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Jose Cesar Sabo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 307319811

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000159-91.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CESAR SABO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR

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LAIS COSTA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000159-91.2024.8.11.0101. EXEQUENTE: JOSE CESAR SABO EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000159-91.2024.8.11.0101. EXEQUENTE: JOSE CESAR SABO EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual se sustenta, em síntese, a inexigibilidade da multa cominatória (astreintes) aplicada na fase de conhecimento, sob a alegação de ausência de intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer, conforme entendimento consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Com razão o impugnante. Do exame dos autos principais, constata-se que, de fato, não houve a devida intimação pessoal da parte executada para o cumprimento da obrigação imposta, circunstância que compromete a validade da aplicação das astreintes. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a intimação da parte para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer deve ocorrer pessoalmente, sendo insuficiente a mera ciência por meio de seu patrono. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que reconheceu o excesso de execução por cobrança de multa cominatória – Recurso do exequente buscando o cumprimento da obrigação de fazer, o pagamento dos valores devidos decorrentes do bloqueio acima do percentual determinado pelo d. juízo a quo e o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer – Decisão que não obstou o prosseguimento do feito em relação à obrigação de fazer e à cobrança dos valores excedentes, mas, posteriormente, por uma questão sistêmica, determinou a distribuição de novo cumprimento de sentença no tocante à obrigação de fazer – Recurso não conhecido, nesse aspecto – Excesso de execução devidamente configurado, em razão da cobrança da multa cominatória - Ausência de intimação pessoal do executado – Súmula 410 do STJ – Necessidade de intimação pessoal da parte – Entendimento sumulado recepcionado pelo novo CPC – Intimação via DJE que se dirige ao causídico e não supre a necessidade de intimação dirigida diretamente à parte – Decisão mantida. Não se conhece de parte do recurso e, na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23401146820238260000 Botucatu, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 07/10/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM À AGRAVADA, EM RAZÃO DO ACORDO HAVIDO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE MULTA – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – SÚMULA 410 DO STJ – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos da Súmula 410 do STJ, a intimação pessoal do devedor é condição indispensável para a exigibilidade da multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.2. A intimação do advogado da parte não supre a necessidade de intimação pessoal, considerando a distinção entre atos processuais e atos materiais atribuídos à parte.3. No caso, embora a entidade bancária tenha deixado de cumprir sua parte no acordo, ao não realizar a transferência do bem à agravada, é inviável exigir o pagamento da multa, pois não houve intimação pessoal da referida instituição. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0100700-26.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 13.06.2025) Desse modo, a ausência dessa formalidade essencial inviabiliza a exigência da penalidade, nos termos da citada súmula, razão pela qual impõe-se o acolhimento da impugnação quanto a esse ponto, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade das astreintes lançadas na presente fase de cumprimento. Argumenta ainda o impugnante que o prazo fixado para o cumprimento da obrigação seria exíguo e inexequível, o que teria resultado em enriquecimento ilícito da parte exequente, pleiteando, com isso, a redução do valor da multa fixada. Tal pretensão, contudo, não merece prosperar. Ocorre que a discussão acerca do prazo e da razoabilidade da sanção já foi objeto de análise em sede de agravo de instrumento, ocasião em que a instância superior determinou a finalização da obra de instalação de energia elétrica no prazo máximo e improrrogável de trinta dias, já contados com os dez dias deferidos na instância inferior, bem como ratificou a fixação da multa cominatória em caso de descumprimento. Referida decisão transitou em julgado, encontrando-se, portanto, preclusa a possibilidade de reanálise da questão neste momento processual. No que toca à alegação de nulidade da majoração das astreintes, novamente assiste razão ao impugnante. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, reitera a exigência de intimação pessoal da parte para o cumprimento da nova determinação judicial, especialmente quando há majoração da multa coercitiva anteriormente fixada. A ausência de tal providência, como verificado nos autos, constitui vício que macula a validade da majoração, tornando-a igualmente inexigível. Assim sendo, deve ser reconhecida também a nulidade da intimação que deu ensejo à majoração das astreintes, o que reforça a conclusão pela inexigibilidade da multa como um todo nesta fase de execução. Por fim, deixo de analisar a alegação de excesso de execução pelo suposto acréscimo de juros de mora sobre o valor das astreintes, em razão da inexigibilidade da multar. Mas, frisa-se que da análise do demonstrativo de cálculo apresentado constata-se que não houve a inclusão de juros, o que afastaria qualquer alegação de excesso nesse ponto. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a inexigibilidade da multa cominatória (astreintes), inclusive quanto à sua majoração, diante da ausência de intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ e da jurisprudência correlata. Rejeito, entretanto, os demais fundamentos invocados. Custas processuais e honorários advocatícios, pela parte autora, os últimos arbitrados em 10% do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 1º do CPC. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Thavio Gomes Da Silva x Triinveste Investimentos S.A e outros

ID: 293032228

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-60.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAVIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

