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Ranielly Arruda Scarpatt x Carmelindo Ferreira Botelho e outros

ID: 313947008

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000294-11.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RANIELLY ARRUDA SCARPATT

Polo Passivo:

CARMELINDO FERREIRA BOTELHO MARLENE RIBEIRO

Decisão

Advogados:

JARBAS ANTONIO DIAS

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UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

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JOÃO BATISTA SULZBACHER

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DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS

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WEBERKREY RIBEIRO BOTELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000294-11.2022.8.11.0025. INVENTARIANTE: RANIELLY ARRUDA SCARPATT REQUERIDO: CARMELINDO FERREIRA BOTELHO DE CUJUS: MARLENE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000294-11.2022.8.11.0025. INVENTARIANTE: RANIELLY ARRUDA SCARPATT REQUERIDO: CARMELINDO FERREIRA BOTELHO DE CUJUS: MARLENE RIBEIRO Trata-se de ação de inventário judicial litigioso dos bens deixados por Marlene Ribeiro, falecida em 11 de maio de 2021 (certidão de óbito - ID. 75983128), proposta por sua neta Ranielly Arruda Scarpatt, filha de Gilmar Ribeiro Scarpatt (também falecido em 27 de julho de 2005 – ID. 75983139), na condição de herdeira por representação. Ranielly narra na inicial que foi excluída das tratativas de partilha do espólio e que Carmelindo teria promovido a movimentação e venda de bens pertencentes à falecida, inclusive após o seu óbito, sem o necessário consentimento dos demais herdeiros e sem a abertura regular do inventário. Diante disso, requereu a autora a abertura do inventário, o reconhecimento de sua condição de herdeira por representação e a sua nomeação como inventariante. O pedido de nomeação foi acolhido, tendo Ranielly sido investida formalmente na função, conforme comprova o termo de compromisso acostado no ID. 84080555. Posteriormente, Carmelindo Ferreira Botelho apresentou petição (ID. 87734513) em que formulou expressamente pedido de alteração do inventariante, argumentando ser ele o companheiro sobrevivente da falecida, responsável pela administração dos bens do casal ao longo de muitos anos, e que se encontrava apto ao exercício da função. As primeiras declarações foram apresentadas pela inventariante no ID. 110693736. A inventariante requereu, no ID. 119103684, a autorização para venda de semoventes. Habilitação de crédito no ID. 151787877. Determinação para recolhimento de custas ao final (ID. 177369206). Os demais herdeiros manifestaram-se nos autos discordando do pedido de expedição de alvará formulado por Ranielly, e, por nova oportunidade, reiteraram o pedido de substituição da inventariante (ID. 190874386). Por fim, as partes solicitaram a expedição de ofício às instituições financeiras, a fim de verificar a existência de valores em nome da falecida para eventual quitação de dívidas do espólio. É o relato do necessário. DECIDO. 1. Da alteração da inventariante O pedido de substituição já havia sido feito anteriormente, tendo sido oportunizada a manifestação da inventariante. Considerando que Carmelindo Ferreira Botelho, companheiro sobrevivente, está na administração dos bens e que não há impedimento legal para o exercício da função, determino sua nomeação como novo inventariante, nos termos do art. 617 do CPC. O novo inventariante deverá: 1. Assinar o termo de compromisso no prazo de 10 (dez) dias; 2. Regularizar os documentos pendentes, apresentando, em até 30 (trinta) dias; 3. Retificação das primeiras declarações; 4. GIA ITCMD, cálculo e comprovante de pagamento do ITCMD ou declaração de isenção da Fazenda Estadual; 5. Certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal; 6. Documentos dos bens do espólio; 7. Certidão da CENSEC sobre eventual existência de testamento. Ressalto que a herdeira removida poderá impugnar quaisquer declarações futuras e apresentar documentos que entender necessários, restante ausente eventual prejuízo. 2. Do pedido de alvará e apuração de valores Indefiro o pedido de alvará, já que ainda não há confirmação da existência de valores em nome da falecida. Se houver, esses recursos podem ser usados para pagar dívidas, sem necessidade de vender bens do espólio. Assim, defiro a investigação patrimonial. Determino, portanto, à Secretaria: Consulta ao sistema SISBAJUD, com abrangência desde a data do falecimento da inventariada, para localização de ativos financeiros em nome do de cujus, com o consequente bloqueio e transferência de valores; 3. Outras deliberações: Proceda-se às alterações necessárias no sistema do processo. O inventariante deve informar quem são os herdeiros de Weberbrey Ribeiro Botelho e, se for o caso, quem representa seu espólio, juntado os documentos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Creuza Xavier Dos Santos x Municipio De Guaruja e outros

