Resultados para "0010562-08.2023.8.26.0602" – Página 145 de 149

Laboratorio Teuto Brasileiro S/A x Maria Neide Dos Reis Da Silva

ID: 327388401

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010866-73.2023.5.18.0054

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

MARIA NEIDE DOS REIS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYRONE JACINTO DE PAULA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010866-73.2023.5.18.0054 RECORRENTE: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A RECORRIDO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010866-73.2023.5.18.0054 RECORRENTE: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A RECORRIDO: MARIA NEIDE DOS REIS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010866-73.2023.5.18.0054 RECORRENTE: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A ADVOGADA: Dra. ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO RECORRIDA: MARIA NEIDE DOS REIS DA SILVA ADVOGADO: Dr. THAYRONE JACINTO DE PAULA SILVA GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 659/678) interposto pela reclamada contra o acórdão de fls. 623/632, oriundo do TRT da 18ª Região. Contrarrazões às fls. 688/692. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 2/4/2024 e apelo protocolado em 11/4/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO SUBSTITUÍDO. NÃO INCLUSÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO ACORDO CELEBRADO PELO SINDICATO NA FASE DE EXECUÇÃO”. A executada sustenta que, “uma vez proposta a ação coletiva e definido o rol de beneficiários, ainda que na fase de liquidação (como ocorreu no presente caso), quem não está nesse rol não pode ser beneficiário do título judicial formado na ação coletiva” (fls. 670). Alega contrariedade à decisão proferida pelo STF no Tema 823 e violação dos artigos 5º, XXXVI e LV, e 8º, III, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 666/668, com destaques, atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Primeiramente, importante salientar que, diversamente do alegado pela executada, ora agravante, na ação coletiva (RT-0010064-56.2015.5.18.0054) não houve apresentação de rol de substituídos. Dito isso, é também importante esclarecer que, tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, a condição de substituído somente é alcançada quando preenchidos os requisitos fixados na sentença proferida na ação coletiva que se pretende executar. Nesse contexto, compulsando os autos da Ação Coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054, cuja sentença se pretende executar nesta ação de cumprimento, vejo que a decisão contemplou ‘todos os empregados e ex-empregados com término da relação de emprego, computado eventual período de aviso prévio indenizado, ocorrida após 20/01/2013 e que laboraram entre 19/01/2010 e 21/11/2016 fazem jus, conforme o setor em que atuam e o sexo, aos minutos extras com adicional de 50% por dia laborado, conforme apurado no exame pericial de fls. 440, que em face da habitualidade integram os salários com reflexos em DSRs/feriados, em 13º salários - inclusive proporcional, em férias acrescidas de 1/3 - inclusive proporcionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS com a multa de 40%, a ser apurado caso a caso’. No caso, vejo que a presente ação de cumprimento de sentença foi protocolada em 11/04/2023. Por outro lado, de fato, conforme demonstrado nos autos, a executada, em 08/05/2023, apresentou um acordo firmado com o sindicato-autor da ação coletiva, cuja homologação pelo d. juízo de origem ocorreu em 22/05/2023, ou seja, após o ajuizamento desta ação individual. Depreende-se dos termos do acordo homologado, que restou pactuado que os titulares do crédito seriam tão somente os trabalhadores constantes da planilha apresentada em conjunto com a petição de acordo, os quais preencheriam os requisitos cumulativos fixados pelas partes acordantes. Transcrevo o trecho pertinente: ‘4. As Partes reconhecem expressamente que os trabalhadores da Reclamada titulares de crédito em razão da decisão proferida na ação no 0010064-56.2015.5.18.0054 está restrita àqueles listado na planilha anexa (Anexo I), elaborada com a observância cumulativa dos seguintes critérios: (A) trabalhadores que, durante o período não abrangido pela prescrição, trabalharam nos seguintes setores da Reclamada: (1) injetáveis; (i) líquidos; (ii) acondicionamento; (iv) compressão; (V) manipulação; (vi) cefalosporínicos, e; (vii) penicilínicos, e; (B) trabalhadores que não ajuizaram processo individual para cumprimento de sentença e/ou execução da decisão proferida na ação no 0010064-56.2015.5.18.0054. 5. Em síntese, os titulares de crédito são exclusivamente aqueles trabalhadores que foram mencionados pela I. Perita contadora em seu laudo (id.fe244da), excluídos os empregados que ajuizaram execução ou cumprimento de sentença individual após a data considerada pela I. Perita contadora quando da elaboração de sua relação de substituídos.’ (documento id-51530cb). Conforme se infere da planilha de id-ecd9c9a a autora desta ação individual de cumprimento de sentença não consta do rol de substituídos, de modo que não poderá ser beneficiária do acordo firmado e homologado nos autos da ação coletiva. Nesse contexto, prevalece no âmbito desta Turma Julgadora o entendimento de que o simples fato de o nome da autora não constar do rol de substituídos que celebrou acordo com a ré em cumprimento de sentença não é suficiente para excluir a sua legitimidade ordinária, não prosperando a tese de coisa julgada aventada pela ora agravante. Nesse sentido foi a decisão proferida no AP-0011154-21.2023.5.18.0054, em voto de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, de cujo julgamento participei, em 16/11/2023. Neste mesmo rumo é o seguinte precedente da 2ª Turma deste Egrégio Regional, in verbis: ‘AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. CONDENAÇÃO EM FAVOR DE TRABALHADORES ENQUADRADOS EM DETERMINADA SITUAÇÃO. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO A TRABALHADORES INDICADOS EM ROL TAXATIVO. NÃO EXCLUSÃO DA LEGITIMIDADE ORDINÁRIA DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO NÃO INDICADO NO REFERIDO ROL. Se o título judicial formado em ação coletiva ajuizada por sindicato, na condição de substituto processual, encerra condenação extensível a trabalhadores não especificados enquadrados em determinada situação de fato, o acordo firmado pelo sindicato em fase de cumprimento de sentença, com indicação, em rol taxativo, de trabalhadores beneficiários da condenação, não exclui a legitimidade ordinária de trabalhador que, a despeito de não estar incluído no referido rol, demonstre enquadramento na situação fática que o faz abrangido pelo título judicial.’ (AP-0010095-95.2023.5.18.0054, 2ª Turma, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgamento em 06/10/2023). Portanto, entendo que, no caso, o simples fato de a parte autora não ter sido incluída no rol dos substituídos beneficiados com o acordo firmado pelo sindicato e a empresa executada, em sede de cumprimento de sentença, não é suficiente, por si só, para afastar sua legitimidade para a ação individual de cumprimento de sentença. Com efeito, em atenção aos termos da decisão exequenda, tem-se que, no caso, a condição de substituído somente será alcançada por aqueles que demonstrarem ter laborado nos prédios e setores mencionados no laudo pericial, independentemente da nomenclatura de seu cargo ou função. Conforme se observa da perícia que subsidiou a decisão proferida na ação coletiva, em que pese tenham sido percorridos os diversos prédios do parque fabril da executada, o i. perito judicial apurou os tempos gastos na troca de uniforme com relação aos seguintes setores: Injetáveis, Líquidos, Acondicionamento, Compressão, Manipulação, Cefalosporinicos e Penicilinicos. Avançando para o caso específico destes autos, verifico que consta da petição inicial (id- b2c2897) que a autora laborou para a executada no período de 01/09/2014 a 21/01/2018, o que demonstra a coincidência temporal entre grande parte do período de prestação de serviços pela exequente e os direitos reconhecidos na sentença coletiva. Conforme narrado na exordial, a autora exerceu a função de ‘auxiliar de serviços gerais’. Em sede de defesa (impugnação aos cálculos de liquidação - id-4811046) a reclamada sustentou que a reclamante não teria legitimidade para a execução individual por ‘não se enquadrar nas hipóteses contempladas no título judicial nela formado’ (sic, fl. 04 do id- 4811046). Ao manifestar sobre a defesa apresentada pela executada a reclamante aduziu o seguinte (id- 5786156), in verbis: ‘Embora sua função era Auxiliar de Serviços Gerais, a Exequente realizava suas atividades usando toda a paramentação necessária, realizava a troca de uniformes ao chegar, no horário de intervalo para refeição e ao sair, igual a todos os outros funcionários, somente após a troca dos uniformes que batia o ponto, fazendo isso durante todo seu contrato de trabalho. A Executada usa de uma impugnação genérica apenas para tentar esquivar de seu dever, porém a realidade é que a Exequente realizava todo o procedimento dos outros funcionários quanto a troca de uniformes.’ De fato, não se observa na defesa apresentada pela ré a indicação dos setores em que a autora teria laborado no exercício de sua função ‘auxiliar de serviços gerais - limpeza’, mas somente a impugnação genérica no sentido de que a atividade exercida pela autora não estaria dentre aquelas elencadas no laudo pericial da ação coletiva. Ocorre que, como já dito anteriormente, a decisão exequenda fixou como condição para a qualidade de substituído o labor nos prédios e setores mencionados no laudo pericial, independentemente da nomenclatura de seu cargo ou função. Deste modo, a meu ver, considerando o princípio da aptidão para a prova, bem como o ônus da impugnação específica, competia à reclamada demonstrar ou, pelo menos, indicar os setores em que a autora laborava, o que não ocorreu. Na verdade, extrai-se da CTPS da autora, apresentada com a exordial, ela foi contratada para o exercício da função de ‘auxiliar de serviços gerais’ (documento id-d582c6a). De igual modo, a ficha cadastral apresentada pela executada (id-17db2b3) indica que a autora laborou no setor de ‘serviços gerais limpeza e conservação’, exercendo a função de ‘auxiliar de serviços gerais - faxineiro’. A mesma informação consta dos cartões de ponto (id-1bb1534) e dos holerites (id-7e02573). Não há nos documentos constantes dos autos especificação quanto aos prédios e setores em que a parte autora executava suas atividades laborais (limpeza e conservação), não tendo a ré cuidado de indicar locais diversos daqueles abrangidos pelo laudo pericial da ação coletiva. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, não obstante o inconformismo da executada, ora agravante, vejo que o d. juízo da execução analisou com percuciência situação sub judice, aplicando corretamente o direito incidente à espécie, de modo que, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, peço vênia para adotar os seus fundamentos como parte de minhas razões de decidir, in verbis: ‘Tratam-se os presentes autos de ação de Cumprimento de Sentença individual com vistas à satisfação do título executivo judicial oriundo da Ação Coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054 na qual foi reconhecido o direito ao pagamento de horas extras a empregados e ex-empregados substituídos em razão do tempo gasto com a troca de uniformes e também pela redução do intervalo para refeição e descanso de uma hora, por dia efetivamente trabalhado e conforme o setor de atuação e o sexo dos empregados, observado o exame pericial (de fls. 440) produzido naqueles autos. No título executivo foi ainda delimitada a exigibilidade das horas extras apenas em relação ao período de 19/01/2010 a 21/11/2016, em razão da incidência da prescrição e também das alterações promovidas pela ré no sistema de marcação de ponto, as quais seriam devidas aos empregados e também aos ex-empregados substituídos com término da relação de emprego, computado eventual período de aviso prévio indenizado, ocorrida após 20/01/2013. Assim, tem-se que superada a questão relativa à prescrição, para que um determinado empregado ou ex-empregado se enquadre na condição de substituído e possa fazer jus ao direito reconhecido na sentença coletiva, é necessário que ele tenha atuado no parque fabril da reclamada, em um dos setores descritos no laudo pericial, nos quais, em razão da característica do local e da necessidade de higidez da produção era necessária a utilização de roupas esterilizadas, razão pela qual a troca de uniformes era realizada não só no início da jornada como também no retorno do intervalo para refeição e descanso. Dessa forma, verifica-se que eventual troca da roupa civil por uniforme, por si só, não tem o condão de conferir ao empregado a condição de substituído e o legitimar ao pleito de execução da sentença coletiva proferida nos autos 0010064-56.2015.5.18.0054. No caso concreto, a empregada exerceu suas atividades como AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, conforme ficha de registro de empregado, cartões de ponto e contracheques, lotada no Setor SERVIÇOS GERAIS. Considerando que não há informações acerca do local em que a mesma executava suas funções, presume-se adentrava à área produtiva e realizava suas atividades de forma que se encontra contemplada dentre aqueles para os quais foi reconhecida a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada de labor registrada no cartão de ponto, conforme laudo pericial apresentado às fls. 440 da ação coletiva. Somado a isso, verifica-se que seu nome não consta do rol dos substituídos indicados pela Reclamada e confirmado pelo Sindicato autor nos autos 0010562-16.2019.5.18.0054. Por tal razão, considerando que a parte autora se enquadra na condição de beneficiário da coisa julgada, por satisfazer as condições previstas na sentença coletiva, julga-se improcedente a impugnação apresentada pela parte executada, neste particular. Por outro lado, na impugnação mencionada, a Empregadora apresentou os cálculos que entendia devidos, com os quais a parte Autora concordou (vide manifestação de id 5786156). Desta forma, mantém-se a decisão de id 5edd1ff que homologou a conta de liquidação de Id 2cbe312, e fixou a execução no importe de R$14.665,53 (valores atualizados até 11/04/2023), sem prejuízo de posteriores atualizações.’ (sic, sentença de id-2c7318c). Por tais fundamentos, entendo não haver razões para a reforma da r. decisão de origem que reconheceu sua legitimidade ativa, estando superados os arestos colacionados e incólumes os dispositivos legais invocados pela ora agravante. Friso, por fim, que os valores apurados na conta de liquidação não foram objeto de recurso, razão pela qual também ficam integralmente mantidos. Nego provimento ao agravo de petição da executada.” (fls. 626/631 – destaques acrescidos). Como se verifica, o Regional entendeu que “o simples fato de a parte autora não ter sido incluída no rol dos substituídos beneficiados com o acordo firmado pelo sindicato e a empresa executada, em sede de cumprimento de sentença, não é suficiente, por si só, para afastar sua legitimidade para a ação individual de cumprimento de sentença”. Como se verifica, o objeto de discussão nos presentes autos diz respeito à possibilidade de a exequente ser beneficiária do título judicial oriundo da ação coletiva, mesmo não estando incluída no rol de beneficiários definido no acordo celebrado durante a fase de cumprimento de sentença. Inicialmente, registre-se que o entendimento consolidado nesta Corte Superior é de que, embora o sindicato possua ampla legitimidade para atuar como substituto processual, conforme previsto no artigo 8º, III, da Constituição, a delimitação do rol de substituídos na ação coletiva impede a habilitação de outros empregados na execução da decisão transitada em julgado, pois os limites subjetivos da coisa julgada foram expressamente definidos com base nesse rol. A título de ilustração, destaca-se o seguinte julgado da SbDI-1 do TST: "(...) EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA SUBJETIVA. Conquanto pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que a Constituição Federal, por seu artigo 8º, inciso III, confere legitimidade ativa ao sindicato para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria por ele representada, entende a SBDI-1 desta Corte ser inviável abranger ditos integrantes na presente hipótese, sob pena de ofensa à coisa julgada, haja vista a expressa menção, no comando condenatório da ação coletiva exequenda, de restrição de seus efeitos aos reclamantes, ou seja, aos empregados inseridos no rol de substituídos informados pelo sindicato. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-740-10.1995.5.15.0092, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 07/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013) Entretanto, quando o sindicato, atuando como substituto processual, não delimita o rol de substituídos, os efeitos da coisa julgada em ação coletiva alcançam todos os membros da categoria representada, conforme estabelece o artigo 8º, III, da Constituição. Nessa hipótese, é viável a habilitação de outros empregados na fase de execução, uma vez que os limites subjetivos da decisão transitada em julgado abrangem integralmente a categoria profissional. Além disso, é entendimento consolidado neste Tribunal que, embora os sindicatos detenham legitimidade ampla para a propositura de ações coletivas, essa prerrogativa encontra restrições quanto à disposição de direitos materiais dos substituídos. Por não serem titulares diretos desses direitos, os sindicatos não podem realizar atos como renúncia ou transação sem a anuência expressa dos trabalhadores que representam. Neste mesmo sentido, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais já se manifestou em casos semelhantes, conforme se depreende dos julgados a seguir: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR DA TRANSAÇÃO. ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR JÁ LIQUIDADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. ATO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INVALIDADE DO AJUSTE. 1. Trata-se de ação rescisória fundada na alegação de invalidade da transação homologada em juízo, por ausência de autorização expressa do Autor, substituído na ação matriz, para que o Sindicato, substituto processual, realizasse atos de disposição do direito material do Autor. 2. Os sindicatos possuem legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, sem necessidade de autorização dos trabalhadores em prol de quem atuam, embora não possam promover atos de disposição do direito material dos trabalhadores em nome dos quais figuram como parte. Nesse cenário, não pode praticar atos de disposição do direito material dos integrantes da categoria que representa . De acordo com a motivação exposta em julgamento proferido pela Excelsa Corte, ‘Como bem delimitado por Chiovenda, a substituição processual não é ilimitada; isto é, o fato de o substituto agir como parte na relação processual não lhe permite praticar todas as atividades de parte, como os atos de disposição do direito em questão’ (RE 1093503/SP). Assim, apesar da legitimidade para propositura da ação coletiva, não é o sindicato o titular do direito material em discussão e dele não pode dispor mediante renúncia ou transação . 3. Na transação que se pretende invalidar, as partes do processo primitivo - o Sindicato e a empresa - ajustaram a redução considerável da quantia que já havia sido apurada para o Autor, de mais R$19.908,64 (em valores de setembro de 2010) para apenas R$ 5.533,42, e incluíram no pacto o pagamento de R$200.000,00 de honorários advocatícios, verba que não havia sido deferida no título executivo antes formado. E a execução já estava garantida pela penhora de dinheiro. 4. Na hipótese, não poderia o sindicato celebrar acordo sem a aquiescência do trabalhador, titular do direito material . Para a prática de atos de disposição do direito material do Autor, havia necessidade de autorização prévia, não demonstrada nos autos da ação matriz, tampouco da ação rescisória. Nessas circunstâncias, não há como conferir validade à transação em relação ao direito do Autor, sobre o qual não poderia o Sindicato dispor, pelo que procede a pretensão rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-8174-45.2012.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/2/2022) "(...) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO DE DIREITO MATERIAL SEM AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 485, VIII, DO CPC/73. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1.Trata-se de ação rescisória ajuizada com o intuito de rescindir a sentença homologatória de acordo, proferida nos autos de ação coletiva, em que o sindicato, na condição de substituto processual, transacionou o pagamento do adicional de periculosidade, no valor de 1/3 do valor devido, com acréscimo de honorários advocatícios, sem anuência expressa do ora Autor. 2. O caso reúne elemento suficiente para invalidar o acordo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/73, na medida em que não foi comprovado que o sindicato estivesse autorizado pelo Autor a transacionar o pagamento de suas verbas rescisórias. 3. Sobre o alcance dos poderes do sindicato, como substituto processual, oportuno ressaltar o voto vista do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 193.503/SP, no sentido de que ‘ o sindicato, na qualidade de substituto processual, não poderá praticar atos de disposição dos direitos estritamente individuais dos trabalhadores por ele representados’. (Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2006, DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00056 EMENT VOL-02286-05 PP-00771). Também o art. 38 do CPC/73 já dispunha sobre a necessidade de outorga de poderes especiais para atos de disposição de direitos, o que também denota a legitimidade ampla do sindicato no plano processual, mas não no material. 4.Não é por outro motivo que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que, não obstante os sindicatos detenham legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual das categorias, por força do art. 8º, III, da CR, a substituição processual encontra limites, na medida em que não é dado a essas entidades, de forma livre e sem prévia autorização, renunciar ou transigir sobre direito material do qual não é titular . 5. Evidenciada a hipótese de rescindibilidade descrita pelo art. 485, VIII, desta Corte, impõe-se a reforma da decisão recorrida para julgar procedente a ação rescisória. Precedentes desta c. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-9027-54.2012.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/8/2020) No caso, o Regional registrou que a exequente está inserida na realidade fática discutida no processo, porém não foi incluída no rol taxativo dos beneficiários do acordo celebrado entre o sindicato e o executado nos autos da ação coletiva. O Tribunal negou provimento ao apelo do recorrente, fundamentando que o substituído possui legitimidade concorrente com o sindicato para promover a execução, considerando que o fato de a sentença ter sido proferida em ação coletiva não impede que o titular do direito reconhecido promova a execução individual da coisa julgada coletiva. Assim, ao autorizar a execução individual da decisão coletiva transitada em julgado por empregada não incluída no rol de substituídos delimitado no acordo celebrado entre o sindicato e a reclamada, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Portanto, diante da aplicação do óbice da Súmula 333 do TST, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laboratorio Teuto Brasileiro S/A x Maria Neide Dos Reis Da Silva

ID: 327388428

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010866-73.2023.5.18.0054

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

MARIA NEIDE DOS REIS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYRONE JACINTO DE PAULA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010866-73.2023.5.18.0054 RECORRENTE: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A RECORRIDO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010866-73.2023.5.18.0054 RECORRENTE: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A RECORRIDO: MARIA NEIDE DOS REIS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010866-73.2023.5.18.0054 RECORRENTE: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A ADVOGADA: Dra. ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO RECORRIDA: MARIA NEIDE DOS REIS DA SILVA ADVOGADO: Dr. THAYRONE JACINTO DE PAULA SILVA GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 659/678) interposto pela reclamada contra o acórdão de fls. 623/632, oriundo do TRT da 18ª Região. Contrarrazões às fls. 688/692. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 2/4/2024 e apelo protocolado em 11/4/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO SUBSTITUÍDO. NÃO INCLUSÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO ACORDO CELEBRADO PELO SINDICATO NA FASE DE EXECUÇÃO”. A executada sustenta que, “uma vez proposta a ação coletiva e definido o rol de beneficiários, ainda que na fase de liquidação (como ocorreu no presente caso), quem não está nesse rol não pode ser beneficiário do título judicial formado na ação coletiva” (fls. 670). Alega contrariedade à decisão proferida pelo STF no Tema 823 e violação dos artigos 5º, XXXVI e LV, e 8º, III, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 666/668, com destaques, atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Primeiramente, importante salientar que, diversamente do alegado pela executada, ora agravante, na ação coletiva (RT-0010064-56.2015.5.18.0054) não houve apresentação de rol de substituídos. Dito isso, é também importante esclarecer que, tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, a condição de substituído somente é alcançada quando preenchidos os requisitos fixados na sentença proferida na ação coletiva que se pretende executar. Nesse contexto, compulsando os autos da Ação Coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054, cuja sentença se pretende executar nesta ação de cumprimento, vejo que a decisão contemplou ‘todos os empregados e ex-empregados com término da relação de emprego, computado eventual período de aviso prévio indenizado, ocorrida após 20/01/2013 e que laboraram entre 19/01/2010 e 21/11/2016 fazem jus, conforme o setor em que atuam e o sexo, aos minutos extras com adicional de 50% por dia laborado, conforme apurado no exame pericial de fls. 440, que em face da habitualidade integram os salários com reflexos em DSRs/feriados, em 13º salários - inclusive proporcional, em férias acrescidas de 1/3 - inclusive proporcionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS com a multa de 40%, a ser apurado caso a caso’. No caso, vejo que a presente ação de cumprimento de sentença foi protocolada em 11/04/2023. Por outro lado, de fato, conforme demonstrado nos autos, a executada, em 08/05/2023, apresentou um acordo firmado com o sindicato-autor da ação coletiva, cuja homologação pelo d. juízo de origem ocorreu em 22/05/2023, ou seja, após o ajuizamento desta ação individual. Depreende-se dos termos do acordo homologado, que restou pactuado que os titulares do crédito seriam tão somente os trabalhadores constantes da planilha apresentada em conjunto com a petição de acordo, os quais preencheriam os requisitos cumulativos fixados pelas partes acordantes. Transcrevo o trecho pertinente: ‘4. As Partes reconhecem expressamente que os trabalhadores da Reclamada titulares de crédito em razão da decisão proferida na ação no 0010064-56.2015.5.18.0054 está restrita àqueles listado na planilha anexa (Anexo I), elaborada com a observância cumulativa dos seguintes critérios: (A) trabalhadores que, durante o período não abrangido pela prescrição, trabalharam nos seguintes setores da Reclamada: (1) injetáveis; (i) líquidos; (ii) acondicionamento; (iv) compressão; (V) manipulação; (vi) cefalosporínicos, e; (vii) penicilínicos, e; (B) trabalhadores que não ajuizaram processo individual para cumprimento de sentença e/ou execução da decisão proferida na ação no 0010064-56.2015.5.18.0054. 5. Em síntese, os titulares de crédito são exclusivamente aqueles trabalhadores que foram mencionados pela I. Perita contadora em seu laudo (id.fe244da), excluídos os empregados que ajuizaram execução ou cumprimento de sentença individual após a data considerada pela I. Perita contadora quando da elaboração de sua relação de substituídos.’ (documento id-51530cb). Conforme se infere da planilha de id-ecd9c9a a autora desta ação individual de cumprimento de sentença não consta do rol de substituídos, de modo que não poderá ser beneficiária do acordo firmado e homologado nos autos da ação coletiva. Nesse contexto, prevalece no âmbito desta Turma Julgadora o entendimento de que o simples fato de o nome da autora não constar do rol de substituídos que celebrou acordo com a ré em cumprimento de sentença não é suficiente para excluir a sua legitimidade ordinária, não prosperando a tese de coisa julgada aventada pela ora agravante. Nesse sentido foi a decisão proferida no AP-0011154-21.2023.5.18.0054, em voto de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, de cujo julgamento participei, em 16/11/2023. Neste mesmo rumo é o seguinte precedente da 2ª Turma deste Egrégio Regional, in verbis: ‘AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. CONDENAÇÃO EM FAVOR DE TRABALHADORES ENQUADRADOS EM DETERMINADA SITUAÇÃO. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO A TRABALHADORES INDICADOS EM ROL TAXATIVO. NÃO EXCLUSÃO DA LEGITIMIDADE ORDINÁRIA DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO NÃO INDICADO NO REFERIDO ROL. Se o título judicial formado em ação coletiva ajuizada por sindicato, na condição de substituto processual, encerra condenação extensível a trabalhadores não especificados enquadrados em determinada situação de fato, o acordo firmado pelo sindicato em fase de cumprimento de sentença, com indicação, em rol taxativo, de trabalhadores beneficiários da condenação, não exclui a legitimidade ordinária de trabalhador que, a despeito de não estar incluído no referido rol, demonstre enquadramento na situação fática que o faz abrangido pelo título judicial.’ (AP-0010095-95.2023.5.18.0054, 2ª Turma, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgamento em 06/10/2023). Portanto, entendo que, no caso, o simples fato de a parte autora não ter sido incluída no rol dos substituídos beneficiados com o acordo firmado pelo sindicato e a empresa executada, em sede de cumprimento de sentença, não é suficiente, por si só, para afastar sua legitimidade para a ação individual de cumprimento de sentença. Com efeito, em atenção aos termos da decisão exequenda, tem-se que, no caso, a condição de substituído somente será alcançada por aqueles que demonstrarem ter laborado nos prédios e setores mencionados no laudo pericial, independentemente da nomenclatura de seu cargo ou função. Conforme se observa da perícia que subsidiou a decisão proferida na ação coletiva, em que pese tenham sido percorridos os diversos prédios do parque fabril da executada, o i. perito judicial apurou os tempos gastos na troca de uniforme com relação aos seguintes setores: Injetáveis, Líquidos, Acondicionamento, Compressão, Manipulação, Cefalosporinicos e Penicilinicos. Avançando para o caso específico destes autos, verifico que consta da petição inicial (id- b2c2897) que a autora laborou para a executada no período de 01/09/2014 a 21/01/2018, o que demonstra a coincidência temporal entre grande parte do período de prestação de serviços pela exequente e os direitos reconhecidos na sentença coletiva. Conforme narrado na exordial, a autora exerceu a função de ‘auxiliar de serviços gerais’. Em sede de defesa (impugnação aos cálculos de liquidação - id-4811046) a reclamada sustentou que a reclamante não teria legitimidade para a execução individual por ‘não se enquadrar nas hipóteses contempladas no título judicial nela formado’ (sic, fl. 04 do id- 4811046). Ao manifestar sobre a defesa apresentada pela executada a reclamante aduziu o seguinte (id- 5786156), in verbis: ‘Embora sua função era Auxiliar de Serviços Gerais, a Exequente realizava suas atividades usando toda a paramentação necessária, realizava a troca de uniformes ao chegar, no horário de intervalo para refeição e ao sair, igual a todos os outros funcionários, somente após a troca dos uniformes que batia o ponto, fazendo isso durante todo seu contrato de trabalho. A Executada usa de uma impugnação genérica apenas para tentar esquivar de seu dever, porém a realidade é que a Exequente realizava todo o procedimento dos outros funcionários quanto a troca de uniformes.’ De fato, não se observa na defesa apresentada pela ré a indicação dos setores em que a autora teria laborado no exercício de sua função ‘auxiliar de serviços gerais - limpeza’, mas somente a impugnação genérica no sentido de que a atividade exercida pela autora não estaria dentre aquelas elencadas no laudo pericial da ação coletiva. Ocorre que, como já dito anteriormente, a decisão exequenda fixou como condição para a qualidade de substituído o labor nos prédios e setores mencionados no laudo pericial, independentemente da nomenclatura de seu cargo ou função. Deste modo, a meu ver, considerando o princípio da aptidão para a prova, bem como o ônus da impugnação específica, competia à reclamada demonstrar ou, pelo menos, indicar os setores em que a autora laborava, o que não ocorreu. Na verdade, extrai-se da CTPS da autora, apresentada com a exordial, ela foi contratada para o exercício da função de ‘auxiliar de serviços gerais’ (documento id-d582c6a). De igual modo, a ficha cadastral apresentada pela executada (id-17db2b3) indica que a autora laborou no setor de ‘serviços gerais limpeza e conservação’, exercendo a função de ‘auxiliar de serviços gerais - faxineiro’. A mesma informação consta dos cartões de ponto (id-1bb1534) e dos holerites (id-7e02573). Não há nos documentos constantes dos autos especificação quanto aos prédios e setores em que a parte autora executava suas atividades laborais (limpeza e conservação), não tendo a ré cuidado de indicar locais diversos daqueles abrangidos pelo laudo pericial da ação coletiva. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, não obstante o inconformismo da executada, ora agravante, vejo que o d. juízo da execução analisou com percuciência situação sub judice, aplicando corretamente o direito incidente à espécie, de modo que, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, peço vênia para adotar os seus fundamentos como parte de minhas razões de decidir, in verbis: ‘Tratam-se os presentes autos de ação de Cumprimento de Sentença individual com vistas à satisfação do título executivo judicial oriundo da Ação Coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054 na qual foi reconhecido o direito ao pagamento de horas extras a empregados e ex-empregados substituídos em razão do tempo gasto com a troca de uniformes e também pela redução do intervalo para refeição e descanso de uma hora, por dia efetivamente trabalhado e conforme o setor de atuação e o sexo dos empregados, observado o exame pericial (de fls. 440) produzido naqueles autos. No título executivo foi ainda delimitada a exigibilidade das horas extras apenas em relação ao período de 19/01/2010 a 21/11/2016, em razão da incidência da prescrição e também das alterações promovidas pela ré no sistema de marcação de ponto, as quais seriam devidas aos empregados e também aos ex-empregados substituídos com término da relação de emprego, computado eventual período de aviso prévio indenizado, ocorrida após 20/01/2013. Assim, tem-se que superada a questão relativa à prescrição, para que um determinado empregado ou ex-empregado se enquadre na condição de substituído e possa fazer jus ao direito reconhecido na sentença coletiva, é necessário que ele tenha atuado no parque fabril da reclamada, em um dos setores descritos no laudo pericial, nos quais, em razão da característica do local e da necessidade de higidez da produção era necessária a utilização de roupas esterilizadas, razão pela qual a troca de uniformes era realizada não só no início da jornada como também no retorno do intervalo para refeição e descanso. Dessa forma, verifica-se que eventual troca da roupa civil por uniforme, por si só, não tem o condão de conferir ao empregado a condição de substituído e o legitimar ao pleito de execução da sentença coletiva proferida nos autos 0010064-56.2015.5.18.0054. No caso concreto, a empregada exerceu suas atividades como AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, conforme ficha de registro de empregado, cartões de ponto e contracheques, lotada no Setor SERVIÇOS GERAIS. Considerando que não há informações acerca do local em que a mesma executava suas funções, presume-se adentrava à área produtiva e realizava suas atividades de forma que se encontra contemplada dentre aqueles para os quais foi reconhecida a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada de labor registrada no cartão de ponto, conforme laudo pericial apresentado às fls. 440 da ação coletiva. Somado a isso, verifica-se que seu nome não consta do rol dos substituídos indicados pela Reclamada e confirmado pelo Sindicato autor nos autos 0010562-16.2019.5.18.0054. Por tal razão, considerando que a parte autora se enquadra na condição de beneficiário da coisa julgada, por satisfazer as condições previstas na sentença coletiva, julga-se improcedente a impugnação apresentada pela parte executada, neste particular. Por outro lado, na impugnação mencionada, a Empregadora apresentou os cálculos que entendia devidos, com os quais a parte Autora concordou (vide manifestação de id 5786156). Desta forma, mantém-se a decisão de id 5edd1ff que homologou a conta de liquidação de Id 2cbe312, e fixou a execução no importe de R$14.665,53 (valores atualizados até 11/04/2023), sem prejuízo de posteriores atualizações.’ (sic, sentença de id-2c7318c). Por tais fundamentos, entendo não haver razões para a reforma da r. decisão de origem que reconheceu sua legitimidade ativa, estando superados os arestos colacionados e incólumes os dispositivos legais invocados pela ora agravante. Friso, por fim, que os valores apurados na conta de liquidação não foram objeto de recurso, razão pela qual também ficam integralmente mantidos. Nego provimento ao agravo de petição da executada.” (fls. 626/631 – destaques acrescidos). Como se verifica, o Regional entendeu que “o simples fato de a parte autora não ter sido incluída no rol dos substituídos beneficiados com o acordo firmado pelo sindicato e a empresa executada, em sede de cumprimento de sentença, não é suficiente, por si só, para afastar sua legitimidade para a ação individual de cumprimento de sentença”. Como se verifica, o objeto de discussão nos presentes autos diz respeito à possibilidade de a exequente ser beneficiária do título judicial oriundo da ação coletiva, mesmo não estando incluída no rol de beneficiários definido no acordo celebrado durante a fase de cumprimento de sentença. Inicialmente, registre-se que o entendimento consolidado nesta Corte Superior é de que, embora o sindicato possua ampla legitimidade para atuar como substituto processual, conforme previsto no artigo 8º, III, da Constituição, a delimitação do rol de substituídos na ação coletiva impede a habilitação de outros empregados na execução da decisão transitada em julgado, pois os limites subjetivos da coisa julgada foram expressamente definidos com base nesse rol. A título de ilustração, destaca-se o seguinte julgado da SbDI-1 do TST: "(...) EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA SUBJETIVA. Conquanto pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que a Constituição Federal, por seu artigo 8º, inciso III, confere legitimidade ativa ao sindicato para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria por ele representada, entende a SBDI-1 desta Corte ser inviável abranger ditos integrantes na presente hipótese, sob pena de ofensa à coisa julgada, haja vista a expressa menção, no comando condenatório da ação coletiva exequenda, de restrição de seus efeitos aos reclamantes, ou seja, aos empregados inseridos no rol de substituídos informados pelo sindicato. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-740-10.1995.5.15.0092, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 07/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013) Entretanto, quando o sindicato, atuando como substituto processual, não delimita o rol de substituídos, os efeitos da coisa julgada em ação coletiva alcançam todos os membros da categoria representada, conforme estabelece o artigo 8º, III, da Constituição. Nessa hipótese, é viável a habilitação de outros empregados na fase de execução, uma vez que os limites subjetivos da decisão transitada em julgado abrangem integralmente a categoria profissional. Além disso, é entendimento consolidado neste Tribunal que, embora os sindicatos detenham legitimidade ampla para a propositura de ações coletivas, essa prerrogativa encontra restrições quanto à disposição de direitos materiais dos substituídos. Por não serem titulares diretos desses direitos, os sindicatos não podem realizar atos como renúncia ou transação sem a anuência expressa dos trabalhadores que representam. Neste mesmo sentido, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais já se manifestou em casos semelhantes, conforme se depreende dos julgados a seguir: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR DA TRANSAÇÃO. ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR JÁ LIQUIDADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. ATO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INVALIDADE DO AJUSTE. 1. Trata-se de ação rescisória fundada na alegação de invalidade da transação homologada em juízo, por ausência de autorização expressa do Autor, substituído na ação matriz, para que o Sindicato, substituto processual, realizasse atos de disposição do direito material do Autor. 2. Os sindicatos possuem legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, sem necessidade de autorização dos trabalhadores em prol de quem atuam, embora não possam promover atos de disposição do direito material dos trabalhadores em nome dos quais figuram como parte. Nesse cenário, não pode praticar atos de disposição do direito material dos integrantes da categoria que representa . De acordo com a motivação exposta em julgamento proferido pela Excelsa Corte, ‘Como bem delimitado por Chiovenda, a substituição processual não é ilimitada; isto é, o fato de o substituto agir como parte na relação processual não lhe permite praticar todas as atividades de parte, como os atos de disposição do direito em questão’ (RE 1093503/SP). Assim, apesar da legitimidade para propositura da ação coletiva, não é o sindicato o titular do direito material em discussão e dele não pode dispor mediante renúncia ou transação . 3. Na transação que se pretende invalidar, as partes do processo primitivo - o Sindicato e a empresa - ajustaram a redução considerável da quantia que já havia sido apurada para o Autor, de mais R$19.908,64 (em valores de setembro de 2010) para apenas R$ 5.533,42, e incluíram no pacto o pagamento de R$200.000,00 de honorários advocatícios, verba que não havia sido deferida no título executivo antes formado. E a execução já estava garantida pela penhora de dinheiro. 4. Na hipótese, não poderia o sindicato celebrar acordo sem a aquiescência do trabalhador, titular do direito material . Para a prática de atos de disposição do direito material do Autor, havia necessidade de autorização prévia, não demonstrada nos autos da ação matriz, tampouco da ação rescisória. Nessas circunstâncias, não há como conferir validade à transação em relação ao direito do Autor, sobre o qual não poderia o Sindicato dispor, pelo que procede a pretensão rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-8174-45.2012.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/2/2022) "(...) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO DE DIREITO MATERIAL SEM AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 485, VIII, DO CPC/73. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1.Trata-se de ação rescisória ajuizada com o intuito de rescindir a sentença homologatória de acordo, proferida nos autos de ação coletiva, em que o sindicato, na condição de substituto processual, transacionou o pagamento do adicional de periculosidade, no valor de 1/3 do valor devido, com acréscimo de honorários advocatícios, sem anuência expressa do ora Autor. 2. O caso reúne elemento suficiente para invalidar o acordo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/73, na medida em que não foi comprovado que o sindicato estivesse autorizado pelo Autor a transacionar o pagamento de suas verbas rescisórias. 3. Sobre o alcance dos poderes do sindicato, como substituto processual, oportuno ressaltar o voto vista do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 193.503/SP, no sentido de que ‘ o sindicato, na qualidade de substituto processual, não poderá praticar atos de disposição dos direitos estritamente individuais dos trabalhadores por ele representados’. (Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2006, DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00056 EMENT VOL-02286-05 PP-00771). Também o art. 38 do CPC/73 já dispunha sobre a necessidade de outorga de poderes especiais para atos de disposição de direitos, o que também denota a legitimidade ampla do sindicato no plano processual, mas não no material. 4.Não é por outro motivo que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que, não obstante os sindicatos detenham legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual das categorias, por força do art. 8º, III, da CR, a substituição processual encontra limites, na medida em que não é dado a essas entidades, de forma livre e sem prévia autorização, renunciar ou transigir sobre direito material do qual não é titular . 5. Evidenciada a hipótese de rescindibilidade descrita pelo art. 485, VIII, desta Corte, impõe-se a reforma da decisão recorrida para julgar procedente a ação rescisória. Precedentes desta c. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-9027-54.2012.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/8/2020) No caso, o Regional registrou que a exequente está inserida na realidade fática discutida no processo, porém não foi incluída no rol taxativo dos beneficiários do acordo celebrado entre o sindicato e o executado nos autos da ação coletiva. O Tribunal negou provimento ao apelo do recorrente, fundamentando que o substituído possui legitimidade concorrente com o sindicato para promover a execução, considerando que o fato de a sentença ter sido proferida em ação coletiva não impede que o titular do direito reconhecido promova a execução individual da coisa julgada coletiva. Assim, ao autorizar a execução individual da decisão coletiva transitada em julgado por empregada não incluída no rol de substituídos delimitado no acordo celebrado entre o sindicato e a reclamada, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Portanto, diante da aplicação do óbice da Súmula 333 do TST, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NEIDE DOS REIS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luciene Ferreira Silva e outros x Mp Educacao Cultura E Arte Ltda

