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Flavia Guaraldo x Dante Barleta Filho e outros

ID: 320149879

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001114-64.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GUARALDO

Polo Passivo:

DANTE BARLETA FILHO EDUARDO GUY DE MANUEL LUIS EDUARDO COIMBRA DE MANUEL PAULO ROBERTO COIMBRA DE MANUEL SIGMA DATASERV INFORMATICA S A

Notificação

Advogados:

FABIANO MURILO COSTA GARCIA

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NOELI ANDRADE MOREIRA

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SIMONE HAJJAR CARDOSO

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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GUILHERME ASSAD DE LARA

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RODRIGO ITABORAHY LOTT

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MARCIA ELEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001114-64.2023.5.10.0001 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001114-64.2023.5.10.0001 RECORRENTE: FLAVIA GUARALDO RECORRIDO: SIGMA DATASERV INFORMATICA S A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf43896 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/06/2025 - fls. 2070; recurso apresentado em 13/06/2025 - fls. 2100). Empresa em Recuperação Judicial. Regular a representação processual da empresa reclamada (fls. 368/742/786/1714/1829). Entretanto, existe vício de representação quanto aos reclamados EDUARDO GUY DE MANUEL, DANTE BARBELA FILHO, LUIS EDUARDO COIMBRA DE MANUEL E PAULO ROBERTO COIMBRA, pois o advogado, ALAN CARLOS ORDAKOVSK - OAB/PR 30.250, subscritor do Recurso de Revista (fls. 2100/2150) não detém poderes de representação quanto aos sócios trazidos à lide. Por outro lado, não ficou configurada a hipótese de mandato tácito, a qual se verifica mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Não se trata de irregularidade de representação, mas sim de ausência de representação, o que impossibilita o saneamento do vício. Aplicação da Súmula nº 383, I, do TST. Portanto, o Recurso de Revista dos sócios reclamados inexiste juridicamente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Incompetência Territorial Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho; §7º do artigo 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma rejeitou a preliminar de incompetência territorial arguida pela reclamada, nos termos da ementa abaixo: "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. TELETRABALHO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Nos casos de teletrabalho, a fixação da competência territorial deve considerar o amplo acesso à Justiça ao trabalhador. A interpretação teleológica do artigo 651 da CLT, consolidada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, admite a fixação da competência no foro do domicílio do empregado quando a reclamada possui atuação nacional e há possibilidade de prejuízo ao trabalhador. No caso, a reclamante desempenhava suas atividades remotamente a partir de Brasília/DF, sendo razoável a fixação da competência nesse foro, em consonância com o artigo 651, §3º, da CLT e com o entendimento firmado pelo TST. Preliminar rejeitada." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão. Renova o argumento de que seria da Justiça do Trabalho de Curitiba-PR a competência para julgar a presente causa, uma vez que a reclamante fazia uso do ambiente físico da empresa localizada na referida cidade, ainda que de forma remota. Defende a aplicação, por analogia, do art. 651 e parágrafos da CLT. A conclusão alcançada pelo Colegiado está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, conforme se verifica do seguintes precedente da SBDI-1: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. TRABALHO REMOTO. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. 1. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana/SP acolheu a exceção de incompetência apresentada pela Reclamada e determinou a remessa dos autos para a cidade de São Paulo, por se tratar do local da prestação de serviços. O Juízo da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo suscitou conflito negativo de competência, registrando a possibilidade de prejuízo ao trabalhador, uma vez que ele reside em Americana/SP e é hipossuficiente, sendo que a empresa possui capacidade econômica para contratar advogado e disponibilizar preposto fora de sua sede, devendo ser relativizada a aplicação do art. 651 da CLT. 2. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prevê a garantia de amplo acesso à Justiça, encerra direito fundamental da cidadania, gravado com eficácia imediata (CF, art. 5º, § 1º), o que impõe deveres ao Estado, nos âmbitos legislativo, executivo e judiciário. No caso concreto, discute-se a aparente colisão de direitos fundamentais: de um lado, a garantia outorgada ao trabalhador de amplo acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV); de outro, o direito assegurado aos réus ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos que lhe são inerentes (CF, art. 5º, LV), em consonância com o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). 3. Buscando superar as situações em que a aplicação objetiva dos critérios fixados no art. 651 da CLT imponha o sacrifício de um dos princípios acima indicados, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem evoluído, buscando alcançar a teleologia das normas que fixam os critérios de competência no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, em face da necessidade de assegurar ao trabalhador o acesso à jurisdição, também garantindo ao reclamado o amplo exercício das faculdades de defesa, esta Corte assumiu a compreensão de que, em determinados casos, quando envolvida na disputa empresa com atuação nacional, será razoável admitir o trânsito da ação no foro do domicílio do Autor, afastando-se a prevalência objetiva 4. No caso, o exame dos autos dos critérios estatuídos no art. 651 da CLT. revela que o contrato de trabalho foi celebrado em Chapecó/SC, o Reclamante reside em Americana e a prestação de serviços ocorreu na modalidade de teletrabalho. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, tratando-se a Reclamada de empresa que atuam em vários Estados do território nacional (e em outros países), não há razão que justifique a retificação do foro eleito pelo trabalhador, sobretudo pro se tratar de trabalho remoto. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana/SP, suscitado" (CCCiv-1000142-25.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/08/2024)" Nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor da Súmula nº 333 do TST. Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada alega que o acórdão prolatado pela egr. 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, foi contraditório e omisso em diversas oportunidades, sem enfrentar os argumentos trazidos na peça, apenas repetindo os termos do acórdão originário. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos indicados como transgredidos. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Ajuda de Custo Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 75, 75-D e 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial da ajuda de custo fornecida pela reclamada, de forma a integrá-la à remuneração da empregada. Eis a ementa: "INTEGRAÇÃO SALARIAL. VALORES PAGOS HABITUALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. Os valores pagos com habitualidade ao empregado presumem-se de natureza salarial, salvo prova em contrário. No caso, a reclamada alegou que os montantes eram destinados a cobrir despesas com teletrabalho, mas não apresentou qualquer comprovação documental que vinculasse os pagamentos a reembolso de gastos específicos. A ausência de recibos, contratos ou comprovantes afasta a tese de ajuda de custo, caracterizando os valores como contraprestação pelo trabalho prestado. A habitualidade do pagamento reforça sua natureza salarial, sendo irrelevante a alegação de concordância tácita do empregado. Mantida a sentença." Irresignada, recorre de Revista a reclamada. Aduz que a lei não exige que a natureza da verba indenizatória seja definida em contrato, quando a indenização das despesas ocorre de forma voluntária pela empregadora, nem que haja comprovação dos gastos por parte do empregado. Todavia, o acórdão recorrido destacou que: "A reclamada admitiu que os valores eram pagos regularmente e de forma habitual, mas não juntou qualquer comprovação de que fossem destinados exclusivamente a cobrir custos operacionais. O ônus de demonstrar essa natureza competia à empresa, que deveria ter apresentado recibos, contratos ou comprovantes que vinculassem o pagamento a um reembolso específico. Como não o fez, a presunção é de que tais quantias possuíam caráter contraprestativo. (...) Além disso, a habitualidade do pagamento reforça seu enquadramento como parcela salarial, pois valores pagos de forma recorrente, sem justificativa clara de indenização, integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais. " Dessa forma, rever a conclusão adotada pelo Colegiado, na forma como articulada na peça recursal, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta Alegação(ões): - violação ao(s) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que deferiu à autora o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Eis a ementa do acordão, na fração de interesse: "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência de recolhimento regular do FGTS caracteriza inadimplemento grave, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. O parcelamento do débito não afasta a falta cometida durante o vínculo empregatício, conforme jurisprudência do TST. No caso, a reclamada não comprovou a regularização dos depósitos fundiários, tornando inviável a manutenção da relação de emprego." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, alegando que os atrasos e irregularidades no recolhimento do FGTS não configuram falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta. O entendimento adotado no acórdão está em sintonia com o precedente qualificado, de observância obrigatória, nº 70: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Desse modo, nego seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Alegação(ões): - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 50 do Código Civil; artigos 133, 1334, 135, 136 e 137 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para reconhecer a legitimidade passiva dos sócios e deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Eis a ementa quanto ao aspecto: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. TEORIA MENOR. A existência de recuperação judicial, somada à adoção da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho, autoriza, desde que assegurado o contraditório, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda já na fase de conhecimento. A situação revela, desde logo, a provável inviabilidade de satisfação do crédito apenas com o patrimônio da pessoa jurídica, permitindo a medida como forma de assegurar a efetividade da futura execução. Recurso provido." Recorre de Revista a primeira reclamada. Entretanto, não há interesse recursal da empresa em postular a reforma quanto à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios na lide, vez que vedado discutir em nome próprio direito alheio, sem autorização legal, nos termos do art. 18 do CPC: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. Nego seguimento. Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamada e, por sua vez, o deferimento da benesse à reclamante. Eis a ementa: "JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A recuperação judicial, por si só, não garante a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, sendo indispensável a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 463, II, do TST. No caso, a reclamada não comprovou sua hipossuficiência de forma inequívoca, limitando-se a anexar a decisão que deferiu a recuperação judicial. Ausente prova cabal da insolvência, mantém-se o indeferimento do benefício. Precedente. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, a concessão da justiça gratuita à pessoa natural exige apenas a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos. No caso, a reclamante apresentou a declaração nos autos, presumindo-se sua veracidade. Ausente prova em sentido contrário, mantém-se o benefício. " Recorre de Revista a reclamada, insistindo no pedido da gratuidade de justiça. Sustenta que o deferimento da recuperação judicial, pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, comprova que não possui condições financeiras para arcar com todas as dívidas existentes, acrescidas de custas e demais despesas processuais. Ainda, insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça à reclamante, ao argumento de que a empregada não preencheu os requisitos previstos na legislação vigente, tampouco comprovou, de maneira robusta, ser pobre na acepção jurídica do termo. Excepcionalmente, o TST tem admitido a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, mitigando-se a interpretação restritiva da Lei nº 1.060/50, desde que haja prova inequívoca nos autos da impossibilidade de a parte arcar com as custas processuais, não sendo suficiente a mera declaração de miserabilidade jurídica. Nesse sentido, o item II da Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Nesse sentido, ainda, o §4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017: "§4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Na hipótese, conforme delimitado na decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, a reclamada não carreou aos autos nenhum documento apto a comprovar sua situação de miserabilidade jurídica, limitando-se a apresentar decisão que deferiu sua recuperação judicial, documento que não é suficiente para tal. A decisão turmária, portanto, está de acordo com a atual e notória jurisprudência do TST. Quanto ao deferimento da gratuidade à reclamante, consta da decisão colegiada tratar-se da aplicação da Súmula 463, I, do TST. É de se ressaltar que o Tribunal Pleno do TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, §3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "[[...] CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RRAg-20587-28.2019.5.04.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[[...] 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, §3º e §4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no §3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. A decisão ora agravada foi proferida nesse sentido. II. Todavia, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, ocorrido em 14/10/2024, o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Portanto, faz-se necessário adequar o entendimento desta Turma ao decidido pelo Tribunal Pleno. IV. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos no tópico. V. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerou-se que, "com o advento da Reforma Trabalhista, o benefício da justiça gratuita passou a ser devido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme art. 790, §3º e §4º da CLT". II. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, §3º e §4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no §3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. III. Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. IV. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passa-se a adotar, nesta Turma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. V. Portanto, a decisão regional, em que se indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao Reclamante, embora o Autor tenha apresentado declaração de hipossuficiência econômica, contraria a Súmula nº 463, I, do TST . VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000057-77.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, seria suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. No caso, o Tribunal Regional deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de declaração de insuficiência econômica, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1000713-70.2020.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Nego seguimento. Reconvenção Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional, nos termos da seguinte e ementa: "RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA. Os riscos da atividade econômica competem exclusivamente ao empregador, conforme o artigo 2º da CLT. No caso, a reclamada não demonstrou que os prejuízos decorrentes de glosas contratuais resultaram de conduta culposa exclusiva da reclamante. A ausência de penalidades durante o contrato e a inexistência de cláusula expressa de responsabilização afastam o dever de indenização. A mera ocupação de cargo de gestão não implica responsabilidade patrimonial pelos resultados da empresa." Inconformada, recorre de Revista a reclamada. Sustenta que a "(...) contestação apresenta provas claras do prejuízo gerado pela falha na gestão da Reconvinda, incluindo documentos financeiros que demonstram o impacto negativo." Afirma, ainda, que "(...) a reconvinda não cumpriu com suas obrigações contratuais e não adotou as medidas necessárias para corrigir as falhas na gestão dos contratos, resultando em prejuízos diretos à empresa." Requer, assim, a condenação da autora ao pagamento dos danos materiais decorrentes da sua má gestão. No entanto, o acórdão recorrido claramente destacou que "(...) reclamada não comprovou que os prejuízos decorreram de conduta culposa exclusiva da reclamante, tampouco que houve descumprimento deliberado de suas funções que pudesse caracterizar ato ilícito ensejador de indenização. Os riscos inerentes à atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, não havendo nos autos elementos que autorizem a transferência dessa responsabilidade à empregada." Por todo o exposto, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº 126/TST). Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SIGMA DATASERV INFORMATICA S A - PAULO ROBERTO COIMBRA DE MANUEL - LUIS EDUARDO COIMBRA DE MANUEL - DANTE BARLETA FILHO - EDUARDO GUY DE MANUEL

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Michelle Ferreira Couto x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 259685558

