Resultados para "1000203-04.2025.5.02.0384" – Página 145 de 152

Regina Da Cunha Araujo x Banco Pan S.A.

ID: 314344117

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000203-58.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DA CUNHA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

POLIANDRO DA SILVA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000203-58.2025.8.11.0010. AUTOR(A): REGINA DA CUNHA ARAUJO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000203-58.2025.8.11.0010. AUTOR(A): REGINA DA CUNHA ARAUJO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta por REGINA DA CUNHA ARAÚJO em desfavor de BANCO PAN S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a requerente que ao consultar a situação do veículo se deparou com um gravame efetuado pelo banco réu, em nome de Jordania Vieira Luz, impedindo de efetuar a venda do bem. Aduz que desconhece a terceira mencionada, bem como não possui qualquer relação jurídica com o banco réu. Assim, em sede de tutela antecipada postula a suspensão do gravame do veículo. O recebimento da petição inicial, a concessão do benefício da justiça gratuita e o deferimento da tutela de urgência deram-se no pronunciamento de id. 182270293. A demandada foi citada e ofereceu contestação ao id. 190739208, contrapondo-se à pretensão autoral. O requerente impugnou a peça defensiva ao id. 194147944 rebatendo os argumentos defensivos e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o que merece registro. Decido. Inversão do ônus da prova: Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Além disso, em nosso caso os fatos constitutivos do direito do autor (inexistência de relação jurídica) são negativos, todavia a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio como vemos a seguir: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (grifei). Entretanto, saliento que o consumidor/requerente não estará totalmente desincumbido do onus probandi, impondo-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2 - Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3 - In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4 - Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 8010561-84.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020) (grifei). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova com as ressalvas expostas. Demais atos de saneamento: As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como pontos controvertidos a existência da relação jurídica entre as partes e os elementos configuradores do dano moral (ato ilícito, culpa lato sensu, dano e nexo causal). Neste viés, determino a intimação dos litigantes para, em 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido quaisquer dos prazos assinalados, certifique-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000203-12.2017.4.01.3903

ID: 277393843

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000203-12.2017.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000203-12.2017.4.01.3903 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000203-12.2017.4.01.3903 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) POLO ATIVO: REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO POLO PASSIVO: REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL, NORTE ENERGIA S/A DECISÃO - VISTOS EM INSPEÇÃO Compulsando os autos, verifico que há duas perícias pendentes: uma a ser realizada por engenheiro agrônomo; e outra por engenheiro civil. As perícias encontram-se em estágios distintos, o que demanda adoção de providências específicas quanto a cada uma. Foi nomeado engenheiro agrônomo THIAGO DA SILVA OLIVEIRA, que apresentou o laudo pericial ID 1151520254. O Despacho ID 1649421531 determinou a intimação do expert para prestar esclarecimentos. A intimação foi realizada nos termos da certidão ID 2172426042, contudo, sem resposta do perito até o momento. Considerando que já foi confeccionado o laudo pericial, reputo adequada a nova intimação do perito para juntar esclarecimentos em prazo razoável, permitindo o andamento do feito, evitando a realização de nova perícia. Além disso, foi nomeado o engenheiro civil FELIPE FARIAS SANTANA, que foi intimado para juntar seu lado, conforme certidão ID 2172425780. Contudo, o expert não apresentou laudo e juntou manifestação ID 2182005452 informando o declínio da perícia em razão de mudança de domicílio, o que o impossibilita de cumprir o encargo. Dispõe o CPC: Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. (…) Art. 468. O perito pode ser substituído quando: (…) II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. O perito FELIPE FARIAS SANTANA foi nomeado no ano de 2019, tendo manifestado sua aceitação em 05/06/2019 (ID 59585567). Conforme se extrai do documento ID 111686869, em 10/07/2019 o profissional requereu o levantamento de 50% do valor dos honorários para realização dos trabalhos periciais. Em 11/10/2023, o perito apresentou laudo pericial ID 1858613161, mas que se refere a outro processo. Intimado para realizar perícia referente ao presente processo, o expert requereu seu declínio. Em suma, passados seis anos da aceitação da perícia, o perito não entregou o laudo a que se comprometera. Cabe observar, ainda, que nesse interregno o perito não informou data agendada para realização dos trabalhos, assim como não trouxe justificativa para atraso na entrega do laudo. Ademais, quando intimado, juntou perícia que não guarda qualquer relação com o caso discutido. Assim, verifica-se que a postura do perito FELIPE FARIAS SANTANA se amolda ao disposto no inciso II do art. 468 do CPC. Além disso, conclui-se que prejudicou o andamento do processo, tendo como consequência a aplicação das sanções previstas no art. 468 do CPC, quais sejam: comunicação ao conselho profissional, multa, além da restituição dos valores adiantados. Arbitro multa no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). A quantia é proporcional considerando o longo lapso temporal sem resposta; além do que, a quantia fixada corresponde a 30% do valor da causa, e isso sem computar correção monetária. Em relação à restituição dos honorários adiantados, verifico que a União informou em ID 150404356 que depositou os valores referentes a 50% dos honorários fixados. No entanto, não há documento nos autos comprovando a transferência ao engenheiro FELIPE FARIAS SANTANA (somente há comprovante de transferência ao perito THIAGO, conforme ofício ID 172998436). Portanto, deve a Secretaria certificar se houve transferência parcial de honorários em favor do perito FELIPE. Caso positivo, deve ser feita a restituição pelo expert; caso negativo, não há que se falar em restituição. CONCLUSÃO Isso posto, determino: 1) quanto ao perito FELIPE FARIAS SANTANA (engenheiro civil): 1.1) Destituo o perito FELIPE FARIAS SANTANA. Autos à Secretaria para nomear novo perito, de acordo com parâmetros e valor já estipulados na decisão ID 45464991; 1.2) Deve a Secretaria, ainda, certificar se foi realizada transferência em favor de FELIPE FARIAS SANTANA da quantia correspondente a 50% dos honorários fixados, a título de adiantamento para início dos trabalhos. Caso positivo, intime-se FELIPE FARIAS SANTANA para devolver valores adiantados no prazo de 10 (dez) dias; 1.3) Aplico multa no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em desfavor de FELIPE FARIAS SANTANA, CPF 025.902.302-73, com fundamento no § 1º do art. 468 do CPC; 1.4) Intime-se o perito para providenciar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias da multa imposta ou justificar o motivo do descumprimento; 1.5) Decorrido o prazo, encaminhar informação PGFN para inclusão em dívida ativa e ao MPF para apurar eventual crime de desobediência; 1.6) Oficie-se ao Conselho Regional do perito para a adoção das medidas administrativas cabíveis, devendo este informar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as providências adotadas; 1.7) Proceda-se ao cancelamento do cadastro do perito junto a esta Subseção Judiciária. 2) quanto ao perito THIAGO DA SILVA OLIVEIRA (engenheiro agrônomo), tendo em vista que o perito foi intimado e não atendeu ao despacho ID 1649421531, determino o seguinte: 2.1) Intime-se o perito, pessoalmente, por meio de oficial de justiça, para apresentar esclarecimentos aos questionamentos das partes no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação. Advirta-se que em caso de descumprimento do prazo pode ser fixada multa pessoal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.1.1) O Oficial de Justiça deverá manter-se com o mandado e retornar ao fim do prazo estabelecido para certificar o cumprimento. Em caso de descumprimento, deverá certificar e colher o nome e CPF do perito, procedendo à imediata intimação para providenciar o pagamento da multa no prazo de 15 (quinze) dias, ou apresentar justificativa quanto ao descumprimento da ordem judicial. 2.1.2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, oficie-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inclusão da multa em dívida ativa. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal (MPF) para apuração de eventual crime de desobediência. Oficiar, também, ao respectivo Conselho Regional do perito para a adoção das medidas administrativas cabíveis, devendo este informar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as providências adotadas. 2.1.3) Descumprido o prazo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da inércia do perito e requeiram o que entenderem de direito; 2.2) Apresentado o laudo pelo perito, abra-se vista às partes para manifestação. Dê-se prioridade ao presente feito, em razão de se tratar de processo inserido na meta 2-2020. ALTAMIRA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000203-91.2025.4.01.3301

