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Processo nº 1000132-89.2025.4.01.3301

ID: 277569217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000132-89.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000132-89.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000132-89.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMARA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentalmente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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F. C. E. S. x L. T. M.

ID: 304195424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000415-52.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. C. E. S.

Polo Passivo:

L. T. M.

Intimação

Advogados:

TALIN PROUDIAN

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JULIA SPINARDI SILVA

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FELIPE CABRAL E SILVA

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Processo 1000415-52.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Família - F.C.S. - L.T.M. - Vistos. Fls. 87/99: cuida-se de novo pedido liminar para alteração do domicílio das crianças, com suprime… Processo 1000415-52.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Família - F.C.S. - L.T.M. - Vistos. Fls. 87/99: cuida-se de novo pedido liminar para alteração do domicílio das crianças, com suprimento da autorização da requerida. Alega o autor, em síntese, que as crianças estariam expostas ao uso de drogas no interior da casa da requerida, S. estaria se negando a ficar com mãe, haveria risco à integridade física de M. na escola onde atualmente estuda, a requerida estaria difamando o autor no ciclo social e se mostra indisponível no convívio ordinário com os filhos. Intimado a se manifestar (fl. 103), o Ministério Público declarou ciência (fl. 106). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que, mais de 24 horas após o envio dos autos ao Ministério Público, ainda não houve manifestação do Parquet, avoco os autos para analisar, com a necessária urgência, o pedido liminar pendente. Inicialmente, cumpre destacar que o casal possui complexo histórico processual, com início em março de 2022, nos autos nº 1000199-96.2022, sob as alegações do autor de que a requerida não possuía condições de ter os filhos sob sua exclusiva supervisão, em razão das constantes alterações de humor e do uso descontrolado de entorpecentes. Contudo, após muito labor do Juízo e de todos os envolvidos no processo, com a análise de prova documental, estudos técnicos, relatórios de outras instituições da Rede de Proteção à Infância e da realização de duas audiências de conciliação extensas - perante o Magistrado, não junto ao CEJUSC -, foi fixado regime de convivência, em meados de 2022. Assim, o feito prosseguiu com grande litigiosidade e atuação tumultuosa, em prejuízo aos próprios infantes, até que culminou na homologação de acordo em abril/2023. Entretanto, houve suposto descumprimento do acordo em 2023 por parte do autor, que teria se recusado a entregar as crianças na véspera do natal, motivo pelo qual a requerida ajuizou ação de busca e apreensão nº 1000132-92.2024, em sede de plantão judiciário. Após o ocorrido, em janeiro de 2024, houve novo acordo entre as partes, o qual foi homologado por este Juízo nos autos principais, restando como objeto pendente de análise somente o regime de convivência durante as férias, feriados e datas comemorativas. Agora, o autor pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a alteração do domicílio das crianças, com suprimento da autorização da requerida, ainda que exista decisão de mérito com coisa julgada formada sobre o capítulo de guarda compartilhada. Portanto, verifica-se que, mesmo com a grande litigiosidade do núcleo familiar, há menos de três meses, em 27/03/2025, foi realizada uma audiência de conciliação neste Juízo - novamente perante este Magistrado, e não junto ao CEJUSC -, que durou a tarde inteira, a fim de debater detalhes da rotina de convívio entre os genitores. Naquela oportunidade, em nenhum momento foram aventados indícios de que a requerida gere risco para as crianças. Ademais, à época em que essas acusações vieram à tona por parte do genitor - no primeiro processo ajuizado -, apesar de a situação de risco ter justificado as rigorosas restrições impostas à requerida, após longos estudos psicossociais, o Setor Técnico concluiu que a genitora não representava riscos atuais às crianças. Além disso, o acordo celebrado entre as partes é extremamente recente, porém, apesar do nítido avanço construído a partir dos esforços processuais, não tardou até surgirem novos conflitos. Por tal razão, as antigas alegações, agora trazidas novamente à tona pelo autor, devem ser vistas com cautela principalmente porque, apesar de relatar fatos de grande gravidade, com o suposto uso de drogas na presença de crianças, não houve pedido pra alteração do período de convivência da mãe com os filhos, mas apenas pra alteração unilateral da residência, o que causa estranheza. Sob essa perspectiva, o requerimento do autor dá a entender que a mãe somente representaria risco para as crianças em Santo Antônio do Pinhal, e não São Paulo. Porém, pela narração dos fatos, se a requerida está supostamente realizando condutas ilícitas na presença dos filhos, o pedido do autor probvavelmente deveria ser de rescisão do acordo de visitas ou restrição de convívio. Por isso, em razão das constantes alegações supervenientes do autor, a situação chama muita atenção porque parece mera tentativa desenfreada, com a alteração da causa de pedir a cada decisão deste Juízo, para fazer sobressair unilateralmente a vontade do pai sobre a da mãe. As demais alegações também não socorrem o direito do autor. No que se refere ao acidente sofrido na escola de Santo Antônio do Pinhal pelo infante M., é impensável presumir que tal fato demonstre a necessidade de alteração do domicílio liminarmente, uma vez que as escolas de São Paulo não estão imunes à ocorrência de acidentes. Ao revés, o senso comum, com base nos níveis de violência urbana conhecidos, indicam que, em tese, as crianças estão muito mais seguras crescendo no município do Santo Antônio do Pinhal, codade queestáhámaisde20anossemhomicídios. Dito isso, o infeliz acidente sofrido por M. não indica qualquer risco aos infantes com residência em Santo Antônio do Pinhal, mas um evento fortuito, passível de ocorrer em qualquer local onde seja fixado domicílio, inclusive em São Paulo, e não pode justificar a concessão da pretensão autoral sem a prévia oitiva da mãe. Por fim, repisa-se que há acordo recente, entabulado há pouquíssimos meses, no qual as partes definiram expressamente que não haveria alteração de domicílio sem o consentimento de ambos, em respeito à guarda compartilhada. A seguir: 24. Os genitores pactuam, ainda, com o intuito de atender aos prevalecentes e superiores interesses dos filhos, que não está autorizada a mudança de domicílio dos menores para cidade diversa da qual residem atualmente sem o consentimento mútuo de ambos os genitores, em respeito à guarda compartilhada. Caso haja plena e expressa concordância, antecipadamente, serão feitos os ajustes necessários, entre ambos, acerca da convivência dos menores. (fl. 2310 dos autos principais) - destaquei. Não se nega a importância da convivência dos infantes com a família extensa na cidade de São Paulo/SP, entretanto, esse fato não é novo e já era conhecido das partes quando entabularam o acordo que inclui a cláusula 24, acima transcrita, razão pela qual esse motivo também não pode ser invocado para excepcionar o acordado. Em resumo, não há nenhum fato superveniente que justifique a mudança do domicílio, salvo a oportunidade de emprego recebida pelo pai. Assim, conquanto eventualmente seja possível constatar que a residência no município de São Paulo atenda ao interesse superior dos infantes, não há nada nos autos que justifique essa alteração unilateral, liminarmente, ignorando o direito da genitora ao exercício regular do poder familiar e da guarda compartilhada. Ante o exposto, INDEFIRO o novo pedido de tutela provisória de urgência, eis que não demonstrados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando a alta litigiosidade entre as partes, PROVIDENCIE o CEJUSC nova data, mais próxima, para a realização da audiência para tentativa de conciliação. No mais, DEFIRO a habilitação (fls. 109/112), ressaltando-se que o prazo para oferecimento de contestação inicia-se da data da audiência, caso infrutífera. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE CABRAL E SILVA (OAB 246269/SP), TALIN PROUDIAN (OAB 345895/SP), JULIA SPINARDI SILVA (OAB 400029/SP)

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Processo nº 1000132-77.2025.8.11.0100

ID: 319777478

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-77.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000132-77.2025.8.11.0100 AUTOR: ETELVINA RODRIGUES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I – RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000132-77.2025.8.11.0100 AUTOR: ETELVINA RODRIGUES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ETELVINA RODRIGUES em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que foi surpreendida com a interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência em dezembro de 2024, sem nenhuma notificação prévia. Informa que, ao retornar de viagem no início de janeiro de 2025, deparou-se com a energia cortada e diversas carnes estragadas no refrigerador. Relata que, ao entrar em contato com a empresa ré, esta informou não haver faturas pendentes e procedeu com a religação do serviço. Diz que a responsabilidade da ré é objetiva, por ser concessionária de serviço público, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Alega a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma relação de consumo, e a necessidade de inversão do ônus da prova. Sustenta que a interrupção do serviço foi ilegal por desrespeitar a exigência de aviso prévio estabelecida na Lei nº 8.987/1995 e na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Aduz que a energia elétrica é um serviço essencial e sua prestação deve ser contínua, de acordo com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que o corte de energia sem o devido aviso prévio gera o dever de indenizar por dano moral. Requer, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Distribuídos os autos, concederam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebeu-se a inicial (id. 182600356). Remetidos os autos ao CEJUSC, a tentativa de conciliação restou prejudicada, ante a ausência da parte autora (id. 189450772). A parte requerida apresentou contestação (id. 191494693), alegando que a interrupção no fornecimento de energia pode ocorrer devido a condições climáticas, não sendo um serviço totalmente ininterrupto. Sustenta que a qualidade do serviço é regulada e fiscalizada pela ANEEL por meio de indicadores de continuidade, e que eventual compensação por transgressão dos limites é realizada automaticamente na fatura de energia do consumidor, o que já teria sido efetuado de forma voluntária. Alega que, em análise ao histórico da unidade consumidora, não foi localizada reclamação ou suspensão de energia em dezembro de 2024, mas apenas um atendimento em 13 de janeiro de 2025 para solucionar um problema técnico na rede de Baixa Tensão (BT), com a normalização do serviço. Afirma que a interrupção do fornecimento por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, como no caso, não caracteriza descontinuidade do serviço, conforme previsto na Lei nº 8.987/95 e em resoluções da ANEEL. Defende que a responsabilidade objetiva da concessionária pode ser excluída pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, hipótese que se aplica ao problema técnico emergencial que demandou a interrupção para garantir a segurança da coletividade. Aduz que a parte autora não apresentou qualquer prova dos danos alegados, não demonstrando os elementos essenciais da responsabilidade civil, como a conduta ilícita da requerida e o nexo de causalidade. Assevera que a situação narrada na inicial representa mero aborrecimento cotidiano, não configurando dano moral passível de indenização. Diz que a parte autora litiga de má-fé ao alterar a verdade dos fatos e usar o processo para tentar obter um objetivo ilegal. Pede, assim, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 192757748), alegando que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo a responsabilidade da concessionária objetiva pelos danos causados. Sustenta que a interrupção do fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio configura falha na prestação do serviço e viola o princípio da continuidade. Defende que a alegação da ré de caso fortuito ou força maior carece de comprovação e não a isenta da responsabilidade, especialmente pela ausência de notificação prévia à consumidora, conforme determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Afirma que a acusação de litigância de má-fé é infundada e visa a obstar o seu direito de acesso à justiça, não havendo provas de dolo ou intenção de prejudicar a parte contrária. Assevera que o dano moral é presumido em casos de suspensão indevida de serviço essencial, sendo desnecessária a prova concreta do sofrimento, e que eventual compensação administrativa não afasta o dever de indenizar. Pugna, assim, pelo indeferimento dos pedidos da contestação e reitera os termos da petição inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pediu a produção de prova documental (id. 193471511), ao passo que a requerida disse não ter interesse na produção de outras provas (id. 195326030). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – DO SANEAMENTO Não havendo questões processuais pendentes, DECLARO saneado o feito. III – INSTRUÇÃO III.1 – Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de falha na prestação do serviço; b) o preenchimento dos elementos da responsabilidade civil; c) a existência de dano moral e sua extensão. III.2 – Do ônus da prova A relação mantida entre as partes se amolda perfeitamente ao disposto nos arts. 2º e 3º do CDC, de modo que é evidente a aplicabilidade da legislação consumerista. O CDC estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor (art. 6º, VIII). No presente caso, mostra-se inviável atribuir à parte autora o ônus de provar que houve falha na prestação de serviço, posto que é a parte requerida que possui todos os registros e documentos acerca da suspensão/interrupção do fornecimento de energia elétrica. Desse modo, DETERMINO a inversão do ônus da prova estritamente com relação ao ponto controvertido “a”, devendo a parte requerida provar que não houve falha na prestação do serviço. Quanto aos demais pontos controvertidos, embora o CDC disponha sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, não há nenhuma dificuldade de a parte autora provar que sofreu o dano alegado, ao passo que atribuir ao fornecedor o ônus de provar que a autora não sofreu dano moral representa prova de fato negativo, o que não se pode admitir. Desse modo, quanto aos pontos controvertidos “b” e “c”, fica mantido na forma como prevista no art. 373, do CPC, ficando a parte autora incumbida de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a requerida, dos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. III.3 – Das provas DEFIRO o pedido de produção de prova documental e concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos. Com a apresentação de documentos, INTIME-SE a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eles se manifeste. Cumpridas todas as diligências, venham-me conclusos os autos para deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Priscila Dias De Almeida Lima x Yngrid Maria Oliveira Soares

ID: 276379179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000132-98.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DIAS DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

YNGRID MARIA OLIVEIRA SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA MELLO MACHADO

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ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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CRISTIANE TOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000132-98.2021.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000132-98.2021.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apte/Apda: Priscila Dias de Almeida Lima e outros - Apda/Apte: Yngrid Maria Oliveira Soares - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO REFERENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. A AUTORA ALEGOU INADIMPLEMENTO DOS RÉUS QUANTO AO PAGAMENTO E NÃO ENTREGA DE IMÓVEL EM PERMUTA. OS RÉUS, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, ALEGARAM VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO E PEDIRAM REPAROS E INDENIZAÇÕES. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, INCLUSIVE COM A MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA ÀS FLS. 729/731. EM CONSEQUÊNCIA, CONDENOU A AUTORA/RECONVINDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO CUSTEIO DA REFORMA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, CONFORME O ESPECIFICADO NA FUNDAMENTAÇÃO, DEVENDO CONTRATAR A EMPRESA MAZOTO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS, A AUTORA DEVERÁ PAGAR O EQUIVALENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA QUANTIA PAGA (R$ 1.297.000,00), A TÍTULO DE ALUGUEL, COM DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA RÉ PRISCILA, INDICADA ÀS FLS. 1231, OU EM OUTRA CONTA QUE VIER A SER INFORMADA, COM VENCIMENTO NO DIA 5 (CINCO) DE CADA MÊS, RETROAGINDO OS EFEITOS A PARTIR DE 23/04/2021, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS NO CURSO DA DEMANDA. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 28.483,32, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 50.000,00. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. A PARTE REQUERIDA POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA PARA: (I) RESTABELECER O VALOR DE R$ 16.500,00 MENSAIS A TÍTULO DE ALUGUEL, DESDE 23/04/2021 ATÉ A CONCLUSÃO DA REFORMA DO IMÓVEL; (II) MAJORAR A MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, AFASTANDO-SE A LIMITAÇÃO DE 30 DIAS, ATÉ O LIMITE DE R$ 1.297.000,00; (III) INCLUIR, NA CONDENAÇÃO À REFORMA, A OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR OS MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE EMPREGADOS NA OBRA; (IV) CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 223.590,63, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E DE R$ 17.510,00, À GUISA DAS DESPESAS EXTRAPROCESSUAIS; (V) MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 300.000,00, CORRESPONDENTE A R$ 50.000,00 POR MEMBRO DA FAMÍLIA; E (VI) APLICAR PENALIDADES POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POR SUA VEZ, A AUTORA REQUER: (I) A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE REFORMA DO IMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA INDICADA; (II) O RECONHECIMENTO DA MORA DOS APELADOS, COM A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM O VALOR INADIMPLIDO DO CONTRATO; (III) A ANULAÇÃO OU A REFORMA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO; (IV) O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA: (I) ADEQUAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXADO EM 0,5% DO VALOR ATÉ ENTÃO PAGO PELO IMÓVEL; (II) A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (III) A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A OBRIGAÇÃO DE REFORMA DO IMÓVEL; (IV) A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS COM O SALDO INADIMPLIDO DO CONTRATO; (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO; (V) EVENTUAL MORA DA PARTE REQUERIDA E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E (VI) A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ESTIPULAÇÃO DO ALUGUEL NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR PAGO PELAS PARTES PRESERVA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E IMPEDE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM O PRECONIZADO PELO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SE LIMITAR AO MONTANTE EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, OBSERVANDO-SE QUE O QUANTUM DEBEATUR DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A PARTIR DA DATA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, AFERIDOS PELA TAXA SELIC, DESCONTADA A CORREÇÃO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO. A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS VERIFICADOS É OBJETIVA, TAL COMO EVIDENCIADO PELO LAUDO PERICIAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. A DETERMINAÇÃO PARA QUE A REFORMA SEJA REALIZADA POR EMPRESA PREVIAMENTE INDICADA AFIGURA-SE ADEQUADA, DIANTE DA GRAVIDADE DOS VÍCIOS ESTRUTURAIS APURADOS. O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL FOI ACERTADAMENTE PROFERIDO, SENDO A INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 50.000,00, A SER RATEADA ENTRE OS REQUERIDOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSOANTE O PREVISTO NO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE ADMITE A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR INADIMPLIDO E A CONDENAÇÃO IMPOSTA, POIS TAL MEDIDA ACARRETARIA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM DETRIMENTO DA PARTE REQUERIDA. CONSIDERANDO O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA AUTORA, NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE MORA POR PARTE DOS REQUERIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA OU A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA AUTORA, INEXISTINDO, PORTANTO, FUNDAMENTO PARA A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 77 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O EQUILÍBRIO CONTRATUAL DEVE SER PRESERVADO, EVITANDO-SE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS É OBJETIVA, JUSTIFICANDO A OBRIGAÇÃO DE REFORMA DO IMÓVEL. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO PRINCIPAL E PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. QUANTO À PARTE REQUERIDA, OS HONORÁRIOS SÃO MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL E O VALOR DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC.". (V. 7497) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Tomaz (OAB: 236756/SP) - Maria Cristina Piloto Molina (OAB: 236882/SP) - Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: 91916/SP) - Fernanda Mello Machado (OAB: 318292/SP) - 4º andar

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Maike Lizabet Weber x Esporte Clube Bahia S.A.F.

ID: 320604175

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000251-04.2024.5.05.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAIKE LIZABET WEBER

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F.

Notificação

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO

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NEIDIANI GALEAO BASTOS

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RAFAEL CARVALHO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000251-04.2024.5.05.0134 RECORRENTE: MAIKE LIZABE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000251-04.2024.5.05.0134 RECORRENTE: MAIKE LIZABET WEBER RECORRIDO: ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a724f8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000251-04.2024.5.05.0134 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAIKE LIZABET WEBER RAFAEL CARVALHO CUNHA (SP278995) Recorrente: Advogado(s): 2. ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F. CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO (BA15079) NEIDIANI GALEAO BASTOS (BA38669) Recorrido: Advogado(s): ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F. CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO (BA15079) NEIDIANI GALEAO BASTOS (BA38669) Recorrido: Advogado(s): MAIKE LIZABET WEBER RAFAEL CARVALHO CUNHA (SP278995) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MAIKE LIZABET WEBER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA VULNERAÇÃO À LITERALIDADE DO ART.45,§1º, DA LEI 9.615/1998. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais " possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente ". Destacou que " o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves ". Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput , §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o " direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ". Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de " morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente " e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/12/2021). Outras decisões no mesmo sentido: (AIRR-82-59.2015.5.03.0143, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2019); (RR-1177-45.2010.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/02/2015); (RRAg-1000132-04.2016.5.02.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024); (ARR-1001633-50.2016.5.02.0434, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F.

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Maike Lizabet Weber x Esporte Clube Bahia S.A.F.

ID: 320604209

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000251-04.2024.5.05.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

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MAIKE LIZABET WEBER

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CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO

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NEIDIANI GALEAO BASTOS

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RAFAEL CARVALHO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000251-04.2024.5.05.0134 RECORRENTE: MAIKE LIZABE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000251-04.2024.5.05.0134 RECORRENTE: MAIKE LIZABET WEBER RECORRIDO: ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a724f8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000251-04.2024.5.05.0134 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAIKE LIZABET WEBER RAFAEL CARVALHO CUNHA (SP278995) Recorrente: Advogado(s): 2. ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F. CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO (BA15079) NEIDIANI GALEAO BASTOS (BA38669) Recorrido: Advogado(s): ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F. CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO (BA15079) NEIDIANI GALEAO BASTOS (BA38669) Recorrido: Advogado(s): MAIKE LIZABET WEBER RAFAEL CARVALHO CUNHA (SP278995) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MAIKE LIZABET WEBER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA VULNERAÇÃO À LITERALIDADE DO ART.45,§1º, DA LEI 9.615/1998. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais " possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente ". Destacou que " o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves ". Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput , §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o " direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ". Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de " morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente " e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/12/2021). Outras decisões no mesmo sentido: (AIRR-82-59.2015.5.03.0143, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2019); (RR-1177-45.2010.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/02/2015); (RRAg-1000132-04.2016.5.02.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024); (ARR-1001633-50.2016.5.02.0434, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAIKE LIZABET WEBER

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Processo nº 1004221-97.2023.8.11.0041

ID: 330426755

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004221-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CORREIA CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENDELLY MAXIMO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEWTON FERNANDO FONTANEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAILA EMEDIANA DE OLIVEIRA ALLEMAND

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004221-97.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ANDREA CORREIA CARNEIRO REPRESENTANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004221-97.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ANDREA CORREIA CARNEIRO REPRESENTANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Cuida-se de Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Andrea Correia Carneiro em face da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, com objetivo de anular ato administrativo que determinou descontos em folha de pagamento a título de ressarcimento ao erário referente a valores pagos à autora decorrente de seu afastamento para qualificação, no período de 04/03/2010 a 11/04/2011, em razão da vacância para ocupar outro cargo público, no valor de R$ 55.191,50 (cinquenta e cinco mil, cento e noventa reais e cinquenta centavos). Alega preliminar de prescrição quinquenal ao argumento de que foi notificada em 2014, mas somente em 2022 as cobranças começaram a ser efetuadas. Suscita também prescrição intercorrente em face da duração do processo administrativo iniciado sob o nº 27153/2014 e agora sob a numeração UNEMAT PRO – 2022/18108, iniciado após recomendação do Ministério Público Estadual. No mérito, argumenta que não há dever de ressarcir porque a autora cumpriu com a determinação legal de comprovação de titulação de mestre. Alega ainda ausência de descontinuidade de prestação de serviço, pois não teve seu vínculo rompido com a Administração Pública Estadual, já que durante a licença qualificação foi aprovada em concurso público estadual para o cargo de perito criminal. Ao final, pleiteia, liminarmente, a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento; acolhimento das preliminares de prescrição quinquenal e/ou intercorrente e, no mérito, pede o reconhecimento do cumprimento da exigência estabelecida na notificação da UNEMAT quanto a comprovação de conclusão do mestrado, com a declaração de inexistência de valores a ressarcir e, alternativamente, a ausência de descontinuidade do vínculo com Administração, bem como a restituição dos valores descontados em sua folha de pagamento. A liminar foi deferida para suspender os descontos em folha de pagamento da autora até ulterior decisão do juízo (id 112385363). É a síntese necessária. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Passo ao julgamento do mérito. O Requerido apresentou contestação e rechaçou as alegações de ocorrência de prescrição expostas na exordial. Do mais, tratou sobre a regularidade e legalidade dos processos administrativos instaurados em desfavor da autora, ressaltando inexistir fundamentos para declaração de sua nulidade, de maneira que a ação deve ser julgada improcedente. Inicialmente, em análise dos autos, em que pese o Requerido defender a tese de imprescritibilidade do caso em tela, friso que a caracterização do ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021), exige demonstração de dolo específico — vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito —, o que não restou comprovado nos autos. A materialidade discutida na presente ação não guarda relação com improbidade administrativa, por não existir enquadramento, nas condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (artigos 9º, 10 e 11), tampouco demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, razão pela qual rejeito a tese de imprescritibilidade. No caso, observo que a Autora propôs ação anulatória contra os descontos solicitados pela Requerida, oriundos do Processo Administrativo Unemat PRO 2022/18108 (processo físico 27153/2014). A irresignação da Autora, ao propor a ação, pauta-se justamente na falta de decisão, dentro do processo administrativo, em relação a documentação apresentada à época. E, após 8 (oito) anos do protocolo, a Autora é surpreendida com o desconto em folha de pagamento. Registro que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na UNEMAT tem um prazo inicial de 60 dias para conclusão, a partir da instauração, que pode ser prorrogado por igual período caso necessário. Nessa quadra, ultrapassados os 120 dias, tem-se início a contagem do prazo prescricional. No caso vertente, verifico que o Processo Administrativo foi instaurado em 20/01/2014, ocorrendo, nesta data, a interrupção do prazo prescricional. Ocorre que em dezembro de 2022, mais de 8 (oito) anos após, sem que houvesse qualquer intimação da Requerente a respeito da decisão do Requerido, foram iniciados os descontos dos valores (que seriam supostamente devidos), referente a 10% da remuneração, por conta de “qualificação não concluída”. Nessa quadra, em vista de não ter havido nenhuma causa de suspensão do prazo prescricional, é certo que se operou a prescrição da pretensão da cobrança do débito. Anoto que, no caso, reconhece-se a prescrição da pretensão de o Requerido cobrar a Requerente pela prática de suposto ato ilegal. Diante de tais considerações, o acolhimento da prejudicial de prescrição é medida que se impõe. Este tem sido o entendimento do TJMT: E M E N T A (VOTO PRELIMINAR) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – ACOLHIMENTO – ATO DEMISSIONÁRIO DECLARADO NULO. O direito de o Município de Cáceres, nos termos da Lei Municipal n. 25/1997, aplicar a penalidade demissão a servidor municipal, prescreve em 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da data que o ilícito foi praticado ou do momento em que se tornou conhecido. A instauração do PAD interrompe a prescrição. Logo, transcorridos mais de 05 (cinco) anos, entre a data em que o prazo prescricional reiniciou e a da prolação da decisão administrativa, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, com a consequente declaração de nulidade do ato demissionário da servidora. (N.U 1000132-10.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) Diante do exposto, CONFIRMO a liminar outrora concedida e ACOLHO a prejudicial de prescrição da pretensão da cobrança do débito, suscitada pela Requerente, e, consequentemente, mantenho a nulidade do ato administrativo emitido pelo Requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 0003974-12.2025.8.26.0344

