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Processo nº 1000138-16.2018.4.01.3310

ID: 334349595

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000138-16.2018.4.01.3310

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONDELI & RONDELLI LTDA

Acórdão

Advogados:

IGOR LUBIANA CHISTE

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VANDER SANTOS GIUBERTI

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JOCELMA DOS SANTOS COUTINHO

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JOECELIA COUTINHO QUADROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000138-16.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000138-16.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BAIANO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000138-16.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000138-16.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARINHO DA COSTA - BA5618-A POLO PASSIVO:RONDELI & RONDELLI LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOECELIA COUTINHO QUADROS - BA809-A, JOCELMA DOS SANTOS COUTINHO - ES13462-A, VANDER SANTOS GIUBERTI - ES23515-A e IGOR LUBIANA CHISTE - ES23644-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE (IBAMETRO) e pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) contra a sentença que, nos autos da ação anulatória proposta por RONDELI & RONDELLI LTDA, julgou procedente o pedido para anular o Auto de Infração nº. 2762372. Nesta ação, a autora objetiva a desconstituição do referido auto de infração, que aplicou penalidade de multa em razão da comercialização do produto "BOLO c/ banana" com conteúdo nominal (peso) inferior ao indicado na embalagem. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no ponto de que a ausência de especificação do instrumento de medição utilizado para a pesagem do produto, tanto no auto de infração quanto no laudo pericial, configurou cerceamento de defesa e, portanto, um erro essencial que acarreta a nulidade do ato administrativo. Em suas razões recursais, o IBAMETRO alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não tem competência para inscrever débitos em Dívida Ativa da União ou no CADIN. No mérito, sustenta que: a) o procedimento de fiscalização foi legal e acompanhado por um preposto da empresa autuada, que não apresentou objeções no momento do ato; b) a ausência de identificação do equipamento no laudo não é requisito previsto em norma e não gerou prejuízo à defesa; c) os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade; e d) o Supremo Tribunal Federal, no ARE 1107331, já teria decidido que a omissão de tal dado não gera nulidade. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença. Por sua vez, o INMETRO, em seu apelo, argumenta, em resumo, que: a) a omissão da identificação do equipamento é mera irregularidade formal, pois o art. 7º. da Resolução CONMETRO nº. 08/2006 não elenca tal informação como requisito de validade do auto de infração; b) a defesa não foi prejudicada, tanto que foi devidamente exercida na esfera administrativa com foco nos fatos; e c) as normas técnicas do INMETRO são públicas e gozam de legalidade, conforme já reconhecido pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Ao final, requer a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. As contrarrazões foram apresentadas por RONDELI & RONDELLI LTDA, pleiteando, em resumo, a manutenção da sentença, ao argumento de que a ausência de especificação do equipamento de medição configura vício essencial e viola o direito à ampla defesa, tornando nulo o auto de infração. O Ministério Público Federal não se manifestou nos autos em segunda instância. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000138-16.2018.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Encontram-se presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito recursal, assiste razão às apelantes. De fato, a controvérsia submetida a este Tribunal consiste em definir se a ausência de especificação do instrumento de medição utilizado para a pesagem do produto, no corpo do auto de infração ou no laudo pericial anexo, é capaz de macular o ato administrativo com nulidade insanável por cerceamento de defesa, como entendeu o juízo de primeira instância. Inicialmente, no que concerne à alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE (IBAMETRO), esta não merece prosperar. Com efeito, reconhece-se a legitimidade passiva do IBAMETRO para figurar na lide, juntamente com o INMETRO, uma vez que a fiscalização que originou o auto de infração foi por ele realizada, por delegação do órgão federal, conforme autorizado pelo art. 5º. da Lei nº. 5.966/1973 e pelo art. 3º., § 1º., da Lei nº. 9.933/1999. Assim, tendo praticado o ato administrativo impugnado, o IBAMETRO detém legitimidade para responder aos termos da ação que visa à sua desconstituição. Por sua vez, apesar dos fundamentos adotados na sentença, a pretensão original da parte autora, de anular o auto de infração, deve ser julgada improcedente. Com efeito, constata-se que o procedimento de fiscalização observou os trâmites legais. Conforme alegado pelo IBAMETRO em seu recurso, o procedimento de coleta e exame foi realizado nas dependências da empresa e acompanhado por preposto, que apôs sua assinatura no documento, tendo plena oportunidade de verificar o equipamento utilizado e arguir qualquer irregularidade no ato. A ausência de especificação do equipamento no laudo, nesse contexto, não configurou obstáculo ao exercício do direito de defesa, tanto que a empresa apresentou sua impugnação na esfera administrativa, na qual o pedido foi devidamente processado e indeferido, com a posterior homologação do auto de infração. Além disso, a alegação de que a falta de indicação do instrumento de pesagem caracteriza cerceamento de defesa não se sustenta juridicamente. A Resolução CONMETRO nº. 08/2006, ao dispor sobre o regulamento administrativo para o processamento de infrações metrológicas, especificou, em seu art. 7º., todos os requisitos formais de validade do auto de infração, não havendo entre eles a obrigatoriedade de constar a especificação do instrumento de medição. Logo, não cabe ao Poder Judiciário criar uma exigência não prevista na norma para invalidar o ato administrativo, que, por sua vez, ostenta presunção de legalidade e veracidade. A jurisprudência tem se firmado nesse sentido, sendo que o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região já decidiu que "inexiste previsão legal ou regulamentar para que conste no laudo de exame quantitativo informação sobre a balança utilizada e a data da última calibragem" (TRF4, AC 5010561-07.2019.4.04.7009). Este Tribunal também já se manifestou em caso análogo, reconhecendo a validade da autuação em circunstâncias similares (TRF-1, AC: 1000230-91.2018.4.01.3310). Confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE (IBAMETRO). AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS REPROVADOS EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVOS, NO CRITÉRIO INDIVIDUAL. ATO INFRACIONAL PREVISTO NAS NORMAS LEGAIS DISCIPLINADORAS (ARTIGOS 1 E 5º DA LEI N. 9.933/1999 E PORTARIA 120/2011). LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. INDICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PESAGEM. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor foi multado, com base nos artigos 1º e 5º da Lei n. 9 .933/1999, nos Regulamentos Técnicos Metrológicos aprovados pelas Portarias Inmetro n. 120/2011, pela Resolução Conmetro n. 019/1988 e pela 019/1997, tendo por motivação a exposição à venda de produtos reprovados em exame pericial quantitativo, no critério individual, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos e de produtos cárneos com erro formal, falta da indicação quantitativa nos produtos em ponto de venda ao consumidor final. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva do Ibametro, juntamente com o Inmetro, considerando que a fiscalização foi realizada pelo Instituto Estadual, por delegação do Inmetro, conforme autorizado pelo art. 5º da Lei n. 5.966/1973 e pelo art . 3º, § 1º, da Lei n. 9.933/1999. 3. Considerando que a coleta das amostragens para fins de realização da vistoria e expedição do Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, foi realizada nas dependências da sociedade empresarial autuada e contou com a assinatura de seu responsável, a inexistência de especificação do instrumento de medição utilizada, não foi obstáculo para que a autora apresentasse defesa na esfera administrativa, cujo pedido foi indeferido e homologados os Autos de Infração, com a fixação do valor da multa em R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais). 4. A alegada inexistência de indicação do instrumento de pesagem utilizado não caracteriza cerceamento de defesa. Ademais, a Resolução Conmetro n. 008/2006, que dispôs sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, especificou, no art. 7º, os requisitos do Auto de Infração, não constando que deveria constar dele a especificação do instrumento de medição. 