhistas e por não ter sido demonstrada sua conduta culposa na fiscalização do contrato. Para isso, invoca o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o RE 760931, a Súmula 331, V, do C.TST, a ADC 16, o artigo 37, § 6º, da Constituição da República, o artigo 4º, X, da Lei 9.637/1998 e o artigo 818 da CLT. Ao exame. O município não compareceu à audiência inicial, deixando de apresentar contestação, bem como não compareceu à audiência em que deveria depor, sendo-lhe decretada a revelia e aplicada a pena de confissão. Dessa forma, são inovatórias suas alegações no sentido de que não houve terceirização, mas sim concessão/permissão de serviço público. Considerando a ausência da apresentação de contestação, com documentos sobre a natureza jurídica da relação mantida com a primeira reclamada, bem como os efeitos da confissão quanto às alegações iniciais do reclamante, permanece inalterada a r. sentença no sentido de se tratar de hipótese de prestação de serviços terceirizados. Ademais, incontroverso que o Município de Mongaguá se beneficiou da mão de obra do reclamante, na função de auxiliar operacional, por meio de contrato com a primeira reclamada, R2 Mobbi Sistemas e Mobilidade Urbana Eireli, no período compreendido entre 01/04/2023 e 15/04/2024, data da rescisão indireta (fl. 65). Conforme item V da Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". É verdade que, ao apreciar a ADC nº 16, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e firmou entendimento no sentido de que, diante de tal norma, os entes públicos não podem ser responsabilizados, automaticamente, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais das empresas por eles contratadas, pelo simples inadimplemento de tais obrigações, nos termos do v. acórdão assim ementado: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUBSIDIÁRIA. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Assim, a responsabilização do ente público depende de prova quanto à eficaz fiscalização do contrato quanto ao seu cumprimento, conforme definido pela SDI do C. TST no E-RR 925-07.2016.5.15.5.0281, de forma a afastar a caracterização de culpa in vigilando pelo inadimplemento de verbas trabalhistas pela sua contratada. Na mesma linha, tem-se que o art. 121, §2º, da Lei 14.133/2021, dispõe que "a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". E, ainda, embora não se possa imputar ao ente público qualquer negligência na contratação da empresa prestadora (culpa in eligendo), porque está restrito àquela que vencer o certame licitatório, esse fato não afasta a culpa in vigilando, consubstanciada no dever de fiscalizar a correta observância das condições que asseguraram o vencimento da prestadora em referida licitação, conforme disposto nos artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei n° 8.666/93. No presente caso, diante da confissão do reclamado, restaram incontroversas as alegações iniciais do reclamante no sentido de que o ente público foi beneficiário dos serviços e falhou na fiscalização. Ademais, dentre as condenações estão o saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 e as diferenças de FGTS + 40%. O fato de a contratada não ter quitado tais verbas evidencia que não houve efetiva fiscalização, caracterizando assim a culpa in vigilando. Além disso, é possível identificar a ineficiência da fiscalização tanto pela não conferência do escorreito recolhimento do FGTS quanto pelo inadimplemento de outros direitos do reclamante. Portanto, não se está diante de afirmações genéricas quanto à atribuição de culpa ao ente público, mas sim de efetiva demonstração de que não ocorreu, na hipótese, a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Com esses fundamentos, no presente caso, resta plenamente caracterizado o comportamento omissivo e ausência do dever de diligência do ente público na fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado, em toda sua extensão, a configurar modalidade de culpa "in vigilando". Portanto, sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos nesta ação trabalhista é medida que se impõe, à vista de sua culpa por negligência, e por ser beneficiário da prestação de serviços do trabalhador. Assim, há elementos suficientes nos autos para demonstrar a negligência da Administração Pública, cabendo sua responsabilização subsidiária com base nos efeitos jurídicos da confissão do ente público e nos demais elementos fáticos e probatórios existentes nos autos, tendo assim o autor se desincumbido desse ônus probatório. Importante esclarecer que para tal fim, analisa-se todos os pressupostos fáticos e jurídicos da ação e não apenas aquela produzida por uma das partes. Considerando que restou incontroversa a negligência da administração pública, resta atendida a tese principal - item 1, quanto à "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", não havendo que se exigir a notificação extrajudicial da administração para tal fim (item 2), diante da prova judicial de negligência, além de ter sido a tese fixada pelo E.STF depois da propositura da ação, não se podendo exigir providência da parte não prevista em Lei ou em tese vinculante naquele momento processual. Portanto, a presente decisão está em conformidade com o Tema 1118 do E. STF. Em relação às parcelas, a responsabilização subsidiária abrange todos os títulos reconhecidos ao reclamante na r. sentença, mesmo as rescisórias, punitivas e indenizatórias. Nesse sentido, aliás, o entendimento cristalizado no item VI da Súmula 331 do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", não havendo que se falar, destarte, no caso sob análise, em ofensa ao Princípio da legalidade - art. 5º, II, da CRFB/88 -, ou, ainda, ao art. 5º, XLV da Carta Maior. Para fins de prequestionamento registra-se que a condenação do ente público, de forma subsidiária, não decorreu de forma "automática" do mero inadimplemento de obrigações trabalhistas da contratada, mas sim na ausência de fiscalização efetiva dessas obrigações, conforme análise de fatos e provas, nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). Recurso não provido. Da justiça gratuita concedida ao reclamante. O ente público alega que o reclamante não preenche os requisitos necessários para concessão da justiça gratuita Sem razão. A CTPS (fl. 13) comprova que o reclamante recebia salário inferior a 40% do teto previdenciário. Além disso, a SDI-1 do C. TST no julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 (Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, publicação DEJT 07/10/2022), fixou entendimento de que o disposto no §4º do art. 790 da CLT não exclui, como modalidade de comprovação da insuficiência de recursos, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, ou por seu procurador, desde que detenha poderes específicos, consoante sólida jurisprudência, cristalizada na Súmula 463 do C. TST. Ademais, no julgamento do IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000 (acórdão publicado em 06/12/2022) pelo Pleno deste E. Tribunal, foi fixada a seguinte tese, de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nesse contexto e considerando a juntada da declaração de hipossuficiência econômica (fl. 10), cuja presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º) não foi infirmada, o reclamante é detentor do benefício da Justiça Gratuita. Ressalte-se que ao firmar referida declaração, a parte autora já se encontra sob as penas da lei. Recurso não provido. Dos honorários advocatícios. Na r. sentença houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da advogada do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação (fl. 68). O Município de Mongaguá pugna pela inversão da sucumbência ao reclamante no percentual de 10% (fl. 89). Considerando a permanência da r. sentença nos termos em que proferida, nada a reformar. Dispositivo Isso posto, decide-se: conhecer do recurso ordinário do MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ e não o prover. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora e Presidente), Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Maria da Graça Bonança Barbosa Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SANTOS JACO