TRIINVESTE INVESTIMENTOS S.A WILTON RIBEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000159-60.2025.8.11.0100 AUTOR(A): THAVIO GOMES DA SILVA REQUERIDO: TRIINVESTE INVESTIMENTOS S.A e outros 1. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000159-60.2025.8.11.0100 AUTOR(A): THAVIO GOMES DA SILVA REQUERIDO: TRIINVESTE INVESTIMENTOS S.A e outros 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e danos morais ajuizada por THAVIO GOMES DA SILVA em face de TRIINVESTE INVESTIMENTOS S.A. e WILTON RIBEIRO DA SILVA, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que foi induzida a investir valores em fundo de investimento promovido pelos réus, sob promessa de retorno financeiro mensal de 20%, realizando transferências bancárias a partir de junho de 2023, com base em garantias e documentos eletrônicos fornecidos pela primeira requerida. Diz que os valores aplicados somaram R$ 100.100,00, e que inicialmente foram pagos rendimentos mensais, mas, a partir de janeiro de 2024, os réus deixaram de cumprir as promessas, sem apresentar justificativa, bloqueando os canais de comunicação. Alega que as tentativas de resolução amigável foram infrutíferas, inclusive por meio de plataformas extrajudiciais, demonstrando total descaso dos réus e consolidando a existência de conduta dolosa e fraudulenta. Sustenta que a situação causou significativo prejuízo financeiro e transtornos pessoais, caracterizando desvio produtivo e perda de tempo útil, além de abalo emocional. Aduz que a relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo evidente a falha na prestação dos serviços, o que enseja a responsabilização solidária dos réus e o dever de indenizar. Assevera que a conduta dos réus configura enriquecimento ilícito, violação aos princípios da boa-fé e da transparência contratual, e prática abusiva, conforme artigos do Código Civil e do CDC. Defende a aplicação da inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica do autor e da verossimilhança das alegações, comprovadas por documentos anexos. Afirma que a jurisprudência nacional reconhece a responsabilidade solidária dos administradores de fundos de investimento em casos de fraude e falha de informação, sendo devida indenização por danos morais e materiais. Requer, então, a procedência dos pedidos formulados na inicial, para que sejam condenados os réus ao pagamento de R$ 100.100,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 a título de danos morais. Distribuídos os autos, indeferiu-se o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas oportunizou-se o parcelamento das custas iniciais (id. 183723939). Sobreveio informação de que houve o pagamento da primeira parcela (id. 196490640). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, RECEBO a inicial. 3. Com supedâneo no inciso V, do artigo 139 do CPC, e ainda, da norma ínsita na Resolução 125 do CNJ, DESIGNE-SE audiência de conciliação a se realizar pelo CEJUSC VIRTUAL, expedindo-se o necessário. Após, CITE-SE a parte requerida para que compareça à solenidade supracitada, devidamente acompanhada por seu advogado. A parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, na oportunidade. Caso não possua interesse na autocomposição, deverá a parte demandada, informar por meio de petição, com antecedência de até 10 (dez) dias antes da audiência. 4. Designada a audiência, INTIME-SE o autor na pessoa do seu advogado, nos termos do §3º, do art. 334 do CPC. As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (§10, art. 334, do CPC). Advirto as partes que o seu não comparecimento injustificado à oralidade é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. 5. Obtida a autocomposição, a minuta do acordo deverá ser imediatamente encaminhada para este Magistrado para homologação. Não obtida a autocomposição, sairá a parte requerida devidamente intimada para a apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação, sob de pena de serem havidos como verdadeiras as alegações de fatos formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 6. Em seguida, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo e, caso sejam formuladas defesas peremptórias ou dilatórias[1], INTIME-SE a parte autora para apresentação de impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, transcorrido o prazo, com ou sem apresentação de impugnação, venham-me conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado. 7. Caso não sejam suscitadas questões preliminares ou prejudiciais, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e, em seguida, venham-me conclusos para deliberações, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto [1] “Por isso é bastante comum a referência a elas como ‘defesas peremptórias’ (art. 354), porque elas impedem, quando acolhidas, que o Estado-juiz se manifeste sobre se o autor tem ou não tem o direito que, na sua petição inicial, afirma ter, ou, ‘defesas dilatórias’ (arts. 350 e 351) porque elas, quando acolhidas, impõem ao juízo a prática de determinados atos com vistas à sanação de vícios e irregularidades que podem comprometer a higidez do procedimento e do processo como um todo, de sua própria atuação em última análise. A distinção entre umas e outras assume relevo, como evidenciam os dispositivos destacados, e dela se ocupa o Capítulo IX a propósito do exame das ‘providências preliminares’.” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos – vol. 2. 13. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 67).

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Processo nº 1000159-91.2025.8.26.0472

ID: 325040922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000159-91.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUCIO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES

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Processo 1000159-91.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rogerio Lucio de Faria - Relação: 0427/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de fls. 161/168 e docu… Processo 1000159-91.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rogerio Lucio de Faria - Relação: 0427/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de fls. 161/168 e documento subsequente como emenda à inicial. Anote-se. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será apreciado em caso de interposição de recurso, eis que não há condenação ao pagamento de custas e honorários em primeiro grau, ficando a parte autora ciente de que a hipossuficiência deverá ser demonstrada para o deferimento do benefício. Designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16 de julho de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a realizar-se pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca. Intimem-se as partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se (apenas caso não o tenham feito) sobre o interesse na realização da audiência de conciliação (art. 334, § 4º, I, CPC) (ressaltando-se que o ato só não acontecerá se ambos declararem expressamente o desinteresse). Cite-se o(a) requerido(a), pessoalmente, por mandado, para os atos e termos da presente ação, com as advertências legais, com os benefícios do artigo 212, § 2º, Código de Processo Civil. Intime-se o(a) Requerido(a) de que deverá comparecer em audiência (de forma presencial ou virtual) e apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da realização da audiência, caso não haja conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na inicial, advertindo-o(a) de que sua ausência na referida audiência, assim como a falta de apresentação de contestação no prazo legal, implicarão na aplicação da pena de REVELIA e prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. (Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.). Em caso de pessoa física, intime-o(a), ainda, de que poderá participar da audiência por videoconferência acompanhado(a) de advogado(a). Em caso de pessoa jurídica, deverá comparecer à audiência por videoconferência, preposto(a) com poderes para transigir acompanhado(a) de advogado(a). Deverá o sr. Oficial de Justiça colher informação da parte Requerida, se ele(a) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, colher o endereço eletrônico (e-mail pessoal do(a) intimado(a) ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual) ou informar eventual incapacidade técnica. Em hipótese negativa, isto é, verificando-se eventual incapacidade técnica do(a) Requerido(a) para ingressar ao ato pela modalidade virtual, o que deverá ser certificado, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, intimá-lo para comparecimento presencial no Fórum, na mesma data e horário ora designados, SOB PENA DE REVELIA. Intime-se o(a) autor(a), por mandado, de que deverá participar pessoalmente da audiência ora designada (de forma presencial ou virtual, por link próprio ou juntamente com seu advogado) e de que sua ausência (ainda que presente seu patrono) ocasionará a EXTINÇÃO do processo, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95 e a condenação ao pagamento das custas. (Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas). Outrossim, intime-se o(a) patrono(a) constituído(a) na procuração ad judicia pela imprensa oficial acerca do teor desta decisão e para comparecimento na audiência e para informar os e-mails necessários. A audiência poderá ser realizada por videoconferência, se o caso, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou notebook que possua acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes e Advogados. Para a realização do ato, os Advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um computador com câmera, microfone e acesso à internet à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem, observando-se que deverão estar de posse de documento de identificação (CNH, RG, CPF etc.) para exibir junto à câmera no início da audiência, para fins de confirmação da identidade da pessoa que participará de forma virtual. Assim, apresentem os advogados(as), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o endereço eletrônico (E-MAIL) de todos os participantes (advogados e partes), para que o CEJUSC encaminhe as instruções para acesso à plataforma virtual. Quando as partes informarem nos autos os e-mails para participação em audiência virtual, remetam-se os autos ao CEJUSC e aguarde-se a realização do ato. Na hipótese de restar negativa a tentativa de citação/intimação da parte requerida, proceda-se a z. Serventia a baixa na pauta da audiência de conciliação ora designada, comunicando-se ao CEJUSC e intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, novo endereço para citação da parte adversa, sob pena de extinção do processo. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, anotando-se urgência no cumprimento, se o caso. Int. e Dil. Advogados(s): Bruno Luiz da Cruz Fernandes (OAB 348560/SP) - ADV: BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP)

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Processo nº 1000159-64.2025.8.11.0034

ID: 331619026

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-64.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSENICE PEREIRA MUNDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000159-64.2025.8.11.0034. AUTOR(A): ROSENICE PEREIRA MUNDIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000159-64.2025.8.11.0034. AUTOR(A): ROSENICE PEREIRA MUNDIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação de Concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) proposta por ROSENICE PEREIRA MUNDIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos. Em síntese, alegou a parte autora que é pessoa com deficiência, diasgnosticada com Transtorno Mental (CID F99), impossibilitada de exercer qualquer atividade laborativa e por apresentar os requisitos legais solicitou o benefício assistencial junto ao INSS, contudo foi indeferido. Por tal motivo, ajuizou a presente ação. A inicial foi recebida, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos bem como foi determinado a realização de perícia médica e estudo socioeconômico (ID 186094933). A parte requerida apresentou contestação. (ID 193080993) seguida de impugnação pelo autor (ID 195485027). Juntada de laudo da perícia médica. (ID 194144121). As partes impugnaram o laudo pericial aos Ids. 195480556 e 200856056. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito o pedido é improcedente. De acordo com o Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Sua regulamentação deu-se pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – BPC - LOAS), que, no Art. 20, caput e § 3º, estabeleceu que o benefício é devido à pessoa com deficiência e ao idoso maior de sessenta e cinco anos cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. In verbis: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." O benefício assistencial requer, portanto, o preenchimento de dois pressupostos cumulativamente para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. Assim, na hipótese, para concessão do benefício, necessário se faz analisar a presença do requisito da incapacidade para o trabalho ou idade superior a 65 anos e a impossibilidade econômica própria ou de sua família para prover o seu sustento. De análise dos autos, em que pese a deficiência alegada na exordial, não restou comprovado que a parte autora está incapacitada para uma vida independente e para o trabalho, tendo em vista, que conforme laudo pericial de ID.: 194144121, verifica-se que “[...] Não há incapacidade laborativa decorrente da doença narrada na petição inicial. Pelo exame físico e do estado mental, não foram observadas alterações no comportamento, déficits cognitivos ou alterações no curso, forma e conteúdo do pensamento.[...]”. Desta forma, conforme laudo pericial não há impedimentos para que o periciado possa exercer eventual atividade laborativa. Em razão da especialidade da área médica, a prova pericial é essencial, pois, conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco, “onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das perícias” [Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, 6ª edição, Malheiros, p. 613]. Assim, acolho a conclusão pericial (ID.: 194144121) que foi realizado por profissional idôneo, o qual não possui qualquer vínculo com a autarquia requerida e nenhum interesse no deslinde do presente feito. No caso, o fato da parte autora não preencher o requisito de incapacidade e/ou deficiência, por si só, já afasta a hipótese de concessão do benefício de assistência continuada previsto pelo §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (BPC/LOAS), sendo desnecessária a análise de sua hipossuficiência econômica já que não preencheu um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Portanto, ausente o requisito legal da deficiência física (incapacidade), deve a pretensão da parte autora ser julgada improcedente. Deste modo, não restou preenchido um dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício de amparo assistência ao deficiente. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, Julgo extinto o processo com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado. Em razão da sucumbência, arcará a autora com honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado e corrigido, o que faço com fulcro no artigo 85 c.c. 98, § 2º, do CPC. Entretanto, tendo em vista que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 §3º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1036596-25.2021.8.11.0041

ID: 338771979

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036596-25.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR JOSE TOMAZI FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP ILDO BOTTON

Acórdão

Advogados:

EVANDRO SANTOS DA SILVA

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JANONE DA SILVA PEREIRA

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NEWTON ACUNHA ROCHA

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IONARA SANTOS DA SILVA

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GUILHERME CALVO CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036596-25.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036596-25.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP - CNPJ: 18.158.179/0001-75 (APELADO), GUILHERME CALVO CAVALCANTE - CPF: 052.851.959-00 (ADVOGADO), ILDO BOTTON - CPF: 385.005.820-49 (APELADO), ADAIR JOSE TOMAZI - CPF: 984.545.959-53 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), IONARA SANTOS DA SILVA - CPF: 705.639.000-59 (ADVOGADO), IONARA SANTOS DA SILVA - CPF: 705.639.000-59 (ADVOGADO), NEWTON ACUNHA ROCHA - CPF: 359.504.710-91 (ADVOGADO), JANONE DA SILVA PEREIRA - CPF: 662.209.980-49 (ADVOGADO), EVANDRO SANTOS DA SILVA - CPF: 666.525.960-91 (ADVOGADO), EVANDRO SANTOS DA SILVA - CPF: 666.525.960-91 (ADVOGADO), JANONE DA SILVA PEREIRA - CPF: 662.209.980-49 (ADVOGADO), NEWTON ACUNHA ROCHA - CPF: 359.504.710-91 (ADVOGADO), EVANDRO SANTOS DA SILVA - CPF: 666.525.960-91 (ADVOGADO), IONARA SANTOS DA SILVA - CPF: 705.639.000-59 (ADVOGADO), JANONE DA SILVA PEREIRA - CPF: 662.209.980-49 (ADVOGADO), NEWTON ACUNHA ROCHA - CPF: 359.504.710-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA PROCESSUAL. BIS IN IDEM INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa n. 2021442963, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do crédito exequendo, após a apresentação de exceção de pré-executividade pelos Executados. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução fiscal extinta após a apresentação de defesa, em decorrência de nulidade reconhecida em ação anulatória conexa; (ii) estabelecer se, sendo cabível a condenação, os honorários devem ser fixados com base em percentual sobre o valor do crédito exequendo ou por equidade. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a fixação cumulativa de honorários nas ações de execução fiscal e nas ações anulatórias conexas, em razão da autonomia procedimental e da sucumbência própria de cada demanda. 4. A extinção da execução fiscal não decorreu de retratação espontânea da Fazenda Pública, mas de decisão anterior e definitiva na ação anulatória, o que legitima a fixação da verba honorária nesta execução. 5. O artigo 26 da Lei n. 6.830/80 não isenta a Fazenda Pública da sucumbência quando já houve citação e manifestação da parte executada. 6. O Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC), especialmente quando a execução é extinta sem resolução do mérito em razão de provimento obtido em ação conexa e quando o valor do crédito se revela elevado. 7. No caso concreto, a singeleza da atuação processual na execução fiscal e a já adequada remuneração dos advogados na ação anulatória justificam o arbitramento por equidade, para evitar enriquecimento sem causa e assegurar razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É admissível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta após apresentação de defesa, ainda que também fixados em ação anulatória conexa. 2. A fixação da verba honorária pode ser realizada por equidade quando a extinção da execução fiscal decorrer de decisão anterior em ação conexa e houver risco de desproporcionalidade na aplicação de percentual sobre o valor da causa. 3. A fixação equitativa dos honorários deve observar a razoabilidade, a proporcionalidade e evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; Lei n. 6.830/1980, arts. 26 e 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.206.502/SP, rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 12.3.2025; STJ, AgInt no REsp 2.152.579/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16.9.2024; STJ, AgInt no REsp 2.013.832/SC, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 24.6.2024; STJ, AgInt no REsp 1.771.053/MG, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 28.9.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu o feito, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, condenando o ente fazendário ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo. Em suas razões recursais, o Apelante aduz que, nos autos da ação anulatória n. 1000159-91.2019.8.11.0093, a Fazenda Pública Estadual já havia sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da procedência do pedido de declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasava a execução fiscal ora extinta. Afirma que a extinção da presente execução fiscal decorreu do reconhecimento administrativo da nulidade da CDA, resultado direto da decisão prolatada na ação anulatória, de modo que eventual condenação ao pagamento de honorários na ação equivaleria a nova penalidade pelo mesmo fato, incorrendo em bis in idem. Argumenta que a sentença recorrida padece de omissão quanto à distinção da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, especialmente no tocante à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, nas hipóteses em que o valor da CDA se revele expressivamente elevado, de modo a evitar a imposição de verba sucumbencial desproporcional à complexidade e à extensão da atuação profissional desenvolvida nos autos. Ressalta que, na hipótese de ser mantida a condenação, esta deverá observar o disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, com a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, diante da inexistência de proveito econômico concreto, já que a extinção da execução fiscal apenas formalizou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, cuja nulidade já havia sido reconhecida na ação anulatória. Defende que a aplicação automática de percentual sobre o valor da causa, sem observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resultaria em fixação desproporcional da verba honorária, em flagrante violação ao artigo 26 da Lei n. 6.830/80, e em prejuízo indevido ao erário. Com essas razões, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, afastando-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, para que estes sejam fixados por equidade. As contrarrazões foram apresentadas (id. 295095413). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, o Estado de Mato Grosso insurge-se contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu o feito, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, condenando o mencionado ente fazendário ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo. Denota-se dos autos que o Estado de Mato Grosso ajuizou ação de execução fiscal em face de Feliz Natal Armazéns Gerais Ltda. – EPP, Adair José Tomazi e Ildo Botton, visando à cobrança do montante de R$ 2.261.653,33 (dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), referente ao crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 2021442963. Após a citação, a parte Executada apresentou exceção de pré-executividade (id. 295094896), alegando, em síntese, a inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n. 2021442963, sob o argumento de que as operações realizadas pela primeira excipiente, Feliz Natal Armazéns Gerais Ltda., tiveram como destinatárias empresas comerciais exportadoras (tradings), com posterior destinação das mercadorias ao exterior, circunstância que afastaria a incidência do ICMS. Argumentou que, mesmo na hipótese de desconsideração da natureza de exportação, não seria legítima a exigência do imposto da empresa remetente, porquanto aplicável o regime de diferimento do tributo, nos moldes do RICMS/MT e da Lei Complementar n. 87/1996, o que implicaria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao adquirente das mercadorias. Pontuou que o Auto de Infração lavrado originariamente mencionava apenas a empresa executada, sem imputar responsabilidade aos sócios, sendo que estes somente foram incluídos na CDA no momento de sua inscrição, sem qualquer procedimento administrativo prévio, o que violaria os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Afirmou que o ato de inclusão dos sócios como corresponsáveis foi praticado por autoridade incompetente (Procurador do Estado), ausente de fundamentação, o que ensejaria sua nulidade, por vício de forma e de competência, conforme art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 e art. 142 do CTN. Sustentou a inexistência dos requisitos legais previstos no artigo 135 do CTN para responsabilização pessoal dos sócios, defendendo que não houve qualquer ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto que pudesse justificar o redirecionamento da cobrança tributária. Requereu a suspensão da Ação de Execução Fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 1000159-91.2019.8.11.0093, que versa sobre a mesma relação jurídica e discute a validade do crédito tributário executado na ação de execução fiscal, sustentando que há prejudicialidade externa, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, a justificar a paralisação do feito, a fim de evitar decisões conflitantes. No curso da execução fiscal, sobreveio aos autos a informação de que o pedido da Ação Anulatória n. 1000159-91.2019.8.11.0093 havia sido julgado procedente, por acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, com a consequente desconstituição do Auto de Infração que deu origem à Certidão de Dívida Ativa n. 2021442963, que fundamenta a demanda executiva deste Recurso de Apelação. Intimado a se manifestar, o ente público exequente requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito e sem ônus para as partes, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, em razão do reconhecimento, na Ação Anulatória, da nulidade do Auto de Infração que deu origem à Certidão de Dívida Ativa que embasava a execução. Na sequência, o Juízo de Primeiro Grau julgou extinto o feito executivo, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo. Veja-se: “Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal no curso da qual foi comunicado o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (Id. 191820673). Pois bem. O cancelamento da inscrição em Dívida Ativa implica irrefutavelmente na extinção da execução. Assim, JULGO extinta a presente demanda, com esteio no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Isento a Exequente do pagamento das custas e despesas processuais e emolumentos, com fulcro no art. 39, da Lei n. 6.830/1.980. Contudo, ao contrário do que sustenta a exequente, a Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, caso dos autos, é devido ao causídico dos executados os honorários. Nesse sentido: [(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000028-21.2016.8.11.0035, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/05/2024) e (STJ - AgInt no REsp: 1942661 RJ 2021/0174328-1, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022)]. Condeno, portanto, a Fazenda Pública pela sucumbência ao pagamento de honorários advocatícios ao(a/s) patrono(a/s) da parte executada, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, que corresponde ao valor atualizado da dívida executada. Face ao valor atualizado da dívida exequenda, a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, inteligência do artigo 496, § 3º, II do CPC. Com a preclusão, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se.”. (id. 295095405). O ponto central a ser enfrentado no julgamento do presente recurso consiste em aferir a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta após a citação e a apresentação de defesa, mas em decorrência do cancelamento do crédito tributário, em razão da procedência de ação anulatória na qual já fora fixada verba honorária. O Recorrente alega que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito da execução fiscal configura indevida duplicidade de condenações, uma vez que já fora anteriormente compelido ao pagamento da mesma verba sucumbencial na Ação Anulatória n. 1000159-91.2019.8.11.0093, ajuizada com o propósito de desconstituir o crédito tributário executado. No entanto, em que pese as razões recursais deduzidas, a pretensão do Estado de Mato Grosso de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que já teria suportado tal encargo na ação anulatória conexa, não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível o arbitramento cumulativo da verba honorária nas ações de execução fiscal e naquelas que visam à desconstituição do crédito tributário executado, como ocorre na ação anulatória, ante a natureza autônoma das demandas. Dessa forma, tem-se que a fixação de honorários em ambas as causas não configura bis in idem, mas reflete tão somente a autonomia procedimental e da sucumbência verificada em cada uma delas. A propósito, eis julgados representativos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÕES CONEXAS. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para, observados os limites legais, reconhecer a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em execução fiscal, apesar da anterior condenação ao pagamento da verba em ações conexas. II. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação, é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados em execução fiscal com aqueles arbitrados em ações conexas (embargos à execução/ação anulatória). Precedentes. III. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.206.502/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 587/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÕES CONEXAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.520.710/SC, mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 587), fixou o entendimento de ser possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria execução, vedada a compensação entre ambas (REsp. 1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019). II É firme a orientação deste Superior Tribunal segundo a qual a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. III Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.152.579/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado "pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado" (AgInt no REsp 1845746/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021). 2. No caso dos autos, não há qualquer impedimento a que sejam fixados honorários advocatícios na execução fiscal julgada extinta em decorrência de ação anulatória na qual fora igualmente arbitrada a verba sucumbencial. Isso porque, em se tratando de ações autônomas, não há falar na ocorrência de pagamento em duplicidade. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.900.435/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 10/6/2021). Ressalte-se, ademais, que, no presente caso, a extinção da execução fiscal não decorreu de manifestação espontânea do Exequente ou de retratação administrativa, mas sim do cancelamento do crédito em razão da procedência do pedido da ação anulatória proposta pelos Executados, com trânsito em julgado anterior. Além disso, a execução já havia sido regularmente instaurada, com citação válida e apresentação de defesa pelos Executados, ora Recorridos, o que afasta a aplicação da regra de isenção da verba honorária prevista no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. Daí decorrente, o arbitramento de honorários advocatícios no presente feito mostra-se legítimo e devido, sendo plenamente admissível sua fixação, ainda que já tenha havido condenação semelhante no bojo da ação anulatória. Ultrapassada a questão acerca da possibilidade da condenação em honorários advocatícios na execução fiscal, importa agora examinar os critérios que devem orientar o seu arbitramento, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto. Cumpre salientar, desde logo, que não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.076, firmou orientação no sentido de que, via de regra, não é cabível a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda se revelar elevado, devendo prevalecer a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, tal diretriz não se aplica de forma irrestrita, sobretudo em hipóteses excepcionais em que a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, decorre do acolhimento de pretensão deduzida em ação autônoma e conexa, destinada à impugnação da validade do crédito tributário exequendo. Nessas situações, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a viabilidade de se arbitrar os honorários por equidade, consoante o disposto no § 8º do art. 85 do CPC, interpretado à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, os quais norteiam o processo civil, conforme preceitua o artigo 1º do referido diploma processual. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DE PROVIMENTO ALCANÇADO EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. VALOR. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2."Esta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da equidade, quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrer de acolhimento de pedido deduzido em ação conexa em que se discutiu a validade do crédito exequendo" (AgInt no REsp 2.013.832/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.). 3. Não se admite o recurso especial para reapreciar o valor dos honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7 do STJ, exceto quando quantificados de forma irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.656.432/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025). [destaquei]. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. IRRISORIEDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da equidade, quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrer de acolhimento de pedido deduzido em ação conexa em que se discutiu a validade do crédito exequendo. 2. A discussão acerca da irrisoriedade da verba sucumbencial, fixada abaixo de 1% do valor da causa, mostra-se dissociada do quadro fático apresentado no acórdão recorrido, de modo a atrair a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.013.832/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [destaquei] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2. Hipótese em que a validade do crédito exequendo foi objeto de embargos cuja sentença já considerou o proveito econômico para arbitrar honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC), de modo que deve ser considerada como inestimável economicamente a vantagem obtida com a extinção da correlata execução fiscal, a ensejar a aplicação do juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.771.053/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 30/9/2020). [destaquei]. Com efeito, admitir-se a aplicação automática de percentuais sobre o valor atualizado do crédito exequendo, especialmente em se tratando de causa de elevado valor, resultaria, no presente caso, em imposição de verba sucumbencial manifestamente desproporcional ao grau de complexidade da controvérsia, ao tempo despendido na tramitação da execução e à singeleza da atuação processual desenvolvida no bojo da presente demanda executiva, limitada, essencialmente, à apresentação de exceção de pré-executividade. Cumpre destacar, ainda, que a validade do crédito exequendo foi objeto de discussão aprofundada em ação anulatória autônoma, cuja verba honorária foi fixada considerando o efetivo proveito econômico obtido pela parte. Por conseguinte, é razoável reconhecer que a extinção da presente execução fiscal não implica nova aferição econômica do mesmo benefício, o que conduz ao reconhecimento de que o proveito econômico obtido nesta demanda é inestimável, ensejando, portanto, a aplicação do critério da equidade para a fixação da verba honorária, nos moldes do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a adoção do juízo de equidade, na hipótese vertente, não configura violação ao entendimento firmado no já mencionado Tema n. 1.076, tampouco representa afronta à legalidade ou negativa de vigência ao § 3º do art. 85 do CPC, mas sim interpretação sistemática dos parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC, em especial “a natureza e a importância da causa” (inc. III) e o “trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” (inc. IV). Portanto, à luz das peculiaridades do caso concreto e em consonância com os fundamentos anteriormente delineados, a verba honorária devida pela Fazenda Pública deve ser arbitrada, com base no juízo de equidade, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), montante que remunera de forma justa e proporcional os patronos da parte Executada, considerando a singeleza da atuação processual desenvolvida no presente feito executivo, bem como o fato de que os mesmos já foram adequadamente remunerados pela procedência da ação anulatória conexa, e atende aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Apelação, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença recorrida exclusivamente quanto ao valor da verba honorária, a fim de fixá-la em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Rafael Rodrigues Ribeiro e outros x Rafael Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 315036541

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-73.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000159-73.2024.5.02.0463 RECORRENTE: RAFAEL RODRIGUES RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000159-73.2024.5.02.0463 RECORRENTE: RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 777e88d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000159-73.2024.5.02.0463 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrente: Advogado(s): 2. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) RECURSO DE: RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 7c4c5e5; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id fd7d0d7). Regular a representação processual (Id e744945). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): DESÁGIO PORCENTAGEM SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): TERMOS INICIAL E FINAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Ainda, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): INCAPACIDADE LABORATIVA Não se vislumbra ofensa legal ou constitucional, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id d0ee58e; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 2674de5). Regular a representação processual (Id 7488104). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a16783f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Danos Materiais - Termo Inicial e Final Pensionamento - Parâmetros de Cálculo O reclamante requer pensão mensal vitalícia de 100% do salário, calculada com base na CIF, incluindo todas as verbas salariais e sem deságio. A reclamada contesta a condenação à pensão. Questionam-se, ainda, o termo inicial e final, bem como os parâmetros de cálculo e o deságio. A perícia concluiu por incapacidade parcial e permanente, fixando a perda funcional em 6,25%. Assim, mantenho a condenação à pensão mensal vitalícia, no percentual de 6,25% do último salário, nos termos dos artigos 944 e 950 do Código Civil. O pleito de pensão integral (100%) não procede, pois a incapacidade é parcial. A utilização da Tabela SUSEP, e não da CIF, é a praxe nesta Justiça Especializada, refletindo adequadamente o grau de incapacidade. Quanto ao termo inicial, mantenho a data do laudo pericial, marco da ciência inequívoca do dano. O termo final, fixado em 77 anos na sentença, está de acordo com a expectativa média de vida e o art. 948, II, do Código Civil c/c art. 29, § 7º, da Lei nº 8.213/91. A base de cálculo da pensão abrange o último salário e o 13º salário. Finalmente, considerando o pagamento em parcela única, mantenho o deságio de 30%, conforme jurisprudência do TST, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): TERMO INICIAL TERMO FINAL CÁLCULO DA PENSÃO JUROS SOBRE PARCELAS VINCENDAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM PARCELA ÚNICA - FÓRMULA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Rafael Rodrigues Ribeiro e outros x Rafael Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 315036586

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-73.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000159-73.2024.5.02.0463 RECORRENTE: RAFAEL RODRIGUES RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000159-73.2024.5.02.0463 RECORRENTE: RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 777e88d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000159-73.2024.5.02.0463 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrente: Advogado(s): 2. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) RECURSO DE: RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 7c4c5e5; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id fd7d0d7). Regular a representação processual (Id e744945). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): DESÁGIO PORCENTAGEM SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): TERMOS INICIAL E FINAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Ainda, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): INCAPACIDADE LABORATIVA Não se vislumbra ofensa legal ou constitucional, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id d0ee58e; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 2674de5). Regular a representação processual (Id 7488104). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a16783f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Danos Materiais - Termo Inicial e Final Pensionamento - Parâmetros de Cálculo O reclamante requer pensão mensal vitalícia de 100% do salário, calculada com base na CIF, incluindo todas as verbas salariais e sem deságio. A reclamada contesta a condenação à pensão. Questionam-se, ainda, o termo inicial e final, bem como os parâmetros de cálculo e o deságio. A perícia concluiu por incapacidade parcial e permanente, fixando a perda funcional em 6,25%. Assim, mantenho a condenação à pensão mensal vitalícia, no percentual de 6,25% do último salário, nos termos dos artigos 944 e 950 do Código Civil. O pleito de pensão integral (100%) não procede, pois a incapacidade é parcial. A utilização da Tabela SUSEP, e não da CIF, é a praxe nesta Justiça Especializada, refletindo adequadamente o grau de incapacidade. Quanto ao termo inicial, mantenho a data do laudo pericial, marco da ciência inequívoca do dano. O termo final, fixado em 77 anos na sentença, está de acordo com a expectativa média de vida e o art. 948, II, do Código Civil c/c art. 29, § 7º, da Lei nº 8.213/91. A base de cálculo da pensão abrange o último salário e o 13º salário. Finalmente, considerando o pagamento em parcela única, mantenho o deságio de 30%, conforme jurisprudência do TST, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): TERMO INICIAL TERMO FINAL CÁLCULO DA PENSÃO JUROS SOBRE PARCELAS VINCENDAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM PARCELA ÚNICA - FÓRMULA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Gabriel Almeida Da Rosa

ID: 257008376

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000159-03.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL ALMEIDA DA ROSA

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000159-03.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: GABRIEL ALMEIDA DA ROSA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000159-03.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: GABRIEL ALMEIDA DA ROSA Vistos. Dos autos se vê que o presente feito executivo iniciou-se em 07/10/2024 e até o este momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024; 1006927-75.2022.8.11.0045, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023; 0002363-03.2006.8.11.0087, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, aliado ao fato de que a parte exequente pleiteou a extinção do presente feito, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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F C Drogaria E Manipulacao Ltda - Epp x Coordenador De Vigilância Sanitária Do Estado Do Mato Grosso

ID: 257933913

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032773-43.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

F C DROGARIA E MANIPULACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1032773-43.2021.8.11.0041. IMPETRANTE: F C DROGARIA E MANIPULACAO LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1032773-43.2021.8.11.0041. IMPETRANTE: F C DROGARIA E MANIPULACAO LTDA - EPP IMPETRADO: COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por F C DROGARIA E MANIPULAÇÃO LTDA – EPP (ID 136474955), contra a sentença de ID 135710437, que denegou a segurança pleiteada no mandado impetrado contra ato atribuído ao Coordenador de Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso. A parte embargante sustenta que a decisão incorreu em contradição e erro material, na medida em que fundamentou a denegação da segurança com base em premissas fáticas e jurídicas que não foram objeto da impetração. Alega que, embora o pedido do mandado de segurança tenha se limitado à vedação de sanções com fundamento na Resolução RE nº 791/2021 da ANVISA quanto à manipulação e comercialização de determinadas substâncias sob prescrição médica, a sentença embargada introduziu fundamentos estranhos ao objeto da ação, mencionando exigências de "estoque mínimo" e fundamentos oriundos da RDC nº 67/2007, os quais não foram sequer articulados na inicial. Requer o reconhecimento do vício apontado e a respectiva correção. Intimada, a parte impetrada apresentou contrarrazões (ID 153452241), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que não há contradição ou omissão a ser sanada, mas apenas pretensão de rediscussão do mérito da sentença. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de integrar a decisão quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. Como bem leciona Magalhães Noronha: “Os embargos de declaração não constituem recurso devolutivo, nem visam modificar o julgado, mas apenas aclarar, integrar ou corrigir a decisão, sem alterar-lhe o conteúdo substancial” (NORONHA, Magalhães. Curso de Direito Processual Civil. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 453). No caso em exame, assiste razão parcial à parte embargante. Com efeito, ao analisar a sentença embargada, constata-se que ela introduz fundamentos dissociados do pedido contido na inicial do mandado de segurança. A controvérsia delimitada pela parte autora cinge-se à suposta ilegalidade da Resolução RE nº 791/2021 da ANVISA, especialmente no que tange à vedação da manipulação e comercialização, mediante prescrição médica, de substâncias como FEMMATROPIN, LGD-4033, RAD-140, entre outras listadas na inicial. O que se busca na via mandamental é a proteção do direito de exercer a atividade farmacêutica de manipulação desses insumos, sem que se imponham sanções administrativas baseadas em ato normativo infralegal desacompanhado de previsão legal expressa. Essa é a moldura fática e jurídica da lide, de onde não se pode escapar. Todavia, a sentença, ao fundamentar a denegação da segurança, inclui trecho que extrapola os limites do pedido, nos seguintes termos: “Não se verifica o alegado direito líquido e certo da impetrante no que diz respeito ao estoque mínimo das substâncias manipuladas, já que a atividade de manipulação também está sujeita ao controle da ANVISA e às boas práticas previstas na RDC nº 67/2007.” Essa afirmação configura contradição interna da sentença, pois a temática do “estoque mínimo” não foi objeto da impetração, tampouco foi discutida pelas partes nos autos. A menção a esse tema – inclusive com fundamento na RDC nº 67/2007 – gera aparente deslocamento do foco da controvérsia, criando indevida ampliação da causa de pedir e descompasso entre o relatório e a fundamentação da sentença. Além disso, tal trecho configura erro material, pois atribui à parte impetrante pretensão que não foi formulada, bem como traz à baila norma infralegal (RDC nº 67/2007) que não constitui objeto da controvérsia processual estabelecida. É necessário lembrar que, nos termos do artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, a decisão judicial deve guardar coerência lógica com os fundamentos do pedido, e deve manter simetria entre o relatório, os fundamentos e o dispositivo. A violação dessa estrutura compromete a regularidade da prestação jurisdicional. Ademais, conforme já pacificado pela jurisprudência, é cabível a correção de contradição que decorra de descompasso entre os fundamentos adotados e o objeto da controvérsia, mesmo que o vício não altere o resultado da decisão. Nesse sentido: “É admissível o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir contradição interna entre os fundamentos e o relatório da sentença, ainda que o resultado final da demanda não se altere. A coerência interna do julgado é pressuposto do devido processo legal e da segurança jurídica.” (TJMT, Apelação Cível n. 1000159-22.2019.8.11.0024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Relator: Des. Luiz Carlos da Costa, j. 27/06/2022, DJe 01/07/2022) Dessa forma, para sanar a contradição e corrigir o erro material verificado, impõe-se a exclusão do trecho mencionado da fundamentação da sentença embargada, no qual se faz referência a "estoque mínimo" e à aplicação da RDC nº 67/2007, por serem irrelevantes à lide e não integrarem o objeto da impetração. Ressalte-se que essa correção não implica alteração do dispositivo da sentença, que permanece hígido quanto à denegação da segurança. Cuida-se apenas de ajustar a fundamentação à moldura fática e jurídica da demanda, conferindo integridade e coerência ao julgado. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, exclusivamente para suprimir da fundamentação da sentença os trechos que fazem menção ao estoque mínimo e à RDC nº 67/2007, por se tratarem de matérias estranhas ao objeto do mandado de segurança, caracterizando erro material e contradição interna do julgado. Mantenho, contudo, inalterado o dispositivo da sentença, que denegou a segurança. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações constantes na sentença quanto ao arquivamento, baixa e comunicação processual, se for o caso. Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000159-53.2024.8.26.0205

ID: 306467845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000159-53.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000159-53.2024.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Fls. 208/211: Incabível a pesquisa por meio do sistema Bacen-CCS, pois o Cadastro de Cliente… Processo 1000159-53.2024.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Fls. 208/211: Incabível a pesquisa por meio do sistema Bacen-CCS, pois o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) previsto no artigo 10-A da Lei nº 9.613/1998 é instrumento destinado à repressão de crimes financeiros, padecendo de amparo a pretendida utilização da medida para a satisfação de execuções civis. Sobre o tema, precedentes jurisprudenciais do Eg. TJ/SP: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen - Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, posto que a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136143-98.2019.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 17/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2186765-21.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator(a) Castro Figliolia, Data de julgamento: 12.06/2019, Data de Registro: 13/06/2019) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pedido de expedição de ofício físico ao CCS/BACEN Indeferimento Pesquisas de praxe que devem ser efetivadas por sistemas informatizados (Recomendação nº 51 do CNJ) Desnecessidade da medida - "Pesquisa 'on line', por meio do sistema BACENJUD, que abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes" - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) que fora criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro, com o intuito de facilitar investigações criminais - Assente o entendimento desta C. Corte de que a utilização de tal cadastro não se presta à consulta para fins de satisfação de créditos - Decisão mantida Recurso improvido. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2093180-75.2019.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Relator(a) Claudia Grieco Tabosa Pessoa , Data de julgamento: 10.06/2019, Data de Registro: 10/06/2019) Por sua vez, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional Justiça, tem como propósito "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada" (art.2º). Desta forma, o sistema da CNIB não possibilita a simples busca/pesquisa de bens, mas tão somente divulga indisponibilidade de bens do devedor previamente determinada por uma decisão judicial ou administrativa anterior, hipótese não verificada nos autos, medida excepcional que ademais resta indeferida, diante da desnecessidade e desproporcionalidade no caso dos autos. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129449-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2019; Data de Registro: 14/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO DAS EXECUTADAS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB COMO MEIO DE RASTREAMENTO DE BENS IMÓVEIS IMPOSSIBILIDADE Inscrição na CNIB que não consiste em sucedâneo da pesquisa de bens do devedor Excepcionalidade da decretação de indisponibilidade indistinta de bens Cabimento em casos específicos de previsão legal expressa ou de exercício do poder geral de cautela Inadequação e desproporcionalidade da medida no caso concreto NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2026385-87.2019.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, Relator(a) Alexandre Coelho, Data de julgamento: 16/05/2019, Data de Registro: 16/05/2019) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SISTEMA CNIB. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. 2. O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. 3. O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. 4. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 5. Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução. Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. Recurso não provido. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2131338-05.2019.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Relator(a) Melo Colombi, Data de julgamento: 05/07/2019, Data de Registro: 05/07/2019). No tocante ao pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofício à CENSEC-Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, para busca de possíveis escrituras lavradas em que figura a parte executada como interessada. Os módulos CESDI-Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários e o RCTO-Registro Central de Testamentos On-line, componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado, bastando acessar o Portal censec.org.br. Sendo assim, intime-se o credor para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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