5. Segundo já decidiu o TRF-4ª Região, Inexiste previsão legal ou regulamentar para que conste no laudo de exame quantitativo informação informações sobre a balança utilizada e a data da última calibragem”. (TRF4, AC 5010561-07.2019.4 .04.7009, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, data da decisão 15.07.2020, juntado aos autos em 16 .07.2020). Nesse mesmo sentido: AC n. 08003600520214058401, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, Julgamento: 25 .01.2022) 6. O art. 2º da Lei n. 9.933/1999 conferiu ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) a competência “para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. 7. Por outro lado, o art . 3º, incisos I, II e III, do referido diploma legal, estabeleceu que o Inmetro, criado pela Lei no 5.966, de 1973, é competente para, dentre outras atribuições: I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; (...) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). a) segurança; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). c) proteção do meio ambiente; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). d) prevenção de práticas enganosas de comércio. 8. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), reconheceu a legalidade das normas expedidas pelo Conmetro e pelo Inmwetro, e suas respectivas infrações (REsp 1 .102.578/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29.10.2009). 9. Este Tribunal adotou o entendimento de que cabe ao Inmetro, dentro do poder de polícia, inclusive na área de Metrologia, fiscalizar e multar as sociedades comerciais que não observarem os atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos por ele e pelo Conmetro, na forma do art. 5º da Lei n. 9 .933/1999, no caso dos autos. Precedentes. 10. A flexibilização prevista na Lei n. 9.933/1999, atribuindo ao Inmetro a expedição de normas e regulamentos técnicos, justifica-se diante da dinâmica envolvendo as atividades industriais e comerciais, na medida em que a todo momento surgem novos produtos e técnicas de produção no mercado, o que tornaria extremamente difícil a edição de leis, em sentido estrito, abarcando essas atividades, impossibilitando, assim, a defesa do consumidor, primado previsto nos art. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988. 11. Apesar de constatada a infração à legislação, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999. 12. O art. 9º da Lei n. 9 .933/1999 determinou que a “pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12 .545, de 2011), discorrendo, no § 1º sobre os critérios a serem observados para a gradação da pena. 13. No caso, a multa aplicada, em relação aos 8 (oito) Autos de Infração, no valor total de R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais)., bem atende aos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999, mormente quando, conforme estabelece o art . 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). 14. Sentença que julgou procedente o pedido anulatório, reformada. 15. Apelação do Inmetro, provida. 16. Apelação do Ibametro, provida, em parte. (TRF-1 - AC: 10002309120184013310, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/04/2022, 6ª. Turma, Data de Publicação: PJe 07/04/2022 PAG PJe 07/04/2022) Além disso, cabe destacar que a competência normativa do CONMETRO e do INMETRO para expedir regulamentos técnicos e fiscalizar sua observância é matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.102.578/MG), reconheceu a legalidade das normas expedidas por tais órgãos. Essa estrutura normativa visa proteger o consumidor, em conformidade com o art. 5º., inciso XXXII, e com o art. 170, inciso V, ambos da Constituição Federal. Para elucidar, transcreve-se a jurisprudência deste TRF1 que cita o precedente em questão: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NA LEI Nº 9.933/1999. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, reconheceu que: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis nº 5.966/1973 e nº 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais . Precedentes do STJ" (REsp 1.102.578/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29/10/2009). 2. Conforme estabelecem os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, o ato de Inscrição em Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. Alegações genéricas, sem apontar e demonstrar especificamente os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução, não afastam a supracitada presunção. 4. Apelação não provida. (TRF-1 - (AC): 10338117020224013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 26/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/06/2024) No caso dos autos, a infração à legislação metrológica ficou devidamente caracterizada e o processo administrativo que culminou na aplicação da multa observou o devido processo legal, não havendo falar em nulidade. Em face do exposto, dou provimento às apelações do INMETRO e do IBAMETRO para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido formulado na ação anulatória. Fica invertido o ônus da sucumbência, condenando-se a parte autora, RONDELI & RONDELLI LTDA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença. Autorizo a conversão em renda em favor da União/INMETRO do valor depositado em juízo (ID 49861535). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000138-16.2018.4.01.3310 APELANTE: INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. APELADO: RONDELI & RONDELLI LTDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. PRODUTO COM PESO INFERIOR AO INDICADO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO NO AUTO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE (IBAMETRO) e pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) contra sentença que julgou procedente o pedido em ação anulatória, para desconstituir o Auto de Infração nº. 2762372. 2. A empresa autora foi autuada por comercializar produto ("BOLO c/ banana") com conteúdo líquido (peso) inferior ao indicado na embalagem. A autora ajuizou a ação alegando a nulidade do ato administrativo por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o auto de infração e o laudo pericial não especificaram o instrumento de medição utilizado na fiscalização. 3. A sentença acolheu a tese da autora, declarando a nulidade do auto de infração ao considerar que a omissão da identificação do equipamento de pesagem configurou erro essencial e implicou cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a legitimidade passiva do IBAMETRO, órgão delegado, para figurar em ação que questiona a validade de auto de infração por ele lavrado; e (ii) se a ausência de especificação do instrumento de medição no auto de infração ou no respectivo laudo configura vício insanável que acarreta a nulidade do ato administrativo por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Reconhece-se a legitimidade passiva do IBAMETRO para figurar na lide, juntamente com o INMETRO, pois, embora atue por delegação, foi o órgão que praticou o ato administrativo impugnado (autuação), detendo, portanto, pertinência subjetiva com a demanda. 6. A ausência de especificação do equipamento de medição no auto de infração não acarreta sua nulidade, uma vez que a Resolução CONMETRO nº. 08/2006, em seu art. 7º., elenca os requisitos formais de validade do ato e não inclui tal exigência. Inexiste previsão legal ou regulamentar que imponha essa obrigatoriedade. 7. Não se configura o cerceamento de defesa quando o procedimento de fiscalização e coleta de amostras é realizado nas dependências do autuado e acompanhado por seu preposto, que teve a oportunidade de verificar o equipamento e se manifestar no momento do ato. A apresentação de defesa administrativa, focada nos fatos da infração, demonstra que o autuado teve plenas condições de exercer o contraditório. 8. Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de provar a existência de ilegalidade, o que não ocorreu no caso. A mera alegação de uma possível irregularidade no equipamento, sem qualquer elemento probatório, não é suficiente para desconstituir o ato fiscalizatório. 9. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.102.578/MG), já pacificou o entendimento de que são legais as normas expedidas pelo CONMETRO e pelo INMETRO para regulamentar a qualidade e a conformidade de produtos, no exercício do seu poder de polícia e em defesa do consumidor. IV. DISPOSITIVO 10. Apelações do INMETRO e do IBAMETRO providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na ação anulatória. 11. Fica invertido o ônus da sucumbência, nos termos da sentença. Tese de julgamento: "1. O órgão estadual que, por delegação do INMETRO, realiza a fiscalização e lavra o auto de infração (IBAMETRO), possui legitimidade passiva para figurar em ação judicial que visa à desconstituição do referido ato administrativo. 2. A ausência de especificação do instrumento de medição no auto de infração ou no laudo pericial não constitui, por si só, causa de nulidade do ato administrativo por cerceamento de defesa, especialmente quando não há exigência normativa para tal e o procedimento de fiscalização é acompanhado por representante do autuado." Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 9.933/1999, arts. 1º., 3º. e 5º.; Lei nº. 5.966/1973, art. 5º.; Resolução CONMETRO nº. 08/2006, art. 7º.; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.578/MG; TRF-1, AC 1000230-91.2018.4.01.3310; TRF-4, AC 5010561-07.2019.4.04.7009. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1000230-89.2025.8.26.0053