ID: 258952813

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010562-93.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FERREIRA SILVA MARCIA REGINA FIORINI ANDRADE PERILLO

Polo Passivo:

MP EDUCACAO CULTURA E ARTE LTDA

Notificação

Advogados:

BADY ELIAS CURI NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA FONSECA RODRIGUES GASTIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAPOBIANGO DE VASCONCELLOS DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZEILEICE AYALA DE OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010562-93.2024.5.03.0139 : LUCIENE FERREIRA SILVA : MP EDUCACAO CULTURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010562-93.2024.5.03.0139 : LUCIENE FERREIRA SILVA : MP EDUCACAO CULTURA E ARTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8892d96 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 93, IX, CF c/c. 832/CLT c/c 489, II, CPC) QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 19/06/2024, tendo sido alegada na exordial a existência de vínculo de emprego no período de 21/09/2022 a 11/03/2024. Aplicam-se, pois as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017. MEDIDAS SANEADORAS LIMITES DA LIDE A análise dos pedidos atentará aos limites objetivos traçados na inicial e ao conjunto probatório carreado aos autos, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO O art. 7º da CR/88, elenca direitos mínimos, prevendo o acréscimo de todos os outros que visem à melhoria da condição social. O texto constitucional dá suporte ao princípio do não retrocesso social, em especial dos direitos trabalhistas, bem como ao princípio da proteção ao hipossuficiente. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do E. TRT da 3ª Região: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, d CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” De par com isso, os artigos 852-B e 840, §1º, da CLT, devem merecer interpretação conforme a Constituição, razão pela qual a indicação dos valores dos pedidos na petição inicial tem finalidade estritamente endoprocessual e não tem o condão de importar em renúncia, tácita ou expressa, de direitos sociais irrenunciáveis. Rejeito. DEPOIMENTOS GRAVADOS – SENTENÇA - TRANSCRIÇÃO LIVRE DO MAGISTRADO A transcrição dos depoimentos gravados, para elaboração da sentença, é realizada pelo magistrado de forma livre, garantido a fidelidade ao conteúdo essencial, sem prejuízo da íntegra da gravação, que permanece disponível para consulta. Aplicação e inteligência do disposto nos artigos 765 e 769 da CLT c/c 367, caput e 460, caput, do CPC, c/c art. 2º da Res. Nº 105/2010 do CNJ e 1º da Resolução 2021 do CSJT. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a autora que laborou com higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo do local. Ressalta-se que a escola tem em aproximadamente 1000 (mil) alunos, além de funcionários. Aduz, ainda, que para executar as funções que lhe foram atribuídas, utilizava produtos químicos: sabão líquido, água sanitária, cloro, detergente, desinfetante, dentre outros. Contudo, nunca recebeu o adicional de insalubridade. Postula o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. A ré rechaça a pretensão, alegando que a autora não laborou em condições insalubres. Examino. Por expressa determinação legal (art. 195 da CLT), foi realizada a prova técnica, tendo sido apresentado o laudo pericial, v. Id 6624e16, fls. 370 e seguintes. A perita oficial, Márcia Regina Fiorini Andrade Perillo, concluiu que: “Conforme apresentado no item V - Pesquisa de Insalubridade, fls. 08 a 21 do presente documento, inspeções e verificações técnicas realizadas nas atividades/ ambientes de prestação laboral da Reclamante, demonstraram a existência de Agentes caracterizadores de Insalubridade, de graduações diferentes, a saber: Umidade - NR 15, Anexo nº 10 Insalubridade de Grau Médio Álcalis Cáusticos - NR 15, Anexo nº 13 Insalubridade de Grau Médio Esgoto e Lixo Urbano - NR 15, Anexo nº 14 Insalubridade de Grau Máximo Para o Agente Umidade, o Reclamado adotou efetivas medidas de proteção. Para o Agente Álcalis Cáusticos, o Reclamado não adotou efetivas medidas de proteção. Para os Agentes Biológicos, a insalubridade é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPIs, considerando-se o risco de contágio não ser totalmente eliminado. Desta forma, as atividades da Reclamante, durante todo o período trabalhado, Enquadram-se nas Consideradas Insalubres em: - Grau Máximo - Esgoto e Lixo Urbano; - Grau Médio - Álcalis Cáusticos.” – fl. 409. A ré apresentou quesitos suplementares e impugnou a conclusão pericial. Em esclarecimentos prestados, a perita ratificou a conclusão pericial (Id. b22afc5/10a801c). Conforme relatou a perita no laudo pericial, as partes e seus representantes acompanharam a diligência realizada e o laudo foi confeccionado a partir das informações prestadas quanto às atividades e ambientes de trabalho da reclamante, além de inspeções e verificações necessárias para elaboração do documento. A matéria se reveste de cunho técnico, para o qual a perita nomeado é plenamente habilitado. Trata-se de profissional da confiança deste Juízo, que realizou o laudo de modo preciso, sendo este adequado e razoável, derivando do que foi periciado à luz de disposições técnicas que regem a matéria, não havendo nos autos nenhum elemento de prova apto a afastar as conclusões periciais. Cumpre mencionar que a prova oral produzida corroborou a conclusão pericial, no sentido de que a autora realizava a limpeza dos banheiros. Desse modo, acolho o laudo pericial, para declarar que o trabalho da autora na reclamada se desenvolveu em condições consideradas insalubres de graus médio e máximo, por exposição a “álcalis cáusticos” e esgoto e lixo urbano, durante todo o pacto laboral. Ante o constatado, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante todo o pacto laboral. Registro que sempre entendi e continuo entendendo que o pagamento do adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário base do empregado. Inteligência e aplicação do artigo 7º, XXIII, da CF/88 c/c artigo § 1º do art. 193 da CLT. Nada obstante, ressalvando meu entendimento pessoal, curvo-me à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal consubstanciado na Súmula Vinculante nº 04 que assim determina: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". De par com isso, prevalece a base de cálculo originalmente prevista no § 1º do artigo 192 da CLT (salário mínimo). Por essas razões, condeno a ré a pagar à reclamante: adicional de insalubridade, devendo ser observado o percentual de 40% (grau máximo), durante todo o pacto laboral, calculado sobre o salário-mínimo, integrando-se o valor à remuneração da autora, inclusive para cálculo das parcelas com base salarial, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS mais a multa de 40%. O adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras quitadas e porventura deferidas nesta sentença. Procede, em parte, nesses termos. HORAS EXTRAS Narra a autora que sempre trabalhou em sobrejornada e não recebia as horas extras prestadas. Aduz que foi contratada para laborar das 06h30min às 16h30min com 1 hora de intervalo para refeição e descanso de segunda a sexta feira e 1 sábado por mês das 08h00 às 12h00min. Todavia, nos 6 primeiros meses de trabalho, trabalhou das 06h30min às 19h30min de segunda a sexta feira e 1 sábado por mês das 08h00 às 12h00min, exceto, nos 3 primeiros meses, que laborou 3 sábados no mês das 08h00min às 18h00min. A partir do 7º mês trabalhado em média 3 vezes na semana laborava das 06h30min às 18:00min de segunda a sexta feira. Postula o recebimento das horas extras e reflexos. A ré rechaça a pretensão, alegando que as horas extras prestadas foram corretamente registradas e devidamente quitadas ou compensadas. Examino. A ré juntou os cartões de ponto (Id. a4f24a6), os quais foram impugnados pela autora por não refletirem a real situação vivenciada pelo mesmo. Todavia, a prova oral produzida demonstrou a veracidade dos horários consignados nos cartões de ponto. Vejamos o depoimento da testemunha inquirida, em transcrição livre do magistrado: “que trabalha na reclamada desde 2020, inicialmente no setor financeiro e atualmente no RH; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante trabalhava das 06h30min às 16h30min; que a depoente trabalhava das 07h00 às 17h00; que a reclamante usufruía 01 hora de intervalo para refeição; que sabe que a reclamante usufruía o intervalo, pois o refeitório é o mesmo; que a jornada é corretamente registrada nos cartões de ponto; que a reclamante trabalhava aos sábados conforme escala; que nem todos os meses a reclamante trabalhava aos sábados, se muito trabalhava em um sábado por mês” - link Id. Dessa forma, a análise do pedido será feito com base nos cartões de ponto colacionados aos autos. Analisando-se o controle de ponto, vislumbra-se o registro de horas extras, não se verificando qualquer pagamento a este título nos contracheques (Id. 9b33d78). De par com o exposto, condena-se a ré ao pagamento das horas extras registradas nos cartões de ponto Id. a4f24a6 e seguintes, não quitadas ou compensadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. As horas extras deferidas geram reflexos em RSR (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e, de tudo em FGTS mais a multa de 40%. As parcelas deferidas serão apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: a) divisor 220; b) acréscimo do adicional previsto nos instrumentos coletivos firmados, garantido o adicional constitucional mínimo de 50%; c) remuneração da autora composta pelo salário fixo (salário-base) e demais verbas de natureza salarial, inclusive as deferidas nesta decisão, observada a correta evolução salarial e as Súmulas 264 e 347 do TST; d) OJ 394, SDI-I, TST; e) limites objetivos do pedido e da causa de pedir quanto ao número de horas extras postuladas. Procede, nesses termos. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS A autora alega que, no mês de outubro de 2023 apresentou atestado médico e mesmo assim a reclamada descontou o valor de R$ 445,35 no contracheque sem nenhuma justificativa. Postula o reembolso do valor de R$ 445,35 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) pelo desconto efetivado de forma indevida. A ré rechaça a pretensão, alegando conforme se verifica pela cláusula trigésima sétima da CCT anexa, são válidos os atestados médicos apresentados até o limite de dois por mês e que a autora, no mês de outubro de 2023, apresentou inúmeros atestados e declarações de comparecimento, conforme documentação anexa. Examino. Não obstante a existência de norma coletiva limitando o número de atestados médicos por mês, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma disposição legal ou jurisprudencial que limite a validade dos atestados médicos ou odontológicos a determinado número de dias de afastamento do empregado, havendo apenas a exigência de observância da ordem de prevalência dos atestados. Desta forma, o desconto de faltas nos dias em que a autora apresentou atestado médico é ilícito, fazendo jus ao reembolso dos referidos dias. De par com o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré ao ressarcimento à autora, dos valores descontados a título de faltas no mês de outubro/2023, desde que devidamente justificados através de atestados médicos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Procede, nesses termos. COMPENSAÇÃO OU DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368/CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos - 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Defiro a dedução, desde que comprovado o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes, conforme delineado em tópico próprio. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Entendo ser desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos relacionados pela reclamante, eis que as irregularidades aqui constatadas foram supridas pelos pagamentos deferidos, o que não impede que a própria parte autora procure esses órgãos e oferte suas denúncias. JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, deve observar o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com sua nova redação data pela Lei 13.467/2017, bem como, supletivamente, nas Leis nº 1.060/50 e 7.115/83 e no CPC, no que couber. A interpretação de tais dispositivos legais, contudo, não pode restringir o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A interpretação literal da obrigação da parte "comprovar" insuficiência de recursos de que trata o citado §4º, restringe o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, bem como fere o princípio constitucional da isonomia. Isso porque, de todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado exige-se apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Aplicação e inteligência do art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83. De tal aplicação, não podem ser excluídos os litigantes da Justiça do Trabalho, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Assim, o §4º do artigo 790 da CLT, merece interpretação conforme a Constituição, para assentar-se que, para comprovação da insuficiência de ele trata, é bastante a declaração da parte, pessoa natural, ou de seu procurador com poderes especiais. Aplicação supletiva do art. 99, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT). Neste sentido a Súmula 463, I, do TST. O marco temporal para aferição da insuficiência de recursos é por ocasião da distribuição do processo ou do protocolo do requerimento, sendo irrelevante a situação financeira pregressa. Registre-se que é evidente que o dispositivo legal em análise teve a clara intenção de destinar o benefício da justiça gratuita à pessoa natural, exclusivamente, porquanto o deferiu "àqueles que perceberem salários", por óbvio, excluindo as pessoas jurídicas, o que, diga-se, não padece de inconstitucionalidade. Por fim, consigna-se que o TRT da 3ª Região firmou entendimento de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei nº 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta especializada, através da Súmula nº 72. Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A despeito de o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), prever honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, O crédito trabalhista, em decorrência da natureza alimentar, é superprivilegiado (artigo 100, parágrafos 1 e 2º, da CF/88; artigo 83, I, da Lei 11.101/2005 e artigo 186 da Lei 5.172/14966), portando, não podem ser utilizados para pagamento de honorários, como forma de compensação. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5º, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). Nesse sentido, o Enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT, propõe que: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios. Ademais, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, restou declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, os quais dispõem acerca do pagamento de honorários periciais e advocatícios sob encargo da parte sucumbente, sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” – grifos acrescidos Registre-se que a decisão em comento não contemplou modulação dos seus efeitos, pelo que, a aplicação se estende a decisões pretéritas e futuras. De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, não há que se falar em condenação da parte autora, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em favor da perita Márcia Regina Fiorini Andrade Perillo, em R$2.500,00, atualizáveis da publicação desta, na forma prevista pelo art. 1º da Lei n. 6.899/81 (O.J. 198 - SDI TST), ante a complexidade do trabalho realizado, sua importância para o desate da lide e o zelo do Auxiliar do Juízo, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O principal seja corrigido monetariamente, observando-se os índices do 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381-TST). Aplicam-se ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos de natureza trabalhista, que é uno e indivisível (O. J. 302/SDI/TST). A correção monetária e juros da compensação financeira por danos morais serão calculados segundo determina a Súmula 439 do TST. A atualização monetária do débito trabalhista deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, até que sobrevenha alteração legislativa, tudo nos precisos termos do acórdão proferido, em 18/12/2020, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, complementado em julgamento dos embargos de declaração em 25/10/2021, nos autos da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 5867, na qual foram apensadas as ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) de números 58 e 59, em virtude de objeto comum. Necessário pontuar que os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADC's 58 e 59, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-e como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. A seu tempo, ainda com fundamento no entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC 58, detidamente item 7 da ementa do Acórdão, a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, razão pela qual não há incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação. Destarte, os juros de mora (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200/ TST), tão somente na fase pré-judicial. CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IRRF O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (artigo 46 da Lei nº 8.541/92). Ainda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15. O tributo não incidirá sobre os juros moratórios (OJ 400 SDI 1-TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A empregadora deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do empregado, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, na forma da legislação pertinente e observado o teor da Súm. 368, TST. Autorizo a dedução da cota previdenciária devida pelo empregado, no que couber, exceto no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). A parte obrigada deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo legal, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF/88). Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. III - DISPOSITIVO POR TAIS FUNDAMENTOS, integrantes deste decisum, na demanda trabalhista aforada por LUCIENE FERREIRA SILVA em face de MP EDUCAÇÃO CULTURA E ARTE LTDA decido: I) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: II) CONDENAR a ré a pagar à autora, conforme apurado em liquidação, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, devendo ser observado o percentual de 40% (grau máximo), durante todo o pacto laboral, calculado sobre o salário-mínimo, integrando-se o valor à remuneração da autora, inclusive para cálculo das parcelas com base salarial, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS mais a multa de 40%. O adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras quitadas e porventura deferidas nesta sentença; b) horas extras registradas nos cartões de ponto Id. a4f24a6 e seguintes, e não quitadas ou compensadas, com reflexos em RSR (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e, de tudo em FGTS mais a multa de 40%; c) ressarcimento dos valores descontados a título de faltas no mês de outubro/2023, desde que devidamente justificados através de atestados médicos, conforme se apurar em liquidação de sentença; d) honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). Defiro à parte autora o pálio da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, se possível. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Honorários periciais, conforme fundamentos. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Prazo para cumprimento: quarenta e oito horas (artigo 832, § 1º da CLT). Arbitro à condenação o valor de R$ 45.000,00. Por conseguinte, fixo as custas processuais, suportadas pela ré sucumbente, no importe de R$900,00 (art. 832, § 2o, c/c art. 789, inciso I e § 2o, da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE FERREIRA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciene Ferreira Silva e outros x Mp Educacao Cultura E Arte Ltda

ID: 258952828

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010562-93.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FERREIRA SILVA MARCIA REGINA FIORINI ANDRADE PERILLO

Polo Passivo:

MP EDUCACAO CULTURA E ARTE LTDA

Notificação

Advogados:

BADY ELIAS CURI NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA FONSECA RODRIGUES GASTIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAPOBIANGO DE VASCONCELLOS DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZEILEICE AYALA DE OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010562-93.2024.5.03.0139 : LUCIENE FERREIRA SILVA : MP EDUCACAO CULTURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010562-93.2024.5.03.0139 : LUCIENE FERREIRA SILVA : MP EDUCACAO CULTURA E ARTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8892d96 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 93, IX, CF c/c. 832/CLT c/c 489, II, CPC) QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 19/06/2024, tendo sido alegada na exordial a existência de vínculo de emprego no período de 21/09/2022 a 11/03/2024. Aplicam-se, pois as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017. MEDIDAS SANEADORAS LIMITES DA LIDE A análise dos pedidos atentará aos limites objetivos traçados na inicial e ao conjunto probatório carreado aos autos, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO O art. 7º da CR/88, elenca direitos mínimos, prevendo o acréscimo de todos os outros que visem à melhoria da condição social. O texto constitucional dá suporte ao princípio do não retrocesso social, em especial dos direitos trabalhistas, bem como ao princípio da proteção ao hipossuficiente. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do E. TRT da 3ª Região: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, d CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” De par com isso, os artigos 852-B e 840, §1º, da CLT, devem merecer interpretação conforme a Constituição, razão pela qual a indicação dos valores dos pedidos na petição inicial tem finalidade estritamente endoprocessual e não tem o condão de importar em renúncia, tácita ou expressa, de direitos sociais irrenunciáveis. Rejeito. DEPOIMENTOS GRAVADOS – SENTENÇA - TRANSCRIÇÃO LIVRE DO MAGISTRADO A transcrição dos depoimentos gravados, para elaboração da sentença, é realizada pelo magistrado de forma livre, garantido a fidelidade ao conteúdo essencial, sem prejuízo da íntegra da gravação, que permanece disponível para consulta. Aplicação e inteligência do disposto nos artigos 765 e 769 da CLT c/c 367, caput e 460, caput, do CPC, c/c art. 2º da Res. Nº 105/2010 do CNJ e 1º da Resolução 2021 do CSJT. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a autora que laborou com higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo do local. Ressalta-se que a escola tem em aproximadamente 1000 (mil) alunos, além de funcionários. Aduz, ainda, que para executar as funções que lhe foram atribuídas, utilizava produtos químicos: sabão líquido, água sanitária, cloro, detergente, desinfetante, dentre outros. Contudo, nunca recebeu o adicional de insalubridade. Postula o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. A ré rechaça a pretensão, alegando que a autora não laborou em condições insalubres. Examino. Por expressa determinação legal (art. 195 da CLT), foi realizada a prova técnica, tendo sido apresentado o laudo pericial, v. Id 6624e16, fls. 370 e seguintes. A perita oficial, Márcia Regina Fiorini Andrade Perillo, concluiu que: “Conforme apresentado no item V - Pesquisa de Insalubridade, fls. 08 a 21 do presente documento, inspeções e verificações técnicas realizadas nas atividades/ ambientes de prestação laboral da Reclamante, demonstraram a existência de Agentes caracterizadores de Insalubridade, de graduações diferentes, a saber: Umidade - NR 15, Anexo nº 10 Insalubridade de Grau Médio Álcalis Cáusticos - NR 15, Anexo nº 13 Insalubridade de Grau Médio Esgoto e Lixo Urbano - NR 15, Anexo nº 14 Insalubridade de Grau Máximo Para o Agente Umidade, o Reclamado adotou efetivas medidas de proteção. Para o Agente Álcalis Cáusticos, o Reclamado não adotou efetivas medidas de proteção. Para os Agentes Biológicos, a insalubridade é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPIs, considerando-se o risco de contágio não ser totalmente eliminado. Desta forma, as atividades da Reclamante, durante todo o período trabalhado, Enquadram-se nas Consideradas Insalubres em: - Grau Máximo - Esgoto e Lixo Urbano; - Grau Médio - Álcalis Cáusticos.” – fl. 409. A ré apresentou quesitos suplementares e impugnou a conclusão pericial. Em esclarecimentos prestados, a perita ratificou a conclusão pericial (Id. b22afc5/10a801c). Conforme relatou a perita no laudo pericial, as partes e seus representantes acompanharam a diligência realizada e o laudo foi confeccionado a partir das informações prestadas quanto às atividades e ambientes de trabalho da reclamante, além de inspeções e verificações necessárias para elaboração do documento. A matéria se reveste de cunho técnico, para o qual a perita nomeado é plenamente habilitado. Trata-se de profissional da confiança deste Juízo, que realizou o laudo de modo preciso, sendo este adequado e razoável, derivando do que foi periciado à luz de disposições técnicas que regem a matéria, não havendo nos autos nenhum elemento de prova apto a afastar as conclusões periciais. Cumpre mencionar que a prova oral produzida corroborou a conclusão pericial, no sentido de que a autora realizava a limpeza dos banheiros. Desse modo, acolho o laudo pericial, para declarar que o trabalho da autora na reclamada se desenvolveu em condições consideradas insalubres de graus médio e máximo, por exposição a “álcalis cáusticos” e esgoto e lixo urbano, durante todo o pacto laboral. Ante o constatado, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante todo o pacto laboral. Registro que sempre entendi e continuo entendendo que o pagamento do adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário base do empregado. Inteligência e aplicação do artigo 7º, XXIII, da CF/88 c/c artigo § 1º do art. 193 da CLT. Nada obstante, ressalvando meu entendimento pessoal, curvo-me à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal consubstanciado na Súmula Vinculante nº 04 que assim determina: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". De par com isso, prevalece a base de cálculo originalmente prevista no § 1º do artigo 192 da CLT (salário mínimo). Por essas razões, condeno a ré a pagar à reclamante: adicional de insalubridade, devendo ser observado o percentual de 40% (grau máximo), durante todo o pacto laboral, calculado sobre o salário-mínimo, integrando-se o valor à remuneração da autora, inclusive para cálculo das parcelas com base salarial, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS mais a multa de 40%. O adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras quitadas e porventura deferidas nesta sentença. Procede, em parte, nesses termos. HORAS EXTRAS Narra a autora que sempre trabalhou em sobrejornada e não recebia as horas extras prestadas. Aduz que foi contratada para laborar das 06h30min às 16h30min com 1 hora de intervalo para refeição e descanso de segunda a sexta feira e 1 sábado por mês das 08h00 às 12h00min. Todavia, nos 6 primeiros meses de trabalho, trabalhou das 06h30min às 19h30min de segunda a sexta feira e 1 sábado por mês das 08h00 às 12h00min, exceto, nos 3 primeiros meses, que laborou 3 sábados no mês das 08h00min às 18h00min. A partir do 7º mês trabalhado em média 3 vezes na semana laborava das 06h30min às 18:00min de segunda a sexta feira. Postula o recebimento das horas extras e reflexos. A ré rechaça a pretensão, alegando que as horas extras prestadas foram corretamente registradas e devidamente quitadas ou compensadas. Examino. A ré juntou os cartões de ponto (Id. a4f24a6), os quais foram impugnados pela autora por não refletirem a real situação vivenciada pelo mesmo. Todavia, a prova oral produzida demonstrou a veracidade dos horários consignados nos cartões de ponto. Vejamos o depoimento da testemunha inquirida, em transcrição livre do magistrado: “que trabalha na reclamada desde 2020, inicialmente no setor financeiro e atualmente no RH; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante trabalhava das 06h30min às 16h30min; que a depoente trabalhava das 07h00 às 17h00; que a reclamante usufruía 01 hora de intervalo para refeição; que sabe que a reclamante usufruía o intervalo, pois o refeitório é o mesmo; que a jornada é corretamente registrada nos cartões de ponto; que a reclamante trabalhava aos sábados conforme escala; que nem todos os meses a reclamante trabalhava aos sábados, se muito trabalhava em um sábado por mês” - link Id. Dessa forma, a análise do pedido será feito com base nos cartões de ponto colacionados aos autos. Analisando-se o controle de ponto, vislumbra-se o registro de horas extras, não se verificando qualquer pagamento a este título nos contracheques (Id. 9b33d78). De par com o exposto, condena-se a ré ao pagamento das horas extras registradas nos cartões de ponto Id. a4f24a6 e seguintes, não quitadas ou compensadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. As horas extras deferidas geram reflexos em RSR (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e, de tudo em FGTS mais a multa de 40%. As parcelas deferidas serão apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: a) divisor 220; b) acréscimo do adicional previsto nos instrumentos coletivos firmados, garantido o adicional constitucional mínimo de 50%; c) remuneração da autora composta pelo salário fixo (salário-base) e demais verbas de natureza salarial, inclusive as deferidas nesta decisão, observada a correta evolução salarial e as Súmulas 264 e 347 do TST; d) OJ 394, SDI-I, TST; e) limites objetivos do pedido e da causa de pedir quanto ao número de horas extras postuladas. Procede, nesses termos. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS A autora alega que, no mês de outubro de 2023 apresentou atestado médico e mesmo assim a reclamada descontou o valor de R$ 445,35 no contracheque sem nenhuma justificativa. Postula o reembolso do valor de R$ 445,35 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) pelo desconto efetivado de forma indevida. A ré rechaça a pretensão, alegando conforme se verifica pela cláusula trigésima sétima da CCT anexa, são válidos os atestados médicos apresentados até o limite de dois por mês e que a autora, no mês de outubro de 2023, apresentou inúmeros atestados e declarações de comparecimento, conforme documentação anexa. Examino. Não obstante a existência de norma coletiva limitando o número de atestados médicos por mês, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma disposição legal ou jurisprudencial que limite a validade dos atestados médicos ou odontológicos a determinado número de dias de afastamento do empregado, havendo apenas a exigência de observância da ordem de prevalência dos atestados. Desta forma, o desconto de faltas nos dias em que a autora apresentou atestado médico é ilícito, fazendo jus ao reembolso dos referidos dias. De par com o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré ao ressarcimento à autora, dos valores descontados a título de faltas no mês de outubro/2023, desde que devidamente justificados através de atestados médicos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Procede, nesses termos. COMPENSAÇÃO OU DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368/CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos - 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Defiro a dedução, desde que comprovado o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes, conforme delineado em tópico próprio. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Entendo ser desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos relacionados pela reclamante, eis que as irregularidades aqui constatadas foram supridas pelos pagamentos deferidos, o que não impede que a própria parte autora procure esses órgãos e oferte suas denúncias. JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, deve observar o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com sua nova redação data pela Lei 13.467/2017, bem como, supletivamente, nas Leis nº 1.060/50 e 7.115/83 e no CPC, no que couber. A interpretação de tais dispositivos legais, contudo, não pode restringir o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A interpretação literal da obrigação da parte "comprovar" insuficiência de recursos de que trata o citado §4º, restringe o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, bem como fere o princípio constitucional da isonomia. Isso porque, de todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado exige-se apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Aplicação e inteligência do art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83. De tal aplicação, não podem ser excluídos os litigantes da Justiça do Trabalho, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Assim, o §4º do artigo 790 da CLT, merece interpretação conforme a Constituição, para assentar-se que, para comprovação da insuficiência de ele trata, é bastante a declaração da parte, pessoa natural, ou de seu procurador com poderes especiais. Aplicação supletiva do art. 99, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT). Neste sentido a Súmula 463, I, do TST. O marco temporal para aferição da insuficiência de recursos é por ocasião da distribuição do processo ou do protocolo do requerimento, sendo irrelevante a situação financeira pregressa. Registre-se que é evidente que o dispositivo legal em análise teve a clara intenção de destinar o benefício da justiça gratuita à pessoa natural, exclusivamente, porquanto o deferiu "àqueles que perceberem salários", por óbvio, excluindo as pessoas jurídicas, o que, diga-se, não padece de inconstitucionalidade. Por fim, consigna-se que o TRT da 3ª Região firmou entendimento de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei nº 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta especializada, através da Súmula nº 72. Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A despeito de o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), prever honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, O crédito trabalhista, em decorrência da natureza alimentar, é superprivilegiado (artigo 100, parágrafos 1 e 2º, da CF/88; artigo 83, I, da Lei 11.101/2005 e artigo 186 da Lei 5.172/14966), portando, não podem ser utilizados para pagamento de honorários, como forma de compensação. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5º, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). Nesse sentido, o Enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT, propõe que: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios. Ademais, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, restou declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, os quais dispõem acerca do pagamento de honorários periciais e advocatícios sob encargo da parte sucumbente, sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” – grifos acrescidos Registre-se que a decisão em comento não contemplou modulação dos seus efeitos, pelo que, a aplicação se estende a decisões pretéritas e futuras. De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, não há que se falar em condenação da parte autora, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em favor da perita Márcia Regina Fiorini Andrade Perillo, em R$2.500,00, atualizáveis da publicação desta, na forma prevista pelo art. 1º da Lei n. 6.899/81 (O.J. 198 - SDI TST), ante a complexidade do trabalho realizado, sua importância para o desate da lide e o zelo do Auxiliar do Juízo, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O principal seja corrigido monetariamente, observando-se os índices do 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381-TST). Aplicam-se ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos de natureza trabalhista, que é uno e indivisível (O. J. 302/SDI/TST). A correção monetária e juros da compensação financeira por danos morais serão calculados segundo determina a Súmula 439 do TST. A atualização monetária do débito trabalhista deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, até que sobrevenha alteração legislativa, tudo nos precisos termos do acórdão proferido, em 18/12/2020, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, complementado em julgamento dos embargos de declaração em 25/10/2021, nos autos da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 5867, na qual foram apensadas as ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) de números 58 e 59, em virtude de objeto comum. Necessário pontuar que os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADC's 58 e 59, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-e como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. A seu tempo, ainda com fundamento no entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC 58, detidamente item 7 da ementa do Acórdão, a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, razão pela qual não há incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação. Destarte, os juros de mora (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200/ TST), tão somente na fase pré-judicial. CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IRRF O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (artigo 46 da Lei nº 8.541/92). Ainda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15. O tributo não incidirá sobre os juros moratórios (OJ 400 SDI 1-TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A empregadora deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do empregado, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, na forma da legislação pertinente e observado o teor da Súm. 368, TST. Autorizo a dedução da cota previdenciária devida pelo empregado, no que couber, exceto no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). A parte obrigada deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo legal, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF/88). Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. III - DISPOSITIVO POR TAIS FUNDAMENTOS, integrantes deste decisum, na demanda trabalhista aforada por LUCIENE FERREIRA SILVA em face de MP EDUCAÇÃO CULTURA E ARTE LTDA decido: I) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: II) CONDENAR a ré a pagar à autora, conforme apurado em liquidação, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, devendo ser observado o percentual de 40% (grau máximo), durante todo o pacto laboral, calculado sobre o salário-mínimo, integrando-se o valor à remuneração da autora, inclusive para cálculo das parcelas com base salarial, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS mais a multa de 40%. O adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras quitadas e porventura deferidas nesta sentença; b) horas extras registradas nos cartões de ponto Id. a4f24a6 e seguintes, e não quitadas ou compensadas, com reflexos em RSR (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e, de tudo em FGTS mais a multa de 40%; c) ressarcimento dos valores descontados a título de faltas no mês de outubro/2023, desde que devidamente justificados através de atestados médicos, conforme se apurar em liquidação de sentença; d) honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). Defiro à parte autora o pálio da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, se possível. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Honorários periciais, conforme fundamentos. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Prazo para cumprimento: quarenta e oito horas (artigo 832, § 1º da CLT). Arbitro à condenação o valor de R$ 45.000,00. Por conseguinte, fixo as custas processuais, suportadas pela ré sucumbente, no importe de R$900,00 (art. 832, § 2o, c/c art. 789, inciso I e § 2o, da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MP EDUCACAO CULTURA E ARTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laboratorio Teuto Brasileiro S/A x Douglas Avelino Leite

ID: 322043468

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011976-10.2023.5.18.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

DOUGLAS AVELINO LEITE

Acórdão

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSE EMMANUEL ANTERIO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RR 0011976-10.2023.5.18.0054 RECORRENTE: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RR 0011976-10.2023.5.18.0054 RECORRENTE: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A RECORRIDO: DOUGLAS AVELINO LEITE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011976-10.2023.5.18.0054 A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/tbn/nsl RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA (AÇÃO CIVIL Nº 0010064-56.2015.5.18.0054). LEGIMIDADE CONCORRENTE. TEMA 823 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISPOSIÇÃO DE DIREITOS PELO SINDICATO EM ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS RESTRITOS AOS SUBSTITUÍDOS QUE MANIFESTARAM EXPRESSA ANUÊNCIA. PRECEDENTES DA SBDI-2 E DE TURMAS DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A tese sufragada pelo TRT revela consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que, tendo o Supremo Tribunal, no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, fixado a tese jurídica de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", os créditos deferidos aos substituídos em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional poderão ser executados, tanto em ação individual proposta pelo empregado, quanto por iniciativa do próprio sindicato autor (na qualidade de legitimado concorrente). Nesse ensejo, eventual disposição de direitos pelo Sindicato, em cumprimento de sentença, tem seus efeitos restritos aos substituídos que manifestaram expressa anuência com o acordo homologado, não alcançando, assim, os empregados que optaram por promover execução individual do título executivo. Precedentes da SBDI-2 e de Turmas do TST. Jurisprudência consolidada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência consolidada do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO IRREGULAR DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0011976-10.2023.5.18.0054, em que é RECORRENTE LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A e é RECORRIDO DOUGLAS AVELINO LEITE. A parte ré, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, interpõe o presente recurso de revista, no qual aponta violação de dispositivos da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 02/07/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 16/09/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 27/09/2024. Como o presente feito se encontra em fase de execução, somente será objeto de análise a indicação de ofensa de dispositivo da Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 2º, da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e garantido o juízo. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 1. “ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE EXECUÇÃO PELO SINDICATO SEM A ANUÊNCIA DO TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RENÚNCIA/DISPOSIÇÃO DE DIREITOS DO TRABALHADOR. POSSIBILIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA” e 2. “MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “EMENTA SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO EM FAVOR DE TRABALHADORES ENQUADRADOS EM DETERMINADA SITUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. ACORDO CELEBRADO PELO SINDICATO APÓS A COISA JULGADA COLETIVA. NÃO EXCLUSÃO DA LEGITIMIDADE ORDINÁRIA DO TRABALHADOR ABRANGIDO NA SITUAÇÃO PREVISTA NA CONDENAÇÃO COLETIVA E NÃO INCLUÍDO NO ACORDO JUDICIAL. Considerando que a petição inicial da ação coletiva não veio acompanhada de rol de substituídos e que a coisa julgada coletiva abrangeu todos os empregados que prestaram serviço em determinada situação, o acordo judicial celebrado pelo Sindicato, enquanto legitimado extraordinário, na fase de cumprimento da sentença coletiva, não exclui a legitimidade ordinária do trabalhador que se encontra abrangido na situação específica prevista na sentença coletiva e que não foi incluído entre os beneficiários do acordo judicial. De fato, nessa hipótese o próprio trabalhador pode promover a execução individual da sentença coletiva, na condição de titular do direito objeto da condenação. Agravo de petição da Executada a que se nega provimento. (...) A Executada assevera que "a r. sentença objeto do presente agravo deve ser reformada, pois é certo que violou de forma direta e literal a coisa julgada material e formal." Sustenta que "embora a Agravada não conste no Anexo I do acordo celebrado pelo Sindicato, a r. decisão agravada reconheceu sua qualidade de credor da Ação Coletiva, em nítida violação à coisa julgada." Aduz que "considerando que o acordo na ação coletiva foi homologado sem ressalvas, deve ser dado provimento ao presente Agravo de Petição para reconhecer que o Agravado não é titular de qualquer crédito oriundo da Ação Coletiva nº 0010064-56.2015.5.18.0054, sob pena de violação direta e literal às disposições do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal." Sem razão. Nos autos da Ação Coletiva nº 0010064-56.2015.5.18.0054, ajuizada pelo sindicato da categoria, a Reclamada foi condenada no pagamento dos minutos gastos na troca de uniforme, com adicional de 50% por dia laborado, conforme apurado no laudo pericial produzido às fls. 440 daquela ação coletiva, bem como no pagamento de 1 (uma) hora pelo intervalo intrajornada parcialmente suprimido, considerando que a troca de roupas também ocorria durante o período de descanso e refeição. Vejamos o teor do comando exequendo, "in verbis": "Sendo assim, todos os empregados e ex-empregados com término da relação de emprego, computado eventual período de aviso prévio indenizado, ocorrida após 20/01/2013 e que laboraram entre 19/01/2010 e 21/11/2016 fazem jus, conforme o setor em que atuam e o sexo, aos minutos extras com adicional de 50% por dia laborado, conforme apurado no exame pericial de fls. 440, que em face da habitualidade integram os salários com reflexos em DSRs/feriados, em 13º salários - inclusive proporcional, em férias acrescidas de 1/3 - inclusive proporcionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS com a multa de 40%, a ser apurado caso a caso. Neste período, considerando o tempo despendido na troca de uniforme no turno que antecede o intervalo para refeição e descanso e no seu retorno que o intervalo mínimo de uma hora foi reduzido para cerca de 50 minutos no caso dos homens e para cerca de 49 minutos no caso da mulheres. Como efetivamente não foi concedido e gozado intervalo de uma hora para refeição e descanso, conforme artigo 71, caput, da CLT, defiro o pagamento integral de uma hora de intervalo com adicional de 50% por dia laborado." Na hipótese, extrai-se dos autos que o Exequente prestou serviço para a Executada de 05/11/2012 até 02/02/2015 (TRCT - fl. 190), em período abrangido pela condenação na Sentença Coletiva, qual seja: de 19/01/2010 até 21/11/2016, com término da relação de emprego, computado eventual período de aviso prévio indenizado, ocorrida após 20/01/2013. No que diz respeito ao setor de trabalho, os cartões de ponto (fls. 131 e seguintes), a ficha de registro do empregado (fls. 146 e seguintes) e os contracheques (fls. 163 e seguintes) demonstram que o Exequente laborou no setor de "DRAGEAMENTO SOLIDOS" e "MANIPULAÇÃO SOLIDOS", sendo que no laudo pericial realizado na Ação Coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054 o perito foi indagado a respeito dos "nomes dos setores de trabalho na Reclamada em que havia a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada de labor registrada no cartão de ponto" tendo prestado esclarecimentos complementares respondendo: "Prédio dos Injetáveis e Líquidos; Prédio dos Sólidos; Prédio dos Cefalosporínicos; e Prédio dos Penicilínicos". O perito acrescentou ainda que a "unidade fabril, no que concerne aos locais para registro de ponto, possui a seguinte composição: Prédio dos Injetáveis e Líquidos, um relógio no setor de Injetáveis e um segundo relógio no setor de Líquidos; Prédio dos Sólidos, quatro relógios no setor de Acondicionamento final e Semissólidos localizado no térreo, um relógio no setor de Compressão e Revestimento localizado no 1° andar, e um relógio localizado no setor de Manipulação e Pesagem localizado no 2° andar; Prédio dos Cefalosporínicos, um relógio de marcação de ponto; Prédio dos Penicilínicos, um relógio de marcação de ponto" Assim, restou provado que o Exequente trabalhou em setor no qual ficou reconhecida a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada de labor registrada no cartão de ponto, conforme laudo pericial da Ação Coletiva, se encontrando o Exequente abrangida na situação específica prevista na sentença coletiva. Destarte, resta examinar a alegação da Executada de que o Sindicato interpôs Ação de Cumprimento daquela Sentença Coletiva, autuada sob o nº 0010562-16.2019.5.18.0054, em que foi homologado acordo judicial que teria limitado o direito objeto da condenação aos trabalhadores que não ajuizaram ações individuais de cumprimento, o que afastaria a Agravante da condição de beneficiária da sentença coletiva, sob o argumento de que acordo judicial homologado na Ação de Cumprimento teria substituído a sentença proferida na Ação Coletiva. Quanto a essa questão da abrangência do acordo firmado pela Executada nos autos da Ação de Cumprimento nº 0010562-16.2019.5.18.0054 já foi examinada por esta 3ª Turma, a teor dos precedentes "in verbis": "AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. CONDENAÇÃO EM FAVOR DE TRABALHADORES ENQUADRADOS EM DETERMINADA SITUAÇÃO. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO A TRABALHADORES INDICADOS EM ROL TAXATIVO. NÃO EXCLUSÃO DA LEGITIMIDADE ORDINÁRIA DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO NÃO INDICADO NO REFERIDO ROL. Se o título judicial formado em ação coletiva ajuizada por sindicato, na condição de substituto processual, encerra condenação extensível a trabalhadores não especificados enquadrados em determinada situação de fato, o acordo firmado pelo sindicato em fase de cumprimento de sentença, com indicação, em rol taxativo, de trabalhadores beneficiários da condenação, não exclui a legitimidade ordinária de trabalhador que, a despeito de não estar incluído no referido rol, demonstre enquadramento na situação fática que o faz abrangido pelo título judicial. (AP-0010095-95.2023.5.18.0054, 2ª Turma, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgamento em 06/10/2023)". (AP - 0011154-21.2023.5.18.0054; Relator: Des. Marcelo Nogueira Pedra; 3ª Turma; Data do julgamento: 16/11/2023). (...) Por todo o exposto, demonstrado que o Exequente se encontra abrangido nas condições previstas na sentença coletiva, sendo beneficiário do direito deferido na coisa julgada coletiva, essa parte tem legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, não havendo se falar em violação à coisa julgada como requer a Executada. Por fim, registro que, ao contrário do alegado pela Executada, nos termos da jurisprudência prevalecente no TST o substituído tem legitimidade concorrente com o Sindicato para promover a execução da sentença coletiva, conforme se extrai dos precedentes jurisprudenciais, "in verbis": "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. No caso, o Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela União, tendo em vista que 'a ação coletiva em tela já se encontra na fase de liquidação de sentença, de modo que, a fim de evitar decisões conflitantes e tumulto processual, acolhe-se a pretensão da União, reconhecendo a competência do Juízo da Ação Coletiva e determinando a extinção do presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito'. De início, importante observar que, de acordo com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o empregado, individualmente, tem legitimidade para a propositura de ação executiva para liquidação dos valores deferidos em ação coletiva, desde que comprove que fazia parte do rol de substituídos apresentado pelo sindicato. Entende-se que a decisão proferida em ação coletiva é genérica e que os créditos serão individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Na hipótese, infere-se da fundamentação do acórdão regional que a ação coletiva movida pelo sindicato 'se encontra na fase de liquidação de sentença', portanto, ainda não há julgamento final e trânsito em julgado da sentença de liquidação. Com efeito, não há óbice para o ajuizamento de ação executiva, de forma individual, pelo trabalhador substituído em ação coletiva pelo sindicato profissional, referente aos créditos deferidos na referida ação, porquanto a legitimidade do substituído é concorrente, e não subsidiária. Por outro enfoque, na forma dos artigos 98, § 2º, inciso I, e 101, inciso I, do CDC, é plenamente possível o ajuizamento de ação executiva individual de sentença condenatória coletiva em Juízo do domicílio do trabalhador, de forma a lhe garantir a observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revisa provido" (RR-20255-83.2016.5.04.0841, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/08/2021). (...) Nego provimento”. Opostos embargos de declaração, foi proferida decisão nos seguintes termos: “DA ALEGADA OMISSÃO. A Executada alega a existência de omissão no v. acórdão, uma vez que "a despeito de ter relatado que a Agravante arguiu a ilegitimidade do Agravado por não constar na lista integrante do acordo celebrado nos autos da ação coletiva patrocinada pelo Sindicato profissional, da qual o presente Cumprimento de Sentença é originário, bem como ofensa à coisa julgada, deixou de examinar de modo explícito tais matérias." Assevera que "a transcrição de parte da fundamentação de outro julgado sobre a matéria não enfrenta explicitamente as arguições contidas no Agravo de Petição, restando inequívoca a omissão apontada." Pontua que "deixou de se pronunciar explicitamente sobre a tese fixada pelo STF quanto ao Tema 823, que reconhece a ampla legitimidade do Sindicato inclusive para a liquidação e execução sem necessidade da prévia autorização dos substituídos." Sem razão. Analisando o v. acórdão, verifica-se que esta Turma Julgadora manteve r. sentença pela qual o MM. Juiz de primeiro grau declarou que o Exequente se encontra abrangida nas condições previstas na sentença coletiva, sendo beneficiário do direito deferido na coisa julgada coletiva, de modo que tem legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, não havendo se falar em violação à coisa julgada. No caso, constou expressamente no v. acórdão que "nos termos da jurisprudência prevalecente no TST o substituído tem legitimidade concorrente com o Sindicato para promover a execução da sentença coletiva", de modo que o acordo firmado pelo sindicato não exclui a legitimidade ordinária de trabalhador. Dessa forma, não há se falar em omissão no particular. O que se observa das alegações da ora Embargante, é o seu inconformismo com a decisão que, em tais pontos, lhe foi desfavorável e revestem-se de nítida tentativa de revolvimento de fatos e provas, com vistas à reforma do julgado, o que é vedado pela via processual eleita, cujos contornos são estreitos. Cumpre frisar que o Julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, cada um dos argumentos recursais, nem mesmo sobre os artigos mencionados, sendo bastante que explicite de forma clara e precisa os fundamentos de fato e de direito que levaram à formação de seu convencimento, o que foi feito no caso em comento. Se a Embargante entende que essa decisão não lhe foi justa, deve valer-se do meio recursal adequado, quando cabível. Rejeito. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A Executada, ao opôr Embargos Declaratórios como sucedâneo recursal, teve o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, razão pela qual a condeno na multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Embargada, com base no disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Executada e rejeito-os, aplicando à Embargante multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, pela oposição de embargos protelatórios, nos termos da fundamentação expendida”. No pertinente à “MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS”, a parte ré sustenta que os embargos de declaração foram necessários, porquanto o "acórdão, a despeito de se referir ao acordo contendo cláusula de limitação, não fez a revelação do expresso conteúdo das cláusulas específicas indicadas nos embargos declaratórios, inclusive que tratavam da quitação e dos limites" (fl. 480). Conforme se verifica, o Tribunal Regional afastou a omissão suscitada pela embargante, consignando o trecho do acórdão que já havia refutado os argumentos apontados nos embargos de declaração. A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese em que não for constatada a irregularidade na aplicação da multa. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. [...] 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO IRREGULAR DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-132600-78.2007.5.01.0521, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). Já no tocante ao tema “ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE EXECUÇÃO PELO SINDICATO SEM A ANUÊNCIA DO TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RENÚNCIA/DISPOSIÇÃO DE DIREITOS DO TRABALHADOR. POSSIBILIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA”, considerando a relevância da matéria e a circunstância de que a controvérsia envolve a abrangência do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral do STF, admito a transcendência política da causa e prossigo no exame do feito. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA (AÇÃO CIVIL Nº 0010064-56.2015.5.18.0054). LEGIMIDADE CONCORRENTE. TEMA 823 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISPOSIÇÃO DE DIREITOS PELO SINDICATO EM ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS RESTRITOS AOS SUBSTITUÍDOS QUE MANIFESTARAM EXPRESSA ANUÊNCIA. PRECEDENTES DA SBDI-2 E DE TURMAS DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A recorrente pretende que o acordo judicial homologado na ação coletiva prevaleça no caso para limitar expressamente os beneficiários da sentença coletiva ao rol taxativo anexo ao acordo, no qual a recorrida não está incluída. Sustenta que o sindicato, na condição de substituto processual, possuía legitimidade para celebrar o acordo e limitar seus beneficiários, independentemente de autorização dos substituídos. Alega que o acórdão regional, ao desconsiderar os limites estabelecidos no acordo homologado, violou a coisa julgada e a legitimidade sindical reconhecida pelo STF. Aponta violação dos arts. 5º, XXXVI, LV, e 8º, III, da Constituição Federal, além de contrariedade à tese fixada pelo STF no Tema 823 da Repercussão Geral. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Conforme se depreende dos autos, a reclamada defende que o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, pelo sindicato, contempla apenas parte dos substituídos da ação coletiva, o que afastaria o direito dos demais reivindicarem individualmente seus benefícios garantidos na sentença com trânsito em julgado da ação coletiva. Nada obstante, é incontroverso que o exequente figurou como substituta na ação coletiva proposta pela entidade sindical (ACC-0010064-56.2015.5.18.0054), optando, mais tarde, por promover execução individual do título executivo formado naqueles autos. Vale notar que o Supremo Tribunal, no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Assim, os créditos deferidos aos substituídos em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional poderão ser executados, tanto em ação individual proposta pelo empregado, quanto por iniciativa do próprio sindicato autor (na qualidade de legitimado concorrente). Para corroborar o ora externado, transcrevo exemplos de precedentes deste Tribunal Superior, inclusive da colenda SbDI-1: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - SINDICATO - EXECUÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, II, §2º, DA CLT. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a legitimidade para promover a execução de sentença prolatada em ação coletiva é concorrente. Ou seja, tanto o sindicato profissional quanto o trabalhador podem, de forma individual, executar o título executivo judicial. Assim, os créditos devidos por força de ação coletiva poderão ser individualizados em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor, por se tratar de legitimação concorrente e não subsidiária. Acórdão da Turma proferido em harmonia com a jurisprudência pacificada. Incidência do artigo 894, II, §2º, da CLT. Agravo não provido." (Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; destaquei); "AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. Estando o acórdão embargado em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, o aresto colacionado não viabiliza o processamento dos Embargos (artigo 894, inciso II e § 2º, da CLT). Agravo Regimental a que se nega provimento." (Ag-E-RR-585-64.2018.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Cristina Peduzzi, DEJT 07/10/2022; destaquei); “AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. TEMA 823 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANCENCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No que se concerne à alegação de que o recurso de revista interposto pelo sindicato autor careceria de dialeticidade recursal, ratificam-se aqui os termos da decisão monocrática complementar no sentido de que “Não é difícil perceber que, ao contrário do que sustenta o recorrido, a ‘não apresentação do documento que o habilite a atuar nos autos’ não se constitui em fundamento autônomo, sendo antes a consequência do fundamento único utilizado, qual seja, a impossibilidade de o Sindicato promover a execução na qualidade de substituto processual”. 2. Quanto ao mérito, impende considerar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese jurídica no sentido de que “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. 3. Em tal contexto, os créditos deferidos aos substituídos em ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria profissional poderão ser executados, quer em ação individual proposta pelo empregado, quer por iniciativa do próprio sindicato autor (legitimado concorrente), razão pela qual deve ser confirmada a decisão monocrática que, reconhecendo a transcendência política da causa, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo sindicato e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, afastada a impossibilidade de substituição processual, dê prosseguimento à execução como entender de direito. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-ED-RR -100150-97.2019.5.01.0283, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Júnior, DEJT 03/10/2024; destaques no original e ora inseridos); "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O col. Tribunal Regional concluiu pelo arquivamento da execução individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que ”in casu, examinando os autos da ação coletiva (Processo nº 0010042-95.2013.5.08.0005), extrai-se que o sindicato requereu a execução coletiva e juntou a relação dos substituídos, em que consta o nome do exequente. Desse modo, possuindo o exequente a opção da via executiva, ao postular a execução de forma coletiva, renunciou a faculdade de executar o título de forma individual “(pág. 972). Ocorre que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais fixou o entendimento de que a legitimidade para promover a execução de sentença prolatada em ação coletiva é concorrente e não subsidiária. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, está associado com o próprio conteúdo do direito de ação. Assim, os créditos reconhecidos em ação coletiva poderão ser individualizados em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado, ou nos próprios autos da ação coletiva por iniciativa do sindicato autor. Portanto, ao extinguir o processo de execução individual de sentença coletiva, o eg. TRT ofendeu o disposto no art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXV, da CF e provido." (RR-392-93.2019.5.08.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024); "(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. No RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal, autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. O TRT, ao entender que o Sindicato não possui, na qualidade de substituto processual, legitimidade para propor ação de execução individual dos créditos reconhecidos na ação coletiva, violou o artigo 8º, III, da CF, segundo a interpretação dada pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-808-52.2018.5.12.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/04/2022; destaquei); "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 8º, III, da CF deu ao sindicato ampla legitimação extraordinária para agir em nome próprio na tutela dos interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores pertencentes à categoria profissional que representa, sem distinguir a natureza do interesse tutelado. Lado outro, o art. 97 do CDC permite a liquidação e a execução da sentença coletiva tanto pelos legitimados coletivos, quanto de forma individual pelo trabalhador. Evidente, pois, a legitimidade do sindicato autor para a pretendida execução individual autônoma com base na coisa julgada coletiva. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido." (RR-100148- 30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/10/2022); "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. EXECUÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentou posição no sentido de que é concorrente a legitimidade para a promoção de execução de sentença proferida em ação coletiva. Assim, tanto o trabalhador, de forma individual, quanto o sindicato, podem executar o título executivo judicial. Precedentes. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que a liquidação e execução do julgado deverão ser realizadas mediante o ajuizamento de ações de execução individuais, de modo a evitar desnecessários tumultos nos autos. III. A decisão regional, portanto, viola o art. 8º, III, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10194-23.2017.5.03.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/05/2023); "(...) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL EM FASE DE EXECUÇÃO. Os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor, por se tratar de legitimação concorrente e não subsidiária. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, está relacionado com o próprio conteúdo do direito de ação, daí a razão de se entender que a extinção do processo na forma como decidida na instância ordinária está em desconformidade com o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11371-34.2020.5.15.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/06/2022); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Diante de potencial violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O art. 97 do CDC, ao tratar das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, dispõe que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". Assim, o sindicato profissional ou o trabalhador, de forma individual, podem executar o título executivo judicial. Cuida-se, pois, de opção do autor em promover a execução individual, em detrimento da execução coletiva. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10874-63.2016.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/12/2019; destaquei); "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL EM FASE DE EXECUÇÃO. No caso, a Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista da reclamante, por entender não observada a regra prevista no artigo 896, § 2º, da CLT, no que diz respeito à pretensão recursal calcada em ofensa ao artigo 5º, XXXV, da CF/88. Concluiu tratar-se de controvérsia sobre matéria infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e Lei de Ação Civil Pública), relativa à possibilidade de o substituído promover individualmente a execução. O fundamento que ocasionou a extinção do feito sem resolução do mérito está relacionado com uma das clássicas condições da ação (falta de interesse de agir por já ter iniciado o processo de execução nos autos da ação promovida pelo sindicato da categoria profissional). Ocorre que os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor, por se tratar de legitimação concorrente e não subsidiária. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, está relacionado com o próprio conteúdo do direito de ação, daí a razão de se entender que a extinção do processo na forma como decidida na instância ordinária está em desconformidade com o disposto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1843- 88.2012.5.15.0049, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/04/2017; destaquei). Nesse ensejo, em que admitida a legitimidade concorrente dos substituídos para promover execução individual de título formado em sentença proferida em ação coletiva, a tese recursal referente a imposição dos efeitos do acordo homologado pelo sindicato em cumprimento de sentença também àqueles está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte no sentido de que o sindicato extrapola os limites da substituição processual, ao transacionar o crédito de trabalhador, já reconhecido em sentença coletiva com trânsito em julgado, sem sua prévia e expressa aquiescência, conforme ilustram os julgados da SbDI-2 desta Corte: “(...) RECURSO DA CORRÉ. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO PELA EMPRESA E O SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXTRAPOLAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELO SUBSTITUÍDO EM ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PARA A PACTUAÇÃO DE QUITAÇÃO GERAL E, CONSEQUENTEMENTE, DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NO ASPECTO. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente a ação rescisória. 2. Pretende a corré a reforma do acórdão que julgou procedente a ação rescisória por considerar que houve vício de vontade do substituído, no acordo homologado pela sentença rescindenda, pois não observada sua anuência, em assembleia geral, para a pactuação de quitação geral do extinto contrato de trabalho. 3. De início, afasta-se o óbice da Súmula n. 410 do TST, aplicável tão somente nos casos de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC. Não é o caso. 4. Como cediço, conforme assente entendimento desta SbDI-2 do TST, conquanto tenha o Sindicato legitimidade para a propositura de ação coletiva, não lhe é dado celebrar acordo sem a aquiescência do trabalhador, o qual é o efetivo titular do direito material. 5. Nesse cenário, para a prática de atos de disposição do direito material do empregado, requer-se sua prévia autorização, sob pena de nulidade da avença. É que, nesse caso, não se estaria diante de vício de consentimento, mas de própria ausência de consentimento. 6. No caso presente, verifica-se que, não obstante conste a assinatura do autor na “lista de concordância com a proposta de pagamento das rescisões formuladas pela Limppar”, o objeto do acordo constante da ata de assembleia geral não incluía a quitação geral ao extinto contrato de trabalho, mas tão somente o pagamento de determinadas verbas trabalhistas. 7. Inegável, portanto, a ausência de consentimento do autor atinente à avença homologada especificamente quanto à quitação geral, o que autoriza a rescisão da sentença homologatória, no aspecto. Recurso ordinário a que se nega provimento. (...)" (ROT-0005194-90.2023.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/04/2025 - destaquei). "AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 104, I, DO CÓDIGO CIVIL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL PELO SINDICATO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR SUBSTITUÍDO. RENÚNCIA/DISPOSIÇÃO DE DIREITOS DO AUTOR. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA FIRMAR O ACORDO EM RELAÇÃO AO AUTOR. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 104, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O autor ajuizou ação rescisória postulando a rescisão da sentença homologatória de acordo celebrada nos autos da Ação de Cumprimento proposta pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas em desfavor da empresa Gol Linhas Aéreas. Alega violação dos artigos 104, I, 107 e 166, I, todos do Código Civil. 2. Apesar de o sindicato ter realizado assembleia extraordinária, é fato incontroverso que não houve concordância de todos os substituídos com os termos do acordo proposto pela empresa. E o autor está entre os substituídos que não aquiesceram com os termos do ajuste. 3. O fato de o sindicato estar legitimado para defender os direitos individuais homogêneos da categoria (CF, art. 8º, III) não basta para tornar hígido um acordo processual em que são negociados direitos de trabalhadores que não anuíram expressamente com os seus termos. Em casos que tais, a expressa manifestação de vontade do trabalhador constitui elemento essencial de existência do negócio jurídico. 4. Sem a manifestação de vontade daquele que é o titular dos direitos transacionados, o vício do negócio jurídico realizado por terceiro, sem poderes expressos e específicos para tanto, atua no plano da sua própria existência. Nesse norte, revela-se nulo o pactuado, de modo que tem pertinência o pedido de desconstituição da sentença homologatória, diante da manifesta transgressão ao art. 104, inciso I, do Código Civil. 5. Pretensão rescisória julgada parcialmente procedente " (AR-1001055-75.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/04/2024 - destaquei). “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR DA TRANSAÇÃO. ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR JÁ LIQUIDADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. ATO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INVALIDADE DO AJUSTE. 1. Trata-se de ação rescisória fundada na alegação de invalidade da transação homologada em juízo, por ausência de autorização expressa do Autor, substituído na ação matriz, para que o Sindicato, substituto processual, realizasse atos de disposição do direito material do Autor. 2. Os sindicatos possuem legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, sem necessidade de autorização dos trabalhadores em prol de quem atuam, embora não possam promover atos de disposição do direito material dos trabalhadores em nome dos quais figuram como parte. Nesse cenário, não pode praticar atos de disposição do direito material dos integrantes da categoria que representa. De acordo com a motivação exposta em julgamento proferido pela Excelsa Corte, "Como bem delimitado por Chiovenda, a substituição processual não é ilimitada; isto é, o fato de o substituto agir como parte na relação processual não lhe permite praticar todas as atividades de parte, como os atos de disposição do direito em questão" (RE 1093503/SP). Assim, apesar da legitimidade para propositura da ação coletiva, não é o sindicato o titular do direito material em discussão e dele não pode dispor mediante renúncia ou transação. 3. Na transação que se pretende invalidar, as partes do processo primitivo - o Sindicato e a empresa - ajustaram a redução considerável da quantia que já havia sido apurada para o Autor, de mais R$19.908,64 (em valores de setembro de 2010) para apenas R$ 5.533,42, e incluíram no pacto o pagamento de R$200.000,00 de honorários advocatícios, verba que não havia sido deferida no título executivo antes formado. E a execução já estava garantida pela penhora de dinheiro. 4. Na hipótese, não poderia o sindicato celebrar acordo sem a aquiescência do trabalhador, titular do direito material. Para a prática de atos de disposição do direito material do Autor, havia necessidade de autorização prévia, não demonstrada nos autos da ação matriz, tampouco da ação rescisória. Nessas circunstâncias, não há como conferir validade à transação em relação ao direito do Autor, sobre o qual não poderia o Sindicato dispor, pelo que procede a pretensão rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido”. (RO-8174-45.2012.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/02/2022 - destaquei). “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, VIII, DO CPC/1973. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ACORDO REALIZADO EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA PELA ENTIDADE SINDICAL. ATO DE DISPOSIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO SUBSTITUÍDO. INVALIDADE DO PACTO. 1. Trata-se a presente controvérsia de definir se o sindicato, na condição de substituto processual, detém poderes para realizar atos de disposição de direitos dos substituídos, por meio de transação, independentemente de expressa anuência do titular do direito material respectivo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 3. Cabe ressaltar, contudo, que a legitimação do substituto processual apresenta cunho eminentemente processual, pois o substituto propõe ação em nome próprio com vistas à tutela de direito alheio, ou seja, não é titular do direito material do substituído, o que implica certas restrições, sobretudo no que se refere aos atos de disposição do bem da vida defendido. A partir desse raciocínio e excluindo-se o regime jurídico contido nos arts. 103, III e §2º, 104 do CDC no que tangencia às decisões homologatórias de transação em ações civis coletivas, conforme decidiu a douta maioria da Subseção no (RO-5049-58.2015.5.15.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/11/2021), pode-se concluir que o legitimado extraordinário não pode realizar atos de disposição do direito material do substituído sem a devida anuência expressa, uma vez que tais atos (como a renúncia, transação), por configurarem restrição aos direitos de que são titulares, necessitam de poderes específicos para serem praticados (art. 38 CPC/1973 e art. 118 CCB). 4. No presente caso, observa-se que, nada obstante o sindicato tenha realizado assembleia extraordinária, dando-lhe a devida publicidade, a fim de se deliberar acerca da proposta de acordo formulada pela empresa reclamada nos autos da ação coletiva por ele ajuizada, é fato incontroverso de que não houve anuência expressa de todos os substituídos com os termos do acordo proposto pela empresa, como o caso do autor da presente ação desconstitutiva. Dessa forma, no caso do autor, não existindo autorização prévia e expressa desse substituído para entabular o ajuste nos termos em que proposto, aliado ao fato de que o sindicato carece de poderes para dispor acerca do direito material deduzido em juízo sem a autorização expressa, deve, assim, ser invalidado o ajuste ora impugnado. 5. Precedentes do STF, da SDI-2 e do STJ. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso ordinário conhecido e provido”. (RO-10941-15.2014.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022 - destaquei). “SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO DE DIREITO MATERIAL SEM AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 485, VIII, DO CPC/73. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1.Trata-se de ação rescisória ajuizada com o intuito de rescindir a sentença homologatória de acordo, proferida nos autos de ação coletiva, em que o sindicato, na condição de substituto processual, transacionou o pagamento do adicional de periculosidade, no valor de 1/3 do valor devido, com acréscimo de honorários advocatícios, sem anuência expressa do ora Autor. 2. O caso reúne elemento suficiente para invalidar o acordo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/73, na medida em que não foi comprovado que o sindicato estivesse autorizado pelo Autor a transacionar o pagamento de suas verbas rescisórias. 3. Sobre o alcance dos poderes do sindicato, como substituto processual, oportuno ressaltar o voto vista do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 193.503/SP, no sentido de que " o sindicato, na qualidade de substituto processual, não poderá praticar atos de disposição dos direitos estritamente individuais dos trabalhadores por ele representados". (Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2006, DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00056 EMENT VOL-02286-05 PP-00771). Também o art. 38 do CPC/73 já dispunha sobre a necessidade de outorga de poderes especiais para atos de disposição de direitos, o que também denota a legitimidade ampla do sindicato no plano processual, mas não no material. 4. Não é por outro motivo que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que, não obstante os sindicatos detenham legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual das categorias, por força do art. 8º, III, da CR, a substituição processual encontra limites, na medida em que não é dado a essas entidades, de forma livre e sem prévia autorização, renunciar ou transigir sobre direito material do qual não é titular. 5. Evidenciada a hipótese de rescindibilidade descrita pelo art. 485, VIII, desta Corte, impõe-se a reforma da decisão recorrida para julgar procedente a ação rescisória. Precedentes desta c. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido”. (RO-9027-54.2012.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/8/2020 - destaquei). No mesmo sentido, os julgados de Turmas desta Corte Superior, que envolvem a mesma recorrente: "RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA E PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, DE MATERIAL PLÁSTICO E DO ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO (TERCEIRO INTERESSADO) – ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ente sindical, legitimado extraordinário, não pode realizar atos de disposição de direito material do substituído sem sua autorização. II. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou expressamente a inexistência de autorização expressa da parte exequente para que o Sindicato profissional transacionasse direito material em seu nome nos autos da ação coletiva. Assim, ao rejeitar o requerimento de extinção do feito sem resolução do mérito por existência de coisa julgada material, decidiu em conformidade à jurisprudência atual, iterativa e motorista desta Corte Superior. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribuna Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. IV . Recursos de revista de que não se conhece" (RR-0011242-59.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/03/2025 - destaquei). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE EXECUÇÃO COM LIMITAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À COISA JULGADA. 1-A legitimidade extraordinária do sindicato restringe-se à defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria. E nesse campo, não há espaço para a atuação sindical na transação e renúncia de direitos dos trabalhadores, sem que haja, nesse sentido, procuração expressa a autorizar a entidade sindical a realizar esse tipo de atuação. 2- Em outros dizeres, o substituto processual pode atuar na defesa dos direitos dos substituídos, mas não pode praticar atos de disposição desses direitos, dos quais não detém a titularidade, sem que haja autorização expressa dos substituídos nesse sentido. 3- No caso em análise, proferida sentença genérica na ação civil coletiva, houve, na fase de execução, uma transação entre o sindicato e a empresa ré com o intuito de restringir o alcance do comando judicial a um rol de trabalhadores, no qual não constou o nome parte a autora da ação individual ora em exame. 4- O acordo homologado para dar fim ao litígio produziu esse efeito em relação aos empregados que constaram do rol apresentado, mas não teve o condão de conduzir à renúncia do direito dos demais. 5- Plenamente admissível, na situação descrita, a via da ação executiva individual. 6- Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0011098-85.2023.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/03/2025 - destaquei). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA EM AÇÃO COLETIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE PARA QUE O SINDICATO DISPUSESSE DE SEU DIREITO MATERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No presente caso, apesar da sentença genérica proferida na ação civil coletiva, o sindicato profissional, posteriormente, transacionou com a reclamada no sentido restringir o alcance da sentença a um rol apresentado somente na fase de cumprimento de sentença. O reclamante não estava no referido rol e a reclamada não cuidou de acostar outorga de poderes específicos conferidos pelo autor ao sindicato para transacionar em seu nome, renunciado ao benefício decorrente da sentença proferida na fase de conhecimento. II. O art. 8º, III, da Constituição, conforme interpretação consubstanciada no do Tema 823 de repercussão geral do STF, trata da legitimação extraordinária dos entes sindicais, sendo de cunho eminentemente processual, de modo que remanesce a necessidade de autorização expressa do trabalhador ao se pactuar ajuste que disponha de direito material a ele conferido em sentença genérica proferida na fase de conhecimento. III. O fato de o ente sindical agir como parte na relação processual não o autoriza a praticar irrestritamente, independente de autorização expressa, todas as atividades de parte, como, por exemplo, dispor de direitos materiais, pois ele não é o titular de tais direitos. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-0011399-32.2023.5.18.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025 - destaquei). No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Logo, o acórdão do Tribunal Regional se encontra em conformidade com a jurisprudência firmada nesse Tribunal Superior. Por todo o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista. Brasília, 18 de junho de 2025. cláudio brandão Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS AVELINO LEITE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laboratorio Teuto Brasileiro S/A x Douglas Avelino Leite

ID: 322043507

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011976-10.2023.5.18.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

DOUGLAS AVELINO LEITE

Acórdão

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSE EMMANUEL ANTERIO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RR 0011976-10.2023.5.18.0054 RECORRENTE: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RR 0011976-10.2023.5.18.0054 RECORRENTE: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A RECORRIDO: DOUGLAS AVELINO LEITE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011976-10.2023.5.18.0054 A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/tbn/nsl RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA (AÇÃO CIVIL Nº 0010064-56.2015.5.18.0054). LEGIMIDADE CONCORRENTE. TEMA 823 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISPOSIÇÃO DE DIREITOS PELO SINDICATO EM ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS RESTRITOS AOS SUBSTITUÍDOS QUE MANIFESTARAM EXPRESSA ANUÊNCIA. PRECEDENTES DA SBDI-2 E DE TURMAS DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A tese sufragada pelo TRT revela consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que, tendo o Supremo Tribunal, no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, fixado a tese jurídica de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", os créditos deferidos aos substituídos em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional poderão ser executados, tanto em ação individual proposta pelo empregado, quanto por iniciativa do próprio sindicato autor (na qualidade de legitimado concorrente). Nesse ensejo, eventual disposição de direitos pelo Sindicato, em cumprimento de sentença, tem seus efeitos restritos aos substituídos que manifestaram expressa anuência com o acordo homologado, não alcançando, assim, os empregados que optaram por promover execução individual do título executivo. Precedentes da SBDI-2 e de Turmas do TST. Jurisprudência consolidada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência consolidada do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO IRREGULAR DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0011976-10.2023.5.18.0054, em que é RECORRENTE LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A e é RECORRIDO DOUGLAS AVELINO LEITE. A parte ré, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, interpõe o presente recurso de revista, no qual aponta violação de dispositivos da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 02/07/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 16/09/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 27/09/2024. Como o presente feito se encontra em fase de execução, somente será objeto de análise a indicação de ofensa de dispositivo da Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 2º, da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e garantido o juízo. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 1. “ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE EXECUÇÃO PELO SINDICATO SEM A ANUÊNCIA DO TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RENÚNCIA/DISPOSIÇÃO DE DIREITOS DO TRABALHADOR. POSSIBILIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA” e 2. “MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “EMENTA SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO EM FAVOR DE TRABALHADORES ENQUADRADOS EM DETERMINADA SITUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. ACORDO CELEBRADO PELO SINDICATO APÓS A COISA JULGADA COLETIVA. NÃO EXCLUSÃO DA LEGITIMIDADE ORDINÁRIA DO TRABALHADOR ABRANGIDO NA SITUAÇÃO PREVISTA NA CONDENAÇÃO COLETIVA E NÃO INCLUÍDO NO ACORDO JUDICIAL. Considerando que a petição inicial da ação coletiva não veio acompanhada de rol de substituídos e que a coisa julgada coletiva abrangeu todos os empregados que prestaram serviço em determinada situação, o acordo judicial celebrado pelo Sindicato, enquanto legitimado extraordinário, na fase de cumprimento da sentença coletiva, não exclui a legitimidade ordinária do trabalhador que se encontra abrangido na situação específica prevista na sentença coletiva e que não foi incluído entre os beneficiários do acordo judicial. De fato, nessa hipótese o próprio trabalhador pode promover a execução individual da sentença coletiva, na condição de titular do direito objeto da condenação. Agravo de petição da Executada a que se nega provimento. (...) A Executada assevera que "a r. sentença objeto do presente agravo deve ser reformada, pois é certo que violou de forma direta e literal a coisa julgada material e formal." Sustenta que "embora a Agravada não conste no Anexo I do acordo celebrado pelo Sindicato, a r. decisão agravada reconheceu sua qualidade de credor da Ação Coletiva, em nítida violação à coisa julgada." Aduz que "considerando que o acordo na ação coletiva foi homologado sem ressalvas, deve ser dado provimento ao presente Agravo de Petição para reconhecer que o Agravado não é titular de qualquer crédito oriundo da Ação Coletiva nº 0010064-56.2015.5.18.0054, sob pena de violação direta e literal às disposições do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal." Sem razão. Nos autos da Ação Coletiva nº 0010064-56.2015.5.18.0054, ajuizada pelo sindicato da categoria, a Reclamada foi condenada no pagamento dos minutos gastos na troca de uniforme, com adicional de 50% por dia laborado, conforme apurado no laudo pericial produzido às fls. 440 daquela ação coletiva, bem como no pagamento de 1 (uma) hora pelo intervalo intrajornada parcialmente suprimido, considerando que a troca de roupas também ocorria durante o período de descanso e refeição. Vejamos o teor do comando exequendo, "in verbis": "Sendo assim, todos os empregados e ex-empregados com término da relação de emprego, computado eventual período de aviso prévio indenizado, ocorrida após 20/01/2013 e que laboraram entre 19/01/2010 e 21/11/2016 fazem jus, conforme o setor em que atuam e o sexo, aos minutos extras com adicional de 50% por dia laborado, conforme apurado no exame pericial de fls. 440, que em face da habitualidade integram os salários com reflexos em DSRs/feriados, em 13º salários - inclusive proporcional, em férias acrescidas de 1/3 - inclusive proporcionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS com a multa de 40%, a ser apurado caso a caso. Neste período, considerando o tempo despendido na troca de uniforme no turno que antecede o intervalo para refeição e descanso e no seu retorno que o intervalo mínimo de uma hora foi reduzido para cerca de 50 minutos no caso dos homens e para cerca de 49 minutos no caso da mulheres. Como efetivamente não foi concedido e gozado intervalo de uma hora para refeição e descanso, conforme artigo 71, caput, da CLT, defiro o pagamento integral de uma hora de intervalo com adicional de 50% por dia laborado." Na hipótese, extrai-se dos autos que o Exequente prestou serviço para a Executada de 05/11/2012 até 02/02/2015 (TRCT - fl. 190), em período abrangido pela condenação na Sentença Coletiva, qual seja: de 19/01/2010 até 21/11/2016, com término da relação de emprego, computado eventual período de aviso prévio indenizado, ocorrida após 20/01/2013. No que diz respeito ao setor de trabalho, os cartões de ponto (fls. 131 e seguintes), a ficha de registro do empregado (fls. 146 e seguintes) e os contracheques (fls. 163 e seguintes) demonstram que o Exequente laborou no setor de "DRAGEAMENTO SOLIDOS" e "MANIPULAÇÃO SOLIDOS", sendo que no laudo pericial realizado na Ação Coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054 o perito foi indagado a respeito dos "nomes dos setores de trabalho na Reclamada em que havia a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada de labor registrada no cartão de ponto" tendo prestado esclarecimentos complementares respondendo: "Prédio dos Injetáveis e Líquidos; Prédio dos Sólidos; Prédio dos Cefalosporínicos; e Prédio dos Penicilínicos". O perito acrescentou ainda que a "unidade fabril, no que concerne aos locais para registro de ponto, possui a seguinte composição: Prédio dos Injetáveis e Líquidos, um relógio no setor de Injetáveis e um segundo relógio no setor de Líquidos; Prédio dos Sólidos, quatro relógios no setor de Acondicionamento final e Semissólidos localizado no térreo, um relógio no setor de Compressão e Revestimento localizado no 1° andar, e um relógio localizado no setor de Manipulação e Pesagem localizado no 2° andar; Prédio dos Cefalosporínicos, um relógio de marcação de ponto; Prédio dos Penicilínicos, um relógio de marcação de ponto" Assim, restou provado que o Exequente trabalhou em setor no qual ficou reconhecida a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada de labor registrada no cartão de ponto, conforme laudo pericial da Ação Coletiva, se encontrando o Exequente abrangida na situação específica prevista na sentença coletiva. Destarte, resta examinar a alegação da Executada de que o Sindicato interpôs Ação de Cumprimento daquela Sentença Coletiva, autuada sob o nº 0010562-16.2019.5.18.0054, em que foi homologado acordo judicial que teria limitado o direito objeto da condenação aos trabalhadores que não ajuizaram ações individuais de cumprimento, o que afastaria a Agravante da condição de beneficiária da sentença coletiva, sob o argumento de que acordo judicial homologado na Ação de Cumprimento teria substituído a sentença proferida na Ação Coletiva. Quanto a essa questão da abrangência do acordo firmado pela Executada nos autos da Ação de Cumprimento nº 0010562-16.2019.5.18.0054 já foi examinada por esta 3ª Turma, a teor dos precedentes "in verbis": "AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. CONDENAÇÃO EM FAVOR DE TRABALHADORES ENQUADRADOS EM DETERMINADA SITUAÇÃO. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO A TRABALHADORES INDICADOS EM ROL TAXATIVO. NÃO EXCLUSÃO DA LEGITIMIDADE ORDINÁRIA DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO NÃO INDICADO NO REFERIDO ROL. Se o título judicial formado em ação coletiva ajuizada por sindicato, na condição de substituto processual, encerra condenação extensível a trabalhadores não especificados enquadrados em determinada situação de fato, o acordo firmado pelo sindicato em fase de cumprimento de sentença, com indicação, em rol taxativo, de trabalhadores beneficiários da condenação, não exclui a legitimidade ordinária de trabalhador que, a despeito de não estar incluído no referido rol, demonstre enquadramento na situação fática que o faz abrangido pelo título judicial. (AP-0010095-95.2023.5.18.0054, 2ª Turma, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgamento em 06/10/2023)". (AP - 0011154-21.2023.5.18.0054; Relator: Des. Marcelo Nogueira Pedra; 3ª Turma; Data do julgamento: 16/11/2023). (...) Por todo o exposto, demonstrado que o Exequente se encontra abrangido nas condições previstas na sentença coletiva, sendo beneficiário do direito deferido na coisa julgada coletiva, essa parte tem legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, não havendo se falar em violação à coisa julgada como requer a Executada. Por fim, registro que, ao contrário do alegado pela Executada, nos termos da jurisprudência prevalecente no TST o substituído tem legitimidade concorrente com o Sindicato para promover a execução da sentença coletiva, conforme se extrai dos precedentes jurisprudenciais, "in verbis": "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. No caso, o Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela União, tendo em vista que 'a ação coletiva em tela já se encontra na fase de liquidação de sentença, de modo que, a fim de evitar decisões conflitantes e tumulto processual, acolhe-se a pretensão da União, reconhecendo a competência do Juízo da Ação Coletiva e determinando a extinção do presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito'. De início, importante observar que, de acordo com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o empregado, individualmente, tem legitimidade para a propositura de ação executiva para liquidação dos valores deferidos em ação coletiva, desde que comprove que fazia parte do rol de substituídos apresentado pelo sindicato. Entende-se que a decisão proferida em ação coletiva é genérica e que os créditos serão individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Na hipótese, infere-se da fundamentação do acórdão regional que a ação coletiva movida pelo sindicato 'se encontra na fase de liquidação de sentença', portanto, ainda não há julgamento final e trânsito em julgado da sentença de liquidação. Com efeito, não há óbice para o ajuizamento de ação executiva, de forma individual, pelo trabalhador substituído em ação coletiva pelo sindicato profissional, referente aos créditos deferidos na referida ação, porquanto a legitimidade do substituído é concorrente, e não subsidiária. Por outro enfoque, na forma dos artigos 98, § 2º, inciso I, e 101, inciso I, do CDC, é plenamente possível o ajuizamento de ação executiva individual de sentença condenatória coletiva em Juízo do domicílio do trabalhador, de forma a lhe garantir a observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revisa provido" (RR-20255-83.2016.5.04.0841, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/08/2021). (...) Nego provimento”. Opostos embargos de declaração, foi proferida decisão nos seguintes termos: “DA ALEGADA OMISSÃO. A Executada alega a existência de omissão no v. acórdão, uma vez que "a despeito de ter relatado que a Agravante arguiu a ilegitimidade do Agravado por não constar na lista integrante do acordo celebrado nos autos da ação coletiva patrocinada pelo Sindicato profissional, da qual o presente Cumprimento de Sentença é originário, bem como ofensa à coisa julgada, deixou de examinar de modo explícito tais matérias." Assevera que "a transcrição de parte da fundamentação de outro julgado sobre a matéria não enfrenta explicitamente as arguições contidas no Agravo de Petição, restando inequívoca a omissão apontada." Pontua que "deixou de se pronunciar explicitamente sobre a tese fixada pelo STF quanto ao Tema 823, que reconhece a ampla legitimidade do Sindicato inclusive para a liquidação e execução sem necessidade da prévia autorização dos substituídos." Sem razão. Analisando o v. acórdão, verifica-se que esta Turma Julgadora manteve r. sentença pela qual o MM. Juiz de primeiro grau declarou que o Exequente se encontra abrangida nas condições previstas na sentença coletiva, sendo beneficiário do direito deferido na coisa julgada coletiva, de modo que tem legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, não havendo se falar em violação à coisa julgada. No caso, constou expressamente no v. acórdão que "nos termos da jurisprudência prevalecente no TST o substituído tem legitimidade concorrente com o Sindicato para promover a execução da sentença coletiva", de modo que o acordo firmado pelo sindicato não exclui a legitimidade ordinária de trabalhador. Dessa forma, não há se falar em omissão no particular. O que se observa das alegações da ora Embargante, é o seu inconformismo com a decisão que, em tais pontos, lhe foi desfavorável e revestem-se de nítida tentativa de revolvimento de fatos e provas, com vistas à reforma do julgado, o que é vedado pela via processual eleita, cujos contornos são estreitos. Cumpre frisar que o Julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, cada um dos argumentos recursais, nem mesmo sobre os artigos mencionados, sendo bastante que explicite de forma clara e precisa os fundamentos de fato e de direito que levaram à formação de seu convencimento, o que foi feito no caso em comento. Se a Embargante entende que essa decisão não lhe foi justa, deve valer-se do meio recursal adequado, quando cabível. Rejeito. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A Executada, ao opôr Embargos Declaratórios como sucedâneo recursal, teve o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, razão pela qual a condeno na multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Embargada, com base no disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Executada e rejeito-os, aplicando à Embargante multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, pela oposição de embargos protelatórios, nos termos da fundamentação expendida”. No pertinente à “MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS”, a parte ré sustenta que os embargos de declaração foram necessários, porquanto o "acórdão, a despeito de se referir ao acordo contendo cláusula de limitação, não fez a revelação do expresso conteúdo das cláusulas específicas indicadas nos embargos declaratórios, inclusive que tratavam da quitação e dos limites" (fl. 480). Conforme se verifica, o Tribunal Regional afastou a omissão suscitada pela embargante, consignando o trecho do acórdão que já havia refutado os argumentos apontados nos embargos de declaração. A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese em que não for constatada a irregularidade na aplicação da multa. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. [...] 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO IRREGULAR DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-132600-78.2007.5.01.0521, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). Já no tocante ao tema “ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE EXECUÇÃO PELO SINDICATO SEM A ANUÊNCIA DO TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RENÚNCIA/DISPOSIÇÃO DE DIREITOS DO TRABALHADOR. POSSIBILIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA”, considerando a relevância da matéria e a circunstância de que a controvérsia envolve a abrangência do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral do STF, admito a transcendência política da causa e prossigo no exame do feito. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA (AÇÃO CIVIL Nº 0010064-56.2015.5.18.0054). LEGIMIDADE CONCORRENTE. TEMA 823 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISPOSIÇÃO DE DIREITOS PELO SINDICATO EM ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS RESTRITOS AOS SUBSTITUÍDOS QUE MANIFESTARAM EXPRESSA ANUÊNCIA. PRECEDENTES DA SBDI-2 E DE TURMAS DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A recorrente pretende que o acordo judicial homologado na ação coletiva prevaleça no caso para limitar expressamente os beneficiários da sentença coletiva ao rol taxativo anexo ao acordo, no qual a recorrida não está incluída. Sustenta que o sindicato, na condição de substituto processual, possuía legitimidade para celebrar o acordo e limitar seus beneficiários, independentemente de autorização dos substituídos. Alega que o acórdão regional, ao desconsiderar os limites estabelecidos no acordo homologado, violou a coisa julgada e a legitimidade sindical reconhecida pelo STF. Aponta violação dos arts. 5º, XXXVI, LV, e 8º, III, da Constituição Federal, além de contrariedade à tese fixada pelo STF no Tema 823 da Repercussão Geral. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Conforme se depreende dos autos, a reclamada defende que o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, pelo sindicato, contempla apenas parte dos substituídos da ação coletiva, o que afastaria o direito dos demais reivindicarem individualmente seus benefícios garantidos na sentença com trânsito em julgado da ação coletiva. Nada obstante, é incontroverso que o exequente figurou como substituta na ação coletiva proposta pela entidade sindical (ACC-0010064-56.2015.5.18.0054), optando, mais tarde, por promover execução individual do título executivo formado naqueles autos. Vale notar que o Supremo Tribunal, no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Assim, os créditos deferidos aos substituídos em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional poderão ser executados, tanto em ação individual proposta pelo empregado, quanto por iniciativa do próprio sindicato autor (na qualidade de legitimado concorrente). Para corroborar o ora externado, transcrevo exemplos de precedentes deste Tribunal Superior, inclusive da colenda SbDI-1: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - SINDICATO - EXECUÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, II, §2º, DA CLT. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a legitimidade para promover a execução de sentença prolatada em ação coletiva é concorrente. Ou seja, tanto o sindicato profissional quanto o trabalhador podem, de forma individual, executar o título executivo judicial. Assim, os créditos devidos por força de ação coletiva poderão ser individualizados em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor, por se tratar de legitimação concorrente e não subsidiária. Acórdão da Turma proferido em harmonia com a jurisprudência pacificada. Incidência do artigo 894, II, §2º, da CLT. Agravo não provido." (Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; destaquei); "AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. Estando o acórdão embargado em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, o aresto colacionado não viabiliza o processamento dos Embargos (artigo 894, inciso II e § 2º, da CLT). Agravo Regimental a que se nega provimento." (Ag-E-RR-585-64.2018.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Cristina Peduzzi, DEJT 07/10/2022; destaquei); “AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. TEMA 823 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANCENCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No que se concerne à alegação de que o recurso de revista interposto pelo sindicato autor careceria de dialeticidade recursal, ratificam-se aqui os termos da decisão monocrática complementar no sentido de que “Não é difícil perceber que, ao contrário do que sustenta o recorrido, a ‘não apresentação do documento que o habilite a atuar nos autos’ não se constitui em fundamento autônomo, sendo antes a consequência do fundamento único utilizado, qual seja, a impossibilidade de o Sindicato promover a execução na qualidade de substituto processual”. 2. Quanto ao mérito, impende considerar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese jurídica no sentido de que “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. 3. Em tal contexto, os créditos deferidos aos substituídos em ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria profissional poderão ser executados, quer em ação individual proposta pelo empregado, quer por iniciativa do próprio sindicato autor (legitimado concorrente), razão pela qual deve ser confirmada a decisão monocrática que, reconhecendo a transcendência política da causa, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo sindicato e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, afastada a impossibilidade de substituição processual, dê prosseguimento à execução como entender de direito. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-ED-RR -100150-97.2019.5.01.0283, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Júnior, DEJT 03/10/2024; destaques no original e ora inseridos); "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O col. Tribunal Regional concluiu pelo arquivamento da execução individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que ”in casu, examinando os autos da ação coletiva (Processo nº 0010042-95.2013.5.08.0005), extrai-se que o sindicato requereu a execução coletiva e juntou a relação dos substituídos, em que consta o nome do exequente. Desse modo, possuindo o exequente a opção da via executiva, ao postular a execução de forma coletiva, renunciou a faculdade de executar o título de forma individual “(pág. 972). Ocorre que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais fixou o entendimento de que a legitimidade para promover a execução de sentença prolatada em ação coletiva é concorrente e não subsidiária. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, está associado com o próprio conteúdo do direito de ação. Assim, os créditos reconhecidos em ação coletiva poderão ser individualizados em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado, ou nos próprios autos da ação coletiva por iniciativa do sindicato autor. Portanto, ao extinguir o processo de execução individual de sentença coletiva, o eg. TRT ofendeu o disposto no art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXV, da CF e provido." (RR-392-93.2019.5.08.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024); "(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. No RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal, autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. O TRT, ao entender que o Sindicato não possui, na qualidade de substituto processual, legitimidade para propor ação de execução individual dos créditos reconhecidos na ação coletiva, violou o artigo 8º, III, da CF, segundo a interpretação dada pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-808-52.2018.5.12.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/04/2022; destaquei); "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 8º, III, da CF deu ao sindicato ampla legitimação extraordinária para agir em nome próprio na tutela dos interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores pertencentes à categoria profissional que representa, sem distinguir a natureza do interesse tutelado. Lado outro, o art. 97 do CDC permite a liquidação e a execução da sentença coletiva tanto pelos legitimados coletivos, quanto de forma individual pelo trabalhador. Evidente, pois, a legitimidade do sindicato autor para a pretendida execução individual autônoma com base na coisa julgada coletiva. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido." (RR-100148- 30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/10/2022); "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. EXECUÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentou posição no sentido de que é concorrente a legitimidade para a promoção de execução de sentença proferida em ação coletiva. Assim, tanto o trabalhador, de forma individual, quanto o sindicato, podem executar o título executivo judicial. Precedentes. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que a liquidação e execução do julgado deverão ser realizadas mediante o ajuizamento de ações de execução individuais, de modo a evitar desnecessários tumultos nos autos. III. A decisão regional, portanto, viola o art. 8º, III, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10194-23.2017.5.03.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/05/2023); "(...) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL EM FASE DE EXECUÇÃO. Os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor, por se tratar de legitimação concorrente e não subsidiária. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, está relacionado com o próprio conteúdo do direito de ação, daí a razão de se entender que a extinção do processo na forma como decidida na instância ordinária está em desconformidade com o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11371-34.2020.5.15.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/06/2022); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Diante de potencial violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O art. 97 do CDC, ao tratar das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, dispõe que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". Assim, o sindicato profissional ou o trabalhador, de forma individual, podem executar o título executivo judicial. Cuida-se, pois, de opção do autor em promover a execução individual, em detrimento da execução coletiva. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10874-63.2016.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/12/2019; destaquei); "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL EM FASE DE EXECUÇÃO. No caso, a Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista da reclamante, por entender não observada a regra prevista no artigo 896, § 2º, da CLT, no que diz respeito à pretensão recursal calcada em ofensa ao artigo 5º, XXXV, da CF/88. Concluiu tratar-se de controvérsia sobre matéria infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e Lei de Ação Civil Pública), relativa à possibilidade de o substituído promover individualmente a execução. O fundamento que ocasionou a extinção do feito sem resolução do mérito está relacionado com uma das clássicas condições da ação (falta de interesse de agir por já ter iniciado o processo de execução nos autos da ação promovida pelo sindicato da categoria profissional). Ocorre que os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor, por se tratar de legitimação concorrente e não subsidiária. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, está relacionado com o próprio conteúdo do direito de ação, daí a razão de se entender que a extinção do processo na forma como decidida na instância ordinária está em desconformidade com o disposto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1843- 88.2012.5.15.0049, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/04/2017; destaquei). Nesse ensejo, em que admitida a legitimidade concorrente dos substituídos para promover execução individual de título formado em sentença proferida em ação coletiva, a tese recursal referente a imposição dos efeitos do acordo homologado pelo sindicato em cumprimento de sentença também àqueles está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte no sentido de que o sindicato extrapola os limites da substituição processual, ao transacionar o crédito de trabalhador, já reconhecido em sentença coletiva com trânsito em julgado, sem sua prévia e expressa aquiescência, conforme ilustram os julgados da SbDI-2 desta Corte: “(...) RECURSO DA CORRÉ. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO PELA EMPRESA E O SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXTRAPOLAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELO SUBSTITUÍDO EM ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PARA A PACTUAÇÃO DE QUITAÇÃO GERAL E, CONSEQUENTEMENTE, DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NO ASPECTO. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente a ação rescisória. 2. Pretende a corré a reforma do acórdão que julgou procedente a ação rescisória por considerar que houve vício de vontade do substituído, no acordo homologado pela sentença rescindenda, pois não observada sua anuência, em assembleia geral, para a pactuação de quitação geral do extinto contrato de trabalho. 3. De início, afasta-se o óbice da Súmula n. 410 do TST, aplicável tão somente nos casos de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC. Não é o caso. 4. Como cediço, conforme assente entendimento desta SbDI-2 do TST, conquanto tenha o Sindicato legitimidade para a propositura de ação coletiva, não lhe é dado celebrar acordo sem a aquiescência do trabalhador, o qual é o efetivo titular do direito material. 5. Nesse cenário, para a prática de atos de disposição do direito material do empregado, requer-se sua prévia autorização, sob pena de nulidade da avença. É que, nesse caso, não se estaria diante de vício de consentimento, mas de própria ausência de consentimento. 6. No caso presente, verifica-se que, não obstante conste a assinatura do autor na “lista de concordância com a proposta de pagamento das rescisões formuladas pela Limppar”, o objeto do acordo constante da ata de assembleia geral não incluía a quitação geral ao extinto contrato de trabalho, mas tão somente o pagamento de determinadas verbas trabalhistas. 7. Inegável, portanto, a ausência de consentimento do autor atinente à avença homologada especificamente quanto à quitação geral, o que autoriza a rescisão da sentença homologatória, no aspecto. Recurso ordinário a que se nega provimento. (...)" (ROT-0005194-90.2023.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/04/2025 - destaquei). "AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 104, I, DO CÓDIGO CIVIL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL PELO SINDICATO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR SUBSTITUÍDO. RENÚNCIA/DISPOSIÇÃO DE DIREITOS DO AUTOR. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA FIRMAR O ACORDO EM RELAÇÃO AO AUTOR. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 104, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O autor ajuizou ação rescisória postulando a rescisão da sentença homologatória de acordo celebrada nos autos da Ação de Cumprimento proposta pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas em desfavor da empresa Gol Linhas Aéreas. Alega violação dos artigos 104, I, 107 e 166, I, todos do Código Civil. 2. Apesar de o sindicato ter realizado assembleia extraordinária, é fato incontroverso que não houve concordância de todos os substituídos com os termos do acordo proposto pela empresa. E o autor está entre os substituídos que não aquiesceram com os termos do ajuste. 3. O fato de o sindicato estar legitimado para defender os direitos individuais homogêneos da categoria (CF, art. 8º, III) não basta para tornar hígido um acordo processual em que são negociados direitos de trabalhadores que não anuíram expressamente com os seus termos. Em casos que tais, a expressa manifestação de vontade do trabalhador constitui elemento essencial de existência do negócio jurídico. 4. Sem a manifestação de vontade daquele que é o titular dos direitos transacionados, o vício do negócio jurídico realizado por terceiro, sem poderes expressos e específicos para tanto, atua no plano da sua própria existência. Nesse norte, revela-se nulo o pactuado, de modo que tem pertinência o pedido de desconstituição da sentença homologatória, diante da manifesta transgressão ao art. 104, inciso I, do Código Civil. 5. Pretensão rescisória julgada parcialmente procedente " (AR-1001055-75.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/04/2024 - destaquei). “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR DA TRANSAÇÃO. ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR JÁ LIQUIDADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. ATO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INVALIDADE DO AJUSTE. 1. Trata-se de ação rescisória fundada na alegação de invalidade da transação homologada em juízo, por ausência de autorização expressa do Autor, substituído na ação matriz, para que o Sindicato, substituto processual, realizasse atos de disposição do direito material do Autor. 2. Os sindicatos possuem legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, sem necessidade de autorização dos trabalhadores em prol de quem atuam, embora não possam promover atos de disposição do direito material dos trabalhadores em nome dos quais figuram como parte. Nesse cenário, não pode praticar atos de disposição do direito material dos integrantes da categoria que representa. De acordo com a motivação exposta em julgamento proferido pela Excelsa Corte, "Como bem delimitado por Chiovenda, a substituição processual não é ilimitada; isto é, o fato de o substituto agir como parte na relação processual não lhe permite praticar todas as atividades de parte, como os atos de disposição do direito em questão" (RE 1093503/SP). Assim, apesar da legitimidade para propositura da ação coletiva, não é o sindicato o titular do direito material em discussão e dele não pode dispor mediante renúncia ou transação. 3. Na transação que se pretende invalidar, as partes do processo primitivo - o Sindicato e a empresa - ajustaram a redução considerável da quantia que já havia sido apurada para o Autor, de mais R$19.908,64 (em valores de setembro de 2010) para apenas R$ 5.533,42, e incluíram no pacto o pagamento de R$200.000,00 de honorários advocatícios, verba que não havia sido deferida no título executivo antes formado. E a execução já estava garantida pela penhora de dinheiro. 4. Na hipótese, não poderia o sindicato celebrar acordo sem a aquiescência do trabalhador, titular do direito material. Para a prática de atos de disposição do direito material do Autor, havia necessidade de autorização prévia, não demonstrada nos autos da ação matriz, tampouco da ação rescisória. Nessas circunstâncias, não há como conferir validade à transação em relação ao direito do Autor, sobre o qual não poderia o Sindicato dispor, pelo que procede a pretensão rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido”. (RO-8174-45.2012.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/02/2022 - destaquei). “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, VIII, DO CPC/1973. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ACORDO REALIZADO EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA PELA ENTIDADE SINDICAL. ATO DE DISPOSIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO SUBSTITUÍDO. INVALIDADE DO PACTO. 1. Trata-se a presente controvérsia de definir se o sindicato, na condição de substituto processual, detém poderes para realizar atos de disposição de direitos dos substituídos, por meio de transação, independentemente de expressa anuência do titular do direito material respectivo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 3. Cabe ressaltar, contudo, que a legitimação do substituto processual apresenta cunho eminentemente processual, pois o substituto propõe ação em nome próprio com vistas à tutela de direito alheio, ou seja, não é titular do direito material do substituído, o que implica certas restrições, sobretudo no que se refere aos atos de disposição do bem da vida defendido. A partir desse raciocínio e excluindo-se o regime jurídico contido nos arts. 103, III e §2º, 104 do CDC no que tangencia às decisões homologatórias de transação em ações civis coletivas, conforme decidiu a douta maioria da Subseção no (RO-5049-58.2015.5.15.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/11/2021), pode-se concluir que o legitimado extraordinário não pode realizar atos de disposição do direito material do substituído sem a devida anuência expressa, uma vez que tais atos (como a renúncia, transação), por configurarem restrição aos direitos de que são titulares, necessitam de poderes específicos para serem praticados (art. 38 CPC/1973 e art. 118 CCB). 4. No presente caso, observa-se que, nada obstante o sindicato tenha realizado assembleia extraordinária, dando-lhe a devida publicidade, a fim de se deliberar acerca da proposta de acordo formulada pela empresa reclamada nos autos da ação coletiva por ele ajuizada, é fato incontroverso de que não houve anuência expressa de todos os substituídos com os termos do acordo proposto pela empresa, como o caso do autor da presente ação desconstitutiva. Dessa forma, no caso do autor, não existindo autorização prévia e expressa desse substituído para entabular o ajuste nos termos em que proposto, aliado ao fato de que o sindicato carece de poderes para dispor acerca do direito material deduzido em juízo sem a autorização expressa, deve, assim, ser invalidado o ajuste ora impugnado. 5. Precedentes do STF, da SDI-2 e do STJ. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso ordinário conhecido e provido”. (RO-10941-15.2014.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022 - destaquei). “SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO DE DIREITO MATERIAL SEM AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 485, VIII, DO CPC/73. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1.Trata-se de ação rescisória ajuizada com o intuito de rescindir a sentença homologatória de acordo, proferida nos autos de ação coletiva, em que o sindicato, na condição de substituto processual, transacionou o pagamento do adicional de periculosidade, no valor de 1/3 do valor devido, com acréscimo de honorários advocatícios, sem anuência expressa do ora Autor. 2. O caso reúne elemento suficiente para invalidar o acordo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/73, na medida em que não foi comprovado que o sindicato estivesse autorizado pelo Autor a transacionar o pagamento de suas verbas rescisórias. 3. Sobre o alcance dos poderes do sindicato, como substituto processual, oportuno ressaltar o voto vista do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 193.503/SP, no sentido de que " o sindicato, na qualidade de substituto processual, não poderá praticar atos de disposição dos direitos estritamente individuais dos trabalhadores por ele representados". (Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2006, DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00056 EMENT VOL-02286-05 PP-00771). Também o art. 38 do CPC/73 já dispunha sobre a necessidade de outorga de poderes especiais para atos de disposição de direitos, o que também denota a legitimidade ampla do sindicato no plano processual, mas não no material. 4. Não é por outro motivo que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que, não obstante os sindicatos detenham legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual das categorias, por força do art. 8º, III, da CR, a substituição processual encontra limites, na medida em que não é dado a essas entidades, de forma livre e sem prévia autorização, renunciar ou transigir sobre direito material do qual não é titular. 5. Evidenciada a hipótese de rescindibilidade descrita pelo art. 485, VIII, desta Corte, impõe-se a reforma da decisão recorrida para julgar procedente a ação rescisória. Precedentes desta c. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido”. (RO-9027-54.2012.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/8/2020 - destaquei). No mesmo sentido, os julgados de Turmas desta Corte Superior, que envolvem a mesma recorrente: "RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA E PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, DE MATERIAL PLÁSTICO E DO ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO (TERCEIRO INTERESSADO) – ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ente sindical, legitimado extraordinário, não pode realizar atos de disposição de direito material do substituído sem sua autorização. II. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou expressamente a inexistência de autorização expressa da parte exequente para que o Sindicato profissional transacionasse direito material em seu nome nos autos da ação coletiva. Assim, ao rejeitar o requerimento de extinção do feito sem resolução do mérito por existência de coisa julgada material, decidiu em conformidade à jurisprudência atual, iterativa e motorista desta Corte Superior. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribuna Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. IV . Recursos de revista de que não se conhece" (RR-0011242-59.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/03/2025 - destaquei). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE EXECUÇÃO COM LIMITAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À COISA JULGADA. 1-A legitimidade extraordinária do sindicato restringe-se à defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria. E nesse campo, não há espaço para a atuação sindical na transação e renúncia de direitos dos trabalhadores, sem que haja, nesse sentido, procuração expressa a autorizar a entidade sindical a realizar esse tipo de atuação. 2- Em outros dizeres, o substituto processual pode atuar na defesa dos direitos dos substituídos, mas não pode praticar atos de disposição desses direitos, dos quais não detém a titularidade, sem que haja autorização expressa dos substituídos nesse sentido. 3- No caso em análise, proferida sentença genérica na ação civil coletiva, houve, na fase de execução, uma transação entre o sindicato e a empresa ré com o intuito de restringir o alcance do comando judicial a um rol de trabalhadores, no qual não constou o nome parte a autora da ação individual ora em exame. 4- O acordo homologado para dar fim ao litígio produziu esse efeito em relação aos empregados que constaram do rol apresentado, mas não teve o condão de conduzir à renúncia do direito dos demais. 5- Plenamente admissível, na situação descrita, a via da ação executiva individual. 6- Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0011098-85.2023.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/03/2025 - destaquei). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA EM AÇÃO COLETIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE PARA QUE O SINDICATO DISPUSESSE DE SEU DIREITO MATERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No presente caso, apesar da sentença genérica proferida na ação civil coletiva, o sindicato profissional, posteriormente, transacionou com a reclamada no sentido restringir o alcance da sentença a um rol apresentado somente na fase de cumprimento de sentença. O reclamante não estava no referido rol e a reclamada não cuidou de acostar outorga de poderes específicos conferidos pelo autor ao sindicato para transacionar em seu nome, renunciado ao benefício decorrente da sentença proferida na fase de conhecimento. II. O art. 8º, III, da Constituição, conforme interpretação consubstanciada no do Tema 823 de repercussão geral do STF, trata da legitimação extraordinária dos entes sindicais, sendo de cunho eminentemente processual, de modo que remanesce a necessidade de autorização expressa do trabalhador ao se pactuar ajuste que disponha de direito material a ele conferido em sentença genérica proferida na fase de conhecimento. III. O fato de o ente sindical agir como parte na relação processual não o autoriza a praticar irrestritamente, independente de autorização expressa, todas as atividades de parte, como, por exemplo, dispor de direitos materiais, pois ele não é o titular de tais direitos. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-0011399-32.2023.5.18.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025 - destaquei). No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Logo, o acórdão do Tribunal Regional se encontra em conformidade com a jurisprudência firmada nesse Tribunal Superior. Por todo o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista. Brasília, 18 de junho de 2025. cláudio brandão Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Orlando Ferreira e outros x Jose Orlando Ferreira e outros

ID: 329031932

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010685-07.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO FERREIRA LUCAS MEIRELLES SIQUEIRA SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

JOSE ORLANDO FERREIRA SAO MARTINHO S/A

Acórdão

Advogados:

LAURENCE MIRANDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010685-07.2024.5.18.0129 RECORRENTE: JOSE ORLANDO FERREIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010685-07.2024.5.18.0129 RECORRENTE: JOSE ORLANDO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ORLANDO FERREIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010685-07.2024.5.18.0129 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A ADVOGADO: DANIEL DE LUCCA E CASTRO RECORRENTE: JOSE ORLANDO FERREIRA ADVOGADO: LAURENCE MIRANDA CARVALHO RECORRIDO: SAO MARTINHO S/A ADVOGADO: DANIEL DE LUCCA E CASTRO RECORRIDO: SAO MARTINHO S/A ADVOGADO: DANIEL DE LUCCA E CASTRO RECORRIDO: JOSE ORLANDO FERREIRA ADVOGADO: LAURENCE MIRANDA CARVALHO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA: CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. PAUSAS. DOMINGOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PPR. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo empregador e empregado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do empregado, referentes a adicional de insalubridade, horas extras, pausas, domingos trabalhados, diferenças de remuneração variável e PPR, e improcedentes os pedidos de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se o empregado trabalhou em condições insalubres; (ii) estabelecer a validade do banco de horas em atividade insalubre; (iii) determinar o direito às pausas previstas na NR-31; (iv) definir o pagamento dos domingos trabalhados em escala 5x1; (v) estabelecer o direito a diferenças de remuneração variável; (vi) determinar o direito a diferenças de PPR; (vii) definir se houve dano moral. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial comprovou a exposição do empregado a agentes nocivos, caracterizando insalubridade em grau médio, devido ao manuseio de defensivos agrícolas e exposição ao calor, apesar dos equipamentos de proteção individual fornecidos serem insuficientes e inadequados. 4. O banco de horas é considerado inválido por ausência de licença prévia da autoridade competente ou norma coletiva que o autorize em atividades insalubres, sendo mantido o entendimento jurisprudencial do TST e STF sobre a prevalência do pactuado sobre o legislado, ressaltando que não houve acordo coletivo nesse sentido. 5. O direito às pausas previstas na NR-31, aplicadas analogicamente ao art. 72 da CLT, é devido, considerando as atividades do empregado que exigiam sobrecarga muscular, sem dedução das pausas concedidas em desacordo com a norma e tendo natureza indenizatória, conforme jurisprudência do TST. 6. O pagamento dos domingos trabalhados em escala 5x1 é devido, considerando que não houve acordo coletivo que autorize a escala adotada, devendo ser aplicado o repouso semanal remunerado (RSR) preferencialmente aos domingos e conforme entendimento do TST sobre a aplicação analógica do art. 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000. 7. As diferenças de remuneração variável são devidas nos meses em que a reclamada não juntou aos autos a documentação que comprove os resultados obtidos pelo reclamante que ensejaram o pagamento da parcela. 8. As diferenças de PPR são devidas, pois a reclamada não comprovou o pagamento da segunda parcela, restando devido o valor não pago no período apurado. 9. Não há dano moral "in re ipsa" pela prestação de horas extras em ambiente insalubre, devendo o empregado comprovar prejuízo aos direitos da personalidade, o que não ocorreu. 10. Os honorários advocatícios foram mantidos em 10%, considerando o disposto no art. 791-A da CLT. IV.Dispositivo e Tese 11. Recursos parcialmente providos. Teses de julgamento: "1. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição do empregado a agentes nocivos à saúde, mesmo com o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), se estes forem insuficientes ou inadequados. 2. O banco de horas em atividades insalubres somente é válido com licença prévia da autoridade competente ou previsão em norma coletiva. 3. Nas atividades que exigem sobrecarga muscular, as pausas para descanso previstas na NR-31, aplicadas analogicamente ao artigo 72 da CLT, são devidas, com natureza indenizatória e sem dedução das pausas concedidas irregularmente. 4. O repouso semanal remunerado (RSR) deve coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez a cada três semanas, aplicando-se analogicamente a legislação do comércio a outras categorias, salvo norma coletiva em sentido contrário. 5. A prestação de horas extras habituais em ambiente insalubre não configura dano moral "in re ipsa", exigindo-se a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade. 8. O percentual de honorários advocatícios deve observar o grau de zelo, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado e do tempo exigido, cabendo ao juízo determinar o percentual razoável.". ____________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 189, 195, § 2º da CLT; Art. 60 da CLT; Art. 611-A, inciso XIII da CLT; Art. 71, § 4º, da CLT; Art. 72 da CLT; Art. 7º, XV, da CF; Art. 6º da Lei 10.101/2000; Art. 791-A e parágrafos da CLT; NR-6, NR-15, NR-31, Convenção 95 da OIT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 264, Súmula nº 293, OJ 173, II, da SBDI-1 do TST; Súmula nº 27 e Súmula nº 45, do TRT 18ª Região; RE 1.121.633/GO (Tema 1046, STF); Precedente desta 3ª Turma: ROT-0010562-77.2022.5.18.0129; TST: AIRR-0011317-43.2022.5.15.0143, Ag-RRAg-1562-74.2012.5.15.0036, RRAg-11148-42.2019.5.15.0117, RRAg-466-36.2022.5.08.0111. RELATÓRIO Pela r. sentença de ID. d2a171c, a Exma. Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, em exercício na VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por JOSE ORLANDO FERREIRA em face de SAO MARTINHO S/A. A reclamada interpõe recurso ordinário ao ID. bab8a58. O reclamante também recorre ao ID. 40171d7. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante (ID. 755e3a9) e pela reclamada (ID. bbb785a). Dispensado o parecer do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos das partes. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), e dos reflexos em horas extras, aviso prévio indenizado,13º salário, férias+1 /3 e FGTS+40%. Irresignada, recorre a reclamada, argumentando que, "conforme amplamente debatido durante a instrução processual, especialmente em Id e559b6e (parecer do assistente da reclamada), a Reclamada monitora quantitativamente a exposição dos seus trabalhadores, assim como sempre forneceu todos os equipamentos de proteção individuais necessários e adequados ao desempenho das funções obreiras." (ID. bab8a58 - Pág. 9). Acrescenta que, "durante a diligência pericial, não foi realizada nenhuma mensuração quantitativa a fim de constatar que a contaminação do ambiente estivesse acima do limite de tolerância, o que torna a conclusão pericial sem fundamento científico." Passo ao exame. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Avançando na análise, a caracterização da insalubridade, quando arguida nos autos, deve ser apurada por perito designado pelo Juiz, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. Determinada a realização da perícia, o i. perito apresentou as seguintes conclusões: "5 FUNÇÃO, ATIVIDADES E TIPOS DE DEFENSIVOS Função: O reclamante, durante o período analisado, atuou como ajudante geral agrícola, alocado inicialmente no setor de capina química (aplicação de defensivos agrícolas com bomba costal) e posteriormente na central de defensivos agrícolas (diluição de "calda"). Atividades: Capina química (aplicação de herbicidas) - 19/08/2019 até 19/03/2021: Em relação a esse período, o senhor José Orlando laborava na aplicação de defensivos agrícolas com auxílio de bomba costal. De forma geral, a reclamada determinava o local de atuação e levava os funcionários para o campo. Ao chegar, as áreas eram distribuídas entre a equipe, que percorria o trecho a pé e, quando visualizava ervas daninhas, aplicava o herbicida com auxílio de bomba costal. Foi relatado que era comum as bombas costais serem transportadas abastecidas na traseira do caminhão, dessa forma, com o balanço do veículo, de forma habitual, uma certa quantidade da mistura de defensivos agrícolas vazava pelo orifício conhecido popularmente como 'suspiro' e escorria pela bomba, entrado em contato com a roupa de proteção dos colaboradores. Em relação ao reabastecimento quando bomba esvaziava, ele era feito por outros colaboradores destinados a esse fim (o reclamante não executava essa tarefa). O processo ocorria da seguinte forma: o senhor José Orlando tirava a bomba das costas, posicionava-a e um lugar plano e aguardava o enchimento. Na sequência, após a finalização, colocava o equipamento novamente nas costas e voltava para o seu trabalho. Acerca das roupas de proteção, o reclamante relatou que tinha à disposição 2 conjuntos de proteção contra defensivos agrícolas por dia. Um deles era usado pela parte da manhã e o outro pela parte da tarde. Por fim, acrescentou que, em algumas ocasiões, esses conjuntos apresentavam cheiros 'fortes' de defensivos. OBS: Ressalta-se que o processo de capina química (aplicação de defensivos agrícolas com auxílio de bomba costal) não existe mais na reclamada. Destarte, as análises foram feitas com base nas entrevistas dos participantes das diligências periciais, documentos presentes nos autos e experiências prévias do perito (que já observou atividade semelhante sendo executada em outros locais). CDA (diluição de "calda") - 20/03/2021 até 20/03/2024: Em relação a esse período, o senhor José Orlando laborava preparação da "calda" de defensivos agrícolas. A "calda" é o nome popular dado à mistura de defensivos agrícolas que será aplicada (através de bomba costal, pulverizador de barras, Uniport e afins) para determinado fim (controle de ervas daninhas, controle de insetos e afins). O reclamante ficava posicionado próximo a um tanque de mistura e, de acordo com especificações técnicas fornecidas pela reclamada, fazia a dosagem dos produtos (que vinham em forma líquida ou em pó). Foi relatado que, apesar da máscara de proteção facial, o odor desse ambiente era 'forte'. Ademais, o reclamante disse que durante o processo de dosagem de produtos em pó, formava-se uma 'névoa' no ambiente, que entrava em contato com o corpo nos trechos não abarcados pelo conjunto de proteção (que não era totalmente vedado). Tipo de defensivos utilizados: Foi relatado que os defensivos empregados pela reclamada (tanto na capina química quanto na "calda") variavam de acordo com a necessidade e época do ano. De todo modo, seguintes produtos foram indicados como os mais utilizados: GLIFOSATO, 2,4D, FIPRONIL, HEXAZINONA e ALTACOR. (...) 7 INSALUBRIDADE - AVALIAÇÃO INICIAL Os possíveis agentes foram identificados na área de trabalho em análise, com arrimo na norma regulamentadora NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES: Tipo de Agente Agente/Atividade Físico Calor Químicos Defensivos organofosforados e organoclorados Não foram encontrados outros agentes que, em função do tipo ou tempo de exposição, pudessem causar danos à saúde do reclamante. Vale ressaltar que, durante a inspeção efetuada pelo perito, foram seguidas as orientações da Súmula nº 293 do TST: 'SÚMULA nº 293 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade. Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.' 8 INSALUBRIDADE - ANÁLISES 8.1 Agente calor Ao longo do tempo em que laborou no setor de capina química (aplicação de herbicidas), o reclamante alegou estar exposto a altas temperaturas e calor excessivo. Logo, foram feitas avaliações/medições no local para chegar-se a uma conclusão técnica. Tempo de exposição: de forma habitual e de modo intermitente. Metodologia utilizada: análise qualitativa do local de trabalho, conversas com trabalhadores e medições utilizando medidor de stress térmico, modelo TGD-200 da marca INSTRUTHERM, configurado conforme orientações do Anexo 03 da NR-15, posicionado no ambiente de trabalho do reclamante. (...) Por tratar-se de uma avaliação pontual, foram procuradas outras informações a fim de fundamentar a comprovação de exposição à sobrecarga térmica. Assim, o quadro abaixo traz o resultado do índice IBUTG aferido no local, durante outras diligências periciais: (...) Através do quadro acima, observa-se que os valores de IBUTG são discrepantes, condição que faz sentido, pois, fatores que variam diariamente como temperatura e umidade do ar influenciam diretamente nas medições. A FUNDACENTRO, entidade vinculada ao Ministério do trabalho e Emprego, desenvolveu software em parceria com o INMET para fins de estimativa diária do IBUTG nas diversas regiões do país, visando assim propiciar a adoção de medidas de controle à sobrecarga térmica no trabalho em ambiente externo . Embora a entidade informe que o software foi desenvolvido para monitoramento, ele é uma ferramenta bastante útil, eficaz e confiável para se estabelecer parâmetros médios do índice IBUTG e, consequentemente, verificar a ocorrência de trabalho em condição salubre ou insalubre em decorrência do agente físico calor. Dessa forma, para elaboração do laudo, foi feita uma tabela com os índices de IBUTG estimados pela FUNDACENTRO / INMET para a região da Usina Boa Vista (Quirinópolis - GO), referentes ao ano de 2018 (observados os horários entre 09:00 e 16:00 horas): (...) OBS 01: Foi usado o ano de 2018 pois a base de dados do aplicativo está mais completa para esse período. OBS 02: Foi utilizado o parâmetro Máximo Diário (Média), pois o Anexo 03 da NR 15 determina que as análises sejam feitas para o intervalo de 60 minutos mais desfavorável, ou seja, período mais quente. 8.1.1 Esclarecimentos Iniciais: Inicialmente, importa ressaltar que em 11/12/2019 foi publicada pelo Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a Portaria nº 1359, de 09 de dezembro de 2019, a qual alterou o Anexo 3 da NR 15. O novo Anexo 3 da NR 15 dispõe, a partir da publicação da portaria em tela, que a caracterização das operações insalubres são aquelas decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fontes artificiais de calor e, portanto, a exposição ao calor a céu aberto por fonte natural não é mais considerada válida para fins de percepção do adicional de insalubridade, veja-se: "[...] Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor [...] " Logo, para o caso em questão, as verificações em relação à exposição ao agente calor serão feitas para os seguintes períodos: * 19/08/2019 (admissão) até * 10/12/2019 (dia anterior à alteração do Anexo 03 da NR 15) 8.1.2 IBTUG para as atividades do reclamante: Comparando-se o limite de tolerância permitido pelo Anexo 03 da NR 15 para atividades desempenhadas pelo senhor José Orlando, que é de 26,7 ºC (em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar), com os valores presentes na tabela elaborada com dados da FUNDACENTRO / INMET, temos o seguinte: (...) 8.1.3 Conclusão técnica sobre o agente calor: Logo, conforme análises acima, verifico que: entre 01/09/2019 até 10/12/2019 (data anterior à alteração do Anexo 03 da NR 15), o reclamante executou atividades insalubres pelo agente calor. 8.2 Agentes químicos O reclamante alegou estar exposto a agentes químicos danosos durante suas atividades de trabalho. Dessa maneira, foram feitas avaliações no local para chegar-se a uma conclusão técnica. Tempo de exposição: de forma habitual e de modo intermitente. Metodologia utilizada: análise qualitativa do local de trabalho e conversas com os trabalhadores. Conforme informado anteriormente, senhor José Orlando realizava tarefas que envolviam o manuseio habitual e frequente de defensivos agrícolas (seja na aplicação com bomba costal ou na central de preparação da "calda"). Em relação ao tema, foi relatado que os defensivos variavam de acordo com a necessidade e época do ano. De todo modo, seguintes produtos foram indicados como os mais utilizados: GLIFOSATO, 2,4D, FIPRONIL, HEXAZINONA e ALTACOR. GLIFOSATO: Herbicida não seletivo de ação sistêmica usado para o controle de plantas daninhas. 2,4-D: Herbicida seletivo para aplicação no controle de plantas infestantes FIPRONIL: Inseticida e cupinicida HEXAZINONA: Herbicida sistêmico, usado no controle de plantas daninhas ALTACOR: Inseticida (usado em especial para controle da "broca" Em breve síntese, os produtos acima fazem parte dos defensivos agrícolas organofosforados e organoclorados, listados como insalubres, em GRAU MÉDIO, pelo Anexo 13 da NR 15, veja-se: (...) 8.2.1 Avaliação da neutralização dos agentes químicos De acordo com as informações acima, pode-se observar que o reclamante laborou em contato com componentes listado como insalubres pelo Anexo 13 da NR 15. Para neutralizar essa insalubridade, poderiam ter sido seguidos dois caminhos: adotadas medidas no ambiente ou fornecidos EPIs. Para o caso em questão, a utilização dos defensivos agrícolas era imprescindível, não sendo possível adotar medidas no ambiente. Destarte, a neutralização da insalubridade recaía sobre a utilização dos EPIs corretos, que, conforme orientações da NR 06 e NR 31, para o caso do reclamante, seriam, no mínimo: Bota de segurança adequada para químicos (agrotóxicos); Calça para químicos (agrotóxicos); Camisa para químicos (agrotóxicos); Luvas para químicos (agrotóxicos); Óculos de proteção para químicos (agrotóxicos); Proteção das vias respiratórias através de máscaras com os filtros adequados, principalmente para químicos (agrotóxicos); Proteção para a cabeça contra químicos (agrotóxicos). Esses itens precisariam ser desenvolvidos para ambientes com riscos químicos, confeccionados em materiais adequados e passar por testes para comprovar a sua eficiência, recebendo, dessa forma, um CA (certificado de aprovação). Além disso, a reclamada precisa comprovar a reposição dos equipamentos de proteção na frequência correta e, para o caso em tela, a lavagem dos conjuntos de proteção de forma adequada. EPIs para agentes químicos recebidos pelo reclamante Analisando-se as fichas de EPIs do reclamante (ID: 9996939), verifica-se que elas não indicam a entrega de equipamentos de proteção em quantidades adequadas. O principal problema está no que se refere às roupas de proteção contra agentes químicos. Inicialmente, ressalta-se que, durante todo o período analisado, 19/08/2019 até 20/03/2024, foi indicada a entrega de apenas 26 conjuntos compostos por calça e camisa contra agentes químicos. Considerando-se que cada conjunto suporta, no máximo, 60 lavagens manuais (segundo o Certificado de Aprovação) e que eram usados 2 conjuntos por dia, a quantidade fornecida ficou muito aquém do necessário. Ademais, alguns dos componentes desses conjuntos apresentam irregularidades nos Certificados de Aprovação (CAs), referindo-se a equipamentos diferentes e/ou indicando a eficácia da proteção apenas para operações com água e não sendo adequados para defensivos. Por fim, no que se refere à lavagem dos conjuntos, apesar de o perito ter visitado a lavanderia e observado que existe certo controle interno, não é possível atestar se o monitoramento de higienização ocorreu para todos os colaboradores, se englobou o reclamante, se foi feito ao longo de todo o período analisado e se era executado, como um todo, de forma adequada. 8.2.2 Conclusão técnica sobre os agentes químicos Logo, tendo em vista que o senhor José Orlando laborava manuseando defensivos organofosforados e organoclorados e que a reclamada não comprovou o correto fornecimento/reposição de EPIs e a efetividade das lavagens dos conjuntos contra agentes químicos, verifico que: o reclamante, ao longo de todo o período analisado, realizou tarefas insalubres por agentes químicos (defensivos agrícolas organofosforados e organoclorados). 9 CONCLUSÃO PERICIAL Logo, após todas as análises acima, conclui-se que o reclamante, JOSE ORLANDO FERREIRA, na função de ajudante geral agrícola, trabalhando para a reclamada, SAO MARTINHO S/A: A. Executou, durante determinado período (01/09/2019 até 10/12/2019), ATIVIDADES INSALUBRES PELO AGENTE CALOR (GRAU MÉDIO - 20%), conforme esclarecimentos prestados ao longo dos Itens 5 a 8 e 12 do Laudo Técnico Pericial. B. Executou, ao longo de todo o período analisado, ATIVIDADES INSALUBRES POR AGENTES QUÍMICOS - DEFENSIVOS AGRÍCOLAS ORGANOFOSFORADOS E ORGANOCLORADOS (GRAU MÉDIO - 20%), conforme esclarecimentos prestados ao longo dos Itens 5 a 8 e 12 do Laudo Técnico Pericial." (ID. d25b5a1 - Págs. 6/22) Em que pese a irresignação da reclamada, não há nos autos outros elementos de prova capazes de desconstituir as conclusões da perícia acima transcritas. Assim sendo, mantenho a r. sentença que julgou procedente o pedido. Nego provimento. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS O d. Juízo de origem considerou nulo o banco de horas adotado pela reclamada e deferiu o pagamento, como sobrejornada, de todas as horas destinadas à compensação, com adicional de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos e feriados, observado o divisor de 220 horas/mês e a evolução das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 /TST), bem como o respeito aos termos da Súmulas nº 172 do TST. A reclamada se insurge, alegando que, "conforme debatido oportunamente, o autor jamais laborou em ambiente insalubre, haja vista que a empregadora tomou todas as providências necessárias para o desempenho de suas atividades em ambiente salubre e seguro". Pois bem. Conforme examinado no tópico precedente, restou comprovado o labor do reclamante em ambiente insalubre. Prosseguindo, acerca da validade do banco de horas em atividade insalubre, o artigo 60 da CLT dispõe que: 'Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.'. No presente caso, restou incontroversa a ausência de licença prévia da autoridade competente. Ressalte-se que, a partir da Lei 13.467/17, com a introdução do inciso XIII art. 611-A da CLT, tornou-se possível a prorrogação da jornada em atividade insalubre, sem a prévia autorização das atividades competentes do Ministério do Trabalho, desde que autorizado por norma coletiva. Reforçando tal entendimento, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 GO, Tema 1046, com repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ocorre que, no presente caso, não foram juntados aos autos instrumentos coletivos firmados pela categoria a que pertence o reclamante (industriários) que autorizem a adoção de banco de horas em atividades insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho. Assim sendo, mantenho a r. sentença que considerou inválido o banco de horas adotado pela reclamada. Nos termos da Súmula nº 45 deste Regional, "a invalidade do regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação". Nessas condições, o entendimento majoritário desta Eg. Turma é no sentido de não se aplicar ao caso o disposto no art. 59-B da CLT, que limita a condenação apenas aos adicionais quando respeitada a jornada semanal de 44 horas. Isso porque o art. 59-B da CLT somente se aplica ao acordo de compensação de jornada, e não ao banco de horas, os quais recebem tratamento distinto na CLT. Com efeito, mesmo após a Lei 13.467/17, restam plenamente válidos o item V da Súmula 85 do TST, quando diz que "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas'" e a Súmula 45 deste Regional, acima transcrita. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. PAUSAS NR-31 O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de deferiu o pagamento de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, como horas extras, a título de intervalos da NR-31 não concedidos adequadamente, e os reflexos em RSR, aviso previo, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Pretende a reclamada a reforma de tal decisão. Sustenta que a prova oral emprestada demonstrou que havia a concessão de 02 pausas de 15 minutos, uma pela manhã e outra à tarde, além do intervalo intrajornada. Afirma, ainda, que com a vigência da Lei 13.467/2017, não devem ser aplicados a Súmula 27 deste Regional e o artigo 72 da CLT, de forma analógica, tendo em vista a inclusão do parágrafo 2º ao artigo 8º da CLT, pelo qual foram proibidas a restrição de direitos e a criação de obrigações não previstos em lei, por meio de súmulas e enunciados. Por fim, aduz que a NR-31 do MTE não traz a quantidade de pausas a serem concedidas. Requer, caso mantida a condenação, que seja autorizada a dedução das pausas concedidas (duas pausas de 15min cada), sob pena de bis in idem e, ainda, considerando que o contrato de trabalho foi celebrado após 11/11/2017, que seja considerada a natureza indenizatória da parcela. Analiso. No caso, restou incontroverso que o reclamante, na função de ajudante geral agrícola, realizava atividades necessariamente em pé, e que estas atividades exigiam sobrecarga muscular. A NR-31 estabelece disposições a serem observadas na organização do meio ambiente do trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. O item 31.10.7 da NR 31 dispõe que "Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso." O item 31.10.9 da NR 31 dispõe que "Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador." Este Regional sumulou a questão, nos seguintes termos: "SÚMULA Nº 27. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR-31. INEXISTÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE RISCO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 CONSOLIDADO. DEDUÇÃO E REMUNERAÇÃO. I - Inexistindo a avaliação de risco exigida pela NR-31 (item 31.3.3, b) são devidas as pausas estipuladas pelo art. 72 da CLT, aplicado por analogia (CLT, art. 8º e LINDB, art. 4º). II - As pausas concedidas em desacordo com o disposto no art. 72 da CLT (10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo) não serão deduzidas por não atenderem ao escopo de proteção do trabalhador. III - A não concessão ou a concessão parcial das pausas para descanso implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Também a jurisprudência prevalecente no âmbito do C. TST é no sentido de que, embora a NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego não tenha especificado o tempo de duração da interrupção do trabalho, a lacuna é preenchida, por analogia, com a norma do artigo 72 da CLT. Cito os seguintes julgados daquela Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de premissa fática acerca da qual tenha, mesmo diante da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional tenha permanecido omisso de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.2. Não é o caso dos autos porquanto as questões suscitadas pela ré, nos termos em que devolvidas no presente agravo, dizem respeito à legislação aplicável ao caso, bem como à jurisprudência sobre o tema, não envolvendo a necessidade de esclarecimentos quanto a elementos fáticos.3. Desse modo, tratando-se de controvérsia eminentemente jurídica, ainda que silente o Tribunal Regional, a interposição de embargos de declaração proporcionou o prequestionamento ficto da matéria, a teor da Súmula nº 297, III, do TST. Agravo a que se nega provimento, no tema. TRABALHADOR RURAL. COLHEITA DA LARANJA. SOBRECARGA MUSCULAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. A ré insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, pois considera não ser possível a aplicação analógica do art. 72 da CLT ao caso.2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de admitir a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT para atender a orientação da NR 31 em relação aos trabalhadores rurais que, por executarem atividade com sobrecarga muscular, necessitam de pausas regulares.3. No caso, sendo incontroverso que o autor se ativava na função de trabalhador rural envolvido na colheita da laranja, o TRT deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor. Ao analisar o quadro fático (insuscetível de reexame nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST), destacou que 'O reclamante, enquanto trabalhador rural, estava submetido às condições de trabalho previstas na citada NR-31, o que lhe garantiria as pausas para descanso, com a mesma duração prevista no artigo 72 da CLT, aqui aplicado por analogia, nos termos do artigo 4º da LINDB. (...) nos termos da defesa (ID a5ce395) restou incontroverso que não houve a fruição da pausa em comento'.4. Proferido o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, suficientes a afastar a transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer dos indicadores legais. Agravo a que se nega provimento, no tema (...)" (AIRR-0011317-43.2022.5.15.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NORMA REGULAMENTAR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. HORAS EXTRAS. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito. Convém registrar que a não concessão desse intervalo não implica mera infração administrativa, mas o pagamento como hora extra das pausas não concedidas, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, concluiu que restou configurado o trabalho insalubre, considerando as fontes de calor e as radiações solares às quais o autor era submetido, situações previstas na NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Ressaltou, ainda, que 'A prova técnica demonstrou que o autor, no exercício das funções de cortador de cana, estava exposto a calor excessivo, uma vez constatado lBUTG em valores superiores ao limite de tolerância'. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior reconhece o direito ao adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar (OJ 173, II, da SBDI-1). Precedente da SDI do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1562-74.2012.5.15.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DANO MORAL. INSTALAÇÕES PRECÁRIAS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nos elementos de prova produzidos nos autos, convenceu-se de que as condições de trabalho a que estava submetida a reclamante eram inadequadas e precárias, constituindo labor degradante a ensejar a condenação em danos morais. Fundamentou que "a reclamante, no seu específico ambiente de trabalho, foi submetida a condições desonrosas e que constituíram ofensa à dignidade da pessoa humana, ou seja, ao comando do art. 1º, inciso III, da CF e, ainda, à regra do art. 5º, inciso III, da CF, que assegura que' ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante' , constituindo, a conduta da empresa, em ilicitude que deve ser reparada por meio do pagamento de uma indenização fincada nos arts. 186 e 927 do CC. Inquestionável que a situação retratada nos autos atingiu o âmbito moral da ofendida. A reclamada deveria (rectius: tinha por obrigação) tomar providências, no sentido de proporcionar aos trabalhadores um ambiente de trabalho adequado". Logo, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. PAUSAS PARA DESCANSO. NR-31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional ressaltou que a Norma Regulamentadora 31 garante que, para as atividades desenvolvidas necessariamente em pé, devem ser concedidas pausas para descanso. Todavia, pontuou que a norma não fixa os períodos de descanso, desse modo, valendo-se de analogia, decidiu que "o esforço físico consumido pelo trabalhador desta reclamação se iguala, senão sobrepõe-se (o que parece mais certo, sem qualquer demérito para a outra atividade!) ao esforço despendido pelos mecanógrafos, aos quais o art. 72, da CLT, destina intervalo para repouso de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados". Esta Corte Superior entende que ante a ausência de previsão, na NR-31 do MTE, do tempo de descanso devido nas condições de trabalho lá especificadas, aplica-se ao empregado que trabalha no corte de cana-de-açúcar, por analogia, a norma do artigo 72 da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-11148-42.2019.5.15.0117, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/04/2025). Diante do exposto, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento das pausas de 10 minutos a casa 90 minutos laborados, como extras. Sobre a dedução de 02 pausas diárias de 15 minutos, o item II da Súmula nº 27 deste Tribunal prevê que "As pausas concedidas em desacordo com o disposto no art. 72 da CLT (10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo) não serão deduzidas por não atenderem ao escopo de proteção do trabalhador." Assim, não é possível a dedução postulada pela recorrente. No tocante à natureza da parcela, esta Turma adota o entendimento de que esta possui natureza indenizatória, nos moldes do art. 71, § 4º, da CLT, pois tem o mesmo escopo do intervalo intrajornada. Cito, neste sentido, o julgado do C. TST abaixo: "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PAUSAS DA NR-31. TRABALHADOR RURAL. NÃO CONCESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que a ausência da concessão ao trabalhador rural das pausas previstas no art. 72 da CLT e NR-31 tem os mesmos efeitos da concessão irregular do intervalo intrajornada, previsto no art. 71, §4º, da CLT. Nesse vértice, aos contratos celebrados antes da Lei 13.467/2017, aplica-se a Súmula 437, III, do TST, sendo devidos os reflexos da parcela nas demais verbas trabalhistas. No presente caso, contudo, como o contrato de trabalho foi celebrado após a "reforma trabalhista", a parcela tem natureza indenizatória, conforme atual redação do art. 71, §4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-466-36.2022.5.08.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024. Destarte, reformo a r. sentença, para excluir os reflexos deferidos na r. sentença. Dou parcial provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DOMINGOS. ESCALA 5X1 Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento dos domingos laborados em dobro. Argumenta que "o artigo 7º, XV da CF/88, artigo 67 da CLT e artigo 1º da Lei 605/49, assegura ao trabalhador o descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos." E que "o artigo 6º da Lei 10.101/2000 o qual estipula que o descanso semanal remunerado deve coincidir obrigatoriamente com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas, preceito este jamais cumprido pela requerida, já que o reclamante somente tinha sua folga coincidente com o domingo uma vez a cada sete semanas, restando assim violado todos os dispositivos legais pretéritos.". Requer a reforma da sentença, para que seja deferido o pagamento das horas extras 100% referentes aos domingos laborados, considerando um domingo a cada três semanas. Analiso. Restou incontroverso que o reclamante trabalhava em escala de trabalho 5X1, em que a folga semanal aos domingos ocorria uma vez a cada 7 semanas. É certo que o art. 7º, XV, da CF prevê que o repouso semanal remunerado deve ser usufruído preferencialmente aos domingos. E o art. 6º da Lei 10.101/2.000 prevê que: "Art. 6º - Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". Embora o referido diploma se aplique aos trabalhadores do comércio, o que não é o caso dos autos, especificamente quanto ao repouso semanal remunerado devido na jornada de trabalho 5x1, o TST vem decidindo que o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 deve ser aplicado por analogia a todas as outras categorias de trabalhadores. Entendo que a fruição do RSR aos domingos não é direito indisponível. Impende salientar que o E. STF, em sede de Reclamação, cassou acórdão deste Regional que deixou de sobrestar o julgamento da citada matéria à luz do aludido tema 1046. Trata-se da Reclamação nº 52169. Ademais, ao julgar o tema 1046 de repercussão geral, o E. STF decidiu pela prevalência do pactuado sobre o legislado. Feitos os esclarecimentos pertinentes, observo que, no presente caso, não foram juntados aos autos instrumentos coletivos firmados pela categoria do reclamante (industriários) que autorizaram a adoção da escala 5x1. Diante do exposto, reformo a r. sentença, para deferir o pedido de pagamento de 01 (um) domingo a cada 03 (três) semanas trabalhadas, conforme se apurar dos cartões de ponto, com adicional de 100%. Defiro os reflexos dos domingos em dobro em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Deverão ser observados o divisor de 220, a evolução salarial e globalidade salarial do autor como base de cálculo (Súmula nº 264 do C. TST). Dou provimento. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença na parte em que foi indeferido o pedido de diferenças de remuneração variável. Argumenta que, "Uma vez determinado o pagamento de uma bonificação ou prêmio, a redução do valor pago no mês deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré-estabelecidos, devendo ser demonstrado ao colaborador de forma individual como atingiu tais critérios, o que não foi observado pela reclamada no caso dos autos, e sabe-se que é prática recorrente em razão do número das reclamatórias que pleiteiam o mesmo pedido." (ID. 40171d7 - Pág. 12). Acrescenta que "os placares anexados no ID 29f16d5 foram confeccionados a partir de 04/2021, ou seja, não abarca todo período contratual do reclamante que iniciou em 19/08/2019. Ainda, o documento intitulado 'sempre alerta' anexado no ID 20505e3, data de 19/01/2023 apenas." Requer o pagamento das diferenças decorrentes da redução do prêmio e/ou bonificação ora mencionada, durante todo o período trabalhado, com os reflexos legais sobre aviso, férias + 1/3, 13° salário, FGTS + 40%, inclusive sobre horas extras, adicional noturno. Pois bem. No caso dos autos, é fato incontroverso que a remuneração da parte autora era composta de parcela variável. Tratando-se de pedido de diferenças de produtividade, pelo princípio da aptidão para prova, era da reclamada o ônus de apresentar os documentos a fim de demonstrar a correção do pagamento da parcela. Outrossim, estabelece a Convenção 95 da OIT que o empregador deve demonstrar de modo claro e compreensível as metas realizadas individualmente, o percentual de pagamento e o valor final. No caso, a reclamada trouxe aos autos o placar de metas e resultados do obreiro, do período de 01/04/2021 a 01/02/2024 (ID. 29f16d5). Observa-se que os placares trazem os valores a serem pagos e os critérios utilizados para a apuração da produtividade do reclamante e sanções disciplinares. Ademais, foi juntado aos autos documento intitulado "Sempre Alerta", no qual estariam previstos os critérios para apuração da remuneração variável relativa ao ano de 2023 (ID. 20505e3). Nesse cenário, cabia ao autor impugnar especificamente a prestação de contas apresentada pela ré, apontando, ainda que por amostragem, eventuais diferenças, encargo do qual, todavia, ele não se desincumbiu a contento. Assim, considero que restou devidamente demonstrado os critérios para apuração da parcela, bem como os resultados alcançados pelo reclamante, nos períodos em que apresentados os referidos documentos. De outro lado, quanto aos períodos em que não apresentados os documentos comprobatórios dos resultados do autor, presumem-se devidas as diferenças apontadas pelo reclamante, por não ter a reclamada se desincumbido do seu encargo probatório, consoante analisado anteriormente. Assim, reformo a r. sentença, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de RV DIVERSOS nos meses em que não foram juntados o placar de metas e resultados, a serem apuradas considerando o valor máximo percebido pelo autor durante o período imprescrito e o valor efetivamente quitado em seus contracheques. Acerca da natureza jurídica da referida parcela, observa-se dos contracheques juntados que ela integrava o cálculo das horas extras, do adicional noturno, do DSR, bem como a base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias. Portanto, é nítida a sua natureza salarial, razão pela qual são devidos os reflexos postulados em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, o ROT - 0010675-94.2023.5.18.0129, de minha relatoria, julgado em 06/02/2025. Dou parcial provimento. DIFERENÇAS DE PPR O d. Juízo "a quo" julgou improcedente o pedido de diferenças de PPR. Inconformado, recorre o reclamante, alegando que "o empregado demitido que sair e tiver trabalhado dentro do PPR 23/24 (04/23 à 03/24) deveria receber o valor integral com o desconto do adiantamento feito em janeiro/24" e que "a reclamada anexou junto a defesa, apuração de outro colaborador no Id 8900c55, com nome de Jeferson Silva Alencar. Nos documentos de Id 1fec50f não consta a apuração do reclamante no ano de 2024". E conclui: "Assim, como a reclamada não aprestou a apuração do valor integral referente a safra 23/24, apenas o adiantamento feito, não há que se falar em ausência de amostragem pelo reclamante, devendo ser reformada a sentença e deferido o pagamento no valor requerido de R$ 3.000,00 (três mil reais)" (sic). Analiso. Narra a inicial que "O reclamante foi demitido e era para receber o PPR na semana mas não foi pago; a segunda parcela é paga em junho sendo que o fechamento da porcentagem é feito em março então já estava registrado o valor que iria ganhar" (ID. 05803d9 - Pág. 10). A reclamada se defendeu, alegando que "O pagamento da participação decorrente dos resultados atingidos na safra de 2024 são realizados até o 20º dia útil de Julho/2025, e até o 20º dia útil de Janeiro/2025, podendo ser antecipados 30% da performance de todos os indicadores realizados até Dezembro/2024. Em 19.01.2024 foi feito o adiantamento do PPR, no valor de R$1.137,77 e em 28.03.2022 foi pago o valor de 788,99, referente ao PPR final." (ID. 3d986e3 - Pág. 5). O reclamante foi dispensado em 20/03/2024, tendo o aviso prévio sido indenizado. A ré juntou aos autos documento relativo à PPR, no período de 01/04/2023 a 31/12/2023, pelo qual restou apurado o valor de R$1.137,77, pago ao reclamante em janeiro de 2024 (ID. 1fec50f - Pág. 9). O Regulamento da empresa sobre o PPR prevê em sua cláusula 7ª que "os resultados serão medidos mensalmente e acumulados no período de safra agrícola de 2024/2025 para os indicadores (i) Total de Cana; (ii) Aproveitamento de Tempo Agroindustrial e (iii) Produção / Tonelada de Cana e de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025, para os indicadores: Lajida (Ebitda), Orçamento; Performance Orçamento Administrativo, Performance Orçamento Agroindustrial; Desempenho Administrativo e Desempenho Comercial." Assim, conclui-se que o valor pago ao autor em janeiro de 2024 (R$1.137,77) refere-se apenas à 1ª parcela da PPR, sendo que o resultado relativo ao período de 1º/04/2023 a 31/03/2024 não foi apresentado nos autos. Ressalte-se que o documento de ID. 8900c55 - Pág. 1 juntado pela reclamada, relativo ao período acima, não se refere ao reclamante, mas a outro empregado (JEFERSON SILVA ALENCAR). Assim, não tendo a reclamada comprovado o pagamento do valor referente à 2ª parcela da PPR, tampouco apresentado o resultado do período integral de apuração, entendo devida a diferença pleiteada pelo reclamante. Nesse contexto, reformo a r. sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da diferença entre o valor apontado na inicial (R$3.000,00) e o valor comprovadamente pago (R$ 1.137,77), no importe de R$1.862,23. Dou parcial provimento. DANOS MORAIS Insiste o reclamante no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que "Não obstante o labor em ambiente insalubre, o reclamante era colocado para realizar de maneira habitual horas extras em praticamente todos os meses de contrato o que pode ser ratificado mediante analise dos cartões de ponto e holerites anexos." (ID. 40171d7 - Pág. 21). Aduz que "O exercício de atividade insalubre por si só causa prejuízo a saúde do trabalhador, logo, a realização de labor extraordinário pode agravar uma situação já danosa ao mesmo, razão pela qual a lei veda tal prática, fato que jamais foi respeitado pela reclamada." (ID. 40171d7 - Pág. 22). Analiso. O autor requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da prestação de horas extras habituais em ambiente insalubre. O dano moral está intimamente relacionado à lesão aos direitos da personalidade, que consistem no conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos e suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, cuja cláusula geral de tutela está assentada no valor supremo da Constituição: a dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF/88). Revela-se na lesão de interesses não patrimoniais, sendo certo que o evento ensejador da indenização deve ser suficiente para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Desse modo, para fazer jus à indenização por danos morais, a lesão deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, que de acordo com o inciso X do artigo 5º da CF/88 são a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. No caso, foi reconhecido o labor do reclamante em atividade insalubre e os cartões de ponto e contracheque trazidos evidenciam sobrejornada habitual e o pagamento de horas extras. Todavia, entendo que a prestação habitual de horas extras em atividade insalubre não configura dano moral "in re ipsa", devendo o empregado demonstrar o real prejuízo aos direitos da personalidade. Nesse mesmo sentido cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010562-77.2022.5.18.0129, de relatoria do Exmo. Juiz César Silveira, de cujo julgamento, em 24/11/2023, participei. Assim, não tendo o autor demonstrado o efetivo dano decorrente dos fatos alegados na peça de ingresso, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O d. Juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa, no percentual de 10%. O reclamante postula a majoração do percentual dos honorários devidos aos seus advogados. Examino. No caso, a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT. No tocante ao percentual dos honorários fixados na origem, o § 2º do art. 791-A da CLT dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Assim, reputo razoável o percentual dos honorários fixado na origem para os advogados da parte autora (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação retro. Arbitro em R$70.000,00 o novo valor da condenação. Custas pela reclamada no importe de R$1.400,00. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos da Reclamada e do Reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARTINHO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Orlando Ferreira e outros x Jose Orlando Ferreira e outros

ID: 329031991

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010685-07.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO FERREIRA LUCAS MEIRELLES SIQUEIRA SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

JOSE ORLANDO FERREIRA SAO MARTINHO S/A

Acórdão

Advogados:

