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Processo nº 1000152-27.2020.8.11.0041

ID: 293992712

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-27.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA SODRE DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Ordinária nº 1000152-27.2020.811.0041 Autor: CARLOS ALBERTO RODRIGUES CHAVES Réu: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Ordinária nº 1000152-27.2020.811.0041 Autor: CARLOS ALBERTO RODRIGUES CHAVES Réu: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, objetivando que seja declarada a não incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST em relação à Unidade Consumidora da parte Autora. Sustenta a ilegalidade da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição na base de cálculo do ICMS, aduzindo que esta deve corresponder apenas ao montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida. A inicial veio instruída com documentos. Determinada a suspensão processual, em decorrência da afetação do Tema 986/STJ. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia a ser analisada reside em apurar a legalidade da conduta da autoridade coatora, consistente na inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13 de janeiro de 2024, ao julgar os Recursos Especiais números 1.692.030/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, no regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando incluídas na fatura de energia elétrica como ônus suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integram, para os efeitos do artigo 13, § 1º, II, 'a', da Lei Complementar 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Como asseverado no acórdão paradigma, a base de cálculo do ICMS deve abarcar todos os custos inerentes ao consumo de energia elétrica, dada a indissociabilidade das etapas de geração, transmissão e distribuição desta energia no preço final da operação, de modo que não há ilegalidade na cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição nas faturas de energia elétrica. Entretanto, em face da mudança jurisprudencial até o julgamento do REsp 1.163.020, em 27 de março de 2017, o Superior Tribunal de Justiça optou por modular os efeitos do precedente vinculante, beneficiando os contribuintes que, até então, obtiveram decisões favoráveis em medidas liminares, conforme se extrai o seguinte trecho da ementa do aludido julgado: (...) MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO (...) (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) Infere-se, portanto, estão excluídos dos efeitos da modulação os contribuintes que se encontram nas seguintes situações: a) que não possuem demanda judicial; b) que possuem demanda judicial ajuizada sem concessão de tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela anteriormente concedida não esteja mais vigente por ter sido revogada ou reformada; c) demanda judicial em que a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) demanda judicial em que a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27 de março de 2017. Em síntese, apenas as medidas liminares concedidas até 27 de março de 2017, fundamentadas na verossimilhança do direito pleiteado pelo contribuinte e mantidas até a publicação do acórdão que julgou o Tema 986, em 29 de maio de 2024, serão beneficiadas pela modulação e estarão isentas do pagamento do ICMS sobre TUSD e TUST durante este período. No caso concreto, não houve análise do pedido de tutela antecipada, o que afasta os efeitos da modulação. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Luiz Rafael Sprovieri Ferraz x Hospital Nossa Senhora Aparecida - Santa Casa De Misericordia De Mogi Das Cruzes

ID: 312007077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-85.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAFAEL SPROVIERI FERRAZ

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI DAS CRUZES

Intimação

Advogados:

ROBERTO KIRALY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SIMAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-85.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Rafael Sprovieri Ferraz - Hospital Nossa Senhora Aparecida - Santa Casa de Misericordia de Mogi das … Processo 1000152-85.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Rafael Sprovieri Ferraz - Hospital Nossa Senhora Aparecida - Santa Casa de Misericordia de Mogi das Cruzes - Vistos. A ré alegou em preliminar da contestação a incompetência relativa deste Juízo. Em réplica, o autor sustenta que a presente ação pode ser proposta no foro de seu domicílio, pois é consumidor, o que torna aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. É o caso do acolhimento da exceção de incompetência Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.771.169 - SC, ocorrido em 26/05/2020 (e publicado em 29/05/2020), o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. Dessa forma, a participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. Confira-se os trechos do voto da ministra relatora Nancy Andrighi: 10. À vista desse panorama, não há dúvidas de que, quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. 11. Inclusive, sobre essa última hipótese, já se manifestou o STF: O hospital privado que, mediante convênio, se credencia para exercer atividade de relevância pública, recebendo, em contrapartida, remuneração dos cofres públicos, passa a desempenhar o múnus público. O mesmo acontecendo com o profissional da medicina que, diretamente, se obriga com o SUS (RHC 90.523, Segunda Turma, julgado em 19/04/2011, DJe de 19/10/2011). 12. Assim, na esfera criminal, a jurisprudência do STF orienta que o médico contratado de hospital credenciado ao SUS, que presta atendimento à pessoa acobertada pelo referido sistema, equipara-se a funcionário público, nos termos do art. 327, § 1º, do CP (HC 97.710/SC, Segunda Turma, julgado em 02/02/2010, DJe de 30/04/2010; RHC 90.523/ES, Segunda Turma, julgado em 19/04/2011, DJe de 19/10/2011). A jurisprudência do STJ segue a mesma linha: HC 88.576/RS, Quinta Turma, julgado em 14/10/2008, DJe 02/03/2009; HC 30.932/RS, Sexta Turma, julgado em 16/11/2004, DJ 06/12/2004. 13. Então, em circunstâncias como a dos autos, a apuração da responsabilidade, no âmbito cível como no criminal, deve levar em conta que o ato ilícito foi praticado no exercício de uma função pública, cabendo, então, avaliar como esse serviço é prestado: de forma singular (uti singuli) ou universal (uti universi). (...) 17. Concluem, por fim, estes juristas, citando julgado do STJ: em relação aos danos indenizáveis a responsabilidade civil do Estado persiste mesmo quando o atendimento se deu em hospital privado, mas conveniado ao SUS (Obra citada. p. 822). É dizer, não incidem, nessa situação, as regras do CDC. (...) 21. Diante desse cenário, caracterizando-se a participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais a ela vinculados - na execução de atividades de saúde como serviço público indivisível e universal (uti universi), há de ser, por conseguinte, afastada a incidência das regras do CDC." Aliás, também há entendimento no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no mesmo sentido: Ação de indenização por danos morais - Erro médico - Intervenção médica, parto, custeada pelo SUS e realizada por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Insurgência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Questões atinentes a atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado, em conformidade com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.771.169/SC). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200900-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023 - destaquei) JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO NÃO EXAMINADA EM PRIMEIRO GRAU - CONCESSÃO EM SEGUNDO ANTE A NOTÓRIA ATUAÇÃO BENEMÉRITA DA INSURGENTE - HOSPITAL QUE PRESTARA SERVIÇOS GRACIOSOS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124365- 92.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). Portanto, incabível a classificação da presente relação como de consumo, a permitir o processamento do presente feito neste Juízo de Suzano. Portanto, considerando que o fato que motiva a presente indenização ocorreu em Mogi das Cruzes (fls.158-168), aplica-se a regra do art.53, inciso IV, alínea "a" do CPC, que estabelece a propositura da ação no lugar do ato ou fato. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial para declarar este Juízo incompetente para conhecer e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Mogi das Cruzes-SP, o que faço com fundamento no artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP)

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Processo nº 1000153-96.2025.8.11.0021

ID: 313939327

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000153-96.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA FARIAS COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000153-96.2025.8.11.0021 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000153-96.2025.8.11.0021 APELANTE: POLIANA FARIAS COELHO APELADO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por Poliana Farias Coelho contra sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, ajuizada em face da Financeira Itaú CBD S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. A decisão teve por base o suposto descumprimento da determinação de emenda à inicial, proferida nos despachos de ids 294807560 e 294807569 (id. 294807584). Em suas razões, a apelante sustenta que cumpriu as exigências judiciais, ou que, ao menos, deveria ter sido novamente intimada para complementação. Alega cerceamento de defesa e violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. Requer a anulação da sentença ou a reabertura do prazo para emenda (id. 294807585). O apelado, por sua vez, requer a manutenção da sentença (id. 294807588). Relatei. Decido. A controvérsia recursal gira em torno da extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da suposta inércia da parte autora quanto ao cumprimento da ordem de emenda à inicial, especialmente no que tange à ausência de comprovação da inscrição suplementar do patrono na seccional da OAB do Estado de Mato Grosso De fato, cabe ao magistrado fiscalizar os pressupostos de validade da postulação, exigindo, como regra, a demonstração da capacidade postulatória do advogado. No entanto, à luz dos princípios que orientam o processo civil especialmente os da cooperação, da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas, revela-se desproporcional a extinção prematura do feito, sobretudo na ausência de prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa. A atuação de advogado regularmente inscrito na OAB, ainda que sem inscrição suplementar na unidade federativa onde tramita a ação, configura, na pior hipótese, infração administrativa, cuja apuração compete exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil. Com efeito, o exercício da advocacia sem inscrição suplementar não configura, por si só, ausência de capacidade postulatória, mas descumprimento de obrigação funcional prevista no Estatuto da Advocacia. Trata-se de vício sanável no curso do processo, mediante simples intimação, não justificando medida tão gravosa quanto o indeferimento da petição inicial. Cito: APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/MG - INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. A falta de inscrição suplementar do advogado em seccional diversa daquela onde está regularmente inscrito configura mera irregularidade administrativa, que não invalida os atos processuais, desde que o causídico esteja inscrito em outra seccional da OAB. A ausência de inscrição suplementar não impede o exercício da advocacia, sendo passível de regularização no curso do processo, sem que isso implique em extinção do feito. A infração deve ser apurada e sancionada pela OAB, não havendo razão para a extinção do processo sem resolução do mérito por este fundamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50195515420248130145, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 21/02/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2025) (destaquei) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de extinção sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecido vício na capacidade postulatória. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Ausência de inscrição suplementar do advogado, exigida quando atue em mais de cinco causas diferentes no Estado (artigo 10, § 2º, da Lei 8.906/94), que diz respeito e interessa ao controle do exercício da profissão pela OAB. Advogado que, habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, está legitimado ao exercício profissional em todo o território nacional. Falta de prova de inscrição suplementar, no caso concreto, que pode eventualmente configurar mera irregularidade administrativa, cujo exame compete apenas à OAB. Ausência de irregularidade da representação processual da parte Precedentes jurisprudenciais. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10037629520238260100 São Paulo, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 27/09/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) (destaquei) Cito, inclusive, decisão monocrática proferida por este tribunal em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA SECCIONAL LOCAL – IRREGULARIDADE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A ausência de inscrição suplementar na OAB do Estado em que tramitam os autos não constitui vício capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial ou a extinção do processo sem julgamento de mérito, tratando-se de infração administrativa de competência da Ordem dos Advogados do Brasil. Atos processuais praticados por advogado com inscrição ativa em seccional diversa são válidos, sendo possível a regularização da representação no curso do processo. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, cooperação processual e razoabilidade. (TJ-MT – Apelação Cível 1000152-14.2025.8.11.0021 – Decisão Monocrática – Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – Data da Publicação 23/06/2025) (destaquei). Face ao exposto, nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento dos autos. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1000153-96.2025.8.11.0021

ID: 313939334

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000153-96.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000153-96.2025.8.11.0021 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000153-96.2025.8.11.0021 APELANTE: POLIANA FARIAS COELHO APELADO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por Poliana Farias Coelho contra sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, ajuizada em face da Financeira Itaú CBD S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. A decisão teve por base o suposto descumprimento da determinação de emenda à inicial, proferida nos despachos de ids 294807560 e 294807569 (id. 294807584). Em suas razões, a apelante sustenta que cumpriu as exigências judiciais, ou que, ao menos, deveria ter sido novamente intimada para complementação. Alega cerceamento de defesa e violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. Requer a anulação da sentença ou a reabertura do prazo para emenda (id. 294807585). O apelado, por sua vez, requer a manutenção da sentença (id. 294807588). Relatei. Decido. A controvérsia recursal gira em torno da extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da suposta inércia da parte autora quanto ao cumprimento da ordem de emenda à inicial, especialmente no que tange à ausência de comprovação da inscrição suplementar do patrono na seccional da OAB do Estado de Mato Grosso De fato, cabe ao magistrado fiscalizar os pressupostos de validade da postulação, exigindo, como regra, a demonstração da capacidade postulatória do advogado. No entanto, à luz dos princípios que orientam o processo civil especialmente os da cooperação, da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas, revela-se desproporcional a extinção prematura do feito, sobretudo na ausência de prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa. A atuação de advogado regularmente inscrito na OAB, ainda que sem inscrição suplementar na unidade federativa onde tramita a ação, configura, na pior hipótese, infração administrativa, cuja apuração compete exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil. Com efeito, o exercício da advocacia sem inscrição suplementar não configura, por si só, ausência de capacidade postulatória, mas descumprimento de obrigação funcional prevista no Estatuto da Advocacia. Trata-se de vício sanável no curso do processo, mediante simples intimação, não justificando medida tão gravosa quanto o indeferimento da petição inicial. Cito: APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/MG - INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. A falta de inscrição suplementar do advogado em seccional diversa daquela onde está regularmente inscrito configura mera irregularidade administrativa, que não invalida os atos processuais, desde que o causídico esteja inscrito em outra seccional da OAB. A ausência de inscrição suplementar não impede o exercício da advocacia, sendo passível de regularização no curso do processo, sem que isso implique em extinção do feito. A infração deve ser apurada e sancionada pela OAB, não havendo razão para a extinção do processo sem resolução do mérito por este fundamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50195515420248130145, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 21/02/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2025) (destaquei) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de extinção sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecido vício na capacidade postulatória. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Ausência de inscrição suplementar do advogado, exigida quando atue em mais de cinco causas diferentes no Estado (artigo 10, § 2º, da Lei 8.906/94), que diz respeito e interessa ao controle do exercício da profissão pela OAB. Advogado que, habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, está legitimado ao exercício profissional em todo o território nacional. Falta de prova de inscrição suplementar, no caso concreto, que pode eventualmente configurar mera irregularidade administrativa, cujo exame compete apenas à OAB. Ausência de irregularidade da representação processual da parte Precedentes jurisprudenciais. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10037629520238260100 São Paulo, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 27/09/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) (destaquei) Cito, inclusive, decisão monocrática proferida por este tribunal em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA SECCIONAL LOCAL – IRREGULARIDADE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A ausência de inscrição suplementar na OAB do Estado em que tramitam os autos não constitui vício capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial ou a extinção do processo sem julgamento de mérito, tratando-se de infração administrativa de competência da Ordem dos Advogados do Brasil. Atos processuais praticados por advogado com inscrição ativa em seccional diversa são válidos, sendo possível a regularização da representação no curso do processo. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, cooperação processual e razoabilidade. (TJ-MT – Apelação Cível 1000152-14.2025.8.11.0021 – Decisão Monocrática – Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – Data da Publicação 23/06/2025) (destaquei). Face ao exposto, nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento dos autos. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1000152-27.2020.8.11.0041

ID: 256019494

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-27.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PGE

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Ordinária nº 1000152-27.2020.811.0041 Autor: CARLOS ALBERTO RODRIGUES CHAVES Réu: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Ordinária nº 1000152-27.2020.811.0041 Autor: CARLOS ALBERTO RODRIGUES CHAVES Réu: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, objetivando que seja declarada a não incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST em relação à Unidade Consumidora da parte Autora. Sustenta a ilegalidade da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição na base de cálculo do ICMS, aduzindo que esta deve corresponder apenas ao montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida. A inicial veio instruída com documentos. Determinada a suspensão processual, em decorrência da afetação do Tema 986/STJ. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia a ser analisada reside em apurar a legalidade da conduta da autoridade coatora, consistente na inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13 de janeiro de 2024, ao julgar os Recursos Especiais números 1.692.030/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, no regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando incluídas na fatura de energia elétrica como ônus suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integram, para os efeitos do artigo 13, § 1º, II, 'a', da Lei Complementar 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Como asseverado no acórdão paradigma, a base de cálculo do ICMS deve abarcar todos os custos inerentes ao consumo de energia elétrica, dada a indissociabilidade das etapas de geração, transmissão e distribuição desta energia no preço final da operação, de modo que não há ilegalidade na cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição nas faturas de energia elétrica. Entretanto, em face da mudança jurisprudencial até o julgamento do REsp 1.163.020, em 27 de março de 2017, o Superior Tribunal de Justiça optou por modular os efeitos do precedente vinculante, beneficiando os contribuintes que, até então, obtiveram decisões favoráveis em medidas liminares, conforme se extrai o seguinte trecho da ementa do aludido julgado: (...) MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO (...) (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) Infere-se, portanto, estão excluídos dos efeitos da modulação os contribuintes que se encontram nas seguintes situações: a) que não possuem demanda judicial; b) que possuem demanda judicial ajuizada sem concessão de tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela anteriormente concedida não esteja mais vigente por ter sido revogada ou reformada; c) demanda judicial em que a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) demanda judicial em que a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27 de março de 2017. Em síntese, apenas as medidas liminares concedidas até 27 de março de 2017, fundamentadas na verossimilhança do direito pleiteado pelo contribuinte e mantidas até a publicação do acórdão que julgou o Tema 986, em 29 de maio de 2024, serão beneficiadas pela modulação e estarão isentas do pagamento do ICMS sobre TUSD e TUST durante este período. No caso concreto, não houve análise do pedido de tutela antecipada, o que afasta os efeitos da modulação. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Ana Cleia Sobrinho x Colgate Palmolive Industrial Ltda

ID: 259900657

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000152-57.2021.5.02.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIA SOBRINHO

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO FERREIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1000152-57.2021.5.02.0020 : ANA CLEIA SOBRINHO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1000152-57.2021.5.02.0020 : ANA CLEIA SOBRINHO : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8174fcb proferida nos autos. 1000152-57.2021.5.02.0020 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA 2. ANA CLEIA SOBRINHO Advogado do RECORRENTE: JOSE MARCELO FERREIRA CABRAL Recorrido(a)(s): 1. ANA CLEIA SOBRINHO 2. COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA Advogado do RECORRIDO: GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES RECURSO DE: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/10/2024 - Id 6dd4332; recurso apresentado em 15/10/2024 - Id 470bdf3). Regular a representação processual (Id ac35c99 ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id b08e367 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 0b837ff . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 20.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANA CLEIA SOBRINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id ed9cb33; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id df15d58). Regular a representação processual (Id f9c06de ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

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Ana Cleia Sobrinho x Colgate Palmolive Industrial Ltda

ID: 259900679

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000152-57.2021.5.02.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIA SOBRINHO

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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JOSE MARCELO FERREIRA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1000152-57.2021.5.02.0020 : ANA CLEIA SOBRINHO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1000152-57.2021.5.02.0020 : ANA CLEIA SOBRINHO : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8174fcb proferida nos autos. 1000152-57.2021.5.02.0020 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA 2. ANA CLEIA SOBRINHO Advogado do RECORRENTE: JOSE MARCELO FERREIRA CABRAL Recorrido(a)(s): 1. ANA CLEIA SOBRINHO 2. COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA Advogado do RECORRIDO: GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES RECURSO DE: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/10/2024 - Id 6dd4332; recurso apresentado em 15/10/2024 - Id 470bdf3). Regular a representação processual (Id ac35c99 ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id b08e367 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 0b837ff . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 20.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANA CLEIA SOBRINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id ed9cb33; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id df15d58). Regular a representação processual (Id f9c06de ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLEIA SOBRINHO

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Processo nº 1001124-43.2023.8.11.0024

ID: 259704888

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001124-43.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001124-43.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001124-43.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELANTE), DENIS ARANHA FERREIRA - CPF: 202.536.018-51 (ADVOGADO), GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - CPF: 255.326.968-45 (ADVOGADO), JOSE MARIA MAGALHAES FILHO - CPF: 000.202.421-74 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA POR PRAZO INFERIOR A 30 DIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de JOSE MARIA MAGALHÃES FILHO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por alegado abandono da causa. A demanda teve origem no inadimplemento de obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 2172764/21, no valor de R$ 257.544,96, destinada à aquisição de veículo automotor. Embora o bem tenha sido apreendido em razão de processo criminal, a citação do réu não se concretizou. O autor foi intimado a recolher custas para pesquisa de endereço via SISBAJUD, mas não o fez no prazo de 05 dias. Posteriormente, foi intimado pessoalmente nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. O juízo de origem entendeu caracterizado o abandono e extinguiu o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se houve, de fato, o abandono da causa pela parte autora, apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, considerando o requisito temporal de inércia inferior a trinta dias e a necessidade de intimação pessoal prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR: A extinção do processo por abandono da causa exige a verificação da inércia da parte autora por prazo superior a 30 dias, nos termos do art. 485, III, do CPC, sendo este um requisito temporal objetivo e inafastável. A intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC deve ocorrer somente após o decurso in albis do prazo legal de 30 dias sem manifestação da parte autora, e não de forma concomitante ou antecipada. A ausência de recolhimento de custas no prazo de 05 dias, estipulado com base no art. 218, §3º, do CPC, acarreta apenas preclusão do direito à prática do ato específico, não sendo suficiente para configurar abandono da causa. O juízo de origem agiu com rigor excessivo ao decretar a extinção do feito sem o efetivo transcurso do prazo legal de 30 dias de inércia, ferindo os princípios da primazia da decisão de mérito e da efetividade da tutela jurisdicional. O Tribunal, com base no efeito devolutivo em profundidade (CPC, art. 1.013, §§ 1º e 3º), pode reexaminar a configuração do abandono processual mesmo que a apelação concentre-se em questões formais da intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a comprovação de inércia da parte autora por mais de trinta dias, contados do fim do prazo concedido para a prática do ato, nos termos do art. 485, III, do CPC. A intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC somente é válida se realizada após o decurso do prazo legal de trinta dias sem qualquer manifestação da parte. O descumprimento de prazo supletivo de cinco dias, previsto no art. 218, §3º, do CPC, não configura, por si só, abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 218, §3º, 485, III e §1º; art. 1.013, §§1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1000152-85.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 10.12.2024; TJDF, ApCiv 0701431-02.2018.8.07.0010, Rel. Des. Sandoval Oliveira, j. 17.07.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, Dr.º Leonísio Salles de Abreu Júnior, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de JOSE MARIA MAGALHAES FILHO, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Apelante sustenta a existência de error in procedendo na sentença em razão da ausência de sua intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC. Salienta que a extinção da ação se deu de forma prematura e em evidente prejuízo ao direito do Apelante, que atuou de forma diligente em todas as etapas processuais, nunca apresentando desídia. Realça que a vedação as decisões surpresa é um corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal, bem como expressamente positivado no artigo 10 do Código de Processo Civil. Com essas considerações, requer o conhecimento e provimento do recurso, para cassação da r. sentença e regular prosseguimento do feito. Preparo devidamente recolhido (ID 276081930). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que o BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A ajuizou Ação de Busca em Apreensão em face de JOSÉ MARIA MAGALHAES FILHO, com fundamento no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 2172764/21, no montante de R$ 257.544,96 (duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), emitida para a aquisição de veículo automotor modelo HILUX CD SRV 4X2 2.7 FLEX 16V, ano de fabricação/modelo, 2021/2021, cor preta. Consta que o Banco autor concretizou a retomada do bem, visto que o veículo havia sido apreendido em processo crime. Contudo, embora o bem tenha sido retomado, o réu ainda não havia sido citado na ação por não ter sido localizado. Em razão disso, em 23/01/2025, o Apelante requereu a realização de pesquisa de endereços do requerido, via sistema SISBAJUD, pugnando pela concessão de prazo suplementar de 05 (cinco) dias para a juntada das custas necessárias para a realização da pesquisa. O Banco foi devidamente intimado em 23/01/2025 para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o valor referente às custas para a consulta pleiteada. Contudo, em 12/02/2025, foi certificado o decurso do prazo para a adoção das providências cabíveis, sendo determinada a sua intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1°, do Código de Processo Civil. Em 07/03/2025, sobreveio a seguinte sentença: “Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de JOSE MARIA MAGALHAES FILHO. Entre um ato e outro do feito, fora determinada a intimação do requerente para recolher as custas de citação da requerida, contudo, esta quedou-se inerte. Conforme certificado em id. retro, a autora foi intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção, permanecendo inerte. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Aduz o art. 485, inciso III, do CPC, que o Juiz não resolverá o mérito quando o autor, no prazo de trinta (30) dias, não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Sem maiores delongas, no caso em testilha, considerando que a parte autora deixou de cumprir os atos processuais que lhe competiam, imprescindíveis ao regular andamento do feito, a extinção do processo por abandono da causa é medida de rigor. Ante o exposto, com espeque no art. 485, inc. III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.” Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que a extinção do processo por abandono da causa só pode ser decretada se ocorrer de fato uma ausência de manifestação por um período de trinta dias, sendo certo que, antes de proferir a sentença, o magistrado deve determinar a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, advertindo-a a respeito da possível extinção do feito, conforme preceitua o § 1º, do art. 485, do CPC. Assim, o abandono da causa que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, exige um requisito temporal específico e inafastável: a inércia da parte por mais de 30 dias, prazo este que está expressamente previsto no texto legal e não pode ser reduzido ou modificado por decisão judicial. Por outro lado, o prazo de 05 dias estabelecido na primeira intimação realizada (ID 276081924) encontra respaldo no artigo 218, §3º do CPC, que estabelece ser este o prazo supletivo para a prática de atos processuais quando não houver previsão legal específica ou determinação judicial diversa. Ocorre que o descumprimento deste prazo de 05 dias gera apenas a preclusão temporal do direito de praticar aquele ato processual específico, não se confundindo com o abandono de causa, pois são institutos processuais distintos, com consequências jurídicas próprias. No presente caso não houve a aludida inércia por desídia do Recorrente, pois este foi intimado para recolher o valor referente às custas para pesquisa de endereços (23/01/2025) e, menos de trinta dias depois, o Magistrado a quo o intimou novamente (12/02/2025), embora desta vez nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Logo, nota-se um rigor desnecessário por parte do MM. Juiz de Direito, que extinguiu a ação sem que ocorresse, de fato, o abandono da causa por mais de trinta dias. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVIA. RIGOR EXCESSIVO NA EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) A extinção do processo por abandono da causa exige a comprovação de inércia por prazo superior a trinta dias e prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC." (TJMT, ApCiv 1000152-85.2024.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024, p. 13/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que extinguiu o processo em face do abandono da causa por mais de trinta dias. 2. O abandono da causa somente se caracteriza após o transcurso de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo concedido para que a parte autora promova o andamento do feito. Assim, justifica-se a intimação pessoal da parte somente após o transcurso, in albis, do mencionado prazo. 3. Não tendo havido o efetivo abandono da causa, porquanto o processo não ficou paralisado por mais de 30 dias, não há se falar em extinção com base no art. 485, inciso III, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.” (TJDF, ApCiv 0701431-02.2018.8.07.0010, r. SANDOVAL OLIVEIRA, j. 17/07/2019) (g.n) Embora as razões recursais se concentrem principalmente na questão da regularidade das intimações, observo que, por força do efeito devolutivo em profundidade, o qual transfere ao Tribunal a apreciação de todos os fundamentos da inicial e da defesa pertinentes à matéria impugnada, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, há respaldo para a análise da própria configuração do abandono processual no caso concreto. Entendo que tal medida se faz necessária em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e da efetividade processual, evitando-se que tecnicidades processuais se sobreponham à efetiva tutela dos direitos materiais em discussão, notadamente em processo que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Neste contexto, não restando configurado o abandono processual pelo transcurso do prazo de 30 dias previsto no art. 485, III do CPC, requisito temporal específico e inafastável para a extinção do processo por abandono da causa, deve ser cassada a sentença para que os autos retornem à origem e tenham regular prosseguimento. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe DOU PROVIMENTO, nos termos acima alinhados. Sem custas e honorários advocatícios recursais, uma vez que não foram arbitrados na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001124-43.2023.8.11.0024

ID: 259704893

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001124-43.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA MAGALHAES FILHO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001124-43.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001124-43.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELANTE), DENIS ARANHA FERREIRA - CPF: 202.536.018-51 (ADVOGADO), GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - CPF: 255.326.968-45 (ADVOGADO), JOSE MARIA MAGALHAES FILHO - CPF: 000.202.421-74 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA POR PRAZO INFERIOR A 30 DIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de JOSE MARIA MAGALHÃES FILHO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por alegado abandono da causa. A demanda teve origem no inadimplemento de obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 2172764/21, no valor de R$ 257.544,96, destinada à aquisição de veículo automotor. Embora o bem tenha sido apreendido em razão de processo criminal, a citação do réu não se concretizou. O autor foi intimado a recolher custas para pesquisa de endereço via SISBAJUD, mas não o fez no prazo de 05 dias. Posteriormente, foi intimado pessoalmente nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. O juízo de origem entendeu caracterizado o abandono e extinguiu o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se houve, de fato, o abandono da causa pela parte autora, apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, considerando o requisito temporal de inércia inferior a trinta dias e a necessidade de intimação pessoal prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR: A extinção do processo por abandono da causa exige a verificação da inércia da parte autora por prazo superior a 30 dias, nos termos do art. 485, III, do CPC, sendo este um requisito temporal objetivo e inafastável. A intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC deve ocorrer somente após o decurso in albis do prazo legal de 30 dias sem manifestação da parte autora, e não de forma concomitante ou antecipada. A ausência de recolhimento de custas no prazo de 05 dias, estipulado com base no art. 218, §3º, do CPC, acarreta apenas preclusão do direito à prática do ato específico, não sendo suficiente para configurar abandono da causa. O juízo de origem agiu com rigor excessivo ao decretar a extinção do feito sem o efetivo transcurso do prazo legal de 30 dias de inércia, ferindo os princípios da primazia da decisão de mérito e da efetividade da tutela jurisdicional. O Tribunal, com base no efeito devolutivo em profundidade (CPC, art. 1.013, §§ 1º e 3º), pode reexaminar a configuração do abandono processual mesmo que a apelação concentre-se em questões formais da intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a comprovação de inércia da parte autora por mais de trinta dias, contados do fim do prazo concedido para a prática do ato, nos termos do art. 485, III, do CPC. A intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC somente é válida se realizada após o decurso do prazo legal de trinta dias sem qualquer manifestação da parte. O descumprimento de prazo supletivo de cinco dias, previsto no art. 218, §3º, do CPC, não configura, por si só, abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 218, §3º, 485, III e §1º; art. 1.013, §§1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1000152-85.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 10.12.2024; TJDF, ApCiv 0701431-02.2018.8.07.0010, Rel. Des. Sandoval Oliveira, j. 17.07.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, Dr.º Leonísio Salles de Abreu Júnior, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de JOSE MARIA MAGALHAES FILHO, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Apelante sustenta a existência de error in procedendo na sentença em razão da ausência de sua intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC. Salienta que a extinção da ação se deu de forma prematura e em evidente prejuízo ao direito do Apelante, que atuou de forma diligente em todas as etapas processuais, nunca apresentando desídia. Realça que a vedação as decisões surpresa é um corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal, bem como expressamente positivado no artigo 10 do Código de Processo Civil. Com essas considerações, requer o conhecimento e provimento do recurso, para cassação da r. sentença e regular prosseguimento do feito. Preparo devidamente recolhido (ID 276081930). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que o BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A ajuizou Ação de Busca em Apreensão em face de JOSÉ MARIA MAGALHAES FILHO, com fundamento no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 2172764/21, no montante de R$ 257.544,96 (duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), emitida para a aquisição de veículo automotor modelo HILUX CD SRV 4X2 2.7 FLEX 16V, ano de fabricação/modelo, 2021/2021, cor preta. Consta que o Banco autor concretizou a retomada do bem, visto que o veículo havia sido apreendido em processo crime. Contudo, embora o bem tenha sido retomado, o réu ainda não havia sido citado na ação por não ter sido localizado. Em razão disso, em 23/01/2025, o Apelante requereu a realização de pesquisa de endereços do requerido, via sistema SISBAJUD, pugnando pela concessão de prazo suplementar de 05 (cinco) dias para a juntada das custas necessárias para a realização da pesquisa. O Banco foi devidamente intimado em 23/01/2025 para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o valor referente às custas para a consulta pleiteada. Contudo, em 12/02/2025, foi certificado o decurso do prazo para a adoção das providências cabíveis, sendo determinada a sua intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1°, do Código de Processo Civil. Em 07/03/2025, sobreveio a seguinte sentença: “Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de JOSE MARIA MAGALHAES FILHO. Entre um ato e outro do feito, fora determinada a intimação do requerente para recolher as custas de citação da requerida, contudo, esta quedou-se inerte. Conforme certificado em id. retro, a autora foi intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção, permanecendo inerte. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Aduz o art. 485, inciso III, do CPC, que o Juiz não resolverá o mérito quando o autor, no prazo de trinta (30) dias, não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Sem maiores delongas, no caso em testilha, considerando que a parte autora deixou de cumprir os atos processuais que lhe competiam, imprescindíveis ao regular andamento do feito, a extinção do processo por abandono da causa é medida de rigor. Ante o exposto, com espeque no art. 485, inc. III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.” Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que a extinção do processo por abandono da causa só pode ser decretada se ocorrer de fato uma ausência de manifestação por um período de trinta dias, sendo certo que, antes de proferir a sentença, o magistrado deve determinar a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, advertindo-a a respeito da possível extinção do feito, conforme preceitua o § 1º, do art. 485, do CPC. Assim, o abandono da causa que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, exige um requisito temporal específico e inafastável: a inércia da parte por mais de 30 dias, prazo este que está expressamente previsto no texto legal e não pode ser reduzido ou modificado por decisão judicial. Por outro lado, o prazo de 05 dias estabelecido na primeira intimação realizada (ID 276081924) encontra respaldo no artigo 218, §3º do CPC, que estabelece ser este o prazo supletivo para a prática de atos processuais quando não houver previsão legal específica ou determinação judicial diversa. Ocorre que o descumprimento deste prazo de 05 dias gera apenas a preclusão temporal do direito de praticar aquele ato processual específico, não se confundindo com o abandono de causa, pois são institutos processuais distintos, com consequências jurídicas próprias. No presente caso não houve a aludida inércia por desídia do Recorrente, pois este foi intimado para recolher o valor referente às custas para pesquisa de endereços (23/01/2025) e, menos de trinta dias depois, o Magistrado a quo o intimou novamente (12/02/2025), embora desta vez nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Logo, nota-se um rigor desnecessário por parte do MM. Juiz de Direito, que extinguiu a ação sem que ocorresse, de fato, o abandono da causa por mais de trinta dias. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVIA. RIGOR EXCESSIVO NA EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) A extinção do processo por abandono da causa exige a comprovação de inércia por prazo superior a trinta dias e prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC." (TJMT, ApCiv 1000152-85.2024.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024, p. 13/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que extinguiu o processo em face do abandono da causa por mais de trinta dias. 2. O abandono da causa somente se caracteriza após o transcurso de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo concedido para que a parte autora promova o andamento do feito. Assim, justifica-se a intimação pessoal da parte somente após o transcurso, in albis, do mencionado prazo. 3. Não tendo havido o efetivo abandono da causa, porquanto o processo não ficou paralisado por mais de 30 dias, não há se falar em extinção com base no art. 485, inciso III, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.” (TJDF, ApCiv 0701431-02.2018.8.07.0010, r. SANDOVAL OLIVEIRA, j. 17/07/2019) (g.n) Embora as razões recursais se concentrem principalmente na questão da regularidade das intimações, observo que, por força do efeito devolutivo em profundidade, o qual transfere ao Tribunal a apreciação de todos os fundamentos da inicial e da defesa pertinentes à matéria impugnada, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, há respaldo para a análise da própria configuração do abandono processual no caso concreto. Entendo que tal medida se faz necessária em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e da efetividade processual, evitando-se que tecnicidades processuais se sobreponham à efetiva tutela dos direitos materiais em discussão, notadamente em processo que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Neste contexto, não restando configurado o abandono processual pelo transcurso do prazo de 30 dias previsto no art. 485, III do CPC, requisito temporal específico e inafastável para a extinção do processo por abandono da causa, deve ser cassada a sentença para que os autos retornem à origem e tenham regular prosseguimento. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe DOU PROVIMENTO, nos termos acima alinhados. Sem custas e honorários advocatícios recursais, uma vez que não foram arbitrados na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000152-71.2025.8.26.0449

ID: 293385186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000152-71.2025.8.26.0449

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. B. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-71.2025.8.26.0449 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - M.B.F.V. - Vistos. 1) Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que … Processo 1000152-71.2025.8.26.0449 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - M.B.F.V. - Vistos. 1) Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a disponibilização de intérprete de libras ao autor, sob pena de multa. A tutela provisória de urgência tem por requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, e, no presente caso os documentos encartados com a inicial evidenciam a probabilidade do direito invocado. E acerca da probabilidade do direito, ensina DANIEL MITIDIEIRO que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina... O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito... Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder 'tutelas provisórias' com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb... A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação em menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para concede a 'tutela provisória' (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coord. Teresa Arruda Alvim Wambier e outros; Ed. RT, São Paulo, 2015 - p. 782). Aduz, em resumo, que tem 5 anos de idade e está matriculado na escola municipal Professora Maria Odaísa da Costa Frota, educação infantil. Foi diagnosticado em 04/08/2023 com surdez neurossensorial e transtorno do espectro autismo, conforme documento de fl. 18. Em razão disso, em que pese cirurgia para implante coclear, permanece sem comunicação satisfatória, não tendo desenvolvido a oralidade, sendo necessário o ensino e interpretação pelas Libras. Iniciou ensino de libras que precisa ser desenvolvido na escola. Em adição há os desafios do quadro de transtorno do espectro autista. Em fevereiro de 2025 (fl. 19) solicitou a disponibilização de referido intérprete ao Município, o qual indeferiu o pedido (fl. 20, parte final) afirmando que a estrutura administrativa da Secretaria da Educação. Assim, a documentação juntada arrima a pretensão urgente do autor, vez que sem a presença do intérprete no ambiente escolar, a criança está incomunicável em um dos seus principais ambientes sociais, o que prejudica seu desenvolvimento, em especial sua inclusão social e educacional. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública - Educação de deficientes auditivos - Pretensão de disponibilização nas escolas municipais de professores de LIBRAS para os alunos analfabetos nessa língua e de um tradutor e intérprete de Libras-Língua Portuguesa para todos os alunos deficientes auditivos, os quais deverão estar presentes em salas de aula regulares, durante todo o período nas demais atividades pedagógicas, sempre que um único aluno com tais limitações estiver inserido na classe - Acesso a atendimento educacional especializado, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional - Inteligência do artigo 206, I, da CF, artigo 2º da Lei nº 10.436/2002 e artigos 27, parágrafo único, e 28, I, II, V, VII, IX, X, XI, XII e XVII, § 2º, I, da Lei nº 13.146/2015 - Decisão que indeferiu a antecipação de tutela de urgência - Insurgência do Ministério Público do Estado de São Paulo - Cabimento - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, Lei da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Disponibilização dos profissionais que deve ser assegurada a todos, indistintamente, que estejam na mesma situação, devido ao mesmo diagnóstico e necessidade, de modo que é individual, mas não exclusiva - Prazo fixado para o cumprimento de 90 (noventa) dias corridos, suficiente para os trâmites internos no âmbito da administração, considerando-se, também, a premente necessidade dos alunos deficientes, para que possam obter o adequado desenvolvimento educacional - Decisão reformada - Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256929-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Igarapava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024). A urgência decorre da natureza do direito discutido. Portanto, demonstrada a probabilidade do direito e a urgência, DEFIRO EM PARTE o pedido e o faço para determinar a disponibilização de interprete de Libras ao autor, no ambiente escolar, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitadas inicialmente a R$ 30.000,00. Expeça-se o necessário. 3) CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIE (OAB 115565/SP)

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