ID: 296552654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000230-89.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA FERREIRA ANGELO

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Processo 1000230-89.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - ALEX SANDRO MARTINS - Vistos. ALEX SANDRO MARTINS, qualificado na inicial, impetrou Mandado De Segurança… Processo 1000230-89.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - ALEX SANDRO MARTINS - Vistos. ALEX SANDRO MARTINS, qualificado na inicial, impetrou Mandado De Segurança com pedido liminar contra postura administrativa do Secretário Municipal da Secretaria da Fazenda Municipal de São Paulo e outro, aduzindo, em síntese, que adquiriu o imóvel ora descrito, no entanto, para que se efetive o registro da aquisição perante o CRI, exige-se o recolhimento do ITBI. Contudo, o Município de São Paulo utiliza como parâmetro da base de cálculo do imposto, o valor venal de referência do imóvel, o que a parte impetrante reputa ilegal, pois o correto seria a utilização do valor da transação ou daquele utilizado para fins de lançamento do IPTU, além de encontrar-se em dissonância com os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Desse modo requer: (i) concessão da liminar; (ii) concessão da ordem. Atribuiu à causa o valor de R$ 31.170,21. Juntou com a inicial, procuração e documentos. Deferida a liminar. Notificado, o Município de São Paulo, apresentou informações, arguindo a necessidade de suspensão do feito, bem como a inadequação da via mandamental. No mérito, sustenta que a Lei Municipal nº 11.154/91 disciplina a base de cálculo do ITBI em observância ao princípio da legalidade, e que o valor venal utilizado para cálculo do IPTU nunca foi critério para apuração da base de cálculo do ITBI. Aponta ainda pela possibilidade de arbitramento do valor venal pelo Fisco. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de se manifestar. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante objetiva, em suma, que lhe seja autorizado o recolhimento do ITBI e demais emolumentos cartorários tendo como base de cálculo o valor da transação ou o valor venal utilizado para fins de lançamento do IPTU. Consigne-se que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma, apenas a conclusão do julgamento, de modo que não há o que se falar em suspensão do feito até o julgamento definitivo do RESP 1.937.821/SP pelo STJ. No mérito, de rigor a concessão da segurança. Com efeito, sobre a questão em debate, observa-se ter sido publicado acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.937.821/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema nº 1113, na qual foi fixada a seguinte tese: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.". Diante do entendimento firmado no âmbito do STJ, nos termos supra mencionados, e considerando que o novo Código de Processo Civil determinou de modo expresso a necessidade de manutenção da estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência, nos termos de seu artigo 926, bem como o dever de observância das decisões do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de recurso especial repetitivo, conforme preconiza o artigo 927, inciso III, outra não pode ser a solução adotada nesta demanda. Vejamos: "O posicionamento desta magistrada sobre o tema, sempre foi no sentido da inconstitucionalidade da exigência de recolhimento do ITBI, pela Municipalidade de São Paulo, com base no valor de referência, por resultar na majoração do valor final do tributo suportado pelo contribuinte. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a questão, adotou entendimento diverso no sentido de a base de cálculo do referido tributo deve corresponder ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, o qual goza de presunção de veracidade, e ressalvando a possibilidade de instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim, curvo-me ao decidido pelo Colendo STJ, de observância obrigatória, por força do artigo 927, inciso III, do CPC, para conceder a ordem impetrada, nos termos do entendimento fixado no tema nº 1113, dos recursos repetitivos, garantindo à impetrante o direito de recolher o ITBI, com base no valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sem prejuízo da instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório." No que tange a mudança de orientação da jurisprudência e adoção do entendimento firmado no âmbito do STJ, no tocante a adoção do Tema nº 1.113, vejamos os acórdãos abaixo colacionados: "REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade - ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp nº 1.937.821- SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.113) - Pode o Município, no entanto, valer-se do art. 148 do CTN quando entender que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo nesta hipótese arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo, atendido o princípio do contraditório - Sentença mantida - Recurso improvido. (Remessa Necessária Cível nº 1022815-43.2022.8.26.0053. Comarca de São Paulo - Rel. Des. Dr. EUTÁLIO PORTO - 15ª Câm.Dir. Públ. Pel. Des. Data de julg./publ. 16/09/2022)." "Ementa: Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a ordem, afastando o valor venal de referência e determinando a incidência do imposto sobre o valor declarado no negócio. Pretensão à reforma. Descabimento. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação subsidiária do artigo 496, §4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Precedente desta Câmara. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do Município. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema nº 1.113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do art. 1.040, caput, do CPC. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos artigos 982, §3º e 987, §§1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no tema n. 1.113. Valor declarado de aquisição do imóvel que deve, a princípio, prevalecer como valor venal do ITBI. Ressalva-se, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no art. 148 do CTN. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário desp rovido.(Apelação/Reexame Necessário nº 1029937-10.2022.8.26.0053- Com. São Paulo - 18ª Câm. de Direito Público - Des. Relator Dr. RICARDO CHIMENTI data jug/publ. 15/09/2022)." "Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação ou do IPTU - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação Sentença mantida Reexame improvido. (Remessa Necessária/ITBI nº 1074309-78.2021.8.26.0053 - Com. São Paulo - 14a. Câm. Dir. Públ. - Des. Rel. Dr. REZENDE SILVEIRA pub/julg14/09/2022)." Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para assegurar à parte impetrante o direito ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis utilizando como base de cálculo o valor da transação/declaração, referente aos bens descritos na inicial, assim como os emolumentos e custas cartorárias, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo próprio de arbitramento (art. 148 do CTN). Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. - ADV: SANDRA FERREIRA ANGELO (OAB 340622/SP)

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Magno Cesar Oliveira Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 311395205

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002260-61.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002260-61.2025.8.11.0006. AUTOR: MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002260-61.2025.8.11.0006. AUTOR: MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com cancelamento de débito e repetição de indébito, proposta por MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., em que o autor sustenta a ocorrência de negativação indevida decorrente de relação jurídica inexistente, tendo como origem suposto contrato firmado sob o número 000003368448324, no valor de R$ 15,33 (quinze reais e trinta e três centavos), com data de 11.11.2024. Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito, a condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. Verifico, no entanto, que o mesmo autor propôs outra ação contra o mesmo réu, tramitando sob o número 1002262-31.2025.8.11.0006, também alegando negativação indevida decorrente de débito supostamente inexistente, buscando a declaração de nulidade contratual, cancelamento do débito, repetição de valores pagos e indenização por danos morais. Considerando a semelhança entre os objetos das ações, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Em resposta, a parte autora sustentou que as ações versam sobre contratos distintos e, por isso, não haveria conexão entre as demandas. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, bem como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CC RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1000230-21.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado. (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) No caso concreto, embora a parte autora tenha alegado que cada uma das ações ajuizadas contra o banco réu ITAÚ UNIBANCO S.A. trata de contrato diverso, a análise minuciosa dos elementos constantes dos autos evidencia que ambas as demandas partem de uma mesma relação jurídica subjacente e de fundamentos jurídicos essencialmente idênticos. Ambas as ações discutem supostas cobranças indevidas decorrentes de contratos bancários, sustentando ausência de contratação válida e pleiteando, com base em fundamentos semelhantes, o cancelamento de negativações em cadastro de inadimplentes, a restituição dos valores cobrados, em dobro e a indenização por danos morais. A despeito da alegada individualização contratual, os pedidos possuem natureza idêntica, dirigem-se ao mesmo réu, envolvem relação de consumo e baseiam-se na mesma causa de pedir genérica: o alegado desconhecimento ou a não contratação dos serviços bancários que deram origem às inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. A fragmentação apresentada não altera a substância do litígio. Conforme dispõe o Art. 327 do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos é plenamente admissível quando os pedidos forem compatíveis entre si, submetidos à mesma competência e adequados ao mesmo procedimento. Tais requisitos estão inequivocamente presentes no caso em análise. Ainda que os contratos tenham numeração distinta, são manifestações contratuais sucessivas dentro de uma mesma relação jurídica, o vínculo entre consumidor e instituição financeira poderiam, com toda clareza, ter sido veiculadas de maneira conjunta em um único processo. Ao ajuizar demandas autônomas, fragmentando o litígio em ações múltiplas, o autor incorre em comportamento que contraria frontalmente os princípios da economia, da eficiência e da boa-fé processual, impondo ao Judiciário uma multiplicidade de feitos cujo conteúdo poderia ser concentrado em uma única via. Trata-se de prática já reconhecida pela jurisprudência como litigância predatória, e que, em última análise, desvirtua o exercício legítimo do direito de ação. Mais grave, a fragmentação artificial da lide evidencia a intenção de maximizar indevidamente as chances de êxito processual e, sobretudo, inflacionar os valores pleiteados a título de danos morais, mediante a multiplicação dos fundamentos em ações paralelas, como se se tratasse de lesões autônomas. Portanto, ainda que exista distinção formal entre os contratos apontados, verifico identidade substancial na causa de pedir e nos pedidos formulados. Em tais circunstâncias, a ausência de cumulação representa fracionamento indevido da pretensão, implicando manifesta falta de interesse processual. Pois bem. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Magno Cesar Oliveira Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 311395207

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002262-31.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002262-31.2025.8.11.0006. AUTOR: MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002262-31.2025.8.11.0006. AUTOR: MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com cancelamento de débito e repetição de indébito, proposta por MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., em que o autor sustenta a ocorrência de negativação indevida decorrente de relação jurídica inexistente, tendo como origem suposto contrato firmado sob o número 000003368448332, no valor de R$ 12,34 ( doze reais e trinta e quatro centavos), com data de 11.11.2024. Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito, a condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. Verifico, no entanto, que o mesmo autor propôs outra ação contra o mesmo réu, tramitando sob o número 1002260-61.2025.8.11.0006, também alegando negativação indevida decorrente de débito supostamente inexistente, buscando a declaração de nulidade contratual, cancelamento do débito, repetição de valores pagos e indenização por danos morais. Considerando a semelhança entre os objetos das ações, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Em resposta, a parte autora sustentou que as ações versam sobre contratos distintos e, por isso, não haveria conexão entre as demandas. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, bem como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CC RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1000230-21.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado. (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) No caso concreto, embora a parte autora tenha alegado que cada uma das ações ajuizadas contra o banco réu ITAÚ UNIBANCO S.A. trata de contrato diverso, a análise minuciosa dos elementos constantes dos autos evidencia que ambas as demandas partem de uma mesma relação jurídica subjacente e de fundamentos jurídicos essencialmente idênticos. Ambas as ações discutem supostas cobranças indevidas decorrentes de contratos bancários, sustentando ausência de contratação válida e pleiteando, com base em fundamentos semelhantes, o cancelamento de negativações em cadastro de inadimplentes, a restituição dos valores cobrados, em dobro e a indenização por danos morais. A despeito da alegada individualização contratual, os pedidos possuem natureza idêntica, dirigem-se ao mesmo réu, envolvem relação de consumo e baseiam-se na mesma causa de pedir genérica: o alegado desconhecimento ou a não contratação dos serviços bancários que deram origem às inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. A fragmentação apresentada não altera a substância do litígio. Conforme dispõe o Art. 327 do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos é plenamente admissível quando os pedidos forem compatíveis entre si, submetidos à mesma competência e adequados ao mesmo procedimento. Tais requisitos estão inequivocamente presentes no caso em análise. Ainda que os contratos tenham numeração distinta, são manifestações contratuais sucessivas dentro de uma mesma relação jurídica, o vínculo entre consumidor e instituição financeira poderiam, com toda clareza, ter sido veiculadas de maneira conjunta em um único processo. Ao ajuizar demandas autônomas, fragmentando o litígio em ações múltiplas, o autor incorre em comportamento que contraria frontalmente os princípios da economia, da eficiência e da boa-fé processual, impondo ao Judiciário uma multiplicidade de feitos cujo conteúdo poderia ser concentrado em uma única via. Trata-se de prática já reconhecida pela jurisprudência como litigância predatória, e que, em última análise, desvirtua o exercício legítimo do direito de ação. Mais grave, a fragmentação artificial da lide evidencia a intenção de maximizar indevidamente as chances de êxito processual e, sobretudo, inflacionar os valores pleiteados a título de danos morais, mediante a multiplicação dos fundamentos em ações paralelas, como se se tratasse de lesões autônomas. Portanto, ainda que exista distinção formal entre os contratos apontados, verifico identidade substancial na causa de pedir e nos pedidos formulados. Em tais circunstâncias, a ausência de cumulação representa fracionamento indevido da pretensão, implicando manifesta falta de interesse processual. Pois bem. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Vanusa Batista Da Silva x Mauro Tamaributi e outros

ID: 316354706

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000230-62.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

MAURO TAMARIBUTI TAMARIBUTI SERVICOS E TREINAMENTOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ARNALDO JUVENAL NETO

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FERNANDA SANTOS FERREIRA

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RENATO MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000230-62.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: VANUSA BATISTA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000230-62.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: VANUSA BATISTA DA SILVA RECLAMADO: TAMARIBUTI SERVICOS E TREINAMENTOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac160aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos etc. Id 722f322: Exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos trazidos. A reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face da ré executada com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): a) MAURO TAMARIBUTI, CPF: 270.244.848-88, RESIDENTE À RUA MARTINHO BISPO DE FREITAS, 15, JARDIM AIMORE, SAO PAULO - SP, CEP 08110-480. Sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMARIBUTI SERVICOS E TREINAMENTOS - EIRELI

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Vanusa Batista Da Silva x Mauro Tamaributi e outros

ID: 316354726

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000230-62.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

MAURO TAMARIBUTI TAMARIBUTI SERVICOS E TREINAMENTOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ARNALDO JUVENAL NETO

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FERNANDA SANTOS FERREIRA

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RENATO MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000230-62.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: VANUSA BATISTA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000230-62.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: VANUSA BATISTA DA SILVA RECLAMADO: TAMARIBUTI SERVICOS E TREINAMENTOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac160aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos etc. Id 722f322: Exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos trazidos. A reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face da ré executada com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): a) MAURO TAMARIBUTI, CPF: 270.244.848-88, RESIDENTE À RUA MARTINHO BISPO DE FREITAS, 15, JARDIM AIMORE, SAO PAULO - SP, CEP 08110-480. Sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANUSA BATISTA DA SILVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Joelson De Quadros Chagas e outros

ID: 262590142

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000774-84.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

JOELSON DE QUADROS CHAGAS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC

Acórdão

Advogados:

ANDRE BONO

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ANA LUCIA SCHURHAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ALEXANDRE NIEDERAUER RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000774-84.2024.5.12.0016 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000774-84.2024.5.12.0016 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : JOELSON DE QUADROS CHAGAS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000774-84.2024.5.12.0016 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JOELSON DE QUADROS CHAGAS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES PARA A EXECUÇÃO. O processo de execução, com raras exceções em que se admite a flexibilização da coisa julgada, deve observar os termos do título exequendo que transitou em julgado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e agravados 1. JOELSON DE QUADROS CHAGAS, 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC. Inconformada com a decisão em execução, da lavra do Exmo. Juiz SERGIO MASSARONI, recorre a ré a este Egrégio Tribunal. Objetiva a compensação do adicional de periculosidade pago com a parcela devida (AADC). Contraminuta pela parte contrária. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ 1. FATO SUPERVENIENTE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Relata a executada que cessou o pagamento do adicional de periculosidade aos seus empregados motociclistas em decorrência do deferimento da tutela de urgência requerida na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE n. 1.565/2014, a qual regulamenta o pagamento do adicional de periculosidade. Informa que "[...] a Corregedora Geral da Justiça do Trabalho deferiu o pedido liminar veiculado na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, para cassar a decisão que, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, determinou aos Correios que mantivessem o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas". Argumenta que a declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014 retroage à data de sua elaboração, tornando-se indevido o pagamento do adicional de periculosidade desde novembro de 2014, razão pela qual entende que há enriquecimento sem causa do exequente e consequente dano ao erário. Com base nesse argumento, afirma que "(...) embora o crédito da Embargante para com o exequente (adicional de periculosidade) possua natureza distinta do crédito perseguido nestes autos (AADC), nada obsta a compensação postulada, notadamente porquanto a situação tratada não se amolda a qualquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação previstas no Art. 373 do Código Civil". Requer, assim, seja compensado o montante já pago a título de adicional de periculosidade com os valores apurados nesta execução como devidos a título de adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC). Por fim, requer a suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400. Primeiramente, em atenção às contrarrazões, não há preclusão consumativa a ser declarada nestes autos. A ré alegou o fato superveniente e pediu a compensação na primeira manifestação nestes autos de cumprimento de sentença. Trata-se a presente ação de execução individual de sentença coletiva transitada em julgado proferida nos autos da ACP n. 0000663-63.2015.5.12.0001. O exequente requer o cumprimento, pela ré, da condenação ao pagamento, de forma cumulativa, do adicional de periculosidade e do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), nos termos do Acórdão do Eg. TST (fls. 122 e ss.) que restabeleceu a sentença coletiva (fls. 98 e ss.), ambos carreados aos autos com a petição inicial. O processo de execução, com raras exceções em que se admite a flexibilização da coisa julgada, deve observar os termos do título exequendo que transitou em julgado. Nesse sentido, mesmo diante do fato superveniente trazido pela executada (suspensão dos efeitos da Portaria MTE n. 1565/2014), é incabível a discussão, nestes autos de cumprimento de sentença, sobre o recebimento indevido ou não do adicional de periculosidade e da consequente ocorrência de enriquecimento sem causa, pois sua apreciação ensejaria a necessidade de ampliação ao contraditório e à defesa do exequente, somente viabilizados em ação própria, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Ainda que assim não fosse, as alegações da agravante baseiam-se, fundamentalmente, na decisão que declarou a nulidade da referida Portaria, proferida em tutela recursal antecipada, portanto, precária, a qual não tem o condão de constituir a executada em credora do exequente relativamente aos valores que foram pagos a título de adicional de periculosidade durante o contrato, em atendimento ao determinado pelo ato normativo cuja validade é presumida e os efeitos produzidos enquanto estava vigente não podem ser elididos. Acrescenta-se, apenas por exegese, no que concerne à natureza das verbas AADC e adicional de periculosidade, que consistem em verbas diversas, consoante entendeu o Eg. TST ao decidir pela possibilidade de cumulação de ambas (fls. 122 e ss.), portanto, inviável a compensação entre elas na forma pretendida. Não obstante o pleito da executada de compensação de créditos e de suspensão da execução, registra-se a existência das Reclamações Pré-Processuais n. 1000230-63.2024.5.00.0000 e n. 1000231.48.2024.5.00.0000, nas quais são partes requerentes a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT e a Federação Interestadual do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - FINDECT, e parte requerida a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, das quais resultou, em 03-04-2024, a 1ª Ata de Audiência de Conciliação (Id. f03823e, fls. 191 e ss.), na qual a executada apresentou proposta nos termos em que "Os Correios comprometem-se a retomar o pagamento do adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT cumulativamente ao AADC aos carteiros motociclistas, inserindo a rubrica em folha complementar até que haja regulamentação válida por meio de Portaria Ministerial, sem prejuízo dos processos em curso" (fl. 198), a qual foi ratificada por Carta Proposta ao FENTECT (fls. 187 e ss.). Por todo o exposto, entendo não ser possível proceder à compensação de crédito, tampouco suspender a execução nestes autos de cumprimento de sentença. No mesmo sentido já decidiu este Regional no AP de n. 0000672-90.2023.5.12.0018, com Relatoria da Desembargadora MARIA DE LOURDES LEIRIA, na 1ª Turma: ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC -. PARCELA EM EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PAGA PELO TRABALHO COM MOTOCICLETA. VALIDADE DA PORTARIA. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE PATRONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA POSSIBILITAR A COMPENSAÇÃO. Conquanto apresentada nos autos cópia de decisão prolatada na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União em trâmite no Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região, na qual, em razão da probabilidade de provimento recursal e do perigo da demora, é deferida tutela recursal antecipada para suspender o efeito da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, que regulamenta a utilização de motocicleta na prestação de trabalho mediante o pagamento do adicional de periculosidade, e ainda que a futura decisão tenha efeito ex tunc, a tese da parte executada, fundamentada na existência de crédito a seu favor contra a parte exequente decorrente do indevido adimplemento do adicional de periculosidade, se trata de sofisma, porque a decisão da Justiça Federal não se enquadra no art. 462, caput, da CLT e o julgamento definitivo tampouco transforma a parte patronal em credora, porquanto, como o adicional de periculosidade foi pago pela prestação de trabalho mediante utilização de motocicleta por força da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, cuja edição possui presunção de validade nos arts. 87, II, da Constituição Federal de 1988 e 155, 193 e 200 da CLT, para a devolução da verba em apreço é necessária a existência de ação trabalhista contra o empregado para que seja considerado devedor, observando-se, assim, o devido processo legal e o direito de defesa e do contraditório, na conformidade do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, motivos pelos quais não há razão para acolher o pedido de suspensão do processo a fim de possibilitar a compensação do valor em execução do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC -.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000672-90.2023.5.12.0018; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA). O caso já é de conhecimento desta 5ª Turma, que também negou provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos de n. 0000305-84.2023.5.12.0012, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador César Luiz Pasold Júnior. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC

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D. F. De S. S. e outros x H. F. Dos S.

ID: 300490336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002978-35.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. F. DE S. S. H. DE S. S. H. E. DE S. S.

Polo Passivo:

H. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATANAEL GONÇALVES XAVIER

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LUDEMIR BENTO DE GODOY

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Processo 1002978-35.2024.8.26.0472 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.S.S. - - H.S.S. - - H.E.S.S. - H.F.S. - Vistos. Fls. 184/185, 188 e 194/195: Após analisar as razões apresentadas pelas … Processo 1002978-35.2024.8.26.0472 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.S.S. - - H.S.S. - - H.E.S.S. - H.F.S. - Vistos. Fls. 184/185, 188 e 194/195: Após analisar as razões apresentadas pelas partes embargantes, verifico que suas irresignações procedem, de modo que conheço dos embargos e os julgo PROCEDENTES para que a sentença de fls. 170/174 passe a constar nos seguintes termos: "D. F. DE S. S., por si e representando H. de S. S., e H. E. de S. S., representado(s) pela genitora, propôs AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITA em face de H. F. dos S. aduzindo, em síntese, que a co-requerente D. F. DE S. S. e o requerido são civilmente casados, sob o regime de comunhão parcial de bens, embora estejam separados de fato desde outubro de 2024. Pugna pela decretação do divórcio entre as partes, com partilha de bens; bem como lhe seja concedida a guarda unilateral dos menores, condenando-se o requerido à prestação de alimentos. Deferida a gratuidade de Justiça à parte autora, bem como fixados alimentos provisórios (fls. 45). Citado, o Réu apresentou contestação (fls. 111/117), manifestando sua discordância quanto à partilha de bens proposta; afirma que a fixação de alimentos no importe pretendido deixa de observar a necessária proporcionalidade e razoabilidade, considerando os vários gastos fixos do réu e ausência de comprovação de gastos extraordinários com os menores. Realizada audiência de conciliação (fls. 141/143), esta restou frutífera, tendo as partes chegado a acordo quanto ao divórcio, nomes, partilha de bens, guarda e visitas dos menores. Homologado o acordo formulado entre as partes, com extinção parcial do feito (fls. 153/154), prosseguindo-se unicamente quanto aos alimentos e à partilha do bem imóvel. É o RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tal como autorizado pelo art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a prova de maior relevância ao feito é exclusivamente documental. No mérito, a ação é procedente. De proêmio, com relação à partilha do bem imóvel identificado pela certidão de fls. 28/31. Tendo em vista o regime da comunhão parcial de bens pelo qual as partes eram casadas (fls. 27), e em atenção ao art. 1.658 do Código Civil, há comunicabilidade dos bens adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento, ainda que registrado em nome apenas de uma das partes e prescindindo-se de prova do esforço comum para essa aquisição, cabendo ainda a atenção às exclusões constantes ao art. 1.659 do mesmo diploma legal. Assim, considerando que H. F. DOS S. e D. F. DE S. celebraram núpcias em 13 de janeiro de 2006 e ainda que adquiriram o bem imóvel identificado pela matrícula nº 18.411, do CRI local, em 21 de março de 2019 (R.07 - fls. 30/31), este deve ser partilhado em 50% (cinquenta por cento) para cada um dos dois. Superada esta questão, passo aos alimentos. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o princípio da paternidade responsável consta da Constituição Federal em seu art. 227, caput, e representa uma das facetas da dignidade humana. O direito a alimentos é urgente pela mera circunstância de que visa garantir a própria sobrevivência do beneficiário, não havendo espaço para interpretação diversa (REsp n. 1.557.248/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018). A parte requerente é filha da parte requerida, daí decorrendo o dever de prestação de alimentos necessários à sobrevivência digna e educação da criança, uma vez comprovado o grau de parentesco, conforme disposto no art. 1.696, do Código Civil. Na mesma linha, o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que Aos pais incumbe o dever de sustento e educação dos filhos menores, valendo-lhes, ainda no interesse destes a obrigação de cumprir as obrigações judiciais. Assim, enquanto o filho for menor, a obrigação alimentícia de ambos os genitores (de custear-lhe as despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte) tem por lastro o dever de sustento derivado do poder familiar, havendo presunção de necessidade do alimentando; ao passo que, após a maioridade civil (dezoito anos), exsurge o dever dos pais de prestar alimentos ao filho - em decorrência da relação de parentesco - quando demonstrada situação de incapacidade ou de indigência não proposital, bem como por estar o descendente em período de formação escolar profissionalizante ou em faculdade, observado o trinômio "necessidade de quem recebe, capacidade contributiva de quem paga e proporcionalidade" (REsp n. 1.699.013/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 4/6/2021). Uma vez fixado o dever de prestação de alimentos, o cálculo do montante devido, portanto, deve observar o trinômio: (a) necessidade do alimentando; (b) capacidade contributiva do alimentante; (c) e proporcionalidade. Em relação à necessidade do alimentando, tem-se que enquanto o filho for menor, essa necessidade é presumida, eis que a criança ou adolescente não possui meios para fazer frente às despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte, estando em dependência financeira dos genitores. Quanto à capacidade contributiva do alimentante, é evidente que os genitores da criança devem encontrar algum meio de promover a subsistência de sua prole, havendo parâmetros bem estabelecidos pela jurisprudência para a fixação do montante considerado razoável. Nesse contexto, nas demandas alimentárias, impõe-se ao alimentante demonstrar, com fulcro no art. 373, II, do Código de Processo Civil, a existência de fato modificativo direito do autor, isto é, de circunstância fática ou jurídica apta a alterar os percentuais de referência acolhidos pela jurisprudência nacional e.g., prova do pagamento de pensão alimentícia a outros filhos; gastos extraordinários com saúde, etc. No caso em análise, a parte requerida, em que pese à menção aos seus gastos cotidianos relacionados ao deslocamento diário para o trabalho, não logrou demonstrar que haja desproporcionalidade nos valores pleiteados pela parte Autora, os quais se encontram dentro dos parâmetros acolhidos pela jurisprudência. Embora o alimentante alegue que não possui capacidade de arcar com o valor pleiteado, nada impede que o requerido labore de forma autônoma para complementar a renda, a fim de sustentar os filhos que decidiu ter, ante o princípio da paternidade responsável. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, tenho por razoável fixar os alimentos nos seguintes termos: para a hipótese de trabalho com vínculo no valor correspondente a 1/3 (um terço) [1/6 para cada filho] dos rendimentos líquidos da parte Ré, pois atende de forma mais plena ao binômio necessidade e possibilidade e, em caso de desemprego ou atividade informal, em 1/2 (metade) [25% para cada filho] do salário-mínimo vigente. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação cível. Família. Alimentos. Ação movida por filho menor em face de genitor. Reconvenção visando regulamentação de visitas. Sentença de procedência. Fixação dos alimentos em 1/3 (um terço) sobre rendimentos líquidos e de 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Inconformismo do autor, visando majoração dos alimentos para um salário mínimo. Alimentos. Aplicação do artigo 1566 do Código Civil e artigo 229 da Constituição Federal. Menor com necessidades presumidas. Obrigação solidaria dos pais em relação ao sustento do filho. Genitor mecânico e comerciante de peças e acessórios. Readequação da pensão alimentícia para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, para hipótese de informalidade/desemprego. Valor que atende ao binômio necessidade-possibilidade. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000230-98.2022.8.26.0666; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 08/05/2023; Data de Registro: 08/05/2023); APELAÇÃO Ação de alimentos - Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no importe de m 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, ou benefício previdenciário, devendo incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos e verbas rescisórias, exceto FGTS e multa rescisória ou em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, valor este que servirá também como piso para os alimentos em caso de trabalho com vínculo Insurgência do requerido Impossibilidade Percentual de alimentos condizente com a necessidade do alimentado Observância do binômio necessidade e possibilidade Ausência de provas quanto à incapacidade do requerido em arcar com o valor fixado Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001406-70.2021.8.26.0271; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023). Por fim, consigna-se que o valor ora fixado já abrange gastos cotidianos ordinários, como educação e saúde, além de outros, não havendo situação excepcional demonstrada nos autos apta a justificar sua fixação em apartado. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de: 1) DETERMINAR a meação do bem imóvel identificado pela matrícula nº 18.411, do CRI local , atribuindo-se 50% a cada uma das partes; 2) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de alimentos em favor dos menores autores, para a hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, no montante de 1/3 (um terço) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social) [1/6 para cada filho], incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária indicada pela representante do Autor; para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 1/2 (metade) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento [1/6 para cada filho], a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária indicada pela genitora, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Em razão da sucumbência experimentada, arcará o Requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 e §§, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, haja vista que defiro a gratuidade de Justiça ao réu. Transitada em julgado a presente e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." Int. - ADV: NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB 343840/SP), LUDEMIR BENTO DE GODOY (OAB 317164/SP), NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB 343840/SP), NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB 343840/SP)

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Processo nº 1009429-20.2019.8.26.0127

ID: 312916218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1009429-20.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOVA MENDONçA - SUPERMERCADO LTDA. SOARES MENDONçA SUPERMERCADO DA FAZENDINHA LTDA. SOARES MENDONçA SUPERMERCADO DO CONCEIçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR

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WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JÚNIOR

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VANESSA PROVASI CHAVES MURARI

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VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

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VALDIR BERGANTIN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DE LIMA LARANJEIRA

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THIAGO CARDOSO FRAGOSO

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TANIA SANTOS SILVA ALVES

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SUELY CRISTINA PALA

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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RICARDO TELES DE SOUZA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO DIAS DE CASTRO

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RICARDO CASSEMIRO RODRIGUES

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAUL MILAD ABI HARB RIBEIRO PAULO

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RAQUEL CORREA RIBEIRA

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RAFAEL BICCA MACHADO

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RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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PRISCILA KEI SATO

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PAULO ROGERIO LACINTRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA GABRIELA PEREIRA RESENDE VILELA DAS VALLIAS

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PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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MILENA IZUMI DE MACEDO

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MATHEUS SIQUEIRA DE ALVARENGA

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MARIO APARECIDO MARCOLINO

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MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCO TOGNOLLO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

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LUIS GUILHERME SOARES DE LARA

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LUIS FERNANDO OSHIRO

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LUCIMARA ROSA SANTIAGO KAWABATA

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LEONARDO RODRIGUES DE GODOY

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LEANDRO RODRIGUES ZANI

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KARLHEINZ ALVES NEUMANN

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JULIANA NASCIMENTO SILVA FONSECA DOS SANTOS

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JULIA SANCHES DO LAGO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA

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JALUSA ROSELLE GIUSTI

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IVO PEREIRA

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HERIBELTON ALVES

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GISELA KOPS FERRI

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ELIZABETE FAZAM

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ERIKA CRISTINA PRIMANI

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ERIKA APARECIDA SILVERIO

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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ELAINE DA SILVA MELO

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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DANILO MURARI GILBERT FINESTRES

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DANIELA OLIVEIRA LINIA

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DAGOBERTO TARPINIAN

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CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA

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CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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CAROLINA GOULART SALOMÃO

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CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

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BOAVENTURA MAXIMO SILVA DA PAZ

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ANTONIO DE MORAIS

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ANNA MARIA MURARI G FINESTRES

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ANDREIA BRASILIO FIORI

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ BARABINO

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ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA

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AMANDA FERRARI MAZALLI

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ALVADIR FACHIN

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALLYNE BOCCIA FRANCISCO RAMOS DE ABREU

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ

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ALBERTO TICHAUER

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Processo 1009429-20.2019.8.26.0127 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Soares Mendonça Supermercado da Fazendinha Ltda. - - Soares Mendonça Supermercado do Conc… Processo 1009429-20.2019.8.26.0127 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Soares Mendonça Supermercado da Fazendinha Ltda. - - Soares Mendonça Supermercado do Conceição Ltda. - - Nova Mendonça - Supermercado Ltda. - MGA Administração e Consultoria Ltda - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Ad'oro S/A - - Banco do Brasil S/A. - - Jund Ita Comercio de Cereais Eireli - - Distribuidora Andrapasso Ltda - - Cervejaria Petropolis S/A - - Distribuidora de Alimentos Ribeiro e Gomes - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Alexsandro da Silva Etiquetas - - Banco Triângulo S/A - Tribanco - - John System Comercio de Produtos para Limpeza Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Caixa Economica Federal - - BRF S/A - - Flamboiã Alimentos Ltda - - Frigorífico Marba Ltda - - Louro e Augusto Comercio e Importacao Ltda - - Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança - - Prosegur Serviços e Participações Societárias S/A - - Camil Alimentos Ltda - - Comércio de Legumes Minas Douradas Ltda - - Digos Bauru Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - Vr Software Ltda - - J.J. Instalações Cimerciais - EIRELI - - Ferperez Comércio de Alimentos Ltda. - - ITAU UNIBANCO SA - - Mkd Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - - Damapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda. - - Empresa Brasileira de Distribuiçao Ltda - - Giga BR Distribuidor e Atacadista Ltda - - Pastfício Selmi S/A - - Infla Sacarias Comercial Eireli - - Mwa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Broto Legal Alimentos Ltda. - - Raimar Comercial e Distribuidora Ltda - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Diniz Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - - Restoclean do Brasil Comércio e Importação Ltda - - Hetros Importação e Exportação Ltda - - Comercial Alimenticia Jales Ltda - - Brinks Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda - - Vigor Alimentos S/A - - Glaumar Comércio de Materiais Elétricos Eireli - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf - Banco Mercedes Bens do Brasil Ltda e outros - Laticínios Tirol Ltda - - Banco Original S/A - - Frigonepi Comercial e Representação Ltda - - Amidos São João Eireli - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - Ovos Confiança Ltda. - - Lactalis do Brasil - Comercio, Importação e Expostação de Laticinios Ltda. - - Cledson Tavares da Silva - - Maria de Lourdes Dimas Pereira - - Andrea Cristina Gomes - - Deverson Lima da Silva - - Mychael Barbosa Rosa - - Alcijones da Silva Ribeiro - - Salvador Junior Soares Marques - - Claudia Maria Barbosa da Silva - - Isaias Severino dos Santos - - Tatiana Silva Santos - - Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. - - Eliane Alves Cordeiro - - Gisele Alves Monteiro - - Carlos Henrique Penna Regina - - CAIO HENRIQUE BATISTA - Comercial Esperança Atacadista Importação e Exportação Ltda e outros - João Batista da Silva - - Marcia de Souza Gama - - Daniela de Freitas Silva Prado - - Thais Virginia de Sá Teles - - OESA Comércio e Representações S.A. - - Wallace Pereira de Melo - - Irene da Motta - General Brands do Brasil Ind. e Com. de Prod. Alimenticios Ltda. e outros - Lucila Alves da Silva - - JOSEANE ANJOS DOS SANTOS - - Josilda Aparecida de Almeida - - Vania Marli Melo - - Elane Rosa dos Santos - - Shirlei Romero Alves Batista de Araujo - - Rogerio Souza dos Santos - - Cleonardo de Jesus Souza - - Antonio Moreira Chaves - Antonio Amancio - Ivalta Ferreira dos Santos - - Jurema Apareida da Silva Almeida - - Samuel Costa Ribeiro - Comércio de Cereais Rossi Ltda - CAMILA GOUVEA SOUZA - - Geovane Fonseca Santos - - Alexandre Alves - - Jociane da Silva Nascimento - - Mario Aparecido Marcolino - - Jose Maria Rodrigues dos Santos - - Andreia Pitoni do Nascimento - - Liduina Pinheiro Moura Braga - - Lourinaldo Barbosa Augustinho - - Enildo de Jesus - - GENAILDA PIRES DA SILVA - - Beatriz Costa da Silva - - Marcos de Assis Faion - - Souza Cruz Ltda - - Cristiano Nunes Frazão - - Nilson Ferreira Macedo - - Esequiel Evangelista da Silva - - Danone Ltda - - Floradi Comércio de Frutas e Legumes Ltda - - Rio Branco Alimentos S/A - - MARCOS DE ASSIS FAION - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. A administradora judicial apresentou contas demonstrativas dos meses de março/abril e maio de 2025 (fls. 9070/9081 e 9167/9178), demonstrando gastos com diligências de arrecadação (R$ 3.111,44) e correspondências aos credores, conforme art. 22 da Lei 11.101/2005. A administradora apontou a necessidade de correção do edital de convocação de credores (fls. 9060/9061), alterando adequadamente para "Edital de Convocação de Credores" com prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, §1º da Lei 11.101/2005. A SABESP manifestou crédito de R$ 3.258,07 com indicação de dados bancários (fls. 9154). Marcos de Assis Faion indicou conta bancária através de procuração válida (fls. 9155/9156). A Camil Alimentos S/A apresentou substabelecimento para habilitação processual (fls. 9254). A 3ª Vara do Trabalho de Osasco comunicou crédito previdenciário de R$ 639,54 referente ao processo 1000230-63.2020.5.02.0383 (fls. 9223/9253), solicitando inclusão no Quadro Geral de Credores e instauração de ICCP. Pois bem. DEFIRO as manifestações dos credores para indicação de dados bancários, que deverão ser observados quando do eventual pagamento conforme ordem legal de preferência; intimando-se a administradora judicial para as providências cabíveis. ANOTO CIÊNCIA às contas demonstrativas da administração judicial referentes aos meses de março/abril e maio de 2025. AUTORIZO o reembolso das despesas comprovadamente realizadas pela administração judicial no valor total de R$ 3.111,44, utilizando-se recursos das contas judiciais disponíveis. DETERMINO a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público para análise do crédito previdenciário de R$ 639,54 comunicado pela Justiça do Trabalho, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005. DEFIRO o substabelecimento apresentado pela Camil Alimentos S/A, devendo as intimações ser direcionadas aos advogados indicados no endereço profissional informado. DETERMINO à serventia que proceda às anotações necessárias e prossiga-se nos demais atos da falência. Intime-se. - ADV: AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), VANESSA PROVASI CHAVES MURARI (OAB 320070/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LEANDRO RODRIGUES ZANI (OAB 301131/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), THIAGO DE LIMA LARANJEIRA (OAB 262168/SP), THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP), LEONARDO RODRIGUES DE GODOY (OAB 270880/SP), LEANDRO RODRIGUES ZANI (OAB 301131/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 26487/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ (OAB 234309/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), ERIKA APARECIDA SILVERIO (OAB 242775/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), MARCO TOGNOLLO (OAB 253688/SP), RICARDO DIAS DE CASTRO (OAB 254813/SP), ANNA MARIA MURARI G FINESTRES (OAB 95502/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), DAGOBERTO TARPINIAN (OAB 77186/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), ANDREIA BRASILIO FIORI (OAB 328093/SP), ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA (OAB 439156/SP), RAUL MILAD ABI HARB RIBEIRO PAULO (OAB 414623/SP), CAROLINA GOULART SALOMÃO (OAB 149853/RJ), ALLYNE BOCCIA FRANCISCO RAMOS DE ABREU (OAB 430992/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), JULIA SANCHES DO LAGO (OAB 194638/MG), FERNANDA ELIZABETE FAZAM (OAB 399489/SP), ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA (OAB 439156/SP), WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JÚNIOR (OAB 4088/MS), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), DANIELA OLIVEIRA LINIA (OAB 7761/MS), MATHEUS SIQUEIRA DE ALVARENGA (OAB 124579/MG), MILENA IZUMI DE MACEDO (OAB 460954/SP), ANDREIA BRASILIO FIORI (OAB 328093/SP), RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP), ANDREIA BRASILIO FIORI (OAB 328093/SP), ANDREIA BRASILIO FIORI (OAB 328093/SP), ANDREIA BRASILIO FIORI (OAB 328093/SP), ANDREIA BRASILIO FIORI (OAB 328093/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR (OAB 330582/SP), CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA (OAB 333702/SP), SUELY CRISTINA PALA (OAB 392175/SP), LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), JALUSA ROSELLE GIUSTI (OAB 19224/SC), PAULA GABRIELA PEREIRA RESENDE VILELA DAS VALLIAS (OAB 458961/SP), JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA (OAB 14565/SC), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 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(OAB 208376/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), TANIA SANTOS SILVA ALVES (OAB 218360/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), JULIANA NASCIMENTO SILVA FONSECA DOS SANTOS (OAB 223441/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP)

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C.A.D.B.X. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817216

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008312-63.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C.A.D.B.X. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

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MARIANA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008312-63.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CAMILA APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008312-63.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CAMILA APARECIDA DE BORBA XAVIER REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c4b402 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17514/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000230-85.2021.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008312-63.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: CAMILA APARECIDA DE BORBA XAVIER EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.A.D.B.X.

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