Resultados para "1000311-11.2023.8.26.0408" – Página 145 de 166

Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Shoebiz Comercio De Calcados Ltda

ID: 260123886

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000311-09.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI TULIO VINICIUS BISPO SOARES

Polo Passivo:

SHOEBIZ COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000311-09.2022.5.02.0038 : TULIO VINICIUS BISPO SOARES : SHOEBIZ COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000311-09.2022.5.02.0038 : TULIO VINICIUS BISPO SOARES : SHOEBIZ COMERCIO DE CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2819d6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 23 de abril de 2025. SANDRA SEVERI GONÇALVES DESPACHO Visto. Os autos principais retornaram do TRT sem a modificação do julgado. A execução prosseguirá nestes autos que se tornarão definitivos. Corrija-se a autuação. Junte-se cópia da presente decisão aos autos principais que deverão ser arquivados. O autor não concorda com o pedido de parcelamento requerido pela reclamada. 1. Por expressa disposição legal (CPC, art. 916, § 7º), o parcelamento pretendido pela executada não é aplicável ao cumprimento de sentença, mas apenas à execução fundada em título extrajudicial. O referido instituto – que já era previsto no art. 745-A do CPC revogado – consiste em mecanismo de estímulo a que o devedor reconheça o crédito em execução e não oponha discussão em embargos, impugnação ou exceção de pré-executividade. É por isso que o pedido de parcelamento pode ser apresentado no prazo de embargos e, com esse ato, entende-se que houve renúncia ao direito de embargar (art. 916, § 6º). A oferta legal é alternativa: o executado pode embargar a execução, ou pode parcelar o débito. Por lógica, não há sentido em semelhante oferta no cumprimento de sentença, uma vez que aqui o réu já apresentou defesa e resistiu às pretensões do autor da ação, ensejando sentença condenatória e eventualmente acesso a instâncias recursais. Nesse sentido a doutrina de Marinoni, Arenhardt e Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1031). 2. Diante disso, indefiro o parcelamento fundado no art. 916 do Código de Processo Civil. 3. Converto em penhora os depósitos já realizados (art. 916, § 4º). 4. Assinalo à executada o prazo de 10 dias para pagamento do valor remanescente da execução, sob pena de continuidade dos atos executivos. 5. Saliento, por fim, que “o simples requerimento de parcelamento – deferido ou não – importa ato incompatível com o direito de embargar. Por isso, a partir desse requerimento presume-se a renúncia [...]” (Ibidem, p. 1032), salvo eventual questionamento dirigido a atos posteriores da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHOEBIZ COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000311-82.2019.8.11.0015

ID: 256048991

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1000311-82.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO RODRIGO SCORSATTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENOVAN ISIDORO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000311-82.2019.8.11.0015. EXEQUENTE: FABIANO RODRIGO SCORSATTO EXECUTADO: APOLICARPO MARQUES FERREIRA Vistos. In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000311-82.2019.8.11.0015. EXEQUENTE: FABIANO RODRIGO SCORSATTO EXECUTADO: APOLICARPO MARQUES FERREIRA Vistos. Inicialmente, quanto ao teor da petição de id. 189183091, releva consignar que em nenhum momento a Turma Recursal reformou a sentença de mérito proferida no id. 20455929, apenas manteve a sentença que deferiu parcialmente o pedido de restituição dos valores bloqueados formulado pelo devedor. Além disso, ao contrário do que pontua o credor, pela Turma Recursal não houve a manutenção do desconto mensal de 20% sobre o benefício previdenciário do executado deferida por meio da sentença de id. 169871995, inclusive revogou tal determinação, por tratar de verba de natureza alimentar e essencial à sua subsistência. Desse modo, CUMPRA-SE a sentença de id. 169871995 e acórdão de id. 187915496, LEVANTANDO-SE, do montante bloqueado, o valor R$ 2.000,00 ao exequente, observando-se os dados bancários indicados no id. 189183091 e o restante ao executado, mediante conta previamente informada, o que deverá ser indicado no prazo de 05 dias. Passando adiante, havendo crédito a ser adimplido, e ante a indicação de veículo à penhora no id. 152461746, PROCEDA-SE a restrição de circulação (Restrição Total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real: Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, bem como o endereço para localização do bem acima restrito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada (STJ, AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/03/2021, DJe de 05/04/2021). Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Goncalo Vicente Raya e outros x Ezequias Vicente Da Silva e outros