LAURENCE MIRANDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010685-07.2024.5.18.0129 RECORRENTE: JOSE ORLANDO FERREIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010685-07.2024.5.18.0129 RECORRENTE: JOSE ORLANDO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ORLANDO FERREIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010685-07.2024.5.18.0129 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A ADVOGADO: DANIEL DE LUCCA E CASTRO RECORRENTE: JOSE ORLANDO FERREIRA ADVOGADO: LAURENCE MIRANDA CARVALHO RECORRIDO: SAO MARTINHO S/A ADVOGADO: DANIEL DE LUCCA E CASTRO RECORRIDO: SAO MARTINHO S/A ADVOGADO: DANIEL DE LUCCA E CASTRO RECORRIDO: JOSE ORLANDO FERREIRA ADVOGADO: LAURENCE MIRANDA CARVALHO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA: CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. PAUSAS. DOMINGOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PPR. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo empregador e empregado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do empregado, referentes a adicional de insalubridade, horas extras, pausas, domingos trabalhados, diferenças de remuneração variável e PPR, e improcedentes os pedidos de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se o empregado trabalhou em condições insalubres; (ii) estabelecer a validade do banco de horas em atividade insalubre; (iii) determinar o direito às pausas previstas na NR-31; (iv) definir o pagamento dos domingos trabalhados em escala 5x1; (v) estabelecer o direito a diferenças de remuneração variável; (vi) determinar o direito a diferenças de PPR; (vii) definir se houve dano moral. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial comprovou a exposição do empregado a agentes nocivos, caracterizando insalubridade em grau médio, devido ao manuseio de defensivos agrícolas e exposição ao calor, apesar dos equipamentos de proteção individual fornecidos serem insuficientes e inadequados. 4. O banco de horas é considerado inválido por ausência de licença prévia da autoridade competente ou norma coletiva que o autorize em atividades insalubres, sendo mantido o entendimento jurisprudencial do TST e STF sobre a prevalência do pactuado sobre o legislado, ressaltando que não houve acordo coletivo nesse sentido. 5. O direito às pausas previstas na NR-31, aplicadas analogicamente ao art. 72 da CLT, é devido, considerando as atividades do empregado que exigiam sobrecarga muscular, sem dedução das pausas concedidas em desacordo com a norma e tendo natureza indenizatória, conforme jurisprudência do TST. 6. O pagamento dos domingos trabalhados em escala 5x1 é devido, considerando que não houve acordo coletivo que autorize a escala adotada, devendo ser aplicado o repouso semanal remunerado (RSR) preferencialmente aos domingos e conforme entendimento do TST sobre a aplicação analógica do art. 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000. 7. As diferenças de remuneração variável são devidas nos meses em que a reclamada não juntou aos autos a documentação que comprove os resultados obtidos pelo reclamante que ensejaram o pagamento da parcela. 8. As diferenças de PPR são devidas, pois a reclamada não comprovou o pagamento da segunda parcela, restando devido o valor não pago no período apurado. 9. Não há dano moral "in re ipsa" pela prestação de horas extras em ambiente insalubre, devendo o empregado comprovar prejuízo aos direitos da personalidade, o que não ocorreu. 10. Os honorários advocatícios foram mantidos em 10%, considerando o disposto no art. 791-A da CLT. IV.Dispositivo e Tese 11. Recursos parcialmente providos. Teses de julgamento: "1. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição do empregado a agentes nocivos à saúde, mesmo com o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), se estes forem insuficientes ou inadequados. 2. O banco de horas em atividades insalubres somente é válido com licença prévia da autoridade competente ou previsão em norma coletiva. 3. Nas atividades que exigem sobrecarga muscular, as pausas para descanso previstas na NR-31, aplicadas analogicamente ao artigo 72 da CLT, são devidas, com natureza indenizatória e sem dedução das pausas concedidas irregularmente. 4. O repouso semanal remunerado (RSR) deve coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez a cada três semanas, aplicando-se analogicamente a legislação do comércio a outras categorias, salvo norma coletiva em sentido contrário. 5. A prestação de horas extras habituais em ambiente insalubre não configura dano moral "in re ipsa", exigindo-se a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade. 8. O percentual de honorários advocatícios deve observar o grau de zelo, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado e do tempo exigido, cabendo ao juízo determinar o percentual razoável.". ____________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 189, 195, § 2º da CLT; Art. 60 da CLT; Art. 611-A, inciso XIII da CLT; Art. 71, § 4º, da CLT; Art. 72 da CLT; Art. 7º, XV, da CF; Art. 6º da Lei 10.101/2000; Art. 791-A e parágrafos da CLT; NR-6, NR-15, NR-31, Convenção 95 da OIT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 264, Súmula nº 293, OJ 173, II, da SBDI-1 do TST; Súmula nº 27 e Súmula nº 45, do TRT 18ª Região; RE 1.121.633/GO (Tema 1046, STF); Precedente desta 3ª Turma: ROT-0010562-77.2022.5.18.0129; TST: AIRR-0011317-43.2022.5.15.0143, Ag-RRAg-1562-74.2012.5.15.0036, RRAg-11148-42.2019.5.15.0117, RRAg-466-36.2022.5.08.0111. RELATÓRIO Pela r. sentença de ID. d2a171c, a Exma. Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, em exercício na VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por JOSE ORLANDO FERREIRA em face de SAO MARTINHO S/A. A reclamada interpõe recurso ordinário ao ID. bab8a58. O reclamante também recorre ao ID. 40171d7. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante (ID. 755e3a9) e pela reclamada (ID. bbb785a). Dispensado o parecer do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos das partes. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), e dos reflexos em horas extras, aviso prévio indenizado,13º salário, férias+1 /3 e FGTS+40%. Irresignada, recorre a reclamada, argumentando que, "conforme amplamente debatido durante a instrução processual, especialmente em Id e559b6e (parecer do assistente da reclamada), a Reclamada monitora quantitativamente a exposição dos seus trabalhadores, assim como sempre forneceu todos os equipamentos de proteção individuais necessários e adequados ao desempenho das funções obreiras." (ID. bab8a58 - Pág. 9). Acrescenta que, "durante a diligência pericial, não foi realizada nenhuma mensuração quantitativa a fim de constatar que a contaminação do ambiente estivesse acima do limite de tolerância, o que torna a conclusão pericial sem fundamento científico." Passo ao exame. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Avançando na análise, a caracterização da insalubridade, quando arguida nos autos, deve ser apurada por perito designado pelo Juiz, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. Determinada a realização da perícia, o i. perito apresentou as seguintes conclusões: "5 FUNÇÃO, ATIVIDADES E TIPOS DE DEFENSIVOS Função: O reclamante, durante o período analisado, atuou como ajudante geral agrícola, alocado inicialmente no setor de capina química (aplicação de defensivos agrícolas com bomba costal) e posteriormente na central de defensivos agrícolas (diluição de "calda"). Atividades: Capina química (aplicação de herbicidas) - 19/08/2019 até 19/03/2021: Em relação a esse período, o senhor José Orlando laborava na aplicação de defensivos agrícolas com auxílio de bomba costal. De forma geral, a reclamada determinava o local de atuação e levava os funcionários para o campo. Ao chegar, as áreas eram distribuídas entre a equipe, que percorria o trecho a pé e, quando visualizava ervas daninhas, aplicava o herbicida com auxílio de bomba costal. Foi relatado que era comum as bombas costais serem transportadas abastecidas na traseira do caminhão, dessa forma, com o balanço do veículo, de forma habitual, uma certa quantidade da mistura de defensivos agrícolas vazava pelo orifício conhecido popularmente como 'suspiro' e escorria pela bomba, entrado em contato com a roupa de proteção dos colaboradores. Em relação ao reabastecimento quando bomba esvaziava, ele era feito por outros colaboradores destinados a esse fim (o reclamante não executava essa tarefa). O processo ocorria da seguinte forma: o senhor José Orlando tirava a bomba das costas, posicionava-a e um lugar plano e aguardava o enchimento. Na sequência, após a finalização, colocava o equipamento novamente nas costas e voltava para o seu trabalho. Acerca das roupas de proteção, o reclamante relatou que tinha à disposição 2 conjuntos de proteção contra defensivos agrícolas por dia. Um deles era usado pela parte da manhã e o outro pela parte da tarde. Por fim, acrescentou que, em algumas ocasiões, esses conjuntos apresentavam cheiros 'fortes' de defensivos. OBS: Ressalta-se que o processo de capina química (aplicação de defensivos agrícolas com auxílio de bomba costal) não existe mais na reclamada. Destarte, as análises foram feitas com base nas entrevistas dos participantes das diligências periciais, documentos presentes nos autos e experiências prévias do perito (que já observou atividade semelhante sendo executada em outros locais). CDA (diluição de "calda") - 20/03/2021 até 20/03/2024: Em relação a esse período, o senhor José Orlando laborava preparação da "calda" de defensivos agrícolas. A "calda" é o nome popular dado à mistura de defensivos agrícolas que será aplicada (através de bomba costal, pulverizador de barras, Uniport e afins) para determinado fim (controle de ervas daninhas, controle de insetos e afins). O reclamante ficava posicionado próximo a um tanque de mistura e, de acordo com especificações técnicas fornecidas pela reclamada, fazia a dosagem dos produtos (que vinham em forma líquida ou em pó). Foi relatado que, apesar da máscara de proteção facial, o odor desse ambiente era 'forte'. Ademais, o reclamante disse que durante o processo de dosagem de produtos em pó, formava-se uma 'névoa' no ambiente, que entrava em contato com o corpo nos trechos não abarcados pelo conjunto de proteção (que não era totalmente vedado). Tipo de defensivos utilizados: Foi relatado que os defensivos empregados pela reclamada (tanto na capina química quanto na "calda") variavam de acordo com a necessidade e época do ano. De todo modo, seguintes produtos foram indicados como os mais utilizados: GLIFOSATO, 2,4D, FIPRONIL, HEXAZINONA e ALTACOR. (...) 7 INSALUBRIDADE - AVALIAÇÃO INICIAL Os possíveis agentes foram identificados na área de trabalho em análise, com arrimo na norma regulamentadora NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES: Tipo de Agente Agente/Atividade Físico Calor Químicos Defensivos organofosforados e organoclorados Não foram encontrados outros agentes que, em função do tipo ou tempo de exposição, pudessem causar danos à saúde do reclamante. Vale ressaltar que, durante a inspeção efetuada pelo perito, foram seguidas as orientações da Súmula nº 293 do TST: 'SÚMULA nº 293 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade. Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.' 8 INSALUBRIDADE - ANÁLISES 8.1 Agente calor Ao longo do tempo em que laborou no setor de capina química (aplicação de herbicidas), o reclamante alegou estar exposto a altas temperaturas e calor excessivo. Logo, foram feitas avaliações/medições no local para chegar-se a uma conclusão técnica. Tempo de exposição: de forma habitual e de modo intermitente. Metodologia utilizada: análise qualitativa do local de trabalho, conversas com trabalhadores e medições utilizando medidor de stress térmico, modelo TGD-200 da marca INSTRUTHERM, configurado conforme orientações do Anexo 03 da NR-15, posicionado no ambiente de trabalho do reclamante. (...) Por tratar-se de uma avaliação pontual, foram procuradas outras informações a fim de fundamentar a comprovação de exposição à sobrecarga térmica. Assim, o quadro abaixo traz o resultado do índice IBUTG aferido no local, durante outras diligências periciais: (...) Através do quadro acima, observa-se que os valores de IBUTG são discrepantes, condição que faz sentido, pois, fatores que variam diariamente como temperatura e umidade do ar influenciam diretamente nas medições. A FUNDACENTRO, entidade vinculada ao Ministério do trabalho e Emprego, desenvolveu software em parceria com o INMET para fins de estimativa diária do IBUTG nas diversas regiões do país, visando assim propiciar a adoção de medidas de controle à sobrecarga térmica no trabalho em ambiente externo . Embora a entidade informe que o software foi desenvolvido para monitoramento, ele é uma ferramenta bastante útil, eficaz e confiável para se estabelecer parâmetros médios do índice IBUTG e, consequentemente, verificar a ocorrência de trabalho em condição salubre ou insalubre em decorrência do agente físico calor. Dessa forma, para elaboração do laudo, foi feita uma tabela com os índices de IBUTG estimados pela FUNDACENTRO / INMET para a região da Usina Boa Vista (Quirinópolis - GO), referentes ao ano de 2018 (observados os horários entre 09:00 e 16:00 horas): (...) OBS 01: Foi usado o ano de 2018 pois a base de dados do aplicativo está mais completa para esse período. OBS 02: Foi utilizado o parâmetro Máximo Diário (Média), pois o Anexo 03 da NR 15 determina que as análises sejam feitas para o intervalo de 60 minutos mais desfavorável, ou seja, período mais quente. 8.1.1 Esclarecimentos Iniciais: Inicialmente, importa ressaltar que em 11/12/2019 foi publicada pelo Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a Portaria nº 1359, de 09 de dezembro de 2019, a qual alterou o Anexo 3 da NR 15. O novo Anexo 3 da NR 15 dispõe, a partir da publicação da portaria em tela, que a caracterização das operações insalubres são aquelas decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fontes artificiais de calor e, portanto, a exposição ao calor a céu aberto por fonte natural não é mais considerada válida para fins de percepção do adicional de insalubridade, veja-se: "[...] Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor [...] " Logo, para o caso em questão, as verificações em relação à exposição ao agente calor serão feitas para os seguintes períodos: * 19/08/2019 (admissão) até * 10/12/2019 (dia anterior à alteração do Anexo 03 da NR 15) 8.1.2 IBTUG para as atividades do reclamante: Comparando-se o limite de tolerância permitido pelo Anexo 03 da NR 15 para atividades desempenhadas pelo senhor José Orlando, que é de 26,7 ºC (em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar), com os valores presentes na tabela elaborada com dados da FUNDACENTRO / INMET, temos o seguinte: (...) 8.1.3 Conclusão técnica sobre o agente calor: Logo, conforme análises acima, verifico que: entre 01/09/2019 até 10/12/2019 (data anterior à alteração do Anexo 03 da NR 15), o reclamante executou atividades insalubres pelo agente calor. 8.2 Agentes químicos O reclamante alegou estar exposto a agentes químicos danosos durante suas atividades de trabalho. Dessa maneira, foram feitas avaliações no local para chegar-se a uma conclusão técnica. Tempo de exposição: de forma habitual e de modo intermitente. Metodologia utilizada: análise qualitativa do local de trabalho e conversas com os trabalhadores. Conforme informado anteriormente, senhor José Orlando realizava tarefas que envolviam o manuseio habitual e frequente de defensivos agrícolas (seja na aplicação com bomba costal ou na central de preparação da "calda"). Em relação ao tema, foi relatado que os defensivos variavam de acordo com a necessidade e época do ano. De todo modo, seguintes produtos foram indicados como os mais utilizados: GLIFOSATO, 2,4D, FIPRONIL, HEXAZINONA e ALTACOR. GLIFOSATO: Herbicida não seletivo de ação sistêmica usado para o controle de plantas daninhas. 2,4-D: Herbicida seletivo para aplicação no controle de plantas infestantes FIPRONIL: Inseticida e cupinicida HEXAZINONA: Herbicida sistêmico, usado no controle de plantas daninhas ALTACOR: Inseticida (usado em especial para controle da "broca" Em breve síntese, os produtos acima fazem parte dos defensivos agrícolas organofosforados e organoclorados, listados como insalubres, em GRAU MÉDIO, pelo Anexo 13 da NR 15, veja-se: (...) 8.2.1 Avaliação da neutralização dos agentes químicos De acordo com as informações acima, pode-se observar que o reclamante laborou em contato com componentes listado como insalubres pelo Anexo 13 da NR 15. Para neutralizar essa insalubridade, poderiam ter sido seguidos dois caminhos: adotadas medidas no ambiente ou fornecidos EPIs. Para o caso em questão, a utilização dos defensivos agrícolas era imprescindível, não sendo possível adotar medidas no ambiente. Destarte, a neutralização da insalubridade recaía sobre a utilização dos EPIs corretos, que, conforme orientações da NR 06 e NR 31, para o caso do reclamante, seriam, no mínimo: Bota de segurança adequada para químicos (agrotóxicos); Calça para químicos (agrotóxicos); Camisa para químicos (agrotóxicos); Luvas para químicos (agrotóxicos); Óculos de proteção para químicos (agrotóxicos); Proteção das vias respiratórias através de máscaras com os filtros adequados, principalmente para químicos (agrotóxicos); Proteção para a cabeça contra químicos (agrotóxicos). Esses itens precisariam ser desenvolvidos para ambientes com riscos químicos, confeccionados em materiais adequados e passar por testes para comprovar a sua eficiência, recebendo, dessa forma, um CA (certificado de aprovação). Além disso, a reclamada precisa comprovar a reposição dos equipamentos de proteção na frequência correta e, para o caso em tela, a lavagem dos conjuntos de proteção de forma adequada. EPIs para agentes químicos recebidos pelo reclamante Analisando-se as fichas de EPIs do reclamante (ID: 9996939), verifica-se que elas não indicam a entrega de equipamentos de proteção em quantidades adequadas. O principal problema está no que se refere às roupas de proteção contra agentes químicos. Inicialmente, ressalta-se que, durante todo o período analisado, 19/08/2019 até 20/03/2024, foi indicada a entrega de apenas 26 conjuntos compostos por calça e camisa contra agentes químicos. Considerando-se que cada conjunto suporta, no máximo, 60 lavagens manuais (segundo o Certificado de Aprovação) e que eram usados 2 conjuntos por dia, a quantidade fornecida ficou muito aquém do necessário. Ademais, alguns dos componentes desses conjuntos apresentam irregularidades nos Certificados de Aprovação (CAs), referindo-se a equipamentos diferentes e/ou indicando a eficácia da proteção apenas para operações com água e não sendo adequados para defensivos. Por fim, no que se refere à lavagem dos conjuntos, apesar de o perito ter visitado a lavanderia e observado que existe certo controle interno, não é possível atestar se o monitoramento de higienização ocorreu para todos os colaboradores, se englobou o reclamante, se foi feito ao longo de todo o período analisado e se era executado, como um todo, de forma adequada. 8.2.2 Conclusão técnica sobre os agentes químicos Logo, tendo em vista que o senhor José Orlando laborava manuseando defensivos organofosforados e organoclorados e que a reclamada não comprovou o correto fornecimento/reposição de EPIs e a efetividade das lavagens dos conjuntos contra agentes químicos, verifico que: o reclamante, ao longo de todo o período analisado, realizou tarefas insalubres por agentes químicos (defensivos agrícolas organofosforados e organoclorados). 9 CONCLUSÃO PERICIAL Logo, após todas as análises acima, conclui-se que o reclamante, JOSE ORLANDO FERREIRA, na função de ajudante geral agrícola, trabalhando para a reclamada, SAO MARTINHO S/A: A. Executou, durante determinado período (01/09/2019 até 10/12/2019), ATIVIDADES INSALUBRES PELO AGENTE CALOR (GRAU MÉDIO - 20%), conforme esclarecimentos prestados ao longo dos Itens 5 a 8 e 12 do Laudo Técnico Pericial. B. Executou, ao longo de todo o período analisado, ATIVIDADES INSALUBRES POR AGENTES QUÍMICOS - DEFENSIVOS AGRÍCOLAS ORGANOFOSFORADOS E ORGANOCLORADOS (GRAU MÉDIO - 20%), conforme esclarecimentos prestados ao longo dos Itens 5 a 8 e 12 do Laudo Técnico Pericial." (ID. d25b5a1 - Págs. 6/22) Em que pese a irresignação da reclamada, não há nos autos outros elementos de prova capazes de desconstituir as conclusões da perícia acima transcritas. Assim sendo, mantenho a r. sentença que julgou procedente o pedido. Nego provimento. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS O d. Juízo de origem considerou nulo o banco de horas adotado pela reclamada e deferiu o pagamento, como sobrejornada, de todas as horas destinadas à compensação, com adicional de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos e feriados, observado o divisor de 220 horas/mês e a evolução das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 /TST), bem como o respeito aos termos da Súmulas nº 172 do TST. A reclamada se insurge, alegando que, "conforme debatido oportunamente, o autor jamais laborou em ambiente insalubre, haja vista que a empregadora tomou todas as providências necessárias para o desempenho de suas atividades em ambiente salubre e seguro". Pois bem. Conforme examinado no tópico precedente, restou comprovado o labor do reclamante em ambiente insalubre. Prosseguindo, acerca da validade do banco de horas em atividade insalubre, o artigo 60 da CLT dispõe que: 'Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.'. No presente caso, restou incontroversa a ausência de licença prévia da autoridade competente. Ressalte-se que, a partir da Lei 13.467/17, com a introdução do inciso XIII art. 611-A da CLT, tornou-se possível a prorrogação da jornada em atividade insalubre, sem a prévia autorização das atividades competentes do Ministério do Trabalho, desde que autorizado por norma coletiva. Reforçando tal entendimento, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 GO, Tema 1046, com repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ocorre que, no presente caso, não foram juntados aos autos instrumentos coletivos firmados pela categoria a que pertence o reclamante (industriários) que autorizem a adoção de banco de horas em atividades insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho. Assim sendo, mantenho a r. sentença que considerou inválido o banco de horas adotado pela reclamada. Nos termos da Súmula nº 45 deste Regional, "a invalidade do regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação". Nessas condições, o entendimento majoritário desta Eg. Turma é no sentido de não se aplicar ao caso o disposto no art. 59-B da CLT, que limita a condenação apenas aos adicionais quando respeitada a jornada semanal de 44 horas. Isso porque o art. 59-B da CLT somente se aplica ao acordo de compensação de jornada, e não ao banco de horas, os quais recebem tratamento distinto na CLT. Com efeito, mesmo após a Lei 13.467/17, restam plenamente válidos o item V da Súmula 85 do TST, quando diz que "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas'" e a Súmula 45 deste Regional, acima transcrita. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. PAUSAS NR-31 O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de deferiu o pagamento de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, como horas extras, a título de intervalos da NR-31 não concedidos adequadamente, e os reflexos em RSR, aviso previo, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Pretende a reclamada a reforma de tal decisão. Sustenta que a prova oral emprestada demonstrou que havia a concessão de 02 pausas de 15 minutos, uma pela manhã e outra à tarde, além do intervalo intrajornada. Afirma, ainda, que com a vigência da Lei 13.467/2017, não devem ser aplicados a Súmula 27 deste Regional e o artigo 72 da CLT, de forma analógica, tendo em vista a inclusão do parágrafo 2º ao artigo 8º da CLT, pelo qual foram proibidas a restrição de direitos e a criação de obrigações não previstos em lei, por meio de súmulas e enunciados. Por fim, aduz que a NR-31 do MTE não traz a quantidade de pausas a serem concedidas. Requer, caso mantida a condenação, que seja autorizada a dedução das pausas concedidas (duas pausas de 15min cada), sob pena de bis in idem e, ainda, considerando que o contrato de trabalho foi celebrado após 11/11/2017, que seja considerada a natureza indenizatória da parcela. Analiso. No caso, restou incontroverso que o reclamante, na função de ajudante geral agrícola, realizava atividades necessariamente em pé, e que estas atividades exigiam sobrecarga muscular. A NR-31 estabelece disposições a serem observadas na organização do meio ambiente do trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. O item 31.10.7 da NR 31 dispõe que "Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso." O item 31.10.9 da NR 31 dispõe que "Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador." Este Regional sumulou a questão, nos seguintes termos: "SÚMULA Nº 27. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR-31. INEXISTÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE RISCO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 CONSOLIDADO. DEDUÇÃO E REMUNERAÇÃO. I - Inexistindo a avaliação de risco exigida pela NR-31 (item 31.3.3, b) são devidas as pausas estipuladas pelo art. 72 da CLT, aplicado por analogia (CLT, art. 8º e LINDB, art. 4º). II - As pausas concedidas em desacordo com o disposto no art. 72 da CLT (10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo) não serão deduzidas por não atenderem ao escopo de proteção do trabalhador. III - A não concessão ou a concessão parcial das pausas para descanso implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Também a jurisprudência prevalecente no âmbito do C. TST é no sentido de que, embora a NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego não tenha especificado o tempo de duração da interrupção do trabalho, a lacuna é preenchida, por analogia, com a norma do artigo 72 da CLT. Cito os seguintes julgados daquela Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de premissa fática acerca da qual tenha, mesmo diante da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional tenha permanecido omisso de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.2. Não é o caso dos autos porquanto as questões suscitadas pela ré, nos termos em que devolvidas no presente agravo, dizem respeito à legislação aplicável ao caso, bem como à jurisprudência sobre o tema, não envolvendo a necessidade de esclarecimentos quanto a elementos fáticos.3. Desse modo, tratando-se de controvérsia eminentemente jurídica, ainda que silente o Tribunal Regional, a interposição de embargos de declaração proporcionou o prequestionamento ficto da matéria, a teor da Súmula nº 297, III, do TST. Agravo a que se nega provimento, no tema. TRABALHADOR RURAL. COLHEITA DA LARANJA. SOBRECARGA MUSCULAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. A ré insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, pois considera não ser possível a aplicação analógica do art. 72 da CLT ao caso.2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de admitir a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT para atender a orientação da NR 31 em relação aos trabalhadores rurais que, por executarem atividade com sobrecarga muscular, necessitam de pausas regulares.3. No caso, sendo incontroverso que o autor se ativava na função de trabalhador rural envolvido na colheita da laranja, o TRT deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor. Ao analisar o quadro fático (insuscetível de reexame nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST), destacou que 'O reclamante, enquanto trabalhador rural, estava submetido às condições de trabalho previstas na citada NR-31, o que lhe garantiria as pausas para descanso, com a mesma duração prevista no artigo 72 da CLT, aqui aplicado por analogia, nos termos do artigo 4º da LINDB. (...) nos termos da defesa (ID a5ce395) restou incontroverso que não houve a fruição da pausa em comento'.4. Proferido o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, suficientes a afastar a transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer dos indicadores legais. Agravo a que se nega provimento, no tema (...)" (AIRR-0011317-43.2022.5.15.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NORMA REGULAMENTAR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. HORAS EXTRAS. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito. Convém registrar que a não concessão desse intervalo não implica mera infração administrativa, mas o pagamento como hora extra das pausas não concedidas, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, concluiu que restou configurado o trabalho insalubre, considerando as fontes de calor e as radiações solares às quais o autor era submetido, situações previstas na NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Ressaltou, ainda, que 'A prova técnica demonstrou que o autor, no exercício das funções de cortador de cana, estava exposto a calor excessivo, uma vez constatado lBUTG em valores superiores ao limite de tolerância'. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior reconhece o direito ao adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar (OJ 173, II, da SBDI-1). Precedente da SDI do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1562-74.2012.5.15.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DANO MORAL. INSTALAÇÕES PRECÁRIAS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nos elementos de prova produzidos nos autos, convenceu-se de que as condições de trabalho a que estava submetida a reclamante eram inadequadas e precárias, constituindo labor degradante a ensejar a condenação em danos morais. Fundamentou que "a reclamante, no seu específico ambiente de trabalho, foi submetida a condições desonrosas e que constituíram ofensa à dignidade da pessoa humana, ou seja, ao comando do art. 1º, inciso III, da CF e, ainda, à regra do art. 5º, inciso III, da CF, que assegura que' ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante' , constituindo, a conduta da empresa, em ilicitude que deve ser reparada por meio do pagamento de uma indenização fincada nos arts. 186 e 927 do CC. Inquestionável que a situação retratada nos autos atingiu o âmbito moral da ofendida. A reclamada deveria (rectius: tinha por obrigação) tomar providências, no sentido de proporcionar aos trabalhadores um ambiente de trabalho adequado". Logo, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. PAUSAS PARA DESCANSO. NR-31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional ressaltou que a Norma Regulamentadora 31 garante que, para as atividades desenvolvidas necessariamente em pé, devem ser concedidas pausas para descanso. Todavia, pontuou que a norma não fixa os períodos de descanso, desse modo, valendo-se de analogia, decidiu que "o esforço físico consumido pelo trabalhador desta reclamação se iguala, senão sobrepõe-se (o que parece mais certo, sem qualquer demérito para a outra atividade!) ao esforço despendido pelos mecanógrafos, aos quais o art. 72, da CLT, destina intervalo para repouso de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados". Esta Corte Superior entende que ante a ausência de previsão, na NR-31 do MTE, do tempo de descanso devido nas condições de trabalho lá especificadas, aplica-se ao empregado que trabalha no corte de cana-de-açúcar, por analogia, a norma do artigo 72 da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-11148-42.2019.5.15.0117, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/04/2025). Diante do exposto, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento das pausas de 10 minutos a casa 90 minutos laborados, como extras. Sobre a dedução de 02 pausas diárias de 15 minutos, o item II da Súmula nº 27 deste Tribunal prevê que "As pausas concedidas em desacordo com o disposto no art. 72 da CLT (10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo) não serão deduzidas por não atenderem ao escopo de proteção do trabalhador." Assim, não é possível a dedução postulada pela recorrente. No tocante à natureza da parcela, esta Turma adota o entendimento de que esta possui natureza indenizatória, nos moldes do art. 71, § 4º, da CLT, pois tem o mesmo escopo do intervalo intrajornada. Cito, neste sentido, o julgado do C. TST abaixo: "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PAUSAS DA NR-31. TRABALHADOR RURAL. NÃO CONCESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que a ausência da concessão ao trabalhador rural das pausas previstas no art. 72 da CLT e NR-31 tem os mesmos efeitos da concessão irregular do intervalo intrajornada, previsto no art. 71, §4º, da CLT. Nesse vértice, aos contratos celebrados antes da Lei 13.467/2017, aplica-se a Súmula 437, III, do TST, sendo devidos os reflexos da parcela nas demais verbas trabalhistas. No presente caso, contudo, como o contrato de trabalho foi celebrado após a "reforma trabalhista", a parcela tem natureza indenizatória, conforme atual redação do art. 71, §4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-466-36.2022.5.08.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024. Destarte, reformo a r. sentença, para excluir os reflexos deferidos na r. sentença. Dou parcial provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DOMINGOS. ESCALA 5X1 Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento dos domingos laborados em dobro. Argumenta que "o artigo 7º, XV da CF/88, artigo 67 da CLT e artigo 1º da Lei 605/49, assegura ao trabalhador o descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos." E que "o artigo 6º da Lei 10.101/2000 o qual estipula que o descanso semanal remunerado deve coincidir obrigatoriamente com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas, preceito este jamais cumprido pela requerida, já que o reclamante somente tinha sua folga coincidente com o domingo uma vez a cada sete semanas, restando assim violado todos os dispositivos legais pretéritos.". Requer a reforma da sentença, para que seja deferido o pagamento das horas extras 100% referentes aos domingos laborados, considerando um domingo a cada três semanas. Analiso. Restou incontroverso que o reclamante trabalhava em escala de trabalho 5X1, em que a folga semanal aos domingos ocorria uma vez a cada 7 semanas. É certo que o art. 7º, XV, da CF prevê que o repouso semanal remunerado deve ser usufruído preferencialmente aos domingos. E o art. 6º da Lei 10.101/2.000 prevê que: "Art. 6º - Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". Embora o referido diploma se aplique aos trabalhadores do comércio, o que não é o caso dos autos, especificamente quanto ao repouso semanal remunerado devido na jornada de trabalho 5x1, o TST vem decidindo que o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 deve ser aplicado por analogia a todas as outras categorias de trabalhadores. Entendo que a fruição do RSR aos domingos não é direito indisponível. Impende salientar que o E. STF, em sede de Reclamação, cassou acórdão deste Regional que deixou de sobrestar o julgamento da citada matéria à luz do aludido tema 1046. Trata-se da Reclamação nº 52169. Ademais, ao julgar o tema 1046 de repercussão geral, o E. STF decidiu pela prevalência do pactuado sobre o legislado. Feitos os esclarecimentos pertinentes, observo que, no presente caso, não foram juntados aos autos instrumentos coletivos firmados pela categoria do reclamante (industriários) que autorizaram a adoção da escala 5x1. Diante do exposto, reformo a r. sentença, para deferir o pedido de pagamento de 01 (um) domingo a cada 03 (três) semanas trabalhadas, conforme se apurar dos cartões de ponto, com adicional de 100%. Defiro os reflexos dos domingos em dobro em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Deverão ser observados o divisor de 220, a evolução salarial e globalidade salarial do autor como base de cálculo (Súmula nº 264 do C. TST). Dou provimento. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença na parte em que foi indeferido o pedido de diferenças de remuneração variável. Argumenta que, "Uma vez determinado o pagamento de uma bonificação ou prêmio, a redução do valor pago no mês deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré-estabelecidos, devendo ser demonstrado ao colaborador de forma individual como atingiu tais critérios, o que não foi observado pela reclamada no caso dos autos, e sabe-se que é prática recorrente em razão do número das reclamatórias que pleiteiam o mesmo pedido." (ID. 40171d7 - Pág. 12). Acrescenta que "os placares anexados no ID 29f16d5 foram confeccionados a partir de 04/2021, ou seja, não abarca todo período contratual do reclamante que iniciou em 19/08/2019. Ainda, o documento intitulado 'sempre alerta' anexado no ID 20505e3, data de 19/01/2023 apenas." Requer o pagamento das diferenças decorrentes da redução do prêmio e/ou bonificação ora mencionada, durante todo o período trabalhado, com os reflexos legais sobre aviso, férias + 1/3, 13° salário, FGTS + 40%, inclusive sobre horas extras, adicional noturno. Pois bem. No caso dos autos, é fato incontroverso que a remuneração da parte autora era composta de parcela variável. Tratando-se de pedido de diferenças de produtividade, pelo princípio da aptidão para prova, era da reclamada o ônus de apresentar os documentos a fim de demonstrar a correção do pagamento da parcela. Outrossim, estabelece a Convenção 95 da OIT que o empregador deve demonstrar de modo claro e compreensível as metas realizadas individualmente, o percentual de pagamento e o valor final. No caso, a reclamada trouxe aos autos o placar de metas e resultados do obreiro, do período de 01/04/2021 a 01/02/2024 (ID. 29f16d5). Observa-se que os placares trazem os valores a serem pagos e os critérios utilizados para a apuração da produtividade do reclamante e sanções disciplinares. Ademais, foi juntado aos autos documento intitulado "Sempre Alerta", no qual estariam previstos os critérios para apuração da remuneração variável relativa ao ano de 2023 (ID. 20505e3). Nesse cenário, cabia ao autor impugnar especificamente a prestação de contas apresentada pela ré, apontando, ainda que por amostragem, eventuais diferenças, encargo do qual, todavia, ele não se desincumbiu a contento. Assim, considero que restou devidamente demonstrado os critérios para apuração da parcela, bem como os resultados alcançados pelo reclamante, nos períodos em que apresentados os referidos documentos. De outro lado, quanto aos períodos em que não apresentados os documentos comprobatórios dos resultados do autor, presumem-se devidas as diferenças apontadas pelo reclamante, por não ter a reclamada se desincumbido do seu encargo probatório, consoante analisado anteriormente. Assim, reformo a r. sentença, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de RV DIVERSOS nos meses em que não foram juntados o placar de metas e resultados, a serem apuradas considerando o valor máximo percebido pelo autor durante o período imprescrito e o valor efetivamente quitado em seus contracheques. Acerca da natureza jurídica da referida parcela, observa-se dos contracheques juntados que ela integrava o cálculo das horas extras, do adicional noturno, do DSR, bem como a base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias. Portanto, é nítida a sua natureza salarial, razão pela qual são devidos os reflexos postulados em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, o ROT - 0010675-94.2023.5.18.0129, de minha relatoria, julgado em 06/02/2025. Dou parcial provimento. DIFERENÇAS DE PPR O d. Juízo "a quo" julgou improcedente o pedido de diferenças de PPR. Inconformado, recorre o reclamante, alegando que "o empregado demitido que sair e tiver trabalhado dentro do PPR 23/24 (04/23 à 03/24) deveria receber o valor integral com o desconto do adiantamento feito em janeiro/24" e que "a reclamada anexou junto a defesa, apuração de outro colaborador no Id 8900c55, com nome de Jeferson Silva Alencar. Nos documentos de Id 1fec50f não consta a apuração do reclamante no ano de 2024". E conclui: "Assim, como a reclamada não aprestou a apuração do valor integral referente a safra 23/24, apenas o adiantamento feito, não há que se falar em ausência de amostragem pelo reclamante, devendo ser reformada a sentença e deferido o pagamento no valor requerido de R$ 3.000,00 (três mil reais)" (sic). Analiso. Narra a inicial que "O reclamante foi demitido e era para receber o PPR na semana mas não foi pago; a segunda parcela é paga em junho sendo que o fechamento da porcentagem é feito em março então já estava registrado o valor que iria ganhar" (ID. 05803d9 - Pág. 10). A reclamada se defendeu, alegando que "O pagamento da participação decorrente dos resultados atingidos na safra de 2024 são realizados até o 20º dia útil de Julho/2025, e até o 20º dia útil de Janeiro/2025, podendo ser antecipados 30% da performance de todos os indicadores realizados até Dezembro/2024. Em 19.01.2024 foi feito o adiantamento do PPR, no valor de R$1.137,77 e em 28.03.2022 foi pago o valor de 788,99, referente ao PPR final." (ID. 3d986e3 - Pág. 5). O reclamante foi dispensado em 20/03/2024, tendo o aviso prévio sido indenizado. A ré juntou aos autos documento relativo à PPR, no período de 01/04/2023 a 31/12/2023, pelo qual restou apurado o valor de R$1.137,77, pago ao reclamante em janeiro de 2024 (ID. 1fec50f - Pág. 9). O Regulamento da empresa sobre o PPR prevê em sua cláusula 7ª que "os resultados serão medidos mensalmente e acumulados no período de safra agrícola de 2024/2025 para os indicadores (i) Total de Cana; (ii) Aproveitamento de Tempo Agroindustrial e (iii) Produção / Tonelada de Cana e de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025, para os indicadores: Lajida (Ebitda), Orçamento; Performance Orçamento Administrativo, Performance Orçamento Agroindustrial; Desempenho Administrativo e Desempenho Comercial." Assim, conclui-se que o valor pago ao autor em janeiro de 2024 (R$1.137,77) refere-se apenas à 1ª parcela da PPR, sendo que o resultado relativo ao período de 1º/04/2023 a 31/03/2024 não foi apresentado nos autos. Ressalte-se que o documento de ID. 8900c55 - Pág. 1 juntado pela reclamada, relativo ao período acima, não se refere ao reclamante, mas a outro empregado (JEFERSON SILVA ALENCAR). Assim, não tendo a reclamada comprovado o pagamento do valor referente à 2ª parcela da PPR, tampouco apresentado o resultado do período integral de apuração, entendo devida a diferença pleiteada pelo reclamante. Nesse contexto, reformo a r. sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da diferença entre o valor apontado na inicial (R$3.000,00) e o valor comprovadamente pago (R$ 1.137,77), no importe de R$1.862,23. Dou parcial provimento. DANOS MORAIS Insiste o reclamante no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que "Não obstante o labor em ambiente insalubre, o reclamante era colocado para realizar de maneira habitual horas extras em praticamente todos os meses de contrato o que pode ser ratificado mediante analise dos cartões de ponto e holerites anexos." (ID. 40171d7 - Pág. 21). Aduz que "O exercício de atividade insalubre por si só causa prejuízo a saúde do trabalhador, logo, a realização de labor extraordinário pode agravar uma situação já danosa ao mesmo, razão pela qual a lei veda tal prática, fato que jamais foi respeitado pela reclamada." (ID. 40171d7 - Pág. 22). Analiso. O autor requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da prestação de horas extras habituais em ambiente insalubre. O dano moral está intimamente relacionado à lesão aos direitos da personalidade, que consistem no conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos e suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, cuja cláusula geral de tutela está assentada no valor supremo da Constituição: a dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF/88). Revela-se na lesão de interesses não patrimoniais, sendo certo que o evento ensejador da indenização deve ser suficiente para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Desse modo, para fazer jus à indenização por danos morais, a lesão deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, que de acordo com o inciso X do artigo 5º da CF/88 são a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. No caso, foi reconhecido o labor do reclamante em atividade insalubre e os cartões de ponto e contracheque trazidos evidenciam sobrejornada habitual e o pagamento de horas extras. Todavia, entendo que a prestação habitual de horas extras em atividade insalubre não configura dano moral "in re ipsa", devendo o empregado demonstrar o real prejuízo aos direitos da personalidade. Nesse mesmo sentido cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010562-77.2022.5.18.0129, de relatoria do Exmo. Juiz César Silveira, de cujo julgamento, em 24/11/2023, participei. Assim, não tendo o autor demonstrado o efetivo dano decorrente dos fatos alegados na peça de ingresso, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O d. Juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa, no percentual de 10%. O reclamante postula a majoração do percentual dos honorários devidos aos seus advogados. Examino. No caso, a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT. No tocante ao percentual dos honorários fixados na origem, o § 2º do art. 791-A da CLT dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Assim, reputo razoável o percentual dos honorários fixado na origem para os advogados da parte autora (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação retro. Arbitro em R$70.000,00 o novo valor da condenação. Custas pela reclamada no importe de R$1.400,00. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos da Reclamada e do Reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ORLANDO FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Orlando Ferreira e outros x Jose Orlando Ferreira e outros

ID: 329032055

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010685-07.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO FERREIRA LUCAS MEIRELLES SIQUEIRA SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

JOSE ORLANDO FERREIRA SAO MARTINHO S/A

Acórdão

Advogados:

LAURENCE MIRANDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010685-07.2024.5.18.0129 RECORRENTE: JOSE ORLANDO FERREIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010685-07.2024.5.18.0129 RECORRENTE: JOSE ORLANDO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ORLANDO FERREIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010685-07.2024.5.18.0129 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A ADVOGADO: DANIEL DE LUCCA E CASTRO RECORRENTE: JOSE ORLANDO FERREIRA ADVOGADO: LAURENCE MIRANDA CARVALHO RECORRIDO: SAO MARTINHO S/A ADVOGADO: DANIEL DE LUCCA E CASTRO RECORRIDO: SAO MARTINHO S/A ADVOGADO: DANIEL DE LUCCA E CASTRO RECORRIDO: JOSE ORLANDO FERREIRA ADVOGADO: LAURENCE MIRANDA CARVALHO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA: CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. PAUSAS. DOMINGOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PPR. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo empregador e empregado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do empregado, referentes a adicional de insalubridade, horas extras, pausas, domingos trabalhados, diferenças de remuneração variável e PPR, e improcedentes os pedidos de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se o empregado trabalhou em condições insalubres; (ii) estabelecer a validade do banco de horas em atividade insalubre; (iii) determinar o direito às pausas previstas na NR-31; (iv) definir o pagamento dos domingos trabalhados em escala 5x1; (v) estabelecer o direito a diferenças de remuneração variável; (vi) determinar o direito a diferenças de PPR; (vii) definir se houve dano moral. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial comprovou a exposição do empregado a agentes nocivos, caracterizando insalubridade em grau médio, devido ao manuseio de defensivos agrícolas e exposição ao calor, apesar dos equipamentos de proteção individual fornecidos serem insuficientes e inadequados. 4. O banco de horas é considerado inválido por ausência de licença prévia da autoridade competente ou norma coletiva que o autorize em atividades insalubres, sendo mantido o entendimento jurisprudencial do TST e STF sobre a prevalência do pactuado sobre o legislado, ressaltando que não houve acordo coletivo nesse sentido. 5. O direito às pausas previstas na NR-31, aplicadas analogicamente ao art. 72 da CLT, é devido, considerando as atividades do empregado que exigiam sobrecarga muscular, sem dedução das pausas concedidas em desacordo com a norma e tendo natureza indenizatória, conforme jurisprudência do TST. 6. O pagamento dos domingos trabalhados em escala 5x1 é devido, considerando que não houve acordo coletivo que autorize a escala adotada, devendo ser aplicado o repouso semanal remunerado (RSR) preferencialmente aos domingos e conforme entendimento do TST sobre a aplicação analógica do art. 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000. 7. As diferenças de remuneração variável são devidas nos meses em que a reclamada não juntou aos autos a documentação que comprove os resultados obtidos pelo reclamante que ensejaram o pagamento da parcela. 8. As diferenças de PPR são devidas, pois a reclamada não comprovou o pagamento da segunda parcela, restando devido o valor não pago no período apurado. 9. Não há dano moral "in re ipsa" pela prestação de horas extras em ambiente insalubre, devendo o empregado comprovar prejuízo aos direitos da personalidade, o que não ocorreu. 10. Os honorários advocatícios foram mantidos em 10%, considerando o disposto no art. 791-A da CLT. IV.Dispositivo e Tese 11. Recursos parcialmente providos. Teses de julgamento: "1. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição do empregado a agentes nocivos à saúde, mesmo com o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), se estes forem insuficientes ou inadequados. 2. O banco de horas em atividades insalubres somente é válido com licença prévia da autoridade competente ou previsão em norma coletiva. 3. Nas atividades que exigem sobrecarga muscular, as pausas para descanso previstas na NR-31, aplicadas analogicamente ao artigo 72 da CLT, são devidas, com natureza indenizatória e sem dedução das pausas concedidas irregularmente. 4. O repouso semanal remunerado (RSR) deve coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez a cada três semanas, aplicando-se analogicamente a legislação do comércio a outras categorias, salvo norma coletiva em sentido contrário. 5. A prestação de horas extras habituais em ambiente insalubre não configura dano moral "in re ipsa", exigindo-se a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade. 8. O percentual de honorários advocatícios deve observar o grau de zelo, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado e do tempo exigido, cabendo ao juízo determinar o percentual razoável.". ____________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 189, 195, § 2º da CLT; Art. 60 da CLT; Art. 611-A, inciso XIII da CLT; Art. 71, § 4º, da CLT; Art. 72 da CLT; Art. 7º, XV, da CF; Art. 6º da Lei 10.101/2000; Art. 791-A e parágrafos da CLT; NR-6, NR-15, NR-31, Convenção 95 da OIT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 264, Súmula nº 293, OJ 173, II, da SBDI-1 do TST; Súmula nº 27 e Súmula nº 45, do TRT 18ª Região; RE 1.121.633/GO (Tema 1046, STF); Precedente desta 3ª Turma: ROT-0010562-77.2022.5.18.0129; TST: AIRR-0011317-43.2022.5.15.0143, Ag-RRAg-1562-74.2012.5.15.0036, RRAg-11148-42.2019.5.15.0117, RRAg-466-36.2022.5.08.0111. RELATÓRIO Pela r. sentença de ID. d2a171c, a Exma. Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, em exercício na VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por JOSE ORLANDO FERREIRA em face de SAO MARTINHO S/A. A reclamada interpõe recurso ordinário ao ID. bab8a58. O reclamante também recorre ao ID. 40171d7. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante (ID. 755e3a9) e pela reclamada (ID. bbb785a). Dispensado o parecer do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos das partes. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), e dos reflexos em horas extras, aviso prévio indenizado,13º salário, férias+1 /3 e FGTS+40%. Irresignada, recorre a reclamada, argumentando que, "conforme amplamente debatido durante a instrução processual, especialmente em Id e559b6e (parecer do assistente da reclamada), a Reclamada monitora quantitativamente a exposição dos seus trabalhadores, assim como sempre forneceu todos os equipamentos de proteção individuais necessários e adequados ao desempenho das funções obreiras." (ID. bab8a58 - Pág. 9). Acrescenta que, "durante a diligência pericial, não foi realizada nenhuma mensuração quantitativa a fim de constatar que a contaminação do ambiente estivesse acima do limite de tolerância, o que torna a conclusão pericial sem fundamento científico." Passo ao exame. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Avançando na análise, a caracterização da insalubridade, quando arguida nos autos, deve ser apurada por perito designado pelo Juiz, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. Determinada a realização da perícia, o i. perito apresentou as seguintes conclusões: "5 FUNÇÃO, ATIVIDADES E TIPOS DE DEFENSIVOS Função: O reclamante, durante o período analisado, atuou como ajudante geral agrícola, alocado inicialmente no setor de capina química (aplicação de defensivos agrícolas com bomba costal) e posteriormente na central de defensivos agrícolas (diluição de "calda"). Atividades: Capina química (aplicação de herbicidas) - 19/08/2019 até 19/03/2021: Em relação a esse período, o senhor José Orlando laborava na aplicação de defensivos agrícolas com auxílio de bomba costal. De forma geral, a reclamada determinava o local de atuação e levava os funcionários para o campo. Ao chegar, as áreas eram distribuídas entre a equipe, que percorria o trecho a pé e, quando visualizava ervas daninhas, aplicava o herbicida com auxílio de bomba costal. Foi relatado que era comum as bombas costais serem transportadas abastecidas na traseira do caminhão, dessa forma, com o balanço do veículo, de forma habitual, uma certa quantidade da mistura de defensivos agrícolas vazava pelo orifício conhecido popularmente como 'suspiro' e escorria pela bomba, entrado em contato com a roupa de proteção dos colaboradores. Em relação ao reabastecimento quando bomba esvaziava, ele era feito por outros colaboradores destinados a esse fim (o reclamante não executava essa tarefa). O processo ocorria da seguinte forma: o senhor José Orlando tirava a bomba das costas, posicionava-a e um lugar plano e aguardava o enchimento. Na sequência, após a finalização, colocava o equipamento novamente nas costas e voltava para o seu trabalho. Acerca das roupas de proteção, o reclamante relatou que tinha à disposição 2 conjuntos de proteção contra defensivos agrícolas por dia. Um deles era usado pela parte da manhã e o outro pela parte da tarde. Por fim, acrescentou que, em algumas ocasiões, esses conjuntos apresentavam cheiros 'fortes' de defensivos. OBS: Ressalta-se que o processo de capina química (aplicação de defensivos agrícolas com auxílio de bomba costal) não existe mais na reclamada. Destarte, as análises foram feitas com base nas entrevistas dos participantes das diligências periciais, documentos presentes nos autos e experiências prévias do perito (que já observou atividade semelhante sendo executada em outros locais). CDA (diluição de "calda") - 20/03/2021 até 20/03/2024: Em relação a esse período, o senhor José Orlando laborava preparação da "calda" de defensivos agrícolas. A "calda" é o nome popular dado à mistura de defensivos agrícolas que será aplicada (através de bomba costal, pulverizador de barras, Uniport e afins) para determinado fim (controle de ervas daninhas, controle de insetos e afins). O reclamante ficava posicionado próximo a um tanque de mistura e, de acordo com especificações técnicas fornecidas pela reclamada, fazia a dosagem dos produtos (que vinham em forma líquida ou em pó). Foi relatado que, apesar da máscara de proteção facial, o odor desse ambiente era 'forte'. Ademais, o reclamante disse que durante o processo de dosagem de produtos em pó, formava-se uma 'névoa' no ambiente, que entrava em contato com o corpo nos trechos não abarcados pelo conjunto de proteção (que não era totalmente vedado). Tipo de defensivos utilizados: Foi relatado que os defensivos empregados pela reclamada (tanto na capina química quanto na "calda") variavam de acordo com a necessidade e época do ano. De todo modo, seguintes produtos foram indicados como os mais utilizados: GLIFOSATO, 2,4D, FIPRONIL, HEXAZINONA e ALTACOR. (...) 7 INSALUBRIDADE - AVALIAÇÃO INICIAL Os possíveis agentes foram identificados na área de trabalho em análise, com arrimo na norma regulamentadora NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES: Tipo de Agente Agente/Atividade Físico Calor Químicos Defensivos organofosforados e organoclorados Não foram encontrados outros agentes que, em função do tipo ou tempo de exposição, pudessem causar danos à saúde do reclamante. Vale ressaltar que, durante a inspeção efetuada pelo perito, foram seguidas as orientações da Súmula nº 293 do TST: 'SÚMULA nº 293 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade. Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.' 8 INSALUBRIDADE - ANÁLISES 8.1 Agente calor Ao longo do tempo em que laborou no setor de capina química (aplicação de herbicidas), o reclamante alegou estar exposto a altas temperaturas e calor excessivo. Logo, foram feitas avaliações/medições no local para chegar-se a uma conclusão técnica. Tempo de exposição: de forma habitual e de modo intermitente. Metodologia utilizada: análise qualitativa do local de trabalho, conversas com trabalhadores e medições utilizando medidor de stress térmico, modelo TGD-200 da marca INSTRUTHERM, configurado conforme orientações do Anexo 03 da NR-15, posicionado no ambiente de trabalho do reclamante. (...) Por tratar-se de uma avaliação pontual, foram procuradas outras informações a fim de fundamentar a comprovação de exposição à sobrecarga térmica. Assim, o quadro abaixo traz o resultado do índice IBUTG aferido no local, durante outras diligências periciais: (...) Através do quadro acima, observa-se que os valores de IBUTG são discrepantes, condição que faz sentido, pois, fatores que variam diariamente como temperatura e umidade do ar influenciam diretamente nas medições. A FUNDACENTRO, entidade vinculada ao Ministério do trabalho e Emprego, desenvolveu software em parceria com o INMET para fins de estimativa diária do IBUTG nas diversas regiões do país, visando assim propiciar a adoção de medidas de controle à sobrecarga térmica no trabalho em ambiente externo . Embora a entidade informe que o software foi desenvolvido para monitoramento, ele é uma ferramenta bastante útil, eficaz e confiável para se estabelecer parâmetros médios do índice IBUTG e, consequentemente, verificar a ocorrência de trabalho em condição salubre ou insalubre em decorrência do agente físico calor. Dessa forma, para elaboração do laudo, foi feita uma tabela com os índices de IBUTG estimados pela FUNDACENTRO / INMET para a região da Usina Boa Vista (Quirinópolis - GO), referentes ao ano de 2018 (observados os horários entre 09:00 e 16:00 horas): (...) OBS 01: Foi usado o ano de 2018 pois a base de dados do aplicativo está mais completa para esse período. OBS 02: Foi utilizado o parâmetro Máximo Diário (Média), pois o Anexo 03 da NR 15 determina que as análises sejam feitas para o intervalo de 60 minutos mais desfavorável, ou seja, período mais quente. 8.1.1 Esclarecimentos Iniciais: Inicialmente, importa ressaltar que em 11/12/2019 foi publicada pelo Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a Portaria nº 1359, de 09 de dezembro de 2019, a qual alterou o Anexo 3 da NR 15. O novo Anexo 3 da NR 15 dispõe, a partir da publicação da portaria em tela, que a caracterização das operações insalubres são aquelas decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fontes artificiais de calor e, portanto, a exposição ao calor a céu aberto por fonte natural não é mais considerada válida para fins de percepção do adicional de insalubridade, veja-se: "[...] Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor [...] " Logo, para o caso em questão, as verificações em relação à exposição ao agente calor serão feitas para os seguintes períodos: * 19/08/2019 (admissão) até * 10/12/2019 (dia anterior à alteração do Anexo 03 da NR 15) 8.1.2 IBTUG para as atividades do reclamante: Comparando-se o limite de tolerância permitido pelo Anexo 03 da NR 15 para atividades desempenhadas pelo senhor José Orlando, que é de 26,7 ºC (em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar), com os valores presentes na tabela elaborada com dados da FUNDACENTRO / INMET, temos o seguinte: (...) 8.1.3 Conclusão técnica sobre o agente calor: Logo, conforme análises acima, verifico que: entre 01/09/2019 até 10/12/2019 (data anterior à alteração do Anexo 03 da NR 15), o reclamante executou atividades insalubres pelo agente calor. 8.2 Agentes químicos O reclamante alegou estar exposto a agentes químicos danosos durante suas atividades de trabalho. Dessa maneira, foram feitas avaliações no local para chegar-se a uma conclusão técnica. Tempo de exposição: de forma habitual e de modo intermitente. Metodologia utilizada: análise qualitativa do local de trabalho e conversas com os trabalhadores. Conforme informado anteriormente, senhor José Orlando realizava tarefas que envolviam o manuseio habitual e frequente de defensivos agrícolas (seja na aplicação com bomba costal ou na central de preparação da "calda"). Em relação ao tema, foi relatado que os defensivos variavam de acordo com a necessidade e época do ano. De todo modo, seguintes produtos foram indicados como os mais utilizados: GLIFOSATO, 2,4D, FIPRONIL, HEXAZINONA e ALTACOR. GLIFOSATO: Herbicida não seletivo de ação sistêmica usado para o controle de plantas daninhas. 2,4-D: Herbicida seletivo para aplicação no controle de plantas infestantes FIPRONIL: Inseticida e cupinicida HEXAZINONA: Herbicida sistêmico, usado no controle de plantas daninhas ALTACOR: Inseticida (usado em especial para controle da "broca" Em breve síntese, os produtos acima fazem parte dos defensivos agrícolas organofosforados e organoclorados, listados como insalubres, em GRAU MÉDIO, pelo Anexo 13 da NR 15, veja-se: (...) 8.2.1 Avaliação da neutralização dos agentes químicos De acordo com as informações acima, pode-se observar que o reclamante laborou em contato com componentes listado como insalubres pelo Anexo 13 da NR 15. Para neutralizar essa insalubridade, poderiam ter sido seguidos dois caminhos: adotadas medidas no ambiente ou fornecidos EPIs. Para o caso em questão, a utilização dos defensivos agrícolas era imprescindível, não sendo possível adotar medidas no ambiente. Destarte, a neutralização da insalubridade recaía sobre a utilização dos EPIs corretos, que, conforme orientações da NR 06 e NR 31, para o caso do reclamante, seriam, no mínimo: Bota de segurança adequada para químicos (agrotóxicos); Calça para químicos (agrotóxicos); Camisa para químicos (agrotóxicos); Luvas para químicos (agrotóxicos); Óculos de proteção para químicos (agrotóxicos); Proteção das vias respiratórias através de máscaras com os filtros adequados, principalmente para químicos (agrotóxicos); Proteção para a cabeça contra químicos (agrotóxicos). Esses itens precisariam ser desenvolvidos para ambientes com riscos químicos, confeccionados em materiais adequados e passar por testes para comprovar a sua eficiência, recebendo, dessa forma, um CA (certificado de aprovação). Além disso, a reclamada precisa comprovar a reposição dos equipamentos de proteção na frequência correta e, para o caso em tela, a lavagem dos conjuntos de proteção de forma adequada. EPIs para agentes químicos recebidos pelo reclamante Analisando-se as fichas de EPIs do reclamante (ID: 9996939), verifica-se que elas não indicam a entrega de equipamentos de proteção em quantidades adequadas. O principal problema está no que se refere às roupas de proteção contra agentes químicos. Inicialmente, ressalta-se que, durante todo o período analisado, 19/08/2019 até 20/03/2024, foi indicada a entrega de apenas 26 conjuntos compostos por calça e camisa contra agentes químicos. Considerando-se que cada conjunto suporta, no máximo, 60 lavagens manuais (segundo o Certificado de Aprovação) e que eram usados 2 conjuntos por dia, a quantidade fornecida ficou muito aquém do necessário. Ademais, alguns dos componentes desses conjuntos apresentam irregularidades nos Certificados de Aprovação (CAs), referindo-se a equipamentos diferentes e/ou indicando a eficácia da proteção apenas para operações com água e não sendo adequados para defensivos. Por fim, no que se refere à lavagem dos conjuntos, apesar de o perito ter visitado a lavanderia e observado que existe certo controle interno, não é possível atestar se o monitoramento de higienização ocorreu para todos os colaboradores, se englobou o reclamante, se foi feito ao longo de todo o período analisado e se era executado, como um todo, de forma adequada. 8.2.2 Conclusão técnica sobre os agentes químicos Logo, tendo em vista que o senhor José Orlando laborava manuseando defensivos organofosforados e organoclorados e que a reclamada não comprovou o correto fornecimento/reposição de EPIs e a efetividade das lavagens dos conjuntos contra agentes químicos, verifico que: o reclamante, ao longo de todo o período analisado, realizou tarefas insalubres por agentes químicos (defensivos agrícolas organofosforados e organoclorados). 9 CONCLUSÃO PERICIAL Logo, após todas as análises acima, conclui-se que o reclamante, JOSE ORLANDO FERREIRA, na função de ajudante geral agrícola, trabalhando para a reclamada, SAO MARTINHO S/A: A. Executou, durante determinado período (01/09/2019 até 10/12/2019), ATIVIDADES INSALUBRES PELO AGENTE CALOR (GRAU MÉDIO - 20%), conforme esclarecimentos prestados ao longo dos Itens 5 a 8 e 12 do Laudo Técnico Pericial. B. Executou, ao longo de todo o período analisado, ATIVIDADES INSALUBRES POR AGENTES QUÍMICOS - DEFENSIVOS AGRÍCOLAS ORGANOFOSFORADOS E ORGANOCLORADOS (GRAU MÉDIO - 20%), conforme esclarecimentos prestados ao longo dos Itens 5 a 8 e 12 do Laudo Técnico Pericial." (ID. d25b5a1 - Págs. 6/22) Em que pese a irresignação da reclamada, não há nos autos outros elementos de prova capazes de desconstituir as conclusões da perícia acima transcritas. Assim sendo, mantenho a r. sentença que julgou procedente o pedido. Nego provimento. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS O d. Juízo de origem considerou nulo o banco de horas adotado pela reclamada e deferiu o pagamento, como sobrejornada, de todas as horas destinadas à compensação, com adicional de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos e feriados, observado o divisor de 220 horas/mês e a evolução das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 /TST), bem como o respeito aos termos da Súmulas nº 172 do TST. A reclamada se insurge, alegando que, "conforme debatido oportunamente, o autor jamais laborou em ambiente insalubre, haja vista que a empregadora tomou todas as providências necessárias para o desempenho de suas atividades em ambiente salubre e seguro". Pois bem. Conforme examinado no tópico precedente, restou comprovado o labor do reclamante em ambiente insalubre. Prosseguindo, acerca da validade do banco de horas em atividade insalubre, o artigo 60 da CLT dispõe que: 'Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.'. No presente caso, restou incontroversa a ausência de licença prévia da autoridade competente. Ressalte-se que, a partir da Lei 13.467/17, com a introdução do inciso XIII art. 611-A da CLT, tornou-se possível a prorrogação da jornada em atividade insalubre, sem a prévia autorização das atividades competentes do Ministério do Trabalho, desde que autorizado por norma coletiva. Reforçando tal entendimento, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 GO, Tema 1046, com repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ocorre que, no presente caso, não foram juntados aos autos instrumentos coletivos firmados pela categoria a que pertence o reclamante (industriários) que autorizem a adoção de banco de horas em atividades insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho. Assim sendo, mantenho a r. sentença que considerou inválido o banco de horas adotado pela reclamada. Nos termos da Súmula nº 45 deste Regional, "a invalidade do regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação". Nessas condições, o entendimento majoritário desta Eg. Turma é no sentido de não se aplicar ao caso o disposto no art. 59-B da CLT, que limita a condenação apenas aos adicionais quando respeitada a jornada semanal de 44 horas. Isso porque o art. 59-B da CLT somente se aplica ao acordo de compensação de jornada, e não ao banco de horas, os quais recebem tratamento distinto na CLT. Com efeito, mesmo após a Lei 13.467/17, restam plenamente válidos o item V da Súmula 85 do TST, quando diz que "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas'" e a Súmula 45 deste Regional, acima transcrita. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. PAUSAS NR-31 O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de deferiu o pagamento de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, como horas extras, a título de intervalos da NR-31 não concedidos adequadamente, e os reflexos em RSR, aviso previo, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Pretende a reclamada a reforma de tal decisão. Sustenta que a prova oral emprestada demonstrou que havia a concessão de 02 pausas de 15 minutos, uma pela manhã e outra à tarde, além do intervalo intrajornada. Afirma, ainda, que com a vigência da Lei 13.467/2017, não devem ser aplicados a Súmula 27 deste Regional e o artigo 72 da CLT, de forma analógica, tendo em vista a inclusão do parágrafo 2º ao artigo 8º da CLT, pelo qual foram proibidas a restrição de direitos e a criação de obrigações não previstos em lei, por meio de súmulas e enunciados. Por fim, aduz que a NR-31 do MTE não traz a quantidade de pausas a serem concedidas. Requer, caso mantida a condenação, que seja autorizada a dedução das pausas concedidas (duas pausas de 15min cada), sob pena de bis in idem e, ainda, considerando que o contrato de trabalho foi celebrado após 11/11/2017, que seja considerada a natureza indenizatória da parcela. Analiso. No caso, restou incontroverso que o reclamante, na função de ajudante geral agrícola, realizava atividades necessariamente em pé, e que estas atividades exigiam sobrecarga muscular. A NR-31 estabelece disposições a serem observadas na organização do meio ambiente do trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. O item 31.10.7 da NR 31 dispõe que "Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso." O item 31.10.9 da NR 31 dispõe que "Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador." Este Regional sumulou a questão, nos seguintes termos: "SÚMULA Nº 27. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR-31. INEXISTÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE RISCO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 CONSOLIDADO. DEDUÇÃO E REMUNERAÇÃO. I - Inexistindo a avaliação de risco exigida pela NR-31 (item 31.3.3, b) são devidas as pausas estipuladas pelo art. 72 da CLT, aplicado por analogia (CLT, art. 8º e LINDB, art. 4º). II - As pausas concedidas em desacordo com o disposto no art. 72 da CLT (10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo) não serão deduzidas por não atenderem ao escopo de proteção do trabalhador. III - A não concessão ou a concessão parcial das pausas para descanso implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Também a jurisprudência prevalecente no âmbito do C. TST é no sentido de que, embora a NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego não tenha especificado o tempo de duração da interrupção do trabalho, a lacuna é preenchida, por analogia, com a norma do artigo 72 da CLT. Cito os seguintes julgados daquela Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de premissa fática acerca da qual tenha, mesmo diante da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional tenha permanecido omisso de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.2. Não é o caso dos autos porquanto as questões suscitadas pela ré, nos termos em que devolvidas no presente agravo, dizem respeito à legislação aplicável ao caso, bem como à jurisprudência sobre o tema, não envolvendo a necessidade de esclarecimentos quanto a elementos fáticos.3. Desse modo, tratando-se de controvérsia eminentemente jurídica, ainda que silente o Tribunal Regional, a interposição de embargos de declaração proporcionou o prequestionamento ficto da matéria, a teor da Súmula nº 297, III, do TST. Agravo a que se nega provimento, no tema. TRABALHADOR RURAL. COLHEITA DA LARANJA. SOBRECARGA MUSCULAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. A ré insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, pois considera não ser possível a aplicação analógica do art. 72 da CLT ao caso.2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de admitir a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT para atender a orientação da NR 31 em relação aos trabalhadores rurais que, por executarem atividade com sobrecarga muscular, necessitam de pausas regulares.3. No caso, sendo incontroverso que o autor se ativava na função de trabalhador rural envolvido na colheita da laranja, o TRT deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor. Ao analisar o quadro fático (insuscetível de reexame nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST), destacou que 'O reclamante, enquanto trabalhador rural, estava submetido às condições de trabalho previstas na citada NR-31, o que lhe garantiria as pausas para descanso, com a mesma duração prevista no artigo 72 da CLT, aqui aplicado por analogia, nos termos do artigo 4º da LINDB. (...) nos termos da defesa (ID a5ce395) restou incontroverso que não houve a fruição da pausa em comento'.4. Proferido o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, suficientes a afastar a transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer dos indicadores legais. Agravo a que se nega provimento, no tema (...)" (AIRR-0011317-43.2022.5.15.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NORMA REGULAMENTAR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. HORAS EXTRAS. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito. Convém registrar que a não concessão desse intervalo não implica mera infração administrativa, mas o pagamento como hora extra das pausas não concedidas, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, concluiu que restou configurado o trabalho insalubre, considerando as fontes de calor e as radiações solares às quais o autor era submetido, situações previstas na NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Ressaltou, ainda, que 'A prova técnica demonstrou que o autor, no exercício das funções de cortador de cana, estava exposto a calor excessivo, uma vez constatado lBUTG em valores superiores ao limite de tolerância'. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior reconhece o direito ao adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar (OJ 173, II, da SBDI-1). Precedente da SDI do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1562-74.2012.5.15.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DANO MORAL. INSTALAÇÕES PRECÁRIAS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nos elementos de prova produzidos nos autos, convenceu-se de que as condições de trabalho a que estava submetida a reclamante eram inadequadas e precárias, constituindo labor degradante a ensejar a condenação em danos morais. Fundamentou que "a reclamante, no seu específico ambiente de trabalho, foi submetida a condições desonrosas e que constituíram ofensa à dignidade da pessoa humana, ou seja, ao comando do art. 1º, inciso III, da CF e, ainda, à regra do art. 5º, inciso III, da CF, que assegura que' ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante' , constituindo, a conduta da empresa, em ilicitude que deve ser reparada por meio do pagamento de uma indenização fincada nos arts. 186 e 927 do CC. Inquestionável que a situação retratada nos autos atingiu o âmbito moral da ofendida. A reclamada deveria (rectius: tinha por obrigação) tomar providências, no sentido de proporcionar aos trabalhadores um ambiente de trabalho adequado". Logo, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. PAUSAS PARA DESCANSO. NR-31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional ressaltou que a Norma Regulamentadora 31 garante que, para as atividades desenvolvidas necessariamente em pé, devem ser concedidas pausas para descanso. Todavia, pontuou que a norma não fixa os períodos de descanso, desse modo, valendo-se de analogia, decidiu que "o esforço físico consumido pelo trabalhador desta reclamação se iguala, senão sobrepõe-se (o que parece mais certo, sem qualquer demérito para a outra atividade!) ao esforço despendido pelos mecanógrafos, aos quais o art. 72, da CLT, destina intervalo para repouso de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados". Esta Corte Superior entende que ante a ausência de previsão, na NR-31 do MTE, do tempo de descanso devido nas condições de trabalho lá especificadas, aplica-se ao empregado que trabalha no corte de cana-de-açúcar, por analogia, a norma do artigo 72 da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-11148-42.2019.5.15.0117, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/04/2025). Diante do exposto, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento das pausas de 10 minutos a casa 90 minutos laborados, como extras. Sobre a dedução de 02 pausas diárias de 15 minutos, o item II da Súmula nº 27 deste Tribunal prevê que "As pausas concedidas em desacordo com o disposto no art. 72 da CLT (10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo) não serão deduzidas por não atenderem ao escopo de proteção do trabalhador." Assim, não é possível a dedução postulada pela recorrente. No tocante à natureza da parcela, esta Turma adota o entendimento de que esta possui natureza indenizatória, nos moldes do art. 71, § 4º, da CLT, pois tem o mesmo escopo do intervalo intrajornada. Cito, neste sentido, o julgado do C. TST abaixo: "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PAUSAS DA NR-31. TRABALHADOR RURAL. NÃO CONCESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que a ausência da concessão ao trabalhador rural das pausas previstas no art. 72 da CLT e NR-31 tem os mesmos efeitos da concessão irregular do intervalo intrajornada, previsto no art. 71, §4º, da CLT. Nesse vértice, aos contratos celebrados antes da Lei 13.467/2017, aplica-se a Súmula 437, III, do TST, sendo devidos os reflexos da parcela nas demais verbas trabalhistas. No presente caso, contudo, como o contrato de trabalho foi celebrado após a "reforma trabalhista", a parcela tem natureza indenizatória, conforme atual redação do art. 71, §4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-466-36.2022.5.08.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024. Destarte, reformo a r. sentença, para excluir os reflexos deferidos na r. sentença. Dou parcial provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DOMINGOS. ESCALA 5X1 Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento dos domingos laborados em dobro. Argumenta que "o artigo 7º, XV da CF/88, artigo 67 da CLT e artigo 1º da Lei 605/49, assegura ao trabalhador o descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos." E que "o artigo 6º da Lei 10.101/2000 o qual estipula que o descanso semanal remunerado deve coincidir obrigatoriamente com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas, preceito este jamais cumprido pela requerida, já que o reclamante somente tinha sua folga coincidente com o domingo uma vez a cada sete semanas, restando assim violado todos os dispositivos legais pretéritos.". Requer a reforma da sentença, para que seja deferido o pagamento das horas extras 100% referentes aos domingos laborados, considerando um domingo a cada três semanas. Analiso. Restou incontroverso que o reclamante trabalhava em escala de trabalho 5X1, em que a folga semanal aos domingos ocorria uma vez a cada 7 semanas. É certo que o art. 7º, XV, da CF prevê que o repouso semanal remunerado deve ser usufruído preferencialmente aos domingos. E o art. 6º da Lei 10.101/2.000 prevê que: "Art. 6º - Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". Embora o referido diploma se aplique aos trabalhadores do comércio, o que não é o caso dos autos, especificamente quanto ao repouso semanal remunerado devido na jornada de trabalho 5x1, o TST vem decidindo que o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 deve ser aplicado por analogia a todas as outras categorias de trabalhadores. Entendo que a fruição do RSR aos domingos não é direito indisponível. Impende salientar que o E. STF, em sede de Reclamação, cassou acórdão deste Regional que deixou de sobrestar o julgamento da citada matéria à luz do aludido tema 1046. Trata-se da Reclamação nº 52169. Ademais, ao julgar o tema 1046 de repercussão geral, o E. STF decidiu pela prevalência do pactuado sobre o legislado. Feitos os esclarecimentos pertinentes, observo que, no presente caso, não foram juntados aos autos instrumentos coletivos firmados pela categoria do reclamante (industriários) que autorizaram a adoção da escala 5x1. Diante do exposto, reformo a r. sentença, para deferir o pedido de pagamento de 01 (um) domingo a cada 03 (três) semanas trabalhadas, conforme se apurar dos cartões de ponto, com adicional de 100%. Defiro os reflexos dos domingos em dobro em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Deverão ser observados o divisor de 220, a evolução salarial e globalidade salarial do autor como base de cálculo (Súmula nº 264 do C. TST). Dou provimento. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença na parte em que foi indeferido o pedido de diferenças de remuneração variável. Argumenta que, "Uma vez determinado o pagamento de uma bonificação ou prêmio, a redução do valor pago no mês deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré-estabelecidos, devendo ser demonstrado ao colaborador de forma individual como atingiu tais critérios, o que não foi observado pela reclamada no caso dos autos, e sabe-se que é prática recorrente em razão do número das reclamatórias que pleiteiam o mesmo pedido." (ID. 40171d7 - Pág. 12). Acrescenta que "os placares anexados no ID 29f16d5 foram confeccionados a partir de 04/2021, ou seja, não abarca todo período contratual do reclamante que iniciou em 19/08/2019. Ainda, o documento intitulado 'sempre alerta' anexado no ID 20505e3, data de 19/01/2023 apenas." Requer o pagamento das diferenças decorrentes da redução do prêmio e/ou bonificação ora mencionada, durante todo o período trabalhado, com os reflexos legais sobre aviso, férias + 1/3, 13° salário, FGTS + 40%, inclusive sobre horas extras, adicional noturno. Pois bem. No caso dos autos, é fato incontroverso que a remuneração da parte autora era composta de parcela variável. Tratando-se de pedido de diferenças de produtividade, pelo princípio da aptidão para prova, era da reclamada o ônus de apresentar os documentos a fim de demonstrar a correção do pagamento da parcela. Outrossim, estabelece a Convenção 95 da OIT que o empregador deve demonstrar de modo claro e compreensível as metas realizadas individualmente, o percentual de pagamento e o valor final. No caso, a reclamada trouxe aos autos o placar de metas e resultados do obreiro, do período de 01/04/2021 a 01/02/2024 (ID. 29f16d5). Observa-se que os placares trazem os valores a serem pagos e os critérios utilizados para a apuração da produtividade do reclamante e sanções disciplinares. Ademais, foi juntado aos autos documento intitulado "Sempre Alerta", no qual estariam previstos os critérios para apuração da remuneração variável relativa ao ano de 2023 (ID. 20505e3). Nesse cenário, cabia ao autor impugnar especificamente a prestação de contas apresentada pela ré, apontando, ainda que por amostragem, eventuais diferenças, encargo do qual, todavia, ele não se desincumbiu a contento. Assim, considero que restou devidamente demonstrado os critérios para apuração da parcela, bem como os resultados alcançados pelo reclamante, nos períodos em que apresentados os referidos documentos. De outro lado, quanto aos períodos em que não apresentados os documentos comprobatórios dos resultados do autor, presumem-se devidas as diferenças apontadas pelo reclamante, por não ter a reclamada se desincumbido do seu encargo probatório, consoante analisado anteriormente. Assim, reformo a r. sentença, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de RV DIVERSOS nos meses em que não foram juntados o placar de metas e resultados, a serem apuradas considerando o valor máximo percebido pelo autor durante o período imprescrito e o valor efetivamente quitado em seus contracheques. Acerca da natureza jurídica da referida parcela, observa-se dos contracheques juntados que ela integrava o cálculo das horas extras, do adicional noturno, do DSR, bem como a base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias. Portanto, é nítida a sua natureza salarial, razão pela qual são devidos os reflexos postulados em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, o ROT - 0010675-94.2023.5.18.0129, de minha relatoria, julgado em 06/02/2025. Dou parcial provimento. DIFERENÇAS DE PPR O d. Juízo "a quo" julgou improcedente o pedido de diferenças de PPR. Inconformado, recorre o reclamante, alegando que "o empregado demitido que sair e tiver trabalhado dentro do PPR 23/24 (04/23 à 03/24) deveria receber o valor integral com o desconto do adiantamento feito em janeiro/24" e que "a reclamada anexou junto a defesa, apuração de outro colaborador no Id 8900c55, com nome de Jeferson Silva Alencar. Nos documentos de Id 1fec50f não consta a apuração do reclamante no ano de 2024". E conclui: "Assim, como a reclamada não aprestou a apuração do valor integral referente a safra 23/24, apenas o adiantamento feito, não há que se falar em ausência de amostragem pelo reclamante, devendo ser reformada a sentença e deferido o pagamento no valor requerido de R$ 3.000,00 (três mil reais)" (sic). Analiso. Narra a inicial que "O reclamante foi demitido e era para receber o PPR na semana mas não foi pago; a segunda parcela é paga em junho sendo que o fechamento da porcentagem é feito em março então já estava registrado o valor que iria ganhar" (ID. 05803d9 - Pág. 10). A reclamada se defendeu, alegando que "O pagamento da participação decorrente dos resultados atingidos na safra de 2024 são realizados até o 20º dia útil de Julho/2025, e até o 20º dia útil de Janeiro/2025, podendo ser antecipados 30% da performance de todos os indicadores realizados até Dezembro/2024. Em 19.01.2024 foi feito o adiantamento do PPR, no valor de R$1.137,77 e em 28.03.2022 foi pago o valor de 788,99, referente ao PPR final." (ID. 3d986e3 - Pág. 5). O reclamante foi dispensado em 20/03/2024, tendo o aviso prévio sido indenizado. A ré juntou aos autos documento relativo à PPR, no período de 01/04/2023 a 31/12/2023, pelo qual restou apurado o valor de R$1.137,77, pago ao reclamante em janeiro de 2024 (ID. 1fec50f - Pág. 9). O Regulamento da empresa sobre o PPR prevê em sua cláusula 7ª que "os resultados serão medidos mensalmente e acumulados no período de safra agrícola de 2024/2025 para os indicadores (i) Total de Cana; (ii) Aproveitamento de Tempo Agroindustrial e (iii) Produção / Tonelada de Cana e de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025, para os indicadores: Lajida (Ebitda), Orçamento; Performance Orçamento Administrativo, Performance Orçamento Agroindustrial; Desempenho Administrativo e Desempenho Comercial." Assim, conclui-se que o valor pago ao autor em janeiro de 2024 (R$1.137,77) refere-se apenas à 1ª parcela da PPR, sendo que o resultado relativo ao período de 1º/04/2023 a 31/03/2024 não foi apresentado nos autos. Ressalte-se que o documento de ID. 8900c55 - Pág. 1 juntado pela reclamada, relativo ao período acima, não se refere ao reclamante, mas a outro empregado (JEFERSON SILVA ALENCAR). Assim, não tendo a reclamada comprovado o pagamento do valor referente à 2ª parcela da PPR, tampouco apresentado o resultado do período integral de apuração, entendo devida a diferença pleiteada pelo reclamante. Nesse contexto, reformo a r. sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da diferença entre o valor apontado na inicial (R$3.000,00) e o valor comprovadamente pago (R$ 1.137,77), no importe de R$1.862,23. Dou parcial provimento. DANOS MORAIS Insiste o reclamante no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que "Não obstante o labor em ambiente insalubre, o reclamante era colocado para realizar de maneira habitual horas extras em praticamente todos os meses de contrato o que pode ser ratificado mediante analise dos cartões de ponto e holerites anexos." (ID. 40171d7 - Pág. 21). Aduz que "O exercício de atividade insalubre por si só causa prejuízo a saúde do trabalhador, logo, a realização de labor extraordinário pode agravar uma situação já danosa ao mesmo, razão pela qual a lei veda tal prática, fato que jamais foi respeitado pela reclamada." (ID. 40171d7 - Pág. 22). Analiso. O autor requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da prestação de horas extras habituais em ambiente insalubre. O dano moral está intimamente relacionado à lesão aos direitos da personalidade, que consistem no conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos e suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, cuja cláusula geral de tutela está assentada no valor supremo da Constituição: a dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF/88). Revela-se na lesão de interesses não patrimoniais, sendo certo que o evento ensejador da indenização deve ser suficiente para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Desse modo, para fazer jus à indenização por danos morais, a lesão deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, que de acordo com o inciso X do artigo 5º da CF/88 são a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. No caso, foi reconhecido o labor do reclamante em atividade insalubre e os cartões de ponto e contracheque trazidos evidenciam sobrejornada habitual e o pagamento de horas extras. Todavia, entendo que a prestação habitual de horas extras em atividade insalubre não configura dano moral "in re ipsa", devendo o empregado demonstrar o real prejuízo aos direitos da personalidade. Nesse mesmo sentido cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010562-77.2022.5.18.0129, de relatoria do Exmo. Juiz César Silveira, de cujo julgamento, em 24/11/2023, participei. Assim, não tendo o autor demonstrado o efetivo dano decorrente dos fatos alegados na peça de ingresso, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O d. Juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa, no percentual de 10%. O reclamante postula a majoração do percentual dos honorários devidos aos seus advogados. Examino. No caso, a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT. No tocante ao percentual dos honorários fixados na origem, o § 2º do art. 791-A da CLT dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Assim, reputo razoável o percentual dos honorários fixado na origem para os advogados da parte autora (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação retro. Arbitro em R$70.000,00 o novo valor da condenação. Custas pela reclamada no importe de R$1.400,00. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos da Reclamada e do Reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARTINHO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Orlando Ferreira e outros x Jose Orlando Ferreira e outros

ID: 329031870

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010685-07.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO FERREIRA LUCAS MEIRELLES SIQUEIRA SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

JOSE ORLANDO FERREIRA SAO MARTINHO S/A

Acórdão

Advogados:

LAURENCE MIRANDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010685-07.2024.5.18.0129 RECORRENTE: JOSE ORLANDO FERREIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010685-07.2024.5.18.0129 RECORRENTE: JOSE ORLANDO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ORLANDO FERREIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010685-07.2024.5.18.0129 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A ADVOGADO: DANIEL DE LUCCA E CASTRO RECORRENTE: JOSE ORLANDO FERREIRA ADVOGADO: LAURENCE MIRANDA CARVALHO RECORRIDO: SAO MARTINHO S/A ADVOGADO: DANIEL DE LUCCA E CASTRO RECORRIDO: SAO MARTINHO S/A ADVOGADO: DANIEL DE LUCCA E CASTRO RECORRIDO: JOSE ORLANDO FERREIRA ADVOGADO: LAURENCE MIRANDA CARVALHO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA: CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. PAUSAS. DOMINGOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PPR. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo empregador e empregado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do empregado, referentes a adicional de insalubridade, horas extras, pausas, domingos trabalhados, diferenças de remuneração variável e PPR, e improcedentes os pedidos de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se o empregado trabalhou em condições insalubres; (ii) estabelecer a validade do banco de horas em atividade insalubre; (iii) determinar o direito às pausas previstas na NR-31; (iv) definir o pagamento dos domingos trabalhados em escala 5x1; (v) estabelecer o direito a diferenças de remuneração variável; (vi) determinar o direito a diferenças de PPR; (vii) definir se houve dano moral. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial comprovou a exposição do empregado a agentes nocivos, caracterizando insalubridade em grau médio, devido ao manuseio de defensivos agrícolas e exposição ao calor, apesar dos equipamentos de proteção individual fornecidos serem insuficientes e inadequados. 4. O banco de horas é considerado inválido por ausência de licença prévia da autoridade competente ou norma coletiva que o autorize em atividades insalubres, sendo mantido o entendimento jurisprudencial do TST e STF sobre a prevalência do pactuado sobre o legislado, ressaltando que não houve acordo coletivo nesse sentido. 5. O direito às pausas previstas na NR-31, aplicadas analogicamente ao art. 72 da CLT, é devido, considerando as atividades do empregado que exigiam sobrecarga muscular, sem dedução das pausas concedidas em desacordo com a norma e tendo natureza indenizatória, conforme jurisprudência do TST. 6. O pagamento dos domingos trabalhados em escala 5x1 é devido, considerando que não houve acordo coletivo que autorize a escala adotada, devendo ser aplicado o repouso semanal remunerado (RSR) preferencialmente aos domingos e conforme entendimento do TST sobre a aplicação analógica do art. 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000. 7. As diferenças de remuneração variável são devidas nos meses em que a reclamada não juntou aos autos a documentação que comprove os resultados obtidos pelo reclamante que ensejaram o pagamento da parcela. 8. As diferenças de PPR são devidas, pois a reclamada não comprovou o pagamento da segunda parcela, restando devido o valor não pago no período apurado. 9. Não há dano moral "in re ipsa" pela prestação de horas extras em ambiente insalubre, devendo o empregado comprovar prejuízo aos direitos da personalidade, o que não ocorreu. 10. Os honorários advocatícios foram mantidos em 10%, considerando o disposto no art. 791-A da CLT. IV.Dispositivo e Tese 11. Recursos parcialmente providos. Teses de julgamento: "1. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição do empregado a agentes nocivos à saúde, mesmo com o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), se estes forem insuficientes ou inadequados. 2. O banco de horas em atividades insalubres somente é válido com licença prévia da autoridade competente ou previsão em norma coletiva. 3. Nas atividades que exigem sobrecarga muscular, as pausas para descanso previstas na NR-31, aplicadas analogicamente ao artigo 72 da CLT, são devidas, com natureza indenizatória e sem dedução das pausas concedidas irregularmente. 4. O repouso semanal remunerado (RSR) deve coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez a cada três semanas, aplicando-se analogicamente a legislação do comércio a outras categorias, salvo norma coletiva em sentido contrário. 5. A prestação de horas extras habituais em ambiente insalubre não configura dano moral "in re ipsa", exigindo-se a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade. 8. O percentual de honorários advocatícios deve observar o grau de zelo, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado e do tempo exigido, cabendo ao juízo determinar o percentual razoável.". ____________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 189, 195, § 2º da CLT; Art. 60 da CLT; Art. 611-A, inciso XIII da CLT; Art. 71, § 4º, da CLT; Art. 72 da CLT; Art. 7º, XV, da CF; Art. 6º da Lei 10.101/2000; Art. 791-A e parágrafos da CLT; NR-6, NR-15, NR-31, Convenção 95 da OIT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 264, Súmula nº 293, OJ 173, II, da SBDI-1 do TST; Súmula nº 27 e Súmula nº 45, do TRT 18ª Região; RE 1.121.633/GO (Tema 1046, STF); Precedente desta 3ª Turma: ROT-0010562-77.2022.5.18.0129; TST: AIRR-0011317-43.2022.5.15.0143, Ag-RRAg-1562-74.2012.5.15.0036, RRAg-11148-42.2019.5.15.0117, RRAg-466-36.2022.5.08.0111. RELATÓRIO Pela r. sentença de ID. d2a171c, a Exma. Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, em exercício na VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por JOSE ORLANDO FERREIRA em face de SAO MARTINHO S/A. A reclamada interpõe recurso ordinário ao ID. bab8a58. O reclamante também recorre ao ID. 40171d7. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante (ID. 755e3a9) e pela reclamada (ID. bbb785a). Dispensado o parecer do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos das partes. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), e dos reflexos em horas extras, aviso prévio indenizado,13º salário, férias+1 /3 e FGTS+40%. Irresignada, recorre a reclamada, argumentando que, "conforme amplamente debatido durante a instrução processual, especialmente em Id e559b6e (parecer do assistente da reclamada), a Reclamada monitora quantitativamente a exposição dos seus trabalhadores, assim como sempre forneceu todos os equipamentos de proteção individuais necessários e adequados ao desempenho das funções obreiras." (ID. bab8a58 - Pág. 9). Acrescenta que, "durante a diligência pericial, não foi realizada nenhuma mensuração quantitativa a fim de constatar que a contaminação do ambiente estivesse acima do limite de tolerância, o que torna a conclusão pericial sem fundamento científico." Passo ao exame. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Avançando na análise, a caracterização da insalubridade, quando arguida nos autos, deve ser apurada por perito designado pelo Juiz, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. Determinada a realização da perícia, o i. perito apresentou as seguintes conclusões: "5 FUNÇÃO, ATIVIDADES E TIPOS DE DEFENSIVOS Função: O reclamante, durante o período analisado, atuou como ajudante geral agrícola, alocado inicialmente no setor de capina química (aplicação de defensivos agrícolas com bomba costal) e posteriormente na central de defensivos agrícolas (diluição de "calda"). Atividades: Capina química (aplicação de herbicidas) - 19/08/2019 até 19/03/2021: Em relação a esse período, o senhor José Orlando laborava na aplicação de defensivos agrícolas com auxílio de bomba costal. De forma geral, a reclamada determinava o local de atuação e levava os funcionários para o campo. Ao chegar, as áreas eram distribuídas entre a equipe, que percorria o trecho a pé e, quando visualizava ervas daninhas, aplicava o herbicida com auxílio de bomba costal. Foi relatado que era comum as bombas costais serem transportadas abastecidas na traseira do caminhão, dessa forma, com o balanço do veículo, de forma habitual, uma certa quantidade da mistura de defensivos agrícolas vazava pelo orifício conhecido popularmente como 'suspiro' e escorria pela bomba, entrado em contato com a roupa de proteção dos colaboradores. Em relação ao reabastecimento quando bomba esvaziava, ele era feito por outros colaboradores destinados a esse fim (o reclamante não executava essa tarefa). O processo ocorria da seguinte forma: o senhor José Orlando tirava a bomba das costas, posicionava-a e um lugar plano e aguardava o enchimento. Na sequência, após a finalização, colocava o equipamento novamente nas costas e voltava para o seu trabalho. Acerca das roupas de proteção, o reclamante relatou que tinha à disposição 2 conjuntos de proteção contra defensivos agrícolas por dia. Um deles era usado pela parte da manhã e o outro pela parte da tarde. Por fim, acrescentou que, em algumas ocasiões, esses conjuntos apresentavam cheiros 'fortes' de defensivos. OBS: Ressalta-se que o processo de capina química (aplicação de defensivos agrícolas com auxílio de bomba costal) não existe mais na reclamada. Destarte, as análises foram feitas com base nas entrevistas dos participantes das diligências periciais, documentos presentes nos autos e experiências prévias do perito (que já observou atividade semelhante sendo executada em outros locais). CDA (diluição de "calda") - 20/03/2021 até 20/03/2024: Em relação a esse período, o senhor José Orlando laborava preparação da "calda" de defensivos agrícolas. A "calda" é o nome popular dado à mistura de defensivos agrícolas que será aplicada (através de bomba costal, pulverizador de barras, Uniport e afins) para determinado fim (controle de ervas daninhas, controle de insetos e afins). O reclamante ficava posicionado próximo a um tanque de mistura e, de acordo com especificações técnicas fornecidas pela reclamada, fazia a dosagem dos produtos (que vinham em forma líquida ou em pó). Foi relatado que, apesar da máscara de proteção facial, o odor desse ambiente era 'forte'. Ademais, o reclamante disse que durante o processo de dosagem de produtos em pó, formava-se uma 'névoa' no ambiente, que entrava em contato com o corpo nos trechos não abarcados pelo conjunto de proteção (que não era totalmente vedado). Tipo de defensivos utilizados: Foi relatado que os defensivos empregados pela reclamada (tanto na capina química quanto na "calda") variavam de acordo com a necessidade e época do ano. De todo modo, seguintes produtos foram indicados como os mais utilizados: GLIFOSATO, 2,4D, FIPRONIL, HEXAZINONA e ALTACOR. (...) 7 INSALUBRIDADE - AVALIAÇÃO INICIAL Os possíveis agentes foram identificados na área de trabalho em análise, com arrimo na norma regulamentadora NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES: Tipo de Agente Agente/Atividade Físico Calor Químicos Defensivos organofosforados e organoclorados Não foram encontrados outros agentes que, em função do tipo ou tempo de exposição, pudessem causar danos à saúde do reclamante. Vale ressaltar que, durante a inspeção efetuada pelo perito, foram seguidas as orientações da Súmula nº 293 do TST: 'SÚMULA nº 293 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade. Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.' 8 INSALUBRIDADE - ANÁLISES 8.1 Agente calor Ao longo do tempo em que laborou no setor de capina química (aplicação de herbicidas), o reclamante alegou estar exposto a altas temperaturas e calor excessivo. Logo, foram feitas avaliações/medições no local para chegar-se a uma conclusão técnica. Tempo de exposição: de forma habitual e de modo intermitente. Metodologia utilizada: análise qualitativa do local de trabalho, conversas com trabalhadores e medições utilizando medidor de stress térmico, modelo TGD-200 da marca INSTRUTHERM, configurado conforme orientações do Anexo 03 da NR-15, posicionado no ambiente de trabalho do reclamante. (...) Por tratar-se de uma avaliação pontual, foram procuradas outras informações a fim de fundamentar a comprovação de exposição à sobrecarga térmica. Assim, o quadro abaixo traz o resultado do índice IBUTG aferido no local, durante outras diligências periciais: (...) Através do quadro acima, observa-se que os valores de IBUTG são discrepantes, condição que faz sentido, pois, fatores que variam diariamente como temperatura e umidade do ar influenciam diretamente nas medições. A FUNDACENTRO, entidade vinculada ao Ministério do trabalho e Emprego, desenvolveu software em parceria com o INMET para fins de estimativa diária do IBUTG nas diversas regiões do país, visando assim propiciar a adoção de medidas de controle à sobrecarga térmica no trabalho em ambiente externo . Embora a entidade informe que o software foi desenvolvido para monitoramento, ele é uma ferramenta bastante útil, eficaz e confiável para se estabelecer parâmetros médios do índice IBUTG e, consequentemente, verificar a ocorrência de trabalho em condição salubre ou insalubre em decorrência do agente físico calor. Dessa forma, para elaboração do laudo, foi feita uma tabela com os índices de IBUTG estimados pela FUNDACENTRO / INMET para a região da Usina Boa Vista (Quirinópolis - GO), referentes ao ano de 2018 (observados os horários entre 09:00 e 16:00 horas): (...) OBS 01: Foi usado o ano de 2018 pois a base de dados do aplicativo está mais completa para esse período. OBS 02: Foi utilizado o parâmetro Máximo Diário (Média), pois o Anexo 03 da NR 15 determina que as análises sejam feitas para o intervalo de 60 minutos mais desfavorável, ou seja, período mais quente. 8.1.1 Esclarecimentos Iniciais: Inicialmente, importa ressaltar que em 11/12/2019 foi publicada pelo Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a Portaria nº 1359, de 09 de dezembro de 2019, a qual alterou o Anexo 3 da NR 15. O novo Anexo 3 da NR 15 dispõe, a partir da publicação da portaria em tela, que a caracterização das operações insalubres são aquelas decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fontes artificiais de calor e, portanto, a exposição ao calor a céu aberto por fonte natural não é mais considerada válida para fins de percepção do adicional de insalubridade, veja-se: "[...] Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor [...] " Logo, para o caso em questão, as verificações em relação à exposição ao agente calor serão feitas para os seguintes períodos: * 19/08/2019 (admissão) até * 10/12/2019 (dia anterior à alteração do Anexo 03 da NR 15) 8.1.2 IBTUG para as atividades do reclamante: Comparando-se o limite de tolerância permitido pelo Anexo 03 da NR 15 para atividades desempenhadas pelo senhor José Orlando, que é de 26,7 ºC (em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar), com os valores presentes na tabela elaborada com dados da FUNDACENTRO / INMET, temos o seguinte: (...) 8.1.3 Conclusão técnica sobre o agente calor: Logo, conforme análises acima, verifico que: entre 01/09/2019 até 10/12/2019 (data anterior à alteração do Anexo 03 da NR 15), o reclamante executou atividades insalubres pelo agente calor. 8.2 Agentes químicos O reclamante alegou estar exposto a agentes químicos danosos durante suas atividades de trabalho. Dessa maneira, foram feitas avaliações no local para chegar-se a uma conclusão técnica. Tempo de exposição: de forma habitual e de modo intermitente. Metodologia utilizada: análise qualitativa do local de trabalho e conversas com os trabalhadores. Conforme informado anteriormente, senhor José Orlando realizava tarefas que envolviam o manuseio habitual e frequente de defensivos agrícolas (seja na aplicação com bomba costal ou na central de preparação da "calda"). Em relação ao tema, foi relatado que os defensivos variavam de acordo com a necessidade e época do ano. De todo modo, seguintes produtos foram indicados como os mais utilizados: GLIFOSATO, 2,4D, FIPRONIL, HEXAZINONA e ALTACOR. GLIFOSATO: Herbicida não seletivo de ação sistêmica usado para o controle de plantas daninhas. 2,4-D: Herbicida seletivo para aplicação no controle de plantas infestantes FIPRONIL: Inseticida e cupinicida HEXAZINONA: Herbicida sistêmico, usado no controle de plantas daninhas ALTACOR: Inseticida (usado em especial para controle da "broca" Em breve síntese, os produtos acima fazem parte dos defensivos agrícolas organofosforados e organoclorados, listados como insalubres, em GRAU MÉDIO, pelo Anexo 13 da NR 15, veja-se: (...) 8.2.1 Avaliação da neutralização dos agentes químicos De acordo com as informações acima, pode-se observar que o reclamante laborou em contato com componentes listado como insalubres pelo Anexo 13 da NR 15. Para neutralizar essa insalubridade, poderiam ter sido seguidos dois caminhos: adotadas medidas no ambiente ou fornecidos EPIs. Para o caso em questão, a utilização dos defensivos agrícolas era imprescindível, não sendo possível adotar medidas no ambiente. Destarte, a neutralização da insalubridade recaía sobre a utilização dos EPIs corretos, que, conforme orientações da NR 06 e NR 31, para o caso do reclamante, seriam, no mínimo: Bota de segurança adequada para químicos (agrotóxicos); Calça para químicos (agrotóxicos); Camisa para químicos (agrotóxicos); Luvas para químicos (agrotóxicos); Óculos de proteção para químicos (agrotóxicos); Proteção das vias respiratórias através de máscaras com os filtros adequados, principalmente para químicos (agrotóxicos); Proteção para a cabeça contra químicos (agrotóxicos). Esses itens precisariam ser desenvolvidos para ambientes com riscos químicos, confeccionados em materiais adequados e passar por testes para comprovar a sua eficiência, recebendo, dessa forma, um CA (certificado de aprovação). Além disso, a reclamada precisa comprovar a reposição dos equipamentos de proteção na frequência correta e, para o caso em tela, a lavagem dos conjuntos de proteção de forma adequada. EPIs para agentes químicos recebidos pelo reclamante Analisando-se as fichas de EPIs do reclamante (ID: 9996939), verifica-se que elas não indicam a entrega de equipamentos de proteção em quantidades adequadas. O principal problema está no que se refere às roupas de proteção contra agentes químicos. Inicialmente, ressalta-se que, durante todo o período analisado, 19/08/2019 até 20/03/2024, foi indicada a entrega de apenas 26 conjuntos compostos por calça e camisa contra agentes químicos. Considerando-se que cada conjunto suporta, no máximo, 60 lavagens manuais (segundo o Certificado de Aprovação) e que eram usados 2 conjuntos por dia, a quantidade fornecida ficou muito aquém do necessário. Ademais, alguns dos componentes desses conjuntos apresentam irregularidades nos Certificados de Aprovação (CAs), referindo-se a equipamentos diferentes e/ou indicando a eficácia da proteção apenas para operações com água e não sendo adequados para defensivos. Por fim, no que se refere à lavagem dos conjuntos, apesar de o perito ter visitado a lavanderia e observado que existe certo controle interno, não é possível atestar se o monitoramento de higienização ocorreu para todos os colaboradores, se englobou o reclamante, se foi feito ao longo de todo o período analisado e se era executado, como um todo, de forma adequada. 8.2.2 Conclusão técnica sobre os agentes químicos Logo, tendo em vista que o senhor José Orlando laborava manuseando defensivos organofosforados e organoclorados e que a reclamada não comprovou o correto fornecimento/reposição de EPIs e a efetividade das lavagens dos conjuntos contra agentes químicos, verifico que: o reclamante, ao longo de todo o período analisado, realizou tarefas insalubres por agentes químicos (defensivos agrícolas organofosforados e organoclorados). 9 CONCLUSÃO PERICIAL Logo, após todas as análises acima, conclui-se que o reclamante, JOSE ORLANDO FERREIRA, na função de ajudante geral agrícola, trabalhando para a reclamada, SAO MARTINHO S/A: A. Executou, durante determinado período (01/09/2019 até 10/12/2019), ATIVIDADES INSALUBRES PELO AGENTE CALOR (GRAU MÉDIO - 20%), conforme esclarecimentos prestados ao longo dos Itens 5 a 8 e 12 do Laudo Técnico Pericial. B. Executou, ao longo de todo o período analisado, ATIVIDADES INSALUBRES POR AGENTES QUÍMICOS - DEFENSIVOS AGRÍCOLAS ORGANOFOSFORADOS E ORGANOCLORADOS (GRAU MÉDIO - 20%), conforme esclarecimentos prestados ao longo dos Itens 5 a 8 e 12 do Laudo Técnico Pericial." (ID. d25b5a1 - Págs. 6/22) Em que pese a irresignação da reclamada, não há nos autos outros elementos de prova capazes de desconstituir as conclusões da perícia acima transcritas. Assim sendo, mantenho a r. sentença que julgou procedente o pedido. Nego provimento. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS O d. Juízo de origem considerou nulo o banco de horas adotado pela reclamada e deferiu o pagamento, como sobrejornada, de todas as horas destinadas à compensação, com adicional de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos e feriados, observado o divisor de 220 horas/mês e a evolução das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 /TST), bem como o respeito aos termos da Súmulas nº 172 do TST. A reclamada se insurge, alegando que, "conforme debatido oportunamente, o autor jamais laborou em ambiente insalubre, haja vista que a empregadora tomou todas as providências necessárias para o desempenho de suas atividades em ambiente salubre e seguro". Pois bem. Conforme examinado no tópico precedente, restou comprovado o labor do reclamante em ambiente insalubre. Prosseguindo, acerca da validade do banco de horas em atividade insalubre, o artigo 60 da CLT dispõe que: 'Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.'. No presente caso, restou incontroversa a ausência de licença prévia da autoridade competente. Ressalte-se que, a partir da Lei 13.467/17, com a introdução do inciso XIII art. 611-A da CLT, tornou-se possível a prorrogação da jornada em atividade insalubre, sem a prévia autorização das atividades competentes do Ministério do Trabalho, desde que autorizado por norma coletiva. Reforçando tal entendimento, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 GO, Tema 1046, com repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ocorre que, no presente caso, não foram juntados aos autos instrumentos coletivos firmados pela categoria a que pertence o reclamante (industriários) que autorizem a adoção de banco de horas em atividades insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho. Assim sendo, mantenho a r. sentença que considerou inválido o banco de horas adotado pela reclamada. Nos termos da Súmula nº 45 deste Regional, "a invalidade do regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação". Nessas condições, o entendimento majoritário desta Eg. Turma é no sentido de não se aplicar ao caso o disposto no art. 59-B da CLT, que limita a condenação apenas aos adicionais quando respeitada a jornada semanal de 44 horas. Isso porque o art. 59-B da CLT somente se aplica ao acordo de compensação de jornada, e não ao banco de horas, os quais recebem tratamento distinto na CLT. Com efeito, mesmo após a Lei 13.467/17, restam plenamente válidos o item V da Súmula 85 do TST, quando diz que "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas'" e a Súmula 45 deste Regional, acima transcrita. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. PAUSAS NR-31 O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de deferiu o pagamento de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, como horas extras, a título de intervalos da NR-31 não concedidos adequadamente, e os reflexos em RSR, aviso previo, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Pretende a reclamada a reforma de tal decisão. Sustenta que a prova oral emprestada demonstrou que havia a concessão de 02 pausas de 15 minutos, uma pela manhã e outra à tarde, além do intervalo intrajornada. Afirma, ainda, que com a vigência da Lei 13.467/2017, não devem ser aplicados a Súmula 27 deste Regional e o artigo 72 da CLT, de forma analógica, tendo em vista a inclusão do parágrafo 2º ao artigo 8º da CLT, pelo qual foram proibidas a restrição de direitos e a criação de obrigações não previstos em lei, por meio de súmulas e enunciados. Por fim, aduz que a NR-31 do MTE não traz a quantidade de pausas a serem concedidas. Requer, caso mantida a condenação, que seja autorizada a dedução das pausas concedidas (duas pausas de 15min cada), sob pena de bis in idem e, ainda, considerando que o contrato de trabalho foi celebrado após 11/11/2017, que seja considerada a natureza indenizatória da parcela. Analiso. No caso, restou incontroverso que o reclamante, na função de ajudante geral agrícola, realizava atividades necessariamente em pé, e que estas atividades exigiam sobrecarga muscular. A NR-31 estabelece disposições a serem observadas na organização do meio ambiente do trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. O item 31.10.7 da NR 31 dispõe que "Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso." O item 31.10.9 da NR 31 dispõe que "Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador." Este Regional sumulou a questão, nos seguintes termos: "SÚMULA Nº 27. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR-31. INEXISTÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE RISCO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 CONSOLIDADO. DEDUÇÃO E REMUNERAÇÃO. I - Inexistindo a avaliação de risco exigida pela NR-31 (item 31.3.3, b) são devidas as pausas estipuladas pelo art. 72 da CLT, aplicado por analogia (CLT, art. 8º e LINDB, art. 4º). II - As pausas concedidas em desacordo com o disposto no art. 72 da CLT (10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo) não serão deduzidas por não atenderem ao escopo de proteção do trabalhador. III - A não concessão ou a concessão parcial das pausas para descanso implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Também a jurisprudência prevalecente no âmbito do C. TST é no sentido de que, embora a NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego não tenha especificado o tempo de duração da interrupção do trabalho, a lacuna é preenchida, por analogia, com a norma do artigo 72 da CLT. Cito os seguintes julgados daquela Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de premissa fática acerca da qual tenha, mesmo diante da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional tenha permanecido omisso de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.2. Não é o caso dos autos porquanto as questões suscitadas pela ré, nos termos em que devolvidas no presente agravo, dizem respeito à legislação aplicável ao caso, bem como à jurisprudência sobre o tema, não envolvendo a necessidade de esclarecimentos quanto a elementos fáticos.3. Desse modo, tratando-se de controvérsia eminentemente jurídica, ainda que silente o Tribunal Regional, a interposição de embargos de declaração proporcionou o prequestionamento ficto da matéria, a teor da Súmula nº 297, III, do TST. Agravo a que se nega provimento, no tema. TRABALHADOR RURAL. COLHEITA DA LARANJA. SOBRECARGA MUSCULAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. A ré insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, pois considera não ser possível a aplicação analógica do art. 72 da CLT ao caso.2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de admitir a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT para atender a orientação da NR 31 em relação aos trabalhadores rurais que, por executarem atividade com sobrecarga muscular, necessitam de pausas regulares.3. No caso, sendo incontroverso que o autor se ativava na função de trabalhador rural envolvido na colheita da laranja, o TRT deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor. Ao analisar o quadro fático (insuscetível de reexame nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST), destacou que 'O reclamante, enquanto trabalhador rural, estava submetido às condições de trabalho previstas na citada NR-31, o que lhe garantiria as pausas para descanso, com a mesma duração prevista no artigo 72 da CLT, aqui aplicado por analogia, nos termos do artigo 4º da LINDB. (...) nos termos da defesa (ID a5ce395) restou incontroverso que não houve a fruição da pausa em comento'.4. Proferido o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, suficientes a afastar a transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer dos indicadores legais. Agravo a que se nega provimento, no tema (...)" (AIRR-0011317-43.2022.5.15.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NORMA REGULAMENTAR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. HORAS EXTRAS. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito. Convém registrar que a não concessão desse intervalo não implica mera infração administrativa, mas o pagamento como hora extra das pausas não concedidas, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, concluiu que restou configurado o trabalho insalubre, considerando as fontes de calor e as radiações solares às quais o autor era submetido, situações previstas na NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Ressaltou, ainda, que 'A prova técnica demonstrou que o autor, no exercício das funções de cortador de cana, estava exposto a calor excessivo, uma vez constatado lBUTG em valores superiores ao limite de tolerância'. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior reconhece o direito ao adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar (OJ 173, II, da SBDI-1). Precedente da SDI do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1562-74.2012.5.15.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DANO MORAL. INSTALAÇÕES PRECÁRIAS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nos elementos de prova produzidos nos autos, convenceu-se de que as condições de trabalho a que estava submetida a reclamante eram inadequadas e precárias, constituindo labor degradante a ensejar a condenação em danos morais. Fundamentou que "a reclamante, no seu específico ambiente de trabalho, foi submetida a condições desonrosas e que constituíram ofensa à dignidade da pessoa humana, ou seja, ao comando do art. 1º, inciso III, da CF e, ainda, à regra do art. 5º, inciso III, da CF, que assegura que' ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante' , constituindo, a conduta da empresa, em ilicitude que deve ser reparada por meio do pagamento de uma indenização fincada nos arts. 186 e 927 do CC. Inquestionável que a situação retratada nos autos atingiu o âmbito moral da ofendida. A reclamada deveria (rectius: tinha por obrigação) tomar providências, no sentido de proporcionar aos trabalhadores um ambiente de trabalho adequado". Logo, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. PAUSAS PARA DESCANSO. NR-31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional ressaltou que a Norma Regulamentadora 31 garante que, para as atividades desenvolvidas necessariamente em pé, devem ser concedidas pausas para descanso. Todavia, pontuou que a norma não fixa os períodos de descanso, desse modo, valendo-se de analogia, decidiu que "o esforço físico consumido pelo trabalhador desta reclamação se iguala, senão sobrepõe-se (o que parece mais certo, sem qualquer demérito para a outra atividade!) ao esforço despendido pelos mecanógrafos, aos quais o art. 72, da CLT, destina intervalo para repouso de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados". Esta Corte Superior entende que ante a ausência de previsão, na NR-31 do MTE, do tempo de descanso devido nas condições de trabalho lá especificadas, aplica-se ao empregado que trabalha no corte de cana-de-açúcar, por analogia, a norma do artigo 72 da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-11148-42.2019.5.15.0117, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/04/2025). Diante do exposto, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento das pausas de 10 minutos a casa 90 minutos laborados, como extras. Sobre a dedução de 02 pausas diárias de 15 minutos, o item II da Súmula nº 27 deste Tribunal prevê que "As pausas concedidas em desacordo com o disposto no art. 72 da CLT (10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo) não serão deduzidas por não atenderem ao escopo de proteção do trabalhador." Assim, não é possível a dedução postulada pela recorrente. No tocante à natureza da parcela, esta Turma adota o entendimento de que esta possui natureza indenizatória, nos moldes do art. 71, § 4º, da CLT, pois tem o mesmo escopo do intervalo intrajornada. Cito, neste sentido, o julgado do C. TST abaixo: "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PAUSAS DA NR-31. TRABALHADOR RURAL. NÃO CONCESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que a ausência da concessão ao trabalhador rural das pausas previstas no art. 72 da CLT e NR-31 tem os mesmos efeitos da concessão irregular do intervalo intrajornada, previsto no art. 71, §4º, da CLT. Nesse vértice, aos contratos celebrados antes da Lei 13.467/2017, aplica-se a Súmula 437, III, do TST, sendo devidos os reflexos da parcela nas demais verbas trabalhistas. No presente caso, contudo, como o contrato de trabalho foi celebrado após a "reforma trabalhista", a parcela tem natureza indenizatória, conforme atual redação do art. 71, §4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-466-36.2022.5.08.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024. Destarte, reformo a r. sentença, para excluir os reflexos deferidos na r. sentença. Dou parcial provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DOMINGOS. ESCALA 5X1 Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento dos domingos laborados em dobro. Argumenta que "o artigo 7º, XV da CF/88, artigo 67 da CLT e artigo 1º da Lei 605/49, assegura ao trabalhador o descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos." E que "o artigo 6º da Lei 10.101/2000 o qual estipula que o descanso semanal remunerado deve coincidir obrigatoriamente com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas, preceito este jamais cumprido pela requerida, já que o reclamante somente tinha sua folga coincidente com o domingo uma vez a cada sete semanas, restando assim violado todos os dispositivos legais pretéritos.". Requer a reforma da sentença, para que seja deferido o pagamento das horas extras 100% referentes aos domingos laborados, considerando um domingo a cada três semanas. Analiso. Restou incontroverso que o reclamante trabalhava em escala de trabalho 5X1, em que a folga semanal aos domingos ocorria uma vez a cada 7 semanas. É certo que o art. 7º, XV, da CF prevê que o repouso semanal remunerado deve ser usufruído preferencialmente aos domingos. E o art. 6º da Lei 10.101/2.000 prevê que: "Art. 6º - Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". Embora o referido diploma se aplique aos trabalhadores do comércio, o que não é o caso dos autos, especificamente quanto ao repouso semanal remunerado devido na jornada de trabalho 5x1, o TST vem decidindo que o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 deve ser aplicado por analogia a todas as outras categorias de trabalhadores. Entendo que a fruição do RSR aos domingos não é direito indisponível. Impende salientar que o E. STF, em sede de Reclamação, cassou acórdão deste Regional que deixou de sobrestar o julgamento da citada matéria à luz do aludido tema 1046. Trata-se da Reclamação nº 52169. Ademais, ao julgar o tema 1046 de repercussão geral, o E. STF decidiu pela prevalência do pactuado sobre o legislado. Feitos os esclarecimentos pertinentes, observo que, no presente caso, não foram juntados aos autos instrumentos coletivos firmados pela categoria do reclamante (industriários) que autorizaram a adoção da escala 5x1. Diante do exposto, reformo a r. sentença, para deferir o pedido de pagamento de 01 (um) domingo a cada 03 (três) semanas trabalhadas, conforme se apurar dos cartões de ponto, com adicional de 100%. Defiro os reflexos dos domingos em dobro em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Deverão ser observados o divisor de 220, a evolução salarial e globalidade salarial do autor como base de cálculo (Súmula nº 264 do C. TST). Dou provimento. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença na parte em que foi indeferido o pedido de diferenças de remuneração variável. Argumenta que, "Uma vez determinado o pagamento de uma bonificação ou prêmio, a redução do valor pago no mês deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré-estabelecidos, devendo ser demonstrado ao colaborador de forma individual como atingiu tais critérios, o que não foi observado pela reclamada no caso dos autos, e sabe-se que é prática recorrente em razão do número das reclamatórias que pleiteiam o mesmo pedido." (ID. 40171d7 - Pág. 12). Acrescenta que "os placares anexados no ID 29f16d5 foram confeccionados a partir de 04/2021, ou seja, não abarca todo período contratual do reclamante que iniciou em 19/08/2019. Ainda, o documento intitulado 'sempre alerta' anexado no ID 20505e3, data de 19/01/2023 apenas." Requer o pagamento das diferenças decorrentes da redução do prêmio e/ou bonificação ora mencionada, durante todo o período trabalhado, com os reflexos legais sobre aviso, férias + 1/3, 13° salário, FGTS + 40%, inclusive sobre horas extras, adicional noturno. Pois bem. No caso dos autos, é fato incontroverso que a remuneração da parte autora era composta de parcela variável. Tratando-se de pedido de diferenças de produtividade, pelo princípio da aptidão para prova, era da reclamada o ônus de apresentar os documentos a fim de demonstrar a correção do pagamento da parcela. Outrossim, estabelece a Convenção 95 da OIT que o empregador deve demonstrar de modo claro e compreensível as metas realizadas individualmente, o percentual de pagamento e o valor final. No caso, a reclamada trouxe aos autos o placar de metas e resultados do obreiro, do período de 01/04/2021 a 01/02/2024 (ID. 29f16d5). Observa-se que os placares trazem os valores a serem pagos e os critérios utilizados para a apuração da produtividade do reclamante e sanções disciplinares. Ademais, foi juntado aos autos documento intitulado "Sempre Alerta", no qual estariam previstos os critérios para apuração da remuneração variável relativa ao ano de 2023 (ID. 20505e3). Nesse cenário, cabia ao autor impugnar especificamente a prestação de contas apresentada pela ré, apontando, ainda que por amostragem, eventuais diferenças, encargo do qual, todavia, ele não se desincumbiu a contento. Assim, considero que restou devidamente demonstrado os critérios para apuração da parcela, bem como os resultados alcançados pelo reclamante, nos períodos em que apresentados os referidos documentos. De outro lado, quanto aos períodos em que não apresentados os documentos comprobatórios dos resultados do autor, presumem-se devidas as diferenças apontadas pelo reclamante, por não ter a reclamada se desincumbido do seu encargo probatório, consoante analisado anteriormente. Assim, reformo a r. sentença, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de RV DIVERSOS nos meses em que não foram juntados o placar de metas e resultados, a serem apuradas considerando o valor máximo percebido pelo autor durante o período imprescrito e o valor efetivamente quitado em seus contracheques. Acerca da natureza jurídica da referida parcela, observa-se dos contracheques juntados que ela integrava o cálculo das horas extras, do adicional noturno, do DSR, bem como a base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias. Portanto, é nítida a sua natureza salarial, razão pela qual são devidos os reflexos postulados em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, o ROT - 0010675-94.2023.5.18.0129, de minha relatoria, julgado em 06/02/2025. Dou parcial provimento. DIFERENÇAS DE PPR O d. Juízo "a quo" julgou improcedente o pedido de diferenças de PPR. Inconformado, recorre o reclamante, alegando que "o empregado demitido que sair e tiver trabalhado dentro do PPR 23/24 (04/23 à 03/24) deveria receber o valor integral com o desconto do adiantamento feito em janeiro/24" e que "a reclamada anexou junto a defesa, apuração de outro colaborador no Id 8900c55, com nome de Jeferson Silva Alencar. Nos documentos de Id 1fec50f não consta a apuração do reclamante no ano de 2024". E conclui: "Assim, como a reclamada não aprestou a apuração do valor integral referente a safra 23/24, apenas o adiantamento feito, não há que se falar em ausência de amostragem pelo reclamante, devendo ser reformada a sentença e deferido o pagamento no valor requerido de R$ 3.000,00 (três mil reais)" (sic). Analiso. Narra a inicial que "O reclamante foi demitido e era para receber o PPR na semana mas não foi pago; a segunda parcela é paga em junho sendo que o fechamento da porcentagem é feito em março então já estava registrado o valor que iria ganhar" (ID. 05803d9 - Pág. 10). A reclamada se defendeu, alegando que "O pagamento da participação decorrente dos resultados atingidos na safra de 2024 são realizados até o 20º dia útil de Julho/2025, e até o 20º dia útil de Janeiro/2025, podendo ser antecipados 30% da performance de todos os indicadores realizados até Dezembro/2024. Em 19.01.2024 foi feito o adiantamento do PPR, no valor de R$1.137,77 e em 28.03.2022 foi pago o valor de 788,99, referente ao PPR final." (ID. 3d986e3 - Pág. 5). O reclamante foi dispensado em 20/03/2024, tendo o aviso prévio sido indenizado. A ré juntou aos autos documento relativo à PPR, no período de 01/04/2023 a 31/12/2023, pelo qual restou apurado o valor de R$1.137,77, pago ao reclamante em janeiro de 2024 (ID. 1fec50f - Pág. 9). O Regulamento da empresa sobre o PPR prevê em sua cláusula 7ª que "os resultados serão medidos mensalmente e acumulados no período de safra agrícola de 2024/2025 para os indicadores (i) Total de Cana; (ii) Aproveitamento de Tempo Agroindustrial e (iii) Produção / Tonelada de Cana e de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025, para os indicadores: Lajida (Ebitda), Orçamento; Performance Orçamento Administrativo, Performance Orçamento Agroindustrial; Desempenho Administrativo e Desempenho Comercial." Assim, conclui-se que o valor pago ao autor em janeiro de 2024 (R$1.137,77) refere-se apenas à 1ª parcela da PPR, sendo que o resultado relativo ao período de 1º/04/2023 a 31/03/2024 não foi apresentado nos autos. Ressalte-se que o documento de ID. 8900c55 - Pág. 1 juntado pela reclamada, relativo ao período acima, não se refere ao reclamante, mas a outro empregado (JEFERSON SILVA ALENCAR). Assim, não tendo a reclamada comprovado o pagamento do valor referente à 2ª parcela da PPR, tampouco apresentado o resultado do período integral de apuração, entendo devida a diferença pleiteada pelo reclamante. Nesse contexto, reformo a r. sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da diferença entre o valor apontado na inicial (R$3.000,00) e o valor comprovadamente pago (R$ 1.137,77), no importe de R$1.862,23. Dou parcial provimento. DANOS MORAIS Insiste o reclamante no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que "Não obstante o labor em ambiente insalubre, o reclamante era colocado para realizar de maneira habitual horas extras em praticamente todos os meses de contrato o que pode ser ratificado mediante analise dos cartões de ponto e holerites anexos." (ID. 40171d7 - Pág. 21). Aduz que "O exercício de atividade insalubre por si só causa prejuízo a saúde do trabalhador, logo, a realização de labor extraordinário pode agravar uma situação já danosa ao mesmo, razão pela qual a lei veda tal prática, fato que jamais foi respeitado pela reclamada." (ID. 40171d7 - Pág. 22). Analiso. O autor requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da prestação de horas extras habituais em ambiente insalubre. O dano moral está intimamente relacionado à lesão aos direitos da personalidade, que consistem no conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos e suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, cuja cláusula geral de tutela está assentada no valor supremo da Constituição: a dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF/88). Revela-se na lesão de interesses não patrimoniais, sendo certo que o evento ensejador da indenização deve ser suficiente para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Desse modo, para fazer jus à indenização por danos morais, a lesão deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, que de acordo com o inciso X do artigo 5º da CF/88 são a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. No caso, foi reconhecido o labor do reclamante em atividade insalubre e os cartões de ponto e contracheque trazidos evidenciam sobrejornada habitual e o pagamento de horas extras. Todavia, entendo que a prestação habitual de horas extras em atividade insalubre não configura dano moral "in re ipsa", devendo o empregado demonstrar o real prejuízo aos direitos da personalidade. Nesse mesmo sentido cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010562-77.2022.5.18.0129, de relatoria do Exmo. Juiz César Silveira, de cujo julgamento, em 24/11/2023, participei. Assim, não tendo o autor demonstrado o efetivo dano decorrente dos fatos alegados na peça de ingresso, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O d. Juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa, no percentual de 10%. O reclamante postula a majoração do percentual dos honorários devidos aos seus advogados. Examino. No caso, a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT. No tocante ao percentual dos honorários fixados na origem, o § 2º do art. 791-A da CLT dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Assim, reputo razoável o percentual dos honorários fixado na origem para os advogados da parte autora (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação retro. Arbitro em R$70.000,00 o novo valor da condenação. Custas pela reclamada no importe de R$1.400,00. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos da Reclamada e do Reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ORLANDO FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1487 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes