Resultados para o tribunal: TRT17

Resultados para "1000110-72.2021.5.02.0613"

Claro S.A. e outros x Centel Brasil Servicos De Telefonia Ltda e outros

ID: 323985045

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001371-54.2024.5.17.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. MILA POLTRONIERI

Polo Passivo:

CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA LTDA CLARO S.A. MILA POLTRONIERI

Notificação

Advogados:

EDUARDA PAGUNG DE SOUZA

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BRUNA NOGUEIRA RUIZ

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FERNANDO DOMINGOS FERREIRA COUTINHO

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CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA RORSum 0001371-54.2024.5.17.0003 RECORRENTE: MILA PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA RORSum 0001371-54.2024.5.17.0003 RECORRENTE: MILA POLTRONIERI E OUTROS (1) RECORRIDO: MILA POLTRONIERI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a65172 proferida nos autos. RORSum 0001371-54.2024.5.17.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MILA POLTRONIERI FERNANDO DOMINGOS FERREIRA COUTINHO (ES26113) Recorrido: CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA LTDA Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. BRUNA NOGUEIRA RUIZ (ES41821) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) EDUARDA PAGUNG DE SOUZA (ES26330) RECURSO DE: MILA POLTRONIERI CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/06/2025 - Id 3a74a4b; petição recursal apresentada em 18/06/2025 - Id 3574cb9). Regular a representação processual (Id bf9f6ea). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 7ff98d3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto à responsabilidade subsidiária. Aponta violação ao art. 5-A, §5º, da Lei nº 6.019 /1974 e contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Consta do v. acórdão: "(...) Inadimplente a empresa empregadora no que concerne às obrigações trabalhistas, a tomadora de serviços é responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas não honrados pela contratada. Contudo, consoante a dinâmica de distribuição do ônus probatório, no caso de negativa da prestação de serviço, cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No caso, a autora postulou a condenação subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das verbas trabalhistas postuladas na peça de ingresso, alegando que foi admitida pela primeira ré para prestar serviços em prol da segunda reclamada. (...) Todavia, não foram produzidas provas nos autos de que a segunda reclamada efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pela autora. Os documentos anexados com a inicial não socorrem a tese obreira e, quando ouvida em audiência, a reclamante reconheceu que estava subordinada ao gerente Tiago Conzender, empregado da CENTEL BRASIL. Nesse passo, em razão da ausência da efetiva prestação de serviços da autora em favor da segunda reclamada, não há fundamento para reconhecer a sua responsabilidade subsidiária. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que, diante da negativa de prestação de serviço, era ônus do reclamante comprovar que a tomadora se beneficiou da sua força de trabalho, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Na hipótese, a premissa fática delineada no Acórdão regional, inviável de reexame nesta instância recursal (Súmula n.º 126), é no sentido de que o Agravante não logrou êxito em demonstrar a efetiva prestação de serviços em favor da TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior se firmou no sentido de que, uma vez negada pelo tomador a prestação de serviços do autor em seu benefício, permanece com o reclamante o ônus de provar que a tomadora foi beneficiária de sua força de trabalho, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Precedentes. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência do TST, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Ademais, a alegação de contrariedade à OJ n.º 191, da SBDI-1 e Súmula n.º 331, IV, do TST esbarra no óbice da Súmula n.º 297, II, do TST, por ausência de prequestionamento. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000209-21.2020.5.05.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2025). No mesmo sentido: AIRR-0000651-25.2021.5.05.0004, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/02/2025; RR-100123-73.2017.5.01.0481, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/09/2022; RR-100861-61.2020.5.01.0059, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022; Ag-RRAg-1000110-89.2019.5.02.0242, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025; RR-1001377-68.2020.5.02.0046, 5.ª Turma , Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/5/2023; AIRR-100086-36.2016.5.01.0043, 6.ª Turma , Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/06/2020; ARR-10578-15.2015.5.01.0302, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/12/2022; AIRR-1000947-61.2023.5.02.0386, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024. Ademais, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a autora não se desincumbiu do ônus da prova da efetiva prestação de serviços em favor da 2ª reclamada, razão pela qual não há fundamento para reconhecer a sua responsabilidade subsidiária, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MILA POLTRONIERI - CLARO S.A.

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Claro S.A. e outros x Centel Brasil Servicos De Telefonia Ltda e outros

ID: 323985061

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001371-54.2024.5.17.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. MILA POLTRONIERI

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CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA LTDA CLARO S.A. MILA POLTRONIERI

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Advogados:

EDUARDA PAGUNG DE SOUZA

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BRUNA NOGUEIRA RUIZ

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FERNANDO DOMINGOS FERREIRA COUTINHO

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CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA RORSum 0001371-54.2024.5.17.0003 RECORRENTE: MILA PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA RORSum 0001371-54.2024.5.17.0003 RECORRENTE: MILA POLTRONIERI E OUTROS (1) RECORRIDO: MILA POLTRONIERI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a65172 proferida nos autos. RORSum 0001371-54.2024.5.17.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MILA POLTRONIERI FERNANDO DOMINGOS FERREIRA COUTINHO (ES26113) Recorrido: CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA LTDA Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. BRUNA NOGUEIRA RUIZ (ES41821) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) EDUARDA PAGUNG DE SOUZA (ES26330) RECURSO DE: MILA POLTRONIERI CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/06/2025 - Id 3a74a4b; petição recursal apresentada em 18/06/2025 - Id 3574cb9). Regular a representação processual (Id bf9f6ea). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 7ff98d3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto à responsabilidade subsidiária. Aponta violação ao art. 5-A, §5º, da Lei nº 6.019 /1974 e contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Consta do v. acórdão: "(...) Inadimplente a empresa empregadora no que concerne às obrigações trabalhistas, a tomadora de serviços é responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas não honrados pela contratada. Contudo, consoante a dinâmica de distribuição do ônus probatório, no caso de negativa da prestação de serviço, cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No caso, a autora postulou a condenação subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das verbas trabalhistas postuladas na peça de ingresso, alegando que foi admitida pela primeira ré para prestar serviços em prol da segunda reclamada. (...) Todavia, não foram produzidas provas nos autos de que a segunda reclamada efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pela autora. Os documentos anexados com a inicial não socorrem a tese obreira e, quando ouvida em audiência, a reclamante reconheceu que estava subordinada ao gerente Tiago Conzender, empregado da CENTEL BRASIL. Nesse passo, em razão da ausência da efetiva prestação de serviços da autora em favor da segunda reclamada, não há fundamento para reconhecer a sua responsabilidade subsidiária. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que, diante da negativa de prestação de serviço, era ônus do reclamante comprovar que a tomadora se beneficiou da sua força de trabalho, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Na hipótese, a premissa fática delineada no Acórdão regional, inviável de reexame nesta instância recursal (Súmula n.º 126), é no sentido de que o Agravante não logrou êxito em demonstrar a efetiva prestação de serviços em favor da TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior se firmou no sentido de que, uma vez negada pelo tomador a prestação de serviços do autor em seu benefício, permanece com o reclamante o ônus de provar que a tomadora foi beneficiária de sua força de trabalho, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Precedentes. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência do TST, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Ademais, a alegação de contrariedade à OJ n.º 191, da SBDI-1 e Súmula n.º 331, IV, do TST esbarra no óbice da Súmula n.º 297, II, do TST, por ausência de prequestionamento. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000209-21.2020.5.05.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2025). No mesmo sentido: AIRR-0000651-25.2021.5.05.0004, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/02/2025; RR-100123-73.2017.5.01.0481, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/09/2022; RR-100861-61.2020.5.01.0059, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022; Ag-RRAg-1000110-89.2019.5.02.0242, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025; RR-1001377-68.2020.5.02.0046, 5.ª Turma , Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/5/2023; AIRR-100086-36.2016.5.01.0043, 6.ª Turma , Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/06/2020; ARR-10578-15.2015.5.01.0302, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/12/2022; AIRR-1000947-61.2023.5.02.0386, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024. Ademais, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a autora não se desincumbiu do ônus da prova da efetiva prestação de serviços em favor da 2ª reclamada, razão pela qual não há fundamento para reconhecer a sua responsabilidade subsidiária, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - MILA POLTRONIERI

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