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000142-45.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE FERREIRA COUTO

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA CALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000142-45.2025.5.02.0061 : MICHELLE FERREIRA COUTO : LOGICA SEGURANCA E VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000142-45.2025.5.02.0061 : MICHELLE FERREIRA COUTO : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b837730 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS O art. 852-B, I, CLT determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840 §§ 1º e 2º da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e valores da exordial, sob pena de julgamento “ultra petita” e violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamante foi admitida pela reclamada em 06/01/2024 (vide CTPS – fls. 37) e distribuiu a presente reclamação trabalhista em 03/02/2025, razão pela qual não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Rejeito a prejudicial. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DA RESCISÃO INDIRETA – ESCLARECIMENTO INICIAL. No caso dos autos, a reclamante ingressou com a presente reclamação trabalhista em 03.02.2024. Requereu a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, “d” da CLT (fls. 07), assim como, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A autora narra, em síntese, que a Reclamada não vem honrando com as suas obrigações contratuais. Noticia que a Ré não recolheu corretamente os depósitos do FGTS, que são diversos os atrasos nos pagamentos de salários, além de ter sofrido descontos indevidos (fls. 05). Em contestação, a parte ré impugnou o pleito. Defende que “as razões aduzidas como supedâneos da rescisão indireta não refletem a realidade contratual e nem permitem o enquadramento nas alíneas do artigo 483, da CLT” (fl. 112). Convém esclarecer que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Nessa linha intelectiva, verifico que se faz necessária a análise meritória dos pedidos que a fundamentam, motivo pelo qual o respectivo pleito será apreciado ao final. DEPÓSITOS DE FGTS Na prefacial, a Reclamante narra que a empresa Ré sempre realizou os depósitos fundiários em atraso e que não foram efetuados os recolhimentos correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 (fls. 05). A Súmula 461 do C. TST dispõe que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da CLT e art. 373, II, do CPC de 2015)". O extrato analítico da conta vinculada da trabalhadora – apresentado às fls. 184/185 – comprova a ausência de recolhimento dos meses informados na petição inicial (outubro, novembro e dezembro de 2024). Constatado o inadimplemento, portanto. Pelo exposto, defiro o pagamento das diferenças quanto aos depósitos de FGTS não efetuados pela Reclamada ao longo do período laborado, a serem apuradas em regular liquidação de sentença. 13º SALÁRIO DE 2024 Às fls. 09, a Reclamante alega que não recebeu o pagamento do 13º salário referente ao ano de 2024. Disse que a Reclamada não cumpriu o parcelamento proposto (em 03 pagamentos). A Reclamada não impugnou especificamente a alegação quanto ao inadimplemento do 13º salário, limitando-se a afirmar, genericamente, que “pagou corretamente os salários de todos os meses trabalhados” (fl. 113). Ademais, compulsando os autos, não vislumbro comprovantes de pagamento correspondentes à gratificação natalina do ano de 2024. Frise-se que os demonstrativos de fls. 182/183 não possuem assinatura, tampouco estão acompanhados do comprovante de depósito do valor líquido neles especificados. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento do 13º salário 2024, observados os limites do pedido na inicial. INTERVALO INTRAJORNADA Na prefacial, a Reclamante alega que foi contratada para cumprir escala 12x36, das 19h00 às 07h00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso (fl. 04). Alega, contudo, que não usufruía a pausa durante todo o seu contrato, pelo que requer a indenização do período suprimido (fls. 08). Na defesa, a Reclamada disse que a autora gozou intervalo intrajornada de, no mínimo, 01 hora diária. Às fls. 158 e seguintes, a empresa Ré trouxe aos autos os cartões de ponto do período trabalhado, os quais contêm anotações variadas do período destinado à pausa intervalar. Ilustrativamente, os documentos de fls. 159, 160. Dessa forma, era da parte autora o ônus de comprovar que não usufruía a pausa intervalar regularmente na forma como alegada na inicial (art. 818, I, CLT). A testemunha Elivana, a rogo da parte Reclamante e única ouvida, declarou que a depoente fazia duas vezes por mês FT na escola da reclamante, quando não fazia intervalo, pois não havia rendição; que pagavam por fora pelo intervalo que não era realizado. Em que pese a testemunha tenha informado que, no posto da Reclamante, não ocorria rendição para fruição do intervalo, a depoente esclareceu ao juízo que havia o pagamento pelo intervalo que não era realizado. Portanto, uma vez comprovado que havia pagamento do intervalo suprimido, ainda que à margem da folha de pagamento, julgo improcedente o pedido. FOLGAS TRABALHADAS E PAGAS EXTRAFOLHA Na petição inicial, a Reclamante afirma que laborou em ao menos 04 folgas mensais, sem receber a devida contraprestação, bem como as integrações correspondentes. De acordo com a autora, a empresa Ré efetuava o pagamento de R$ 150,00 por folga trabalhada, extrafolha (fl. 10). Além disso, relata que prestou serviços em 15 dias destinados à folga, sem qualquer pagamento (fl. 10). Nesse contexto, pleiteia a Reclamante o recebimento das folgas trabalhadas, com acréscimo de 100% e reflexos. Na contestação apresentada, a Ré não impugnou especificamente a alegação quanto ao labor prestado em dias de folga e pago à margem dos holerites. Na defesa, a Reclamada limitou-se a requerer, genericamente, a improcedência de horas extras com adicional de 100% no tópico “do labor em domingos e feriados” (vide fls. 129/133), os quais nem sequer foram objeto da presente lide. Somado a isso, pontuo que a testemunha Elivana, única ouvida, declarou que a Reclamante fazia FT na escola da depoente (Escola EMEF Freire), o que ocorria duas vezes por mês, em média. Os holerites de fls. 170 e seguintes, contudo, não indicam qualquer pagamento a título de horas extras pelo labor em dias de folga. Portanto, observados os limites delineados na petição inicial, julgo procedente o pedido de pagamento das folgas trabalhadas (02 folgas por mês, tal qual informado pela testemunha Elivana) acrescidas do respectivo adicional de 100%, conforme se faça apurado em regular liquidação de sentença. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS + 40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial da reclamante. Divisor: 220. A fim de evitar-se o enriquecimento ilícito da parte autora, autorizo, desde já, a dedução do valor de R$ 150,00 reconhecidamente pago por cada folga trabalhada, com a ressalva de que 15 folgas não foram remuneradas (vide inicial de fl. 13). Considerando o tema julgado no IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, o qual ensejou nova redação da OJ 394 da SBDI-1, cuja decisão tem caráter vinculante, fica estabelecido que as horas extras trabalhadas até 19/03/2023, a majoração do DSR não repercute nas demais verbas. Por outro lado, para as horas extras trabalhadas, a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (OJ 394 da SDI -1). DESCONTOS INDEVIDOS Disse a Reclamante que sofreu dois descontos indevidos nos salários de setembro/2024 e novembro/2024, pois, embora tenha apresentado os atestados médicos, sofreu descontos por faltas (fl. 05). Requer o ressarcimento. Na defesa, a Reclamada aduz que a Reclamante não comprovou a justificativa para as suas ausências (fl. 134). Verifico que os holerites dos meses de setembro e novembro de 2024, revelam descontos sob o título “faltas não abonadas” (fl. 178, 180). Pontuo que o ônus de comprovar a entrega dos atestados médicos à empresa era da Reclamante. No entanto, a parte autora não se desincumbiu do seu encargo probatório, já que não demonstrou nos autos quaisquer comprovantes de entrega. A bem da verdade, a Reclamante nem sequer trouxe aos autos os atestados que justificariam as faltas impugnadas. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido de reembolso dos descontos efetuados. DANO MORAL Às fls. 10, a Reclamante afirma que, em razão do atraso no pagamento dos salários, “amargou uma série de atrasos em suas contas de consumo (água e luz) e houve sério comprometimento de sua subsistência, pois não tinha dinheiro para a compra de alimentos básicos.”. Diante disso, pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 14.712,05. Cabia à reclamante o ônus da prova acerca dos fatos capazes de ensejar o suposto dano moral, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, não restou suficientemente demonstrado o atraso contumaz no pagamento dos salários, não havendo que se falar em dano moral por esse fundamento. Para tanto, a reclamante poderia e deveria ter trazido o extrato de sua conta salário/conta corrente, o que não foi feito. Não havendo comprovada violação aos direitos protegidos no art. 5º, X da CF e nos arts. 223-B e 223-C da CLT, julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA Frise-se que o FGTS é direito social fundamental do trabalhador, previsto no art. 7º, CF/88 e regulamentado pela Lei 8.036/90, devendo haver o depósito mensal de 8% da remuneração (art. 15 da Lei do FGTS) Portanto, diante da ausência de demonstração da regularidade dos recolhimentos fundiários, resta caracterizado o descumprimento de uma das mais básicas obrigações contratuais por parte da reclamada, razão pela qual se enquadra na hipótese de rescisão indireta, constante no art. 483, “d”, CLT. Nesse mesmo sentido, ampla jurisprudência: LATENTE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO (ARTIGO 483, ALÍNEA "D", DA CLT). A falta grave do empregador como fundamento para a rescisão do contrato de trabalho nos mesmos moldes da despedida imotivada exige, em correlação com a imputação feita ao empregado, prova persuasiva, pelo trabalhador, da incursão do detentor do poder diretivo nas figuras típicas do artigo 483 Consolidado, tornando inviável, pela irremediável quebra do elo de confiança entre as partes, a continuidade do vínculo de emprego. Com efeito, ressoa firme a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, ensejadora da rescisão indireta do pacto laboral. Precedentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000656-13.2020.5.02.0048; Data: 28-05-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) “Rescisão indireta. FGTS. O não recolhimento do FGTS a tempo e modo é falta grave o suficiente para justificar a rescisão indireta, conforme artigo 483, "d", da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000417-66.2020.5.02.0611; Data: 17-12-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . O Regional não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS. Considerou não caracterizado, isoladamente, nenhum dos casos estampados pelo artigo 483 da CLT, e, ainda, concluiu que o ônus de demonstrar irregularidade dos depósitos do FGTS era da trabalhadora. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Não tendo , a empregadora , se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme preconiza a Súmula 461 do TST, entende-se pela sua irregularidade. A ausência de comprovação dos depósitos do FGTS é causa ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do artigo 483, d , da CLT. O art. 483, d , da CLT , faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-3210-37.2015.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/09/2020). (Grifos acrescidos). Assim, caracterizada a infração empresarial, reconheço a rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea “d”, da CLT, com data de extinção do contrato de trabalho em 15/01/2025, (último dia trabalhado pela Reclamante e data incontroversa nos autos, conforme fls. 04 e 111). Reputo prejudicada a análise das demais causas de pedir do pleito de rescisão indireta. Nessa linha intelectiva, considerando que o contrato de trabalho da autora perdurou de 06/01/2024 a 15/01/2025, e a rescisão indireta ora reconhecida, a reclamante faz jus ao pagamento dos seguintes haveres decorrentes da extinção do contrato de trabalho, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC, vide fl. 41): - Saldo de salário de janeiro de 2025 (15 dias); - Aviso prévio indenizado de 30 dias, eis que corresponde ao pleiteado às fls. 43; - 13º salário proporcional de 2025 (2/12), já computada a projeção do aviso prévio indenizado; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. BAIXA NA CTPS OBREIRA A reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à anotação da baixa na CTPS obreira para fazer constar data de saída em 17/02/2025 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), em proveito da autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP procederá a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. ENTREGA DE GUIAS (SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO) Tendo em vista o requerimento da reclamante às fls. 11, determino que a reclamada deposite em secretaria os documentos hábeis ao levantamento dos depósitos de FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00. Na omissão, deverá a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP expedir, em nome da reclamante, o competente alvará judicial para que possa habilitar-se ao recebimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Tendo em vista que todas as verbas restaram controvertidas, descabe a multa do art. 467, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DEDUÇÃO Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MICHELLE FERREIRA COUTO em face de LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de saída em 15/01/2025; Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Diferenças quanto aos depósitos de FGTS não efetuados pela Reclamada ao longo do período laborado, a serem apuradas em regular liquidação de sentença; - 13º salário 2024, observados os limites do pedido na inicial; - Folgas trabalhadas (02 folgas por mês, tal qual informado pela testemunha Elivana) acrescidas do respectivo adicional de 100%, conforme se faça apurado em regular liquidação de sentença. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS + 40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial da reclamante. Divisor: 220; - Saldo de salário de janeiro de 2025 (15 dias); - Aviso prévio indenizado de 30 dias, eis que corresponde ao pleiteado às fls. 43; - 13º salário proporcional de 2025 (2/12), já computada a projeção do aviso prévio indenizado; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. - Obrigação de fazer: A reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à anotação da baixa na CTPS obreira para fazer constar data de saída em 17/02/2025 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), em proveito da autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP procederá a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ainda, determino que a reclamada deposite em secretaria os documentos hábeis ao levantamento dos depósitos de FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00. Na omissão, deverá a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP expedir, em nome da reclamante, o competente alvará judicial para que possa habilitar-se ao recebimento. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada, no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e com fulcro no art. 927, I, CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 791-A da CLT, razão pela qual determino a suspensão da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE FERREIRA COUTO

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Michelle Ferreira Couto x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 259685582

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000142-45.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE FERREIRA COUTO