ID: 319070403

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000294-20.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

CARLOS DEL POZO PRIOR

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MONICA DERRA DIB DAUD

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JAIME DA COSTA

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REGGIANE APARECIDA GOMES CARDOSO DEL POZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000294-20.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: CREUZA XAVIER DOS SANTOS RECLAMADO: UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000294-20.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: CREUZA XAVIER DOS SANTOS RECLAMADO: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37f85a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 07/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos da 1ª reclamada (Id 06b6311), fixando o crédito bruto do autor em R$28.565,49 (sendo R$26.070,11 de principal e R$2.495,38 de juros de mora), valor este vigente em 31/05/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o principal bruto. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 31/05/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$959,87. -Cota parte do empregado: R$313,00, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST (observando-se os seguintes parâmetros: R$4.850,74 de base bruta, em 31/05/2025, para 24 meses de referência). Custas pela 1ª ré: R$200,00 em 19/06/2023 (2ªré isenta nos termos da lei). Intime-se a 1ª reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$31.496,33 em 17/07/2025, conforme planilha Id 081e01d), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Expeçam-se os ofícios determinados em sentença. Responde a 2ª ré, Município de Guarujá, subsidiariamente, pelas verbas deferidas. GUARUJA/SP, 07 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

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Processo nº 1000294-75.2018.8.11.0049

ID: 299763973

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000294-75.2018.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAVORO AGROCOMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO MAGALHAES FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000294-75.2018.8.11.0049 EXEQUENTE: LAVORO AGROCOMERCIAL S.A. EXECUTADO: SADI NORO DECISÃO Trata-se de execuçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000294-75.2018.8.11.0049 EXEQUENTE: LAVORO AGROCOMERCIAL S.A. EXECUTADO: SADI NORO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Lavoro Agrocomercial S.A. contra Sadi Noro, tendo por objeto a entrega de 3.101 sacas de soja de 60kg cada, oriundas de Cédula de Produto Rural (CPR) n. 72/2018-SJ-03, com vencimento em 15/02/2018. O executado foi citado por edital (id. 165725218), não tendo sido localizado nos endereços informados, tampouco apresentado embargos à execução no prazo legal. A exequente protocolou petição pleiteando a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, no valor atualizado de R$ 545.445,06, sob o argumento de que os grãos de soja da safra 2017/2018 já não existem mais, tendo perecido naturalmente pelo decurso temporal. Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para atuação como curadora especial do executado citado por edital. A defensora pública apresentou manifestação por negativa geral, impugnando toda a matéria alegada na petição inicial, bem como o valor da dívida e os juros aplicados, requerendo ainda a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório, decido. -Alegações da curadora especial. Cumpre analisar a manifestação da curadora especial nomeada para o executado citado por edital. O instituto da curadoria especial encontra previsão no art. 257, inciso IV, do CPC, que determina a nomeação de curador especial ao réu preso, ao revel citado por edital ou com hora certa, quando não tiver constituído advogado. No caso dos autos, o executado foi regularmente citado por edital, tendo sido observado o disposto no art. 257 do CPC, com a posterior nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. A manifestação por negativa geral apresentada pela curadora especial constitui exercício regular do múnus público que lhe foi conferido, conforme previsto no art. 341, parágrafo único, do CPC. Contudo, tal manifestação não possui o condão de alterar a situação processual já consolidada. Quanto à citação por edital, esta foi realizada em estrita observância aos requisitos legais, tendo sido precedida de diligências infrutíferas nos endereços conhecidos do executado. A regularidade do procedimento citatório por edital encontra-se comprovada nos autos. Quanto aos demais aspectos impugnados, a negativa geral, embora legítima, não trouxe elementos concretos capazes de infirmar a higidez do título executivo ou dos cálculos apresentados. -Conversão da obrigação. A CPR executada refere-se à entrega de grãos de soja da safra 2017/2018, com vencimento em 15/02/2018. Considerando que já transcorreram mais de 7 anos desde o vencimento da obrigação, é manifesta a impossibilidade material de cumprimento da prestação originária, uma vez que produtos agrícolas perecíveis como a soja possuem prazo determinado de conservação e comercialização. Impossibilitada a entrega da coisa, deve haver a conversão em perdas e danos. A impossibilidade da entrega decorre da natureza perecível do produto e do transcurso do tempo, caracterizando inadimplemento culposo por parte do executado. A planilha de cálculos apresentada pela exequente demonstra: débito principal: 3.101 sacas de soja de 60kg; multa de 10%: 310 sacas; total: 3.535 sacas; valor base (fev/2018): R$ 58,92 por saca; valor inicial: R$ 208.282,22; atualização monetária pelo INPC-IBGE: período de 15/02/2018 a 01/12/2024; juros de 1% ao mês; valor total atualizado: R$ 545.445,06. Os cálculos apresentados seguem os parâmetros contratuais e a metodologia de atualização legal, não havendo vícios aparentes que justifiquem sua rejeição. Ante o exposto, DECIDO: Defiro o pedido de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, tendo em vista a impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação originária. Determino a conversão dos autos para o rito da execução por quantia certa, devendo ser observado o disposto nos arts. 523 e seguintes do CPC. Rejeito as impugnações apresentadas pela curadora especial, por não terem logrado êxito em demonstrar vícios no título executivo ou nos cálculos de atualização. Intimo a exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o andamento do feito, apresentando bens passíveis de penhora ou requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. Após, nova conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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C. A. F. De M. e outros x M. B. Da S.

ID: 295606579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000294-80.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. A. F. DE M. M. F. DE M. DA S.

Polo Passivo:

M. B. DA S.

Intimação

Advogados:

SUELI FICK DE FERRAZ

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JOSE BENEDITO RUAS BALDIN

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JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1000294-80.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - M.F.M.S. - - M.F.M.S. - - C.A.F.M. - M.B.S. - É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, diante do ofício jun… Processo 1000294-80.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - M.F.M.S. - - M.F.M.S. - - C.A.F.M. - M.B.S. - É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, diante do ofício juntado (fls. 102), concedo à parte ré os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Em prosseguimento, observo que, no tocante ao pedido de guarda unilateral dos filhos, o feito está apto ao julgamento parcial de mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil. Quanto à guarda dos infantes, estes ficarão sob a responsabilidade da parte autora. Observo que não há qualquer notícia que desabone seu comportamento na guarda dos filhos, de forma que não há que se duvidar de que os deveres familiares têm sido por ela cumpridos. Saliente-se, ademais, que a parte ré concordou que a guarda dos filhos seja exercida pela parte autora (fls. 100). Quanto ao regime de visitas, observo que não houve pedido nesse sentido na inicial. Em contestação, a parte ré afirmou que não há impedimento a que visite os filhos e vice e versa, e requereu que as visitas se dessem de forma livre, o que não foi impugnado em réplica pela parte autora. Assim, a fim de resguardar os interesses dos infantes, o regime de visitas deve ser feito de forma livre, desde que respeitados os horários e compromissos das crianças, com prévio contato com a genitora. Deste modo, com fundamento no artigo 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, decido parcialmente o mérito do pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER a guarda unilateral dos infantes M. F. M. S. e M. F.M. S. à genitora, ora parte autora, independente de termo de guarda, dado o poder familiar inerente ao exercício do pátrio poder, nos termos do artigo artigo 1.631, caput, do Código Civil e FIXAR o regime de visitas de forma livre, nos termos mencionados. Ante a preclusão lógica, declaro nesta data a preclusão da presente decisão (artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), dispensada a sua certificação pela z. Serventia. Ciência ao Ministério Público. O feito terá prosseguimento com relação ao pedido de alimentos aos filhos. Neste ponto, é importante salientar que o ônus da prova é da parte autora, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, competindo à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Passo a análise dos pedidos de provas. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário da genitora/autora, a partir de 2021, com o fito de comprovar o recebimento dos alimentos realizados via depósito direto e via PIX, vez que se trata de prova inócua. Os alimentos, fixados judicialmente, são devidos a partir da citação, sendo irrelevante, para o presente feito, a existência de pagamentos anteriores a tal título. Defiro o pedido de expedição de ofício à empregadora da parte ré. Expeça-se ofício à empresa Raízen Centro-Sul S/A a fim de que apresente a este Juízo, no prazo de 15 dias, extrato de pagamento de período safra e entre safra, bem como para que esclareça se existe contrato de safra/entre safra e/ou fixo em nome da parte ré M B. D. S., juntando os documentos comprobatórios. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A parte ré deverá providenciar a impressão e remessa da presente (servindo como ofício), comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço de e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a resposta, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Após, manifeste-se o Ministério Público. Por fim, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA (OAB 484597/SP), JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA (OAB 484597/SP), JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA (OAB 484597/SP), SUELI FICK DE FERRAZ (OAB 67514/SP), SUELI FICK DE FERRAZ (OAB 67514/SP), SUELI FICK DE FERRAZ (OAB 67514/SP), JOSE BENEDITO RUAS BALDIN (OAB 52851/SP)

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Roseli Dolowts Rodrigues x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293461871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000294-55.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DOLOWTS RODRIGUES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO FAGNER GABRIEL DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1000294-55.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Roseli Dolowts Rodrigues - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, … Processo 1000294-55.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Roseli Dolowts Rodrigues - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: TIAGO FAGNER GABRIEL DA SILVA (OAB 504272/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Ilana Bacicurinski De Andrade e outros x Hotel Marco Internacional S.A.

ID: 316133170

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000294-56.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE LUIS EDUARDO BARBOSA FRANCA

Polo Passivo:

HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANE REGINA VIEIRA

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ANDERSON DAMACENA COSTA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000294-56.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: LUIS EDUARDO BARBOSA FRANCA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000294-56.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: LUIS EDUARDO BARBOSA FRANCA RECLAMADO: HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3b0004 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, relativamente aos pedidos fulminados pela prescrição pronunciada acima e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o que seja apurado, conforme parâmetros da fundamentação, a título de: adicional de insalubridade em grau médio, em valor mensal correspondente a 20% do salário mínimo, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, descontados eventuais períodos de comprovado afastamento do trabalho; horas extras, assim consideradas as excedentes de 7h20 diárias ou 44 horas semanais, prevalecendo a situação mais benéfica ao empregado, e todas as trabalhadas em feriados não compensados, observados os critérios de globalidade e evolução salariais, bem como a redução ficta da hora noturna para o labor prestado a partir das 22h, com os adicionais previstos nas normas coletivas aplicáveis, divisor 220 e reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, deduzidos os valores pagos por idênticos títulos; adicional noturno para os períodos trabalhados após as 22h, com reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, deduzidos os valores pagos por idênticos títulos; FGTS referente ao período até dezembro/2020, com reflexos na multa de 40%, descontados os períodos de suspensão do contrato de trabalho; reembolso dos valores gastos para compra de calçados; juros e correção monetária (Súmula nº 381 do TST). A reclamada deverá trazer aos autos PPP atualizado do reclamante, do qual conste o trabalho insalubre nos termos desta sentença, no prazo de cinco dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, valor atualizável e passível de oportuno reexame, sem prejuízo da responsabilidade por eventual descumprimento de decisão judicial. Juros e correção monetária seguirão as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF e legislação superveniente. Fixo honorários de sucumbência no total de 10% (CLT 791-A, § 2º) sobre o valor (1) da condenação e/ou (2) dos pedidos integramente rejeitados, respectivamente (1) à(o) reclamante e/ou (2) à(o) reclamado(a). Considerando o benefício da assistência judiciária gratuita (TST, Súmula 463, I), declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante; eventual pedido superveniente de execução será examinado em processo específico, instruído por demonstração objetiva de que cessado o motivo da concessão da gratuidade. Vedado o direcionamento indiscriminado dos créditos do(a) reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que o mero recebimento desses créditos não é apto, por si só, para fazer cessar a condição de necessidade econômica. Cálculo, retenção e comprovação do recolhimento de tributos observarão os critérios da Súmula 368 do TST (red. Resolução nº 219/2017) e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I/TST e viabilizarão à(ao) reclamante/segurado(a) eventual atualização de informações no CNIS (Lei nº 8.213/91, art. 29-A). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação a literalmente atribuída no elenco do Decreto nº 3.048/99. A execução de ofício não abrange as contribuições devidas a terceiros (Sistema S). Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada (pg. 24), defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita (arts. 5º, LXXIV, da CF e 790, § 3º, da CLT; Súmula 463, I, do TST). Fixo honorários periciais no valor de R$ 3.200,00, atualizáveis a partir desta data e a cargo da reclamada, sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia. Custas, sobre o valor arbitrado à condenação ilíquida, R$ 70.000,00, no importe de R$ 1.400,00, também a cargo da reclamada. Intimem-se. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A.

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Ilana Bacicurinski De Andrade e outros x Hotel Marco Internacional S.A.

ID: 316133175

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000294-56.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE LUIS EDUARDO BARBOSA FRANCA

Polo Passivo:

HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANE REGINA VIEIRA

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ANDERSON DAMACENA COSTA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000294-56.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: LUIS EDUARDO BARBOSA FRANCA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000294-56.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: LUIS EDUARDO BARBOSA FRANCA RECLAMADO: HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3b0004 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, relativamente aos pedidos fulminados pela prescrição pronunciada acima e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o que seja apurado, conforme parâmetros da fundamentação, a título de: adicional de insalubridade em grau médio, em valor mensal correspondente a 20% do salário mínimo, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, descontados eventuais períodos de comprovado afastamento do trabalho; horas extras, assim consideradas as excedentes de 7h20 diárias ou 44 horas semanais, prevalecendo a situação mais benéfica ao empregado, e todas as trabalhadas em feriados não compensados, observados os critérios de globalidade e evolução salariais, bem como a redução ficta da hora noturna para o labor prestado a partir das 22h, com os adicionais previstos nas normas coletivas aplicáveis, divisor 220 e reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, deduzidos os valores pagos por idênticos títulos; adicional noturno para os períodos trabalhados após as 22h, com reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, deduzidos os valores pagos por idênticos títulos; FGTS referente ao período até dezembro/2020, com reflexos na multa de 40%, descontados os períodos de suspensão do contrato de trabalho; reembolso dos valores gastos para compra de calçados; juros e correção monetária (Súmula nº 381 do TST). A reclamada deverá trazer aos autos PPP atualizado do reclamante, do qual conste o trabalho insalubre nos termos desta sentença, no prazo de cinco dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, valor atualizável e passível de oportuno reexame, sem prejuízo da responsabilidade por eventual descumprimento de decisão judicial. Juros e correção monetária seguirão as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF e legislação superveniente. Fixo honorários de sucumbência no total de 10% (CLT 791-A, § 2º) sobre o valor (1) da condenação e/ou (2) dos pedidos integramente rejeitados, respectivamente (1) à(o) reclamante e/ou (2) à(o) reclamado(a). Considerando o benefício da assistência judiciária gratuita (TST, Súmula 463, I), declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante; eventual pedido superveniente de execução será examinado em processo específico, instruído por demonstração objetiva de que cessado o motivo da concessão da gratuidade. Vedado o direcionamento indiscriminado dos créditos do(a) reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que o mero recebimento desses créditos não é apto, por si só, para fazer cessar a condição de necessidade econômica. Cálculo, retenção e comprovação do recolhimento de tributos observarão os critérios da Súmula 368 do TST (red. Resolução nº 219/2017) e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I/TST e viabilizarão à(ao) reclamante/segurado(a) eventual atualização de informações no CNIS (Lei nº 8.213/91, art. 29-A). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação a literalmente atribuída no elenco do Decreto nº 3.048/99. A execução de ofício não abrange as contribuições devidas a terceiros (Sistema S). Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada (pg. 24), defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita (arts. 5º, LXXIV, da CF e 790, § 3º, da CLT; Súmula 463, I, do TST). Fixo honorários periciais no valor de R$ 3.200,00, atualizáveis a partir desta data e a cargo da reclamada, sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia. Custas, sobre o valor arbitrado à condenação ilíquida, R$ 70.000,00, no importe de R$ 1.400,00, também a cargo da reclamada. Intimem-se. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS EDUARDO BARBOSA FRANCA

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Processo nº 1000294-15.2024.8.26.0157

ID: 275836954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000294-15.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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ADV: Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP) Processo 1000294-15.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Dias - Vistos em saneador. Tratando-se de servidor inativo… ADV: Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP) Processo 1000294-15.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Dias - Vistos em saneador. Tratando-se de servidor inativo, pleiteando conversão de aposentadoria voluntária em aposentadoria especial, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Municipalidade, preliminar, inclusive, que não foi objeto de impugnação pelo autor em sede de réplica. É que, consoante a Lei Municipal 609/65, que criou a Caixa de Previdência do Município de Cubatão, esta detém a responsabilidade pelo custeio e pagamento dos benefícios previdenciários assegurados pelo Regime Próprio da Previdência Social, compreendidos os concedidos e aqueles a conceder aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas, tanto da administração direta quanto da indireta. Dessa forma, o autor, servidor público municipal, ao passar para a inatividade, estabelece uma relação jurídica com a Caixa de Previdência, de quem recebe os proventos, e não mais com o Município de Cubatão. Sendo assim, necessário reconhecer a ilegitimidade do ente federativo municipal para figurar no polo passivo da ação. Neste sentido: APELAÇÃO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Ilegitimidade passiva do Município de São Vicente - Autoras que têm vínculo com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais desde sua passagem para a inatividade - Prescrição quinquenal, por se tratar de relação de trato sucessivo - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessidade de esclarecimentos do expert judicial - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem, observada a ilegitimidade passiva da Municipalidade. Recursos providos. (TJ-SP 10099864920148260590 SP 1009986-49.2014 .8.26.0590, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 14/05/2018, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/05/2018). Ante o retro exposto, JULGO EXTINTA a ação em relação ao Município de Cubatão, pela ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, devidos aos Procuradores do Município réu, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a cobrança devido à gratuidade de justiça concedida a fl. 310. Em relação à alegação ilegitimidade passiva da ré Caixa de Previdência, nos termos da fundamentação retro, resta afastada. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o processo saneado. Para esclarecimento dos pontos controvertidos, para os fins de evitar nulidade, necessária a dilação probatória, razão pela qual DEFIRO a produção de prova pericial no local de trabalho, para tanto, nomeio o Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho o Sr. Francisco Agino Bandeira de Lima (AG_BANDEIRA@HOTMAIL.COM). Oportunamente será analisada a necessidade de prova testemunhal. Manifestem-se as partes ofertando quesitos e/ou nomeando assistente técnico, no prazo legal. Nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando o grau de complexidade dos trabalhos e a inexistência de peculiaridades regionais, temporais ou espaciais que justifiquem fixação de valor mais elevado, arbitro os honorários periciais em 25 UFESPs. Deverá a Serventia alimentar o Portal de Auxiliares da Justiça com a indicação do número do processo, nome do juiz, área de atuação e a data de nomeação do perito, nos termos do art. 38, § 2º, das NSCGJ. Deverá ainda, oportunamente, inserir no Portal, no campo de cadastro da nomeação, os valores dos honorários fixados de forma definitiva nestes autos (art. 38, § 3º, das NSCGJ). Após, intime-se o Sr. Perito para dizer, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, cientificando-o de que o pagamento dos honorários periciais será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado. Havendo aceitação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado (modelo 507199" Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023) para a reserva dos honorários em nome do profissional nomeado, conforme honorários retro arbitrados. Confirmada a reserva, intime-se o Sr. Perito a iniciar os trabalhos e a entregar o laudo no prazo de 30 dias. Com a vinda do laudo, cumpra-se o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC (intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias). Intime-se o Município e a Caixa de Previdência via Portal Eletrônico. Intime-se.

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Maria De Jesus Lopes Gasques x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 305563545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000294-16.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS LOPES GASQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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Processo 1000294-16.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Jesus Lopes Gasques - Odontoprev S/A - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Ciência às partes de que houve o… Processo 1000294-16.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Jesus Lopes Gasques - Odontoprev S/A - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade). Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Processo nº 1000294-82.2022.4.06.3808

ID: 294951944

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000294-82.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MAGDA MACULAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000294-82.2022.4.06.3808/MG RECORRENTE : FERNANDA MAGDA MACULAN ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização naci… RECURSO CÍVEL Nº 1000294-82.2022.4.06.3808/MG RECORRENTE : FERNANDA MAGDA MACULAN ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por FERNANDA MAGDA MACULAN (Evento 58) , com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “b” e “c”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se da sentença (Evento 24), confirmada pelo acórdão recorrido (Evento 52): "(...) A declaração de inconstitucionalidade quanto à cobrança deu-se de forma incidental, e limitada à contribuição patronal . O STF entendeu, por maioria, que o salário-maternidade, por se tratar de benefício previdenciário, não configura contraprestação ao trabalho prestado pelas empregadas, não havendo como incidir contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a tal título. Entretanto, não houve discussão a respeito dos valores das contribuições devidas pelos empregados beneficiados pelo salário-maternidade, não havendo que se falar em "natureza indenizatória", como pretendido pela requerente. Isso porque o salário-maternidade é grandeza que compõe o salário-de-contribuição para fins de cálculo dos benefícios previdenciários, quer como valor a servir de base de cálculo do benefício, quer como tempo de contribuição. (...)." 3. Ademais, colhe-se do acórdão recorrido (Evento 52): "(...) 3. A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. 4. Como bem destacado na sentença, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre a importância paga a título de salário-maternidade, notadamente por possuir natureza salarial (REsp 1.230.957/RS, Primeira Seção. Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. DJe: 18/03/2014). 5. O entendimento do STJ impossibilita que a pretensão da autora de fato seja acolhida. (...)." 4. Art. 14, inciso V, "b": parte dos acórdãos colacionados nas razões recursais do Pedilef não são " julgados proferidos em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ", padecendo o incidente da juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. 5. Art. 14, inciso V "c": a recorrente não observou o regramento específico, ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301), “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Intimem-se.

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