Resultados para "1000110-72.2021.5.02.0613" – Página 145 de 165

Processo nº 1000110-26.2025.8.26.0383

ID: 302545567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000110-26.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ZOCCAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MAZETTI SPOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-26.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Adriana Zoccal - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução d… Processo 1000110-26.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Adriana Zoccal - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o desvio de função e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização correspondente às diferenças salariais, inclusive gratificação de 13º, férias com o terço constitucional, adicionais por tempo de serviço (quiquênios, evolução letras e sexta-parte), pelo período compreendido entre 11/01/2023 a 26/09/2023, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora e correção pela Taxa SELIC. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P.I. - ADV: RODRIGO MAZETTI SPOLON (OAB 147140/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adalberto Dos Santos x Edgard Gomes Corona e outros

ID: 304217429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000628-89.2022.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDGARD GOMES CORONA TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES SCUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-89.2022.8.26.0619 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adalberto dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - - Edgard Gomes Corona e outros - Vistos. Adalberto dos Santos ajuizou ação de … Processo 1000628-89.2022.8.26.0619 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adalberto dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - - Edgard Gomes Corona e outros - Vistos. Adalberto dos Santos ajuizou ação de usucapião alegando que o proprietário registral apontado na Transcrição 17.579 do Oficial de Registro de Imóveis de Taquaritinga (Água Rica S.A. Agropecuária) foi baixada na Receita Federal em 20 de julho de 2021, tornando-se assim, incerto e não sabido; adquiriu em 17 de outubro de 2002 por escritura pública de venda e compra a posse do imóvel em testilha de Telefonica Brasil S.A. e exerceu sua posse de maneira ininterrupta, mansa, pacífica e com ânimo de dono. ; os confinantes são município de Santa Ernestina, Telefonica Brasil S.A. e Paulo roberto Vantini; apesar de constar nos registros municipais que a propriedade do imóvel descrito como Lote 04 da Quadra 18 pertence à Açucareira Corona S/A, ficou reconhecida nos autos da ação de reintegração de posse, processo 1000110-75.2017.8.26.0619 que a posse do imóvel descrito acima está sendo exercida pelo requerente desta ação; nos autos acima mencionados a demandante não logrou êxito em demonstrar a propriedade do imóvel e tão pouco a posse; no ano de 2016, pretendendo regularizar o imóvel em testilha, apresentou a escritura de venda e compra de posse junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Taquaritinga, ocasião em que foi informado através da nota de exigência em anexo, que o título não poderia ser registrado na ocasião em razão de desdobramentos sem apuração do remanescente, ferindo o princípio da especialidade objetiva, devendo os interessados propor ação de usucapião; trata-se do lote de terreno n. 03-A da quadra 18. Em razão de que Edgard Gomes Corona ficou responsável pela guarda dos livros e documentos fiscais da empresa proprietária registral, foi determinada a sua citação. Também foi determinada a citação por edital de eventuais interessados, bem como a citação dos confinantes e das Fazendas Públicas. Edgard Gomes Corona manifestou-se informando não se opor ao pedido. O oficial registrador requisitou a correção de divergências entre o Memorial Descritivo e o mapa. Telefônica manifestou-se informando não se opor ao pedido. O oficial registrador informou que a matricula atual do imóvel usucapiendo é 20.460, de propriedade de Urbano Nogueira e Maria Edna Gazzola Nogueira. Ademais, aduziu que, possivelmente, os confrontantes indicados são meros ocupantes. O autor não concordou com a manifestação do registrador. Em seguida, em razão da discordância, foi determinada a realização de perícia para produzir memorial descritivo, constando os confinantes e a matrícula na qual o imóvel se insere. No laudo, constou que são confrontantes Telefônica Brasil, Paulo Roberto Vantini, município de Santa Ernestina e Adalberto dos Santos, bem como que o imóvel encontra-se inserido na matrícula 20.640. O autor pediu a procedência. A Telefônica apresentou parecer concordante. O oficial registrador informou não se opor ao trabalho do perito e ao prosseguimento do feito. Decido. Consta que o imóvel usucapiendo está localizado no interior do imóvel de matrícula 20.640 e que seus confinantes são aqueles indicados no laudo pericial. Sendo assim, cumpre à parte autora trazer aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel 20.640 e providenciar a citação de seus proprietários registrais. Se falecidos ou se for empresa dissolvida, deverão ser citados os sucessores vivos. Ademais, deverá providenciar a citação dos confrontantes indicados no laudo. Intimem-se. - ADV: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), MARCELO GONÇALVES SCUTTI (OAB 223128/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO (OAB 134635/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000110-69.2021.8.26.0123

