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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Centro Metropolitano De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 320082292

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-66.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO DANILA OLIVEIRA DO AMARAL FERNANDO MORENO MEDEIROS

Polo Passivo:

CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO COLLEONE LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-66.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: DANILA OLIVEIRA DO AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-66.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: DANILA OLIVEIRA DO AMARAL RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6db2af8 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:bf035b8 - Razão assiste à Reclamada. Trata o presente de reclamatória trabalhista transitada em julgado (Sentença de ED - Id. 36518ae, Acórdão – provimento parcial ao recurso ao recurso do autor - Id. 83af116). Liquidada a sentença pelos cálculos apresentados pela Perita do Juízo sob Id 6f2f5cc. Requereu a executada em id 424bb23, a aplicação do previsto pelo art 916, CPC/2015. Juntou comprovação de depósitos judiciais em Id 5a21034 (R$ 11.956,25, de 05/05/2025), referente a 30% da execução, em Id 9bec7b2 (R$ 4.711,34, de 05/05/2025), referente aos honorários advocatícios, em Id 92651b5 (R$ 935,01, de 05/05/2025), referente aos honorários periciais contábeis, em Id 136050d (R$ 2.638,60, de 05/05/2025), referente aos honorários periciais técnicos. Custas comprovadas em guia própria, Id 6962e36. Em id beb4e9c, a exequente discordou do requerido. Juntou a reclamada comprovante de pagamento do parcelamento proposto em id 23ab463 - parc 1/6 (R$ 4.696,15 - 12/06/2025). Recolhimentos previdenciários comprovados em guia própria, Id 3383fc6. FGTS comprovados em guia própria, Id d4b7019. Pois bem. Primeiro, esclarece este juízo que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, tem-se por compatível com o procedimento de execução trabalhista, conforme disposto na IN 39 do TST. Trata-se de mecanismo que possibilita o adimplemento voluntário do que devido pelo executado, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. É certo que é dever do juízo prover meios e estimular práticas que viabilizem a efetividade da prestação jurisdicional, a teor do art 765, CLT. Ademais, há de se ressaltar os termos destacados no Código de Processo Civil em seu art. 6º: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”. A aplicação das disposições do art 916, CPC emana como valioso instrumento de estímulo ao adimplemento voluntário de obrigações de maneira menos gravosa ao executado, oportunizando, ainda, economia de atos processuais, eis que impõe sua renúncia à possibilidade de oposição de embargos à execução, a teor do § 6º do artigo em comento. Em contrapartida, no manejo de tal parcelamento não se verifica maiores prejuízos ao autor em ver satisfeito o seu crédito, haja vista que eventual descumprimento da medida requerida importará, sem prejuízo dos juros legais e correções monetárias, em: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Nesse sentido, assim decidiu-se neste Regional: PROCESSO nº 0000507-40.2012.5.02.0072 (AP). RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE. EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC/2015. O parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, de reconhecida compatibilidade com a execução trabalhista (IN 39 do TST), institui uma moratória legal, haja vista que se trata de uma autorização legal ao devedor para postergar o pagamento da dívida e realizá-lo através de até seis parcelas. Trata-se de um mecanismo que busca a realização da efetividade da prestação jurisdicional, possibilitando o real cumprimento da obrigação, de forma fracionada. Uma vez preenchidos os requisitos, o juiz está obrigado a deferir o pedido de pagamento parcelado feito pelo executado, ainda que haja manifestação contrária do exequente. Trata-se de Direito potestativo do executado. O parcelamento é, portanto, um estímulo ao cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor, ao requerê-lo. A medida traz benefícios, já que possibilita satisfazer o crédito do exequente de forma célere e, em contrapartida, de maneira menos onerosa. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 1000446-22.2016.5.02.0720. EMENTA: ARTIGO 916 do CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Realmente, o parágrafo 7º do artigo 916 do CPC veda sua aplicação ao cumprimento de sentença, aplicando-se à execução de título extrajudicial, o que não é o caso dos autos. No entanto, tendo em vista as dificuldades e a morosidade que permeiam o processo de execução nessa D. Justiça especializada, a jurisprudência de nossos tribunais tem permitido a aplicação do referido artigo no caso de execução de títulos judiciais. Mesmo porque, ao aderir ao parcelamento, a parte devedora abre mão dos embargos à execução, fase complicada e demorada da execução trabalhista, que por vezes, causa maior morosidade do que o próprio parcelamento permitido pela lei. Tem se permitido a aplicação do artigo 916 do CPC no processo do trabalho visando a celeridade e efetividade da execução. Ainda cabe ressaltar a Instrução Normativa no.39/2016 do C. TST, em seu artigo 3º inciso XXI. TRT/SP Nº 1000116-81.2016.5.02.0281 - 8ª TURMA. : “[...] Embora o parcelamento não tenha sido autorizado, verifica-se que a executada depositou 30% do crédito (fl. 491- ID f96a1c2), bem como comprovou o pagamento da primeira a quarta parcelas (fls. 496, 509, 511 e 514 - ID 1d4fa32, 3e37699, 24aec23, 5a543cf), os quais já foram liberados ao exequente, inclusive (fl. 515 - ID 76e4848). Assim, considerando que a exequente não alegou qualquer prejuízo advindo do pagamento parcelado, que a própria lei autoriza a medida, que tem se mostrado eficaz no caso vertente, valendo ressaltar que resta a comprovação do pagamento de apenas duas parcelas, reformo a decisão de origem para autorizar o pagamento parcelado do crédito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Por fim, assinalo que o artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa 39/2016 do TST autoriza a aplicação do artigo 916 do CPC à execução trabalhista. Reforma-se. III - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para autorizar pagamento parcelado do crédito exequendo, consoante artigo 916 do CPC, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. [...]” PROCESSO nº 1001441-31.2019.5.02.0073 (AP). RELATORA: ROSANA DE ALMEIDA BUONO. EMENTA: PARCELAMENTO. EXECUÇÃO. ARTIGO 916 CPC. Não apresentados elementos para dissuadir o pagamento parcelado do crédito, devidamente corrigido, com incidência de juros, precedido por depósito de 30% do montante e com fixação de multa pelo descumprimento, correta a decisão em aplicar o disposto no artigo 916 do CPC em harmonia com a Instrução Normativa n. 39 do TST. Isto posto, HOMOLOGO o parcelamento requerido, na forma do art 916, CPC/15. No mais, considerando-se o crédito líquido apurado em id d8009ca, liberem-se à autora os seguintes depósitos: id 44a6dc8 - 30% da execução (R$ 11.956,25 - 05/05/2025); id 94028d3 - parc 1/6 (R$ 4.696,15 - 12/06/2025); O depósito de Id 9bec7b2 (R$ 4.711,34, de 05/05/2025), libere-se ao patrono da autora, para pagamento dos hon0orários sucumbenciais; O depósito de Id 136050d (R$ 2.638,60, de 05/05/2025), libere-se ao perito técnico, para pagamento dos honorários periciais; O depósito de Id 92651b5 (R$ 935,01, de 05/05/2025), libere-se à perita contábil; Dê-se ciência às partes conforme art 116, §1º, CONSOL. PROV. CG/JT (DeJT: caderno judiciário do TST, Brasília, DF, n. 3816, p. 38-64, 26 set. 2023. Eventuais manifestações no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, expeçam-se alvarás. Aguarde-se a comprovação dos demais pagamentos devidos pela reclamada. Por fim, registra este Juízo, a fim de adequar a presente execução à sistemática do processo trabalhista, quanto ao prazo estabelecido pelo art 884, CLT, que após a comprovação do recolhimento da sexta parcela devida pela ré, oportunamente será concedido ao exequente prazo para impugnações à sentença liquidatória. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILA OLIVEIRA DO AMARAL

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Centro Metropolitano De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 320082300

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-66.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO DANILA OLIVEIRA DO AMARAL FERNANDO MORENO MEDEIROS

Polo Passivo:

CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO COLLEONE LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-66.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: DANILA OLIVEIRA DO AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-66.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: DANILA OLIVEIRA DO AMARAL RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6db2af8 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:bf035b8 - Razão assiste à Reclamada. Trata o presente de reclamatória trabalhista transitada em julgado (Sentença de ED - Id. 36518ae, Acórdão – provimento parcial ao recurso ao recurso do autor - Id. 83af116). Liquidada a sentença pelos cálculos apresentados pela Perita do Juízo sob Id 6f2f5cc. Requereu a executada em id 424bb23, a aplicação do previsto pelo art 916, CPC/2015. Juntou comprovação de depósitos judiciais em Id 5a21034 (R$ 11.956,25, de 05/05/2025), referente a 30% da execução, em Id 9bec7b2 (R$ 4.711,34, de 05/05/2025), referente aos honorários advocatícios, em Id 92651b5 (R$ 935,01, de 05/05/2025), referente aos honorários periciais contábeis, em Id 136050d (R$ 2.638,60, de 05/05/2025), referente aos honorários periciais técnicos. Custas comprovadas em guia própria, Id 6962e36. Em id beb4e9c, a exequente discordou do requerido. Juntou a reclamada comprovante de pagamento do parcelamento proposto em id 23ab463 - parc 1/6 (R$ 4.696,15 - 12/06/2025). Recolhimentos previdenciários comprovados em guia própria, Id 3383fc6. FGTS comprovados em guia própria, Id d4b7019. Pois bem. Primeiro, esclarece este juízo que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, tem-se por compatível com o procedimento de execução trabalhista, conforme disposto na IN 39 do TST. Trata-se de mecanismo que possibilita o adimplemento voluntário do que devido pelo executado, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. É certo que é dever do juízo prover meios e estimular práticas que viabilizem a efetividade da prestação jurisdicional, a teor do art 765, CLT. Ademais, há de se ressaltar os termos destacados no Código de Processo Civil em seu art. 6º: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”. A aplicação das disposições do art 916, CPC emana como valioso instrumento de estímulo ao adimplemento voluntário de obrigações de maneira menos gravosa ao executado, oportunizando, ainda, economia de atos processuais, eis que impõe sua renúncia à possibilidade de oposição de embargos à execução, a teor do § 6º do artigo em comento. Em contrapartida, no manejo de tal parcelamento não se verifica maiores prejuízos ao autor em ver satisfeito o seu crédito, haja vista que eventual descumprimento da medida requerida importará, sem prejuízo dos juros legais e correções monetárias, em: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Nesse sentido, assim decidiu-se neste Regional: PROCESSO nº 0000507-40.2012.5.02.0072 (AP). RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE. EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC/2015. O parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, de reconhecida compatibilidade com a execução trabalhista (IN 39 do TST), institui uma moratória legal, haja vista que se trata de uma autorização legal ao devedor para postergar o pagamento da dívida e realizá-lo através de até seis parcelas. Trata-se de um mecanismo que busca a realização da efetividade da prestação jurisdicional, possibilitando o real cumprimento da obrigação, de forma fracionada. Uma vez preenchidos os requisitos, o juiz está obrigado a deferir o pedido de pagamento parcelado feito pelo executado, ainda que haja manifestação contrária do exequente. Trata-se de Direito potestativo do executado. O parcelamento é, portanto, um estímulo ao cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor, ao requerê-lo. A medida traz benefícios, já que possibilita satisfazer o crédito do exequente de forma célere e, em contrapartida, de maneira menos onerosa. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 1000446-22.2016.5.02.0720. EMENTA: ARTIGO 916 do CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Realmente, o parágrafo 7º do artigo 916 do CPC veda sua aplicação ao cumprimento de sentença, aplicando-se à execução de título extrajudicial, o que não é o caso dos autos. No entanto, tendo em vista as dificuldades e a morosidade que permeiam o processo de execução nessa D. Justiça especializada, a jurisprudência de nossos tribunais tem permitido a aplicação do referido artigo no caso de execução de títulos judiciais. Mesmo porque, ao aderir ao parcelamento, a parte devedora abre mão dos embargos à execução, fase complicada e demorada da execução trabalhista, que por vezes, causa maior morosidade do que o próprio parcelamento permitido pela lei. Tem se permitido a aplicação do artigo 916 do CPC no processo do trabalho visando a celeridade e efetividade da execução. Ainda cabe ressaltar a Instrução Normativa no.39/2016 do C. TST, em seu artigo 3º inciso XXI. TRT/SP Nº 1000116-81.2016.5.02.0281 - 8ª TURMA. : “[...] Embora o parcelamento não tenha sido autorizado, verifica-se que a executada depositou 30% do crédito (fl. 491- ID f96a1c2), bem como comprovou o pagamento da primeira a quarta parcelas (fls. 496, 509, 511 e 514 - ID 1d4fa32, 3e37699, 24aec23, 5a543cf), os quais já foram liberados ao exequente, inclusive (fl. 515 - ID 76e4848). Assim, considerando que a exequente não alegou qualquer prejuízo advindo do pagamento parcelado, que a própria lei autoriza a medida, que tem se mostrado eficaz no caso vertente, valendo ressaltar que resta a comprovação do pagamento de apenas duas parcelas, reformo a decisão de origem para autorizar o pagamento parcelado do crédito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Por fim, assinalo que o artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa 39/2016 do TST autoriza a aplicação do artigo 916 do CPC à execução trabalhista. Reforma-se. III - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para autorizar pagamento parcelado do crédito exequendo, consoante artigo 916 do CPC, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. [...]” PROCESSO nº 1001441-31.2019.5.02.0073 (AP). RELATORA: ROSANA DE ALMEIDA BUONO. EMENTA: PARCELAMENTO. EXECUÇÃO. ARTIGO 916 CPC. Não apresentados elementos para dissuadir o pagamento parcelado do crédito, devidamente corrigido, com incidência de juros, precedido por depósito de 30% do montante e com fixação de multa pelo descumprimento, correta a decisão em aplicar o disposto no artigo 916 do CPC em harmonia com a Instrução Normativa n. 39 do TST. Isto posto, HOMOLOGO o parcelamento requerido, na forma do art 916, CPC/15. No mais, considerando-se o crédito líquido apurado em id d8009ca, liberem-se à autora os seguintes depósitos: id 44a6dc8 - 30% da execução (R$ 11.956,25 - 05/05/2025); id 94028d3 - parc 1/6 (R$ 4.696,15 - 12/06/2025); O depósito de Id 9bec7b2 (R$ 4.711,34, de 05/05/2025), libere-se ao patrono da autora, para pagamento dos hon0orários sucumbenciais; O depósito de Id 136050d (R$ 2.638,60, de 05/05/2025), libere-se ao perito técnico, para pagamento dos honorários periciais; O depósito de Id 92651b5 (R$ 935,01, de 05/05/2025), libere-se à perita contábil; Dê-se ciência às partes conforme art 116, §1º, CONSOL. PROV. CG/JT (DeJT: caderno judiciário do TST, Brasília, DF, n. 3816, p. 38-64, 26 set. 2023. Eventuais manifestações no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, expeçam-se alvarás. Aguarde-se a comprovação dos demais pagamentos devidos pela reclamada. Por fim, registra este Juízo, a fim de adequar a presente execução à sistemática do processo trabalhista, quanto ao prazo estabelecido pelo art 884, CLT, que após a comprovação do recolhimento da sexta parcela devida pela ré, oportunamente será concedido ao exequente prazo para impugnações à sentença liquidatória. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Processo nº 1003296-94.2023.8.11.0011

ID: 306711204

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003296-94.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILAINE RODRIGUES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA ISA ARAUJO MENDONCA

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MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003296-94.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003296-94.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCILAINE RODRIGUES DA CONCEICAO - CPF: 024.621.101-60 (APELANTE), ANA ISA ARAUJO MENDONCA - CPF: 132.083.486-81 (ADVOGADO), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, sob fundamento de inexistência de vício na contratação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica; e (ii) saber se há vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, a justificar sua nulidade e eventual condenação por danos morais e repetição de indébito. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificação de provas, opta pelo julgamento antecipado da lide e, posteriormente, alega necessidade de produção de prova pericial. 4. A contratação foi formalizada por meio de biometria facial e termo de consentimento esclarecido, nos quais constam informações claras e suficientes sobre a natureza do produto financeiro, afastando a tese de vício de consentimento. 5. A existência de saques e movimentações financeiras ao longo dos anos indica ciência da consumidora quanto à utilização do cartão, afastando o desconhecimento do contrato. 6. A onerosidade da dívida decorre da própria natureza do produto contratado e foi devidamente esclarecida no ato da adesão, não havendo violação ao dever de informação. 7. A jurisprudência pacífica deste Tribunal reconhece a validade do contrato de cartão de crédito consignado quando há prova da contratação e utilização do serviço pelo consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de requerer prova pericial no momento processual adequado. 2. A contratação por biometria facial, acompanhada de termo de consentimento esclarecido e utilização do serviço, afasta a alegação de vício de consentimento e invalidação do contrato de cartão de crédito consignado." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Ap 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 15.04.2025; TJMT, Ap 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 02.04.2025; TJMT, Ap 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel.ª Des.ª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 02.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por FRANCILAINE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Mirassol D’Oeste, na Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral n. 1003296-94.2023.8.11.0011, ajuizada em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento que não se encontrou qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes. A apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, pois solicitou a realização de perícia grafotécnica que não foi deferida, sustentando que a assinatura constante no termo de adesão não seria sua. No mérito, argumenta que a sentença merece reparos, pois o banco apelado estaria cobrando há anos por um cartão de crédito que o consumidor jamais teve intenção de contratar ou utilizar, com juros abusivos, mediante descontos diretos em folha de pagamento. Sustenta que os descontos iniciaram em agosto de 2014, enquanto o suposto contrato apresentado pelo banco requerido teria sido celebrado apenas em 03/12/2021, evidenciando clara contradição. Afirma que o banco não comprovou o envio do cartão de crédito, nem apresentou qualquer documento comprovando sua entrega, sendo que as faturas juntadas não demonstram qualquer realização de compras. Argumenta que os valores foram disponibilizados via TED na conta da autora, fazendo-a acreditar que se tratava de empréstimo consignado, quando na verdade era cartão de crédito consignado, além de alegar que vários valores foram creditados sem sua autorização. Alega que já adimpliu R$ 37.540,02 e ainda possui saldo devedor de R$ 3.757,00, após 108 meses de descontos, caracterizando dívida impagável, pois os descontos mensais abatem apenas juros e encargos. Sustenta que houve onerosidade excessiva na cobrança, violação ao dever de informação, vício de consentimento consubstanciado em erro substancial, dolo determinante e lesão consumerista, tornando o negócio jurídico nulo. Requer a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado comum, com aplicação de taxa de juros de 2,54% a.m., a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, e a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas em id. 289802470. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCILAINE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento que não se encontrou qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes. · PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, passo à análise da preliminar de cerceamento de defesa arguida pela recorrente. Não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica, tendo em vista que a parte, quando intimada para especificar provas, manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado do mérito, conforme consta na petição de id. 289802464, não requerendo, naquele momento processual adequado, a produção de qualquer prova pericial. Ademais, cumpre ressaltar que, no caso em análise, a contratação se deu por meio de biometria facial e não mediante assinatura manual, conforme se verifica pelo contrato juntado no id. 289802442, o que tornaria ineficaz a perícia grafotécnica pretendida. Ressalte-se, ainda, que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe valorar a necessidade de sua produção, e no caso concreto, as provas documentais acostadas aos autos foram suficientes para o julgamento da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O pedido de julgamento antecipado da lide implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso não provido”. (TJ-MG - AC: 10000211162102001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021 - destaquei). Portanto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. · MÉRITO No mérito, a controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou se constitui empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. No caso em exame, após detida análise dos autos, verifico que a sentença não merece reparos, pois, diferentemente do alegado pela apelante, não há elementos probatórios suficientes para caracterizar falha na prestação de serviço ou vício de consentimento na contratação. Embora a apelante sustente contradição entre a data da contratação (dezembro/2021) e o início dos descontos em sua folha de pagamento (agosto/2014), a análise dos documentos apresentados demonstra a existência de relação jurídica anterior entre as partes, sendo que o contrato de dezembro/2021 se refere a uma renegociação ou nova operação. De fato, as faturas juntadas aos autos (ids. 289802444 e 289802443) evidenciam a utilização do cartão de crédito pelo menos desde setembro/2014, com diversos lançamentos referentes a compras em estabelecimentos comerciais. Constam expressamente períodos de utilização ativa do cartão entre 2014 e 2023, com múltiplas operações comerciais, seguidos por períodos posteriores com saques. Note-se que a relação entre as partes perdurou por longo período, tendo a apelante realizado operações e transações comerciais através do cartão, não sendo plausível a alegação de desconhecimento do produto contratado após tantos anos de utilização do serviço. Quanto ao contrato juntado pela instituição financeira (celebrado em 03/12/2021), este é inequívoco quanto à natureza da contratação. Trata-se de "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TIPO DE OPERAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", contendo expressamente em seu título a modalidade da operação. O documento é cristalino ao especificar a natureza da operação, apresentando ainda "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" com todas as informações essenciais sobre o funcionamento do produto. No referido termo, a apelante declarou expressamente: "Eu, Francilaine Rodrigues Da Conceção, inscrito no CPF sob o nº 02462110160, com benefício nº 2510570100, contratei um cartão de crédito consignado, momento em que fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. Confirmo, também, que as condições do saque me foram bem esclarecidas, não havendo dúvidas sobre a contratação, quais sejam:" (destaquei). O documento segue explicando: (a) A diferença entre o valor pago mediante consignação e o total da fatura; (b) A existência de outras modalidades de crédito com juros menores; (c) Que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; (d) As condições de liquidação do saldo devedor em até 72 meses contados da data do primeiro desconto em folha. Cumpre destacar que a contratação foi realizada por meio de autenticação biométrica, com captura de selfie e histórico de ações detalhadamente registrado, garantindo segurança e rastreabilidade à operação, conforme documentação anexada. Verifica-se, portanto, que a informação sobre a natureza da contratação foi prestada de forma clara, precisa e adequada, não havendo indícios de falha no dever de informação ou de induzimento a erro, afastando-se a alegação de vício de consentimento. Com relação à argumentação de que não houve recebimento do cartão físico, tal circunstância não prospera, especialmente porque os saques e operações financeiras realizadas demonstram a efetiva utilização do serviço, seja através de meios digitais ou presenciais. No que concerne à onerosidade excessiva da contratação, importante esclarecer que a modalidade de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável, possui características específicas que diferem do empréstimo consignado tradicional, sendo que a principal distinção reside na sistemática de pagamento e na forma de amortização da dívida. Enquanto no empréstimo consignado tradicional o valor da prestação mensal amortiza principal e juros, no cartão de crédito consignado, o desconto em folha corresponde ao pagamento mínimo da fatura, que pode ser insuficiente para quitar o saldo devedor, principalmente quando há realizações de saques. Contudo, esta característica é inerente ao produto contratado e foi devidamente informada à apelante, conforme se verifica no termo de consentimento esclarecido. Não se trata, portanto, de onerosidade excessiva, mas sim da natureza do produto financeiro escolhido, cujas condições eram de pleno conhecimento da contratante. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Portanto, diante do contexto fático-probatório, não há que se falar em violação ao dever de informação, vício de consentimento ou onerosidade excessiva, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. MAJORO os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1003296-94.2023.8.11.0011

ID: 306711218

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003296-94.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003296-94.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003296-94.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCILAINE RODRIGUES DA CONCEICAO - CPF: 024.621.101-60 (APELANTE), ANA ISA ARAUJO MENDONCA - CPF: 132.083.486-81 (ADVOGADO), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, sob fundamento de inexistência de vício na contratação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica; e (ii) saber se há vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, a justificar sua nulidade e eventual condenação por danos morais e repetição de indébito. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificação de provas, opta pelo julgamento antecipado da lide e, posteriormente, alega necessidade de produção de prova pericial. 4. A contratação foi formalizada por meio de biometria facial e termo de consentimento esclarecido, nos quais constam informações claras e suficientes sobre a natureza do produto financeiro, afastando a tese de vício de consentimento. 5. A existência de saques e movimentações financeiras ao longo dos anos indica ciência da consumidora quanto à utilização do cartão, afastando o desconhecimento do contrato. 6. A onerosidade da dívida decorre da própria natureza do produto contratado e foi devidamente esclarecida no ato da adesão, não havendo violação ao dever de informação. 7. A jurisprudência pacífica deste Tribunal reconhece a validade do contrato de cartão de crédito consignado quando há prova da contratação e utilização do serviço pelo consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de requerer prova pericial no momento processual adequado. 2. A contratação por biometria facial, acompanhada de termo de consentimento esclarecido e utilização do serviço, afasta a alegação de vício de consentimento e invalidação do contrato de cartão de crédito consignado." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Ap 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 15.04.2025; TJMT, Ap 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 02.04.2025; TJMT, Ap 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel.ª Des.ª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 02.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por FRANCILAINE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Mirassol D’Oeste, na Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral n. 1003296-94.2023.8.11.0011, ajuizada em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento que não se encontrou qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes. A apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, pois solicitou a realização de perícia grafotécnica que não foi deferida, sustentando que a assinatura constante no termo de adesão não seria sua. No mérito, argumenta que a sentença merece reparos, pois o banco apelado estaria cobrando há anos por um cartão de crédito que o consumidor jamais teve intenção de contratar ou utilizar, com juros abusivos, mediante descontos diretos em folha de pagamento. Sustenta que os descontos iniciaram em agosto de 2014, enquanto o suposto contrato apresentado pelo banco requerido teria sido celebrado apenas em 03/12/2021, evidenciando clara contradição. Afirma que o banco não comprovou o envio do cartão de crédito, nem apresentou qualquer documento comprovando sua entrega, sendo que as faturas juntadas não demonstram qualquer realização de compras. Argumenta que os valores foram disponibilizados via TED na conta da autora, fazendo-a acreditar que se tratava de empréstimo consignado, quando na verdade era cartão de crédito consignado, além de alegar que vários valores foram creditados sem sua autorização. Alega que já adimpliu R$ 37.540,02 e ainda possui saldo devedor de R$ 3.757,00, após 108 meses de descontos, caracterizando dívida impagável, pois os descontos mensais abatem apenas juros e encargos. Sustenta que houve onerosidade excessiva na cobrança, violação ao dever de informação, vício de consentimento consubstanciado em erro substancial, dolo determinante e lesão consumerista, tornando o negócio jurídico nulo. Requer a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado comum, com aplicação de taxa de juros de 2,54% a.m., a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, e a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas em id. 289802470. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCILAINE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento que não se encontrou qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes. · PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, passo à análise da preliminar de cerceamento de defesa arguida pela recorrente. Não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica, tendo em vista que a parte, quando intimada para especificar provas, manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado do mérito, conforme consta na petição de id. 289802464, não requerendo, naquele momento processual adequado, a produção de qualquer prova pericial. Ademais, cumpre ressaltar que, no caso em análise, a contratação se deu por meio de biometria facial e não mediante assinatura manual, conforme se verifica pelo contrato juntado no id. 289802442, o que tornaria ineficaz a perícia grafotécnica pretendida. Ressalte-se, ainda, que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe valorar a necessidade de sua produção, e no caso concreto, as provas documentais acostadas aos autos foram suficientes para o julgamento da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O pedido de julgamento antecipado da lide implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso não provido”. (TJ-MG - AC: 10000211162102001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021 - destaquei). Portanto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. · MÉRITO No mérito, a controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou se constitui empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. No caso em exame, após detida análise dos autos, verifico que a sentença não merece reparos, pois, diferentemente do alegado pela apelante, não há elementos probatórios suficientes para caracterizar falha na prestação de serviço ou vício de consentimento na contratação. Embora a apelante sustente contradição entre a data da contratação (dezembro/2021) e o início dos descontos em sua folha de pagamento (agosto/2014), a análise dos documentos apresentados demonstra a existência de relação jurídica anterior entre as partes, sendo que o contrato de dezembro/2021 se refere a uma renegociação ou nova operação. De fato, as faturas juntadas aos autos (ids. 289802444 e 289802443) evidenciam a utilização do cartão de crédito pelo menos desde setembro/2014, com diversos lançamentos referentes a compras em estabelecimentos comerciais. Constam expressamente períodos de utilização ativa do cartão entre 2014 e 2023, com múltiplas operações comerciais, seguidos por períodos posteriores com saques. Note-se que a relação entre as partes perdurou por longo período, tendo a apelante realizado operações e transações comerciais através do cartão, não sendo plausível a alegação de desconhecimento do produto contratado após tantos anos de utilização do serviço. Quanto ao contrato juntado pela instituição financeira (celebrado em 03/12/2021), este é inequívoco quanto à natureza da contratação. Trata-se de "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TIPO DE OPERAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", contendo expressamente em seu título a modalidade da operação. O documento é cristalino ao especificar a natureza da operação, apresentando ainda "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" com todas as informações essenciais sobre o funcionamento do produto. No referido termo, a apelante declarou expressamente: "Eu, Francilaine Rodrigues Da Conceção, inscrito no CPF sob o nº 02462110160, com benefício nº 2510570100, contratei um cartão de crédito consignado, momento em que fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. Confirmo, também, que as condições do saque me foram bem esclarecidas, não havendo dúvidas sobre a contratação, quais sejam:" (destaquei). O documento segue explicando: (a) A diferença entre o valor pago mediante consignação e o total da fatura; (b) A existência de outras modalidades de crédito com juros menores; (c) Que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; (d) As condições de liquidação do saldo devedor em até 72 meses contados da data do primeiro desconto em folha. Cumpre destacar que a contratação foi realizada por meio de autenticação biométrica, com captura de selfie e histórico de ações detalhadamente registrado, garantindo segurança e rastreabilidade à operação, conforme documentação anexada. Verifica-se, portanto, que a informação sobre a natureza da contratação foi prestada de forma clara, precisa e adequada, não havendo indícios de falha no dever de informação ou de induzimento a erro, afastando-se a alegação de vício de consentimento. Com relação à argumentação de que não houve recebimento do cartão físico, tal circunstância não prospera, especialmente porque os saques e operações financeiras realizadas demonstram a efetiva utilização do serviço, seja através de meios digitais ou presenciais. No que concerne à onerosidade excessiva da contratação, importante esclarecer que a modalidade de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável, possui características específicas que diferem do empréstimo consignado tradicional, sendo que a principal distinção reside na sistemática de pagamento e na forma de amortização da dívida. Enquanto no empréstimo consignado tradicional o valor da prestação mensal amortiza principal e juros, no cartão de crédito consignado, o desconto em folha corresponde ao pagamento mínimo da fatura, que pode ser insuficiente para quitar o saldo devedor, principalmente quando há realizações de saques. Contudo, esta característica é inerente ao produto contratado e foi devidamente informada à apelante, conforme se verifica no termo de consentimento esclarecido. Não se trata, portanto, de onerosidade excessiva, mas sim da natureza do produto financeiro escolhido, cujas condições eram de pleno conhecimento da contratante. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Portanto, diante do contexto fático-probatório, não há que se falar em violação ao dever de informação, vício de consentimento ou onerosidade excessiva, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. MAJORO os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0834473-79.2023.8.15.0001

ID: 281407002

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834473-79.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº 0834473-79.2023.8.15.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA ajuizou Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, qualificados, alegando que através do processo licitatório de n.º 1055/2012/SESUMA foi contratada pelo promovido para o fim de prestar os serviços de limpeza urbana, tendo sido prestados normalmente. Alegou que o promovido não quitou as parcelas referente ao serviço prestado no ano de 2015, das notas fiscais de março de 2015 a junho de 2015, tornando-se inadimplente com sua parte no contrato e referente a estas parcelas em específico. Aduziu que a obrigação de pagar já foi devidamente reconhecida nos autos do mandado de segurança de n.º 0010943-30.2015.8.15.0011, e somente em 17/10/2023, o MM Juízo reconheceu que não seria o caso de execução dos créditos não pagos após ter sido constituído em mora o Município. Afirmou que a empresa Autora é credora da Ré da quantia histórica (não atualizada) no importe de R$ 1.671.080,47 (um milhão, seiscentos e setenta e um mil, oitenta reais e quarenta e sete centavos). Requereu a procedência da pretensão com a condenação do Município réu ao pagamento do valor, atualizados até a data de 27 de dezembro de 2017, que importam em R$ 1.671.080,47 (um milhão, seiscentos e setenta e um mil, oitenta reais e quarenta e sete centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferido o pagamento das custas processuais ao final da lide, ID 81846847. O Município de Campina Grande apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a prescrição da dívida. No mérito, alegou que a reação contratual alegada não existe ou existiu e, por via lógica de consequência, não existe nenhuma obrigação de pagar, sendo que a empresa nem sequer juntou o alegado contrato nº 1055/2012 no qual o seu pedido se baseia, pela inexistência/nulidade/ineficácia deste pacto, mormente no exercício de 2015. Afirmou que o contrato n.º 1055/2012/SESUMA foi firmado em 2012 e que o Decreto Municipal nº 004/2013 anulou todos os contratos, empenhos e atos onerosos realizados nos dois últimos quadrimestres do ano de 2012. Defendeu que o contrato n.º 1025/2012/SESUMA é inexistente e que o Município de Campina Grande não manteve nenhum vínculo contratual com a empresa autora no ano de 2015, razão pela qual não tem nenhuma dívida com a promovente surgida no ano de 2015 quanto à coleta de lixo urbano. Alegou que os serviços de limpeza e manejo de resíduos sólidos urbanos em vias e logradouros públicos do Município de Campina Grande e adjacências eram, desde 2013, prestados por outra empresa legitimamente contratada para esse fim, além da não comprovação da alegada prestação de serviço pela autora e pugnou pela improcedência da pretensão autoral, ID 86805519. Juntou documentos. Réplica à contestação apresentada, ID 89802568. As partes foram intimadas para especificação de provas, a autora juntou documentos, ID 92252631, e o promovido requereu a produção de prova testemunhal, ID 93503219. Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento do declarante arrolado, ID 101616700. As partes apresentaram Alegações finais, ID 101732481 e 107477581. É o relatório. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO O promovido arguiu a prescrição como prejudicial de mérito. Aduziu que as Notas Fiscais (1000115, 1000116, 1000124 e 1000125) são originárias do contrato 1055/2012, então a prescrição quinquenal começa a correr a partir de tal data, qual seja, 2012, indicando que, desde 2017, estariam as prescritas as pretensões. Ademais, que o ato ou fato teria ocorrido nas datas de emissão das referidas Notas Fiscais, em março, abril, maio e junho de 2015. Nesta hipótese, o direito de cobrar por um serviço surge no momento que esta tarefa é cumprida, portanto estariam prescritas desde março, abril, maio e junho de 2020. Por fim, alegou que o Mandado de Segurança nº 0010943-30.2015.8.15.0011, que reconheceu a obrigação de pagar, transitou em julgado no dia 16 de outubro de 2018, de acordo com a Certidão (ID 18896426, fls. 101 daqueles autos), no entanto a empresa autora ajuizou a presente demanda apenas no dia 26 de outubro de 2023, dito de outra forma, mesmo levando em consideração a teoria da actio nata, ainda assim estão, as Notas Fiscais estariam prescritas desde 16 de outubro de 2023. Analisando os autos do Mandado de Segurança de nº 0010943-30.2015.8.15.0011, tem-se que a sentença que determinou o pagamento dos serviços prestados foi proferida em 31/03/2017 (ID 18896426 - Pág. 3), sendo que o Acórdão que manteve a sentença transitou em julgado no dia 16 de outubro de 2018 (ID 18896426 - Pág. 68) e a presente ação de cobrança foi interposta somente em 23 de outubro de 2023. O STF mantém entendimento de que o mandado de segurança não é a via adequada para a cobrança de valores atrasados, consoante se extrai das súmulas 269 e 271 do Tribunal: SÚMULA 269 - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 271 - CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. Ainda, a ação de cobrança é o instrumento judicial apropriado para esse fim, e o direito à cobrança dos valores devidos só pode ser exercido após o trânsito em julgado da decisão mandamental, consoante entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES PRETÉRITOS. AÇÃO DE COBRANÇA . IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA . 1. O manejo do mandado de segurança não é adequado para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois não se presta a substituir ação de cobrança, consoante dicção das Súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes. 2 . Não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. Hipótese em que é necessário divisar duas situações temporais distintas, decorrente da situação jurídica existente antes e depois da vigência da Lei Complementar n. 568/2010, do Estado de Rondônia: no primeiro caso, o presente mandado de segurança se equivale à ação de cobrança, porque busca discutir o pagamento de valores pretéritos, de período bastante antecedente à impetração desta ação; no segundo, após a modificação promovida pela supracitada lei, não é possível reclamar uma fórmula específica de cálculo, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 48731 RO XXXXX/XXXXX-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). Recurso inominado – Servidor Público – Cobrança de parcelas relativas ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26 .0053 – Legitimidade de todos os membros da categoria, associados ou não – Desnecessidade de prévia autorização para a propositura da ação coletiva – O mandado de segurança não se presta à cobrança de valores atrasados, o que deve ser buscado via ação de cobrança – Reinício da contagem do prazo prescricional para cobrança das parcelas só após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ – Contagem do prazo prescricional pela metade segundo art. 9º do Decreto n.º 20.910/1932 – Prescrição não configurada – Impossibilidade de rediscussão de matérias de mérito decididas na ação mandamental – Sentença de procedência mantida – Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10059710920228260541 Santa Fé do Sul, Relator.: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Data de Julgamento: 30/03/2023, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2023) Por esse motivo, a parte autora teve o direito de pugnar pela cobrança dos valores em atraso a partir do trânsito em julgado da ação de Mandado de Segurança que concedeu a segurança, em parte, para determinar o pagamento dos valores em atraso, contado de 16/10/2018 - data do trânsito em julgado) até 16/10/2023, e ajuizou a ação de cobrança somente no dia 23/10/2023, portanto, prescrito o direito do autor. Pelo exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO para determinar a PRESCRIÇÃO do direito do autor da cobrança dos valores atrasados e, concomitantemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito, o que o faço com fulcro no art. 487, II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 8% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II do CPC, bem como das custas processuais, determinadas ao pagamento no final da lide. Após o trânsito em julgado, intime-se o promovente para o pagamento dos honorários sucumbenciais e das custas, no prazo de quinze dias. Após a comprovação do pagamento, arquive-se o feito, com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

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Rayana Da Silva Ferreira x Clayton Toshio Mitsunari e outros

ID: 327820524

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000116-81.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAYANA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CLAYTON TOSHIO MITSUNARI PLANETA KIDS -ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

Edital

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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LAURINDO RIBAS MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000116-81.2022.5.02.0601 RECLAMANTE: RAYANA DA SILVA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000116-81.2022.5.02.0601 RECLAMANTE: RAYANA DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: CLAYTON TOSHIO MITSUNARI E OUTROS (2) EDITAL - PJE O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA CLAYTON TOSHIO MITSUNARI a fim de que tome ciência da decisão IDPJ: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, inclua-se CLAYTON TOSHIO MITSUNARI CPF 222.487.778-17 no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e cite-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cite-se ainda, para pagar, em 48 horas (art. 880 da CLT), a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: Principal - R$ 14.498,32 FGTS /Cta vinc. - R$ 3.052,57 Juros - R$5.252,02 INSS rdo - R$ 2.745,94 Custas - R$ 600,00 Hon. Adv. - R$ 2.280,29 TOTAL - R$ 28.429,14 Data de Atualização - 01/03/2024 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. THYAGO RAFAEL DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON TOSHIO MITSUNARI

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Processo nº 1011348-44.2025.8.11.0000

ID: 330390118

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011348-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUCO GOMES DE BRITO HENRIQUE ROGERIO DA PAIXAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE ROGERIO DA PAIXAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011348-44.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011348-44.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [HENRIQUE ROGERIO DA PAIXAO - CPF: 597.286.711-72 (ADVOGADO), CLEUCO GOMES DE BRITO - CPF: 005.342.861-78 (PACIENTE), HENRIQUE ROGERIO DA PAIXAO - CPF: 597.286.711-72 (IMPETRANTE), 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO), CRISLENE APARECIDA FERREIRA ALVES - CPF: 017.611.151-46 (VÍTIMA), ROMILDO BORGES MARTINS - CPF: 021.312.591-90 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E POSTERIORMENTE MANTIDA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado por Henrique Rogério da Paixão, em favor do paciente Cleuco Gomes de Brito, preso preventivamente em 29 de janeiro de 2025, por força de decisão proferida em 21 de janeiro de 2025, nos autos nº 1000116-81.2025.8.11.0017, pela prática, em tese, de dois homicídios qualificados (art. 121, §2º, incisos II e IV, por duas vezes, na forma do art. 69, do Código Penal). A prisão preventiva foi mantida em 13 de março de 2025, por ocasião do recebimento da denúncia, nos autos da ação penal nº 1000240-64.2025.8.11.0017 (ID. 186806288), com base nos mesmos fundamentos da decisão inicial. O impetrante alega ausência de fundamentação idônea da custódia, primariedade do paciente e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, requerendo a concessão da ordem ou, subsidiariamente, a substituição por monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva decretada contra o paciente está suficientemente fundamentada; (ii) estabelecer se persistem os pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar; (iii) determinar se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas seria adequada no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base na materialidade dos fatos, em indícios suficientes de autoria e na presença do periculum libertatis, evidenciado pelo risco concreto à ordem pública e à conveniência da instrução criminal. A decisão judicial que decretou a prisão preventiva e, posteriormente, a manteve por ocasião do recebimento da denúncia, individualizou a conduta e destacou a gravidade concreta dos delitos, praticados com emprego de arma de fogo, na presença do filho menor das vítimas, com a fuga imediata do paciente, elementos que demonstram periculosidade real. A manutenção da custódia cautelar foi analisada sob o critério da contemporaneidade e da persistência dos riscos processuais, não havendo alteração fática apta a justificar a revogação da medida. As condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, vínculos familiares e profissionais) não são suficientes para afastar a prisão preventiva, diante da gravidade e das circunstâncias do caso. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas mostrou-se inadequada, ante a ineficácia dessas para garantir os fins da persecução penal, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. Não há constrangimento ilegal na decisão combatida, que se ampara em fundamentação concreta e compatível com os princípios constitucionais da proporcionalidade, da excepcionalidade da prisão cautelar e da presunção de inocência, esta última não sendo absoluta nem impeditiva da adoção de medidas cautelares idôneas. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida quando demonstrados, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do CPP, ainda que o paciente possua condições pessoais favoráveis. A gravidade concreta do crime, evidenciada pela dinâmica fática e pelo modus operandi, justifica a medida cautelar extrema para garantia da ordem pública. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é incabível quando estas se revelam insuficientes para os fins do processo penal. A presunção de inocência não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que esta esteja fundamentada em elementos concretos e seja necessária à tutela da jurisdição penal. A manutenção da prisão preventiva por ocasião do recebimento da denúncia é válida quando persistem os fundamentos que a motivaram inicialmente e não há alteração fática superveniente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXVIII e LVII; CPP, arts. 311 a 314, 319; CP, art. 121, §2º, incisos II e IV; Resolução CNJ nº 60/2008, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciados n. 42 e 43; TJMT, HC 1014506-10.2025.8.11.0000, rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, j. 06.06.2025; TJMT, HC 1029252-14.2024.8.11.0000, rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 20.05.2025; TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, tese nº 6. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Trata-se de Habeas Corpus impetrado, em 09 de abril de 2025, por Henrique Rogério da Paixão, em favor do paciente Cleuco Gomes de Brito, preso em decorrência da preventiva decretada em 21 de janeiro de 2025, nos autos n.º 1000116-81.2025.8.11.0017 (ID. 181309717), e mantida em 13 de março de 2025, por ocasião do recebimento da denúncia, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal, nos autos da ação penal n.º 1000240-64.2025.8.11.0017 (ID. 186806288). A prisão preventiva do paciente foi decretada em 21 de janeiro de 2025 (ID. 181309717), com manifestação ministerial favorável (ID. 181304232), em decorrência de representação formulada pelo Delegado de Polícia de Alto Boa Vista (ID. 181272794), lastreada pelo Inquérito Policial nº 154.4.2025.2279 (ID. 181272797), instaurado para apurar homicídio doloso contra Romildo Borges Martins e Crislene Aparecida Ferreira Alves. Segundo a representação, a Delegacia de Polícia foi acionada para atender ocorrência de homicídio na zona rural de Alto Boa Vista/MT, onde foram localizadas duas vítimas já em óbito. Um menor de 12 anos, filho do casal, presenciou a morte dos pais. A esposa (Maria Lopes Soares) do paciente fugiu do local e o paciente evadiu-se armado para a mata. Apurou-se que a motivação estaria relacionada a dívida envolvendo negociação de gado e propriedades rurais entre o paciente e a vítima Romildo. Acrescentou que a testemunha Maria Lopes Soares, companheira do paciente Gleuco Gomes de Brito, relatou que ambos possuem um filho de seis meses e que seu esposo mantinha, há cerca de dois anos, relação negocial com a vítima Romildo, envolvendo 820 cabeças de gado, tendo este oferecido duas propriedades como garantia. Informou que, desde abril do ano anterior, o paciente tentava receber a primeira parcela da dívida, sem sucesso, e que Romildo avaliava suas terras em R$ 5.000.000,00, exigindo a devolução de R$ 2.000.000,00, valor com o qual o paciente não concordava. Disse, ainda, que há quase dois meses Romildo não respondia às tentativas de contato, razão pela qual o paciente a levou até a fazenda da vítima. Narra que, no local, segundo a declarante, a conversa entre Gleuco, Romildo e Crislene iniciou-se de forma pacífica, mas tornou-se acalorada após questionamentos do paciente quanto à falta de respostas às ligações. Romildo afirmou que não tinha obrigação de atender, levantou-se e caminhou em direção ao paciente, momento em que este sacou uma arma de fogo. Crislene posicionou-se à frente do marido para protegê-lo e foi atingida. Na sequência, Romildo também foi alvejado ao se aproximar do acusado, que fugiu a pé, enquanto a declarante buscou socorro. Em aditamento, a informante esclareceu que todos estavam em uma varanda até o instante em que o paciente sacou a arma. Crislene levantou-se apenas para proteger o esposo. Afirmou que Romildo não agrediu o paciente, e que, após os primeiros disparos, caminhou em sua direção, sendo atingido a cerca de 20 metros do local onde Crislene havia caído. Acrescentou que o menor B.A.M., também testemunha ocular, declarou que, no momento dos fatos, encontrava-se com seu irmão Crisleyrichard Alves Martins e viu o paciente chegar à fazenda para cobrar a dívida. Disse que ouviu de quatro a cinco disparos e viu o paciente correndo com arma em punho, enquanto sua esposa deixava o local com o veículo. Acrescentou ter escutado um grito da mãe logo após o primeiro disparo. Narra que as declarações colhidas, somadas às lesões constatadas nas vítimas, ainda que ausente laudo pericial conclusivo, indicam, de forma coerente e lógica, a utilização de arma de fogo como meio empregado na prática dos crimes. Diante disso, a prisão preventiva foi decretada com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, com base na materialidade do delito, na existência de indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e no risco concreto à ordem pública e à conveniência da instrução criminal (periculum libertatis). A autoridade judicial consignou que a segregação cautelar mostra-se necessária diante da gravidade dos fatos, da repercussão social na comunidade de São Félix do Araguaia e da necessidade de resguardar a regularidade das investigações, ainda em andamento. Registrou-se, também, que, embora o paciente seja tecnicamente primário e não possua outras ações penais em curso, as circunstâncias do crime e o modus operandi evidenciam elevada periculosidade, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a medida extrema. A manutenção da prisão foi reiterada em decisão proferida em 13 de março de 2025 (ID. 186806288), nos autos da ação penal nº 1000240-64.2025.8.11.0017, por ocasião do recebimento da denúncia. Na ocasião, o juízo entendeu que as medidas cautelares diversas da prisão seriam ineficazes para garantir a ordem pública. Destacou, ainda, a inexistência de alteração fática que justificasse a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, razão pela qual foi mantida a custódia cautelar, por seus próprios fundamentos, com referência per relationem à decisão anterior. O impetrante alega que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação suficiente, o que configuraria constrangimento ilegal ao paciente. Sustenta que a prisão foi decretada de forma precipitada, no calor dos acontecimentos, sem que lhe fosse oportunizada a apresentação espontânea. Aduz, ainda, que o juízo se limitou a reproduzir os fundamentos da decisão cautelar anterior, sem proceder à devida individualização da necessidade da medida no atual estágio processual. Argumenta que a gravidade do fato não pode ser utilizada, de forma automática, como justificativa para a segregação cautelar, especialmente tratando-se de indivíduo com vida pregressa ilibada, com raízes na comunidade, vínculo familiar e profissional no distrito da culpa, além de inexistir risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal. Alega, também, que a prisão preventiva não pode ser utilizada como forma de antecipação de pena, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência e de se converter a medida cautelar em cumprimento antecipado de pena. Defende, por fim, que o paciente reúne todos os requisitos para responder ao processo em liberdade, inclusive mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, como, por exemplo, o monitoramento eletrônico. Diante dos fundamentos apresentados, requer-se a concessão da ordem de Habeas Corpus liberatório em favor do paciente e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em especial o monitoramento eletrônico. A medida liminar foi indeferida em 11 de abril de 2025, nos termos da decisão constante do ID. 280508368, nestes autos. Em 14 de abril de 2025, a autoridade apontada como coatora prestou informações, relatando, em síntese, que a prisão preventiva de Cleuco Gomes de Brito foi requerida pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (ID. 181272794), com base em investigação sobre homicídio doloso consumado ocorrido em 20 de janeiro de 2025, na zona rural de São Félix do Araguaia/MT, tendo como vítimas Romildo Borges Martins e Crislene Aparecida Ferreira Alves. Conforme narrado, o investigado, acompanhado de sua esposa, teria ido até a propriedade das vítimas para cobrar dívida relativa a 820 cabeças de gado e, após discussão, efetuado disparos de arma de fogo contra Crislene e Romildo, na presença do filho menor do casal. Acrescentou que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se favoravelmente à decretação da prisão preventiva (ID. 181304232), destacando a materialidade do crime, os indícios suficientes de autoria e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. O pedido foi acolhido, sendo a custódia cautelar decretada em 21 de janeiro de 2025 (ID. 181309717), com cumprimento do respectivo mandado (ID. 182821644). Ainda, informou que, na sequência, foram protocoladas manifestações da defesa (ID. 185002014), juntadas certidões diversas, proferida decisão de recambiamento do investigado à unidade prisional competente (ID. 182673465) e peticionada a habilitação da defesa técnica (ID. 182549114), com a respectiva procuração (ID. 182549115), firmada pelo advogado Henrique Rogério da Paixão. Consta, também, certificação da ausência de condenação em custas (ID. 186887591), sendo os autos arquivados definitivamente em 12 de março de 2025 (ID. 186805713), conforme informações registradas no ID. 280914386 deste writ. A Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação datada de 21 de junho de 2025, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem de Habeas Corpus, por entender ausente qualquer ilegalidade na prisão preventiva decretada contra o paciente. Destacou que a custódia cautelar encontra respaldo nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, estando devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, conforme decisão proferida nos autos (ID. 279694374). Ressaltou que a denúncia foi recebida sem modificação da situação fática (ID. 279694375), mantendo-se os fundamentos que ensejaram a segregação. Afirmou, ainda, que apesar das condições pessoais favoráveis do paciente, estas não impedem a decretação da prisão preventiva, sobretudo diante da periculosidade evidenciada e da gravidade dos fatos imputados, os quais envolvem homicídio duplamente qualificado, supostamente motivado por razão fútil. Rechaçou a alegação de antecipação de pena, salientando que a prisão possui natureza cautelar, não definitiva, e visa resguardar a ordem pública, diante do risco concreto que o paciente representa. Concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal, manifestando-se pela manutenção da prisão preventiva (ID. 294581863 destes autos). Por fim, destaca-se que a mencionada prisão preventiva foi novamente mantida em 17 de junho de 2025 por meio da decisão proferida nos moldes do ID. 197775718, nos autos n.º 1000240-64.2025.8.11.0017. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva é uma das mais severas formas de restrição à liberdade no curso da persecução penal. Trata-se de medida cautelar pessoal e de caráter excepcional, voltada à garantia da regularidade e da efetividade do processo penal, dentro dos limites fixados pelo ordenamento jurídico. Está regulamentada nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em conformidade com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. Conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz na conversão da prisão em flagrante, ou por meio de representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, sua decretação exige a presença de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, cumulados com, pelo menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O art. 313 do Código de Processo Penal define as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo, em regra, sua aplicação aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos ou às demais situações expressamente previstas no dispositivo. Já o disposto no artigo 314 do Diploma Processual Penal veda a decretação da medida cautelar com fundamento exclusivamente na gravidade abstrata do delito, reforçando a necessidade de fundamentação concreta, individualizada e lastreada nos elementos dos autos para a sua imposição. Segundo Guilherme de Souza Nucci a prisão preventiva representa instrumento cautelar destinado à contenção do periculum libertatis, estando sempre vinculada à necessidade de preservação da ordem pública, da instrução processual e da eficácia da aplicação da lei penal. Destaca-se que a prisão preventiva não pode ser aplicada de forma genérica com base na gravidade abstrata do delito, sendo indispensável a demonstração concreta de risco. Sua finalidade é assegurar a lisura da persecução penal, e não servir como antecipação da punição (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023). Complementa-se, com fundamento na lição de Luiz Régis Prado, que a prisão preventiva deve ser compatibilizada com os direitos e garantias fundamentais, configurando-se sempre como medida de caráter excepcional. Ressalta-se, ainda, que, segundo o referido autor, a excepcionalidade é a nota dominante da prisão processual, devendo ser reservada aos casos de real e concreta necessidade (PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral e parte especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. Análise detida dos autos nº 1000116-81.2025.8.11.0017 (ID. 181309717) revela que a decisão proferida em 21 de janeiro de 2025, que decretou a prisão preventiva, apresenta fundamentação sucinta, o que, todavia, não se confunde com ausência de motivação. Referido decisum encontra-se em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que demonstrou a existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, caracterizando o fumus commissi delicti, bem como o periculum libertatis, consubstanciado para garantir à ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal. A prisão preventiva foi decretada, com manifestação ministerial favorável (ID. 181304232), em decorrência de representação formulada pelo Delegado de Polícia de Alto Boa Vista (ID. 181272794), lastreada pelo Inquérito Policial nº 154.4.2025.2279 (ID. 181272797). Consta na representação da autoridade policial que, em apertada síntese, trata-se de procedimento investigativo instaurado para apurar a prática do crime de homicídio doloso contra as vítimas Romildo Borges Martins e Crislene Aparecida Ferreira Alves. Narra-se que a Delegacia de Polícia foi acionada para atendimento de uma ocorrência de homicídio, ocorrida na zona rural, nas imediações do município de Alto Boa Vista/MT. Ao chegarem ao local dos fatos, os agentes encontraram duas vítimas, sendo uma do sexo feminino e outra do sexo masculino, identificadas como Romildo Borges Martins e sua esposa. Acrescenta-se que, no local, também se encontrava o filho do casal, menor de idade (12 anos), o qual presenciou o pai morto próximo a uma cerca e testemunhou o suspeito executar sua mãe. A referida criança, em estado de choque, fugiu para se esconder. A esposa do paciente encontrava-se no local em uma caminhonete S10 e, ao ouvir os disparos, evadiu-se do local do crime. O paciente, por sua vez, adentrou a mata portando uma arma de fogo. Diante dessas informações, a equipe policial iniciou diligências em busca do paciente. Ressaltou-se que o instrumento utilizado para o resultado morte foi uma arma de fogo, ainda não periciada oficialmente, e que há, ao menos, duas testemunhas oculares. A testemunha (informante) Maria Lopes Soares declarou ser esposa de Gleuco Gomes de Brito (paciente) e que tem um filho de seis meses com ele. Informou que seu esposo mantinha, há cerca de dois anos, negócio com a vítima Romildo (uma das vítimas), envolvendo 820 cabeças de gado, sendo que este teria dado como garantia duas propriedades rurais. Acrescentou que, desde abril do ano anterior, o paciente tentava receber a primeira parcela da dívida, sem êxito. Segundo a informante, Romildo avaliava suas terras em R$ 5.000.000,00, exigindo que Gleuco lhe devolvesse R$ 2.000.000,00, valor com o qual este não concordava, por entender que as terras não possuíam tal valoração. Há quase dois meses, Romildo não atendia mais as ligações nem respondia mensagens de Gleuco. Em razão disso, o paciente levou a declarante até a fazenda da vítima. Adicionou que, no local, inicialmente, a conversa entre Gleuco, Romildo e Crislene se dava em tom tranquilo. Contudo, após questionamento do paciente sobre a falta de resposta às ligações, Romildo respondeu que não tinha obrigação de atender. A discussão evoluiu até o momento em que Romildo se levantou e foi em direção ao paciente, momento em que este sacou uma arma de fogo. Crislene (outra vítima) colocou-se à frente de Romildo para protegê-lo e foi atingida pelos disparos. Em seguida, Romildo também foi alvejado ao avançar em direção ao suspeito, que fugiu do local a pé, enquanto a declarante buscou socorro. Em aditamento à sua declaração, a informante confirmou que todos estavam em uma varanda até o momento em que o suspeito sacou a arma. Crislene levantou-se apenas para proteger o esposo. Informou que Romildo não agrediu o suspeito e que, após os primeiros disparos, Romildo foi em direção a Gleuco, sendo novamente alvejado a aproximadamente 20 metros de distância do local onde Crislene estava caída. O menor B.A.M., também testemunha ocular, declarou que, no momento dos fatos, estava na companhia do irmão, Crisleyrichard Alves Martins, e viu Gleuco chegar à fazenda para cobrar uma dívida. Instantes depois, ouviu quatro ou cinco disparos e viu Gleuco correndo com uma arma em punho, enquanto a esposa do suspeito evadiu-se no veículo, deixando-o a pé. B.A.M. também relatou ter ouvido um grito da mãe logo após o primeiro disparo. Com base nas declarações colhidas, ainda que ausente laudo pericial conclusivo acerca da arma de fogo, as lesões constatadas nas vítimas, aliadas aos relatos testemunhais, indicam, de forma coerente e lógica, a utilização desse instrumento como meio empregado na prática do crime. Diante disso, a prisão preventiva foi decretada com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, com base na materialidade do delito, na existência de indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e no risco concreto à ordem pública e à conveniência da instrução criminal (periculum libertatis). Na hipótese em análise, a autoridade judicial consignou que a segregação cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade do crime e do clamor público gerado na comunidade de São Félix do Araguaia, além de ser medida imprescindível à conveniência da instrução criminal, considerando que as investigações ainda se encontram em curso, com diligências pendentes. Registrou-se que, embora o representado seja tecnicamente primário e não conste, até o presente momento, resposta a outras ações penais em seu desfavor, as circunstâncias que envolvem o fato, aliadas ao modus operandi, evidenciam, em juízo preliminar, a elevada periculosidade do agente, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a necessidade da medida extrema. No que se refere à manutenção da prisão preventiva nos autos da ação penal nº 1000240-64.2025.8.11.0017, em decisão proferida em 13 de março de 2025, por ocasião do recebimento da denúncia (ID. 186806288), a autoridade judicial consignou que mantinha a prisão preventiva do acusado Cleuco Gomes de Brito, por entender que a custódia cautelar permanecia recomendável, não sendo viável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, no caso concreto, estas não se mostravam satisfatórias para a garantia da ordem pública. Frisou-se, ainda, que não houve alteração fática apta a ensejar a revisão da decisão anterior, persistindo o sustentáculo que motivou o édito prisional. Dessa forma, a autoridade judicial consignou manter, por ora, a decisão proferida no bojo do incidente nº 1000116-81.2025.8.11.0017, por seus próprios fundamentos, cuja referência se faz per relationem. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria da infrações penais imputadas ao paciente, nos termos do artigo 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal, por duas vezes, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria (Pje n° 1000240-64.2025.8.11.0017), autônoma em relação a estes autos. Dos fundamentos constantes da decisão judicial que decretou a prisão preventiva nos autos n.º 1000240-64.2025.8.11.0017 (ID. 181309717), a qual foi mantida nos autos da ação penal n° 1000240-64.2025.8.11.0017 (ID. 186806288) depreende-se que a gravidade dos delitos restou, nesta fase de cognição sumária, demonstrada com base em elementos concretos, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 6, nos seguintes termos: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). A defesa alegou ausência de fundamentação idônea para a prisão, destacando colaboração com as investigações, apresentação espontânea e existência de residência e ocupação lícitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, considerando a necessidade de segregação cautelar à luz do art. 312 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do crime e do risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal. 4. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na gravidade do delito — homicídio qualificado praticado com disparo de arma de fogo, contra o próprio irmão, em local ermo e no período noturno — e no risco de fuga evidenciado pelo deslocamento do paciente para outro Estado após o crime. 5. A fundamentação expôs elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade da medida extrema, em consonância com a jurisprudência que reconhece a gravidade concreta do crime e a fuga como justificativas idôneas. 6. O risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal justifica a manutenção da prisão preventiva, não sendo suficientes medidas cautelares diversas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, praticado com violência extrema e contra o próprio irmão, autoriza a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.” (N.U 1014506-10.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025); DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM HC. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de José de Ribamar dos Santos Oliveira, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que, após relaxar a prisão em flagrante, decretou sua prisão preventiva pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, do Código Penal). O impetrante alegou ausência de fundamentação idônea para a custódia preventiva, inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, excesso de prazo e possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea; (ii) estabelecer se a análise da autoria delitiva e da negativa de autoria é viável na via do habeas corpus; (iii) determinar se há excesso de prazo na custódia cautelar que justifique a revogação da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do crime, nos indícios de autoria e na necessidade de garantir a ordem pública, tendo sido explicitado o periculum libertatis com base em elementos objetivos dos autos. 4. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a análise aprofundada sobre autoria delitiva ou negativa de autoria, por demandar revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do remédio constitucional. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar extrema, nos termos dos enunciados 42 e 43 do TJMT. 6. A alegação de excesso de prazo não procede, pois o processo penal se desenvolve de forma regular, com movimentações constantes e sem morosidade atribuível ao Judiciário ou ao Ministério Público, inexistindo violação ao princípio da razoável duração do processo. 7. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é incabível, diante da insuficiência dessas para resguardar os fins da custódia, conforme art. 282, §6º, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é válida quando devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, nos indícios de autoria e na necessidade de garantir a ordem pública. 2. A negativa de autoria não pode ser analisada em habeas corpus por demandar dilação probatória. 3. O excesso de prazo não se configura quando o processo tramita regularmente e sem desídia estatal. 4. As medidas cautelares diversas da prisão são inaplicáveis quando demonstrada sua insuficiência para os fins do processo penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, II; CPP, arts. 10, 282, §6º, 311, 312, 316 (parágrafo único), 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciados Orientativos n. 42 e 43; TJMT, HC 1019458-37.2022.8.11.0000, rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 11.10.2022; TJMT, HC 1002401-35.2024.8.11.0000, j. 20.03.2024; STJ, RHC 104.639/PI, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03.12.2019; TJMT, HC 1024532-38.2023.8.11.0000, rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 21.11.2023. (N.U 1029252-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) Dessa forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, conforme evidenciado na decisão que decretou a prisão preventiva nos autos n.º 1000240-64.2025.8.11.0017 (ID. 181309717), bem como na que manteve nos autos da ação penal n° 1000240-64.2025.8.11.0017 (ID. 186806288). Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. A compatibilização do princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, consagrados no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), sem que isso implique impunidade ou esvaziamento da função cautelar da prisão. Ressalte-se que a presunção de inocência não é incompatível com a imposição de medidas cautelares no âmbito penal, desde que estas respeitem os direitos fundamentais do paciente e estejam alicerçadas em elementos concretos. Tal princípio não pode ser invocado como escudo absoluto para obstar qualquer providência estatal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de comprometer a função preventiva e acauteladora do processo penal. Destaca-se que as decisões judiciais devem pautar-se, igualmente, pelos efeitos sociais decorrentes de sua implementação (prudência), conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe ao magistrado o dever de considerar, entre outros critérios, as repercussões práticas de suas decisões e a busca pela concretização dos direitos fundamentais. Nesse contexto, a prudência judicial atua como vetor de equilíbrio, assegurando que a aplicação do princípio da presunção de inocência não se converta em instrumento de impunidade, mas que, simultaneamente, a persecução penal respeite a dignidade do acusado, fundamento da ordem constitucional vigente (art. 1º, III, da CF). A harmonização desses princípios fortalece a coerência do sistema acusatório adotado pela Constituição, que exige imparcialidade, contraditório e ampla defesa. Dessa forma, a presunção de inocência deve ser compreendida como direito fundamental que impõe ao Estado o ônus da prova, sem, contudo, obstar — desde que nos estritos termos da legalidade — a adoção de medidas cautelares indispensáveis à tutela da jurisdição penal, sempre que demonstrado risco à efetividade do processo, à ordem pública ou à instrução criminal, desde que devidamente fundamentadas e observada a proporcionalidade, conforme verificado nos autos n.º 1000240-64.2025.8.11.0017, bem como na ação penal n° 1000240-64.2025.8.11.0017. Assim sendo, afasto a tese de que a decretação da prisão preventiva seria inviável com fundamento exclusivo na presunção de inocência. No tocante à tese de inexistência de periculum libertatis — fundada na condição de indivíduo com vida pregressa ilibada, com raízes na comunidade, bem como vínculos familiares e profissionais no distrito da culpa —, registra-se que os predicados pessoais apontados não são suficientes para neutralizar o risco evidenciado nos autos. A dinâmica dos fatos, que envolveu a execução de duas vítimas com o emprego de arma de fogo, na presença do filho menor do casal, aliada à imediata fuga do paciente do local após os disparos, evidencia a gravidade concreta da conduta e justifica a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e da regularidade da instrução criminal. Diante desses elementos concretos, a decisão atacada mostra-se em estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por encontrar-se em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e DENEGO a ordem, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do paciente Cleuco Gomes de Brito, com fundamento nas razões já expostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1011348-44.2025.8.11.0000

ID: 330390128

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011348-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011348-44.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011348-44.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [HENRIQUE ROGERIO DA PAIXAO - CPF: 597.286.711-72 (ADVOGADO), CLEUCO GOMES DE BRITO - CPF: 005.342.861-78 (PACIENTE), HENRIQUE ROGERIO DA PAIXAO - CPF: 597.286.711-72 (IMPETRANTE), 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO), CRISLENE APARECIDA FERREIRA ALVES - CPF: 017.611.151-46 (VÍTIMA), ROMILDO BORGES MARTINS - CPF: 021.312.591-90 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E POSTERIORMENTE MANTIDA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado por Henrique Rogério da Paixão, em favor do paciente Cleuco Gomes de Brito, preso preventivamente em 29 de janeiro de 2025, por força de decisão proferida em 21 de janeiro de 2025, nos autos nº 1000116-81.2025.8.11.0017, pela prática, em tese, de dois homicídios qualificados (art. 121, §2º, incisos II e IV, por duas vezes, na forma do art. 69, do Código Penal). A prisão preventiva foi mantida em 13 de março de 2025, por ocasião do recebimento da denúncia, nos autos da ação penal nº 1000240-64.2025.8.11.0017 (ID. 186806288), com base nos mesmos fundamentos da decisão inicial. O impetrante alega ausência de fundamentação idônea da custódia, primariedade do paciente e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, requerendo a concessão da ordem ou, subsidiariamente, a substituição por monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva decretada contra o paciente está suficientemente fundamentada; (ii) estabelecer se persistem os pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar; (iii) determinar se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas seria adequada no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base na materialidade dos fatos, em indícios suficientes de autoria e na presença do periculum libertatis, evidenciado pelo risco concreto à ordem pública e à conveniência da instrução criminal. A decisão judicial que decretou a prisão preventiva e, posteriormente, a manteve por ocasião do recebimento da denúncia, individualizou a conduta e destacou a gravidade concreta dos delitos, praticados com emprego de arma de fogo, na presença do filho menor das vítimas, com a fuga imediata do paciente, elementos que demonstram periculosidade real. A manutenção da custódia cautelar foi analisada sob o critério da contemporaneidade e da persistência dos riscos processuais, não havendo alteração fática apta a justificar a revogação da medida. As condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, vínculos familiares e profissionais) não são suficientes para afastar a prisão preventiva, diante da gravidade e das circunstâncias do caso. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas mostrou-se inadequada, ante a ineficácia dessas para garantir os fins da persecução penal, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. Não há constrangimento ilegal na decisão combatida, que se ampara em fundamentação concreta e compatível com os princípios constitucionais da proporcionalidade, da excepcionalidade da prisão cautelar e da presunção de inocência, esta última não sendo absoluta nem impeditiva da adoção de medidas cautelares idôneas. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida quando demonstrados, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do CPP, ainda que o paciente possua condições pessoais favoráveis. A gravidade concreta do crime, evidenciada pela dinâmica fática e pelo modus operandi, justifica a medida cautelar extrema para garantia da ordem pública. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é incabível quando estas se revelam insuficientes para os fins do processo penal. A presunção de inocência não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que esta esteja fundamentada em elementos concretos e seja necessária à tutela da jurisdição penal. A manutenção da prisão preventiva por ocasião do recebimento da denúncia é válida quando persistem os fundamentos que a motivaram inicialmente e não há alteração fática superveniente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXVIII e LVII; CPP, arts. 311 a 314, 319; CP, art. 121, §2º, incisos II e IV; Resolução CNJ nº 60/2008, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciados n. 42 e 43; TJMT, HC 1014506-10.2025.8.11.0000, rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, j. 06.06.2025; TJMT, HC 1029252-14.2024.8.11.0000, rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 20.05.2025; TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, tese nº 6. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Trata-se de Habeas Corpus impetrado, em 09 de abril de 2025, por Henrique Rogério da Paixão, em favor do paciente Cleuco Gomes de Brito, preso em decorrência da preventiva decretada em 21 de janeiro de 2025, nos autos n.º 1000116-81.2025.8.11.0017 (ID. 181309717), e mantida em 13 de março de 2025, por ocasião do recebimento da denúncia, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal, nos autos da ação penal n.º 1000240-64.2025.8.11.0017 (ID. 186806288). A prisão preventiva do paciente foi decretada em 21 de janeiro de 2025 (ID. 181309717), com manifestação ministerial favorável (ID. 181304232), em decorrência de representação formulada pelo Delegado de Polícia de Alto Boa Vista (ID. 181272794), lastreada pelo Inquérito Policial nº 154.4.2025.2279 (ID. 181272797), instaurado para apurar homicídio doloso contra Romildo Borges Martins e Crislene Aparecida Ferreira Alves. Segundo a representação, a Delegacia de Polícia foi acionada para atender ocorrência de homicídio na zona rural de Alto Boa Vista/MT, onde foram localizadas duas vítimas já em óbito. Um menor de 12 anos, filho do casal, presenciou a morte dos pais. A esposa (Maria Lopes Soares) do paciente fugiu do local e o paciente evadiu-se armado para a mata. Apurou-se que a motivação estaria relacionada a dívida envolvendo negociação de gado e propriedades rurais entre o paciente e a vítima Romildo. Acrescentou que a testemunha Maria Lopes Soares, companheira do paciente Gleuco Gomes de Brito, relatou que ambos possuem um filho de seis meses e que seu esposo mantinha, há cerca de dois anos, relação negocial com a vítima Romildo, envolvendo 820 cabeças de gado, tendo este oferecido duas propriedades como garantia. Informou que, desde abril do ano anterior, o paciente tentava receber a primeira parcela da dívida, sem sucesso, e que Romildo avaliava suas terras em R$ 5.000.000,00, exigindo a devolução de R$ 2.000.000,00, valor com o qual o paciente não concordava. Disse, ainda, que há quase dois meses Romildo não respondia às tentativas de contato, razão pela qual o paciente a levou até a fazenda da vítima. Narra que, no local, segundo a declarante, a conversa entre Gleuco, Romildo e Crislene iniciou-se de forma pacífica, mas tornou-se acalorada após questionamentos do paciente quanto à falta de respostas às ligações. Romildo afirmou que não tinha obrigação de atender, levantou-se e caminhou em direção ao paciente, momento em que este sacou uma arma de fogo. Crislene posicionou-se à frente do marido para protegê-lo e foi atingida. Na sequência, Romildo também foi alvejado ao se aproximar do acusado, que fugiu a pé, enquanto a declarante buscou socorro. Em aditamento, a informante esclareceu que todos estavam em uma varanda até o instante em que o paciente sacou a arma. Crislene levantou-se apenas para proteger o esposo. Afirmou que Romildo não agrediu o paciente, e que, após os primeiros disparos, caminhou em sua direção, sendo atingido a cerca de 20 metros do local onde Crislene havia caído. Acrescentou que o menor B.A.M., também testemunha ocular, declarou que, no momento dos fatos, encontrava-se com seu irmão Crisleyrichard Alves Martins e viu o paciente chegar à fazenda para cobrar a dívida. Disse que ouviu de quatro a cinco disparos e viu o paciente correndo com arma em punho, enquanto sua esposa deixava o local com o veículo. Acrescentou ter escutado um grito da mãe logo após o primeiro disparo. Narra que as declarações colhidas, somadas às lesões constatadas nas vítimas, ainda que ausente laudo pericial conclusivo, indicam, de forma coerente e lógica, a utilização de arma de fogo como meio empregado na prática dos crimes. Diante disso, a prisão preventiva foi decretada com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, com base na materialidade do delito, na existência de indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e no risco concreto à ordem pública e à conveniência da instrução criminal (periculum libertatis). A autoridade judicial consignou que a segregação cautelar mostra-se necessária diante da gravidade dos fatos, da repercussão social na comunidade de São Félix do Araguaia e da necessidade de resguardar a regularidade das investigações, ainda em andamento. Registrou-se, também, que, embora o paciente seja tecnicamente primário e não possua outras ações penais em curso, as circunstâncias do crime e o modus operandi evidenciam elevada periculosidade, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a medida extrema. A manutenção da prisão foi reiterada em decisão proferida em 13 de março de 2025 (ID. 186806288), nos autos da ação penal nº 1000240-64.2025.8.11.0017, por ocasião do recebimento da denúncia. Na ocasião, o juízo entendeu que as medidas cautelares diversas da prisão seriam ineficazes para garantir a ordem pública. Destacou, ainda, a inexistência de alteração fática que justificasse a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, razão pela qual foi mantida a custódia cautelar, por seus próprios fundamentos, com referência per relationem à decisão anterior. O impetrante alega que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação suficiente, o que configuraria constrangimento ilegal ao paciente. Sustenta que a prisão foi decretada de forma precipitada, no calor dos acontecimentos, sem que lhe fosse oportunizada a apresentação espontânea. Aduz, ainda, que o juízo se limitou a reproduzir os fundamentos da decisão cautelar anterior, sem proceder à devida individualização da necessidade da medida no atual estágio processual. Argumenta que a gravidade do fato não pode ser utilizada, de forma automática, como justificativa para a segregação cautelar, especialmente tratando-se de indivíduo com vida pregressa ilibada, com raízes na comunidade, vínculo familiar e profissional no distrito da culpa, além de inexistir risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal. Alega, também, que a prisão preventiva não pode ser utilizada como forma de antecipação de pena, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência e de se converter a medida cautelar em cumprimento antecipado de pena. Defende, por fim, que o paciente reúne todos os requisitos para responder ao processo em liberdade, inclusive mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, como, por exemplo, o monitoramento eletrônico. Diante dos fundamentos apresentados, requer-se a concessão da ordem de Habeas Corpus liberatório em favor do paciente e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em especial o monitoramento eletrônico. A medida liminar foi indeferida em 11 de abril de 2025, nos termos da decisão constante do ID. 280508368, nestes autos. Em 14 de abril de 2025, a autoridade apontada como coatora prestou informações, relatando, em síntese, que a prisão preventiva de Cleuco Gomes de Brito foi requerida pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (ID. 181272794), com base em investigação sobre homicídio doloso consumado ocorrido em 20 de janeiro de 2025, na zona rural de São Félix do Araguaia/MT, tendo como vítimas Romildo Borges Martins e Crislene Aparecida Ferreira Alves. Conforme narrado, o investigado, acompanhado de sua esposa, teria ido até a propriedade das vítimas para cobrar dívida relativa a 820 cabeças de gado e, após discussão, efetuado disparos de arma de fogo contra Crislene e Romildo, na presença do filho menor do casal. Acrescentou que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se favoravelmente à decretação da prisão preventiva (ID. 181304232), destacando a materialidade do crime, os indícios suficientes de autoria e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. O pedido foi acolhido, sendo a custódia cautelar decretada em 21 de janeiro de 2025 (ID. 181309717), com cumprimento do respectivo mandado (ID. 182821644). Ainda, informou que, na sequência, foram protocoladas manifestações da defesa (ID. 185002014), juntadas certidões diversas, proferida decisão de recambiamento do investigado à unidade prisional competente (ID. 182673465) e peticionada a habilitação da defesa técnica (ID. 182549114), com a respectiva procuração (ID. 182549115), firmada pelo advogado Henrique Rogério da Paixão. Consta, também, certificação da ausência de condenação em custas (ID. 186887591), sendo os autos arquivados definitivamente em 12 de março de 2025 (ID. 186805713), conforme informações registradas no ID. 280914386 deste writ. A Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação datada de 21 de junho de 2025, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem de Habeas Corpus, por entender ausente qualquer ilegalidade na prisão preventiva decretada contra o paciente. Destacou que a custódia cautelar encontra respaldo nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, estando devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, conforme decisão proferida nos autos (ID. 279694374). Ressaltou que a denúncia foi recebida sem modificação da situação fática (ID. 279694375), mantendo-se os fundamentos que ensejaram a segregação. Afirmou, ainda, que apesar das condições pessoais favoráveis do paciente, estas não impedem a decretação da prisão preventiva, sobretudo diante da periculosidade evidenciada e da gravidade dos fatos imputados, os quais envolvem homicídio duplamente qualificado, supostamente motivado por razão fútil. Rechaçou a alegação de antecipação de pena, salientando que a prisão possui natureza cautelar, não definitiva, e visa resguardar a ordem pública, diante do risco concreto que o paciente representa. Concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal, manifestando-se pela manutenção da prisão preventiva (ID. 294581863 destes autos). Por fim, destaca-se que a mencionada prisão preventiva foi novamente mantida em 17 de junho de 2025 por meio da decisão proferida nos moldes do ID. 197775718, nos autos n.º 1000240-64.2025.8.11.0017. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva é uma das mais severas formas de restrição à liberdade no curso da persecução penal. Trata-se de medida cautelar pessoal e de caráter excepcional, voltada à garantia da regularidade e da efetividade do processo penal, dentro dos limites fixados pelo ordenamento jurídico. Está regulamentada nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em conformidade com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. Conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz na conversão da prisão em flagrante, ou por meio de representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, sua decretação exige a presença de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, cumulados com, pelo menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O art. 313 do Código de Processo Penal define as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo, em regra, sua aplicação aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos ou às demais situações expressamente previstas no dispositivo. Já o disposto no artigo 314 do Diploma Processual Penal veda a decretação da medida cautelar com fundamento exclusivamente na gravidade abstrata do delito, reforçando a necessidade de fundamentação concreta, individualizada e lastreada nos elementos dos autos para a sua imposição. Segundo Guilherme de Souza Nucci a prisão preventiva representa instrumento cautelar destinado à contenção do periculum libertatis, estando sempre vinculada à necessidade de preservação da ordem pública, da instrução processual e da eficácia da aplicação da lei penal. Destaca-se que a prisão preventiva não pode ser aplicada de forma genérica com base na gravidade abstrata do delito, sendo indispensável a demonstração concreta de risco. Sua finalidade é assegurar a lisura da persecução penal, e não servir como antecipação da punição (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023). Complementa-se, com fundamento na lição de Luiz Régis Prado, que a prisão preventiva deve ser compatibilizada com os direitos e garantias fundamentais, configurando-se sempre como medida de caráter excepcional. Ressalta-se, ainda, que, segundo o referido autor, a excepcionalidade é a nota dominante da prisão processual, devendo ser reservada aos casos de real e concreta necessidade (PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral e parte especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. Análise detida dos autos nº 1000116-81.2025.8.11.0017 (ID. 181309717) revela que a decisão proferida em 21 de janeiro de 2025, que decretou a prisão preventiva, apresenta fundamentação sucinta, o que, todavia, não se confunde com ausência de motivação. Referido decisum encontra-se em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que demonstrou a existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, caracterizando o fumus commissi delicti, bem como o periculum libertatis, consubstanciado para garantir à ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal. A prisão preventiva foi decretada, com manifestação ministerial favorável (ID. 181304232), em decorrência de representação formulada pelo Delegado de Polícia de Alto Boa Vista (ID. 181272794), lastreada pelo Inquérito Policial nº 154.4.2025.2279 (ID. 181272797). Consta na representação da autoridade policial que, em apertada síntese, trata-se de procedimento investigativo instaurado para apurar a prática do crime de homicídio doloso contra as vítimas Romildo Borges Martins e Crislene Aparecida Ferreira Alves. Narra-se que a Delegacia de Polícia foi acionada para atendimento de uma ocorrência de homicídio, ocorrida na zona rural, nas imediações do município de Alto Boa Vista/MT. Ao chegarem ao local dos fatos, os agentes encontraram duas vítimas, sendo uma do sexo feminino e outra do sexo masculino, identificadas como Romildo Borges Martins e sua esposa. Acrescenta-se que, no local, também se encontrava o filho do casal, menor de idade (12 anos), o qual presenciou o pai morto próximo a uma cerca e testemunhou o suspeito executar sua mãe. A referida criança, em estado de choque, fugiu para se esconder. A esposa do paciente encontrava-se no local em uma caminhonete S10 e, ao ouvir os disparos, evadiu-se do local do crime. O paciente, por sua vez, adentrou a mata portando uma arma de fogo. Diante dessas informações, a equipe policial iniciou diligências em busca do paciente. Ressaltou-se que o instrumento utilizado para o resultado morte foi uma arma de fogo, ainda não periciada oficialmente, e que há, ao menos, duas testemunhas oculares. A testemunha (informante) Maria Lopes Soares declarou ser esposa de Gleuco Gomes de Brito (paciente) e que tem um filho de seis meses com ele. Informou que seu esposo mantinha, há cerca de dois anos, negócio com a vítima Romildo (uma das vítimas), envolvendo 820 cabeças de gado, sendo que este teria dado como garantia duas propriedades rurais. Acrescentou que, desde abril do ano anterior, o paciente tentava receber a primeira parcela da dívida, sem êxito. Segundo a informante, Romildo avaliava suas terras em R$ 5.000.000,00, exigindo que Gleuco lhe devolvesse R$ 2.000.000,00, valor com o qual este não concordava, por entender que as terras não possuíam tal valoração. Há quase dois meses, Romildo não atendia mais as ligações nem respondia mensagens de Gleuco. Em razão disso, o paciente levou a declarante até a fazenda da vítima. Adicionou que, no local, inicialmente, a conversa entre Gleuco, Romildo e Crislene se dava em tom tranquilo. Contudo, após questionamento do paciente sobre a falta de resposta às ligações, Romildo respondeu que não tinha obrigação de atender. A discussão evoluiu até o momento em que Romildo se levantou e foi em direção ao paciente, momento em que este sacou uma arma de fogo. Crislene (outra vítima) colocou-se à frente de Romildo para protegê-lo e foi atingida pelos disparos. Em seguida, Romildo também foi alvejado ao avançar em direção ao suspeito, que fugiu do local a pé, enquanto a declarante buscou socorro. Em aditamento à sua declaração, a informante confirmou que todos estavam em uma varanda até o momento em que o suspeito sacou a arma. Crislene levantou-se apenas para proteger o esposo. Informou que Romildo não agrediu o suspeito e que, após os primeiros disparos, Romildo foi em direção a Gleuco, sendo novamente alvejado a aproximadamente 20 metros de distância do local onde Crislene estava caída. O menor B.A.M., também testemunha ocular, declarou que, no momento dos fatos, estava na companhia do irmão, Crisleyrichard Alves Martins, e viu Gleuco chegar à fazenda para cobrar uma dívida. Instantes depois, ouviu quatro ou cinco disparos e viu Gleuco correndo com uma arma em punho, enquanto a esposa do suspeito evadiu-se no veículo, deixando-o a pé. B.A.M. também relatou ter ouvido um grito da mãe logo após o primeiro disparo. Com base nas declarações colhidas, ainda que ausente laudo pericial conclusivo acerca da arma de fogo, as lesões constatadas nas vítimas, aliadas aos relatos testemunhais, indicam, de forma coerente e lógica, a utilização desse instrumento como meio empregado na prática do crime. Diante disso, a prisão preventiva foi decretada com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, com base na materialidade do delito, na existência de indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e no risco concreto à ordem pública e à conveniência da instrução criminal (periculum libertatis). Na hipótese em análise, a autoridade judicial consignou que a segregação cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade do crime e do clamor público gerado na comunidade de São Félix do Araguaia, além de ser medida imprescindível à conveniência da instrução criminal, considerando que as investigações ainda se encontram em curso, com diligências pendentes. Registrou-se que, embora o representado seja tecnicamente primário e não conste, até o presente momento, resposta a outras ações penais em seu desfavor, as circunstâncias que envolvem o fato, aliadas ao modus operandi, evidenciam, em juízo preliminar, a elevada periculosidade do agente, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a necessidade da medida extrema. No que se refere à manutenção da prisão preventiva nos autos da ação penal nº 1000240-64.2025.8.11.0017, em decisão proferida em 13 de março de 2025, por ocasião do recebimento da denúncia (ID. 186806288), a autoridade judicial consignou que mantinha a prisão preventiva do acusado Cleuco Gomes de Brito, por entender que a custódia cautelar permanecia recomendável, não sendo viável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, no caso concreto, estas não se mostravam satisfatórias para a garantia da ordem pública. Frisou-se, ainda, que não houve alteração fática apta a ensejar a revisão da decisão anterior, persistindo o sustentáculo que motivou o édito prisional. Dessa forma, a autoridade judicial consignou manter, por ora, a decisão proferida no bojo do incidente nº 1000116-81.2025.8.11.0017, por seus próprios fundamentos, cuja referência se faz per relationem. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria da infrações penais imputadas ao paciente, nos termos do artigo 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal, por duas vezes, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria (Pje n° 1000240-64.2025.8.11.0017), autônoma em relação a estes autos. Dos fundamentos constantes da decisão judicial que decretou a prisão preventiva nos autos n.º 1000240-64.2025.8.11.0017 (ID. 181309717), a qual foi mantida nos autos da ação penal n° 1000240-64.2025.8.11.0017 (ID. 186806288) depreende-se que a gravidade dos delitos restou, nesta fase de cognição sumária, demonstrada com base em elementos concretos, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 6, nos seguintes termos: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). A defesa alegou ausência de fundamentação idônea para a prisão, destacando colaboração com as investigações, apresentação espontânea e existência de residência e ocupação lícitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, considerando a necessidade de segregação cautelar à luz do art. 312 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do crime e do risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal. 4. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na gravidade do delito — homicídio qualificado praticado com disparo de arma de fogo, contra o próprio irmão, em local ermo e no período noturno — e no risco de fuga evidenciado pelo deslocamento do paciente para outro Estado após o crime. 5. A fundamentação expôs elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade da medida extrema, em consonância com a jurisprudência que reconhece a gravidade concreta do crime e a fuga como justificativas idôneas. 6. O risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal justifica a manutenção da prisão preventiva, não sendo suficientes medidas cautelares diversas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, praticado com violência extrema e contra o próprio irmão, autoriza a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.” (N.U 1014506-10.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025); DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM HC. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de José de Ribamar dos Santos Oliveira, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que, após relaxar a prisão em flagrante, decretou sua prisão preventiva pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, do Código Penal). O impetrante alegou ausência de fundamentação idônea para a custódia preventiva, inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, excesso de prazo e possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea; (ii) estabelecer se a análise da autoria delitiva e da negativa de autoria é viável na via do habeas corpus; (iii) determinar se há excesso de prazo na custódia cautelar que justifique a revogação da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do crime, nos indícios de autoria e na necessidade de garantir a ordem pública, tendo sido explicitado o periculum libertatis com base em elementos objetivos dos autos. 4. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a análise aprofundada sobre autoria delitiva ou negativa de autoria, por demandar revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do remédio constitucional. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar extrema, nos termos dos enunciados 42 e 43 do TJMT. 6. A alegação de excesso de prazo não procede, pois o processo penal se desenvolve de forma regular, com movimentações constantes e sem morosidade atribuível ao Judiciário ou ao Ministério Público, inexistindo violação ao princípio da razoável duração do processo. 7. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é incabível, diante da insuficiência dessas para resguardar os fins da custódia, conforme art. 282, §6º, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é válida quando devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, nos indícios de autoria e na necessidade de garantir a ordem pública. 2. A negativa de autoria não pode ser analisada em habeas corpus por demandar dilação probatória. 3. O excesso de prazo não se configura quando o processo tramita regularmente e sem desídia estatal. 4. As medidas cautelares diversas da prisão são inaplicáveis quando demonstrada sua insuficiência para os fins do processo penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, II; CPP, arts. 10, 282, §6º, 311, 312, 316 (parágrafo único), 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciados Orientativos n. 42 e 43; TJMT, HC 1019458-37.2022.8.11.0000, rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 11.10.2022; TJMT, HC 1002401-35.2024.8.11.0000, j. 20.03.2024; STJ, RHC 104.639/PI, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03.12.2019; TJMT, HC 1024532-38.2023.8.11.0000, rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 21.11.2023. (N.U 1029252-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) Dessa forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, conforme evidenciado na decisão que decretou a prisão preventiva nos autos n.º 1000240-64.2025.8.11.0017 (ID. 181309717), bem como na que manteve nos autos da ação penal n° 1000240-64.2025.8.11.0017 (ID. 186806288). Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. A compatibilização do princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, consagrados no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), sem que isso implique impunidade ou esvaziamento da função cautelar da prisão. Ressalte-se que a presunção de inocência não é incompatível com a imposição de medidas cautelares no âmbito penal, desde que estas respeitem os direitos fundamentais do paciente e estejam alicerçadas em elementos concretos. Tal princípio não pode ser invocado como escudo absoluto para obstar qualquer providência estatal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de comprometer a função preventiva e acauteladora do processo penal. Destaca-se que as decisões judiciais devem pautar-se, igualmente, pelos efeitos sociais decorrentes de sua implementação (prudência), conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe ao magistrado o dever de considerar, entre outros critérios, as repercussões práticas de suas decisões e a busca pela concretização dos direitos fundamentais. Nesse contexto, a prudência judicial atua como vetor de equilíbrio, assegurando que a aplicação do princípio da presunção de inocência não se converta em instrumento de impunidade, mas que, simultaneamente, a persecução penal respeite a dignidade do acusado, fundamento da ordem constitucional vigente (art. 1º, III, da CF). A harmonização desses princípios fortalece a coerência do sistema acusatório adotado pela Constituição, que exige imparcialidade, contraditório e ampla defesa. Dessa forma, a presunção de inocência deve ser compreendida como direito fundamental que impõe ao Estado o ônus da prova, sem, contudo, obstar — desde que nos estritos termos da legalidade — a adoção de medidas cautelares indispensáveis à tutela da jurisdição penal, sempre que demonstrado risco à efetividade do processo, à ordem pública ou à instrução criminal, desde que devidamente fundamentadas e observada a proporcionalidade, conforme verificado nos autos n.º 1000240-64.2025.8.11.0017, bem como na ação penal n° 1000240-64.2025.8.11.0017. Assim sendo, afasto a tese de que a decretação da prisão preventiva seria inviável com fundamento exclusivo na presunção de inocência. No tocante à tese de inexistência de periculum libertatis — fundada na condição de indivíduo com vida pregressa ilibada, com raízes na comunidade, bem como vínculos familiares e profissionais no distrito da culpa —, registra-se que os predicados pessoais apontados não são suficientes para neutralizar o risco evidenciado nos autos. A dinâmica dos fatos, que envolveu a execução de duas vítimas com o emprego de arma de fogo, na presença do filho menor do casal, aliada à imediata fuga do paciente do local após os disparos, evidencia a gravidade concreta da conduta e justifica a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e da regularidade da instrução criminal. Diante desses elementos concretos, a decisão atacada mostra-se em estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por encontrar-se em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e DENEGO a ordem, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do paciente Cleuco Gomes de Brito, com fundamento nas razões já expostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002168-79.2024.8.11.0051

ID: 306711506

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002168-79.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTORIA SANTOS BAUERMEISTER

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MAURYTANIA CELESTE BRITO DOS SANTOS BAUERMEISTER

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FLAVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002168-79.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002168-79.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA APARECIDA CARIAS - CPF: 217.133.911-04 (APELANTE), FLAVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER - CPF: 367.861.951-72 (ADVOGADO), MAURYTANIA CELESTE BRITO DOS SANTOS BAUERMEISTER - CPF: 818.348.611-87 (ADVOGADO), VICTORIA SANTOS BAUERMEISTER - CPF: 030.088.851-10 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por dano moral, mantendo a validade do empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. A apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e sustenta erro substancial na contratação, afirmando desconhecimento das especificidades do cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide com indeferimento da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal; e (ii) saber se ocorreu erro substancial na manifestação de vontade da consumidora ao contratar cartão de crédito consignado quando pretendia empréstimo consignado tradicional, caracterizando vício no consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório documental, cabendo ao magistrado dirigir a instrução processual segundo o princípio da livre convicção motivada, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A relação jurídica submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras nos termos da Súmula 297 do STJ, assegurando-se à consumidora a prerrogativa de inversão do ônus probatório. 5. O instrumento contratual demonstra inequivocamente a natureza da contratação como "cartão de crédito consignado", constando expressamente nos itens 6.1 e 6.2 do termo de adesão a autorização para desconto mensal em folha de pagamento e a declaração de ciência quanto ao produto contratado. 6. Inexiste erro substancial na manifestação de vontade quando o contrato é claro e explícito quanto à sua natureza jurídica, tendo a contratante, pessoa alfabetizada e plenamente capaz, utilizado o serviço mediante saque, demonstrando ciência e concordância com os termos da avença. 7. A jurisprudência do Tribunal consolida-se no reconhecimento da validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não se configurando vício de consentimento pela mera alegação de desconhecimento das especificidades contratuais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação Cível desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), ressalvada a suspensão da exigibilidade. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado mediante instrumento contratual claro quanto à sua natureza jurídica, com utilização do produto pelo consumidor, não há que se falar em erro substancial ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 138; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 371. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297/STJ; STJ, AgRg no AREsp 636461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03/03/2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2349955/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 27/11/2023; TJMT, AC 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA APARECIDA CARIAS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Restituição em Dobro c/c Indenização por Dano Moral n. 1002168-79.2024.8.11.0051, ajuizada em face de BANCO BMG S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, “mantendo a validade do empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito”. O apelante alega, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, pois o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto do banco, decidindo pelo julgamento antecipado do mérito. Argumenta que a oitiva das testemunhas seria fundamental para comprovar que a prática da parte recorrida é reiterada e constitui conduta ilícita, bem como para esclarecer o desconhecimento técnico da parte recorrente quanto aos termos do contrato. No mérito, sustenta que a recorrente, aposentada pelo INSS, não tinha consciência sobre as diferenças existentes na modalidade contratada (cartão de crédito consignado), acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional. Argumenta que o contrato não apresentava explicações claras e transparentes acerca das especificidades do negócio jurídico, especialmente quanto aos encargos relacionados ao cartão de crédito consignado. Defende a existência de erro substancial na contratação, pois caso a autora tivesse pleno acesso e compreensão das informações essenciais, jamais teria celebrado o referido negócio jurídico, caracterizando vício na manifestação de vontade. Contrarrazões apresentadas em id. 288279411. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA APARECIDA CARIAS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, “mantendo a validade do empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito”. PRELIMINAR – DO CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, passo à análise da preliminar de cerceamento de defesa arguida pela recorrente. Analisando as provas documentais acostadas aos autos, é possível depreender serem elas suficientes para julgar a demanda, sendo desnecessária, de fato, a produção de novas provas, em especial a prova testemunhal. Cediço que, em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz. Ademais, o juiz é destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos. É que ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à demanda. Não está obrigado a julgá-la conforme pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento motivado, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Vale dizer, o livre convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução autorizam-no a dispensar a produção de provas, ainda mais em circunstâncias semelhantes às dos autos, em que o conjunto probatório indica que realmente não é necessário fazê-lo. No caso em apreço, a controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou se constitui empréstimo consignado tradicional. Para tanto, os documentos acostados aos autos, incluindo o contrato assinado pela parte autora e os comprovantes de transferências realizadas, mostram-se suficientes para a devida solução da lide. O raciocínio sopesado encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ATESTADA. ABUSIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 10, 355 E 357 DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. (...)”. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2349955 SP 2023/0132652-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023 - destaquei). In casu, o julgador a quo decidiu julgar o processo de forma antecipada, pois os fatos, ao seu entender, estavam suficientemente demonstrados, não merecendo, pois, amparo a alegação da apelante de cerceamento de defesa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO No mérito, a controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou se constitui empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. No caso em exame, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, o banco recorrido demonstrou de forma inequívoca a existência de relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório (ids. 288279385, 288279386), evidenciando que a apelante contratou expressamente cartão de crédito consignado. O instrumento contratual firmado entre as partes é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente, em diversos pontos, tratar-se de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", conforme se verifica no contrato juntado no id. 288279385, intitulado "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO". No referido documento, o item 6.1 destaca que "O(A) TITULAR autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Já o item 6.2 indica expressamente que "O(A) TITULAR declara estar ciente de que o produto ora contratado refere-se a um Cartão de Crédito Consignado", todos devidamente grifados e em negrito no contrato. Além disso, foi juntada aos autos a "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG" (id. 288279385, p. 4), trazendo todas as informações sobre a operação, incluindo taxas de juros, Custo Efetivo Total (CET) e demais condições. A característica principal do contrato é a Reserva de Margem Consignável (RMC), cuja previsão consta expressamente do contrato firmado, demonstrando que a recorrente tinha pleno conhecimento das condições pactuadas. Quanto à alegação de erro substancial na manifestação de vontade da recorrente, não verifico elementos suficientes a comprovar tal vício. De acordo com o art. 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. No caso dos autos, considerando que o contrato é claro e explícito quanto à sua natureza jurídica, e que a recorrente é pessoa alfabetizada e plenamente capaz, não há como presumir a ocorrência de erro substancial capaz de invalidar o negócio jurídico. O que se verifica, na verdade, é que a recorrente efetivamente contratou cartão de crédito consignado, tendo inclusive utilizado o serviço mediante saque, conforme demonstrado pelo recorrido. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Logo, não há que se falar em vício de consentimento na contratação, uma vez que o instrumento contratual é claro quanto à sua natureza jurídica, além de ter havido a utilização do produto mediante saque pela apelante, o que demonstra sua ciência e concordância com os termos da avença. No presente caso, não se vislumbra qualquer ofensa à legislação consumerista que justifique a intervenção judicial para modificar os termos do contrato livremente pactuado entre as partes. O contrato é claro quanto à sua natureza jurídica, não havendo qualquer indício de que a apelante tenha sido induzida a erro. Assim, comprovado o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. Portanto, não há que se falar em conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, tampouco em restituição de valores, pois todos os descontos realizados decorreram do exercício regular de um direito contratualmente previsto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. MAJORO os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002168-79.2024.8.11.0051

ID: 306711517

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002168-79.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002168-79.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002168-79.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA APARECIDA CARIAS - CPF: 217.133.911-04 (APELANTE), FLAVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER - CPF: 367.861.951-72 (ADVOGADO), MAURYTANIA CELESTE BRITO DOS SANTOS BAUERMEISTER - CPF: 818.348.611-87 (ADVOGADO), VICTORIA SANTOS BAUERMEISTER - CPF: 030.088.851-10 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por dano moral, mantendo a validade do empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. A apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e sustenta erro substancial na contratação, afirmando desconhecimento das especificidades do cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide com indeferimento da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal; e (ii) saber se ocorreu erro substancial na manifestação de vontade da consumidora ao contratar cartão de crédito consignado quando pretendia empréstimo consignado tradicional, caracterizando vício no consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório documental, cabendo ao magistrado dirigir a instrução processual segundo o princípio da livre convicção motivada, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A relação jurídica submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras nos termos da Súmula 297 do STJ, assegurando-se à consumidora a prerrogativa de inversão do ônus probatório. 5. O instrumento contratual demonstra inequivocamente a natureza da contratação como "cartão de crédito consignado", constando expressamente nos itens 6.1 e 6.2 do termo de adesão a autorização para desconto mensal em folha de pagamento e a declaração de ciência quanto ao produto contratado. 6. Inexiste erro substancial na manifestação de vontade quando o contrato é claro e explícito quanto à sua natureza jurídica, tendo a contratante, pessoa alfabetizada e plenamente capaz, utilizado o serviço mediante saque, demonstrando ciência e concordância com os termos da avença. 7. A jurisprudência do Tribunal consolida-se no reconhecimento da validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não se configurando vício de consentimento pela mera alegação de desconhecimento das especificidades contratuais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação Cível desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), ressalvada a suspensão da exigibilidade. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado mediante instrumento contratual claro quanto à sua natureza jurídica, com utilização do produto pelo consumidor, não há que se falar em erro substancial ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 138; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 371. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297/STJ; STJ, AgRg no AREsp 636461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03/03/2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2349955/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 27/11/2023; TJMT, AC 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA APARECIDA CARIAS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Restituição em Dobro c/c Indenização por Dano Moral n. 1002168-79.2024.8.11.0051, ajuizada em face de BANCO BMG S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, “mantendo a validade do empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito”. O apelante alega, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, pois o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto do banco, decidindo pelo julgamento antecipado do mérito. Argumenta que a oitiva das testemunhas seria fundamental para comprovar que a prática da parte recorrida é reiterada e constitui conduta ilícita, bem como para esclarecer o desconhecimento técnico da parte recorrente quanto aos termos do contrato. No mérito, sustenta que a recorrente, aposentada pelo INSS, não tinha consciência sobre as diferenças existentes na modalidade contratada (cartão de crédito consignado), acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional. Argumenta que o contrato não apresentava explicações claras e transparentes acerca das especificidades do negócio jurídico, especialmente quanto aos encargos relacionados ao cartão de crédito consignado. Defende a existência de erro substancial na contratação, pois caso a autora tivesse pleno acesso e compreensão das informações essenciais, jamais teria celebrado o referido negócio jurídico, caracterizando vício na manifestação de vontade. Contrarrazões apresentadas em id. 288279411. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA APARECIDA CARIAS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, “mantendo a validade do empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito”. PRELIMINAR – DO CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, passo à análise da preliminar de cerceamento de defesa arguida pela recorrente. Analisando as provas documentais acostadas aos autos, é possível depreender serem elas suficientes para julgar a demanda, sendo desnecessária, de fato, a produção de novas provas, em especial a prova testemunhal. Cediço que, em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz. Ademais, o juiz é destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos. É que ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à demanda. Não está obrigado a julgá-la conforme pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento motivado, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Vale dizer, o livre convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução autorizam-no a dispensar a produção de provas, ainda mais em circunstâncias semelhantes às dos autos, em que o conjunto probatório indica que realmente não é necessário fazê-lo. No caso em apreço, a controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou se constitui empréstimo consignado tradicional. Para tanto, os documentos acostados aos autos, incluindo o contrato assinado pela parte autora e os comprovantes de transferências realizadas, mostram-se suficientes para a devida solução da lide. O raciocínio sopesado encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ATESTADA. ABUSIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 10, 355 E 357 DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. (...)”. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2349955 SP 2023/0132652-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023 - destaquei). In casu, o julgador a quo decidiu julgar o processo de forma antecipada, pois os fatos, ao seu entender, estavam suficientemente demonstrados, não merecendo, pois, amparo a alegação da apelante de cerceamento de defesa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO No mérito, a controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou se constitui empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. No caso em exame, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, o banco recorrido demonstrou de forma inequívoca a existência de relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório (ids. 288279385, 288279386), evidenciando que a apelante contratou expressamente cartão de crédito consignado. O instrumento contratual firmado entre as partes é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente, em diversos pontos, tratar-se de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", conforme se verifica no contrato juntado no id. 288279385, intitulado "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO". No referido documento, o item 6.1 destaca que "O(A) TITULAR autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Já o item 6.2 indica expressamente que "O(A) TITULAR declara estar ciente de que o produto ora contratado refere-se a um Cartão de Crédito Consignado", todos devidamente grifados e em negrito no contrato. Além disso, foi juntada aos autos a "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG" (id. 288279385, p. 4), trazendo todas as informações sobre a operação, incluindo taxas de juros, Custo Efetivo Total (CET) e demais condições. A característica principal do contrato é a Reserva de Margem Consignável (RMC), cuja previsão consta expressamente do contrato firmado, demonstrando que a recorrente tinha pleno conhecimento das condições pactuadas. Quanto à alegação de erro substancial na manifestação de vontade da recorrente, não verifico elementos suficientes a comprovar tal vício. De acordo com o art. 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. No caso dos autos, considerando que o contrato é claro e explícito quanto à sua natureza jurídica, e que a recorrente é pessoa alfabetizada e plenamente capaz, não há como presumir a ocorrência de erro substancial capaz de invalidar o negócio jurídico. O que se verifica, na verdade, é que a recorrente efetivamente contratou cartão de crédito consignado, tendo inclusive utilizado o serviço mediante saque, conforme demonstrado pelo recorrido. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Logo, não há que se falar em vício de consentimento na contratação, uma vez que o instrumento contratual é claro quanto à sua natureza jurídica, além de ter havido a utilização do produto mediante saque pela apelante, o que demonstra sua ciência e concordância com os termos da avença. No presente caso, não se vislumbra qualquer ofensa à legislação consumerista que justifique a intervenção judicial para modificar os termos do contrato livremente pactuado entre as partes. O contrato é claro quanto à sua natureza jurídica, não havendo qualquer indício de que a apelante tenha sido induzida a erro. Assim, comprovado o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. Portanto, não há que se falar em conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, tampouco em restituição de valores, pois todos os descontos realizados decorreram do exercício regular de um direito contratualmente previsto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. MAJORO os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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