ID: 323955815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000203-91.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000203-91.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000203-91.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA CARDIM DE BRITTO Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Posto Danubio Azul Ltda x Adiante Recebiveis S.A

ID: 263143609

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000203-55.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

POSTO DANUBIO AZUL LTDA

Polo Passivo:

ADIANTE RECEBIVEIS S.A

Decisão

Advogados:

SILVONEY BATISTA ANZOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000203-55.2025.8.11.0011. AUTOR(A): POSTO DANUBIO AZUL LTDA REU: ADIANTE RECEBIVEIS S.A Vistos. I - RELATÓRIO Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000203-55.2025.8.11.0011. AUTOR(A): POSTO DANUBIO AZUL LTDA REU: ADIANTE RECEBIVEIS S.A Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência proposta por POSTO DANUBIO AZUL LTDA em desfavor de ADIANTE RECEBIVEIS S.A. Segundo a inicial, a parte autora alega que: "Em 23/01/2025 a requerente tentou realizar compras a prazo visando o fomento de sua atividade empresarial, obtendo negativa de negócio, oportunidade em que descobriu que seus 2 CNPJs haviam sido incluídos nos órgãos de proteção ao crédito pela empresa ré." [...] "Ocorre que a requerente desconhece tal dívida, posto que jamais realizou qualquer tipo de negócio com a parte requerida, tratando-se, no caso, de dívida inexistente os valores de R$ 400,00 (quatrocentos reais) de cada uma das empresas Requerentes que foram inseridos no cadastro restritivo do Serasa." [...] "Em decorrência da restrição imposta, a empresa requerente encontra-se impedida de obter financiamentos bancários, realizar compras a prazo quando necessário, ou praticar qualquer outra operação que dependa de sua avaliação de crédito positiva, impactando diretamente em suas atividades comerciais." (sic). Daí pede a concessão de tutela de urgência para exclusão/suspensão da restrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pede a procedência da ação para que seja declarada a inexistência de débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, além dos ônus sucumbenciais. A parte autora juntou comprovantes de depósito judicial dos valores questionados. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da questão processual pendente É de se deferir o pedido da parte autora de recebimento da inicial considerando os argumentos apresentados e, principalmente, a realização dos depósitos judiciais dos valores controvertidos, que demonstram, para fins de análise preliminar, a verossimilhança da alegação de inexistência do débito e afastam, neste momento, a necessidade de comprovação de tentativa administrativa prévia para a análise da tutela de urgência. II.2 - Da tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada. No particular, a parte autora requer a exclusão/suspensão da restrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Quanto à probabilidade do direito, esta se evidencia pelos documentos colacionados na inicial que indicam a negativação da parte autora pela empresa ré ADIANTE e pelos depósitos judiciais efetuados. Quanto ao perigo de dano, a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito impede a parte autora de realizar transações financeiras e comerciais essenciais à sua atividade empresarial, como obtenção de crédito e compras a prazo, gerando prejuízos. Por fim, quanto ao risco ao resultado útil do processo e ausência de dano de difícil reparação à parte ré, verifica-se a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo esta decisão poderá ser revogada (art. 296 do CPC). A suspensão da negativação, neste momento, causa menor gravame do que a manutenção da restrição ao crédito da parte autora. A prestação de caução é desnecessária, considerando a natureza da medida (suspensão de negativação) e o fato de que a parte autora realizou depósitos judiciais referentes aos valores questionados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) TORNO sem efeito a decisão de emenda a inicial e RECEBO a petição inicial por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. b) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a parte ré, no prazo de 15 dias, promova a exclusão/suspensão da(s) restrição(ões) cadastral(is) em nome da parte autora, referente(s) ao(s) débito(s) discutido(s) nesta ação, perante os órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, com fundamento nos arts. 297, caput e parágrafo único, 300, caput e § 2º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de inversão do ônus probatório e determino que a parte ré comprove a eventual relação de consumo e/ou regularidade da cobrança nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte ré para cumprir a decisão e para comparecer à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a): 1) caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação; 2) caso a parte autora e a parte ré manifestem desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação; sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028431-10.2024.8.11.0000

ID: 261415945

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028431-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOWGLAS RIBEIRO SCARPIM

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1028431-10.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: DOWGLAS RIBEIRO SCARPIM AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por DOWGLAS RIBEIRO SCARPIM contra a sentença proferida pela Excelentíssima Dra. Thatiana dos Santos, juíza de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1000494-18.2021.8.11.0101, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Cláudia, MT, deferiu a inversão do ônus da prova (ID. 170225122 – autos n.º 1000494-18.2021.8.11.0101). Da análise dos autos, verifica-se que a parte agravante interpôs o presente recurso, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em virtude disso, foi devidamente intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentasse os documentos necessários a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pleito. Em 17.10.2024, o patrono da parte recorrente, por meio de petição de ID. 247393694, apresentou aos autos diversos documentos com a finalidade de comprovar o direito à benesse pleiteada, além de formalizar a renúncia aos poderes anteriormente outorgados por procuração, com a devida comprovação de que a parte foi regularmente cientificada do ato, em conformidade com o disposto na legislação aplicável. Em face do transcurso do prazo previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil, foi procedida a exclusão do referido advogado no Sistema PJe, razão pela qual a parte agravada foi intimada por oficial de justiça a constituir novo patrono no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Entretanto, transcorrido o prazo legal, a parte recorrente permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial, conforme expressamente consignado no ID 281704881. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, C/C o art. 51, inciso L, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, compete ao Relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando este se apresentar inadmissível, prejudicado ou quando o recorrente deixar de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida. Como cediço, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, a inércia da parte quanto ao suprimento da irregularidade na representação processual, quando devidamente determinada pelo juízo, acarreta, como consequência legal, o não conhecimento do ato processual praticado. A jurisprudência pátria firmou entendimento pacífico no sentido de que, esgotadas as providências judiciais destinadas à regularização da representação processual, impõe-se, de maneira impositiva, o não conhecimento do recurso interposto, em razão da ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. A esse respeito, colacionam-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . FUNDAMENTO ABANDONO. INADEQUAÇÃO. ORDEM JUDICIAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO . INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO . EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Diante da falta de regularização da representação processual, a Juíza abriu prazo para sanar esse vício; entretanto, a parte autora não se manifestou, dando causa à extinção do processo, sem resolução do mérito por abandono. Em verdade, o fundamento correto é a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art . 76, § 1º, i, e art. 485, IV, do CPC, afastando a necessidade de prévia intimação pessoal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013491-26.2022 .8.26.0248 Indaiatuba, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024)”. “RECURSO – Apelação – Renúncia do advogado da autora apelante ao mandato que lhe fora conferido -Falta de regularização da representação processual – Concessão de prazo de dez dias úteis para sanar a irregularidade – Prazo decorrido sem regularização da representação processual da recorrente – Inteligência do art. 76, § 2º, I, do CPC – Recurso não conhecido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000203-74.2023 .8.26.0248 Indaiatuba, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 29/04/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024)”. Depreende-se, portanto, que não se cuida de mero rigor formal, mas de requisito essencial à validade dos atos processuais e à observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio exige a atuação das partes em juízo, via de regra, por intermédio de advogado regularmente constituído, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais previstas em lei. Dessa forma, considerando que a parte recorrente, embora regularmente intimada para suprir a irregularidade atinente à sua representação processual, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para a devida regularização, impõe-se, como consectário lógico, o não conhecimento do recurso, nos termos da legislação processual vigente. Diante desse cenário, revela-se imperiosa a aplicação do disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Além disso, impõe-se igualmente a incidência do art. 76, § 2º, inciso I, do mesmo diploma processual, que dispõe que, não sendo suprida a irregularidade de representação processual no prazo assinado, o ato praticado será tido como ineficaz ou, conforme o caso, o processo será extinto sem resolução do mérito ou o recurso não será conhecido. Vejamos: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente””. O Regimento Interno deste Egrégio Sodalício, por sua vez, também disciplina a matéria, em seu artigo 51, inciso I-B, nos seguintes termos: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) I-B - Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Assim, diante da ausência de regularização da representação processual, revela-se evidente a inadmissibilidade do recurso, impondo-se, em consequência, o seu não conhecimento. Pelo exposto, com fulcro nos artigos 76, § 2º, inciso I, e 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, bem como no artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, em razão da ausência de regularização da representação processual. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003140-27.2023.8.11.0005

ID: 258283602

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003140-27.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL LOUREIRO NETO MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Sentença

Advogados:

ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003140-27.2023.8.11.0005. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003140-27.2023.8.11.0005. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO, MANOEL LOUREIRO NETO Vistos. Processo incluso na Meta 1 e Meta 6 do CNJ. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra o Município de Diamantino e Manoel Loureiro Neto, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o MPE busca a reparação integral dos danos causados ao meio ambiente urbano, decorrentes da alegada inadequada drenagem de águas pluviais e da ineficaz manutenção da rede de esgoto no Loteamento Bonfilho Cocco, situado em Diamantino/MT. Alegou que instaurou Inquérito Civil, por meio da Portaria nº 19/2017-2ªPJ/Diamantino, registrado sob o Simp nº 000623-022/2016, para apurar irregularidades na drenagem do loteamento, que a falta de sistema adequado de drenagem interfere na dinâmica local e no saneamento básico, e que a municipalidade não tomou as providências necessárias para solucionar o problema, mesmo após a elaboração de projetos e a busca por recursos. Requereu, em sede de tutela de urgência, que os réus apresentassem projeto de drenagem e comprovassem a realização das obras necessárias, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela condenação dos réus a promoverem o plano de drenagem e a realizarem as obras de vedação e drenagem pluvial, bem como a manutenção da rede de esgoto, além do pagamento de indenização por danos morais ao meio ambiente. A inicial foi recebida, e a análise do pedido de tutela de urgência foi postergada (ID 139310406). O Município de Diamantino e Manoel Loureiro Neto foram devidamente citados (ID 148733389). Manoel Loureiro Neto apresentou contestação (ID 153163273), arguindo, preliminarmente, a desconformidade dos documentos da inicial com a Resolução nº 03/2018, a ilegitimidade passiva, a continência com a Ação Civil Pública nº 1000203-54.2017.811.0005 e a ilegitimidade ativa do Ministério Público. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. O Município de Diamantino também apresentou contestação (ID 155113980), requerendo a suspensão do processo para tentativa de resolução amigável da lide e o chamamento ao processo da concessionária Águas de Diamantino S.A. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. O Ministério Público apresentou impugnação às contestações (ID 174502575), refutando as preliminares arguidas e reiterando os pedidos formulados na inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 187366809), as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs 187681730 e 190216009). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide De início, ressalto que a solução da lide já pode ser enxergada com exatidão por este juízo, razão pela qual passo analisar o feito no estado em que se encontra. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Nos termos do artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de outras provas, até pelo entendimento sedimentado dos tribunais, em sintonia com o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que assegura duração razoável do processo passo ao julgamento antecipado da lide. Assim, sendo suficientes as provas já produzidas nos autos e não havendo preliminar para analisar, tampouco questões prejudiciais de mérito, passo ao julgamento do feito. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A presente Ação Civil Pública visa à responsabilização dos réus pela alegada omissão na solução dos problemas de drenagem e saneamento básico no Loteamento Bonfilho Cocco, em Diamantino/MT. O Ministério Público busca a condenação dos réus a realizarem obras de infraestrutura e a pagarem indenização por danos morais ao meio ambiente. Pois bem. A priori, a Constituição Federal, em seu artigo 225, caput, estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), em seu artigo 2º, inciso I, estabelece como diretriz geral da política urbana a "garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações". A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, define, em seu artigo 3º, inciso I, alínea "d", que o saneamento básico compreende o "conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas". Cediço que o Município, como ente federativo responsável pela gestão do território urbano, tem o dever de garantir o direito dos cidadãos ao saneamento básico e à infraestrutura urbana adequada, o que inclui a implantação e manutenção de um sistema de drenagem de águas pluviais eficiente, capaz de evitar alagamentos e seus nefastos efeitos. Contudo, impende consignar que “A atuação do Poder Judiciário na concretização de políticas públicas é permitida, excepcionalmente, quando verificada a omissão dos entes públicos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, já que essa função é constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo, situação não caracterizada na espécie.” (N.U 1000473-80.2020.8.11.0035, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 12/09/2022, DJE 17/09/2022). Com efeito, somente “em situações excepcionais, em que se mostra pública e notória a inércia do Administrador Público na concretização das metas delineadas pelo constituinte, tem sido reconhecido ao Poder Judiciário a possibilidade de determinar a implementação de políticas públicas definidas na Lei Fundamental diante da omissão dos órgãos estatais competentes. Por outro lado, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se na atividade administrativa no sentido de estabelecer quantificação e forma para o cumprimento da obrigação.” (N.U 0000171-58.2011.8.11.0108, LUIZ CARLOS DA COSTA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, J. 16/12/2020, DJE 22/01/2021). Por oportuno, trago a valiosa lição do saudoso e renomado jurista Hely Lopes Meirelles em sua obra clássica Direito Administrativo Brasileiro, na qual critica o ativismo judicial e que este só se justifica quando é imprescindível intervenção do Judiciário, ponderando que cabe tão e somente o controle da legalidade dos atos administrativos, mas que esse controle não pode interferir na forma de execução da política pública prevista pela norma, na fixação de parâmetros ou valores, na eficiência ou justiça do ato. Assim, transcrevo o referido e valoroso ensinamento: Os atos sujeitos a controle judicial comum são os administrativos em geral. No nosso sistema de jurisdição judicial única, consagrado pelo preceito constitucional de que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, individual ou coletivo (art. 5º, XXXV), a Justiça Ordinária tem a faculdade de julgar todo ato de administração praticado por agente de qualquer dos Poderes de Estado. Sua limitação é apenas quanto ao objeto do controle, que há de ser unicamente a legalidade, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame, ou seja, sobre o mérito administrativo. O ativismo judicial é questão jurídica que tem despertado intenso debate. Aqui, filiamo-nos ao entendimento que ele só se justifica quanto há imprescindível intervenção do Judiciário para garantir o cumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição/88 e que não são atendidos por negligência ou por omissão do Poder Legislativo, quer do Poder Executivo. Ao se ver obrigado a praticar o chamado ativismo judicial, é relevante que o Poder Judiciário jamais deixe de considerar também a ponderação e a modulação que o STF tem adotado quanto proclama concretamente uma inconstitucionalidade ou uma ilegalidade. Dessa forma, a conduta omissiva da Administração pode ser objeto de controle judicial quanto importar descumprimento de encargos político-jurídicos ou de comandos constitucionais ou decorrentes de lei em sentido estrito. Mas tal controle não pode invadir o mérito da atuação administrativa, como a forma de execução da própria política pública prevista pela norma ou a fixação de parâmetros ou valores, valendo notar que os destinatários da norma podem pleitear a indenização correspondente causada pela omissão. [...] O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. [...] Ao poder judiciário é permitido perquirir todos os aspectos da legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro – 44. Ed. – São Paulo: Malheiros, 2020. Página 715 e 716). Feitas tais ponderações, ressalto que no caso concreto inexiste manifesta omissão ou patente ilegalidade perpetrada pelo Administrador Público à autorizar a intervenção do Poder Judiciário na execução de políticas públicas. No caso em tela, o Ministério Público alega que os réus foram omissos na solução dos problemas de drenagem e saneamento básico no Loteamento Bonfilho Cocco, causando danos ao meio ambiente e à saúde da população. No entanto, não há nos autos prova robusta de que a alegada omissão dos réus tenha sido a causa direta e imediata dos danos apontados. O Ministério Público fundamenta sua pretensão, principalmente, no Relatório Técnico nº 231/2019, do Centro de Apoio Operacional – CAOP, que aponta a existência de acúmulo de lixo, drenagem deficiente e ponto de retorno de esgoto no loteamento. Contudo, tal relatório, por si só, não é suficiente para comprovar que a conduta dos réus foi a causa determinante para os danos alegados. Ademais, é importante ressaltar que o Loteamento Bonfilho Cocco foi implantado em diversas etapas, ao longo de vários anos, e que os problemas de drenagem e saneamento básico podem ter origem em deficiências no projeto original do loteamento, bem como na falta de manutenção adequada da infraestrutura existente. Nesse contexto, não se pode imputar, de forma automática, a responsabilidade pelos danos alegados aos réus, sem que haja prova cabal de que sua conduta omissiva foi a causa direta e imediata dos problemas identificados. Para mais, cumpre destacar que a responsabilização por danos ambientais, ainda que objetiva, demanda a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano alegado. Em caso semelhante, colaciono as seguintes jurisprudências: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL . RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE UBATUBA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. O ente público não é garantidor universal dos atos praticados pelos seus munícipes, tendo o dever de fiscalizar atos causadores de danos ambientais, quando cientes de sua prática. No caso concreto, inexiste sequer elemento de prova de que tenha o Município concorrido com a prática do dano ambiental ou ao menos que tivesse ciência e se omitido na fiscalização. Responsabilidade concorrente da União, Estados e Municípios na fiscalização das práticas lesivas ao Meio Ambiente. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - AC: 10014036920218260642 SP 1001403-69.2021.8.26 .0642, Relator.: Marcelo Berthe, Data de Julgamento: 19/12/2022, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 19/12/2022). APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – QUEIMADA EM LOTE URBANO – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1-Ainda que seja objetiva a responsabilidade por dano ambiental, depende da caracterização do dano e do nexo causal. No presente caso, não restou comprovada a ocorrência de nexo de causalidade e o dano ambiental a ensejar a medida de compensação postulada pelo Ministério Público. 2 - Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-MT 00046515220158110007 MT, Relator.: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 05/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2021). Destarte, conforme destacado pelo Município de Diamantino em sua contestação, a prestação dos serviços de saneamento básico no município foi concedida à empresa Águas de Diamantino S.A., por meio do Contrato nº 217/2013 (subsistindo ACP ajuizada sob n. 1000203-54.2017.8.11.0005 em face da referida empresa). Assim, improcede que a responsabilidade pela solução dos problemas de drenagem e saneamento básico no Loteamento Bonfilho Cocco recaia, objetivamente, sobre o Município ou o gestor municipal. No mais, em caso de caracterizada a omissão do ente público em promover a efetivação das devidas políticas públicas, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso asseverou que “quando a Administração Pública de maneira injustificada é omissa em efetivar as políticas públicas constitucionalmente definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana, a interferência do Poder Judiciário é perfeitamente legítima e serve como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004744-69.2016.8.11.0010, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 31/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/09/2020). Ora, cediço que é possível ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas ou a adoção de medidas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos poderes, contudo, friso que em virtude das medidas contemporâneas já adotadas pelo Município de Diamantino, não subsiste razões para interferência do Poder Judiciário no presente caso. Diante desse quadro, entendo que não restou demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados, razão pela qual a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios (Lei n. 7.347/85, art. 18 e CNGC, art. 460). Proceda-se a remessa dos autos a Instância Superior, posto que esta decisão se sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao e. TJMT, consignando nossas homenagens. P.R.I.C. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032599-06.2024.8.13.0105

ID: 314532505

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032599-06.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VITAL DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILENE RODRIGUES DE FREITAS CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5032599-06.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5032599-06.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: RODRIGO VITAL DA SILVA FERRAZ CPF: 056.065.586-02 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DECISÃO Vistos, etc. Cuidam-se os autos de ação indenizatória em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo 60 (entendimento reafirmado e consolidado por meio dos Temas 589 e 923), estabeleceu precedente qualificado no sentido de que “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. E os pedidos ora sub judice guardam semelhança com aqueles pleiteados nas ações coletivas nº. 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001. Nessa esteira, a Ação Civil Pública nº. 0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania em face da HURB, tem como objeto a ocorrência de descumprimento de oferta e o cometimento de publicidade enganosa dos consumidores através de compras de pacotes de viagens, com passagem aérea ou terrestres, hospedagem e passeios. Alega que a empresa não cumpriu com a oferta dos serviços contratados, descumprindo os compromissos assumidos e gerando frustração e prejuízo ao consumidor. Expõe que a ré vendeu milhares de pacotes turísticos e agora a agência tem dificuldade para cumprir os contratos firmados. Em referida ação coletiva, foram formulados os seguintes pedidos: c) a condenação da Ré ao pagamento de compensação por danos morais individuais, em valor a ser fixado pelo juízo; d) subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pedido anterior, e, entendendo este Juízo tratar-se exclusivamente de dano moral coletivo, pede que a indenização a ser fixada pelo Juízo, seja voltada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), previsto no ART. 13 DA LEI 7.347/85 e regulamentado pelo DECRETO 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994; e) a condenação da Ré a restituir aos consumidores individualmente considerados, o valor pago pelos serviços contratados e que não foram prestados nos moldes contratuais originariamente previstos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença e com a devida incidência de juros e correção monetária; (grifei). Portanto, é inegável a identidade do pedido formulado no item “e” da Ação Civil Pública nº. 0854669-59.2023.8.19.0001 com o pedido indenizatório formulado no presente feito. Por sua vez, a Ação Civil Pública nº. 0871577-31.2022.8.19.0001 proposta pelo Ministério Público, versa sobre o cancelamento dos pacotes turísticos e/ou de viagem, por força exclusivamente de surtos de COVID-19, seja dentro ou fora do país, bem como sobre a aplicabilidade da Lei nº. 14.046/20, com a modificação operada pela Lei nº. 14.390/22. Embora este seja o cerne da ação civil pública, referida ação dispõe ainda sobre o não cumprimento dos pacotes pela parte requerida, independente da Pandemia. Veja-se: 1.7) cumprir com o ofertado no mercado de consumo observando as datas opcionais fornecidas pelo consumidor de modo que seja efetivamente cumprido o serviço turístico contratado, bem como a fornecer as informações inerentes a tal serviço, estipulando-se como pena pecuniária o pagamento de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada infração verificada; 2 ) Requer-se , ainda: 2.1) seja decretada, em definitivo, a indisponibilidade de bens e/ou valores depositados em nome do réu e que se encontrem à disposição em quaisquer instituições financeiras no país ou em registros aqui existentes, de modo a servir, efetivamente, de garantia a reembolso dos valores pagos pelos consumidores que assim o desejarem, na forma acima pleiteada, oficiando-se, para tanto, o BACEN, o 5º e o 6º DISTRIBUIDORES e o DETRAN/RJ para que o informem e o cumpram, até a efetiva comprovação do pagamento dos reembolsos mencionados. 2.2) a condenação do réu ao ressarcimento de quaisquer danos materiais e/ou morais individuais decorrentes do descumprimento das obrigações, na forma do descrita nos pedidos formulados nos itens acima, cabendo a cada qual habilitar seu crédito em momento oportuno; 2.3) a condenação do réu ao pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões) de reais, atualizado monetariamente. Ressalto também trecho da inicial da ação civil pública: O réu, nos autos do inquérito civil que instrui a presente demanda, informa, por sua vez, que comercializa um modelo diferenciado de serviço no qual oferece a possibilidade de aquisição de pacotes turísticos de data flexível, sendo que os consumidores que compraram pacotes com datas flexíveis no ano de 2020 e 2021 poderiam utilizá-los até dezembro de 2023, nos termos da lei nº 14.046/20, com as modificações operadas pela lei 14.390/22. Ocorre que, como se verá a seguir, apesar de o réu informar acerca da possibilidade de remarcação e utilização do pacote, na forma do preceituado na lei em testilha e dentro do período escolhido pelo consumidor, não é isso o que ocorre. Além de as informações prestadas serem inexistentes ou insuficientes a esclarecer as dúvidas do consumidor, as datas escolhidas não são respeitadas. O réu, se valendo do preceituado na referida lei, acaba por efetuar constantes cancelamentos, quebrando todo um planejamento e expectativa do consumidor, pois estes não conseguem utilizar o pacote de viagens dentro do período especificado. Podemos dividir os reclames dos consumidores em três tipos: 1) aqueles cujos pacotes foram comprados antes do advento da referida lei; 2) os que compraram no lapso entre as alterações da lei 14.046/20; 3) os que compraram dentro do período de vigência da lei nº 14.390/22, porém, quando não mais vigente o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19, em face do advento da PORTARIA GM/MS 913/22, como se verá. Assim, não há dúvidas que a situação exposta nas ações coletivas assemelha-se à narrada pelos autores no presente processo. Entretanto, na hipótese dos pedidos formulados nas ações civis públicas serem julgados procedentes, o cumprimento de sentença não poderá ser realizado no Juizado Especial Cível, em razão de sua manifesta incompetência para execução de sentenças proferidas no âmbito da Justiça Comum (art. 3°, § 1°, I, da Lei n° 9.099/95). Sobre o tema: Recurso inominado. Execução individual de sentença. Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053 julgada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central de São Paulo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência dos Juizados. Art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Retorno dos autos à origem como medida excepcional. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000203-45.2016.8.26.0531; Relator (a): Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Santa Adélia – Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50003342720118210058, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 06-12-2022) Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito neste juizado especial, sob pena do silêncio ser considerado como desistência da ação. Caso positivo, determino a suspensão do processo até deliberação final naqueles feitos, aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento que deverá ser formulada pela parte interessada. Caso negativo, tornem-me os autos conclusos. GOVERNADOR VALADARES, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003629-93.2024.8.13.0105

ID: 314607783

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003629-93.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA TEMPONI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO CHALUP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5003629-93.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5003629-93.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MAYRA TEMPONI DE SOUZA CPF: 109.560.576-32 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DESPACHO Vistos, etc. Cuidam-se os autos de ação indenizatória em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo 60 (entendimento reafirmado e consolidado por meio dos Temas 589 e 923), estabeleceu precedente qualificado no sentido de que “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. E os pedidos ora sub judice guardam semelhança com aqueles pleiteados nas ações coletivas nº. 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001. Nessa esteira, a Ação Civil Pública nº. 0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania em face da HURB, tem como objeto a ocorrência de descumprimento de oferta e o cometimento de publicidade enganosa dos consumidores através de compras de pacotes de viagens, com passagem aérea ou terrestres, hospedagem e passeios. Alega que a empresa não cumpriu com a oferta dos serviços contratados, descumprindo os compromissos assumidos e gerando frustração e prejuízo ao consumidor. Expõe que a ré vendeu milhares de pacotes turísticos e agora a agência tem dificuldade para cumprir os contratos firmados. Em referida ação coletiva, foram formulados os seguintes pedidos: c) a condenação da Ré ao pagamento de compensação por danos morais individuais, em valor a ser fixado pelo juízo; d) subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pedido anterior, e, entendendo este Juízo tratar-se exclusivamente de dano moral coletivo, pede que a indenização a ser fixada pelo Juízo, seja voltada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), previsto no ART. 13 DA LEI 7.347/85 e regulamentado pelo DECRETO 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994; e) a condenação da Ré a restituir aos consumidores individualmente considerados, o valor pago pelos serviços contratados e que não foram prestados nos moldes contratuais originariamente previstos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença e com a devida incidência de juros e correção monetária; (grifei). Portanto, é inegável a identidade do pedido formulado no item “e” da Ação Civil Pública nº. 0854669-59.2023.8.19.0001 com o pedido indenizatório formulado no presente feito. Por sua vez, a Ação Civil Pública nº. 0871577-31.2022.8.19.0001 proposta pelo Ministério Público, versa sobre o cancelamento dos pacotes turísticos e/ou de viagem, por força exclusivamente de surtos de COVID-19, seja dentro ou fora do país, bem como sobre a aplicabilidade da Lei nº. 14.046/20, com a modificação operada pela Lei nº. 14.390/22. Embora este seja o cerne da ação civil pública, referida ação dispõe ainda sobre o não cumprimento dos pacotes pela parte requerida, independente da Pandemia. Veja-se: 1.7) cumprir com o ofertado no mercado de consumo observando as datas opcionais fornecidas pelo consumidor de modo que seja efetivamente cumprido o serviço turístico contratado, bem como a fornecer as informações inerentes a tal serviço, estipulando-se como pena pecuniária o pagamento de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada infração verificada; 2 ) Requer-se , ainda: 2.1) seja decretada, em definitivo, a indisponibilidade de bens e/ou valores depositados em nome do réu e que se encontrem à disposição em quaisquer instituições financeiras no país ou em registros aqui existentes, de modo a servir, efetivamente, de garantia a reembolso dos valores pagos pelos consumidores que assim o desejarem, na forma acima pleiteada, oficiando-se, para tanto, o BACEN, o 5º e o 6º DISTRIBUIDORES e o DETRAN/RJ para que o informem e o cumpram, até a efetiva comprovação do pagamento dos reembolsos mencionados. 2.2) a condenação do réu ao ressarcimento de quaisquer danos materiais e/ou morais individuais decorrentes do descumprimento das obrigações, na forma do descrita nos pedidos formulados nos itens acima, cabendo a cada qual habilitar seu crédito em momento oportuno; 2.3) a condenação do réu ao pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões) de reais, atualizado monetariamente. Ressalto também trecho da inicial da ação civil pública: O réu, nos autos do inquérito civil que instrui a presente demanda, informa, por sua vez, que comercializa um modelo diferenciado de serviço no qual oferece a possibilidade de aquisição de pacotes turísticos de data flexível, sendo que os consumidores que compraram pacotes com datas flexíveis no ano de 2020 e 2021 poderiam utilizá-los até dezembro de 2023, nos termos da lei nº 14.046/20, com as modificações operadas pela lei 14.390/22. Ocorre que, como se verá a seguir, apesar de o réu informar acerca da possibilidade de remarcação e utilização do pacote, na forma do preceituado na lei em testilha e dentro do período escolhido pelo consumidor, não é isso o que ocorre. Além de as informações prestadas serem inexistentes ou insuficientes a esclarecer as dúvidas do consumidor, as datas escolhidas não são respeitadas. O réu, se valendo do preceituado na referida lei, acaba por efetuar constantes cancelamentos, quebrando todo um planejamento e expectativa do consumidor, pois estes não conseguem utilizar o pacote de viagens dentro do período especificado. Podemos dividir os reclames dos consumidores em três tipos: 1) aqueles cujos pacotes foram comprados antes do advento da referida lei; 2) os que compraram no lapso entre as alterações da lei 14.046/20; 3) os que compraram dentro do período de vigência da lei nº 14.390/22, porém, quando não mais vigente o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19, em face do advento da PORTARIA GM/MS 913/22, como se verá. Assim, não há dúvidas que a situação exposta nas ações coletivas assemelha-se à narrada pelos autores no presente processo. Entretanto, na hipótese dos pedidos formulados nas ações civis públicas serem julgados procedentes, o cumprimento de sentença não poderá ser realizado no Juizado Especial Cível, em razão de sua manifesta incompetência para execução de sentenças proferidas no âmbito da Justiça Comum (art. 3°, § 1°, I, da Lei n° 9.099/95). Sobre o tema: Recurso inominado. Execução individual de sentença. Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053 julgada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central de São Paulo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência dos Juizados. Art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Retorno dos autos à origem como medida excepcional. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000203-45.2016.8.26.0531; Relator (a): Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Santa Adélia – Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50003342720118210058, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 06-12-2022) Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito neste juizado especial, sob pena do silêncio ser considerado como desistência da ação. Caso positivo, determino a suspensão do processo até deliberação final naqueles feitos, aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento que deverá ser formulada pela parte interessada. Caso negativo, tornem-me os autos conclusos. GOVERNADOR VALADARES, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000203-33.2017.8.26.0071

ID: 314537065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000203-33.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MELO MAFFEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO PELEGRINA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE LIMA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000203-33.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rodrigo Melo Maffei - Vistos. Rodrigo Melo Maffei propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública … Processo 1000203-33.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rodrigo Melo Maffei - Vistos. Rodrigo Melo Maffei propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Rodrigo Melo Maffei contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: DENISE LIMA MARQUES (OAB 364466/SP), OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosemeire Guimaraes Passos x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda e outros

ID: 320625036

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000203-61.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE GUIMARAES PASSOS

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Notificação

Advogados:

JORGE HISSASHI HORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BONASIO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000203-61.2025.5.02.0074 REQUERENTE: ROSEMEIRE GUIMARAES PASSOS REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000203-61.2025.5.02.0074 REQUERENTE: ROSEMEIRE GUIMARAES PASSOS REQUERIDO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73b3845 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP, opôs embargos à execução. Apresentada resposta pela parte adversa. Juízo garantido pelo depósito judicial juntado no Id 3e86f0b e pelos depósitos recursais. Os embargos de execução são regulares. Conheço. II. Fundamentação. Preliminarmente, convém mencionar que a presente execução é provisória. No entanto, considerando os termos do art. 899 da CLT, é permitida a execução provisória da condenação até a penhora, e tendo em vista a efetiva garantia do juízo, é também permitida a apreciação dos incidentes relativos à penhora como impugnação e embargos à execução, o que inclui o conhecimento da presente medida, advertindo-se que é vedada a liberação de valores, até que a decisão judicial transite em julgado e a execução se torne definitiva. A embargante, segunda reclamada, impugna o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, antes de exauridas as medidas executórias em face do devedor principal e de seus sócios. Ao exame. Na hipótese dos autos, não se cogita de esgotamento dos meios de excussão em face dos bens da devedora principal e dos sócios. Isto porque foi decretada a falência da primeira reclamada. O devedor principal está em situação de falência, o que já demonstra sua insuficiência patrimonial para saldar a dívida. Uma vez que há processo de falência, não há como prosseguir com a execução contra o devedor, incluindo seus sócios. As dívidas sociais necessariamente estão sob análise do Juízo universal da falência, incluindo potencial responsabilidade de seus sócios, observando, para tanto, o princípio da unidade de convicção. Em outros termos, o Juízo Trabalhista não tem competência para prosseguir na execução dos sócios, promovendo a desconsideração da personalidade jurídica, visto que tais sócios podem responder no Juízo universal, oportunamente. Cumpre ressaltar que, a habilitação do crédito do autor perante o processo de falência da primeira reclamada não obsta o prosseguimento do presente feito, na medida em que existente devedora subsidiária condenação no título executivo judicial. Está sedimentado pelo C. TST o entendimento de que basta o inadimplemento da devedora principal, para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, a teor do disposto na Súmula nº 331, IV, do C. TST. O art. 779, I do CPC dispõe que a execução se faça em face do devedor que conste no título executivo. A segunda reclamada, ora Embargante, foi expressamente declarada responsável subsidiária pelos créditos decorrentes da condenação, conforme os termos da sentença. A impossibilidade de execução em face da primeira reclamada, que se encontra em falência, o que já comprova sua insuficiência patrimonial para saldar a dívida e a existência de responsável subsidiário, potencialmente capaz de adimplir o crédito trabalhista, autoriza o redirecionamento da execução em face desta. A responsabilidade subsidiária pressupõe o acionamento do devedor subsidiário diante da insolvência do principal. A finalidade da condenação subsidiária é garantir a satisfação do crédito trabalhista, resguardado o direito de regresso em favor do tomador dos serviços. Atenta contra o Princípio da Razoável Duração do Processo, exigir que o exequente se submeta ao longo procedimento da falência, para só depois executar o devedor subsidiário que, ao fim, foi o real beneficiário do trabalho do demandante. Aliás, transcrevo ementa de mesmo teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, nem a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porque inexistente o benefício de ordem. Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Incólumes os artigos 5º, II, e 114 da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-130800-54.2010.5.21.0003, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/9/2016) Importa acrescentar que o crédito trabalhista reveste-se de natureza alimentar, porquanto do trabalho se extrai a subsistência, ao passo que o devedor subsidiário assim se qualifica como alguém que assumiu o risco da terceirização, beneficiando-se da mão de obra para seu próprio proveito econômico. Cabe ao tomador de serviço, que se beneficiou da mão de obra do trabalhador, efetuar o pagamento do valor devido, competindo-lhe a habilitação do crédito em ação de regresso, atendendo assim ao risco da terceirização. Igualmente, descabe o argumento de que a execução deve ser exaurida primeiramente, com o prosseguimento em face dos sócios da devedora principal. A subsidiariedade dos sócios da devedora principal e da reclamada condenada subsidiariamente no julgado encontra-se no mesmo nível de responsabilidade, não procedendo o benefício de ordem invocado. A responsabilidade na pessoa de seus sócios é exceção, depois da tentativa, sem êxito, de satisfação do crédito junto aos devedores estabelecidos no título executivo. Contudo, no caso dos autos, há impossibilidade de se prosseguir em face dos sócios da reclamada falida. Eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada falida para alcance dos bens de seus sócios deve ser aduzido no Juízo Universal da falência, a teor do disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020. Não é outro o entendimento majoritário desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo válido, dessa forma, o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-10619-06.2013.5.15.0126, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/8/2018). Desta forma, sem prejuízo da certidão de crédito já expedida nos autos, é devido o direcionamento da execução junto ao devedor subsidiário. Uma vez satisfeita a execução com o trânsito em julgado, ficará prejudicada a habilitação para efeito de recebimento de valores do exequente no Juízo Universal. III. Conclusão. Pelo exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, in albis, ante a provisoriedade da presente execução, determino o sobrestamento da presente execução até o trânsito em julgado da condenação e o retorno dos autos principais 1000914-42.2020.5.02.0074. Custas pelo executado no valor de R$ 44,26, ao final, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE GUIMARAES PASSOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1518 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes