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Processo nº 1009393-75.2025.8.11.0000

ID: 261639093

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009393-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009393-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009393-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), EDILEUZA PEREIRA DA SILVA - CPF: 345.857.611-87 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão de descontos em benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos; e (ii) avaliar a razoabilidade do prazo fixado para cumprimento da ordem e da multa cominatória estipulada. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. A parte autora, idosa e aposentada, apresentou documentos que evidenciam descontos em seu benefício previdenciário, cuja origem ela contesta por ausência de contratação, o que demonstra plausibilidade do direito alegado. O perigo de dano encontra-se presente em razão do comprometimento de verba alimentar (benefício previdenciário de um salário-mínimo), o que justifica a urgência da medida. O prazo de cinco dias fixado para cumprimento da obrigação de não fazer é razoável, considerando a natureza da obrigação e a capacidade operacional do banco agravante. A multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, é adequada e proporcional, cumprindo sua função coercitiva, especialmente diante do porte da instituição financeira e da importância do direito tutelado. A possibilidade de revisão da multa cominatória (art. 537, § 1º, CPC) garante equilíbrio à medida imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário é cabível quando demonstradas a plausibilidade do direito alegado e a urgência decorrente da natureza alimentar da verba. É razoável o prazo de cinco dias para cumprimento da ordem judicial por instituição financeira de grande porte. A multa cominatória de R$ 200,00 diários, limitada a R$ 10.000,00, é proporcional quando visa resguardar verba de natureza alimentar e pode ser revista judicialmente a qualquer tempo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.12.2019, DJE 21.01.2020. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.., com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1000122-33.2025.8.11.0100, ajuizada por EDILEUZA PEREIRA DA SILVA, deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que o agravante suspenda os descontos benefícios previdenciários da agravada. Para tanto, aduz o agravante, em síntese, que os descontos realizados decorrem de contratação válida de empréstimo consignado e que não há qualquer comprovação de ilegalidade ou falha na prestação do serviço bancário que justifique a concessão da medida antecipatória. Alega ainda que a decisão atacada impõe sanção pecuniária desproporcional, sem considerar prazo razoável para cumprimento da obrigação e com periodicidade inadequada, pois os descontos são mensais, não se justificando a fixação de multa diária. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. A agravada, por intermédio da Defensora Pública de Segunda Instância Cível, apresentou contrarrazões, oportunidade em que pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia recursal se circunscreve à análise da legalidade e razoabilidade da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário da parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Assim, a apreciação deste recurso demandará, inicialmente, a verificação da presença dos requisitos legais do artigo 300 do CPC, e, em seguida, a adequação do prazo para cumprimento da ordem judicial e da multa cominatória imposta. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) No caso em análise, verifica-se que a autora, idosa e aposentada, apresentou documentos que comprovam a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, supostamente oriundos de contratos de empréstimo consignado que alega não ter firmado. A coerência das alegações, aliada à ausência de prova imediata da regular contratação pelos réus, demonstra, ao menos em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado. O perigo de dano também se encontra configurado, considerando que os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar – benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo – cujo comprometimento compromete a subsistência da parte autora. O risco de ineficácia do provimento final, portanto, está presente e justifica a concessão da medida antecipatória. Superada a análise dos requisitos legais da tutela provisória, passo à verificação da razoabilidade do prazo conferido para cumprimento da obrigação de não fazer e da multa cominatória aplicada. O juízo de origem fixou prazo de cinco dias para a suspensão dos descontos, o que se revela compatível com o tipo de obrigação e com a estrutura da instituição financeira agravante. Ressalte-se que o Banco agravante é organização de grande porte, com recursos tecnológicos e humanos aptos à pronta adequação de suas rotinas administrativas, razão pela qual não se evidencia qualquer desproporcionalidade no prazo fixado. Quanto à multa cominatória, o valor diário de R$ 200,00, limitado ao montante de R$ 10.000,00, revela-se moderado e adequado à finalidade coercitiva do instituto. Considerado o porte econômico do agravante e a relevância do direito tutelado, inexiste desproporcionalidade. Ademais, o artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civi permite a revisão do valor da multa a qualquer tempo, o que mitiga eventual alegação de onerosidade excessiva. Por todos esses fundamentos, deve ser mantida integralmente a decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329381808

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000977-72.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALMIR ANTONIO DOS SANTOS BENTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000977-72.2024.5.02.0609 RECORRENTE: VALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000977-72.2024.5.02.0609 RECORRENTE: VALMIR ANTONIO DOS SANTOS BENTO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f66f0e9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000977-72.2024.5.02.0609 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALMIR ANTONIO DOS SANTOS BENTO RODRIGO DE MORAIS SOARES (PR34146) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: VALMIR ANTONIO DOS SANTOS BENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id b8c9070; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 92ff549). Regular a representação processual (Id a4ebeb3). Preparo dispensado (Id 8ece477). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC foi indevidamente suprimido, "uma vez que o Recorrente foi afastado de forma compulsória, portanto, dispensado do trabalho presencial, por se enquadrar no grupo de risco, como medida de prevenção à pandemia ocasionada pelo vírus COVID-19". Consta do v. acórdão: "2.1. Adicional de atividade de distribuição e/u coleta externa Assevera o reclamante que é ilegal a suspensão do pagamento do adicional em tela aos empregados que se encontravam em trabalho remoto por serem considerados integrantes do grupo de risco; que tal conduta configura clara violação aos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores, sendo imprescindível destacar que tal parcela possui natureza eminentemente remuneratória; que há violação ao disposto no art. 468 da CLT, que veda qualquer alteração das condições contratuais em detrimento do empregado, contraria também o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Razão não lhe assiste. O plano de cargos e salários da reclamada (PCCS/2008) estabelece os requisitos para a concessão da verba em tela, conforme segue (fls. 527/528): "4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas. 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado". Nesse contexto, evidencia-se a natureza jurídica de salário-condição do adicional em comento, como ocorre com o adicional de quebra de caixa, por exemplo, que é devido enquanto o empregado ocupar a função de caixa, não integrando ao patrimônio do trabalhador em caráter definitivo. Acrescente-se que não há controvérsia quanto ao fato de que as atividades externas do recorrente foram interrompidas em razão de pertencer ao grupo de risco durante a pandemia da covid-19, não havendo, evidentemente, arbitrariedade do ato efetivado pela reclamada. Referido entendimento foi referendado por esta C. 15ª Turma, nos autos do processo nº 1000122-93.2021.5.02.0061, em relatoria do Exmo. Desembargador Jonas Santana de Brito. No referido acórdão, o I. Relator consignou que "O entendimento do C. TST sobre a questão vem se delineando no sentido de que os referidos adicionais não são devidos aos empregados que estejam em trabalho remoto, vez que ausentes os requisitos fáticos que fundamentam o pagamento de tais verbas", citando a seguinte jurisprudência do C. TST, que ora reproduzo: "AGRAVO INTERNO - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (SSciv) - CONFIGURAÇÃO DA IMINÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI Nº 12.016/2009) - DESPROVIMENTO 1. A decisão agravada observou os limites normativos do pedido de suspensão de segurança. O exame do incidente pela Presidência desta Corte envolveu juízo mínimo de delibação acerca da matéria de fundo, bem como a análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, conforme arts. 15 da Lei nº 12.016/09 e 308 do RITST. 2. No caso, deve ser mantida incólume a suspensão dos efeitos da decisão liminar que obrigava a ECT a manter o pagamento de rubricas qualificáveis como salário-condição a empregados que não satisfazem os seus pressupostos, porquanto afastados por medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) dirigida aos grupos de risco. 3. Há risco de grave lesão à ordem e à economia pública, pois a liminar ora suspensa provoca aumento da folha de pagamento em cenário de incerteza financeira e de arranjos temporários. Ressalte-se, ainda, a relevância do serviço postal no contexto de urgência da movimentação de mercadorias destinadas ao atendimento de atividades essenciais, sobretudo de demandas em saúde, revelando a necessidade de assegurar o seu exercício pleno. Agravo a que se nega provimento" (SSCiv-1000302-89.2020.5.00.0000, Órgão Especial, DEJT 15/12/2020). Sendo assim, resta incólume o disposto no art. 468, CLT, não havendo falar em alteração ilegal ou lesiva do contrato de trabalho do autor. Relativamente aos períodos em que não houve o pagamento da verba, a questão foi analisada de forma clara e percuciente pelo MM. Juízo a quo, razão pela qual passo a sua transcrição (fl. 633): "No tocante ao reestabelecimento do AADC apenas posteriormente ao retorno das atividades externas, embora o trabalho remoto do obreiro tenha encerrado em 30/06/2021 e o pagamento do adicional tenha reiniciado apenas em 12/2021, as fichas financeiras de fls. 46 e 449 demonstram que houve pagamento retroativo sob a rubrica 052169 (Dif. Adicional 30% Sal. Base), sendo certo que a parte autora não apontou eventuais diferenças, ônus que lhe competia". Destarte, não se constata incorreções no r. julgado de origem, devendo ser mantido íntegro, por seus próprios e jurídicos fundamentos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o empregado que exerceu seu ofício de forma telepresencial em virtude da pandemia de COVID-19 não pode ter parcelas salariais (gratificação ou adicional) suprimidas do salário, mesmo que possuam a natureza de salário-condição, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-566-18.2021.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-664-23.2021.5.06.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025; Ag-RR-1037-42.2021.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2025; RR-776-36.2021.5.06.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024; RR-896-06.2021.5.06.0102, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-815-21.2021.5.06.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RR-654-03.2021.5.10.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025; RR-AIRR-1249-25.2021.5.06.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, VI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR ANTONIO DOS SANTOS BENTO