ID: 301061755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000110-69.2021.8.26.0123

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DANIELA DANIEL REINALDO JOSE DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE OLIVEIRA JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE OLIVEIRA JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-69.2021.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reinaldo Jose Daniel - - Maria Daniela Daniel - Abid Elias Daniel Neto - - Saad Daniel Safadi e outros - É o relatório. … Processo 1000110-69.2021.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reinaldo Jose Daniel - - Maria Daniela Daniel - Abid Elias Daniel Neto - - Saad Daniel Safadi e outros - É o relatório. Fundamento e decido. Fls. 472/474: defiro a inclusão do Espólio de Lourdes de Fátima Pinto Daniel, representada por Reinaldo José Daniel, no polo ativo da ação. Trata-se de ação de usucapião de imóvel extraordinária. Não há preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem declaradas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes os pressupostos processuais negativos. O mérito há de ser analisado. A usucapião constitui modo de aquisição de propriedade de bens móveis e imóveis, pela posse qualificada e prolongada no tempo. Majoritariamente, doutrina e jurisprudência classificam o instituto como forma originária de aquisição da propriedade, pois não decorre de relação jurídica estabelecida entre o proprietário anterior e o adquirente. Segundo a legislação pátria, a usucapião extraordinária (art.1.238,doCC) tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono, que poderá ser reduzida para 10 (dez) anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo (art. 1238, parágrafo único, do CC); A posse exigida para fins de caracterização da usucapião trata-se da chamada posse ad usucapionem, ou seja, há de ser exercida com ânimo de dono, demonstrada no comportamento do possuidor de ter a coisa como sua; ser contínua e sem oposição. Não havendo o ânimo de dono, não se deflagra a prescrição aquisitiva, afigurando-se indispensável a intenção de domínio, de apropriação da coisa. In casu, tais requisitos encontram-se devidamente presentes. Com efeito, comprovado o tempo da posse e sua qualidade ad usucapionem dos autores mediante a documentação acostada às fls. 420/422, pois os declarantes dão conta de que os autores exercem a posse mansa e pacífica sob o imóvel, como se dono fosse, há mais de 15 (quinze) anos. Tais afirmações são ainda corroboradas pelos documentos juntados pelo autor às fls. 29/92. Além disso, oficial de justiça, ao visitar o bem objeto da presente ação, constatou que o autor encontram-se atualmente na posse sob o imóvel (fls. 417). Dessa forma, pelas provas constantes nos autos, constata-se a existência da posse afirmada na exordial por mais de 15 (quinze) anos, exercida pelo autor. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para DECLARAR o domínio dos requerentes Espólio de Maria Daniela Daniel e Reinaldo Jose Daniel sobre o imóvel descrito na inicial, melhor individualizado no memorial e planta topográfica (fls. 293/294), que passam a fazer parte integrante desta sentença. A presente sentença, instruída com cópia dos documentos necessários e da certidão de trânsito em julgado, servirá como Mandado de REGISTRO DE USUCAPIÃO. Certificado o trânsito em julgado, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(s) curador(es) especial(is). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), LETICIA DE OLIVEIRA JACOB (OAB 451358/SP), ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA (OAB 484426/SP), ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA (OAB 484426/SP), ANDRESSA DE OLIVEIRA JACOB (OAB 463670/SP), RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (OAB 275784/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (OAB 275784/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Juliao Barbosa De Jesus x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 314929931

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-60.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JULIAO BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ARANTES GRECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000110-60.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: JOSE JULIAO BARBOSA DE JESUS RECLAMADO: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000110-60.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: JOSE JULIAO BARBOSA DE JESUS RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5787a64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que JOSE JULIAO BARBOSA DE JESUS ajuizou em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: REJEITAR as preliminares arguidas; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões que antecedem em 141 dias a data de cinco anos do ajuizamento da ação, extinguindo-os com resolução do mérito (CPC, art. 487, II); JULGAR PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para: CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de pagar: - HORAS EXTRAS; - INTERVALO INDENIZADO. CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de fazer, conforme fundamentação: - DEPOSITAR O FGTS. Prazo de cumprimento em 8 dias. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Correção monetária e juros conforme fundamentação, observada a evolução salarial da parte autora. No cálculo das parcelas deferidas, não serão computado períodos de suspensão do contrato, a exemplo do auxílio-doença, exceto se expressamente determinada a sua inclusão. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Autorizo a dedução, conforme OJ 415 da SDI-I do TST. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré, no importe de R$1.800,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$30.000,00, sujeito à adequação e à complementação. Observe-se o limite estipulado no art.789 da CLT. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Juliao Barbosa De Jesus x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 314929940

