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Isabel Ferreira Lima x Brothers Ca New Albert Participacoes Ltda e outros

ID: 316832183

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000190-91.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BROTHERS CA NEW ALBERT PARTICIPACOES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA CARSIL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA CLDL PARTICIPACOES LTDA. D L L A PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MARI MARIA COSMETICOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP PAULINO PARTICIPACOES LTDA RC BEAUTY BELEZA LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA

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ANA PAULA BARROS LEITAO

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LAIS DOS SANTOS FARIAS

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HAISSA BORGES MOURAO TAKANO

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GUILHERME ALKIMIM COSTA

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JANILSON DO CARMO COSTA

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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JEFFERSON DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000190-91.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ISABEL FERREIRA LIMA RECLAMADO: LAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000190-91.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ISABEL FERREIRA LIMA RECLAMADO: LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c1645a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ISABEL FERREIRA LIMA em face de LABORATORIO FARMAERVAS LTDA. (em Recuperação Judicial) (primeira reclamada), NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP (em Recuperação Judicial) (segunda reclamada), BROTHERS CA NEW ALBERT PARTICIPACOES LTDA. (em Recuperação Judicial) (terceira reclamada), PAULINO PARTICIPACOES LTDA. (em Recuperação Judicial) (quarta reclamada), D L L A PARTICIPACOES LTDA. (quinta reclamada), LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (sexta reclamada), MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. (em Recuperação Judicial) (sétima reclamada), CARSIL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. (oitava reclamada), CLDL PARTICIPACOES LTDA. (nona reclamada), FARMAMAKE SHOP LTDA. (décima reclamada), STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA. (décima primeira reclamada), STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. (em Recuperação Judicial) (décima segunda reclamada), STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO ÀS EMPRESAS EIRELI (décima terceira reclamada), BT HOUSE MAKE LTDA. (décima quarta reclamada), BRUNA TAVARES COSMETICOS LTDA. (décima quinta reclamada), RC BEAUTY BELEZA LTDA. (décima sexta reclamada), MARI MARIA COSMETICOS LTDA. (décima sétima reclamada), conforme fundamentação que integra este dispositivo, decido: - Rejeitar as preliminares de suspensão processual, incompetência da justiça do trabalho e inépcia da petição inicial. - Fixar o marco da prescrição quinquenal em 10/02/2020 e declarar prescritas as pretensões anteriores à referida data, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC - Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar solidariamente as primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, sétima, oitava, nona, décima, décima primeira, décima segunda, décima terceira e décima quarta reclamadas, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (57 dias); saldo de salários (10 dias); 13º salário proporcional (3/12) e férias proporcionais (9/12) acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso prévio; b) 13º salário do ano de 2024; c) férias vencidas acrescidas de 1/3 relativas ao período aquisitivo 2023/2024; d) acréscimo do art. 467 da CLT; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT; f) salários de julho, outubro, novembro e dezembro de 2024, bem como de janeiro de 2025; g) diferenças do FGTS do período contratual; h) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período contratual (ainda que efetuados intempestivamente pela reclamada, em decorrência da presente sentença), inclusive sobre as parcelas resilitórias (exceto ao aviso prévio, diante do disposto na OJ 42, II, da SDI1 do TST); i) FGTS incidentes sobre as parcelas deferidas no presente feito, inclusive as resilitórias, com exceção das férias indenizadas; j) PLR no valor de R$ 1.276,51; l) indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência pela primeira reclamada, no percentual de 10%, conforme fundamentação. Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 1.000,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$50.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da primeira reclamada. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FARMAMAKE SHOP LTDA - LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - RC BEAUTY BELEZA LTDA - BROTHERS CA NEW ALBERT PARTICIPACOES LTDA - NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP - CLDL PARTICIPACOES LTDA. - CARSIL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - D L L A PARTICIPACOES LTDA - LABORATORIO FARMAERVAS LTDA - MARI MARIA COSMETICOS LTDA - PAULINO PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1000190-56.2013.8.26.0691

ID: 317416118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000190-56.2013.8.26.0691

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. I. E. C. D. P. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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Processo 1000190-56.2013.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - AGROMAIA IND. E COM. DE PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA - 1. Requer a parte exequente a expedição de ofício ao Ministério … Processo 1000190-56.2013.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - AGROMAIA IND. E COM. DE PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA - 1. Requer a parte exequente a expedição de ofício ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que este informe se há maquinários agrícolas registrados em nome do executado. Tendo em vista que a diligência depende de intervenção judicial, o pedido deve ser acolhido. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Pretensão de expedição de ofício à RENAGRO para localização de bens móveis do devedor passíveis de penhora e satisfação do crédito. Acolhimento. O interesse patrimonial do credor e a diligência que não pode ser obtida diretamente pela parte justificam a intervenção judicial no sentido de busca de bens do devedor para a satisfação da dívida exequenda. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266537-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) 1.1. EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que informe ao juízo, em 15 dias, se há registros de propriedade de máquinas agrícolas em nome do executado. Prazo para protocolo pela parte exequente: 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos, sob pena de preclusão. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 1.2. Com a resposta, dê-se vista ao exequente, para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 1.3. Superado o prazo de 30 dias do protocolo sem resposta, intime-se a parte autora para se manifestar dentro de 15 (quinze) dias. 2. Já com relação ao pedido para realizar pesquisa no sistema CRC-Jud a fim de localizar certidão de casamento do executado não comporta acolhimento. Verifica-se que a parte não é beneficiaria da justiça gratuita, neste sentido, incumbe a exequente diligenciar diretamente junto ao Oficial de Registro Civil, que atenderá a solicitação mediante o pagamento dos emolumentos. Nesse sentido é o entendimento deste e. TJSP: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Incidente de cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa pelo sistema CRCJud. Indeferimento. Insurgência do exequente. - CRCJud. Pesquisa que visa à obtenção de certidão de casamento dos coexecutados. Providência que pode ser obtida pela parte interessada por meio da Central de Informações de Registro Civil - CRCJud. Desnecessária a intervenção do juízo, salvo em caso de requerente beneficiário de justiça gratuita. Inteligência do art. 13 do Prov. CNJ nº 46/2015. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2374861-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) - grifo nosso. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil, para obtenção de cópia da certidão de casamento dos executados. Insurgência do exequente. Descabimento. A hipótese dos autos não legitima a providência pretendida. A pesquisa pode ser efetivada por meio do sistema CRC-JUD, pelaprópria parte. Inteligência do Artigo 241 do Provimento nº 149/2023 do CNJ. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2280141-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) - grifo nosso. Execução. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via CRC-JUD de certidão de casamento dos executados. Manutenção. Pesquisa através do sistema CRC-JUD que pode ser feita diretamente pelo interessado de forma presencial ou virtual pelo endereço eletrônico. Precedentes. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2073415-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) - grifo nosso. Portanto, não há motivos para intervenção judicial com relação a esse pedido. - ADV: MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP)

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Processo nº 1000190-05.2025.8.11.0028

ID: 321044478

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-05.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DOS SANTOS FIALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000190-05.2025.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS FIALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000190-05.2025.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS FIALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS FIALHO aduzindo que houve omissão quanto a sentença que indeferiu a inicial. É o relatório. Fundamento e decido. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Como cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença, consoante o disposto no art.1.022 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se, entretanto, que os embargos merecem acolhimento. Isso porque, a fim de verificar as informações da autora, foram localizadas as ações anteriormente propostas em nome da autora que confirmam a condição de rurícola, informando endereço na Comunidade Furnas do Buriti I (nº 1000769-55.2022.8.11.0028 e nº 1000064-23.2023.8.11.0028). Assim, a justificativa da autora de que o endereço localizado por este juízo na zona urbana é utilizado apenas para recebimento de correspondência, vez que em ação anterior já havia declarado que reside em zona rural. Dessa forma, restou constituído conjunto probatório suficiente ao recebimento da ação. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos, para ANULAR a sentença que indeferiu a inicial e CONSTAR: VISTOS, Trata-se de ação que visa a obtenção de Benefício Previdenciário. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada com o fim de obtenção do benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela, tendo em vista não restando demonstrado nos autos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do requerente quanto ao seu direito, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova testemunhal. A praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Dessa forma, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2026 às 14h30min, de forma híbrida nos termos da Resolução 343/2020 CNJ, reconhecida pelo CIA 0748688-50.2021.811.0028, o link será disponibilizado no processo em até 24 horas antes da realização da audiência. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, havendo manifestação, vista ao autor no prazo de 10 dias. Acerca da recente decisão junto ao Plenário do STF, de que se exige prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário, verifico acostado aos autos o referido requerimento indeferido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000190-92.2025.4.01.3301

ID: 323575783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000190-92.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. E. S. D. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LUZ

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000190-92.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000190-92.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. E. S. D. O. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr. Herlanderson Gustavo Pecolo - CRM/BA 26383, especialidade psiquiatria. A perícia será realizada no dia 15/08/2025, a partir das 13 hs. A parte autora deverá comparecer no seguinte endereço: “PRIME CENTRO MÉDICO - Avenida Nações Unidas, nº 511 - Centro/Itabuna/Bahia, em frente ao Hospital CEMEPI. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 15, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo pelo perito, vista à parte autora para impugnação em até 10 (dez) dias. Findo o prazo, caso o laudo seja desfavorável, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, conforme o art. 7º da Portaria nº 12/2025, de 06/06/2025. Nos casos em que o indeferimento administrativo deu-se em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, conforme ensina o TEMA 187 da TNU. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Processo nº 1000190-28.2025.8.26.0338

ID: 326991069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-28.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MASATERU MINEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE DE OLIVEIRA CAMPOS

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Processo 1000190-28.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Masateru Minei - Vistos. 1 - Por ora, à luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuida… Processo 1000190-28.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Masateru Minei - Vistos. 1 - Por ora, à luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Para que seja mantida a benesse, cumpra a parte autora o quanto já foi determinado do despacho de p. 26/27. 2 Considerando a manifestação de interesse em designação de audiência de tentativa de conciliação (p. 11), no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e réus) e o respectivo contato telefônico. 3 Certifique a Zelosa serventia o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 4 Após, encaminhe-se o feito ao CEJUSC, a fim de designar audiência de conciliação a ser realizada por meio virtual. Salienta-se que o ato será realizado por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/Capacitacao Sistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A intimação quanto à data do referido ato será feita na pessoa do advogado, por meio de publicação no Diário Oficial, no caso do autor. A parte requerida deverá ser citada e intimada pessoalmente para a realização do ato. Consigna-se que, em caso de não haver acordo na audiência, a partir daquela data de audiência de conciliação, passará a fluir o prazo para apresentação de defesa. 5 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se a requerida, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 6 Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida informar o seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por ocasião da apresentação da defesa, quando o ato citatório se der através dos correios. 7 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia desta decisão servirá como carta de citação. 8 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GEORGE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 410748/SP)

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Processo nº 1000190-61.2022.8.11.0011

ID: 262432985

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000190-61.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEOMICIO PEREIRA DO VAL

Sentença

Advogados:

FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

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WILLIAN VINICIUS DE OLIVEIRA

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THIAGO ARRUDA SOARES PARPINELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000190-61.2022.8.11.0011. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLEOMICIO PEREIRA DO VAL Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000190-61.2022.8.11.0011. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLEOMICIO PEREIRA DO VAL Vistos. O Ministério Público ofereceu proposta de termo de ajustamento de conduta, sobrevindo contraproposta da parte ré, a qual não foi aceita nos termos indicados, razão pela qual foi designada audiência de conciliação. Na oportunidade, as partes firmaram acordo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação, notadamente com a retificação das cláusulas segunda e quinta do termo de ajustamento de conduta apresentado pelo Ministério Público, mantendo-se integralmente as demais cláusulas do termo outrora proposto. As cláusulas segunda e quinta passaram a constar com a seguinte redação: ‘’CLÁUSULA SEGUNDA – O Compromissário se compromete a promover todos os atos necessários à regularização ambiental do imóvel rural objetado neste TAC inclusive mediante sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) através do Sistema Matogrossense de Cadastro Ambiental Rural no prazo de 60 (sessenta) dias, caso ainda não o tenha feito. CLÁUSULA QUINTA – O compromissado deverá inserir bienalmente no âmbito do PRA o relatório de acompanhamento das áreas em recomposição elaborado por técnico habilitado, acompanhado de ART, para demonstração dos resultados obtidos no período na forma do art. 68 do Decreto 1.491/2018. O termo inicial é a data da assinatura deste TAC perante a SEMA.’’ Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. DEFIRO o pedido das partes e concedo o prazo de 10 dias para que elas apresentem o termo de ajustamento de conduta com as alterações indicadas nesta solenidade, a fim de possibilitar eventual execução. Caso haja pedido de suspensão, o processo aguardará no arquivo, cientificando-se a parte autora/exequente de que eventual pedido de desarquivamento por descumprimento da obrigação poderá ser realizado por simples petição sem ônus financeiro. Ressalta-se que no ato do protocolo do pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença/execução, deverá a parte autora/exequente realizar por comando específico do PJE (Tipo de documento - Execução de cumprimento de sentença) a fim de dar impulso automático à conversão dos autos em cumprimento de sentença, caso ainda não seja. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do § 2º, do art. 90, do CPC. Mas caso haja deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Caso o Ministério Público seja parte na ação, DEIXO de condenar a parte contrária em honorários advocatícios, na determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93 e art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Fica dispensada a intimação das partes e de seus patronos, conforme os arts. 332 e 334 do CNGC. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, expeçam-se os mandados e ofícios que se fizerem necessários para as averbações junto ao cartório competente, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Publique-se. Cumpra-se. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica. Solenidade encerrada às 14h33.

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Processo nº 1016516-18.2021.4.01.3900

ID: 329991157

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016516-18.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACINETH PINHEIRO DE LIMA MAGNO

Intimação

Advogados:

FLEUBLER LUCAS LEAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016516-18.2021.4.01.3900 APELANTE: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016516-18.2021.4.01.3900 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA Advogados do(a) APELANTE: AGERICO HILDO VASCONCELOS DOS SANTOS - PA27964-A, JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA14045-A APELADO: JOSE HILTON PINHEIRO DE LIMA, JACINETH PINHEIRO DE LIMA MAGNO Advogado do(a) APELADO: FLEUBLER LUCAS LEAL DA SILVA - PA29985-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS RECEBDIOS PARA O PNAE (2019 e 2020). LEI 8.429/1992. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Sebastião da Boa Vista/PA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da SJPA que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido de condenação dos réus pela prática da conduta descrita no art. 11, VI, da Lei 8.429/92. 2. Com a publicação da Lei 14.230/2021, a existência de dolo específico na conduta do agente passou a ser condição sine qua non para a configuração dos atos de improbidade administrativas previstos pelos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Precedentes: AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024; AC 0000448-89.2016.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/10/2024. 3. Logo, para o enquadramento da conduta do réu no tipo previsto pelo art. 11, VI, da LIA faz-se necessário a demonstração do dolo específico, bem como a comprovação de que a não prestação de contas teve por objetivo ocular eventual irregularidade. 4. A Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato do município. 5. A análise dos autos demonstra que o município não apontou, de forma concreta, qualquer irregularidade na aplicação dos recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Tanto na petição inicial quanto na manifestação apresentada após a intimação para adequação à Lei nº 14.230/2021, limitou-se a sustentar a ausência de prestação de contas, tratando tal omissão como se, por si só, fosse suficiente para caracterizar ato de improbidade e presumir a existência de dano ao erário. 6. Inviável a configuração de ato de improbidade administrativa quando não comprovada a finalidade do agente de obter proveito para si ou para outrem, como exigido pelo parágrafo 1º do art. 11 da Lei 8.429/92. 7. O enquadramento da conduta do réu no tipo previsto no art. 11, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de lesar o interesse público. Além disso, é indispensável comprovar que a omissão na prestação de contas teve como finalidade ocultar eventual irregularidade, o que afasta a responsabilização automática por meras falhas formais ou omissões sem conteúdo doloso. Nesse sentido: (AC 0005075-79.2010.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 12/09/2024.) e (AC 0002980-46.2015.4.01.3906, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/10/2024. 8. Considerando-se a ausência de dolo específico na conduta atribuída aos recorridos, e em consonância com a manifestação do Ministério Público Federal, conclui-se que a sentença apelada deve ser mantida. 9. Apelação do Município de São Sebastião da Boa Vista/PA a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MERLIN SILVA Relatora Convocada

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R.C.A. x Fund Pe Anchieta Centro Paulista Radio E Tv Educativas

ID: 330592842

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003035-66.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R.C.A.

Polo Passivo:

FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

LUCIA APARECIDA TERCETE

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OSMAR SILVEIRA FRANCO

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RAFAELLA MYRNA GATTAS DE CAMPOS

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ALINE CORDEIRO DOS SANTOS TORRES

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LUCIA MARIA GOMES PEREIRA

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DANIEL MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003035-66.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003035-66.2023.5.02.0000 REQUERENTE: RUBEM CONCEICAO ARGOLO REQUERIDO: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a390d52 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00133/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000190-70.2017.5.02.0065 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003035-66.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: RUBEM CONCEICAO ARGOLO EXECUTADA: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o(a) credor(a) foi regularmente habilitado(a) no edital de acordo direto 1/2025, a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, 14 de julho de 2025. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(A) credor(a) originário(a) encontra-se devidamente habilitado(a) no Edital 1/2025 de acordo direto com o(a) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça,do inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como das normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ficam as partes desde já intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio/pagamento superpreferencial anexas. Prazo para manifestação: 18 de julho de 2025 Ante o exposto, decorrido o prazo supra sem impugnações, fica desde já homologado o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com sua homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. Segue(m) "print(s)" do(s) alvará(s) para pagamento do crédito líquido do(s) credor(es). 1 - BENEFICIÁRIO(A) ORIGINÁRIO(A): RUBEM CONCEICAO ARGOLO R$ 419.845,35 de crédito líquido do credor. Segue o 'print' do alvará: Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, credor(a) originário(a) dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 41 meses como base de apuração. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1003035-66.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

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R.C.A. x Fund Pe Anchieta Centro Paulista Radio E Tv Educativas

ID: 330592856

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003035-66.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R.C.A.

Polo Passivo:

FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

LUCIA APARECIDA TERCETE

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OSMAR SILVEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA MYRNA GATTAS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CORDEIRO DOS SANTOS TORRES

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LUCIA MARIA GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003035-66.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003035-66.2023.5.02.0000 REQUERENTE: RUBEM CONCEICAO ARGOLO REQUERIDO: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a390d52 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00133/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000190-70.2017.5.02.0065 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003035-66.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: RUBEM CONCEICAO ARGOLO EXECUTADA: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o(a) credor(a) foi regularmente habilitado(a) no edital de acordo direto 1/2025, a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, 14 de julho de 2025. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(A) credor(a) originário(a) encontra-se devidamente habilitado(a) no Edital 1/2025 de acordo direto com o(a) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça,do inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como das normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ficam as partes desde já intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio/pagamento superpreferencial anexas. Prazo para manifestação: 18 de julho de 2025 Ante o exposto, decorrido o prazo supra sem impugnações, fica desde já homologado o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com sua homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. Segue(m) "print(s)" do(s) alvará(s) para pagamento do crédito líquido do(s) credor(es). 1 - BENEFICIÁRIO(A) ORIGINÁRIO(A): RUBEM CONCEICAO ARGOLO R$ 419.845,35 de crédito líquido do credor. Segue o 'print' do alvará: Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, credor(a) originário(a) dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 41 meses como base de apuração. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1003035-66.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.C.A.

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H. V. G. De S. x A. Das V. De S.

ID: 306073373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010815-96.2018.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. V. G. DE S.

Polo Passivo:

A. DAS V. DE S.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ÁZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOGRADO PAGANUCCI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0010815-96.2018.8.26.0302 (processo principal 1000190-20.2017.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.V.G.S. - A.V.S. - Vistos. A exequente pleiteia a penhora de ativos financei… Processo 0010815-96.2018.8.26.0302 (processo principal 1000190-20.2017.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.V.G.S. - A.V.S. - Vistos. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Porém, tais tentativas restaram infrutíferas, conforme minutas que seguem. No mais, muito embora o pedido de indisponibilidade de bens realizado pelo exequente, há um incidente de demandas repetitivas - Tema 44 - cujo objeto é a controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do Artigo 139, do Código de Processo Civil, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão. Isto posto, esclareça a parte autora se insiste no pedido, o que acarretará na suspensão do presente feito. Caso contrário, tornem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos de fl. 318. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ÁZAR (OAB 171942/SP), FERNANDA LOGRADO PAGANUCCI (OAB 42759/BA)

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