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Bruna Fidelis Cursini x Am Gestao Contabil Ltda

ID: 259000564

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010246-33.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA FIDELIS CURSINI

Polo Passivo:

AM GESTAO CONTABIL LTDA

Notificação

Advogados:

KAREN FIGUEIRA FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010246-33.2025.5.03.0111 : BRUNA FIDELIS CURSINI : AM GESTAO CONTABIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010246-33.2025.5.03.0111 : BRUNA FIDELIS CURSINI : AM GESTAO CONTABIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb9f013 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio submetido ao procedimento sumaríssimo. II - FUNDAMENTAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Requer a reclamada que o processo tramite em segredo de justiça. Nos termos do art. 5º, LX da CF/1988, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Os fundamentos apresentados pela reclamada não sustentam a manutenção do segredo de justiça. De outro lado, a discussão desse processo não está relacionada a nenhuma das causas previstas no art. 189 do CPC, o que reforça a necessidade da exposição pública desse diálogo à comunidade de trabalhadores interessada. Ademais, não se discute no caso em análise segredos de indústria ou de comércio, protegidos pela Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Improcede o pedido. JUÍZO 100% DIGITAL Face à expressa recusa pela reclamada, na introdução da defesa (fls. 90), à proposta da reclamante de adesão ao Juízo 100% Digital, indefiro a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, de acordo com a Resolução n.º 345/2000 do CNJ e a Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n.º 204/2021 do TRT da 3ª Região. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução n.º 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula nº 427 do C. TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (art. 429, CPC c/c art. 769, CLT), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840, CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso, sem relevância a impugnação de valores efetuada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela reclamada em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada argui a inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de liquidação dos pedidos. A petição inicial não é inepta, pois que a parte autora fez exposição dos fatos de forma clara e precisa, fornecendo elementos suficientes e consonantes com os pedidos formulados, estando, portanto, confeccionada nos moldes exigidos pelo art. 840 da CLT. Pontue-se que, diversamente do alegado em defesa, a parte autora indicou o valor dos pedidos, atendendo, dessa forma, à exigência de liquidação. Ademais, o fato de a reclamada ter contestado o mérito dos pedidos formulados é indício de que a petição inicial não se reveste de qualquer vício, pelo que o princípio do contraditório restou preservado. Rejeitada a preliminar. DANOS MORAIS Pleiteia a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que era tratada de forma rigorosa e ríspida pelo sócio majoritário da reclamada, incluindo brincadeiras de mau gosto e ameaças veladas (criação de um suposto “bolão” para apostar na data de sua demissão), o que teria lhe causado sofrimento psicológico, comprometendo sua saúde mental e culminando em recaída de tratamento de depressão. A reclamada, por sua vez, alega a inexistência de dano moral, sustentando que não houve conduta ilícita ou abuso por parte do sócio e que a reclamante não demonstrou o nexo causal entre o alegado sofrimento e as ações da reclamada. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando dano a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). In casu, não foi produzida prova convincente da prática de ato atentatório à dignidade pessoal da reclamante. Com efeito, da análise do print da conversa do aplicativo WhatsApp de fls. 36, não é possível identificar a existência do suposto “bolão” para apostar na data de demissão da autora. Embora o sócio da reclamada afirme, de fato (e em tom de brincadeira), a existência de um bolão, verifica-se, na verdade, que o referido prêmio tratava-se de aposta esportiva, posto que, na sequência da conversa, a própria reclamante alega que prefere basquete e que não tem coordenação para futebol. Ademais, analisando-se os e-mails de fls. 39/48, não se verifica a ocorrência de tratamento com rigor excessivo ou ríspido por parte do sócio majoritário da ré. Conquanto os referidos documentos comprovem a existência de discussões pontuais entre as partes, entendo que a exigência de uma boa prestação de serviço, bem feita e no prazo, por parte da chefia, ainda que direcionada de forma firme e contundente, como ocorreu, não autoriza a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. Não restou comprovado a necessária reiteração e habitualidade das condutas desrespeitosas, a fim de configurar um ambiente hostil e abusivo, mormente considerando o breve período em que a reclamante foi empregada da ré (apenas 13 dias). Destaca-se, por fim, que a prova documental deve ser interpretada em conjunto com outros elementos probatórios, como depoimentos, para embasar uma decisão judicial, o que também não ocorreu no presente caso, haja vista que sequer foram ouvidas testemunhas acerca do tema. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil da ré (arts. 186. 187 e 927, do Código Civil), eis que não restaram comprovados o dano, a conduta culposa da empregadora, nem o nexo de causalidade entre ambos. Por tais razões, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de tratamento com rigor excessivo e rispidez, pelos fundamentos expostos. RESCISÃO INDIRETA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Busca a reclamante, ainda, a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “b” e “d”, da CLT, em razão da prática de supostas faltas graves cometidas pela empregadora, a saber: (I) tratamento rigoroso e ríspido, brincadeiras de mau gosto e acusações inverídicas por parte do sócio majoritário da reclamada; e, (II) descumprimento contratual quanto ao valor do salário (pagamento de R$1.370,05, inferior à quantia de R$2.500,00 acordada) e ao cargo combinado (contratada para o cargo de Redatora Jurídica mas registrada como Auxiliar de Redação). Pleiteia, ao final, a condenação da ré ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias no valor de R$7.631,36, calculadas com base no salário de R$2.500,00. Em defesa (fls. 87/113), a ré argumenta que a reclamante pediu demissão espontaneamente (em 12/04/2023, conforme comunicado de demissão de fls. 470) e que todas as verbas rescisórias foram corretamente pagas dentro do prazo legal, conforme TRCT (fls. 314/315). Sustenta, ainda, que o pedido de rescisão indireta perdeu o objeto devido ao pedido de demissão. Por fim, afirma que o arrependimento posterior não invalida o ato jurídico já praticado (pedido de demissão). Assiste razão à reclamada. Observando-se o TRCT de fls. 314/315, bem como o comunicado de demissão de fls. 470 (redigido de próprio punho pela reclamante), verifica-se, de fato, que a causa do afastamento deu-se em virtude de rescisão contratual a pedido da empregada. Tem-se que o ato de demissão é uma manifestação unilateral e volitiva que, uma vez concretizada, configura ato jurídico perfeito e acabado, nos moldes do art. 6º, § 1º, da LINDB. Portanto, para anulação da referida modalidade de rescisão, seria necessária a alegação e/ou comprovação de eventual vício de vontade da reclamante, o que não restou provado no caso dos autos. O art. 151 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º, § 1º, da CLT, estabelece que a coação capaz de viciar a declaração de vontade é aquela passível de incutir à vítima fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, família, terceiros ou bens. No presente caso, não há qualquer indício de prova apto a comprovar a existência de vício de consentimento da autora no momento em que firmou o pedido de demissão. Destaco, inclusive, que a empregada sequer se valeu da faculdade legal, prevista no art. 483, § 3º, da CLT. Ora, verificando a hipotética ocorrência de fatos danosos que lhe obrigassem a rescindir indiretamente o contrato, deveria a reclamante solicitar judicialmente a rescisão indireta, sob pena de não restar caracterizada a imediatidade (princípio que rege a justa causa) e, via de consequência, configurar-se, ainda, o perdão tácito. Pontue-se, por fim, que o manifesto e inequívoco pedido de demissão traduz-se em ato jurídico perfeito. Eventual arrependimento posterior em relação à livre manifestação da sua vontade não o invalida ou anula, forte no princípio da segurança jurídica e, tratando-se de ato de livre vontade, não há como transformar o pedido de demissão em outra modalidade de encerramento contratual. Nesse sentido é a jurisprudência deste Regional: “CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora (aliás, tal aspecto sequer foi alegado) no momento em que firmou o pedido de demissão, não se podendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. Recurso desprovido, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 0010118-03.2023.5.03 .0137, Relator.: Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma)” (grifou-se) “PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - Havendo, nos autos, pedido de demissão formulado pela reclamante, sem qualquer alegação, tampouco indício de fraude, coação ou qualquer vício de consentimento, não se cogita de sua conversão em rescisão indireta, ainda que verificados descumprimentos contratuais procedidos pela empregadora ao longo do vínculo. A rescisão contratual levada a efeito a pedido da empregada é ato jurídico perfeito e acabado, impassível e revisão pelo judiciário se não constatados elementos que a pudessem invalidar. (TRT-3 - ROT: 00108993020215030061 MG 0010899-30 .2021.5.03.0061, Relator.: André Schmidt de Brito, Data de Julgamento: 23/06/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 24/06/2022.)” (grifou-se) “CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora no momento em que manifestou intenção de desligamento. Não se desincumbindo a reclamante de seu encargo processual no tocante à suposta coação viciadora do ato (art. 818, I, CLT), deve prevalecer a conclusão da r. sentença de primeiro grau, que reconheceu a validade do pedido de demissão. (TRT-3 - ROT: 00101264320235030019, Relator.: Maria Cristina Diniz Caixeta, Data de Julgamento: 08/08/2024, Sexta Turma)” (grifou-se) Lado outro, ainda que assim não fosse, o pedido de rescisão indireta não subsiste, pois não verificada, in casu, qualquer conduta prevista no art. 483 da CLT para embasar a pretensão de rescisão contratual oblíqua. Com efeito, conforme detidamente analisado no tópico precedente, julgou-se improcedente o pedido relacionado aos danos morais, não havendo, pois, diante de tal cenário, falta grave a ser imputada à empregadora. Quanto à alegação de descumprimento contratual relativamente ao salário e ao cargo (rebaixamento de cargo para Auxiliar de Redação e pagamento de salário inferior ao acordado), da mesma forma, não há se falar em falta grave praticada pela reclamada. Analisando-se o print da conversa do aplicativo WhatsApp de fls. 25, verifica-se que, em momento algum, houve a promessa de pagamento do salário de R$2.500,00 à autora. Observa-se, do referido documento, que a reclamante apenas foi questionada acerca da sua pretensão salarial para o cargo, tendo sido convidada, na sequência, para realizar entrevista na sede da empresa ré. Ademais, analisando-se o anúncio da vaga de Redator Jurídico constante do sítio eletrônico da reclamada (doc. de fls. 28), também não há qualquer menção ao salário nominal de R$2.500,00, havendo apenas referência ao pagamento de “remuneração compatível com a função”. Quanto à alegação de que foi registrada para cargo diferente do qual foi contratada, por sua vez, destaco que o simples fato de o empregado ter assumido um cargo diferente do prometido não dá direito, automaticamente, a pedidos de diferenças salariais referentes ao cargo prometido, tampouco de indenização por dano moral. A prova da promessa feita pelo empregador é crucial para a procedência de tais pedidos. Portanto, era ônus da reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, demonstrar a existência de uma promessa contratual, seu descumprimento e os prejuízos sofridos em consequência, de que não se desincumbiu a contento, mormente diante da ausência de testemunhas quanto ao tema, bem como considerando que sequer havia fixação de salário nominal no anúncio referente à vaga de Redator Jurídico. Sobreleva notar, por fim, que as atividades que a reclamante narra ter realizado durante o período em que laborou para a reclamada (desenvolvimento de conteúdo para redes sociais e redação de tópicos para site e redes sociais), são as mesmas constantes do referido anúncio. Logo, a nomenclatura utilizada para o cargo (Redator Jurídico ou Auxiliar de Redação) é irrelevante para a definição da função desempenhada pela empregada, sendo as atividades efetivamente executadas o elemento preponderante para a caracterização da função. Ante o exposto, diante da não configuração das condutas ilícitas previstas nas alíneas “b” e “d” do art. 483 da CLT, bem como considerando que o pedido de demissão levado a efeito pela reclamante trata-se de ato jurídico perfeito, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a presunção de hipossuficiência encontra limite no importe de 40% do teto de benefícios do RGPS (art. 790, § 3º, CLT), defiro o requerimento de justiça gratuita, considerando o salário percebido enquanto empregada da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente ação trabalhista foi proposta na vigência da Lei n.º 13.467/2017, o que torna aplicáveis os preceitos da nova legislação concernentes aos honorários advocatícios de sucumbência, sem risco de ofensa ao princípio da segurança jurídica ou de “decisão surpresa” às partes. Havendo sucumbência integral da reclamante em relação ao objeto desta ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da reclamada, no importe de 5% dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, com atualização pelos mesmos critérios aplicáveis aos créditos principais trabalhistas, conforme se apurar em liquidação. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pela autora fica suspensa por 2 anos, condicionado o pagamento aos requisitos do § 4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foram conferidos os benefícios da gratuidade de justiça. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20/10/2021. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por BRUNA FIDELIS CURSINI em face de AM GESTAO CONTABIL LTDA, decido: a) rejeitar as preliminares defensivas; e, b) no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para absolver a reclamada das pretensões formuladas pela reclamante, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, na forma da fundamentação. Custas processuais pela autora, no importe de R$456,23, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$22.811,36, isenta. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União Federal. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA FIDELIS CURSINI

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