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-60.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JULIAO BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ARANTES GRECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000110-60.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: JOSE JULIAO BARBOSA DE JESUS RECLAMADO: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000110-60.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: JOSE JULIAO BARBOSA DE JESUS RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5787a64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que JOSE JULIAO BARBOSA DE JESUS ajuizou em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: REJEITAR as preliminares arguidas; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões que antecedem em 141 dias a data de cinco anos do ajuizamento da ação, extinguindo-os com resolução do mérito (CPC, art. 487, II); JULGAR PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para: CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de pagar: - HORAS EXTRAS; - INTERVALO INDENIZADO. CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de fazer, conforme fundamentação: - DEPOSITAR O FGTS. Prazo de cumprimento em 8 dias. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Correção monetária e juros conforme fundamentação, observada a evolução salarial da parte autora. No cálculo das parcelas deferidas, não serão computado períodos de suspensão do contrato, a exemplo do auxílio-doença, exceto se expressamente determinada a sua inclusão. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Autorizo a dedução, conforme OJ 415 da SDI-I do TST. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré, no importe de R$1.800,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$30.000,00, sujeito à adequação e à complementação. Observe-se o limite estipulado no art.789 da CLT. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JULIAO BARBOSA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cely Veloso Fontes e outros x Metalurgica Valcla Ltda

ID: 319023110

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-93.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELY VELOSO FONTES LUIS DA CUNHA GONCALVES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

METALURGICA VALCLA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PORFIRIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARRUPT MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPE ANDERSON ORLANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000110-93.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: LUIS DA CUNHA GONCALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000110-93.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: LUIS DA CUNHA GONCALVES RECLAMADO: METALURGICA VALCLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22866fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa, certifico que: trânsito em julgado. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 07 de julho de 2025. FABIO STEIN GONCALVES DESPACHO Vistos, etc. Em razão do quanto acima certificado, fica o(a) reclamante intimado para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Vindo aos autos os cálculos da parte autora, intimem-se a reclamada para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Ficam, desde já, as partes advertidas, de que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial. Assim, a inclusão de verbas indeferidas ou excluídas, o acréscimo e/ou supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código Processo Civil, a ensejar a aplicação da pena de multa prevista no § 2º do referido artigo, no importe de 20% sobre o valor da causa ou crédito exequendo, em favor da União. A preclusão será reconhecida na apresentação de cálculos incorretos pelo autor ou impugnações desacompanhadas dos cálculos e demonstrativos necessários para a conferência dos cálculos, sem prejuízo de eventual multa por litigância de má-fé. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o(a) reclamante, sobreste-se o andamento do feito, para fins de fluência do prazo prescricional, conforme leciona o parágrafo 1º do art. 11-A, da CLT, consignando-se que eventual pedido de prosseguimento deverá ser acompanhado dos cálculos de liquidação, sob pena de indeferimento. De preferência, todos os cálculos devem ser confeccionados no PJe-Calc e juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017). Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 07 de julho de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS DA CUNHA GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cely Veloso Fontes e outros x Metalurgica Valcla Ltda

ID: 319023119

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-93.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELY VELOSO FONTES LUIS DA CUNHA GONCALVES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

METALURGICA VALCLA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PORFIRIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARRUPT MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPE ANDERSON ORLANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000110-93.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: LUIS DA CUNHA GONCALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000110-93.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: LUIS DA CUNHA GONCALVES RECLAMADO: METALURGICA VALCLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22866fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa, certifico que: trânsito em julgado. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 07 de julho de 2025. FABIO STEIN GONCALVES DESPACHO Vistos, etc. Em razão do quanto acima certificado, fica o(a) reclamante intimado para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Vindo aos autos os cálculos da parte autora, intimem-se a reclamada para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Ficam, desde já, as partes advertidas, de que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial. Assim, a inclusão de verbas indeferidas ou excluídas, o acréscimo e/ou supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código Processo Civil, a ensejar a aplicação da pena de multa prevista no § 2º do referido artigo, no importe de 20% sobre o valor da causa ou crédito exequendo, em favor da União. A preclusão será reconhecida na apresentação de cálculos incorretos pelo autor ou impugnações desacompanhadas dos cálculos e demonstrativos necessários para a conferência dos cálculos, sem prejuízo de eventual multa por litigância de má-fé. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o(a) reclamante, sobreste-se o andamento do feito, para fins de fluência do prazo prescricional, conforme leciona o parágrafo 1º do art. 11-A, da CLT, consignando-se que eventual pedido de prosseguimento deverá ser acompanhado dos cálculos de liquidação, sob pena de indeferimento. De preferência, todos os cálculos devem ser confeccionados no PJe-Calc e juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017). Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 07 de julho de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA VALCLA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Rodrigues Domingues x Joselita Pessoa De Araujo e outros

ID: 276255585

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-17.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES DOMINGUES

Polo Passivo:

JOSELITA PESSOA DE ARAUJO M DE LOURDES YUMICO HONDA RAIMUNDO VALCIDE VIEIRA RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

AMIR HUSNI NAJM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000110-17.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: ANDREIA RODRIGUES DOMINGUES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000110-17.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: ANDREIA RODRIGUES DOMINGUES RECLAMADO: RAIMUNDO VALCIDE VIEIRA RESTAURANTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef3a8b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à Meritíssima Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. SERGIO DA SILVA WERMELINGER DESPACHO A reclamante requer a inclusão de MARIA DE LOURDES YUMICO HONDA CNPJ 29.240.852/0001-38 e a sra. JOSELITA PESSOA DE ARAUJO CPF 352.742.473-34. Em sua manifestação de id c324532 de 04/09/2024, alegou que no enderço da reclamada encontrava-se sediada a empresa M DE LOURDES YUMICO HONDA, requerendo a sua inclusão no polo passivo. Alega em síntese que onde a reclamada RAIMUNDO VALCIDE VIEIRA RESTAURANTE estava sediada na AVENIDA JAPÃO, 816, atualmente funciona outra empresa denominada MARIA DE LOURDES YUMICO HONDA CNPJ 29.240.852/0001-38, com o nome fantasia LATORRE PIZZARIA cadastrada na plataforma do I FOOD, bem como no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica o endereço eletrônico é PIZZARIALATORRE816@GMAIL.COM, explorando o mesmo ramo de negócio. Em diligência a exequente constatou que ao pagar uma pizza no estabelecimento supramencionado, através do cartão de débito constou como recebedora do valor a sra. JOSELITA PESSOA DE ARAUJO CPF 352.742.473-34. Argumenta que no intuito de desvencilhar-se dos credores a executada está utilizando de artifícios para frustrar a execução. Oportunizado o direito ao contraditório, houve a manifestação da sra. JOLELITA e a defesa da M DE LOURDES YUMICO HONDA (ids. 1af4371 e fe7af44, respectivamente). A sra. JOSELITA argumenta que a reclamante requer indevidamente a inclusão da sra. Maria e dela no polo passivo, esclarecendo que em decorrência da inadimplência salarial ensejou um acordo com seus empregadores para utilizar sua própria máquina de cartão de crédito no estabelecimento para mitigar os seus prejuízos. A defesa apresentada pela M DE LOURDES YUMICO HONDA restringe-se à impugnação da sentença de mérito. O liame entre as partes restou comprovado, diante disso, à mingua de provas da sra. Joselita não há como reconhecer as suas alegações, bem como é fato incontroverso a relação jurídica da sra. MARIA DE LOURDES YUMICO HONDA. Diante dos fatos, determina-se a inclusão da sra. JOSELITA PESSOA DE ARAUJO CPF 352.742.473-34 e de M DE LOURDES YUMICO HONDA, passando a responder pela execução. Intimem-se as pessoas supramencionados acerca da presente decisão, ficando cientes de que após o decurso do prazo de recurso, ficam desde já intimadas a pagarem o débito no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Prov. 07/2015 e especificidades contidas no mandado. Neste caso, os devedores deverão ser incluídos no BNDT (Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas). Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de maio de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular C Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA RODRIGUES DOMINGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Rodrigues Domingues x Joselita Pessoa De Araujo e outros

ID: 276255619

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-17.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES DOMINGUES

Polo Passivo:

JOSELITA PESSOA DE ARAUJO M DE LOURDES YUMICO HONDA RAIMUNDO VALCIDE VIEIRA RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

AMIR HUSNI NAJM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000110-17.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: ANDREIA RODRIGUES DOMINGUES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000110-17.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: ANDREIA RODRIGUES DOMINGUES RECLAMADO: RAIMUNDO VALCIDE VIEIRA RESTAURANTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef3a8b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à Meritíssima Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. SERGIO DA SILVA WERMELINGER DESPACHO A reclamante requer a inclusão de MARIA DE LOURDES YUMICO HONDA CNPJ 29.240.852/0001-38 e a sra. JOSELITA PESSOA DE ARAUJO CPF 352.742.473-34. Em sua manifestação de id c324532 de 04/09/2024, alegou que no enderço da reclamada encontrava-se sediada a empresa M DE LOURDES YUMICO HONDA, requerendo a sua inclusão no polo passivo. Alega em síntese que onde a reclamada RAIMUNDO VALCIDE VIEIRA RESTAURANTE estava sediada na AVENIDA JAPÃO, 816, atualmente funciona outra empresa denominada MARIA DE LOURDES YUMICO HONDA CNPJ 29.240.852/0001-38, com o nome fantasia LATORRE PIZZARIA cadastrada na plataforma do I FOOD, bem como no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica o endereço eletrônico é PIZZARIALATORRE816@GMAIL.COM, explorando o mesmo ramo de negócio. Em diligência a exequente constatou que ao pagar uma pizza no estabelecimento supramencionado, através do cartão de débito constou como recebedora do valor a sra. JOSELITA PESSOA DE ARAUJO CPF 352.742.473-34. Argumenta que no intuito de desvencilhar-se dos credores a executada está utilizando de artifícios para frustrar a execução. Oportunizado o direito ao contraditório, houve a manifestação da sra. JOLELITA e a defesa da M DE LOURDES YUMICO HONDA (ids. 1af4371 e fe7af44, respectivamente). A sra. JOSELITA argumenta que a reclamante requer indevidamente a inclusão da sra. Maria e dela no polo passivo, esclarecendo que em decorrência da inadimplência salarial ensejou um acordo com seus empregadores para utilizar sua própria máquina de cartão de crédito no estabelecimento para mitigar os seus prejuízos. A defesa apresentada pela M DE LOURDES YUMICO HONDA restringe-se à impugnação da sentença de mérito. O liame entre as partes restou comprovado, diante disso, à mingua de provas da sra. Joselita não há como reconhecer as suas alegações, bem como é fato incontroverso a relação jurídica da sra. MARIA DE LOURDES YUMICO HONDA. Diante dos fatos, determina-se a inclusão da sra. JOSELITA PESSOA DE ARAUJO CPF 352.742.473-34 e de M DE LOURDES YUMICO HONDA, passando a responder pela execução. Intimem-se as pessoas supramencionados acerca da presente decisão, ficando cientes de que após o decurso do prazo de recurso, ficam desde já intimadas a pagarem o débito no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Prov. 07/2015 e especificidades contidas no mandado. Neste caso, os devedores deverão ser incluídos no BNDT (Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas). Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de maio de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular C Intimado(s) / Citado(s) - JOSELITA PESSOA DE ARAUJO - M DE LOURDES YUMICO HONDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmar Calisto De Sousa x Condominio Edificio Opus Dart

ID: 276408703

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-69.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR CALISTO DE SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO OPUS DART

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LOPES BOCUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-69.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: EDMAR CALISTO DE SOUSA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-69.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: EDMAR CALISTO DE SOUSA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO OPUS DART INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 687351e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: horas extras e reflexos e indenização relativa ao intervalo intrajornada suprimido, tudo nos termos da fundamentação supra. A fim de evitar enriquecimento sem causa, valores efetivamente pagos pela reclamada, sob a mesma rubrica, deverão ser deduzidos do crédito do reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo das partes, nos termos da fundamentação, observando-se a suspensão legal ao reclamante. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92. Diante da declaração de id 72a2f35 que goza de presunção de veracidade, uma vez que inexiste prova em sentido contrário e em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, calculadas sobre R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Intimem-se. Nada mais. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMAR CALISTO DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1642 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes