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Gabriel Oliveira Leal x Wellington De Oliveira Bueno

ID: 293925870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001473-92.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA LEAL

Polo Passivo:

WELLINGTON DE OLIVEIRA BUENO

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO PRODOSSIMO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001473-92.2024.8.26.0450 (processo principal 1000003-43.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Oliveira Leal - Wellington de Oliveira Bueno - Vis… Processo 0001473-92.2024.8.26.0450 (processo principal 1000003-43.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Oliveira Leal - Wellington de Oliveira Bueno - Vistos. Item a. Indefiro o pedido de renovação da tentativa de bloqueio eletrônico via SISBAJUD, com agendamento em janela de horário (bloqueio em tempo real), uma vez que o sistema não conta com essa ferramenta. Item b. A pesquisa INFOJUD das últimas declarações (2022, 2023 e 2024) encontra-se acostada às fls. 21/23. Item c. Indefiro a expedição de ofício ao DETRAN, visto que já foi realizada busca e inclusão de restrição de transferência dos veículos, conforme fl. 20. Item d. Indefiro a citação por edital, por ausência de previsão legal e por ter sido o executado intimado na pessoa do patrono Item e. Indefiro o pedido de bloqueio da CNH do executado, visto que a medida não surtirá efeito prático no objetivo dos autos, qual seja a satisfação do débito com o credor. Este, aliás, é o entendimento da Superior Instância: Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de aplicação, com base no artigo 139, inciso IV do CPC, de bloqueio de CNH, em razão da falta de pagamento do débito e de localização de bens para penhora. Inviabilidade. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042707-22.2018.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018) VOTO Nº 27193 EXECUÇÃO. Requerimento de suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito, como forma de compelir as Agravadas ao pagamento do débito. Inadmissibilidade. Medidas atípicas inadequadas ao fim pretendido pelo credor (satisfação da execução), soando mais como forma de sanção, incompatível com o poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do NCPC). Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138381-27.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018) Isto posto, intime-se a exequente para que, em 05 (cinco) dias, promova andamento útil ao prosseguimento do processo, sob pena de extinção. Int. - ADV: DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA (OAB 418275/SP), DANIEL APARECIDO PRODOSSIMO PINHEIRO (OAB 420530/SP)

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C. T. x P. A. Z.

ID: 311375948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000003-74.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. T.

Polo Passivo:

P. A. Z.

Intimação

Advogados:

VICTOR LEANDRO NEVES TURCHIARI

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LEANDRO FALCO PIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-74.2024.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.T. - P.A.Z. - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por… Processo 1000003-74.2024.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.T. - P.A.Z. - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Carvalho Tintas em face de Paulo Antonio Zuanom, todos com qualificações nos autos. Termo de Acordo conjunto apresentado pelas partes (fls. 116/118). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso dos autos, não há qualquer impedimento para a homologação do acordo. Isto porque, nos termos em que a transação foi apresentada, verifica-se que as partes estão devidamente representadas e se encontram preenchidos os requisitos essenciais à homologação, como a legalidade e a voluntariedade, bem como a inexistência de qualquer vício processual. 1- Desta forma, nos termos do Art. 922, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes para que produza os seus efeitos jurídicos e suspendo a presente ação, até 15/12/2025, para seu efetivo cumprimento, o qual deverá ser noticiado nos autos, para fins de extinção do processo. 2- Anote-se que cabe às partes manter este Juízo informado sobre eventuais alterações de endereço, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único, do CPC, se houver necessidade de futuras intimações. Ainda, o adimplemento das parcelas e juntadas de comprovantes não deverão ser realizadas nestes autos, caso não haja pedido ou questão a se deliberar por este juízo, por celeridade e economia dos atos processuais, noticiando-se apenas o cumprimento da obrigação ao final do prazo do acordo. 3- Em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, nos termos do artigo 922, parágrafo único do CPC, cabendo ao exequente: i) apresentar o cálculo atualizado do saldo remanescente da dívida, incluindo-se as custas e despesas processuais pendentes com indicação das respectivas guias e códigos para recolhimento, promovendo-se a intimação da parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que decorrido o prazo sem a devida quitação, inicia-se o prazo para eventual impugnação, independentemente de nova intimação. 4- Em caso de decurso do prazo de suspensão para cumprimento do acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, considerar-se-á aceitação tácita pela satisfação do acordo e o processo será extinto, com base no artigo 487, III, do CPC. 5- Na sequência, tornem os autos conclusos. - ADV: LEANDRO FALCO PIZZI (OAB 221241/SP), VICTOR LEANDRO NEVES TURCHIARI (OAB 319674/SP)

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Processo nº 1000003-31.2025.8.26.0205

ID: 293312365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000003-31.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000003-31.2025.8.26.0205 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - ACOLHO o pedido de fls. 88, o que faço para determinar a conversão da presente deman… Processo 1000003-31.2025.8.26.0205 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - ACOLHO o pedido de fls. 88, o que faço para determinar a conversão da presente demanda em ação de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, procedendo as necessárias anotações junto ao sistema informatizado. CITE-SE a parte devedora para que pague a dívida no valor de R$ 48.635,85, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC/15,art.829). Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. Outrossim, consigne-se: a) que o prazo para oferecimento dos embargos (15 dias) fluirá a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC/15, Art.915 c/c Art.231, I), atentando-se, nesta hipótese, de que, incorrendo em qualquer dos incisos do art. 918, serão tais embargos rejeitados liminarmente; b) que no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 03(três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º, CPC/15); c) que não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito (Art.829,§1º), observando-se a preferência legal (Art.835,CPC/15). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830). § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art.842). No mais , INTIME-SE a parte exequente para efetuar o depósito das despesas postais no valor de R$ 32,75 em guia FEDTJ - código 120-1, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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E. H. R. x G. P. F.

ID: 312610081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-77.2025.8.26.0610

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. H. R.

Polo Passivo:

G. P. F.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL WILLIAN BORGES CLODUALDO

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MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA

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Processo 1000003-77.2025.8.26.0610 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - E.H.R. - G.P.F. - Ante o exposto, confirmando o indeferimento da tutela de urgência (fls. … Processo 1000003-77.2025.8.26.0610 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - E.H.R. - G.P.F. - Ante o exposto, confirmando o indeferimento da tutela de urgência (fls. 59/61), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há razão para condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes cientes desde logo, que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) Ufesps a ser recolhida na guia Dare; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se liquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores, se houver, somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (acima elencadas), nos termos do Comunicado CG nº 545/2024. P.I. - ADV: RAPHAEL WILLIAN BORGES CLODUALDO (OAB 525180/SP), MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA (OAB 400993/SP)

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Processo nº 1000003-43.2023.4.01.3305

ID: 283114575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000003-43.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA IZABEL FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIVANIA RODRIGUES OLIVEIRA

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CARLA SANTOS COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000003-43.2023.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDA IZABEL FRANCISCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA SANTOS COUTO - BA43579 e MARIVANIA RODRIGUES OLIVEIRA - BA39418 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cenap Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Associação Santo Antonio60310 x Jaime Gomes Do Prado

ID: 314541868

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-66.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENAP ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO60310

Polo Passivo:

JAIME GOMES DO PRADO

Despacho

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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BEATRIZ FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000003-66.2025.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000003-66.2025.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo - Apte/Apdo: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Apdo/Apte: Jaime Gomes do Prado - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual foi proferida sentença às fls. 140/146. Inconformada, a parte requerida interpôs apelação às fls. 405/418, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, tal pleito não merece acolhimento. A alegação de que a apelante é uma associação sem fins lucrativos, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária, especialmente diante do fato de que a entidade realiza descontos sobre os benefícios previdenciários de seus associados. Ademais, não houve juntada de qualquer documento que comprove situação de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais para o exercício pleno de sua defesa. Em processo análogo, envolvendo a mesma apelante, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de indeferir o pedido de gratuidade de justiça: De antemão, indefiro o pedido de justiça gratuita requerida pela apelante. Não há óbice para a concessão de gratuidade judiciária à pessoa jurídica (artigo 98 do Código de Processo Civil), com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pois conforme estabelece a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda que seja entidade beneficente e sem fins lucrativos, a referida benesse está condicionada à prova robusta de hipossuficiência financeira. No caso dos autos, a apelante não apresentou provas contundentes por documentos hábeis da sua impossibilidade tampouco de que se trata de entidade filantrópica, não fazendo jus, portanto, ao benefício pretendido. (TJSP; Apelação Cível 1012286-41.2024.8.26.0005; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Assim, determina-se que a parte comprove o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Beatriz Fernandes Silva (OAB: 492197/SP) - Frederico Ferreira Marque (OAB: 323711/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Associacao Beneficente Cantinho Da Terceira Idade

ID: 279646133

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-11.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO RAFAELA SANTANA DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE CANTINHO DA TERCEIRA IDADE

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO SOUSA SANTOS

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000003-11.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: RAFAELA SANTANA DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000003-11.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: RAFAELA SANTANA DE LIMA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CANTINHO DA TERCEIRA IDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d47f9e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos de Id: b13100a, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/03/2025 no importe de R$40.445,19, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$33.938,48 Juros de Mora: R$3.884,73 Honorários Advogado Reclamante: R$1.891,16 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$2.445,71 Contribuição social da Reclamada: R$730,82 Referidos valores estão atualizados até 01/03/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$40.445,19(Id. b13100a) em 01/03/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA SANTANA DE LIMA

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Associacao Beneficente Cantinho Da Terceira Idade

ID: 279646136

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-11.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO RAFAELA SANTANA DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE CANTINHO DA TERCEIRA IDADE

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO SOUSA SANTOS

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000003-11.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: RAFAELA SANTANA DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000003-11.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: RAFAELA SANTANA DE LIMA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CANTINHO DA TERCEIRA IDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d47f9e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos de Id: b13100a, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/03/2025 no importe de R$40.445,19, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$33.938,48 Juros de Mora: R$3.884,73 Honorários Advogado Reclamante: R$1.891,16 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$2.445,71 Contribuição social da Reclamada: R$730,82 Referidos valores estão atualizados até 01/03/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$40.445,19(Id. b13100a) em 01/03/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE CANTINHO DA TERCEIRA IDADE

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Processo nº 1000003-79.2024.4.01.3605

ID: 319200273

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000003-79.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE FELICIO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUDMYLLA NERY DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000003-79.2024.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JORGE FELICIO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDMYLLA NERY DE OLIVEIRA - MT25629/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000003-42.2025.4.01.3315

ID: 277220124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000003-42.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDVANIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAIS MASCARENHAS BOMFIM

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MAIK SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000003-42.2025.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDVANIA DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIK SANTANA DOS SANTOS - BA83433 e TAIS MASCARENHAS BOMFIM - BA58229 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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