ID: 337532817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003974-12.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OVIDIO NUNES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OVIDIO NUNES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003974-12.2025.8.26.0344 (processo principal 1000132-07.2025.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ovidio Nunes Filho - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ofício ao IN… Processo 0003974-12.2025.8.26.0344 (processo principal 1000132-07.2025.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ovidio Nunes Filho - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de que se proceda ao bloqueio de repasse de eventuais valores à parte executada. Embora exista a possibilidade de expedição de ofício para busca de valores e bens em nome do devedor, certo é que, tratando-se de execução afeta ao Juizado Especial Cível, a viabilidade de tais diligências devem ser analisada estritamente em consonância com o caso concreto, em observância aos princípios da efetividade da execução e também da celeridade e simplicidade, evitando-se, pois, atos inócuos e que não demonstrem a possibilidade de satisfação, ainda que parcial, da execução. No caso destes autos, o que se extrai é que a parte executada, de fato, não possui bens. As diligências empregadas (SisbaJud e RenaJud) demonstram que a situação financeira da parte devedora se amolda àquela de inexistência de ativos e veículos em seu nome. Além disso, há fatores que somam para a conclusão de inexistência de bens e que são de conhecimento notório, tal como a determinação pela Controladoria-Geral da União (CGU) para suspensão dos descontos mensais feitos por associações e sindicatos diretamente dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), oriundo de todos os acordos de cooperação técnica firmados entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e tais entidades. Ora, nesse caso pontual, analisando-se as demais diligências, a expedição de ofício para o fim pretendido pelo credor aponta para a inexorável inexistência de valores em nome da parte executada. Não há, pois, indícios mínimos de que tal diligência traga efetividade à execução, de sorte que seu indeferimento é medida de rigor neste caso concreto, porquanto ausentes pressupostos de natureza empírica capazes de subsidiar a sua utilidade para satisfação do crédito. Acresça que tal diligência é indeferida não somente com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, mormente o da celeridade e simplicidade, mas, sobretudo, com base nas circunstâncias concretas do caso em tela, atentando-se, ademais, que a opção pela tramitação nos Juizados Especiais possui suas vantagens, mas, também, suas limitações, sendo uma delas o indeferimento de diligências que não garantam efetividade ao processo. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício às pessoas jurídicas para localização de recebíveis e ao Detran - Inconformismo - Improcedência Diligências que não representam efetividade à execução Comprovação nos autos de que as medidas se mostram inócuas, além de já terem sido penhorados o lucro e as quotas socais pertencentes ao executado Pesquisa nos autos demonstrando que os veículos possuem restrições judiciais - Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2274310-90.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à empregadora da executada, para verificar se sua remuneração mensal se destina exclusivamente a sua subsistência - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - Providência absolutamente inócua para a satisfação do crédito - Executada que já comprovou o vínculo com sua empregadora e o salário auferido por meio de seus holerites - Atuação do Magistrado na busca da satisfação do débito exequendo que deve ser pautada pela razoabilidade e efetividade, podendo inclusive indeferir diligências inúteis e ineficazes - Negativa de expedição de ofício à empregadora que se mostra correta - E ainda que não seja objeto do presente recurso, o salário auferido pela executada não se insere nas exceções do art. 833, IV, § 2, do CPC - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218207-63.2022.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) (grifos não existentes no original). Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente. No mais, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrados bens, o processo será imediatamente extinto. Em que pesem as diligências realizadas, não foram localizados ativos ou bens passíveis de constrição, indicando que a parte executada não possui valores em contas ou patrimônio apto a ser penhorado para pagamento do crédito do exequente. Desse modo e tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, o feito comporta decreto de extinção, devendo a parte exequente aguardar melhor oportunidade para recebimento do seu crédito com eventual modificação da fortuna da parte executada enquanto não prescrita a pretensão. Ante o exposto, JULGO extinto o processo com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado com baixa e, regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: OVIDIO NUNES FILHO (OAB 43013/SP)

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Zilda Cenedeze Vitoreli x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas - Anddap

ID: 303410815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-95.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA CENEDEZE VITORELI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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AMANDA MATOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000132-95.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Zilda Cenedeze Vitoreli - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ANDDA… Processo 1000132-95.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Zilda Cenedeze Vitoreli - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ANDDAP - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I Questões processuais pendentes i) - Afasto a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora, porquanto a ré não demonstrou que ela esteja em condições de suportar o ônus das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, não havendo, portanto, razões para negar-se o benefício. Ao contrário, extrai-se do extrato de pagamento do benefício do INSS que a autora recebe renda líquida de aproximadamente um salário mínimo nacional, presumindo-se não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. ii) - Afasto o pedido de indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável a propositura da ação. A autora alega na petição inicial que não se filiou à associação e juntou os extratos de pagamentos de seu benefício previdenciário demonstrando os descontos da entidade associativa. iii) - Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por não ter a parte autora apresentado requerimento na esfera administrativa. Com efeito, o acesso ao Poder Judiciário é assegurado pela Constituição Federal, de modo que não se exige o esgotamento da via administrativa como pré-requisito para que a parte autora postule o reconhecimento do seu alegado direito. De mais a mais pela simples análise da contestação já se pode verificar que a parte ré apresentou resistência ao pedido, o que, por si só, demonstra o interesse da parte autora para a demanda. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II No que tange às questões defatosobre as quais recairá a atividade probatória, observa-se ser fato incontroverso a existência da ficha de adesão e autorização de desconto (fls. 105/106) e os descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora (fls. 15/18). A controvérsia recai sobre as assinaturas apostas na ficha de adesão e autorização de desconto pela parte autora; bem como, se há danos materiais e morais a serem indenizados. Assim, entendo que demandam dilação probatória os seguintes pontos: i) se as assinaturas eletrônicas da ficha de adesão e autorização de desconto de fls. 105/106 foram realizadas pela parte autora; ii) se os descontos descritos na exordial são devidos ou não; iii) se a parte ré é obrigada ou não a indenizar a parte autora por danos morais. Importante anotar que a relação entre as partes submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do artigo 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço a fim de ser respeitado o CDC, cabendo-lhe a prova dos fatos controvertidos. Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Saques indevidos - Uso de cartão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Risco da atividade bancária - Verossimilhança de grande magnitude - Hipossuficiência reconhecida - Inversão do ônus da prova - Sentença reformada - Banco condenado a restituir o valor pedido - Recurso provido. (TJSP - Ap. Cível no 7.139.198-9 - São Paulo 24ª Câmara de Direito Privado - Relator Jose Luiz Germano - J. 14.03.2008 v.u). III Quanto à distribuição do ônus da prova, é sabido que, nos termos do art. 429, "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso dos autos, a parte autora impugna justamente a autenticidade do documento apresentado pela parte ré. Assim, nos termos do supracitado dispositivo, compete à parte ré o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, logo, devendo arcar com custas periciais. Nesse sentido, confira jurisprudência dos Tribunais: "PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDOR - CUSTEIO Autora agravante que contesta a assinatura do contrato que alega não ter firmado - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, a ré - Inteligência do art. 429, II, do CPC Relação entre cliente e ré caracterizada como relação de consumo Inversão do ônus da prova Regra de procedimento - O ônus da prova compreende o ônus financeiro e o dever de arcar com o custeio da prova técnica Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC e das normas do CDC sobre os arts. 95 e 373 do CPC/2015- RECURSO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 21503885120188260000 SP 2150388-51.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2018). grifos nossos. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do artigo 429, II, do NCPC; correspondente ao art. 389, II, CPC/73. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Atribuição do ônus probatório imposto à ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Agravo provido."(TJ-SP 21016515120178260000 SP 2101651-51.2017.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 21/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) grifos nossos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO COM A EMPRESA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, CDC. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 429, II, CPC/15. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJ-RJ - AI: 00645767020188190000, Relator: Des (a). Cesar Felipe Cury, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019) grifos nossos. Aliás, a questão foi decidida no REsp nº 1846649 / MA (2019/0329419-2), pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, com a seguinte questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)., tendo sido firmada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). IV - Dessa forma, defiro a produção de prova pericial e documental nova. Desnecessário o depoimento pessoal das partes, pois as versões fáticas estão bem delineadas na inicial e contestação. No mais, para aferir a autenticidade das assinaturas eletrônicas da ficha de adesão e autorização de desconto de fls. 105/106, determino a produção de prova pericial, consistente em exame das assinaturas acima descritas. Para a realização da perícia nomeio a Sr. Maisa Deliane Dall Antonia (e-mail: mahdallantonia@gmail.com), habilitada perante o juízo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2°, I e III). Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Aceito o encargo pelo perito e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será pago pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a impugnação à autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela parte ré. Efetuado o depósito, intime-se a expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Fls. 139/143: À vista da manifestação do i. Membro do Ministério Público, doravante, desnecessária vista dos autos àquele órgão. Destarjem-se os autos. Intime-se. - ADV: AMANDA MATOS DA SILVA (OAB 370266/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Zilda Cenedeze Vitoreli x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas - Anddap

ID: 303409830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-95.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA CENEDEZE VITORELI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MATOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000132-95.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Zilda Cenedeze Vitoreli - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ANDDA… Processo 1000132-95.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Zilda Cenedeze Vitoreli - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ANDDAP - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I Questões processuais pendentes i) - Afasto a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora, porquanto a ré não demonstrou que ela esteja em condições de suportar o ônus das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, não havendo, portanto, razões para negar-se o benefício. Ao contrário, extrai-se do extrato de pagamento do benefício do INSS que a autora recebe renda líquida de aproximadamente um salário mínimo nacional, presumindo-se não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. ii) - Afasto o pedido de indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável a propositura da ação. A autora alega na petição inicial que não se filiou à associação e juntou os extratos de pagamentos de seu benefício previdenciário demonstrando os descontos da entidade associativa. iii) - Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por não ter a parte autora apresentado requerimento na esfera administrativa. Com efeito, o acesso ao Poder Judiciário é assegurado pela Constituição Federal, de modo que não se exige o esgotamento da via administrativa como pré-requisito para que a parte autora postule o reconhecimento do seu alegado direito. De mais a mais pela simples análise da contestação já se pode verificar que a parte ré apresentou resistência ao pedido, o que, por si só, demonstra o interesse da parte autora para a demanda. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II No que tange às questões defatosobre as quais recairá a atividade probatória, observa-se ser fato incontroverso a existência da ficha de adesão e autorização de desconto (fls. 105/106) e os descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora (fls. 15/18). A controvérsia recai sobre as assinaturas apostas na ficha de adesão e autorização de desconto pela parte autora; bem como, se há danos materiais e morais a serem indenizados. Assim, entendo que demandam dilação probatória os seguintes pontos: i) se as assinaturas eletrônicas da ficha de adesão e autorização de desconto de fls. 105/106 foram realizadas pela parte autora; ii) se os descontos descritos na exordial são devidos ou não; iii) se a parte ré é obrigada ou não a indenizar a parte autora por danos morais. Importante anotar que a relação entre as partes submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do artigo 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço a fim de ser respeitado o CDC, cabendo-lhe a prova dos fatos controvertidos. Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Saques indevidos - Uso de cartão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Risco da atividade bancária - Verossimilhança de grande magnitude - Hipossuficiência reconhecida - Inversão do ônus da prova - Sentença reformada - Banco condenado a restituir o valor pedido - Recurso provido. (TJSP - Ap. Cível no 7.139.198-9 - São Paulo 24ª Câmara de Direito Privado - Relator Jose Luiz Germano - J. 14.03.2008 v.u). III Quanto à distribuição do ônus da prova, é sabido que, nos termos do art. 429, "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso dos autos, a parte autora impugna justamente a autenticidade do documento apresentado pela parte ré. Assim, nos termos do supracitado dispositivo, compete à parte ré o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, logo, devendo arcar com custas periciais. Nesse sentido, confira jurisprudência dos Tribunais: "PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDOR - CUSTEIO Autora agravante que contesta a assinatura do contrato que alega não ter firmado - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, a ré - Inteligência do art. 429, II, do CPC Relação entre cliente e ré caracterizada como relação de consumo Inversão do ônus da prova Regra de procedimento - O ônus da prova compreende o ônus financeiro e o dever de arcar com o custeio da prova técnica Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC e das normas do CDC sobre os arts. 95 e 373 do CPC/2015- RECURSO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 21503885120188260000 SP 2150388-51.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2018). grifos nossos. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do artigo 429, II, do NCPC; correspondente ao art. 389, II, CPC/73. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Atribuição do ônus probatório imposto à ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Agravo provido."(TJ-SP 21016515120178260000 SP 2101651-51.2017.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 21/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) grifos nossos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO COM A EMPRESA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, CDC. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 429, II, CPC/15. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJ-RJ - AI: 00645767020188190000, Relator: Des (a). Cesar Felipe Cury, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019) grifos nossos. Aliás, a questão foi decidida no REsp nº 1846649 / MA (2019/0329419-2), pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, com a seguinte questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)., tendo sido firmada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). IV - Dessa forma, defiro a produção de prova pericial e documental nova. Desnecessário o depoimento pessoal das partes, pois as versões fáticas estão bem delineadas na inicial e contestação. No mais, para aferir a autenticidade das assinaturas eletrônicas da ficha de adesão e autorização de desconto de fls. 105/106, determino a produção de prova pericial, consistente em exame das assinaturas acima descritas. Para a realização da perícia nomeio a Sr. Maisa Deliane Dall Antonia (e-mail: mahdallantonia@gmail.com), habilitada perante o juízo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2°, I e III). Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Aceito o encargo pelo perito e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será pago pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a impugnação à autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela parte ré. Efetuado o depósito, intime-se a expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Fls. 139/143: À vista da manifestação do i. Membro do Ministério Público, doravante, desnecessária vista dos autos àquele órgão. Destarjem-se os autos. Intime-se. - ADV: AMANDA MATOS DA SILVA (OAB 370266/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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