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Processo nº 1000122-04.2023.8.11.0003

ID: 257180342

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-04.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO ALVES AMORIM

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 1000122-04.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 26.725,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MAYCON ANTONIO MARTHOS Endereço: RUA Q, 273, JARDIM VETORASSO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-716 POLO PASSIVO: Nome: LEANDRO ALVES AMORIM Endereço: MATO GROSSO, 368, VILA IRACY, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78725-480 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Na data do dia 03 de outubro de 2022, o requerente adquiriu um veículo denominado GOL TRENDLINE G6 1.0 8V A.P AG COMPLETO, ANO DE FABRICAÇÃO DE 2015 COR BRANCA, o contrato o veículo foi adquirido perante o a garagem da Requerida. (anexo) O veículo foi financiado, junto a Requerida no valor de R$40.137,83 (quarenta mil reais e cento e trinta e sete reais e oitenta e três centavos) perfazendo o valor de entrada em R$10.000,00 (dez mil reais), sendo paga mais duas parcelas no valor de R$ 1.370,00 (um mil e trezentos e setenta reais) cada uma . Na data do dia 22 de dezembro de 2022, o Requerente saiu de viagem com o veículo com o destino estado de PARANÁ, no entanto o carro estava com um defeito e ficou na estrada parado no meio do nada tendo que fazer uma parada na cidade de NOVA ALVORADA DO SUL –MS. Outrossim, com o defeito no carro foi para o mecânico com apenas 4 meses de uso o veículo estava com o motor fundido, de acordo com a informação do mecânico, (vídeo do carro anexo), após o infortúnio o Requerente entrou em contato com a Garagem o mesmo tratou a situação com descaso, sendo que o carro está na garantia e com apenas 4 meses de uso supracitado o moto fundiu, modo que o veículo foi vendido em péssimo estado constando vários defeitos ocultos no motor. Derradeiramente devido a situação, o conserto do carro ficou no valor de R$4901,50 (quatro mil novecentos e um reais e cinquenta centavos), conforme consta o orçamento em anexo, no qual a garagem apenas ajudou com custo de R$800,00 (oitocentos reais), alegando que poderia ajudar com apenas isso, informando que na data do dia 5 ajudaria com mais R$400,00 (quatrocentos reais), logo todo restante foi liquidado pelo Requerente conforme consta no comprovante de pagamento (anexo) e ainda como não bastasse com a parada teve despesa com hotel no valor de R$225,00 (duzentos vinte e cinco reais). O consumidor ora Requerente não busca tão-somente satisfazer a necessidade de locomoção, mas também a legítima expectativa de que obteve um carro que, ao menos por ora, não lhe trará transtornos, que está em perfeitas condições, fato que lhe deve garantir alguma tranquilidade e conforto, o que não ocorreu no caso em tela. Não havendo outra alternativa ha não ser propor ação judicial requerendo a obrigação de fazer com troca do veículo ou devolução do dinheiro, bem como com a indenização por danos matérias pelos gastos que sofrera e danos morais e perdas e danos, por ter ficado parado na estrada, devido o defeito oculto para com o carro." DECISÃO: "Vistos e examinados. Ante a notória dificuldade em se encontrar a parte requerida, para a citação pessoal, e tendo em conta que o artigo 257, inciso I, do CPC, prevê que é requisito da citação por edital a simples afirmação do autor acerca das hipóteses das circunstâncias autorizadoras, determino a citação por edital da parte requerida não encontrada para a citação pessoal, com a observância de todas as disposições do artigo 257 do CPC. Não havendo resposta no prazo legal, fica decretada a revelia da parte requerida e, nos termos do artigo 72 inciso II e parágrafo único do Código de Processo Civil, nomeado curador especial ao revel citado por edital, na pessoa de um dos D. Defensores Públicos que atuam nesta Comarca. Intime-se da nomeação e para apresentar manifestação no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALINE MROZINSKI FRANCO, digitei. RONDONÓPOLIS, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Estado De Sao Paulo e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me e outros

ID: 338816170

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000122-85.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME WANDERLEIA TRAJANO DIAS

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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NILSON THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000122-85.2024.5.02.0062 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000122-85.2024.5.02.0062 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: WANDERLEIA TRAJANO DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 791fd8a proferida nos autos. ROT 1000122-85.2024.5.02.0062 - 3ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO (SP111172) NILSON THEODORO (SP103818) Recorrido: Advogado(s): WANDERLEIA TRAJANO DIAS RAFAEL DI RENZO MIRANDA (SP344091) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ente público intimado via sistema da decisão em 22/05/2025 - Id a78af44; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id b2a12b0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a Administração Pública não pode ser responsabilizada pelo pagamento do crédito trabalhista sem que haja demonstração de culpa, bem como que é da parte recorrida o ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária Sustenta a 2ª reclamada, em síntese, que a decisão proferida pelo STF no RE n.º 760.931, julgado em sede de repercussão geral, impede a condenação automática do ente público. Alega que tal entendimento está alinhado com a Súmula n.º 331, V, do TST, que exige a comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993. Ainda, argumenta que a impossibilidade de condenação automática da Administração Pública exige que o reclamante prove a culpa do tomador de serviços, nos termos do art. 818, I, da CLT. Se houve acompanhamento regular da execução do contrato administrativo, não se pode presumir a existência de conduta culposa. Assim, entende que a condenação sem provas viola o art. 71, §1º, da Lei federal n.º 8.666/1993 e desafia a decisão do STF na ADC n.º 16. Com efeito, o inconformismo está fadado ao fracasso. A reclamante foi admitida pela 1ª reclamada para exercer a função de auxiliar de limpeza e se ativar na 2ª reclamada, nas dependências da Escola Estadual Professor Demosthenes Marques, em 10/03/2023, e pleiteou a rescisão indireta na presente reclamação trabalhista (doc. id. 591a2ba). A 1ª reclamada ausente em audiência foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato (doc. id. db727f1). Já a 2ª reclamada, ora recorrente, apresentou defesa com documentos na tentativa de comprovar a fiscalização do contrato, mas não se desvencilhou de seu ônus probatório, nos termos dos artigos 818 da CLT e art. 373 do CPC (vide doc. id. 844acf8), isso porque não foram juntados os controles de ponto e os recibos de pagamento de salário. Apenas foram apresentados os comprovantes de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social, comprovante de recolhimento de FGTS, relação de tomador/obra - RET, edital de pregão eletrônico e termo de contrato de prestação de serviços (doc. id. b319320). Consta na informação emitida pelo Núcleo de Compras e Serviços da Diretoria de Ensino da Secretaria da Educação, que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços de limpeza escolar (doc. id. adcffa7). Não obstante o entendimento pessoal desta Relatora, que reconhece a possibilidade de atribuição da responsabilidade subsidiária e ser da Administração Pública o ônus de comprovar a efetiva fiscalização, em razão da teoria dinâmica da prova e os princípios da proteção ao trabalhador, o Supremo Tribunal Federal, ao firmar a tese do Tema 1118, consolidou o entendimento diverso. A decisão do STF no Tema 1.118, contudo, está adstrita aos princípios da segurança jurídica da distribuição do ônus probatório e do devido processo legal, de modo que a aplicação retroativa do novo entendimento ofende as garantias constitucionais. Aplicar a nova tese antes da data de publicação da certidão de julgamento do Tema 1.118, ocorrida em 13/02/2025, seria incompatível com os princípios, violando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório. A insegurança jurídica se afigura ante a ausência de oportunidade das partes, envolvidas em processos já em trâmite, se adaptarem ao novo entendimento, eis que não se exigia do trabalhador o novo requisito probatório. O artigo 10 do CPC estabelece que "o juiz não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria a ser decidida de ofício".Às partes, portanto, se assegura o direito ao contraditório, pressupondo-se a prévia distribuição do encargo probatório em consonância a norma vigente na fase instrutória e impedindo decisões surpresa. Neste cenário, tem-se que, em relação à prestação de serviços, a discussão sobre a aplicação do antigo art. 71 da Lei nº 8.666/1993, atual art. 121 da Lei 14.133/2021, e da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho não é suficiente, isoladamente, para excluir a responsabilidade da tomadora de serviços vinculada ao Poder Público Em novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ADC 16), reconheceu a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Posteriormente, ao apreciar o recurso extraordinário 760.931, o STF consolidou a Tese nº 246, com repercussão geral, afirmando que não é possível transferir automaticamente a responsabilidade ao Poder Público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, sendo necessária a comprovação de omissão na fiscalização do cumprimento do contrato. Entretanto, a decisão do STF não havia alterado a distribuição do ônus da prova estabelecida pela Súmula 331 do TST, que determina caber à Administração Pública comprovar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, para afastar a responsabilidade subsidiária. A Ministra Relatora, Rosa Weber, destacou que, se as obrigações trabalhistas não forem adimplidas pela prestadora de serviços, cabe à Administração Pública demonstrar que exerceu adequadamente seus deveres de fiscalização, a fim de afastar a sua culpa "in vigilando". A postura, segundo a Ministra, resguarda o valor social do trabalho e os direitos fundamentais dos trabalhadores, em consonância com a nova ordem constitucional. O Supremo, ao julgar os embargos de declaração no RE 760.931, esclareceu que a Tese nº 246 não trata do ônus da prova sobre a ausência de fiscalização, limitando-se a estabelecer a impossibilidade de condenação subsidiária por inadimplemento trabalhista sem prova de culpa da Administração Pública. A teoria dinâmica do ônus da prova impõe que a parte com maior capacidade de produzir provas sobre o fato a faça, o que, no caso, recai sobre a Administração Pública, que deve demonstrar que fiscalizou o contrato. Em situações semelhantes, a Súmula 338 do TST também exige do empregador a prova dos horários cumpridos no contrato de trabalho, não sendo razoável exigir do trabalhador terceirizado o acesso a documentos que provem a fiscalização. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, afirmou que a responsabilidade subsidiária do ente público ocorre quando não há comprovação de fiscalização adequada do contrato de trabalho. A ausência de fiscalização é configurada como culpa "in vigilando", e, portanto, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas da prestadora de serviços. Essa responsabilidade decorre da legislação vigente, que impõe à Administração Pública, tanto na Lei 8.666/93 (art. 58, III e art. 67, caput e § 1º) quanto na Lei 14.133/2021 (art. 104, III; art. 117, caput e § 1º; art. 68), o dever de fiscalizar a execução do contrato, incluindo o cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, quando constatada a inadimplência do contratado e a omissão na fiscalização, não há impedimento para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente. A interpretação motivou a alteração da Súmula 331 do TST, que passou a incluir no inciso V a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, estabelecendo que a falta de fiscalização das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços configura conduta culposa do ente público, que será responsabilizado subsidiariamente. A reforma da Súmula 331 alinhava-se com as decisões do STF e com a legislação de licitações, que impõem à Administração Pública a responsabilidade pela fiscalização dos contratos, incluindo o cumprimento das obrigações trabalhistas. Portanto, a jurisprudência então consolidada, tanto no STF quanto no TST, assegurava que a falha na fiscalização, ou seja, a culpa "in vigilando" da Administração Pública, pode resultar em sua responsabilização subsidiária pelas dívidas trabalhistas da prestadora de serviços, em consonância com os artigos pertinentes da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 14.133/2021. Não demonstrada pelo Ente Público a fiscalização em processo instruído e julgado antes de 13/02/2025, em obediência aos princípios da segurança jurídica da distribuição do ônus probatório e do devido processo legal, se impõe reconhecer a responsabilidade subsidiária." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas. Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEIA TRAJANO DIAS - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Ceramica Romana Ltda - Me

ID: 338199496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000119-56.2018.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CERAMICA ROMANA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000119-56.2018.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000119-56.2018.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000119-56.2018.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000119-56.2018.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:CERAMICA ROMANA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA - RO6390-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra a sentença que acolheu os embargos monitórios oferecidos por CERÂMICA ROMANA LTDA – ME, e, em consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória. Na origem, a CEF propôs ação monitória para cobrança da quantia de R$ 2.460.900,84 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil, novecentos reais e oitenta e quatro centavos), fundada em supostos contratos de abertura de crédito e operações de desconto de cheques, apresentando, para tanto, extratos bancários, borderôs e planilhas financeiras. Sobrevieram embargos monitórios, onde a embargante sustentou, preliminarmente, a inexistência de prova escrita adequada e a duplicidade de cobrança, tendo em vista que os documentos apresentados já embasavam outra ação monitória, de número 1000123-93.2018.4.01.4103. O Juízo de primeiro grau acolheu os embargos e extinguiu o feito sem análise de mérito, entendendo ausentes os contratos citados na inicial, documentos considerados indispensáveis para subsidiar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. Inconformada, a CEF interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito; e a retomada da ação monitória para o julgamento de mérito. Argumenta que os documentos apresentados (contrato de abertura de crédito, extratos bancários, borderôs e planilhas) são suficientes à formação do convencimento e invoca, para tanto, a aplicação das Súmulas 247 e 299 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ainda que a alegada duplicidade documental deveria ensejar apenas a reunião dos processos, e não a extinção do feito, e pleiteia a condenação do apelado por litigância de má-fé. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a embargante, ora apelada, pugnou pela manutenção da sentença, reafirmando a ausência de prova escrita suficiente e a existência de duplicidade de documentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A sentença recorrida acolheu os embargos monitórios apresentados pela parte ré e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação monitória. Colaciona-se trecho da sentença (ID 138238535): Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifico que a dívida cobrada pela CAIXA, em tese, teria decorrido dos contratos de abertura de crédito nº 002783714000000840; n° 002783714000001064 e n° 002783714000001145. Importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento, segundo o qual “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula 247/STJ). Verifica-se, portanto, que a apresentação do contrato celebrado entre as partes é indispensável à propositura de Ação Monitória, que pressupõe prova escrita sem eficácia de título executivo que indique a existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro ou de entregar coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (art. 700, CPC). O contrato, cujo suposto descumprimento deu origem à divida, é o documento hábil e indispensável à propositura de ação monitória. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Conforme se depreende dos autos, a requerente não apresentou nenhum dos contratos que alude na inicial, juntado apenas o contrato nº 1049000056102 com limite de crédito no valor de R$ 250.000,00, para ser utilizado pelo embargante mediante desconto de cheques (ID 6339103); borderôs de descontos de cheques referentes a operação com limite de R$ 60.000,00 (ID 6339063), outro com a utilização da quantia de R$ 57.468,00 (ID 6339147) e um terceiro barderô com valor de R$ 73.745,00 (ID 6339204), sem indicar qual seria sua relação com a presente demanda. Ademais, ainda que tenha apresentado memorial de cálculos para acompanhar a evolução da dívida, neles encontram descritos outros contratos que sequer são mencionados na inicial. Descurou-se, pois, de atender ao disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, o qual determina que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Portanto, a ausência dos contratos e o liame entre eles e os demonstrativos discriminando a origem e evolução do débito, na vigência do contrato até o seu inadimplemento impedem os réus de exercer de maneira eficaz o seu direito de defesa, assim como o enfrentamento das questões de mérito alegadas nos embargos monitórios, notadamente de abatimento de valores eventualmente já quitados, ensejando, dessa forma, a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de documento que demonstre com exatidão o valor da dívida cobrada, nos termos do art. 700 do CPC. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ainda que assim não fosse, com razão o embargante, haja vista foram juntados a estes autos borderôs de descontos de cheques referentes a operação com limite de R$ 60.000,00 (ID 6339063), outro com a utilização da quantia de R$ 57.468,00 (ID 6339147) e cópias dos cheques de IDs 6339520, 6339535 e 6339568, os quais já estão sendo cobrados na ação monitória de nº 1000123- 93.2018.4.01.4103. Conclui-se, assim, que seria necessária a apresentação dos contratos, bem como dos demonstrativos dos débitos relativo ao pedido da inicial e não documentos que instrui outra ação monitória, o que não foi feito neste caso. Patente, portanto, que a prova escrita apresentada nestes autos não é suficiente para concluir-se pela efetiva existência e quantia do débito cobrado. Ressalte-se, por derradeiro, que a autora não diligenciou no sentido de sanar a omissão, nem mesmo na segunda oportunidade que teve para falar nos autos (ID 188350397). Desse modo, não há como prosperar a pretensão da autora em prosseguir com a presente ação monitória. Do exposto, acolho os embargos oferecidos e, em consequência, ante a falta de título hábil a embasar o procedimento monitório, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe que, constatados vícios formais ou a ausência dos requisitos dos arts. 319 e 320, deve o magistrado oportunizar à parte autora prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, indicando com precisão as irregularidades a serem sanadas. Somente em caso de inércia do autor é que se admite o indeferimento da inicial ou a extinção do feito. No caso em exame, embora a sentença afirme que a autora “não diligenciou no sentido de sanar a omissão, nem mesmo na segunda oportunidade que teve para falar nos autos”, não há nos autos evidência de que tenha sido formalmente concedido prazo para emenda da inicial, tampouco indicação precisa dos pontos a serem corrigidos, conforme exige o art. 321 do CPC. Assim, verifica-se violação do direito à adequada formação do processo e do contraditório, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença de ofício, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularmente aberta oportunidade à parte autora para emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 321 do CPC. Colacionam-se ementas: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I - Hipótese de indeferimento da inicial, na forma do art. 485, I, do CPC, em razão de ausência de documentos aptos a possibilitar a aferição do montante cobrado em autos de ação monitória, ajuizada com o fito de constituir título executivo referente a dívida oriunda de inadimplemento de contratos de cartão de crédito. II - Diante da insuficiência de documentos essenciais ao prosseguimento do feito, verificados defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, e determinada à parte autora a sua emenda/complementação, diante do não cumprimento da diligência, deve ser indeferida a petição inicial, conforme a moldura do art. 321 e parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. III - Escorreito o entendimento da sentença de que, "na ausência de documentos indispensáveis à demonstração da correção do valor do suposto crédito favorável à Autora, o que, inclusive, inviabilizou a realização de prova pericial, não há como se constituir título executivo em favor da CEF ou se reconhecer qualquer dívida em nome do Réu." IV - Apelação a que se nega provimento. (AC 0043543-91.2014.4.01.3300, Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 31/01/2024, grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (ART. 85, § 11, DO CPC). INAPLICABILIDADE. I - Afigura-se correta a sentença monocrática que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, porquanto, apesar de devidamente intimada para promover a emenda à inicial, a parte autora deixou transcorrer, in albis, o prazo assinalado, deixando de juntar aos autos peças processuais e documentos solicitados, a fim de que fosse possível examinar a possível ocorrência de litispendência, coisa julgada, conexão ou continência. Precedentes. II - Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, da norma do art. 85, § 11, do CPC vigente, à míngua de arbitramento de honorários advocatícios no referido julgado. (AC 1000779-41.2018.4.01.4300, Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 29/03/2023, grifos nossos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I - À luz do que dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil/2015, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. II - Na hipótese dos autos, verifica-se que não houve prévia intimação do autor para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil/2015, a caracterizar a nulidade do julgado recorrido. III - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. (AC 1000122-29.2018.4.01.4000, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), Quinta Turma, PJe 07/12/2023 , grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO PRECISA DO QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. NECESSIDADE (CPC, ART. 321). 1. Ao determinar a emenda à petição inicial, o juiz deve indicar, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, não sendo válida a ordem genérica de conserto da peça. 2. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 1001946-68.2019.4.01.4200, Juiz Federal Glaucio Maciel, Sexta Turma, PJe 23/03/2021, grifos nossos). Diante da anulação da sentença, fica prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, uma vez que se torna insubsistente a decisão atacada. Ante o exposto, ANULO a sentença ofício, com o retorno dos autos à origem para a reabertura de prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, prejudicada a análise do recurso de apelação. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos monitórios opostos por Cerâmica Romana Ltda - ME e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de prova escrita adequada para embasar a ação monitória. Ação monitória ajuizada visando a cobrança de R$ 2.460.900,84, fundamentada em supostos contratos de abertura de crédito e operações de desconto de cheques, instruída com extratos bancários, borderôs e planilhas financeiras. A sentença entendeu ausentes os contratos citados na inicial, documentos considerados indispensáveis para subsidiar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve irregularidade na extinção do processo sem oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC; e (ii) se o reconhecimento da nulidade da sentença prejudica a análise do mérito da apelação interposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a inexistência de intimação formal para que a parte autora emendasse a petição inicial, com a devida indicação dos pontos a serem corrigidos, conforme determina o art. 321 do CPC. 4. Reconhecimento da violação do contraditório e da adequada formação do processo, impondo-se a nulidade da sentença. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que corroboram a necessidade de intimação específica para emenda da inicial antes da extinção do feito por inépcia ou ausência de documentos indispensáveis. 6. Diante da anulação da sentença, fica prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pela CEF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Análise do recurso de apelação prejudicada. Teses de julgamento: "1. A extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de documento indispensável, exige prévia intimação da parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 2. A ausência dessa providência implica nulidade da sentença por violação ao contraditório e ao devido processo legal." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321; CPC, art. 485, IV; CPC, art. 700. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000116-67.2018.4.01.3500, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (Conv.), 12ª Turma, PJe 04/09/2023; TRF1, AC 1000122-29.2018.4.01.4000, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), 5ª Turma, PJe 07/12/2023; TRF1, AC 1000009-47.2018.4.01.3201, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 26/05/2020; TRF1, AC 1024575-22.2021.4.01.3600, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, 5ª Turma, PJe 30/04/2024; TRF1, AC 1001946-68.2019.4.01.4200, Juiz Federal Glaucio Maciel, 6ª Turma, PJe 23/03/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR a sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Ceramica Romana Ltda - Me

ID: 338199527

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000119-56.2018.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CERAMICA ROMANA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000119-56.2018.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000119-56.2018.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000119-56.2018.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000119-56.2018.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:CERAMICA ROMANA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA - RO6390-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra a sentença que acolheu os embargos monitórios oferecidos por CERÂMICA ROMANA LTDA – ME, e, em consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória. Na origem, a CEF propôs ação monitória para cobrança da quantia de R$ 2.460.900,84 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil, novecentos reais e oitenta e quatro centavos), fundada em supostos contratos de abertura de crédito e operações de desconto de cheques, apresentando, para tanto, extratos bancários, borderôs e planilhas financeiras. Sobrevieram embargos monitórios, onde a embargante sustentou, preliminarmente, a inexistência de prova escrita adequada e a duplicidade de cobrança, tendo em vista que os documentos apresentados já embasavam outra ação monitória, de número 1000123-93.2018.4.01.4103. O Juízo de primeiro grau acolheu os embargos e extinguiu o feito sem análise de mérito, entendendo ausentes os contratos citados na inicial, documentos considerados indispensáveis para subsidiar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. Inconformada, a CEF interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito; e a retomada da ação monitória para o julgamento de mérito. Argumenta que os documentos apresentados (contrato de abertura de crédito, extratos bancários, borderôs e planilhas) são suficientes à formação do convencimento e invoca, para tanto, a aplicação das Súmulas 247 e 299 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ainda que a alegada duplicidade documental deveria ensejar apenas a reunião dos processos, e não a extinção do feito, e pleiteia a condenação do apelado por litigância de má-fé. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a embargante, ora apelada, pugnou pela manutenção da sentença, reafirmando a ausência de prova escrita suficiente e a existência de duplicidade de documentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A sentença recorrida acolheu os embargos monitórios apresentados pela parte ré e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação monitória. Colaciona-se trecho da sentença (ID 138238535): Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifico que a dívida cobrada pela CAIXA, em tese, teria decorrido dos contratos de abertura de crédito nº 002783714000000840; n° 002783714000001064 e n° 002783714000001145. Importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento, segundo o qual “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula 247/STJ). Verifica-se, portanto, que a apresentação do contrato celebrado entre as partes é indispensável à propositura de Ação Monitória, que pressupõe prova escrita sem eficácia de título executivo que indique a existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro ou de entregar coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (art. 700, CPC). O contrato, cujo suposto descumprimento deu origem à divida, é o documento hábil e indispensável à propositura de ação monitória. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Conforme se depreende dos autos, a requerente não apresentou nenhum dos contratos que alude na inicial, juntado apenas o contrato nº 1049000056102 com limite de crédito no valor de R$ 250.000,00, para ser utilizado pelo embargante mediante desconto de cheques (ID 6339103); borderôs de descontos de cheques referentes a operação com limite de R$ 60.000,00 (ID 6339063), outro com a utilização da quantia de R$ 57.468,00 (ID 6339147) e um terceiro barderô com valor de R$ 73.745,00 (ID 6339204), sem indicar qual seria sua relação com a presente demanda. Ademais, ainda que tenha apresentado memorial de cálculos para acompanhar a evolução da dívida, neles encontram descritos outros contratos que sequer são mencionados na inicial. Descurou-se, pois, de atender ao disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, o qual determina que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Portanto, a ausência dos contratos e o liame entre eles e os demonstrativos discriminando a origem e evolução do débito, na vigência do contrato até o seu inadimplemento impedem os réus de exercer de maneira eficaz o seu direito de defesa, assim como o enfrentamento das questões de mérito alegadas nos embargos monitórios, notadamente de abatimento de valores eventualmente já quitados, ensejando, dessa forma, a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de documento que demonstre com exatidão o valor da dívida cobrada, nos termos do art. 700 do CPC. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ainda que assim não fosse, com razão o embargante, haja vista foram juntados a estes autos borderôs de descontos de cheques referentes a operação com limite de R$ 60.000,00 (ID 6339063), outro com a utilização da quantia de R$ 57.468,00 (ID 6339147) e cópias dos cheques de IDs 6339520, 6339535 e 6339568, os quais já estão sendo cobrados na ação monitória de nº 1000123- 93.2018.4.01.4103. Conclui-se, assim, que seria necessária a apresentação dos contratos, bem como dos demonstrativos dos débitos relativo ao pedido da inicial e não documentos que instrui outra ação monitória, o que não foi feito neste caso. Patente, portanto, que a prova escrita apresentada nestes autos não é suficiente para concluir-se pela efetiva existência e quantia do débito cobrado. Ressalte-se, por derradeiro, que a autora não diligenciou no sentido de sanar a omissão, nem mesmo na segunda oportunidade que teve para falar nos autos (ID 188350397). Desse modo, não há como prosperar a pretensão da autora em prosseguir com a presente ação monitória. Do exposto, acolho os embargos oferecidos e, em consequência, ante a falta de título hábil a embasar o procedimento monitório, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe que, constatados vícios formais ou a ausência dos requisitos dos arts. 319 e 320, deve o magistrado oportunizar à parte autora prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, indicando com precisão as irregularidades a serem sanadas. Somente em caso de inércia do autor é que se admite o indeferimento da inicial ou a extinção do feito. No caso em exame, embora a sentença afirme que a autora “não diligenciou no sentido de sanar a omissão, nem mesmo na segunda oportunidade que teve para falar nos autos”, não há nos autos evidência de que tenha sido formalmente concedido prazo para emenda da inicial, tampouco indicação precisa dos pontos a serem corrigidos, conforme exige o art. 321 do CPC. Assim, verifica-se violação do direito à adequada formação do processo e do contraditório, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença de ofício, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularmente aberta oportunidade à parte autora para emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 321 do CPC. Colacionam-se ementas: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I - Hipótese de indeferimento da inicial, na forma do art. 485, I, do CPC, em razão de ausência de documentos aptos a possibilitar a aferição do montante cobrado em autos de ação monitória, ajuizada com o fito de constituir título executivo referente a dívida oriunda de inadimplemento de contratos de cartão de crédito. II - Diante da insuficiência de documentos essenciais ao prosseguimento do feito, verificados defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, e determinada à parte autora a sua emenda/complementação, diante do não cumprimento da diligência, deve ser indeferida a petição inicial, conforme a moldura do art. 321 e parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. III - Escorreito o entendimento da sentença de que, "na ausência de documentos indispensáveis à demonstração da correção do valor do suposto crédito favorável à Autora, o que, inclusive, inviabilizou a realização de prova pericial, não há como se constituir título executivo em favor da CEF ou se reconhecer qualquer dívida em nome do Réu." IV - Apelação a que se nega provimento. (AC 0043543-91.2014.4.01.3300, Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 31/01/2024, grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (ART. 85, § 11, DO CPC). INAPLICABILIDADE. I - Afigura-se correta a sentença monocrática que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, porquanto, apesar de devidamente intimada para promover a emenda à inicial, a parte autora deixou transcorrer, in albis, o prazo assinalado, deixando de juntar aos autos peças processuais e documentos solicitados, a fim de que fosse possível examinar a possível ocorrência de litispendência, coisa julgada, conexão ou continência. Precedentes. II - Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, da norma do art. 85, § 11, do CPC vigente, à míngua de arbitramento de honorários advocatícios no referido julgado. (AC 1000779-41.2018.4.01.4300, Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 29/03/2023, grifos nossos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I - À luz do que dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil/2015, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. II - Na hipótese dos autos, verifica-se que não houve prévia intimação do autor para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil/2015, a caracterizar a nulidade do julgado recorrido. III - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. (AC 1000122-29.2018.4.01.4000, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), Quinta Turma, PJe 07/12/2023 , grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO PRECISA DO QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. NECESSIDADE (CPC, ART. 321). 1. Ao determinar a emenda à petição inicial, o juiz deve indicar, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, não sendo válida a ordem genérica de conserto da peça. 2. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 1001946-68.2019.4.01.4200, Juiz Federal Glaucio Maciel, Sexta Turma, PJe 23/03/2021, grifos nossos). Diante da anulação da sentença, fica prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, uma vez que se torna insubsistente a decisão atacada. Ante o exposto, ANULO a sentença ofício, com o retorno dos autos à origem para a reabertura de prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, prejudicada a análise do recurso de apelação. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos monitórios opostos por Cerâmica Romana Ltda - ME e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de prova escrita adequada para embasar a ação monitória. Ação monitória ajuizada visando a cobrança de R$ 2.460.900,84, fundamentada em supostos contratos de abertura de crédito e operações de desconto de cheques, instruída com extratos bancários, borderôs e planilhas financeiras. A sentença entendeu ausentes os contratos citados na inicial, documentos considerados indispensáveis para subsidiar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve irregularidade na extinção do processo sem oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC; e (ii) se o reconhecimento da nulidade da sentença prejudica a análise do mérito da apelação interposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a inexistência de intimação formal para que a parte autora emendasse a petição inicial, com a devida indicação dos pontos a serem corrigidos, conforme determina o art. 321 do CPC. 4. Reconhecimento da violação do contraditório e da adequada formação do processo, impondo-se a nulidade da sentença. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que corroboram a necessidade de intimação específica para emenda da inicial antes da extinção do feito por inépcia ou ausência de documentos indispensáveis. 6. Diante da anulação da sentença, fica prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pela CEF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Análise do recurso de apelação prejudicada. Teses de julgamento: "1. A extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de documento indispensável, exige prévia intimação da parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 2. A ausência dessa providência implica nulidade da sentença por violação ao contraditório e ao devido processo legal." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321; CPC, art. 485, IV; CPC, art. 700. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000116-67.2018.4.01.3500, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (Conv.), 12ª Turma, PJe 04/09/2023; TRF1, AC 1000122-29.2018.4.01.4000, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), 5ª Turma, PJe 07/12/2023; TRF1, AC 1000009-47.2018.4.01.3201, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 26/05/2020; TRF1, AC 1024575-22.2021.4.01.3600, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, 5ª Turma, PJe 30/04/2024; TRF1, AC 1001946-68.2019.4.01.4200, Juiz Federal Glaucio Maciel, 6ª Turma, PJe 23/03/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR a sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Ceramica Romana Ltda - Me

ID: 338199546

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000119-56.2018.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CERAMICA ROMANA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000119-56.2018.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000119-56.2018.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000119-56.2018.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000119-56.2018.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:CERAMICA ROMANA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA - RO6390-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra a sentença que acolheu os embargos monitórios oferecidos por CERÂMICA ROMANA LTDA – ME, e, em consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória. Na origem, a CEF propôs ação monitória para cobrança da quantia de R$ 2.460.900,84 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil, novecentos reais e oitenta e quatro centavos), fundada em supostos contratos de abertura de crédito e operações de desconto de cheques, apresentando, para tanto, extratos bancários, borderôs e planilhas financeiras. Sobrevieram embargos monitórios, onde a embargante sustentou, preliminarmente, a inexistência de prova escrita adequada e a duplicidade de cobrança, tendo em vista que os documentos apresentados já embasavam outra ação monitória, de número 1000123-93.2018.4.01.4103. O Juízo de primeiro grau acolheu os embargos e extinguiu o feito sem análise de mérito, entendendo ausentes os contratos citados na inicial, documentos considerados indispensáveis para subsidiar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. Inconformada, a CEF interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito; e a retomada da ação monitória para o julgamento de mérito. Argumenta que os documentos apresentados (contrato de abertura de crédito, extratos bancários, borderôs e planilhas) são suficientes à formação do convencimento e invoca, para tanto, a aplicação das Súmulas 247 e 299 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ainda que a alegada duplicidade documental deveria ensejar apenas a reunião dos processos, e não a extinção do feito, e pleiteia a condenação do apelado por litigância de má-fé. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a embargante, ora apelada, pugnou pela manutenção da sentença, reafirmando a ausência de prova escrita suficiente e a existência de duplicidade de documentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A sentença recorrida acolheu os embargos monitórios apresentados pela parte ré e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação monitória. Colaciona-se trecho da sentença (ID 138238535): Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifico que a dívida cobrada pela CAIXA, em tese, teria decorrido dos contratos de abertura de crédito nº 002783714000000840; n° 002783714000001064 e n° 002783714000001145. Importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento, segundo o qual “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula 247/STJ). Verifica-se, portanto, que a apresentação do contrato celebrado entre as partes é indispensável à propositura de Ação Monitória, que pressupõe prova escrita sem eficácia de título executivo que indique a existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro ou de entregar coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (art. 700, CPC). O contrato, cujo suposto descumprimento deu origem à divida, é o documento hábil e indispensável à propositura de ação monitória. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Conforme se depreende dos autos, a requerente não apresentou nenhum dos contratos que alude na inicial, juntado apenas o contrato nº 1049000056102 com limite de crédito no valor de R$ 250.000,00, para ser utilizado pelo embargante mediante desconto de cheques (ID 6339103); borderôs de descontos de cheques referentes a operação com limite de R$ 60.000,00 (ID 6339063), outro com a utilização da quantia de R$ 57.468,00 (ID 6339147) e um terceiro barderô com valor de R$ 73.745,00 (ID 6339204), sem indicar qual seria sua relação com a presente demanda. Ademais, ainda que tenha apresentado memorial de cálculos para acompanhar a evolução da dívida, neles encontram descritos outros contratos que sequer são mencionados na inicial. Descurou-se, pois, de atender ao disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, o qual determina que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Portanto, a ausência dos contratos e o liame entre eles e os demonstrativos discriminando a origem e evolução do débito, na vigência do contrato até o seu inadimplemento impedem os réus de exercer de maneira eficaz o seu direito de defesa, assim como o enfrentamento das questões de mérito alegadas nos embargos monitórios, notadamente de abatimento de valores eventualmente já quitados, ensejando, dessa forma, a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de documento que demonstre com exatidão o valor da dívida cobrada, nos termos do art. 700 do CPC. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ainda que assim não fosse, com razão o embargante, haja vista foram juntados a estes autos borderôs de descontos de cheques referentes a operação com limite de R$ 60.000,00 (ID 6339063), outro com a utilização da quantia de R$ 57.468,00 (ID 6339147) e cópias dos cheques de IDs 6339520, 6339535 e 6339568, os quais já estão sendo cobrados na ação monitória de nº 1000123- 93.2018.4.01.4103. Conclui-se, assim, que seria necessária a apresentação dos contratos, bem como dos demonstrativos dos débitos relativo ao pedido da inicial e não documentos que instrui outra ação monitória, o que não foi feito neste caso. Patente, portanto, que a prova escrita apresentada nestes autos não é suficiente para concluir-se pela efetiva existência e quantia do débito cobrado. Ressalte-se, por derradeiro, que a autora não diligenciou no sentido de sanar a omissão, nem mesmo na segunda oportunidade que teve para falar nos autos (ID 188350397). Desse modo, não há como prosperar a pretensão da autora em prosseguir com a presente ação monitória. Do exposto, acolho os embargos oferecidos e, em consequência, ante a falta de título hábil a embasar o procedimento monitório, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe que, constatados vícios formais ou a ausência dos requisitos dos arts. 319 e 320, deve o magistrado oportunizar à parte autora prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, indicando com precisão as irregularidades a serem sanadas. Somente em caso de inércia do autor é que se admite o indeferimento da inicial ou a extinção do feito. No caso em exame, embora a sentença afirme que a autora “não diligenciou no sentido de sanar a omissão, nem mesmo na segunda oportunidade que teve para falar nos autos”, não há nos autos evidência de que tenha sido formalmente concedido prazo para emenda da inicial, tampouco indicação precisa dos pontos a serem corrigidos, conforme exige o art. 321 do CPC. Assim, verifica-se violação do direito à adequada formação do processo e do contraditório, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença de ofício, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularmente aberta oportunidade à parte autora para emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 321 do CPC. Colacionam-se ementas: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I - Hipótese de indeferimento da inicial, na forma do art. 485, I, do CPC, em razão de ausência de documentos aptos a possibilitar a aferição do montante cobrado em autos de ação monitória, ajuizada com o fito de constituir título executivo referente a dívida oriunda de inadimplemento de contratos de cartão de crédito. II - Diante da insuficiência de documentos essenciais ao prosseguimento do feito, verificados defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, e determinada à parte autora a sua emenda/complementação, diante do não cumprimento da diligência, deve ser indeferida a petição inicial, conforme a moldura do art. 321 e parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. III - Escorreito o entendimento da sentença de que, "na ausência de documentos indispensáveis à demonstração da correção do valor do suposto crédito favorável à Autora, o que, inclusive, inviabilizou a realização de prova pericial, não há como se constituir título executivo em favor da CEF ou se reconhecer qualquer dívida em nome do Réu." IV - Apelação a que se nega provimento. (AC 0043543-91.2014.4.01.3300, Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 31/01/2024, grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (ART. 85, § 11, DO CPC). INAPLICABILIDADE. I - Afigura-se correta a sentença monocrática que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, porquanto, apesar de devidamente intimada para promover a emenda à inicial, a parte autora deixou transcorrer, in albis, o prazo assinalado, deixando de juntar aos autos peças processuais e documentos solicitados, a fim de que fosse possível examinar a possível ocorrência de litispendência, coisa julgada, conexão ou continência. Precedentes. II - Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, da norma do art. 85, § 11, do CPC vigente, à míngua de arbitramento de honorários advocatícios no referido julgado. (AC 1000779-41.2018.4.01.4300, Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 29/03/2023, grifos nossos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I - À luz do que dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil/2015, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. II - Na hipótese dos autos, verifica-se que não houve prévia intimação do autor para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil/2015, a caracterizar a nulidade do julgado recorrido. III - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. (AC 1000122-29.2018.4.01.4000, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), Quinta Turma, PJe 07/12/2023 , grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO PRECISA DO QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. NECESSIDADE (CPC, ART. 321). 1. Ao determinar a emenda à petição inicial, o juiz deve indicar, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, não sendo válida a ordem genérica de conserto da peça. 2. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 1001946-68.2019.4.01.4200, Juiz Federal Glaucio Maciel, Sexta Turma, PJe 23/03/2021, grifos nossos). Diante da anulação da sentença, fica prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, uma vez que se torna insubsistente a decisão atacada. Ante o exposto, ANULO a sentença ofício, com o retorno dos autos à origem para a reabertura de prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, prejudicada a análise do recurso de apelação. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos monitórios opostos por Cerâmica Romana Ltda - ME e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de prova escrita adequada para embasar a ação monitória. Ação monitória ajuizada visando a cobrança de R$ 2.460.900,84, fundamentada em supostos contratos de abertura de crédito e operações de desconto de cheques, instruída com extratos bancários, borderôs e planilhas financeiras. A sentença entendeu ausentes os contratos citados na inicial, documentos considerados indispensáveis para subsidiar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve irregularidade na extinção do processo sem oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC; e (ii) se o reconhecimento da nulidade da sentença prejudica a análise do mérito da apelação interposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a inexistência de intimação formal para que a parte autora emendasse a petição inicial, com a devida indicação dos pontos a serem corrigidos, conforme determina o art. 321 do CPC. 4. Reconhecimento da violação do contraditório e da adequada formação do processo, impondo-se a nulidade da sentença. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que corroboram a necessidade de intimação específica para emenda da inicial antes da extinção do feito por inépcia ou ausência de documentos indispensáveis. 6. Diante da anulação da sentença, fica prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pela CEF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Análise do recurso de apelação prejudicada. Teses de julgamento: "1. A extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de documento indispensável, exige prévia intimação da parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 2. A ausência dessa providência implica nulidade da sentença por violação ao contraditório e ao devido processo legal." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321; CPC, art. 485, IV; CPC, art. 700. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000116-67.2018.4.01.3500, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (Conv.), 12ª Turma, PJe 04/09/2023; TRF1, AC 1000122-29.2018.4.01.4000, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), 5ª Turma, PJe 07/12/2023; TRF1, AC 1000009-47.2018.4.01.3201, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 26/05/2020; TRF1, AC 1024575-22.2021.4.01.3600, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, 5ª Turma, PJe 30/04/2024; TRF1, AC 1001946-68.2019.4.01.4200, Juiz Federal Glaucio Maciel, 6ª Turma, PJe 23/03/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR a sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Jose Carlos De Campos e outros x Paulo Sérgio Capellari

ID: 292817008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-33.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE CAMPOS MARIA ZULEIKA LOPES DE CAMPOS

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO CAPELLARI

Intimação

Advogados:

MAYARA FERRAZ DE OLIVEIRA

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ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES

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Processo 1000122-33.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Carlos de Campos - - Maria Zuleika Lopes de Campos - Paulo Sérgio Capellari - Vistos. Trata-se … Processo 1000122-33.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Carlos de Campos - - Maria Zuleika Lopes de Campos - Paulo Sérgio Capellari - Vistos. Trata-se de ação proposta por JOSÉ CARLOS DE CAMPOS e MARIA ZULEIKA LOPES DE CAMPOS em face de PAULO SÉRGIO CAPELLARI. Os autores alegam que são proprietários de imóvel urbano situado na Rua Coronel Macedo, n. 324, no Centro desta cidade de Cunha, onde residem. Esclarecem que o imóvel confronta com a propriedade do réu. Aduzem que em 19.03.2023 o muro de divisa caiu na área de serviço da casa dos autores, atingindo um dos quartos e pondo em risco a vida dos demandantes. Asseveram que, no dia subsequente, a Defesa Civil verificou risco de novo desmoronamento, razão pela qual locaram outro imóvel para residirem. Afirmam que procuraram o réu para reparação do muro, informando que o desmoronamento ocorreu em razão da terra molhada advinda do imóvel do réu, sem devido escoamento, que fez ceder o muro. Argumentam que, no entanto, o réu se limitou a colocar canos provisórios para escoamento da água da chuva, recusando-se a sanar os problemas que ocasionaram a queda do mudo e a ressarcir aos autores os gastos. Reiteram que a queda do muro se deu por negligência do réu, que não realizou manutenção do seu imóvel, deixando o local com fissuras no chão, rachaduras, sem calhas e canaletas, e com vegetação acima do limite entre os imóveis confinantes, a causar infiltração de água no solo e prejudicar a estrutura do muro. Obtemperam que a Vigilância Sanitária chegou a notificar o réu para limpeza do imóvel, sem êxito. Discorrem sobre as despesas feitas para reparo do muro, retirada de entulhos e pagamento de aluguel de outro imóvel para moradia temporária, bem assim sobre o dano moral experimentado. Pedem, em sede de tutela de urgência, seja o réu obrigado a realizar as obras necessárias em seu imóvel, conforme laudo do engenheiro civil Joel Ferraz, juntado aos autos pelos demandantes. Ao final, pretendem a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 28.365,60; e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 28.240,00, para cada requerente. Tutela de urgência indeferida às fls. 105/107, ocasião em que o Juízo destacou não haver pedido final compatível com a obrigação de fazer e, ainda, não ser viável pedido genérico de realização de obras "necessárias em seu imóvel, conforme apontado em laudo do engenheiro civil Joel Ferraz", dando ao demandado oportunidade para emenda. Em resposta (fls. 114/199), o réu suscita ilegitimidade ativa, ao argumento de que os autores não são os proprietários do imóvel indicado na inicial. Impugna o valor da causa, ao argumento de que não corresponde ao benefício econômico pretendido pelos autores. Impugna a gratuidade concedida aos demandantes. Suscita inépcia do pedido atinente à obrigação de fazer. No mérito, sustenta culpa exclusiva dos requerentes, pois a construção do réu é anterior à dos autores, esta erigida em desnível e escorada no imóvel do demandado. Salienta que o muro que desabou foi aquele construído pelos próprios autores, logo abaixo do muro do demandado, o qual permanece intacto. Pondera que, conforme engenheiro contratado pelo réu, ao contrário do afirmado pelos autores, o muro destes não era de arrimo, tratado-se de mera parede de tijolos sem drenos de águas pluviais ou elementos estruturais. Defende, assim, que o muro que desabou não era divisório, mas sim, mera parede erigida pelos autores, dentro do terreno deles. Observa que o muro não caiu sobre quarto algum, senão em área de serviço externa, e que a Defesa Civil jamais interditou a casa dos requerentes, apenas recomendando a reconstrução da estrutura de contenção no local. Destaca que o desmoronamento se deu em 19.03.2023 e que o laudo de constatação somente foi elaborado cerca de cinco meses após o ocorrido, em descompasso com o afirmado na inicial. Aponta, como excludente adicional de sua responsabilidade, força maior, consistente nas fortes chuvas que haviam acometido a região. Alega que, em seu imóvel, as águas pluviais são conduzidas por canaletas que deságuam em caixa de águas pluviais, a qual não interfere no imóvel dos autores. Salienta, ainda, que há desnível em seu imóvel suficiente para evitar a infiltração d`água no solo. Aponta para o fato de que as rachaduras mencionadas na inicial se deram após o rompimento do muro e não ao contrário. Ressalta que a vegetação, na verdade, atua para estabilidade de taludes, não se podendo imputar o desmoronamento à presença de vegetação - que jamais cobriu o muro dos autores. Obtempera que a alegação de que o réu foi notificado pela Vigilância Sanitária para corte de vegetação é desconexa com o evento danoso, até porque se deu cerca de um após o desmoronamento, não havendo nos autos qualquer prova da lavratura de auto de infração. Quanto à obrigação de fazer, além de reiterar a inépcia, destaca que o engenheiro mencionado pelos autores jamais ingressou no imóvel do réu, razão pela qual não poderia constatar defeitos na sua construção. Impugna o dano material pretendido, rebatendo os recibos apresentados, bem como o dano moral. Réplica às fls. 232/257. Em provas, os autores pretendem oitiva de testemunhas e perícia, caso o Juízo entenda necessário (fls. 286/290), ao passo que o réu pretende oitiva de testemunha, depoimento pessoal do réu e perícia técnica (fls. 291/300). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a ilegitimidade ativa suscitada, pois ainda que os autores não sejam os proprietários do imóvel indicado na inicial, são seus possuidores diretos e, nessa qualidade, podem reclamar por danos supostamente causados pelo réu (constituindo o exame a respeito dessa responsabilidade o mérito da causa), a denotar pertinência subjetiva com a demanda. Por outro lado, acolhe-se a inépcia do pedido atinente à obrigação de fazer. Conforme já havia sido decidido às fls. 105/106, embora não tenha sido formulado pedido final correspondente à tutela, desde já releva ponderar que não é possível a condenação em obrigação de fazer genérica. Portanto, havendo pretensão de realização de qualquer obra, é fundamental que o autor emende a inicial, formulando o pedido e apontando, de maneira específica, o que pretende do requerido, inclusive em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Ocorre que o autor nem deduziu o pedido final de modo expresso, nem apontou de modo específico as obras que entendia necessárias, limitando-se à fórmula genérica para que o o réu "faça as obras necessárias em seu imóvel, conforme apontado em laudo do engenheiro civil Joel Ferraz". Portanto, o pedido voltado à obrigação de fazer não será conhecido nestes autos, limitando-se a análise aos pleitos indenizatórios. Acolhe-se, ainda, a impugnação ao valor da causa. O autor pretende indenização por dano material no valor de R$ 28.365,60, além de indenização por dano mora a cada autor, no valor individual de R$ 28.240,00. Portanto, o benefício econômico pretendido, com bem registrado pelo réu, é de R$ 84.845,60, sendo este o valor da causa. Retifique-se. No mais, embora os autores sejam pessoas idosas, é o caso de acolher a impugnação à gratuidade de Justiça deferida. De fato, consta de declaração de IR que a co-autora Maria possui investimento em renda fixa de R$ 236.000,00 (fls. 90) e percebe remuneração em complementação à aposentadoria informada (fls. 98/100), com movimentação bancária incompatível com a hipossuficiência (fls. 82/83). Já o coautor José apresentou nos autos apenas extrato do benefício previdenciário, em valor incompatível com o pagamento de alugueres mensais de R$ 1.300,00 (fls. 44/45 - pagos antecipadamente) e, ainda, com o pagamento de despesas expressivas (consistentes não apenas em obras, mas na contratação de engenheiros para elaboração de laudos do imóvel). O fato de serem pessoas idosas e de terem problemas de saúde, com a máxima vênia e respeito aos demandantes, não conduz à hipossuficiência, anotando-se, em complemento, que os laudos de fls. 258/280 foram todos firmados por profissionais da rede privada de saúde (convênio médico particular), o que, uma vez mais, não é compatível com a hipossuficiência. Portanto, concedo aos autores prazo de 15 dias para o pagamento das custas, considerado o valor da causa ora retificado, sob pena de cancelamento da distribuição. Após o recolhimento, o feito tornará para desfecho do saneamento, com delimitação de pontos controvertidos e análise dos requerimentos de prova de ambas as partes. Intime-se. - ADV: MAYARA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 373053/SP), ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES (OAB 347961/SP), MAYARA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 373053/SP)

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Processo nº 1000122-64.2025.4.01.4103

ID: 314170111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-64.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERIKA DE OLIVEIRA AFONSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000122-64.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000122-64.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIKA DE OLIVEIRA AFONSO - RO13375 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora postula, em face do INSS, a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser idoso e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, a teor do art. 203, V, da CF/88. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: 1 - o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e 2 - o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; Não obstante, cumpre destacar, que tal parâmetro não se revela absoluto, uma vez que o estado de pobreza pode ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto, de acordo com as especificidades de cada postulante. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. O requisito idade está cumprido conforme documentos juntados aos autos. Quanto à renda, conforme o CADÚNICO e laudo pericial em anexo, verifico que a renda do autor não ultrapassa 1/2 salário autor per capita. O referido documento, conforme art. 2º do Decreto nº 6.135/07 do governo federal, é instrumento de identificação e caracterização sócio econômica das famílias brasileiras de baixa renda, portanto, documento apto à demonstrar, ou não, a situação de vulnerabilidade da parte autora. Assim, tomando por base a renda per capita constante no CADÚNICO e laudo pericial, verifico presente a situação de vulnerabilidade social. Desse modo, tendo em vista que foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial ao idoso, é devido o pagamento dos valores desde a DER em 01/09/2024, visto que os requisitos (idade e vulnerabilidade social) estão presentes desde então. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o Benefício Assistencial ao Idoso, com DIB em 01/09/2024 e DIP em 01/07/2025; b) pagar à parte autora o valor referente às parcelas retroativas no interstício compreendido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a DIP, conforme cálculos anexos que integram a presente sentença. Os valores referentes às parcelas retroativas foram atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da Procuradoria do INSS, através da CEAB. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária. INTIMEM-SE as partes. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, será expedido Precatório. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e Apresentado o contrato até o trânsito em julgado, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1000429-46.2025.8.11.0048

ID: 320735647

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000429-46.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GONCALVES DE ARAUJO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUSCIMEIRA VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA RUA O, 220, TELEFONE: (66) 3412-1119, CAJUS, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUSCIMEIRA VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA RUA O, 220, TELEFONE: (66) 3412-1119, CAJUS, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALCINDO PERES DA ROSA PROCESSO n. 1000429-46.2025.8.11.0048 Valor da causa: R$ 83.183,83 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: JOSE CAMARA VIANA Endereço: Travessa Franco, s/n, Centro, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 Nome: SILVIA APARECIDA LOPES Endereço: Travessa Franco, s/n, Centro, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO GONCALVES DE ARAUJO Endereço: FRANCISCO UMENO, SN, CENTRO, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS réus incertos e desconhecidos, bem como terceiros interessados, na forma dos artigos 259, incisos I e III, do CPC., atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: 1. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do novo Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal.2. De início, CONCEDO a gratuidade da justiça pleiteada pela autora, nos termos do §1º, do art. 98, do Código de Processo Civil.3. CITE-SE a parte demandada, sendo certo que o prazo de resposta observará o artigo 335 do CPC, observando a advertência grafada no artigo 344 do CPC.4. No mais, CITEM-SE os confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges, se casados forem, na forma do artigo 246, § 3º, do CPC, com a advertência grafada no artigo 344 do CPC.5. CITEM-SE, ainda, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os réus incertos e desconhecidos, bem como terceiros interessados, na forma dos artigos 259, incisos I e III, do CPC.6. NOTIFIQUEM-SE, via postal, com aviso de recebimento, os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, ENCAMINHANDO-SE a cada um dos referidos entes cópia da inicial e dos documentos que a instruiu, consignando o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.7. Ademais, considerando que o caso dos autos não admite composição (art. 334, § 4º, II, CPC), deixo de designar audiência de conciliação. 8. Intimem-se, ainda, a requerente para que apresente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os comprovantes do pagamento do IPTU referentes aos últimos 05 (cinco) exercícios ou certidão de regularidade fiscal de imóvel.9. Intime-se o Município de Juscimeira para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, manifeste-se acerca da incidência do ITBI na espécie, presumindo-se que o silêncio importa em renúncia ao eventual crédito tributário.10. Por fim, dê-se vista dos autos para o Ministério Público.11. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. RESUMO DA INICIAL: Os autores são legítimos possuidores, de um lote sob n.º 01, casa nº 476, na quadra n.º 33, do loteamento denominado Bairro “CAJUS”, frente para a Rua “E”, esquina com a Rua “T”, Juscimeira/MT, medindo 15 metros de frente para a Rua “E”, por 30 metros do lado direito com o lote nº 02, lado esquerdo trinta metros com a Rua “T”, e pelos fundos quinze metros com o lote nº 06, perfazendo um total de 450 mts², com uma casa de alvenaria medindo 158 mts², melhor individualizado na matrícula n.º R/9.707, do livro n°. 2-AG, folhas n°. 207, cartório do 1º ofício de Jaciara/MT, cujo valor venal total perfaz a quantia de R$ 83.183,83 (oitenta e três mil cento e oitenta e três reais), vide BCI anexo. Os requerentes conviveram em união estável desde 1986, a aproximadamente 32 (trinta e dois) anos de efetiva relação, tendo formalizado a união apenas em 2012, e na constância de seu casamento adquiriram o terreno informado. Nele viveram por mais de 20 (vinte) anos juntos. Todavia, como se extrai dos autos 1000122-05.2019.8.11.0048, os requerentes se divorciaram em 06 de março de 2019, tornando o presente objeto desta ação de usucapião, objeto de partilha na ação de divórcio. Os requerentes desejam vender o imóvel, todavia, não o conseguem fazer pois este ainda não possui documentação formalizada. Os autores celebraram contrato de compra e venda com o Sr. Antônio Gonçalves de Araújo, pelo seu filho e então procurador, Alceny Alves de Araújo, em 28/04/1998, pelo importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), cujo pagamento se deu em 02 (duas) parcelas com 01 (uma) entrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e outra parcela no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a qual foi quitada no prazo de 30 (trinta) dias. Pois bem, as partes requerentes vêm exercendo a posse mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com “animus domini”, conservando e zelando do imóvel desde 1998, ou seja, há cerca de 25 (vinte e cinco) anos, tendo inclusive, estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, conforme se depreende dos inclusos documentos. Frisa-se que, com tranquilidade, os requerentes puderam construir no local, a sua moradia habitual, residindo no imóvel por mais de 25 (vinte e cinco) anos, criando sua família, pagando os impostos e acessórios relativos ao imóvel, vide documentos anexos, sem qualquer tipo de impugnação ou contestação de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, sem oposição e contínua durante todo esse tempo. Dessa forma, diante dos fatos alhures narrados e documentos que acompanham a inicial os requerentes promovem a presente demanda, em busca da tutela jurisdicional, para que seja reconhecida a prescrição aquisitiva in casu, declarando-lhe, por sentença, o domínio do imóvel em tela a seu favor. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELLEN CRISTINE LIMA FELTRIN, digitei. JUSCIMEIRA, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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