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000142-45.2025.5.02.0061 : MICHELLE FERREIRA COUTO : LOGICA SEGURANCA E VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000142-45.2025.5.02.0061 : MICHELLE FERREIRA COUTO : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b837730 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS O art. 852-B, I, CLT determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840 §§ 1º e 2º da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e valores da exordial, sob pena de julgamento “ultra petita” e violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamante foi admitida pela reclamada em 06/01/2024 (vide CTPS – fls. 37) e distribuiu a presente reclamação trabalhista em 03/02/2025, razão pela qual não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Rejeito a prejudicial. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DA RESCISÃO INDIRETA – ESCLARECIMENTO INICIAL. No caso dos autos, a reclamante ingressou com a presente reclamação trabalhista em 03.02.2024. Requereu a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, “d” da CLT (fls. 07), assim como, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A autora narra, em síntese, que a Reclamada não vem honrando com as suas obrigações contratuais. Noticia que a Ré não recolheu corretamente os depósitos do FGTS, que são diversos os atrasos nos pagamentos de salários, além de ter sofrido descontos indevidos (fls. 05). Em contestação, a parte ré impugnou o pleito. Defende que “as razões aduzidas como supedâneos da rescisão indireta não refletem a realidade contratual e nem permitem o enquadramento nas alíneas do artigo 483, da CLT” (fl. 112). Convém esclarecer que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Nessa linha intelectiva, verifico que se faz necessária a análise meritória dos pedidos que a fundamentam, motivo pelo qual o respectivo pleito será apreciado ao final. DEPÓSITOS DE FGTS Na prefacial, a Reclamante narra que a empresa Ré sempre realizou os depósitos fundiários em atraso e que não foram efetuados os recolhimentos correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 (fls. 05). A Súmula 461 do C. TST dispõe que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da CLT e art. 373, II, do CPC de 2015)". O extrato analítico da conta vinculada da trabalhadora – apresentado às fls. 184/185 – comprova a ausência de recolhimento dos meses informados na petição inicial (outubro, novembro e dezembro de 2024). Constatado o inadimplemento, portanto. Pelo exposto, defiro o pagamento das diferenças quanto aos depósitos de FGTS não efetuados pela Reclamada ao longo do período laborado, a serem apuradas em regular liquidação de sentença. 13º SALÁRIO DE 2024 Às fls. 09, a Reclamante alega que não recebeu o pagamento do 13º salário referente ao ano de 2024. Disse que a Reclamada não cumpriu o parcelamento proposto (em 03 pagamentos). A Reclamada não impugnou especificamente a alegação quanto ao inadimplemento do 13º salário, limitando-se a afirmar, genericamente, que “pagou corretamente os salários de todos os meses trabalhados” (fl. 113). Ademais, compulsando os autos, não vislumbro comprovantes de pagamento correspondentes à gratificação natalina do ano de 2024. Frise-se que os demonstrativos de fls. 182/183 não possuem assinatura, tampouco estão acompanhados do comprovante de depósito do valor líquido neles especificados. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento do 13º salário 2024, observados os limites do pedido na inicial. INTERVALO INTRAJORNADA Na prefacial, a Reclamante alega que foi contratada para cumprir escala 12x36, das 19h00 às 07h00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso (fl. 04). Alega, contudo, que não usufruía a pausa durante todo o seu contrato, pelo que requer a indenização do período suprimido (fls. 08). Na defesa, a Reclamada disse que a autora gozou intervalo intrajornada de, no mínimo, 01 hora diária. Às fls. 158 e seguintes, a empresa Ré trouxe aos autos os cartões de ponto do período trabalhado, os quais contêm anotações variadas do período destinado à pausa intervalar. Ilustrativamente, os documentos de fls. 159, 160. Dessa forma, era da parte autora o ônus de comprovar que não usufruía a pausa intervalar regularmente na forma como alegada na inicial (art. 818, I, CLT). A testemunha Elivana, a rogo da parte Reclamante e única ouvida, declarou que a depoente fazia duas vezes por mês FT na escola da reclamante, quando não fazia intervalo, pois não havia rendição; que pagavam por fora pelo intervalo que não era realizado. Em que pese a testemunha tenha informado que, no posto da Reclamante, não ocorria rendição para fruição do intervalo, a depoente esclareceu ao juízo que havia o pagamento pelo intervalo que não era realizado. Portanto, uma vez comprovado que havia pagamento do intervalo suprimido, ainda que à margem da folha de pagamento, julgo improcedente o pedido. FOLGAS TRABALHADAS E PAGAS EXTRAFOLHA Na petição inicial, a Reclamante afirma que laborou em ao menos 04 folgas mensais, sem receber a devida contraprestação, bem como as integrações correspondentes. De acordo com a autora, a empresa Ré efetuava o pagamento de R$ 150,00 por folga trabalhada, extrafolha (fl. 10). Além disso, relata que prestou serviços em 15 dias destinados à folga, sem qualquer pagamento (fl. 10). Nesse contexto, pleiteia a Reclamante o recebimento das folgas trabalhadas, com acréscimo de 100% e reflexos. Na contestação apresentada, a Ré não impugnou especificamente a alegação quanto ao labor prestado em dias de folga e pago à margem dos holerites. Na defesa, a Reclamada limitou-se a requerer, genericamente, a improcedência de horas extras com adicional de 100% no tópico “do labor em domingos e feriados” (vide fls. 129/133), os quais nem sequer foram objeto da presente lide. Somado a isso, pontuo que a testemunha Elivana, única ouvida, declarou que a Reclamante fazia FT na escola da depoente (Escola EMEF Freire), o que ocorria duas vezes por mês, em média. Os holerites de fls. 170 e seguintes, contudo, não indicam qualquer pagamento a título de horas extras pelo labor em dias de folga. Portanto, observados os limites delineados na petição inicial, julgo procedente o pedido de pagamento das folgas trabalhadas (02 folgas por mês, tal qual informado pela testemunha Elivana) acrescidas do respectivo adicional de 100%, conforme se faça apurado em regular liquidação de sentença. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS + 40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial da reclamante. Divisor: 220. A fim de evitar-se o enriquecimento ilícito da parte autora, autorizo, desde já, a dedução do valor de R$ 150,00 reconhecidamente pago por cada folga trabalhada, com a ressalva de que 15 folgas não foram remuneradas (vide inicial de fl. 13). Considerando o tema julgado no IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, o qual ensejou nova redação da OJ 394 da SBDI-1, cuja decisão tem caráter vinculante, fica estabelecido que as horas extras trabalhadas até 19/03/2023, a majoração do DSR não repercute nas demais verbas. Por outro lado, para as horas extras trabalhadas, a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (OJ 394 da SDI -1). DESCONTOS INDEVIDOS Disse a Reclamante que sofreu dois descontos indevidos nos salários de setembro/2024 e novembro/2024, pois, embora tenha apresentado os atestados médicos, sofreu descontos por faltas (fl. 05). Requer o ressarcimento. Na defesa, a Reclamada aduz que a Reclamante não comprovou a justificativa para as suas ausências (fl. 134). Verifico que os holerites dos meses de setembro e novembro de 2024, revelam descontos sob o título “faltas não abonadas” (fl. 178, 180). Pontuo que o ônus de comprovar a entrega dos atestados médicos à empresa era da Reclamante. No entanto, a parte autora não se desincumbiu do seu encargo probatório, já que não demonstrou nos autos quaisquer comprovantes de entrega. A bem da verdade, a Reclamante nem sequer trouxe aos autos os atestados que justificariam as faltas impugnadas. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido de reembolso dos descontos efetuados. DANO MORAL Às fls. 10, a Reclamante afirma que, em razão do atraso no pagamento dos salários, “amargou uma série de atrasos em suas contas de consumo (água e luz) e houve sério comprometimento de sua subsistência, pois não tinha dinheiro para a compra de alimentos básicos.”. Diante disso, pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 14.712,05. Cabia à reclamante o ônus da prova acerca dos fatos capazes de ensejar o suposto dano moral, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, não restou suficientemente demonstrado o atraso contumaz no pagamento dos salários, não havendo que se falar em dano moral por esse fundamento. Para tanto, a reclamante poderia e deveria ter trazido o extrato de sua conta salário/conta corrente, o que não foi feito. Não havendo comprovada violação aos direitos protegidos no art. 5º, X da CF e nos arts. 223-B e 223-C da CLT, julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA Frise-se que o FGTS é direito social fundamental do trabalhador, previsto no art. 7º, CF/88 e regulamentado pela Lei 8.036/90, devendo haver o depósito mensal de 8% da remuneração (art. 15 da Lei do FGTS) Portanto, diante da ausência de demonstração da regularidade dos recolhimentos fundiários, resta caracterizado o descumprimento de uma das mais básicas obrigações contratuais por parte da reclamada, razão pela qual se enquadra na hipótese de rescisão indireta, constante no art. 483, “d”, CLT. Nesse mesmo sentido, ampla jurisprudência: LATENTE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO (ARTIGO 483, ALÍNEA "D", DA CLT). A falta grave do empregador como fundamento para a rescisão do contrato de trabalho nos mesmos moldes da despedida imotivada exige, em correlação com a imputação feita ao empregado, prova persuasiva, pelo trabalhador, da incursão do detentor do poder diretivo nas figuras típicas do artigo 483 Consolidado, tornando inviável, pela irremediável quebra do elo de confiança entre as partes, a continuidade do vínculo de emprego. Com efeito, ressoa firme a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, ensejadora da rescisão indireta do pacto laboral. Precedentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000656-13.2020.5.02.0048; Data: 28-05-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) “Rescisão indireta. FGTS. O não recolhimento do FGTS a tempo e modo é falta grave o suficiente para justificar a rescisão indireta, conforme artigo 483, "d", da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000417-66.2020.5.02.0611; Data: 17-12-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . O Regional não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS. Considerou não caracterizado, isoladamente, nenhum dos casos estampados pelo artigo 483 da CLT, e, ainda, concluiu que o ônus de demonstrar irregularidade dos depósitos do FGTS era da trabalhadora. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Não tendo , a empregadora , se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme preconiza a Súmula 461 do TST, entende-se pela sua irregularidade. A ausência de comprovação dos depósitos do FGTS é causa ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do artigo 483, d , da CLT. O art. 483, d , da CLT , faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-3210-37.2015.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/09/2020). (Grifos acrescidos). Assim, caracterizada a infração empresarial, reconheço a rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea “d”, da CLT, com data de extinção do contrato de trabalho em 15/01/2025, (último dia trabalhado pela Reclamante e data incontroversa nos autos, conforme fls. 04 e 111). Reputo prejudicada a análise das demais causas de pedir do pleito de rescisão indireta. Nessa linha intelectiva, considerando que o contrato de trabalho da autora perdurou de 06/01/2024 a 15/01/2025, e a rescisão indireta ora reconhecida, a reclamante faz jus ao pagamento dos seguintes haveres decorrentes da extinção do contrato de trabalho, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC, vide fl. 41): - Saldo de salário de janeiro de 2025 (15 dias); - Aviso prévio indenizado de 30 dias, eis que corresponde ao pleiteado às fls. 43; - 13º salário proporcional de 2025 (2/12), já computada a projeção do aviso prévio indenizado; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. BAIXA NA CTPS OBREIRA A reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à anotação da baixa na CTPS obreira para fazer constar data de saída em 17/02/2025 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), em proveito da autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP procederá a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. ENTREGA DE GUIAS (SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO) Tendo em vista o requerimento da reclamante às fls. 11, determino que a reclamada deposite em secretaria os documentos hábeis ao levantamento dos depósitos de FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00. Na omissão, deverá a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP expedir, em nome da reclamante, o competente alvará judicial para que possa habilitar-se ao recebimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Tendo em vista que todas as verbas restaram controvertidas, descabe a multa do art. 467, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DEDUÇÃO Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MICHELLE FERREIRA COUTO em face de LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de saída em 15/01/2025; Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Diferenças quanto aos depósitos de FGTS não efetuados pela Reclamada ao longo do período laborado, a serem apuradas em regular liquidação de sentença; - 13º salário 2024, observados os limites do pedido na inicial; - Folgas trabalhadas (02 folgas por mês, tal qual informado pela testemunha Elivana) acrescidas do respectivo adicional de 100%, conforme se faça apurado em regular liquidação de sentença. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS + 40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial da reclamante. Divisor: 220; - Saldo de salário de janeiro de 2025 (15 dias); - Aviso prévio indenizado de 30 dias, eis que corresponde ao pleiteado às fls. 43; - 13º salário proporcional de 2025 (2/12), já computada a projeção do aviso prévio indenizado; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. - Obrigação de fazer: A reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à anotação da baixa na CTPS obreira para fazer constar data de saída em 17/02/2025 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), em proveito da autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP procederá a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ainda, determino que a reclamada deposite em secretaria os documentos hábeis ao levantamento dos depósitos de FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00. Na omissão, deverá a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP expedir, em nome da reclamante, o competente alvará judicial para que possa habilitar-se ao recebimento. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada, no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e com fulcro no art. 927, I, CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 791-A da CLT, razão pela qual determino a suspensão da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Processo nº 1000142-98.2014.8.22.0101

ID: 332958711

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000142-98.2014.8.22.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA ALELUIA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ALELUIA DE CARVALHO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 1000142-98.2014.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA ALELUIA DE CARVALHO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos e etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE PORTO VELHO, em desfavor de MARIA ALELUIA DE CARVALHO, visando a cobrança do(s) crédito(s) tributário(s) descritos na(s) CDA(s) anexas à inicial. Após diversas diligências infrutíferas, a exequente foi intimada a manifestar-se quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, pugnando pelo prosseguimento da cobrança. É o relatório. Decido. Tratando-se de execução fiscal, a prescrição intercorrente está preconizada no art. 40 da Lei n. 6.830/80, nos seguintes termos: “Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Infere-se, assim, que o curso da execução é suspenso enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Durante o prazo de 01 (um) ano, suspende-se a prescrição. A partir de então, os autos devem ser arquivados e, decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do término da suspensão de 01 (um) ano determinada pelo Juízo, sem que haja localização do devedor ou de bens penhoráveis, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Como se observa a partir da leitura do art. 40 da Lei 6.830/80, a legislação estabelece duas hipóteses de prescrição intercorrente, quais sejam: a) não localização do devedor; ou b) não localização de bens penhoráveis do devedor. Pois bem. Segundo tese definida no Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.340.553/RS, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, a suspensão processual de 01 (um) ano prevista na LEF tem início automaticamente após a primeira tentativa frustrada de localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, dispensando-se deliberação do Juízo ou manifestação da Fazenda Pública acerca do tema, bastando a ciência dessa acerca da frustração das diligências. Ademais, definiu-se que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente – de 05 (cinco) anos – se inicia automaticamente após o término da suspensão de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80, independentemente de remessa ao arquivo provisório. Isso implica dizer que, constatada a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, o processo é automaticamente suspenso por 1 ano, lapso temporal em que a credora diligenciará na busca do endereço atualizado do executado ou do patrimônio da executada, respectivamente. Ao término da suspensão, dá-se início prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a credora localize o devedor ou encontre bens penhoráveis. Confira-se a ementa do julgado em análise: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinqüenal intercorrente’. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”. (REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, Julgamento em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Em se tratando de julgamento de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, a tese firmada pelo Tribunal Superior deverá ser aplicada pelos Tribunais e juízes de primeiro grau, consoante determina o art. 1.040 do CPC/2015. Vejamos: “Art. 1.040 Publicado o acórdão paradigma: (…) III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (…)". Do excerto mencionado acima, extraem-se importantes passagens elucidativas ao deslinde processual: "I) Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal (item 2); II) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF (item 3); III) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (item 4.1); IV) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (item 4.3)". O julgamento dos Embargos de Declaração interpostos sobre a orientação determinada pelo referido Recurso Especial deixa clara a adequação das conclusões acima. Veja-se: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40:"[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes”. (STJ - EDcl no REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Min. Mauro Campbell, Data de Julgamento: 27/02/2019, S1 – Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 13/03/2019). No caso, em análise ao trâmite da execução fiscal, constata-se que em 25/01/2017 a parte exequente teve ciência quanto a não localização da parte executada ou de seus bens penhoráveis (tentativa de penhora negativa de ID 26341776). Posteriormente, as diligências efetivadas para a localização da parte executada ou de seus bens foram igualmente infrutíferas, de modo que a cobrança tramitou por prazo superior a 05 (cinco) anos sem sucesso em nenhuma diligência. Nesse ponto, importante destacar que bloqueios considerados ínfimos em relação ao total executado não devem ser considerados para fins de interrupção da prescrição. Nesse sentido: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado de Rondônia contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em 24/03/2015 em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. A Fazenda Estadual sustenta que a efetivação de penhora parcial no valor de R$ 214,47 interrompeu o curso do prazo prescricional, razão pela qual requer a reforma da sentença e a retomada do feito executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a penhora de valor irrisório durante a tramitação da execução fiscal é suficiente para interromper o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais estabelece que, não localizados bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso por 1 (um) ano, após o qual inicia-se automaticamente o prazo de prescrição quinquenal, podendo o juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente ao final desse período. 4. Segundo a jurisprudência do STJ (Tema 566, REsp 1340553/RS), a suspensão do processo e o início do prazo prescricional decorrem automaticamente da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização de bens ou do devedor, sendo irrelevante eventual omissão do juiz em declarar expressamente a suspensão com base no art. 40 da LEF. 5. Ainda conforme o entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, apenas a efetiva citação válida ou a efetiva constrição patrimonial apta à satisfação do crédito são suficientes para interromper a prescrição. A constrição de valores irrisórios não se enquadra nesse conceito. 6 .No caso concreto, embora tenha havido penhora de R$ 214,47, esse valor não representa sequer 5% do montante atualizado da dívida (R$ 11.719,46), não sendo considerado suficiente para interromper a prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência local. 7. Decorridos mais de 6 anos entre o arquivamento do feito (03/05/2018) e a sentença (outubro/2024), sem a prática de atos efetivos capazes de satisfazer a obrigação, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A penhora de valor irrisório em execução fiscal não configura ato eficaz à satisfação do crédito e, por isso, não interrompe o prazo da prescrição intercorrente. 2. Iniciado o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF com a ciência da Fazenda Pública quanto à ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional quinquenal conta-se automaticamente após esse período, independentemente de manifestação judicial expressa. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a delimitação dos marcos legais e a ausência de atos úteis à satisfação do crédito dentro do prazo legal. Dispositivos relevantes citados: LEF, arts. 40, §§ 2º, 3º e 4º; CPC/2015, art. 278. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.120941-2/001, Rel. Des.ª Yeda Athias, j. 22.08.2023, pub. 25.08.2023. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000424-98.2015.8.22.0011, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 30/05/2025) Portanto, o prazo de suspensão da execução, na forma do art. 40, “caput”, da LEF, teve início em 25/01/2017, permanecendo os autos suspensos por um ano, ou seja, até 25/01/2018. Iniciada automaticamente a prescrição intercorrente em seguida, teve ela seu termo final em 25/01/2023, cinco anos após a data indicada. Percebe-se que, neste ínterim, não houve diligência frutífera quanto à satisfação do débito. Nota-se que a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad aeternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. A intenção é proteger a segurança jurídica, evitando que as relações travadas na sociedade perdurem por tempo indeterminado. Trata-se de interpretação consentânea com o princípio da duração razoável do processo, previsto tanto na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII), como na atual legislação processual (art. 4º do CPC). É certo que a norma prevista no CPC deixa claro que a razoável duração do processo se aplica, inclusive, em relação às atividades satisfativas. Essa perspectiva e mudança paradigmática, que não mais exige a inércia da Fazenda Pública como condição para o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF, pode ser observada em outros julgados do próprio STJ. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES DEFICIENTES. DISPOSITIVOS SEM APTIDÃO PARA ENSEJAR A REFORMA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. No que diz respeito à prescrição, prevista no art. 174 do CTN, defende a parte recorrente que esta se consumou em relação aos créditos vencidos em 02/2001 e 03/2002 porque, na data de prolação do despacho ordenatório da citação (13.3.2007), já teria transcorrido prazo superior a cinco anos. 2. O equívoco é manifesto, uma vez que a prescrição não tem por termo inicial a data do vencimento da exação, mas sim a data da constituição definitiva da constituição do crédito tributário. 3. No caso dos autos, a Corte regional afastou a decadência porque o lançamento de ofício teria ocorrido em 2005. Ainda que não conste a data da constituição definitiva (isto é, se houve impugnação e/ou recursos na instância administrativa), o fato é que, entre a constituição inicial do crédito (2005) e o despacho que ordenou a citação (13.3.2007), evidentemente não fluiu prazo superior a cinco anos, motivo pelo qual deve ser rechaçada a pretensão recursal, neste ponto. 4. No que se refere à prescrição intercorrente, observa-se, em obiter dictum, que a jurisprudência do STJ foi radicalmente modificada a partir do julgamento do REsp 1.340.553/RS, processado no rito dos recursos repetitivos. Naquela ocasião, surpreendendo as partes processuais e todos os atingidos pela especial força dos precedentes formados na técnica de julgamento dos recursos representativos de controvérsia, a Primeira Seção do STJ alterou os critérios que até então adotava para caracterizar esse instituto, ao descartar o binômio "lapso temporal + inércia" e substituí-lo pelo "resultado efetivo" das diligências processuais - em outras palavras, a postura da Fazenda Pública (isto é, se proativa ou inerte) na condução do feito e na realização de diligências passou a ser considerada irrelevante, importando apenas, para o efeito de prejudicar a fluência da prescrição intercorrente, se os resultados obtidos a partir delas (por exemplo, arresto, penhora, bloqueio de ativos via Bacenjud, etc.) foi positivo. 5. Não obstante, neste ponto a nova orientação não pode ser aplicada ao caso concreto em virtude da deficiência nas razões recursais. Com efeito, os recorrentes sustentam a ocorrência da prescrição intercorrente, mas vinculam a pretensão recursal à tese de infringência aos arts. 156, 174 e 185 do CTN, dispositivos esses que não possuem comando para infirmar os fundamentos do acórdão hostilizado, na medida em que versam sobre outros institutos (respectivamente, prescrição comum - os dois primeiros - e bloqueio universal de bens - o último dispositivo legal). Aplicação, no ponto, da Súmula 284/STF. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido”. (REsp n. 1.793.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 29/5/2019) Portanto, deve ser declarada a perda da pretensão executória, diante da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80 e, consequentemente, extinta a demanda executiva fiscal. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC e termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, c/c o art. 156, V, do CTN, resolvo o mérito da demanda, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Sem remessa necessária, pois o julgado se ampara em tese firmada em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 496, § 4º, II, do CPC). Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (v.g. AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como CARTA/MANDADO/OFÍCIO/COMUNICAÇÃO. Porto Velho-RO, 22 de julho de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito Substituta (assinatura digital)

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Natalia E Silva De Oliveira e outros x Girliano Mauricio Ramos

ID: 328929597

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010648-34.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA E SILVA DE OLIVEIRA RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

GIRLIANO MAURICIO RAMOS

Acórdão

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

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CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010648-34.2024.5.18.0111 RECORRENTE: RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010648-34.2024.5.18.0111 RECORRENTE: RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA RECORRIDO: GIRLIANO MAURICIO RAMOS Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010648-34.2024.5.18.0111 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : RAÍZEN CENTROESTE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGADO : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDO : GIRLIANO MAURÍCIO RAMOS ADVOGADA : JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO ORIGEM : VT DE JATAÍ JUÍZA : FERNANDA FERREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PRODUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS. INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) estabelecer se os valores indicados na petição inicial limitam a condenação; (ii) determinar se foi correta a aplicação da multa por embargos protelatórios; (iii) aferir o correto enquadramento sindical do reclamante; (iv) examinar a procedência do pedido de diferenças de adicional de produção; (v) avaliar a supressão parcial do intervalo intrajornada e o pagamento em dobro de domingos trabalhados; (vi) fixar o período correto de pagamento do adicional de insalubridade e a repartição dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação de registro da apólice na Susep não obsta o conhecimento do recurso, desde que indicados o número de registro e os demais dados da apólice. Os valores líquidos apresentados na petição inicial são estimativas e não limitam o valor da condenação, conforme jurisprudência consolidada do TST. São devidos os honorários advocatícios recíprocos, em percentual fixado na sentença, mantendo-se suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita (STF, ADI 5766). Configuram-se como protelatórios os embargos que pretendem rediscutir matéria já decidida pelo mesmo órgão julgador, razão pela qual é correta a imposição de multa. O enquadramento sindical do autor deve observar os instrumentos firmados pelo sindicato dos industriários, em razão da data de admissão posterior ao cancelamento da OJ 419 da SDI-1 do TST, conforme Súmula 51 deste Regional. A comprovação de acordo relativo à parcela variável transfere à reclamada o ônus de demonstrar os critérios de apuração e os valores devidos a título de adicional de produção, do qual não se desincumbiu, sendo devidas as diferenças mensais com reflexos, considerando-se a natureza salarial da verba. O reclamante logrou demonstrar que usufruía apenas 15 minutos de intervalo intrajornada durante determinado período, cabendo o pagamento das diferenças com adicional e reflexos nesse período. No mais, prevalecem os registros nos controles de ponto, devendo ser aplicada a média registrada quanto ao período sem controle de jornada (OJ 233 da SDI-1 do TST). A jornada 5x1 autoriza o descanso semanal aos domingos a cada 7 semanas, sendo indevido o pagamento em dobro de um domingo a cada 3 semanas trabalhadas. O adicional de insalubridade em grau médio é devido a partir da data em que o autor passou a exercer a função de fiscal de mão de obra, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos a mesmo título. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do registro da apólice na Susep pode ser superada com a indicação do número e demais dados da apólice. Os valores líquidos indicados na petição inicial têm natureza estimativa e não limitam a condenação. É devida a multa por embargos protelatórios quando se busca reexaminar matéria já decidida pelo mesmo juízo. O enquadramento sindical posterior ao cancelamento da OJ 419 da SDI-1 do TST deve observar os instrumentos coletivos firmados pelos industriários. É devido o pagamento de diferenças de adicional de produção quando a reclamada não comprova os critérios e valores da parcela ajustada. A supressão parcial do intervalo intrajornada confere direito a horas extras e ao intervalo intrajornada suprimido. É indevido o pagamento em dobro de domingos trabalhados no regime 5x1, quando observado o repouso semanal legal. O adicional de insalubridade em grau médio é devido apenas a partir do efetivo exercício em atividade insalubre, com dedução de valores já pagos. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma recíproca, respeitado o percentual estabelecido na sentença e a suspensão da exigibilidade para beneficiário da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 818; CPC, artigo 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, OJ 233 da SDI-1; TRT18, Súmula 51. RELATÓRIO A sentença de ID 7e90ce8 julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por Girliano Maurício Ramos contra Raízen Centroeste Açúcar e Álcool Ltda. Opostos embargos de declaração pela reclamada (ID eccff67), foram conhecidos e rejeitados (ID 1394e0). A reclamada interpôs recurso ordinário (ID e24a9ca). Contrarrazões pelo reclamante de ID 856bd5f. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Vale ressaltar que esta 1ª Turma, em conformidade com o entendimento do TST, considera que a ausência de comprovação de registro da apólice na Susep pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice (RR-1000142-58.2022.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/1/2025). MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer a reclamada "a reforma da Sentença Recorrida para que seja observado como teto da condenação os respectivos valores atribuídos aos pedidos" (ID e24a9ca). Pois bem. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SDI-1 daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7/12/2023). Desse modo, aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Sustenta a recorrente que "há nulidade da Sentença Recorrida quanto ao tópico, pois ao aplicar multa de 1% do valor da causa à Recorrente, que somente esteve exercendo seu direito constitucional, afronta importantes artigos do ordenamento jurídico, devendo este E. TRT determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para que se manifeste sobre a questão suscitada, excluindo a multa que lhe foi aplicada" (ID e24a9ca). Ao exame. Ao contrário do que alega a reclamada, seus embargos foram manifestamente protelatórios, uma vez que os embargos de declaração não permitem o reexame de matéria decidida pelo mesmo órgão julgador, sendo incapazes, portanto, de viabilizar um novo pronunciamento jurisdicional, para alterar o resultado do que foi julgado, o que somente é exequível por meio dos procedimentos adequados, quando cabíveis. Logo, correta a sentença, ao aplicar multa por embargos declaratórios, sob os seguintes fundamentos: "Alega a Embargante 'que não há, na peça exordial, qualquer pedido formulado pelo Embargado visando ao seu reenquadramento sindical ou à declaração de inaplicabilidade dos ACTs firmados pela Embargante. Ainda que essa questão possa ser apreciada incidentalmente, não cabe ao juízo declarar de ofício o enquadramento do Embargado em categoria diversa daquela que rege os contratos da empresa sem que haja requerimento expresso nesse sentido' (fl. 592). Sem razão. O Reclamante requereu a condenação da Reclamada no pagamento de indenização em razão da fruição do intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal. A Reclamada, ao contestar o pedido, alegou que há previsão expressa na CCT da categoria autorizando a redução do intervalo intrajornada. O Reclamante, em sua impugnação, afirmou que 'as normas coletivas trazidas pela reclamada que foram firmadas com entidades sindicais representantes de trabalhadores rurais não poderão ter aplicação no contrato de trabalho' (fl. 420), uma vez que o 'enquadramento do reclamante dá-se na categoria dos industriários, como prevê o item I da Súmula 51 do TRT da 18ª Região' (fl. 419). Logo, uma vez estabelecida a controvérsia, cabe a este Juízo dirimi-la, decidindo em qual categoria o Reclamante está inserido e quais são as normas coletivas aplicáveis à espécie, o que foi devidamente fundamentado na Sentença, não havendo se falar em julgamento extra petita. Se a Embargante não concorda com a solução adotada, deverá exercer o seu direito de defesa, caso queira, e apontar as razões do seu inconformismo através do recurso apropriado." (ID b1394e0). Nada a prover. ENQUADRAMENTO SINDICAL Recorre a reclamada, alegando que, "uma vez que a função do Recorrido era de Operador Máquina III, desenvolvendo suas atividades no campo rural, certo é que ele deve ser enquadrado como empregado rural, obtendo, ainda, as vantagens dessa modalidade" (ID e24a9ca). Aprecia-se. Com o cancelamento da OJ 419 da SDI-1 do TST, este Tribunal pacificou seu entendimento no sentido de que o enquadramento sindical dos empregados da agroindústria dá-se na categoria dos industriários, ressalvada a modulação quanto à aplicação das normas coletivas da categoria rural vigentes anteriormente ao cancelamento da OJ 419 do TST, em 29/10/2015. Nesse sentido, é a Súmula 51 deste Regional, abaixo transcrita: "ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. MODULAÇÃO ANTE O CANCELAMENTO DA OJ 419 DA SDI-1 DO TST. I - Considerando ser industrial a atividade preponderante da agroindústria, o enquadramento de seus empregados dá-se na categoria dos industriários. II - Em nome da segurança jurídica, deve ser respeitada a eficácia das normas coletivas em curso na data da publicação do cancelamento da OJ 419 do TST que houverem sido pactuadas com sindicatos profissionais de rurícolas, observado o disposto na Súmula 277 do TST." No caso, é incontroverso que o reclamante foi admitido em 22/3/2022, ou seja, após o cancelamento da OJ 419 da SDI-1 do TST, razão pela qual lhe são aplicáveis os instrumentos normativos celebrados pelo sindicato dos industriários, e não as normas coletivas dos rurícolas, exibidas com a defesa. Nego provimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PRODUÇÃO Entende a reclamada, quanto ao adicional de produção, que "não há alteração indevida na sua base de cálculo, mas sim a oscilação natural de um adicional condicional, cujo valor varia mensalmente de acordo com os fatores previamente estabelecidos pela empresa e comunicados aos empregados", sendo que "os holerites anexados aos autos demonstram que os valores constantes no analítico de produção da RV correspondem aos efetivamente pagos, comprovando que não há diferenças a serem quitadas" (ID e24a9ca). Pugna "pela exclusão da parcela e reflexos ou para que as diferenças sejam apuradas com base nos critérios efetivamente utilizados para pagamento do adicional de produção, considerando-se os registros nos holerites e documentos internos da empresa, com abatimento de valores já quitados" (ID e24a9ca). Aprecia-se. A sentença apreciou de forma correta as provas e demais elementos dos autos, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "Quanto ao pedido de diferenças de adicional de produção, os contracheques juntados aos autos demonstram o pagamento habitual da referida verba, em valores variados. Uma vez comprovada a combinação acerca do recebimento de parcela variável, a Reclamada atraiu para si o ônus da prova quanto à produção diária/mensal do Reclamante, os critérios de apuração da parcela e aos valores efetivamente devidos, conforme exegese do artigo 373, II, do CPC. Do contrário, atribuir o ônus da prova ao Autor seria tornar praticamente impossível a demonstração do fato, porque é a empresa que detém os relatórios de produção e dos serviços prestados pelo Reclamante. A propósito, dispõe a Convenção 95 da OIT que, se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível, quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar (art. 14, b). Ora, é exatamente o caso dos autos, porque um dos elementos que constituem o salário da Reclamante (produção) é suscetível de variar. Se é obrigação do empregador, portanto, informar o empregado de maneira apropriada e facilmente compreensível a respeito dos elementos constituintes de seu salário suscetíveis de variação, com muito maior razão deverá provar que o pagamento foi corretamente efetuado se questionado em Juízo. Nesse sentido, os seguintes julgados (mutatis mutantis): DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA DO REGULAR PAGAMENTO. EMPREGADOR. Nos termos do art. 14, I, b, da Convenção nº 95 da OIT, em se tratando de salário por produção, ou de outro elemento remuneratório sujeito a variação, é dever do empregador informar ao empregado, ao longo do contrato de trabalho: a) quais são os elementos variáveis (e como variam) e b) qual foi a variação no período de paga considerado. Se houver controvérsia processual, portanto, o empregador terá o ônus de provar: I) quais são os elementos variáveis (e como variam), II) qual foi a variação em cada período de paga considerado e III) que tudo isso foi informado ao empregado quando do pagamento de cada salário ao longo do contrato. Não tendo a Reclamada se desincumbido de seu ônus, são devidas as diferenças de remuneração variável. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011167-91.2020.5.18.0129; Data: 08-05-2023; 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR. Sendo incontroverso o pagamento de comissões, o ônus de provar a regularidade de seu pagamento é do empregador, que possui ou deveria possuir a documentação necessária para demonstrar o percentual incidente, o volume de vendas realizado pelo empregado e respectiva quitação dos valores devidos. Corolário da não apresentação dos documentos, é o acolhimento do pedido de diferenças postuladas pela parte autora. (TRT18, RO - 0011149-47.2017.5.18.0009, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, 3ª TURMA, 07/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. De acordo com o princípio da aptidão para a prova, o ônus de sua produção deve ser creditado à parte que a detém ou que a ela tem acesso. In casu, é certo que cumpria à empresa Reclamada o ônus de demonstrar, por meio dos documentos requeridos, a inexistência de diferenças de comissões. Com efeito, foge ao razoável pretender que a Reclamante juntasse os documentos solicitados para prova pericial (mapas de produção, os controles de gestão e instrução da agência, os percentuais e forma de concessão, comissões pagas a cada funcionário, cópia de toda a produção das agências em que a reclamante trabalhou no período imprescrito), uma vez que é a empresa que possui em seu poder a documentação necessária para tanto. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir que o Reclamado assumiu o risco de não trazer aos autos os documentos necessários à comprovação do correto pagamento das comissões, não violou o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 130800-07.2007.5.01.0071, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 16/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016) (TRT18, RO - 0012018-41.2016.5.18.0010, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 29/04/2019) PAGAMENTO DAS COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Conforme preceituado pela Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é dever do empregador informar os empregados de forma clara e eficaz 'dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar' (art. 14). Logo, por decorrência lógica, é do empregador o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões ao empregado, quando arguida diferenças em juízo. (TRT18, RO - 0010660-24.2014.5.18.0103, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 4ª TURMA, 05/02/2016) In casu, comprovado o ajuste de salário produção, por certo a Reclamada deveria ter se resguardado e arquivado os documentos na empresa, justamente para poder utilizá-los como prova quando necessário, a fim de não gerar dúvida acerca do exato valor devido aos seus empregados, ônus do qual não se desvencilhou a contento, uma vez que não juntou aos autos os extratos analíticos mensais de pagamento da 'RV'. A Reclamada também não comprovou que a 'cartilha' de Id. b08f7ec foi efetivamente entregue à Reclamante quando da sua admissão na empresa ou mesmo em todos os anos do pacto laboral, bem como que o Reclamante participava de algum grupo de Whatsapp da empresa. Isto posto, à míngua de outro critério mais razoável, defiro ao Reclamante o pagamento de diferenças de adicional de produção, correspondente à diferença mensal (ou fração) entre o maior valor recebido em um ano e aquele efetivamente quitado nos contracheques naquele respectivo ano, durante todo o contrato de trabalho. Diante da natureza salarial da parcela, defiro os reflexos nas férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras e FGTS + 40%." (ID 7e90ce8). Por fim, entendo que a parcela possui natureza salarial, haja vista que, consoante se verifica nos contracheques, a reclamada atribuía natureza salarial à parcela, valendo ressaltar que o adicional era pago com habitualidade. Logo, nada a reformar. INTERVALO INTRAJORNADA Afirma a recorrente que "o Recorrido gozou regularmente do intervalo intrajornada durante o período da condenação", sendo que "há autorização expressa de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos prevista em norma coletiva", e "era ônus do Recorrido demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade de gozar o período de descanso e alimentação na íntegra" (ID e24a9ca). Salienta que "a testemunha Sr. José Alberto, asseverou peremptoriamente que paravam para refeição e que a empresa não orientava a supressão do intervalo (minuto 28.35)" e, "não tendo o Recorrente anuído com a utilização da prova emprestada, impugnada, ela não pode ser utilizada como meio prova" (ID e24a9ca). Assevera que, "sendo indevido o pagamento de horas extras a título de intervalo intrajornada, também não há que se falar em pagamento de horas extras, merecendo reforma a Sentença Recorrida", bem como que "admitir a condenação seria o mesmo que admitir o enriquecimento ilícito do Recorrido - já que todas as horas extras registradas foram pagas - o que não é permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro, data vênia" (ID e24a9ca). Pugna para serem "observadas as deduções e compensações dos valores pagos a idêntico título nos termos da OJ 415 da SBDI - I do C. TST"; para que "seja aplicada o disposto na OJ 233 do C. TST em confronto do período de marcação manual, com o de pré-assinalação"; para que seja "limitada a condenação apenas ao período delimitado na prova oral", e para que "a condenação abarque apenas a remuneração do tempo faltante para completar os minutos previstos em ACT" (ID e24a9ca). Analisa-se. Os cartões de ponto apresentam o registro de intervalos intrajornada de 30 minutos e de 1 hora, sendo certo que, considerando que o autor era industriário, não se aplicam a ele os ACTS pactuados pela Federação dos Trabalhadores Rurais prevendo o intervalo intrajornada reduzido de 30 minutos. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de desconstituir tais registros e demonstrar que usufruía intervalo inferior, e deste ônus se desincumbiu. A testemunha por ele indicada, que também laborou na safra de 2022 (até dezembro de 2022) como operador de transbordo na mesma frente e no mesmo turno do autor, declarou que usufruíam apenas 10 minutos de intervalo intrajornada e faziam a refeição na máquina, sendo seu depoimento confirmado pela testemunha da prova emprestada indicada pelo autor, que disse que gastavam de 10 a 15 minutos para fazer a refeição (RT-10674-66.2023 da VT de Jataí, testemunha Giliani João dos Santos). Cabe destacar que a utilização de prova emprestada está amparada nos princípios da celeridade e economia processual, sendo certo que os artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT asseguram ao juiz ampla liberdade na condução do processo, podendo determinar a produção das provas que julgar necessárias à formação do seu convencimento, valendo mencionar que, no caso, a reclamada não se opôs à utilização de prova emprestada pelo reclamante (at audiência de ID a96ba67). Frise-se que a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes do trabalho realizado durante o horário destinado ao intervalo mínimo para repouso e alimentação (artigo 7º, XVI, da CF) não se confunde com a aplicação da cominação pela não concessão integral do referido intervalo, estabelecida no artigo 71, parágrafo 4°, da CLT, não havendo que se falar em condenação em duplicidade. As horas extras são devidas em face da extrapolação da jornada de trabalho do empregado (artigo 58 da CLT). Já o pagamento previsto no artigo 71, parágrafo 4º, da CLT é devido em razão de infração de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, de modo a desestimular a adoção de prática que pode gerar prejuízo à higidez do empregado (artigo 7º, inciso XXII, da CF). Sendo assim, correta a sentença, ao reconhecer que o autor usufruía apenas 15 minutos de intervalo intrajornada no período de 22/3/2022 a 31/12/2022, deferindo as horas extras correspondentes à diferença entre o período assinalado nos controles de ponto (1h ou 30min) e aquele efetivamente usufruído (15min), com adicional e reflexos. Quanto ao período a partir de janeiro de 2023, o reclamante não comprovou ter usufruído intervalo inferior àqueles indicados nos cartões de ponto, os quais, portanto, devem prevalecer. Ocorre que a reclamada não exibiu os controles de ponto posteriores a julho de 2023, determinando a sentença que deveria ser considerado que o reclamante laborou em jornada 5x1, com 30 minutos de intervalo. Não obstante, essa decisão destoa da petição inicial, na qual o autor afirmou que, quando na função de fiscal de mão de obra, laborava de segunda a sexta-feira das 7h às 17h, e aos sábados às 7h às 12h (ID 5322231). Conforme Registro de Empregado (ID cbf49a2), a partir de 1º/5/2023 o autor passou a exercer a função de fiscal de mão de obra, e, nos controles exibidos nos autos a partir dessa data, observa-se que ora o autor registrava intervalo de 30min, ora de 1h. Desse modo, é devido o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, com adicional mas sem reflexos, sendo que, até dezembro de 2022, deverá ser considerado que o autor usufruía 15 minutos de intervalo; nos meses de janeiro a julho de 2023 deverá ser observado o intervalo registrado nos controles de ponto e, de agosto de 2023 até o término do pacto laboral (período em que não foram exibidos os controles de ponto), deverá ser observada a média do intervalo registrado nos meses de maio a julho de 2023 (período em que o autor exerceu a função de fiscal de mão de obra), por aplicação da OJ 233 da SDI-1 do TST. Não há falar em dedução, porque não foram pagos valores a título de intervalo intrajornada nos contracheques. Dou parcial provimento. DOMINGOS Subleva-se a reclamada, afirmando que, "nas raríssimas ocasiões em que houve labor aos domingos foi em decorrência da escala em que estava investida, podendo o dia de trabalho recair normalmente em domingos e feriados como em outros dias, sempre estando o Recorrido amparado pela jornada estipulada no ACT e sempre usufruiu de uma folga semanal, de acordo com a escala" (ID e24a9ca). Destaca que "o Recorrido sempre gozou de folga compensatória durante outro dia na semana ou mesmo o pagamento de horas extras com adicional de 100%, quando eventualmente ultrapassada a janela de 15 dias sem o gozo da folga no domingo", "por exemplo, veja-se o mês de setembro de 2023" (ID e24a9ca). Pois bem. É incontroverso que o reclamante, quando laborava no sistema de trabalho 5x1 (um dia de descanso após 5 trabalhados), usufruía o descanso semanal remunerado aos domingos somente a cada 7 semanas. A meu ver, a estipulação de repouso semanal a cada 5 dias não afronta a lei, pois os intervalos entre os dias de folga são reduzidos, o que torna o trabalho menos cansativo e consequentemente mais favorável para o trabalhador. Outro aspecto é quanto ao maior espaçamento de coincidência dos repousos semanais com os domingos. A reclamada, incontroversamente, mantém atividades produtivas ininterruptas, em todos os dias da semana, e, consequentemente, se enquadra nas disposições do parágrafo primeiro do artigo 67 da CLT. E, nos termos do artigo 7º, XV, da CF, o repouso semanal é "preferencialmente aos domingos", tendo-se como razoável apenas a existência de justificativa plausível para a adoção do revezamento, o que houve, neste caso. Essas considerações levam à conclusão de que o regramento adotado para o repouso semanal, discutido nesta ação, não afronta a legislação e não há notícia de inobservância das formalidades aplicáveis, valendo ressaltar que o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/00 se aplica aos trabalhadores do comércio em geral, o que não é o caso da reclamada. Assim, tendo em vista a razoabilidade da jornada 5x1, reformo a sentença, para considerar indevido o pagamento em dobro de 1 domingo a cada 3 semanas trabalhadas, mais reflexos. Dou provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a recorrente que "sempre pagou o devido adicional nos meses em o Reclamante trabalhou com a aplicação de herbicidas, o que foi olvidado pelo magistrado a quo", "vejamos o contracheque de março de 2024", acrescentando que, "quanto aos demais meses discutidos nos autos, tem-se que o laudo pericial incorre em notória nulidade ao constatar a exposição de agentes químicos sem a realização de medição no local", e, "não fosse o cerceio de defesa aqui praticado, por certo que a Recorrente teria comprovado o correto fornecimento dos EPI'S, a incidir a aplicação da Súmula nº 80 do TST, já que o próprio perito confirma que os EPIs são aptos a elidir a insalubridade constatada" (ID 7e90ce8). Analisa-se. A caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de perícia técnica específica para a apuração das condições de trabalho que envolvem risco para a saúde do empregado, conforme previsão do artigo 195 da CLT. Acrescento que, se por um lado o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos contidos nos autos, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, também é certo que não pode desprezar a prova técnica, sem qualquer fundamentação a respeito. Assim, as questões fáticas, em que se assentam as conclusões da prova técnica, só podem ser infirmadas por prova convincente em sentido contrário. No caso, o laudo pericial concluiu que: "Como Fiscal de mão obra (período de 02/03/2023 até 06/05/2024), o autor declarou que era de sua responsabilidade realizar as seguintes atividades: Fazer vistoria inicial a área a serem aplicados os defensivos agrícolas; Escolher um local seguro para montar a área de vivência; Realizar o Diálogo Diário de Segurança com a equipe; Fazer as caldas (mistura de água + defensivos: Round Up, Regent, Hexazinona) a serem aplicadas no dia pela equipe; Acompanhar a aplicação dos defensivos; Preencher um relatório no fim do dia com o total utilizado de cada tipo de defensivo e informar as áreas aplicadas; Lavar os três tratores da frente de serviço com LM - detergente desincrustante ácido sempre que iam mudar de área de aplicação. Fazer o apontamento da produção diária. Ao ser questionado sobre a frequência que fazia calda, o paradigma, Srº Fábio Souza relatou que em sua equipe há um designado intitulado 'embaixador de segurança' que é o responsável por fazer a calda diariamente, e que caso há necessidade devido a demanda, ele também desempenha a atividade. Também disse que cada equipe tem sua forma de trabalhar e que na dele o processo é assim. (...) Risco existente. Não ficou comprovado o fornecimento de conjuntos hidro-repelentes e óculos de segurança ao autor. Os respiradores semifaciais e seus respectivos cartuchos fornecidos não possuem registro do certificado de aprovação, impossibilitando a análise de eficácia e validade dos mesmos. (...) Os trabalhos periciais foram realizados em local indicado pela RECLAMADA. Os possíveis agentes identificados em possíveis condições de gerar insalubridade foram os agentes físicos: RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. A análise destes agentes é feita com referência nos anexos 1 e 13 da NR-15, transcritos no presente laudo. O obreiro na função de FISCAL DE MÃO DE OBRA esteve exposto a agentes agressivos a sua saúde, Produtos Químicos - Defensivos Agrícolas e Detergente Ácido, em que a empresa reclamada não comprova o fornecimento e substituição regular de Equipamentos de Proteção Individual para o reclamante. Segundo a NR 15 sub-item 15.4 - A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. NR 15 Sub-item 15.4.1 - A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medida de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamentos de proteção individual. De maneira que através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras, Decretos, Leis vigentes e pesquisas acerca do assunto, há caracterização técnica que o trabalhador, Girliano Maurício Ramos, no cargo de Fiscal de Mão de Obra são consideradas Insalubres. Grau médio, 20% por Agentes Químicos - FÓSFORO: emprego e manuseio de defensivos organofosforados e OPERAÇÕES DIVERSAS: manuseio de álcalis cáusticos no período de 02/03/2023 a 06/05/2024;" (ID ed9a38f). Como se vê, o laudo pericial concluiu que o autor estava exposto a agentes químicos no período em que exerceu a função de fiscal de mão de obra, não tendo sido comprovado o fornecimento e substituição regular de EPIs. Ressalte-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, tendo a perita procedido à análise das condições de trabalho da reclamante, inexistindo nos autos, a meu ver, elementos que o infirmem e lhe retirem a credibilidade. Sendo assim, correta a sentença, que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) mais reflexos. Verifica-se que a sentença considerou devido o adicional no período de 2/3/2023 a 6/5/2024. Todavia, a prova documental atesta que somente em 1°/5/2023 o autor passou a exercer a função de fiscal (ou apontador) de mão de obra (CTPS, ID c9f4ec9). Sendo assim, reformo a sentença, para considerar devida a parcela no período a partir de 1°/5/2023 até o término do pacto laboral (6/5/2024). Reformo, ainda, para autorizar a dedução dos valores comprovadamente pagos a mesmo título. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Entende a reclamada "inexistir qualquer inconstitucionalidade no artigo 791-A, § 4º, da CLT", sendo "necessário que seja o Recorrido condenado ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da Recorrente, podendo o crédito, inclusive, ser deduzido de eventual condenação, tendo em vista que os honorários também são verba alimentar" (ID e24a9ca). Registra "ser exacerbado o percentual de honorários sucumbenciais arbitrados em favor da parte autora, tendo em vista a baixa complexidade da causa e os parâmetros objetivos insculpidos no art. 791-A, §2º, da CLT", e, "assim sendo, a Recorrente requer e espera que a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais seja reduzida para o percentual de 5% (cinco por cento)" (ID e24a9ca). Pois bem. Como essa reclamatória foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017, devem ser aplicadas as inovações trazidas por referida lei, quanto aos honorários advocatícios. A disciplina legislativa da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que incluiu o artigo 791-A na CLT, dispõe o seguinte: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Como se verifica, o artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, devem ser majorados os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, havendo sucumbência recíproca, de forma que são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. De outro lado, o recurso da reclamada foi parcialmente provido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC e Tema 38 deste Regional), mantenho o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas partes em 8%, conforme fixado na sentença, valendo ressaltar que a recorrente não postulou a majoração dos honorários devidos pelo reclamante, suspensa a exigibilidade destes, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (STF, ADI 5766). Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e dou-lhe parcial provimento. Custas recalculadas em R$700,00, sobre R$35.000,00, novo valor arbitrado par aos fins legais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencida parcialmente a Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, tendo ressalvado em parte seu entendimento quanto ao intervalo intrajornada o Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator Voto vencido INTERVALO INTRAJORNADA Com a devida vênia, divirjo. No período em que não foram exibidos os controles de ponto, deverá ser reconhecida a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na exordial (no caso, do intervalo intrajornada), na forma da Súmula 338 do TST, presunção não infirmada pelas demais provas produzidas nos autos. Dou parcial provimento menos amplo. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA

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Natalia E Silva De Oliveira e outros x Girliano Mauricio Ramos

ID: 328929646

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010648-34.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA E SILVA DE OLIVEIRA RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

GIRLIANO MAURICIO RAMOS

Acórdão

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

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CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010648-34.2024.5.18.0111 RECORRENTE: RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010648-34.2024.5.18.0111 RECORRENTE: RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA RECORRIDO: GIRLIANO MAURICIO RAMOS Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010648-34.2024.5.18.0111 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : RAÍZEN CENTROESTE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGADO : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDO : GIRLIANO MAURÍCIO RAMOS ADVOGADA : JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO ORIGEM : VT DE JATAÍ JUÍZA : FERNANDA FERREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PRODUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS. INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) estabelecer se os valores indicados na petição inicial limitam a condenação; (ii) determinar se foi correta a aplicação da multa por embargos protelatórios; (iii) aferir o correto enquadramento sindical do reclamante; (iv) examinar a procedência do pedido de diferenças de adicional de produção; (v) avaliar a supressão parcial do intervalo intrajornada e o pagamento em dobro de domingos trabalhados; (vi) fixar o período correto de pagamento do adicional de insalubridade e a repartição dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação de registro da apólice na Susep não obsta o conhecimento do recurso, desde que indicados o número de registro e os demais dados da apólice. Os valores líquidos apresentados na petição inicial são estimativas e não limitam o valor da condenação, conforme jurisprudência consolidada do TST. São devidos os honorários advocatícios recíprocos, em percentual fixado na sentença, mantendo-se suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita (STF, ADI 5766). Configuram-se como protelatórios os embargos que pretendem rediscutir matéria já decidida pelo mesmo órgão julgador, razão pela qual é correta a imposição de multa. O enquadramento sindical do autor deve observar os instrumentos firmados pelo sindicato dos industriários, em razão da data de admissão posterior ao cancelamento da OJ 419 da SDI-1 do TST, conforme Súmula 51 deste Regional. A comprovação de acordo relativo à parcela variável transfere à reclamada o ônus de demonstrar os critérios de apuração e os valores devidos a título de adicional de produção, do qual não se desincumbiu, sendo devidas as diferenças mensais com reflexos, considerando-se a natureza salarial da verba. O reclamante logrou demonstrar que usufruía apenas 15 minutos de intervalo intrajornada durante determinado período, cabendo o pagamento das diferenças com adicional e reflexos nesse período. No mais, prevalecem os registros nos controles de ponto, devendo ser aplicada a média registrada quanto ao período sem controle de jornada (OJ 233 da SDI-1 do TST). A jornada 5x1 autoriza o descanso semanal aos domingos a cada 7 semanas, sendo indevido o pagamento em dobro de um domingo a cada 3 semanas trabalhadas. O adicional de insalubridade em grau médio é devido a partir da data em que o autor passou a exercer a função de fiscal de mão de obra, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos a mesmo título. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do registro da apólice na Susep pode ser superada com a indicação do número e demais dados da apólice. Os valores líquidos indicados na petição inicial têm natureza estimativa e não limitam a condenação. É devida a multa por embargos protelatórios quando se busca reexaminar matéria já decidida pelo mesmo juízo. O enquadramento sindical posterior ao cancelamento da OJ 419 da SDI-1 do TST deve observar os instrumentos coletivos firmados pelos industriários. É devido o pagamento de diferenças de adicional de produção quando a reclamada não comprova os critérios e valores da parcela ajustada. A supressão parcial do intervalo intrajornada confere direito a horas extras e ao intervalo intrajornada suprimido. É indevido o pagamento em dobro de domingos trabalhados no regime 5x1, quando observado o repouso semanal legal. O adicional de insalubridade em grau médio é devido apenas a partir do efetivo exercício em atividade insalubre, com dedução de valores já pagos. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma recíproca, respeitado o percentual estabelecido na sentença e a suspensão da exigibilidade para beneficiário da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 818; CPC, artigo 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, OJ 233 da SDI-1; TRT18, Súmula 51. RELATÓRIO A sentença de ID 7e90ce8 julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por Girliano Maurício Ramos contra Raízen Centroeste Açúcar e Álcool Ltda. Opostos embargos de declaração pela reclamada (ID eccff67), foram conhecidos e rejeitados (ID 1394e0). A reclamada interpôs recurso ordinário (ID e24a9ca). Contrarrazões pelo reclamante de ID 856bd5f. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Vale ressaltar que esta 1ª Turma, em conformidade com o entendimento do TST, considera que a ausência de comprovação de registro da apólice na Susep pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice (RR-1000142-58.2022.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/1/2025). MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer a reclamada "a reforma da Sentença Recorrida para que seja observado como teto da condenação os respectivos valores atribuídos aos pedidos" (ID e24a9ca). Pois bem. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SDI-1 daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7/12/2023). Desse modo, aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Sustenta a recorrente que "há nulidade da Sentença Recorrida quanto ao tópico, pois ao aplicar multa de 1% do valor da causa à Recorrente, que somente esteve exercendo seu direito constitucional, afronta importantes artigos do ordenamento jurídico, devendo este E. TRT determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para que se manifeste sobre a questão suscitada, excluindo a multa que lhe foi aplicada" (ID e24a9ca). Ao exame. Ao contrário do que alega a reclamada, seus embargos foram manifestamente protelatórios, uma vez que os embargos de declaração não permitem o reexame de matéria decidida pelo mesmo órgão julgador, sendo incapazes, portanto, de viabilizar um novo pronunciamento jurisdicional, para alterar o resultado do que foi julgado, o que somente é exequível por meio dos procedimentos adequados, quando cabíveis. Logo, correta a sentença, ao aplicar multa por embargos declaratórios, sob os seguintes fundamentos: "Alega a Embargante 'que não há, na peça exordial, qualquer pedido formulado pelo Embargado visando ao seu reenquadramento sindical ou à declaração de inaplicabilidade dos ACTs firmados pela Embargante. Ainda que essa questão possa ser apreciada incidentalmente, não cabe ao juízo declarar de ofício o enquadramento do Embargado em categoria diversa daquela que rege os contratos da empresa sem que haja requerimento expresso nesse sentido' (fl. 592). Sem razão. O Reclamante requereu a condenação da Reclamada no pagamento de indenização em razão da fruição do intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal. A Reclamada, ao contestar o pedido, alegou que há previsão expressa na CCT da categoria autorizando a redução do intervalo intrajornada. O Reclamante, em sua impugnação, afirmou que 'as normas coletivas trazidas pela reclamada que foram firmadas com entidades sindicais representantes de trabalhadores rurais não poderão ter aplicação no contrato de trabalho' (fl. 420), uma vez que o 'enquadramento do reclamante dá-se na categoria dos industriários, como prevê o item I da Súmula 51 do TRT da 18ª Região' (fl. 419). Logo, uma vez estabelecida a controvérsia, cabe a este Juízo dirimi-la, decidindo em qual categoria o Reclamante está inserido e quais são as normas coletivas aplicáveis à espécie, o que foi devidamente fundamentado na Sentença, não havendo se falar em julgamento extra petita. Se a Embargante não concorda com a solução adotada, deverá exercer o seu direito de defesa, caso queira, e apontar as razões do seu inconformismo através do recurso apropriado." (ID b1394e0). Nada a prover. ENQUADRAMENTO SINDICAL Recorre a reclamada, alegando que, "uma vez que a função do Recorrido era de Operador Máquina III, desenvolvendo suas atividades no campo rural, certo é que ele deve ser enquadrado como empregado rural, obtendo, ainda, as vantagens dessa modalidade" (ID e24a9ca). Aprecia-se. Com o cancelamento da OJ 419 da SDI-1 do TST, este Tribunal pacificou seu entendimento no sentido de que o enquadramento sindical dos empregados da agroindústria dá-se na categoria dos industriários, ressalvada a modulação quanto à aplicação das normas coletivas da categoria rural vigentes anteriormente ao cancelamento da OJ 419 do TST, em 29/10/2015. Nesse sentido, é a Súmula 51 deste Regional, abaixo transcrita: "ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. MODULAÇÃO ANTE O CANCELAMENTO DA OJ 419 DA SDI-1 DO TST. I - Considerando ser industrial a atividade preponderante da agroindústria, o enquadramento de seus empregados dá-se na categoria dos industriários. II - Em nome da segurança jurídica, deve ser respeitada a eficácia das normas coletivas em curso na data da publicação do cancelamento da OJ 419 do TST que houverem sido pactuadas com sindicatos profissionais de rurícolas, observado o disposto na Súmula 277 do TST." No caso, é incontroverso que o reclamante foi admitido em 22/3/2022, ou seja, após o cancelamento da OJ 419 da SDI-1 do TST, razão pela qual lhe são aplicáveis os instrumentos normativos celebrados pelo sindicato dos industriários, e não as normas coletivas dos rurícolas, exibidas com a defesa. Nego provimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PRODUÇÃO Entende a reclamada, quanto ao adicional de produção, que "não há alteração indevida na sua base de cálculo, mas sim a oscilação natural de um adicional condicional, cujo valor varia mensalmente de acordo com os fatores previamente estabelecidos pela empresa e comunicados aos empregados", sendo que "os holerites anexados aos autos demonstram que os valores constantes no analítico de produção da RV correspondem aos efetivamente pagos, comprovando que não há diferenças a serem quitadas" (ID e24a9ca). Pugna "pela exclusão da parcela e reflexos ou para que as diferenças sejam apuradas com base nos critérios efetivamente utilizados para pagamento do adicional de produção, considerando-se os registros nos holerites e documentos internos da empresa, com abatimento de valores já quitados" (ID e24a9ca). Aprecia-se. A sentença apreciou de forma correta as provas e demais elementos dos autos, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "Quanto ao pedido de diferenças de adicional de produção, os contracheques juntados aos autos demonstram o pagamento habitual da referida verba, em valores variados. Uma vez comprovada a combinação acerca do recebimento de parcela variável, a Reclamada atraiu para si o ônus da prova quanto à produção diária/mensal do Reclamante, os critérios de apuração da parcela e aos valores efetivamente devidos, conforme exegese do artigo 373, II, do CPC. Do contrário, atribuir o ônus da prova ao Autor seria tornar praticamente impossível a demonstração do fato, porque é a empresa que detém os relatórios de produção e dos serviços prestados pelo Reclamante. A propósito, dispõe a Convenção 95 da OIT que, se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível, quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar (art. 14, b). Ora, é exatamente o caso dos autos, porque um dos elementos que constituem o salário da Reclamante (produção) é suscetível de variar. Se é obrigação do empregador, portanto, informar o empregado de maneira apropriada e facilmente compreensível a respeito dos elementos constituintes de seu salário suscetíveis de variação, com muito maior razão deverá provar que o pagamento foi corretamente efetuado se questionado em Juízo. Nesse sentido, os seguintes julgados (mutatis mutantis): DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA DO REGULAR PAGAMENTO. EMPREGADOR. Nos termos do art. 14, I, b, da Convenção nº 95 da OIT, em se tratando de salário por produção, ou de outro elemento remuneratório sujeito a variação, é dever do empregador informar ao empregado, ao longo do contrato de trabalho: a) quais são os elementos variáveis (e como variam) e b) qual foi a variação no período de paga considerado. Se houver controvérsia processual, portanto, o empregador terá o ônus de provar: I) quais são os elementos variáveis (e como variam), II) qual foi a variação em cada período de paga considerado e III) que tudo isso foi informado ao empregado quando do pagamento de cada salário ao longo do contrato. Não tendo a Reclamada se desincumbido de seu ônus, são devidas as diferenças de remuneração variável. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011167-91.2020.5.18.0129; Data: 08-05-2023; 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR. Sendo incontroverso o pagamento de comissões, o ônus de provar a regularidade de seu pagamento é do empregador, que possui ou deveria possuir a documentação necessária para demonstrar o percentual incidente, o volume de vendas realizado pelo empregado e respectiva quitação dos valores devidos. Corolário da não apresentação dos documentos, é o acolhimento do pedido de diferenças postuladas pela parte autora. (TRT18, RO - 0011149-47.2017.5.18.0009, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, 3ª TURMA, 07/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. De acordo com o princípio da aptidão para a prova, o ônus de sua produção deve ser creditado à parte que a detém ou que a ela tem acesso. In casu, é certo que cumpria à empresa Reclamada o ônus de demonstrar, por meio dos documentos requeridos, a inexistência de diferenças de comissões. Com efeito, foge ao razoável pretender que a Reclamante juntasse os documentos solicitados para prova pericial (mapas de produção, os controles de gestão e instrução da agência, os percentuais e forma de concessão, comissões pagas a cada funcionário, cópia de toda a produção das agências em que a reclamante trabalhou no período imprescrito), uma vez que é a empresa que possui em seu poder a documentação necessária para tanto. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir que o Reclamado assumiu o risco de não trazer aos autos os documentos necessários à comprovação do correto pagamento das comissões, não violou o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 130800-07.2007.5.01.0071, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 16/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016) (TRT18, RO - 0012018-41.2016.5.18.0010, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 29/04/2019) PAGAMENTO DAS COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Conforme preceituado pela Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é dever do empregador informar os empregados de forma clara e eficaz 'dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar' (art. 14). Logo, por decorrência lógica, é do empregador o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões ao empregado, quando arguida diferenças em juízo. (TRT18, RO - 0010660-24.2014.5.18.0103, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 4ª TURMA, 05/02/2016) In casu, comprovado o ajuste de salário produção, por certo a Reclamada deveria ter se resguardado e arquivado os documentos na empresa, justamente para poder utilizá-los como prova quando necessário, a fim de não gerar dúvida acerca do exato valor devido aos seus empregados, ônus do qual não se desvencilhou a contento, uma vez que não juntou aos autos os extratos analíticos mensais de pagamento da 'RV'. A Reclamada também não comprovou que a 'cartilha' de Id. b08f7ec foi efetivamente entregue à Reclamante quando da sua admissão na empresa ou mesmo em todos os anos do pacto laboral, bem como que o Reclamante participava de algum grupo de Whatsapp da empresa. Isto posto, à míngua de outro critério mais razoável, defiro ao Reclamante o pagamento de diferenças de adicional de produção, correspondente à diferença mensal (ou fração) entre o maior valor recebido em um ano e aquele efetivamente quitado nos contracheques naquele respectivo ano, durante todo o contrato de trabalho. Diante da natureza salarial da parcela, defiro os reflexos nas férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras e FGTS + 40%." (ID 7e90ce8). Por fim, entendo que a parcela possui natureza salarial, haja vista que, consoante se verifica nos contracheques, a reclamada atribuía natureza salarial à parcela, valendo ressaltar que o adicional era pago com habitualidade. Logo, nada a reformar. INTERVALO INTRAJORNADA Afirma a recorrente que "o Recorrido gozou regularmente do intervalo intrajornada durante o período da condenação", sendo que "há autorização expressa de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos prevista em norma coletiva", e "era ônus do Recorrido demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade de gozar o período de descanso e alimentação na íntegra" (ID e24a9ca). Salienta que "a testemunha Sr. José Alberto, asseverou peremptoriamente que paravam para refeição e que a empresa não orientava a supressão do intervalo (minuto 28.35)" e, "não tendo o Recorrente anuído com a utilização da prova emprestada, impugnada, ela não pode ser utilizada como meio prova" (ID e24a9ca). Assevera que, "sendo indevido o pagamento de horas extras a título de intervalo intrajornada, também não há que se falar em pagamento de horas extras, merecendo reforma a Sentença Recorrida", bem como que "admitir a condenação seria o mesmo que admitir o enriquecimento ilícito do Recorrido - já que todas as horas extras registradas foram pagas - o que não é permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro, data vênia" (ID e24a9ca). Pugna para serem "observadas as deduções e compensações dos valores pagos a idêntico título nos termos da OJ 415 da SBDI - I do C. TST"; para que "seja aplicada o disposto na OJ 233 do C. TST em confronto do período de marcação manual, com o de pré-assinalação"; para que seja "limitada a condenação apenas ao período delimitado na prova oral", e para que "a condenação abarque apenas a remuneração do tempo faltante para completar os minutos previstos em ACT" (ID e24a9ca). Analisa-se. Os cartões de ponto apresentam o registro de intervalos intrajornada de 30 minutos e de 1 hora, sendo certo que, considerando que o autor era industriário, não se aplicam a ele os ACTS pactuados pela Federação dos Trabalhadores Rurais prevendo o intervalo intrajornada reduzido de 30 minutos. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de desconstituir tais registros e demonstrar que usufruía intervalo inferior, e deste ônus se desincumbiu. A testemunha por ele indicada, que também laborou na safra de 2022 (até dezembro de 2022) como operador de transbordo na mesma frente e no mesmo turno do autor, declarou que usufruíam apenas 10 minutos de intervalo intrajornada e faziam a refeição na máquina, sendo seu depoimento confirmado pela testemunha da prova emprestada indicada pelo autor, que disse que gastavam de 10 a 15 minutos para fazer a refeição (RT-10674-66.2023 da VT de Jataí, testemunha Giliani João dos Santos). Cabe destacar que a utilização de prova emprestada está amparada nos princípios da celeridade e economia processual, sendo certo que os artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT asseguram ao juiz ampla liberdade na condução do processo, podendo determinar a produção das provas que julgar necessárias à formação do seu convencimento, valendo mencionar que, no caso, a reclamada não se opôs à utilização de prova emprestada pelo reclamante (at audiência de ID a96ba67). Frise-se que a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes do trabalho realizado durante o horário destinado ao intervalo mínimo para repouso e alimentação (artigo 7º, XVI, da CF) não se confunde com a aplicação da cominação pela não concessão integral do referido intervalo, estabelecida no artigo 71, parágrafo 4°, da CLT, não havendo que se falar em condenação em duplicidade. As horas extras são devidas em face da extrapolação da jornada de trabalho do empregado (artigo 58 da CLT). Já o pagamento previsto no artigo 71, parágrafo 4º, da CLT é devido em razão de infração de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, de modo a desestimular a adoção de prática que pode gerar prejuízo à higidez do empregado (artigo 7º, inciso XXII, da CF). Sendo assim, correta a sentença, ao reconhecer que o autor usufruía apenas 15 minutos de intervalo intrajornada no período de 22/3/2022 a 31/12/2022, deferindo as horas extras correspondentes à diferença entre o período assinalado nos controles de ponto (1h ou 30min) e aquele efetivamente usufruído (15min), com adicional e reflexos. Quanto ao período a partir de janeiro de 2023, o reclamante não comprovou ter usufruído intervalo inferior àqueles indicados nos cartões de ponto, os quais, portanto, devem prevalecer. Ocorre que a reclamada não exibiu os controles de ponto posteriores a julho de 2023, determinando a sentença que deveria ser considerado que o reclamante laborou em jornada 5x1, com 30 minutos de intervalo. Não obstante, essa decisão destoa da petição inicial, na qual o autor afirmou que, quando na função de fiscal de mão de obra, laborava de segunda a sexta-feira das 7h às 17h, e aos sábados às 7h às 12h (ID 5322231). Conforme Registro de Empregado (ID cbf49a2), a partir de 1º/5/2023 o autor passou a exercer a função de fiscal de mão de obra, e, nos controles exibidos nos autos a partir dessa data, observa-se que ora o autor registrava intervalo de 30min, ora de 1h. Desse modo, é devido o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, com adicional mas sem reflexos, sendo que, até dezembro de 2022, deverá ser considerado que o autor usufruía 15 minutos de intervalo; nos meses de janeiro a julho de 2023 deverá ser observado o intervalo registrado nos controles de ponto e, de agosto de 2023 até o término do pacto laboral (período em que não foram exibidos os controles de ponto), deverá ser observada a média do intervalo registrado nos meses de maio a julho de 2023 (período em que o autor exerceu a função de fiscal de mão de obra), por aplicação da OJ 233 da SDI-1 do TST. Não há falar em dedução, porque não foram pagos valores a título de intervalo intrajornada nos contracheques. Dou parcial provimento. DOMINGOS Subleva-se a reclamada, afirmando que, "nas raríssimas ocasiões em que houve labor aos domingos foi em decorrência da escala em que estava investida, podendo o dia de trabalho recair normalmente em domingos e feriados como em outros dias, sempre estando o Recorrido amparado pela jornada estipulada no ACT e sempre usufruiu de uma folga semanal, de acordo com a escala" (ID e24a9ca). Destaca que "o Recorrido sempre gozou de folga compensatória durante outro dia na semana ou mesmo o pagamento de horas extras com adicional de 100%, quando eventualmente ultrapassada a janela de 15 dias sem o gozo da folga no domingo", "por exemplo, veja-se o mês de setembro de 2023" (ID e24a9ca). Pois bem. É incontroverso que o reclamante, quando laborava no sistema de trabalho 5x1 (um dia de descanso após 5 trabalhados), usufruía o descanso semanal remunerado aos domingos somente a cada 7 semanas. A meu ver, a estipulação de repouso semanal a cada 5 dias não afronta a lei, pois os intervalos entre os dias de folga são reduzidos, o que torna o trabalho menos cansativo e consequentemente mais favorável para o trabalhador. Outro aspecto é quanto ao maior espaçamento de coincidência dos repousos semanais com os domingos. A reclamada, incontroversamente, mantém atividades produtivas ininterruptas, em todos os dias da semana, e, consequentemente, se enquadra nas disposições do parágrafo primeiro do artigo 67 da CLT. E, nos termos do artigo 7º, XV, da CF, o repouso semanal é "preferencialmente aos domingos", tendo-se como razoável apenas a existência de justificativa plausível para a adoção do revezamento, o que houve, neste caso. Essas considerações levam à conclusão de que o regramento adotado para o repouso semanal, discutido nesta ação, não afronta a legislação e não há notícia de inobservância das formalidades aplicáveis, valendo ressaltar que o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/00 se aplica aos trabalhadores do comércio em geral, o que não é o caso da reclamada. Assim, tendo em vista a razoabilidade da jornada 5x1, reformo a sentença, para considerar indevido o pagamento em dobro de 1 domingo a cada 3 semanas trabalhadas, mais reflexos. Dou provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a recorrente que "sempre pagou o devido adicional nos meses em o Reclamante trabalhou com a aplicação de herbicidas, o que foi olvidado pelo magistrado a quo", "vejamos o contracheque de março de 2024", acrescentando que, "quanto aos demais meses discutidos nos autos, tem-se que o laudo pericial incorre em notória nulidade ao constatar a exposição de agentes químicos sem a realização de medição no local", e, "não fosse o cerceio de defesa aqui praticado, por certo que a Recorrente teria comprovado o correto fornecimento dos EPI'S, a incidir a aplicação da Súmula nº 80 do TST, já que o próprio perito confirma que os EPIs são aptos a elidir a insalubridade constatada" (ID 7e90ce8). Analisa-se. A caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de perícia técnica específica para a apuração das condições de trabalho que envolvem risco para a saúde do empregado, conforme previsão do artigo 195 da CLT. Acrescento que, se por um lado o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos contidos nos autos, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, também é certo que não pode desprezar a prova técnica, sem qualquer fundamentação a respeito. Assim, as questões fáticas, em que se assentam as conclusões da prova técnica, só podem ser infirmadas por prova convincente em sentido contrário. No caso, o laudo pericial concluiu que: "Como Fiscal de mão obra (período de 02/03/2023 até 06/05/2024), o autor declarou que era de sua responsabilidade realizar as seguintes atividades: Fazer vistoria inicial a área a serem aplicados os defensivos agrícolas; Escolher um local seguro para montar a área de vivência; Realizar o Diálogo Diário de Segurança com a equipe; Fazer as caldas (mistura de água + defensivos: Round Up, Regent, Hexazinona) a serem aplicadas no dia pela equipe; Acompanhar a aplicação dos defensivos; Preencher um relatório no fim do dia com o total utilizado de cada tipo de defensivo e informar as áreas aplicadas; Lavar os três tratores da frente de serviço com LM - detergente desincrustante ácido sempre que iam mudar de área de aplicação. Fazer o apontamento da produção diária. Ao ser questionado sobre a frequência que fazia calda, o paradigma, Srº Fábio Souza relatou que em sua equipe há um designado intitulado 'embaixador de segurança' que é o responsável por fazer a calda diariamente, e que caso há necessidade devido a demanda, ele também desempenha a atividade. Também disse que cada equipe tem sua forma de trabalhar e que na dele o processo é assim. (...) Risco existente. Não ficou comprovado o fornecimento de conjuntos hidro-repelentes e óculos de segurança ao autor. Os respiradores semifaciais e seus respectivos cartuchos fornecidos não possuem registro do certificado de aprovação, impossibilitando a análise de eficácia e validade dos mesmos. (...) Os trabalhos periciais foram realizados em local indicado pela RECLAMADA. Os possíveis agentes identificados em possíveis condições de gerar insalubridade foram os agentes físicos: RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. A análise destes agentes é feita com referência nos anexos 1 e 13 da NR-15, transcritos no presente laudo. O obreiro na função de FISCAL DE MÃO DE OBRA esteve exposto a agentes agressivos a sua saúde, Produtos Químicos - Defensivos Agrícolas e Detergente Ácido, em que a empresa reclamada não comprova o fornecimento e substituição regular de Equipamentos de Proteção Individual para o reclamante. Segundo a NR 15 sub-item 15.4 - A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. NR 15 Sub-item 15.4.1 - A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medida de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamentos de proteção individual. De maneira que através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras, Decretos, Leis vigentes e pesquisas acerca do assunto, há caracterização técnica que o trabalhador, Girliano Maurício Ramos, no cargo de Fiscal de Mão de Obra são consideradas Insalubres. Grau médio, 20% por Agentes Químicos - FÓSFORO: emprego e manuseio de defensivos organofosforados e OPERAÇÕES DIVERSAS: manuseio de álcalis cáusticos no período de 02/03/2023 a 06/05/2024;" (ID ed9a38f). Como se vê, o laudo pericial concluiu que o autor estava exposto a agentes químicos no período em que exerceu a função de fiscal de mão de obra, não tendo sido comprovado o fornecimento e substituição regular de EPIs. Ressalte-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, tendo a perita procedido à análise das condições de trabalho da reclamante, inexistindo nos autos, a meu ver, elementos que o infirmem e lhe retirem a credibilidade. Sendo assim, correta a sentença, que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) mais reflexos. Verifica-se que a sentença considerou devido o adicional no período de 2/3/2023 a 6/5/2024. Todavia, a prova documental atesta que somente em 1°/5/2023 o autor passou a exercer a função de fiscal (ou apontador) de mão de obra (CTPS, ID c9f4ec9). Sendo assim, reformo a sentença, para considerar devida a parcela no período a partir de 1°/5/2023 até o término do pacto laboral (6/5/2024). Reformo, ainda, para autorizar a dedução dos valores comprovadamente pagos a mesmo título. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Entende a reclamada "inexistir qualquer inconstitucionalidade no artigo 791-A, § 4º, da CLT", sendo "necessário que seja o Recorrido condenado ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da Recorrente, podendo o crédito, inclusive, ser deduzido de eventual condenação, tendo em vista que os honorários também são verba alimentar" (ID e24a9ca). Registra "ser exacerbado o percentual de honorários sucumbenciais arbitrados em favor da parte autora, tendo em vista a baixa complexidade da causa e os parâmetros objetivos insculpidos no art. 791-A, §2º, da CLT", e, "assim sendo, a Recorrente requer e espera que a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais seja reduzida para o percentual de 5% (cinco por cento)" (ID e24a9ca). Pois bem. Como essa reclamatória foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017, devem ser aplicadas as inovações trazidas por referida lei, quanto aos honorários advocatícios. A disciplina legislativa da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que incluiu o artigo 791-A na CLT, dispõe o seguinte: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Como se verifica, o artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, devem ser majorados os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, havendo sucumbência recíproca, de forma que são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. De outro lado, o recurso da reclamada foi parcialmente provido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC e Tema 38 deste Regional), mantenho o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas partes em 8%, conforme fixado na sentença, valendo ressaltar que a recorrente não postulou a majoração dos honorários devidos pelo reclamante, suspensa a exigibilidade destes, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (STF, ADI 5766). Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e dou-lhe parcial provimento. Custas recalculadas em R$700,00, sobre R$35.000,00, novo valor arbitrado par aos fins legais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencida parcialmente a Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, tendo ressalvado em parte seu entendimento quanto ao intervalo intrajornada o Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator Voto vencido INTERVALO INTRAJORNADA Com a devida vênia, divirjo. No período em que não foram exibidos os controles de ponto, deverá ser reconhecida a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na exordial (no caso, do intervalo intrajornada), na forma da Súmula 338 do TST, presunção não infirmada pelas demais provas produzidas nos autos. Dou parcial provimento menos amplo. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIRLIANO MAURICIO RAMOS

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