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Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios x Alaiane Nunes De Lima Xavier

ID: 260141420

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001258-52.2023.8.11.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Polo Passivo:

ALAIANE NUNES DE LIMA XAVIER

Intimação

Advogados:

BRUNNA DEL FUZZI SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNNA DEL FUZZI SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001258-52.2023.8.11.0030. AUTOR(A): CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS REU: ALAIANE NUNES DE LIMA XAVIER V…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Jackson Silvano De Medeiros

ID: 318586474

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000110-26.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

JACKSON SILVANO DE MEDEIROS

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000110-26.2024.8.11.0109 Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICRE…

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Processo nº 1000110-60.2022.8.11.0088

ID: 308809141

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000110-60.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ROQUE CRISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PAES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1000110-60.2022.8.11.0088 POLO ATIVO:SIDNEY ROQUE CRISTO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JULIANA PAES PEREIRA POLO PASSIVO: MILTON CAMPOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qual…

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Processo nº 1000110-74.2024.8.11.0093

ID: 277486637

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-74.2024.8.11.0093

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE ZONARI LETCHACOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1000110-74.2024.8.11.0093 POLO ATIVO:GESSICA MARIA PETEA DO PRADO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIO CLEBER DO PRADO OLIVEIRA POLO PASSIVO: SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S.A. FINALI…

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Processo nº 1000110-60.2022.8.11.0088

ID: 257884119

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1000110-60.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ROQUE CRISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PAES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1000110-60.2022.8.11.0088 POLO ATIVO:SIDNEY ROQUE CRISTO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JULIANA PAES PEREIRA POLO PASSIVO: MILTON CAMPOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qual…

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Processo nº 1000601-95.2025.8.11.0077

ID: 335967800

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000601-95.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000601-95.2025.8.11.0077. REQUERENTE: REGINALDO APARECIDO BENTO DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000601-95.2025.8.11.0077. REQUERENTE: REGINALDO APARECIDO BENTO DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos. 1. Relatório Reginaldo Aparecido Bento da Silva ajuizou ação revisional de contrato c/c pedido de tutela provisória de urgência em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – SICREDI BIOMAS, alegando a existência de cláusulas abusivas em contratos de financiamento de veículo automotor garantidos por alienação fiduciária, com posterior renegociação. Informa que, diante do inadimplemento, foi proposta ação de busca e apreensão pela ré (processo nº 1000110-25.2024.8.11.0077), na qual foi proferida sentença de mérito que consolidou a propriedade do bem em favor da instituição financeira, com trânsito em julgado certificado em 27/05/2025. Sustenta, entretanto, que a sentença anterior seria nula por ausência de documentos essenciais e pela não realização de prova pericial. Alega também abusividade nos encargos financeiros, os quais excederiam em 67,62% a taxa média de mercado. Com base nesses argumentos, pleiteia a suspensão dos efeitos da sentença anterior, revogação da medida de busca e apreensão, devolução do bem e indenização por danos morais. 2. Fundamentação No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, exige-se, nos termos do art. 300 do CPC, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o autor pretende suspender os efeitos de sentença com trânsito em julgado no processo nº 1000110-25.2024.8.11.0077, por meio de ação revisional ordinária, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Com efeito, a sentença anterior foi regularmente proferida, reconhecendo a mora do devedor e consolidando a propriedade fiduciária do bem em favor da ré. Houve o esgotamento da via recursal e a certificação do trânsito em julgado, o que torna inadmissível a rediscussão da matéria por meio de nova ação ordinária, ainda que sob outro fundamento. Conforme o disposto no art. 966 do CPC, eventual desconstituição de sentença transitada em julgado deve observar os requisitos próprios da ação rescisória, sendo incabível a reabertura da lide pela via revisional. Ademais, não há nos autos demonstração inequívoca de nulidade absoluta, vício insanável ou fato superveniente de relevância jurídica capaz de justificar, em sede de cognição sumária, a suspensão dos efeitos de sentença válida e eficaz. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reiteradamente afastado tal possibilidade, em homenagem à segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada material. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência, no que tange à suspensão dos efeitos da sentença anterior, à revogação da medida de busca e apreensão e à devolução do veículo ao autor. Ressalte-se que o ajuizamento da presente ação revisional não tem o condão de suspender os efeitos do processo nº 1000110-25.2024.8.11.0077, que permanece válido e eficaz até eventual decisão em sede própria (ação rescisória). 3. Dispositivo Diante do exposto: a) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. b) Esclareço que o ajuizamento da presente ação não suspende os efeitos da sentença proferida no processo nº 1000110-25.2024.8.11.0077, a qual permanece válida, eficaz e revestida da autoridade da coisa julgada. c) Determino a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (15 dias úteis), nos termos do art. 335 do CPC. d) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o depósito das parcelas incontroversas, caso deseje obter os efeitos da proteção possessória ou postular o afastamento de inscrição em cadastros restritivos. Decorrido o prazo da contestação, voltem conclusos para saneamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000601-95.2025.8.11.0077

ID: 335967816

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000601-95.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO APARECIDO BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR LIMA TOMAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000601-95.2025.8.11.0077. REQUERENTE: REGINALDO APARECIDO BENTO DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000601-95.2025.8.11.0077. REQUERENTE: REGINALDO APARECIDO BENTO DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos. 1. Relatório Reginaldo Aparecido Bento da Silva ajuizou ação revisional de contrato c/c pedido de tutela provisória de urgência em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – SICREDI BIOMAS, alegando a existência de cláusulas abusivas em contratos de financiamento de veículo automotor garantidos por alienação fiduciária, com posterior renegociação. Informa que, diante do inadimplemento, foi proposta ação de busca e apreensão pela ré (processo nº 1000110-25.2024.8.11.0077), na qual foi proferida sentença de mérito que consolidou a propriedade do bem em favor da instituição financeira, com trânsito em julgado certificado em 27/05/2025. Sustenta, entretanto, que a sentença anterior seria nula por ausência de documentos essenciais e pela não realização de prova pericial. Alega também abusividade nos encargos financeiros, os quais excederiam em 67,62% a taxa média de mercado. Com base nesses argumentos, pleiteia a suspensão dos efeitos da sentença anterior, revogação da medida de busca e apreensão, devolução do bem e indenização por danos morais. 2. Fundamentação No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, exige-se, nos termos do art. 300 do CPC, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o autor pretende suspender os efeitos de sentença com trânsito em julgado no processo nº 1000110-25.2024.8.11.0077, por meio de ação revisional ordinária, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Com efeito, a sentença anterior foi regularmente proferida, reconhecendo a mora do devedor e consolidando a propriedade fiduciária do bem em favor da ré. Houve o esgotamento da via recursal e a certificação do trânsito em julgado, o que torna inadmissível a rediscussão da matéria por meio de nova ação ordinária, ainda que sob outro fundamento. Conforme o disposto no art. 966 do CPC, eventual desconstituição de sentença transitada em julgado deve observar os requisitos próprios da ação rescisória, sendo incabível a reabertura da lide pela via revisional. Ademais, não há nos autos demonstração inequívoca de nulidade absoluta, vício insanável ou fato superveniente de relevância jurídica capaz de justificar, em sede de cognição sumária, a suspensão dos efeitos de sentença válida e eficaz. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reiteradamente afastado tal possibilidade, em homenagem à segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada material. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência, no que tange à suspensão dos efeitos da sentença anterior, à revogação da medida de busca e apreensão e à devolução do veículo ao autor. Ressalte-se que o ajuizamento da presente ação revisional não tem o condão de suspender os efeitos do processo nº 1000110-25.2024.8.11.0077, que permanece válido e eficaz até eventual decisão em sede própria (ação rescisória). 3. Dispositivo Diante do exposto: a) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. b) Esclareço que o ajuizamento da presente ação não suspende os efeitos da sentença proferida no processo nº 1000110-25.2024.8.11.0077, a qual permanece válida, eficaz e revestida da autoridade da coisa julgada. c) Determino a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (15 dias úteis), nos termos do art. 335 do CPC. d) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o depósito das parcelas incontroversas, caso deseje obter os efeitos da proteção possessória ou postular o afastamento de inscrição em cadastros restritivos. Decorrido o prazo da contestação, voltem conclusos para saneamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000110-51.2020.8.11.0049

ID: 312722294

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000110-51.2020.8.11.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRACI AMELIA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JHEIMY STEPHANIE MENDONCA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE VILA RICA Processo nº 1000110-51.2020.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de dar c…

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Processo nº 1000110-75.2024.8.11.0028

ID: 333998633

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-75.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALOISO PEREIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLY ALINE DA SILVA LUCAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1000110-75.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ALOISO PEREIRA DE ARRUDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VI…

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Processo nº 1000110-08.2023.8.11.0094

ID: 278134627

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-08.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ _________________________________________________________________________________________________________________________________________…

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