ID: 256288937

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000311-21.2019.8.11.0100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GONCALO VICENTE RAYA ONDINA BILHAO VICENTE

Polo Passivo:

EZEQUIAS VICENTE DA SILVA GLOBAL AMBIENT INCORPORADORA E AGROPECUARIA LTDA RODRIGO CALETTI DEON RUBIA ARGENTA DEON

Decisão

Advogados:

MICHELLE ALVES DONEGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLE ALVES DONEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO RAFAEL LANZARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000311-21.2019.8.11.0100 RECONVINTE: GONCALO VICENTE RAYA, ONDINA BILHAO VICENTE EXECUTADO: EZEQUIAS VICENTE DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000311-21.2019.8.11.0100 RECONVINTE: GONCALO VICENTE RAYA, ONDINA BILHAO VICENTE EXECUTADO: EZEQUIAS VICENTE DA SILVA e outros (3) 1. Considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo associado à este feito, DETERMINO a realização de busca de ativos financeiros existentes em nome do (a)(s) executado(a)(s), via Sistema SISBAJUD, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. 2. Restando positiva a consulta, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda a intimação pessoal da parte executada. 3. Havendo impugnação da parte executada, INTIME-SE a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda-se o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE alvará em seu favor. 4. Restando infrutífera as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, ciente do início do prazo prescricional (art. 921, § 4º, CPC) e do prazo de 01 (um) ano para o arquivamento provisório. 5. Transcorrido o prazo o item 4 in albis, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante a qual se suspenderá a prescrição, conforme dispõe o artigo 921, inciso III, §1° do CPC. 6. Decorrido o prazo da suspensão sem a indicação pela parte exequente acerca da localização da parte devedora e/ou bens penhoráveis, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, independente de nova intimação da parte exequente (Enunciado 195, FPPC), iniciando a contagem do prazo prescricional, na forma prevista no §4°, do artigo 921, CPC. 7. Transcorrido o prazo prescricional/arquivamento, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (Resp. 1.589.753-PR). Após, façam-me os autos conclusos, conforme §5º do referido dispositivo legal. 8. INTIME-SE. 9. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Brasnorte/MT, datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Luiz Da Silva e outros x Amigos Servicos Radiologicos Ltda - Me e outros

ID: 330210864

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000311-13.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIZ DA SILVA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

AMIGOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000311-13.2025.5.02.0714 REQUERENTE: RAFAEL LUIZ DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000311-13.2025.5.02.0714 REQUERENTE: RAFAEL LUIZ DA SILVA REQUERIDO: AMIGOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99fb78b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pelo perito, HOMOLOGO os cálculos de Id: 0219a68, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/07/2025 no importe de R$49.795,37, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$16.670,61 Juros de Mora: R$1.948,46 FGTS: R$20.829,93 Juros FGTS: R$2.889,42 Honorários Advogado Reclamante: R$2.116,92 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$1.051,95 Contribuição social da Reclamada: R$2.840,03 Arbitro os honorários da perícia contábil em R$2.500,00 a cargo da reclamada. Referidos valores estão atualizados até 01/07/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A 1ª reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$49.795,37(Id. 0219a68) em 01/07/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Luiz Da Silva e outros x Amigos Servicos Radiologicos Ltda - Me e outros

ID: 330210875

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000311-13.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIZ DA SILVA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

AMIGOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000311-13.2025.5.02.0714 REQUERENTE: RAFAEL LUIZ DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000311-13.2025.5.02.0714 REQUERENTE: RAFAEL LUIZ DA SILVA REQUERIDO: AMIGOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99fb78b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pelo perito, HOMOLOGO os cálculos de Id: 0219a68, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/07/2025 no importe de R$49.795,37, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$16.670,61 Juros de Mora: R$1.948,46 FGTS: R$20.829,93 Juros FGTS: R$2.889,42 Honorários Advogado Reclamante: R$2.116,92 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$1.051,95 Contribuição social da Reclamada: R$2.840,03 Arbitro os honorários da perícia contábil em R$2.500,00 a cargo da reclamada. Referidos valores estão atualizados até 01/07/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A 1ª reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$49.795,37(Id. 0219a68) em 01/07/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LUIZ DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000311-12.2025.8.26.0191

ID: 331702883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-12.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ROBERTO RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000311-12.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Roberto Ribeiro da Costa - Vistos. 1. À vista dos documentos juntados nos autos, d… Processo 1000311-12.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Roberto Ribeiro da Costa - Vistos. 1. À vista dos documentos juntados nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se no processo, com a tarja correspondente (artigo 192 das normas da CGJ). 2. Deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 3. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço da parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS, que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 6. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 7. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 8. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000311-77.2025.8.26.0040

ID: 332417948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000311-77.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BERTALHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000311-77.2025.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Henrique Bertalha Rodrigues - Vistos. Fl. 39: Trata-se de manifestação da executada, alegando que, em sua co… Processo 1000311-77.2025.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Henrique Bertalha Rodrigues - Vistos. Fl. 39: Trata-se de manifestação da executada, alegando que, em sua conta bancária vinculada à instituição financeira PicPay (fl. 45), houve o bloqueio judicial, via sistema Sisbajud, da quantia de R$ 740,11, a qual, segundo alega, é proveniente do recebimento de seguro-desemprego. Sustenta que o benefício é originalmente creditado pela Caixa Econômica Federal (fl. 40), sendo posteriormente transferido à mencionada conta no PicPay (fl. 43). Com base no disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, requer o reconhecimento da impenhorabilidade da verba constrita e, por conseguinte, o desbloqueio da quantia atingida pela medida constritiva. A fim de comprovar suas alegações, a executada acostou aos autos capturas de tela extraídas dos aplicativos bancários utilizados, constantes à fl. 40/46. Apesar disso, apresenta proposta de acordo à parte exequente, deixando à sua disposição os seguintes valores: R$ 100,00, relativos ao montante bloqueado na conta do banco PicPay; R$ 166,75 e R$ 19,49, referentes aos valores constritos nas instituições NuBank e PagSeguro, respectivamente. O total disponibilizado, portanto, corresponde a R$ 286,24, destinados à quitação parcial do débito exequendo. No tocante ao saldo remanescente, no valor de R$ 453,87, a executada propõe o parcelamento em quatro prestações mensais e sucessivas, no importe de R$ 113,47 cada, com vencimento da primeira parcela em 16/08 p.f., e das demais na mesma data dos meses subsequentes. Com razão a executada quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados a título de seguro-desemprego. O valor tem finalidade assistencial e não pode ser objeto de execução forçada. Assim, o valor é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, e não se sujeita à presente execução. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado no montante de R$ 740,11 e determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 640,11 em favor da executada, permanecendo R$ 100,00 à disposição da parte exequente, conforme proposta de acordo apresentada. Providenciei nesta data protocolo de transferência dos numerários bloqueado para conta à disposição deste Juízo, sendo R$ 100,00 referentes à instituição Pic Pay e R$ 166,75 e R$ 19,49 relativos às quantias constritas nas instituições NuBank e PagSeguro, respectivamente. Manifeste-se a exequente em relação ao acordo proposto pela executada e apresente o Formulário MLE, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Com a apresentação do formulário, se em termos, expeça-se MLE . Prazo: 15 dias. - ADV: RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edinei Antonio Rodrigues x Jeffrey Faulkner Floriano De Melo e outros

ID: 336438956

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000311-24.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDINEI ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

JEFFREY FAULKNER FLORIANO DE MELO SOLPAC COMPANY LTDA. SOLPAC EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA SUN BANK ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Decisão

Advogados:

NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIVANDER SOMAVILLA MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000311-24.2024.8.11.0107 AUTOR: EDINEI ANTONIO RODRIGUES REU: SOLPAC COMPANY LTDA., SOLPAC E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000311-24.2024.8.11.0107 AUTOR: EDINEI ANTONIO RODRIGUES REU: SOLPAC COMPANY LTDA., SOLPAC EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA, SUN BANK ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, JEFFREY FAULKNER FLORIANO DE MELO Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por EDINEI ANTONIO RODRIGUES em desfavor de SOLPAC COMPANY LTDA. e outras (3) empresas do mesmo grupo econômico. Em manifestação de Id. 181080205, o reclamante esclarece que já havia apresentado elementos comprobatórios da existência de grupo econômico entre as reclamadas e reitera que tal configuração já foi reconhecida por este juízo na decisão de Id. 159440863. Analisando os autos, verifica-se que efetivamente na decisão de Id. 159440863 já foi reconhecida "a existência de Grupo Econômico com a consequente formação de litisconsórcio passivo a teor do que dispõe o art. 28, §2º da Lei n. 8.078/90", não havendo necessidade de nova manifestação sobre este tema. Constato ainda que, conforme AR de ID 161472792, apenas a reclamada SOLPAC EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA foi devidamente citada no endereço informado na petição inicial, sendo que as tentativas de citação das demais reclamadas restaram inexitosas com a devolução das correspondências com a informação "mudou-se". É o breve relatório. DECIDO. Diante dos argumentos expostos: 1. INDEFIRO o pedido para que as demais reclamadas sejam consideradas automaticamente citadas pelo fato de integrarem grupo econômico com a empresa já citada, pois cada pessoa jurídica, apesar de integrar o mesmo grupo econômico, mantém sua autonomia processual e deve ser individualmente citada para garantir o contraditório e a ampla defesa. 2. DEFIRO o pedido alternativo para renovação das citações das reclamadas SOLPAC COMPANY LTDA, SUN BANK ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA e JEFFREY FAULKNER FLORIANO DE MELO no mesmo endereço onde foi citada com sucesso a reclamada SOLPAC EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA: Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, nº 6326, Andar 02, Sala 02, Zona 07, no município de Maringá/PR, CEP 87.020-035. 3. REDESIGNE-SE nova audiência de conciliação. 4. Após, EXPEÇAM-SE cartas de Citação e Intimação para as referidas reclamadas no endereço indicado. 5. MANTENHO o reconhecimento da existência de Grupo Econômico entre as reclamadas, já declarado na decisão de Id. 159440863. 6. Após a citação de todas as reclamadas e realização da audiência de conciliação, voltem-me os autos conclusos para análise quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, cuja apreciação foi postergada na decisão de Id. 159440863. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000311-27.2025.4.01.4302

ID: 339020335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000311-27.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEIDIANE NUNES TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000311-27.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000311-27.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEIDIANE NUNES TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 277502139

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000311-70.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MARCIA REGINA DA CUNHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI MARCIA REGINA DA CUNHA

Notificação

Advogados:

JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000311-70.2024.5.02.0383 RECORRENTE: MARCIA REGIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000311-70.2024.5.02.0383 RECORRENTE: MARCIA REGINA DA CUNHA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA REGINA DA CUNHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50737b2 proferida nos autos. ROT 1000311-70.2024.5.02.0383 - 7ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (SP413453) Recorrido: Advogado(s): MARCIA REGINA DA CUNHA ERMELINDO NARDELI NETO (SP274046) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id a5b1287; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 26976b0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações. Não bastasse, o STF também definiu, no item 3 do Tema 1.118, que é responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REGINA DA CUNHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1658 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes