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Processo nº 1000192-16.2025.8.26.0526

ID: 294855833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-16.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NOBRE PEIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALI MARIA BRESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000192-16.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Cristiane Nobre Peia Lopes - No presente caso, o relatório que embasa o reiterado pedido de internação … Processo 1000192-16.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Cristiane Nobre Peia Lopes - No presente caso, o relatório que embasa o reiterado pedido de internação (fl. 149) apenas repete que o requerido é usuário de drogas e não aderiu ao tratamento voluntário; sendo que o documento não foi emitido por psiquiatra, não havendo detalhamento clínico mínimo, menção à tempo de internação, sequer sendo indicado CID do paciente. Em tal contexto, reiterando-se os argumentos de fls. 85-87, considerado o v. Acórdão de fls. 112-117, não se justifica a internação compulsória, em sede liminar, devendo ainda ser observados os Enunciados 1 e 3 aprovados na I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, artigos 3º e 6º da Lei 10.216/2001 e artigo 23- A da Lei 11.343/2006: ENUNCIADO N.º 1 Nas demandas em tutela individual para internação de pacientes psiquiátricos e/ou com problemas de álcool, crack e outras drogas, quando deferida a obrigação de fazer contra o poder público para garantia de cuidado integral em saúde mental (de acordo com o laudo médico e/ou projeto terapêutico elaborado por profissionais de saúde mental do SUS), não é recomendável a determinação a priori de internação psiquiátrica., tendo em vista inclusive o risco de institucionalização de pacientes por longos períodos. ENUNCIADO N.º 3 Recomenda-se ao autor da ação, a busca preliminar sobre disponibilidade do atendimento, evitando-se a judicialização desnecessária. Art. 3º "É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais". (...) Art. 6o: A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos." Art. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: (...) § 2º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas; II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. (...) § 5º A internação involuntária: I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; § 6º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 7º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei. (...) § 9º É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras. Considerando a natureza da ação, na qual se alega que o requerido é incapaz e houve revelia (fls. 151), oficie-se à OAB local para que indique um profissional para atuar como curador especial, intimando-o para oferecer resposta. Após oferecimento de contestação e réplica, tornem conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. - ADV: MAGALI MARIA BRESSAN (OAB 95779/SP)

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Processo nº 1000192-43.2025.8.26.0032

ID: 293349582

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-43.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DONEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1000192-43.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Donega - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos lega… Processo 1000192-43.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Donega - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de ARAÇATUBA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) BRUNO BENEZ. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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L. L. H. A. x V. A. A.

ID: 313593458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000192-09.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. L. H. A.

Polo Passivo:

V. A. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

VILMA PRATALI KOGA

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ELIANA CRISTINA FERRAZ SILVEIRA

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JEZIANE PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000192-09.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000192-09.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: L. L. H. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. A. A. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL. ESFORÇO COMUM. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA HOMOLOGAR ACORDO ENTRE AS PARTES QUANTO À GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA PATERNA, E PARA PARTILHAR O IMÓVEL SITUADO NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL FAZENDA SERRINHA (MATRÍCULA Nº 32.001), EM FRAÇÕES DE 50% PARA CADA CÔNJUGE. A AUTORA ALEGA QUE O IMÓVEL É BEM PARTICULAR, ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS PRÓPRIOS ORIUNDOS DA ALIENAÇÃO DE BENS ANTERIORES AO MATRIMÔNIO CELEBRADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, POSTULANDO A EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.659, I E II, DO CÓDIGO CIVIL E NA RELEITURA DA SÚMULA 377 DO C. STF. PLEITEIA, PORTANTO, A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À PARTILHA DO REFERIDO IMÓVEL.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE A APURAR SE O IMÓVEL PARTILHADO CONFIGURA BEM PARTICULAR DA APELANTE, SUB-ROGADO EM PATRIMÔNIO ANTERIOR, OU SE DEVE SER COMUNICADO ENTRE OS CÔNJUGES COM BASE NA PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM, CONFORME INTERPRETAÇÃO ATUAL DA SÚMULA 377 DO E. STF E DO ERESP 1.623.858/MG DO C. STJ.III RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, DESDE QUE COMPROVADO O ESFORÇO COMUM, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA. 4. NO CASO CONCRETO, A APELANTE NÃO COMPROVOU DE FORMA CABAL E INEQUÍVOCA A SUB-ROGAÇÃO PATRIMONIAL ALEGADA, TAMPOUCO DEMONSTROU VÍNCULO DIRETO ENTRE OS VALORES AUFERIDOS COM A ALIENAÇÃO DE BENS ANTERIORES E A AQUISIÇÃO OU EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL PARTILHADO. 5. POR OUTRO LADO, O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA PRESUNÇÃO QUALIFICADA DE ESFORÇO COMUM, DIANTE DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA APELANTE, DA EXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DO REQUERIDO, DA INCLUSÃO DO BEM NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR ELE À ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA.IV DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.7. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO:1. NO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, ADMITE-SE A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DESDE QUE COMPROVADO O ESFORÇO COMUM, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA.2. A SUB-ROGAÇÃO PATRIMONIAL EXIGE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA, DIRETA E INDIVIDUALIZADA, NÃO SENDO SUFICIENTE ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ORIGEM DOS RECURSOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 85, §2º; 98, §§2º E 3º; 487, I.CÓDIGO CIVIL: ARTS. 1.641, II; 1.659, I E II; 1.694; 1.584, §2º; 1.589; 406; 407.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ART. 161, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 377.STJ, ERESP 1.623.858/MG, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, DJE 30/05/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003509-87.2012.8.26.0431, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 28/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeziane Pereira (OAB: 27582/SC) - Eliana Cristina Ferraz Silveira (OAB: 267645/SP) - Vilma Pratali Koga (OAB: 63442/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000192-81.2024.8.26.0354

ID: 314594701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-81.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. S. I. E C. DE P. Ó. E E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 1000192-81.2024.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - S.S.I.C.P.O.E. - Vistos. SUNTECH SUPPLIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS L… Processo 1000192-81.2024.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - S.S.I.C.P.O.E. - Vistos. SUNTECH SUPPLIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA - HB HOT BUTTERED ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais contra VERÔNICA SILVA MARINHO10897703405 - GVG VARIEDADES, alegando que é titular dos direitos de propriedade industrial sobre as marcas HB HOT BUTTERED, HB e HB VISION, devidamente registradas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Afirma que a ré vem comercializando, de forma não autorizada, óculos de sol falsificados com o uso indevido das marcas da autora, sem qualquer tipo de licenciamento ou autorização, violando direitos de propriedade industrial e caracterizando ato de concorrência desleal. Assevera que tal conduta gera desvio de clientela, prejuízos financeiros e danos à reputação da marca. Requer a condenação da ré a) à abstenção definitiva de comercializar produtos com as marcas da autora; b) ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos dos arts. 209 e 210 da Lei nº 9.279/96; c) ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00; d) ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Às fls. 105/107 foi deferido o pedido de tutela requerido. A ré foi devidamente citada, mas manteve-se inerte, conforme certificado às fls. 168. É o relatório. Decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia da ré e a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. A autora trouxe prova documental suficiente da titularidade das marcas mencionadas, por meio de certificados de registro junto ao INPI, bem como capturas de tela e vídeos demonstrando a comercialização não autorizada de produtos com as marcas registradas. Nos termos do art. 129 da Lei de Propriedade Industrial, ao titular da marca registrada é assegurado o direito de sua utilização exclusiva em todo o território nacional. O art. 190 da mesma Lei ainda veda expressamente atos de concorrência desleal. Ao utilizar indevidamente as marcas da autora em produtos contrafeitos, a ré violou tais dispositivos legais, configurando ato ilícito e concorrência desleal, aptos a ensejar indenização por perdas e danos, sem prejuízo da indenização por danos morais, dada a natureza da infração e o abalo à reputação da marca. Quanto aos danos materiais, a autora poderá apurá-los em fase própria de liquidação de sentença, conforme admite o art. 210, inciso I, da LPI. O dano moral é presumido em casos de violação de marca e exploração indevida de sinais distintivos, especialmente quando evidenciado o risco de confusão com o produto original, o que compromete a imagem da empresa. Diante disso, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, conforme requerido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Determinar que a ré se abstenha de comercializar, divulgar, ofertar ou expor à venda quaisquer produtos identificados com as marcas registradas da autora (HB HOT BUTTERED, HB, HB VISION e variações), inclusive por meio de redes sociais, plataformas de e-commerce e outros canais digitais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00, em caso de descumprimento; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescidos de correção monetária a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Reconhecer o direito da autora à indenização por danos materiais, cujo valor deverá ser apurado em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 210 da LPI. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP)

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Processo nº 0004614-92.2002.8.10.0044

ID: 277082565

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004614-92.2002.8.10.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO

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RAFAEL FERRAZ MARTINS

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DIOGO DIAS MACEDO

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ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE MAIO DE 2025 AGRAVO INTERNO Nº 0004614-92.2002.8.10.0044 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DUTRA DOS SAN… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE MAIO DE 2025 AGRAVO INTERNO Nº 0004614-92.2002.8.10.0044 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR - MA14258-A AGRAVADO(A): ILDON MARQUES DE SOUZA ADVOGADO(A): DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO - MA7018-A, DIOGO DIAS MACEDO - MA7893-A, RAFAEL FERRAZ MARTINS - MA7552-A LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: JOÃO MARCELO MOREIRA TROVÃO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. _______________/2025 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Imperatriz, com adesão do Ministério Público Estadual, contra decisão monocrática que negara provimento às apelações interpostas nos autos da Ação Civil de Reparação de Dano c/c Improbidade Administrativa ajuizada contra o ex-prefeito Ildon Marques de Souza. A decisão agravada manteve sentença de improcedência por ausência de dolo específico na conduta do requerido, nos moldes da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa pode ser aplicada retroativamente ao caso concreto para afastar a responsabilização do agente político por ausência de dolo específico, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC. A decisão agravada aplica corretamente a tese firmada pelo STF no Tema 1.199, segundo a qual a Lei nº 14.230/2021 incide retroativamente para beneficiar o réu, exigindo a presença de dolo específico para configuração de improbidade. A sentença reconheceu que o requerido apresentou prestação de contas, ainda que com ressalvas, sem demonstração de intenção deliberada de causar dano ao erário. A nova redação do art. 11 da LIA exige inequívoca demonstração de dolo específico, entendido como a vontade consciente de alcançar resultado ilícito, não bastando mera irregularidade formal ou voluntariedade. Jurisprudência reiterada da Corte e precedentes do STF e STJ confirmam a inaplicabilidade da sanção por ato ímprobo quando ausente o elemento subjetivo exigido pela nova legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei nº 14.230/2021 aplica-se retroativamente aos atos de improbidade administrativa não transitados em julgado, exigindo a comprovação de dolo específico para a imposição de sanções. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática inviabiliza o acolhimento do agravo interno, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. A apresentação de prestação de contas com ressalvas, sem demonstração de intenção deliberada de causar dano ao erário, não configura ato de improbidade administrativa à luz da nova legislação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CPC, arts. 932, IV, “b”, e 1.021, §1º; Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), arts. 11, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR, Tema 1.199 da repercussão geral, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, ADI 7.042, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 31.08.2022; TRF-1, AC 1000192-50.2017.4.01.4301, Rel. Des. Fed. Ney Bello, j. 08.03.2022; TJMA, ApCiv nº 0000744-84.2014.8.10.0087, Rel. Desª. Ângela Maria Moraes Salazar, j. 29.02.2024; TJMA, ApCiv nº 0001512-95.2017.8.10.0057, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJe 02.06.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO(Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 08 a 15 de Maio de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Francineudo Querubina x Empare - Empresa Paulista De Refrigerantes Ltda. e outros

ID: 320866205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1061572-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEUDO QUERUBINA

Polo Passivo:

EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA. LASPRO CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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Processo 1061572-57.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francineudo Querubina - Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Visto… Processo 1061572-57.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francineudo Querubina - Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada porFrancineudo Querubina em face deEmpare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. A demanda visa à inclusão, em favor do habilitante, do importe de R$ 50.331,68. O crédito é originário de sentença prolatada pela 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, Reclamação Trabalhista autuada sob n° 1000192-39.2019.5.02.0463.Fls.01/44 (habilitante): O habilitante juntou a Petição Inicial instruída de documentos de caráter probatório, a fim de provar a existência e liquidez do crédito. Ademais, no mesmo ato pleiteou o deferimento de gratuidade judiciária. Fls.42/44 (habilitante): Certidão de Habilitação de Crédito expedida pela justiça laboral. Fls.45/46 (Juízo): r. Decisão que deferiu a gratuidade judiciária ao habilitante. Fls.47/51 (Administradora Judicial): a auxiliar do juízo apresentou parecer técnico que opinou pela parcial procedência do pedido, com a inclusão de R$30.578,70, em favor do habilitante. Argumentou que, as verbas trabalhistas são relativas ao momento anterior ao pedido de Recuperação Judicial (20/06/2018), contudo não estão atualizadas nos critérios da Lei falimentar. Quanto ao pedido de inclusão dos créditos relativos aos honorários advocatícios, não podem ser habilitados no plano de soerguimento, pois são extraconcursais. Fls.54 (Serventia) a Z. Serventia publicou Ato Ordinatório, a fim de cientificar as partes do parecer técnico da Administradora Judicial. Todavia, como consta na r. Decisão de fls.56, não houve qualquer manifestação das partes. Fls.58/59 (Ministério Público): intimado, o Ministério Público encampou entendimento da auxiliar do juízo, pleiteando pela inclusão de apenas R$30.578,70, em favor da habilitante. Tendo em vista que, o fato gerador dos honorários é a sentença trabalhista que ocorreu em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, desse modo seria extraconcursal. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se a existência do crédito, originário de sentença proferida na Justiça do Trabalho. Entretanto, o valor apresentado pela credora não pode ser incluído na totalidade pleiteada, diante de sua natureza híbrida. Com base nos termos do artigo 9º da Lei 11.101/05, a incidência de juros e correção em datas posteriores ao pedido de Recuperação é indevida. Desse modo, visto que no caso concreto o pedido de Recuperação Judicial se deu em 20/06/2018, a adequação feita pela Administradora Judicial no parecer de fls. 47/51 se mostra correta. Quanto aos honorários advocatícios ora pleiteados, com razão opinou a auxiliar do juízo (fls.47/51), pelo reconhecimento da extraconcursalidade. Cuida-se de verbas que possuem como fato gerador a sentença condenatória. Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de são Paulo: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito. Decisão agravada que rejeitou a habilitação, por considerar que o crédito seria extraconcursal (honorários de sucumbência fixados na reclamação trabalhista). Inconformismo da devedora. Não acolhimento. Embora este Relator tenha adotado, anteriormente, em vários julgados, posição tendente ao provimento deste agravo, com a finalidade de preservar o princípio do "par conditio creditorum", recentemente, a maioria desta Turma Julgadora passou a adotar a posição do STJ, em voto que este Relator ficou vencido. Aderência à maioria, com a ressalva da opinião contrária deste Relator, no caso concreto. Os honorários fixados após a recuperação judicial esboçam crédito extraconcursal. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2144942-57.2024.8.26.0000; Relator(a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 15/08/2024; Data de Publicação: 15/08/2024) Desse modo, fica livre o credor para perseguir o crédito na via ordinária. Com isso, não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial, conforme r. Decisão de fls.56, atesto a concordância tácita de ambas as partes. Nesse sentido, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, no valor de R$ 30.578,70, em favor de Francineudo Querubina da Silva, reconheço a extraconcursalidade dos honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP)

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Processo nº 1000192-38.2025.4.01.3309

ID: 321783281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000192-38.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILGESICA HIANE DOS SANTOS DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSVIRA LARISSA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000192-38.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000192-38.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILGESICA HIANE DOS SANTOS DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSVIRA LARISSA SILVA XAVIER - BA32737 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de amparo assistencial ao portador de deficiência. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora não possui enfermidade ou deficiência que impeça sua participação plena e efetiva em sociedade. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do expert. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência. Não comprovada a incapacidade da demandante, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.). Somado a isso, o Enunciado 167 do FONAJEF aduz que: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Maria Dorothy De Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 337568952

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000192-90.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOROTHY DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTÔNIO MÜLLER

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PAULO ANTONIO MULLER

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GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000192-90.2025.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000192-90.2025.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Maria Dorothy de Moraes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA COM USO REITERADO DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA DOROTHY DE MORAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE, APOSENTADA DO INSS, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SOB O CONTRATO Nº 17828623, COM VALOR LIBERADO DE R$ 1.633,00, E ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A ERRO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) EVENTUAL FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À NATUREZA E ENCARGOS DO CONTRATO; (III) POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM MÚTUO SIMPLES COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO; (IV) DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO FOI VÁLIDA, COM ASSINATURA ELETRÔNICA AUTENTICADA E CLARA INDICAÇÃO DA NATUREZA DO PRODUTO COMO “CARTÃO DE CRÉDITO BENEFÍCIO CONSIGNADO”, AFASTANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO” DEMONSTRA QUE A AUTORA RECEBEU INFORMAÇÕES SOBRE ENCARGOS, FUNCIONAMENTO, POSSIBILIDADE DE SAQUE E DISTINÇÕES CONTRATUAIS. A CONTRATAÇÃO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 E A MP Nº 2.200-2/2001, EVIDENCIANDO VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, COM SAQUES, PAGAMENTOS VIA RMC E REFINANCIAMENTO, CONFIRMA CIÊNCIA CONTRATUAL, INDICANDO ADESÃO VOLUNTÁRIA AO CONTRATO. A CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO SIMPLES VIOLA OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, ALÉM DE CARECER DE RESPALDO LEGAL. OS DESCONTOS REFEREM-SE AO PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURAS DO CARTÃO E NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO, POIS CORRESPONDEM A ENCARGOS CONTRATADOS E USUFRUÍDOS. INEXISTINDO CONDUTA ILÍCITA OU FALHA INFORMACIONAL, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. EMBORA VÁLIDA A CONTRATAÇÃO, PERMANECE GARANTIDO À CONTRATANTE O DIREITO DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, SEM QUE ISSO IMPLIQUE NA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA DÍVIDA, QUE SUBSISTE ATÉ SUA QUITAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI VÁLIDA, COM USO REITERADO DO CARTÃO CONSIGNADO, O QUE AFASTA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE ENCARGOS E NATUREZA DA OPERAÇÃO EXCLUEM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. 3. INEXISTE RESPALDO JURÍDICO PARA CONVERSÃO EM MÚTUO SIMPLES, DIANTE DA AUTONOMIA PRIVADA E DA ESTRUTURA CONTRATUAL. 4. O USO CONSCIENTE DO CRÉDITO AFASTA ILEGALIDADE, SENDO INDEVIDAS A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 46; CC, ARTS. 107, 113, § 1º, I E III, 421, 421-A, 422 E 186; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º; INSS/PRES Nº 28/2008, ARTS. 15 E 17-A; MP Nº 2.200-2/2001. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Eziquiel da Silva (OAB: 317121/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS) - 3º andar

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Banco Do Brasil S/A x Arthur Henrique De Lima e outros

ID: 302494943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000192-61.2021.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE DE LIMA EDILTON MENDES MARTINS IBATé COMERCIO DE TRANSFORMADORES

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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NATHÁLIA DE ALMEIDA CARIELLO

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JOSÉ MAURO DA SILVA JUNIOR

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JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

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JOSÉ LUIZ PASSOS

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HIAGO ALMAS TURSSI

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CAIO CESAR DOMINGUES

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ADINE DE SOUZA BERTOZZI

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Processo 1000192-61.2021.8.26.0233 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ibaté Comercio de Transformadores - - Arthur Henrique de Lima - - Edilton Mendes Martins e outro - Ante… Processo 1000192-61.2021.8.26.0233 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ibaté Comercio de Transformadores - - Arthur Henrique de Lima - - Edilton Mendes Martins e outro - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para constituir, de pleno direito, o título executivo, em favor da parte autora, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do art. 702, §8º, do CPC. O valor de R$139.091,94 (cento e trinta e nove mil, noventa e um reais e noventa e quatro centavos),corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29 de agosto de 2024 e, a partir do dia 30 de agosto de 2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, apurado pelo IBGE, e juros de mora segundo a Taxa Selic, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Indefiro em favor dos embargantes os benefícios da justiça gratuita. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa citada por edital que, por inércia, passou a ser defendida pela Defensoria Pública por nomeação como curador especial, quando inexistente a comprovação de hipossuficiência da parte, não sendo possível o conhecimento ou demonstração de situação econômica dos embargantes pelo curador, mesmo que membro da Defensoria. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ LUIZ PASSOS (OAB 232472/SP), CAIO CESAR DOMINGUES (OAB 409672/SP), HIAGO ALMAS TURSSI (OAB 414895/SP), JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB 525115/SP), CAIO CESAR DOMINGUES (OAB 409672/SP), ADINE DE SOUZA BERTOZZI (OAB 442519/SP), NATHÁLIA DE ALMEIDA CARIELLO (OAB 132968/RJ), JOSÉ MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB 103933/RJ), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 0003711-57.2021.8.26.0008

ID: 297650758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003711-57.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PELIZZARI DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FACCIONI CORRÊA BRENNER

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LUCAS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER

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Processo 0003711-57.2021.8.26.0008 (processo principal 1000192-57.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Cristiano Pelizzari de Andrade - 1 - Fls. 228/236: A parte credora reiter… Processo 0003711-57.2021.8.26.0008 (processo principal 1000192-57.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Cristiano Pelizzari de Andrade - 1 - Fls. 228/236: A parte credora reitera diligência anterior que teve resultado infrutífero. Em razão de não haver qualquer indício de alteração da condição econômica dos devedores, INDEFIRO O REQUERIDO. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp 1284587/SP e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0106064-20.2012.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Kioitsi Chicuta Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/06/2012 Data de registro: 15/06/2012 Ementa: Cumprimento de sentença. Penhora. Pretensão ao bloqueio de ativos financeiros da devedora. Indeferimento. Diligência anterior frustrada. Juíza que condiciona a repetição apenas quando demonstrada alteração na situação econômica da executada. Admissibilidade. Judiciário que não se presta a servir de extensão do escritório de advocacia. Dever da exequente em promover diligências necessárias antes de postular em Juízo. Recurso desprovido. Não pode a parte transformar o Poder Judiciário em extensão do escritório de advocacia, nada impedindo que adote as providências necessárias para a correta composição do litígio e nos termos do título judicial. Mas não há sentido utilizar dos serviços públicos sem que antes demonstre quais as providências adotadas para localização de bens em nome da devedora. Anoto que a manutenção de processos cujo devedor não possui bens a serem penhorados, com reiteração de diligências anteriores que tiveram resultados infrutíferos dá causa à lentidão generalizada no andamento de todos os feitos da vara. De fato, enquanto a serventia repete diligências cujo resultado tem grande probabilidade de ser infrutífero, deixa de dar cumprimento a outros processos, que poderão produzir resultado prático. Ademais, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, necessária é a criação de mecanismos que garantam a durabilidade dos processos por tempo razoável. Insistir em algo cujo o resultado é , na prática, impossível, é violar o texto constitucional em prejuízo de toda a sociedade. Anota-se que as medidas que poderiam ser tomadas através do Poder Judiciário foram tomadas. Agora cabe ao credor diligenciar na defesa de seus direitos pelos meios próprios. 2 - Indefiro mais o pedido de pesquisa DOI, posto que a mesma é realizada via sistema Infojud, e conforme pesquisa anteriormente realizada (fls. 213/214), não consta declaração de bens entregues pelos executados. 3 - Indefiro ainda a pesquisa CEP (Central de Escrituras e Procurações), via CENSEC, uma vez que a providência deve ser realizada pela parte interessada no site censec.org.br, esclarecendo que este juízo realizará a pesquisa somente para a parte beneficiária da justiça gratuita, o que não se aplica ao caso vertente. 4 - Quanto ao pedido de penhora dos veículos, indefiro, posto que conforme relatórios de fls. 218 e 210, o primeiro veículo já encontra-se bloqueado judicialmente em várias ações, e o segundo com apontamento de veículo roubado, sendo certo que a penhora destes trata-se de diligências inócuas. 5 - Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, uma vez que tal medida se aplica a casos em que se verifique alguma repercussão social ou pública, tais como improbidade administrativa, falência ou execução fiscal, o que não se verifica na hipótese dos autos, além de vislumbrar pouca utilidade prática na medida, já que não há notícias de outros bens penhoráveis em nome da parte executada. Ademais, a pertinência de utilização da ferramenta está sob análise em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 44 - IRDR - Medida Coercitiva, conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 03/2022). 6 - Indefiro os pedidos de expedição de ofícios ao Detran e Policia Federal para bloqueio da CNH e do passaporte do executado, uma vez que, tais pedidos não estão previstos como atos expropriatórios, nos moldes do art. 825 do CPC. Ademais, restrição à condução de veículo e bloqueio ao uso do passaporte configuram-se medidas desproporcionais e vexatórias, que não guardam qualquer relação com o pagamento da dívida em execução. 7 - Indique o credor bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado, no prazo de 10 dias. 8 - Fica desde já indeferida a repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. 9 - Decorrido o prazo sem o integral cumprimento da determinação, o processo deverá aguardar provocação no arquivo, ciente de que o desarquivamento somente será autorizado após indicação de bem específico, com menção de onde pode ser encontrado, respeitado o prazo prescricional. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: RAFAELA FACCIONI CORRÊA BRENNER (OAB 23637/MS), LUCAS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER (OAB 62993/RS)

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