Resultados para "1000363-56.2025.8.26.0369" – Página 145 de 165

Processo nº 1000363-19.2025.8.11.0096

ID: 256619623

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-19.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CANDIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000363-19.2025.8.11.0096 - Autor: ROBERTO CANDIA DA SILVA - Réu: MT FERREIRA REPRESENTACOES EIRELI - ME 1. Compuls… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000363-19.2025.8.11.0096 - Autor: ROBERTO CANDIA DA SILVA - Réu: MT FERREIRA REPRESENTACOES EIRELI - ME 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça. Porém, não aparenta ser pobre na acepção jurídica do termo, ressaltando que não indicou a totalidade dos seus rendimentos, se possui bens de raiz e/ou valores e tampouco sua renda mensal. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda, pode ser requerida pelo magistrado a comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, § 2º, do Código de Processo Civil; da Lei nº 1.060/1950; e do sobredito dispositivo constitucional. Assim é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO CONCEDIDO O BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Embora não seja necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita, deve-se comprovar que o pagamento das custas do processo comprometerá seu sustento e o de sua família. (TJ/MT - N.U 1003051-92.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020). Ademais, verifica-se que não foi juntado ato de constituição da empresa, tampouco documentação do representante legal, o que impossibilita o seguimento do feito. Assim sendo, determino que a parte autora comprove a hipossuficiência alegada ou promova o recolhimento das custas e das despesas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos dos artigos 290, 319, 320, 321 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para demais deliberações. 3. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 4. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. J. C. J. x M. H. De O. C.

ID: 304424264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000363-81.2020.8.26.0579

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. J. C. J.

Polo Passivo:

M. H. DE O. C.

Intimação

Advogados:

TEREZA SERRATE DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA APARECIDA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-81.2020.8.26.0579 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - C.J.C.J. - M.H.O.C. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos. Foi noticiada a mudança do menor para out… Processo 1000363-81.2020.8.26.0579 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - C.J.C.J. - M.H.O.C. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos. Foi noticiada a mudança do menor para outra Comarca (fls. 314/315). A parte autora postulou a remessa dos autos para a Comarca no qual está residindo o menor (fls. 316). É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista que a parte autora está residindo em Lagoinha (fls. 314/315), é o caso de se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para dar prosseguimento ao processamento e julgamento desta demanda, uma vez que a presente ação segue a regra do artigo 53, inciso II do Código de Processo Civil, que estabelece a competência do Juízo do local do domicílio ou da residência do alimentando, ou seja, daquele que recebe a verba alimentar. Ainda, conforme a Súmula 383 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Também, a teor do disposto no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência é do local de domicílio do menor. Sobre o tema, como já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. 2. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. 3. 'A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda' (Súmula 383/STJ). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 240.127/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 14/10/2013; grifei). Ante o exposto, DETERMINO a remessa destes autos ao d. Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Luiz do Paraitinga, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo. Intimem-se. - ADV: KATIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115954/SP), TEREZA SERRATE DE CAMPOS (OAB 372500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000363-47.2024.4.01.3400

ID: 306379490

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000363-47.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS GALVAO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000363-47.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000363-47.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: ELIAS GALVAO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença proposto por ELIAS GALVÃO SANTOS em face do DNIT, objetivando que seja implantada, em favor do exequente, a pensão indenizatória alimentar no valor de 2/3 do salário-mínimo, nos termos da sentença proferida no Procedimento Comum nº 1001303-14.2022.4.01.40046, ainda não transitado em julgado. Intimado, o DNIT sustenta a inexequibilidade do título judicial, em razão da inexistência de trânsito em julgado (ID 2011961151). O exequente, por sua vez, pugna pelo deferimento do cumprimento provisório (ID 2126870561) É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Observo que, apesar de ter sido julgado procedente o pedido na fase de conhecimento, não houve o trânsito em julgado do Procedimento Comum nº 1001303-14.2022.4.01.40046, de onde se origina a discussão, de modo que pende de julgamento a Apelação interposta pela União. Ademais, nos citados autos, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. A respeito da situação narrada, registro que o Artigo 1.012, do CPC, prevê que a apelação, em regra, terá efeito suspensivo. Entretanto, excepciona determinados casos em será atribuído efeito não suspensivo, ou seja, a sentença poderá ser executada de forma provisória, ainda que o recurso de apelação esteja pendente de julgamento. Acerca dessa possibilidade, o Art. 1.012, §1º do CPC assim dispõe: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Ocorre que o caso dos autos não se encaixa em quaisquer das possibilidades trazidas no §1º do Art. 1.012 do CPC. Sendo assim, entendo não ser cabível o presente cumprimento provisório, sendo necessário que se aguarde o julgamento final do Procedimento Comum nº 1001303-14.2022.4.01.40046, a fim de que possa ser dado início à fase executória. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo com fulcro no Art. 924, I, do CPC. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Brasília-DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF ACON

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000363-78.2025.8.26.0491

ID: 310187126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000363-78.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA LUCIANO GUIMARãES JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-78.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Leticia Luciano Guimarães Jardim - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc… Processo 1000363-78.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Leticia Luciano Guimarães Jardim - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), observada a prescrição quinquenal. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, o valor deverá ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devidos, e de juros moratórios idênticos aos aplicados para caderneta de poupança, desde a citação, ambos até 08/12/2021, sendo que, a partir de 09/12/2021, em decorrência da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros moratórios serão unicamente pela taxa SELIC. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rancharia, 26 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000363-47.2025.8.26.0275

ID: 311313073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000363-47.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. DO C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-47.2025.8.26.0275 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.G. - 2 De proêmio, defiro os benefícios da justiça gratuita, com base nos documentos de fls. 13/14. Anote-se. 3- Depreende-se… Processo 1000363-47.2025.8.26.0275 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.G. - 2 De proêmio, defiro os benefícios da justiça gratuita, com base nos documentos de fls. 13/14. Anote-se. 3- Depreende-se da análise dos autos que a requerida, de fato, é incapaz (fls. 15/19), de modo que necessita de alguém que lhe dê apoio nas atividades da vida civil. Ademais, conforme comprovam o documento de fls. 37/40 cita grave situação de negligência e irresponsabilidade da então curadora, tendo sido, inclusive, solicitado à ora curadora que procurasse auxílio jurídico para a substituição da função, com citação de disposição do ora autor. Da mesma forma, o relatório da enfermagem municipal (fls. 41/43) narra grave situação de vulnerabilidade social e domiciliar da interditada, com indícios de agressões entre as irmãs, ora curadora e curatelada. Não bastasse, o relatório de fls. 44/45 cita os recorrentes episódios de briga, inclusive, com o uso de facas, o que levou à necessidade de separação de casas. Nessa senda, são robustos os elementos que indicam a ausência de cuidados pela então curadora e, de outro lado, sobejam elementos que indicam que o autor tem condições de bem exercer a função. Assim sendo, entendo que inexistem elementos que inviabilizem o exercício dos cuidados pelo autor, o que conta inclusive com o parecer favorável do órgão ministerial. Isso posto e ante a concordância do Ministério Público, defiro a tutela antecipada e nomeio em substituição o requerente como Curador Provisório. 3.1- Lavre-se o respectivo termo para assinatura. 4 - Expeça-se ofício ao CRI local, requisitando informações acerca da existência de eventuais bens em nome da interditada. 5- Cite-se e intime-se a requerida E.V.B., para, querendo, ofertar contestação no prazo legal. 6 Sem prejuízo, oficie-se à OAB/Local para nomeação de curador especial à incapaz. 6.1 - Com a nomeação de curador(a) especial, intime-o(a) para que se manifeste sobre a aceitação do encargo, bem como cite-o via DJE para que apresente contestação, no prazo de 15 dias; nos termos do art. 752, do CPC. 7 Apresentada a contestação e/ou o decorrido o prazo, realize-se estudo social sobre o caso, com relatório em 30 dias. 8 - Com a juntada do relatório, digam as partes no prazo comum de 15 dias. 9 - Após, vista Ministério Público e, por último, tornem os autos conclusos. 10 - Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: JULIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 465997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Prado De Almeida e outros x Casarom Poanopolis Empreendimento Imobiliario Spe e outros

ID: 312910473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-68.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PRADO DE ALMEIDA AMARILDO ANTONIO SILVA ANDRé GARCIA MARQUES ARMANDO ALBERTO LOPES CAIO VINICIUS DA CONCEIçãO CAMILA PATROCINIO DO NASCIMENTO DEISE RODRIGUES DA SILVA DIEGO RAMOS DA SILVA EDSON SILVA DE SAMPAIO EDUARDO CORREIA LOUREIRO JAMILLE NUNES REIS TORRES JOãO CANDILE ADSUAR JOSE MARCILIO DE OLIVEIRA JULIAO AYSLAN DA SILVA JUNIOR LEO DE BARROS DALMAZO LEONARDO OMAI SANTOS LUIZ ANTONIO FRANCATTO MANUEL DE OLIVEIRA MARQUES MARCUS LOPES MIYATA MARRONE COUTO MORAES MAURICIO NUNES CASTRO REGIANE DE SOUZA MACHADO RODRIGO LAURENTI SAUL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR SELMA APARECIDA DE PAULA TALITA FERNANDEZ DA SILVA VAGNER DA SILVA CAMARGO VICTOR GARCIA MARQUES VINICIUS RAMOS DANTAS VITOR CELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASAROM POANOPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE CONDOMíNIO RESIDENCIAL ABSOLUTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINHEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE VIEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO RAPP FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-68.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alexandre Prado de Almeida - - André Garcia Marques - - Edson Silva de Sampaio - - Manuel de Oliveira Marques - - Diego R… Processo 1000363-68.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alexandre Prado de Almeida - - André Garcia Marques - - Edson Silva de Sampaio - - Manuel de Oliveira Marques - - Diego Ramos da Silva - - Regiane de Souza Machado - - Jamille Nunes Reis Torres - - Mauricio Nunes Castro - - Caio Vinicius da Conceição - - Rodrigo Laurenti - - Vagner da Silva Camargo - - Amarildo Antonio Silva - - Juliao Ayslan da Silva Junior - - Marcus Lopes Miyata - - Talita Fernandez da Silva - - Jose Marcilio de Oliveira - - Victor Garcia Marques - - Eduardo Correia Loureiro - - Armando Alberto Lopes - - Deise Rodrigues da Silva - - Leo de Barros Dalmazo - - Luiz Antonio Francatto - - João Candile Adsuar - - Camila Patrocinio do Nascimento - - Marrone Couto Moraes - - Vinicius Ramos Dantas - - Saul Pereira de Souza Junior - - Leonardo Omai Santos - - Vitor Celio dos Santos - - Selma Aparecida de Paula - Casarom Poanopolis Empreendimento Imobiliario Spe - - Condomínio Residencial Absoluto - Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida, sob o argumento de existência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Razão assiste ao embargante. Ante a complexidade da causa e, ainda, o valor irrisório dos honorários fixados, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento para, conferindo efeitos excepcionalmente modificativos, arbitrar os honorários, por equidade, no valor de R$ 3.018,00 (três mil e dezoito reais). No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. - ADV: RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), GIANCARLO RAPP FERNANDES (OAB 440774/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), GISLAINE VIEIRA GONÇALVES (OAB 235721/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000363-20.2024.4.01.3603

ID: 283440117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-20.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRRIQUE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000363-20.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Y. K. M. D. S., ADRIANA DA SILVA, ARTHUR HENRRIQUE MARTINS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Chamo o feito a ordem. Aportou neste Juízo a presente atermação judicial, realizada de forma on-line, em nome da autora, e informando que é mãe de 02 filhas. Ao que tudo indica, a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em virtude do encarceramento de seu suposto "agressor", tanto que indica, nas informações da atermação, que está impossibilitada de pedir pensão alimentícia em razão de medo de que o agressor descubra seu endereço, noticiando ainda a existência de diversas medidas protetivas em seu favor. Entretanto, compulsando os autos, verifico que não consta certidão de recolhimento a prisão atual, constado apenas um atestado emitido pelo Governo de São Paulo/SP indicando que o instituidor ficou preso durante vários períodos entre os anos de 2018 e 2019, sem indicar se existem outras prisões, ou progressões de regime, bem como não indica se permanece preso até os dias atuais. Ante o exposto, INTIME-SE a autora para que, em 15(quinze) dias: A) Informe se pretende requerer o benefício de auxílio-reclusão em nome próprio, ou se pretende requerer em nome apenas de sua filha menor de idade, ou de ambas; B) Apresente certidão carcerária atualizada, devendo indicar quando e onde o segurado foi preso, quanto tempo permaneceu em regime fechado e se permanece em regime fechado até os dias atuais ou, caso já tenha sido solto ou progredido de regime, que informe as datas desses eventos. C) Em caso de impossibilidade de a parte autora obter tal certidão, seja pela distância ou por razões pessoais e de segurança, deverá informar a impossibilidade ao Juízo e indicar qual presídio o segurado se encontra, ficando a secretaria do Juízo autorizada, desde logo, a expedir ofício ao referido presídio solicitando as referidas informações. Por fim, embora não conste pedido expresso da autora nesse sentido, considerando o contexto fático trazido pela autora, entendo que é o caso de decretar a tramitação deste feito em segredo de justiça, restringindo o acesso apenas as partes envolvidas. Á secretaria para providências. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Sinop-MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000363-91.2022.4.01.3505

ID: 282739800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000363-91.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RIBEIRO DO AMARAL REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE MOURA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE MENDES SOUZA DIAS DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO: 1000363-91.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO: 1000363-91.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZINHA RIBEIRO DO AMARAL REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ALICE MENDES SOUZA DIAS DE MOURA - GO49784 e THIAGO DE MOURA DIAS - GO27603 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de fase de cumprimento de sentença. A parte autora carreou planilhas de cálculos, sendo, no id. 2174631349, referente aos atrasados. Intimado o INSS acerca do valor apurado pela Exequente, este manteve-se silente. Em seguida os autos vieram conclusos para homologação dos cálculos. É o relatório, decido. Antes de mais nada cabe registrar que, acerca da correção monetária, o julgado dispôs assim: "Os valores retroativos, vencidos até 08/12/2021 – data da EC 113/2021, deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a contar da citação segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960, de 29/06/2009, conforme decidido pelo STF, em 20/09/2017, no julgamento do RE 870.947/SE (TEMA 810). A partir de 09/12/2021 os valores retroativos deverão ser atualizados mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante regra do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. " Analisando a planilha do autor de id.2174631349, verifica-se que quanto à atualização(juros e correção monetária) das parcelas atrasadas a partir de 09/12/2021, o autor capitalizou os valores devidos de forma cumulada, deixando portanto de guardar relação com o acima exposto. Para além disso, observo que o autor deixou de observar a DIP - 01/11/2024, fixada no acordo, tendo incluído de forma indevida as parcelas referentes ao meses, 11 e 12/2024. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar os cálculos, nos termos acima delineados. Após, intime-se o INSS para manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Ao final, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Processo assinado eletronicamente. Uruaçu/GO, na data infra. Luciana Laurenti Gheller Juíza Federal Substituta da 15ª Vara da SJ/GO respondendo pela SSJ de Uruaçu

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000363-04.2025.8.26.0257

ID: 314736448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000363-04.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELI SALLES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIO DE FREITAS FÁVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-04.2025.8.26.0257 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eli Salles da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis… Processo 1000363-04.2025.8.26.0257 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eli Salles da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: - natureza e objeto discutidos; - contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. - insuficiência de documentos idôneos/atualizados para permitir a análise da alegação de hipossuficiência da parte autora. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias (QUINZE DIAS), apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal referente aos últimos 3 meses, do requerente, de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia de relatório fornecido pelo Sistema REGISTRATO (disponível no site do Banco Central do Brasil) com informações do(a) requerente, de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar, informando todas as contas ativas em seus nome(s); - cópias atualizadas dos extratos bancários das contas ativas, dos últimos 3 meses, incluindo conta corrente, poupanças e outros investimentos financeiros, em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia de todos os extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - extrato previdenciário atualizado em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar. O intimado deve apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ACIMA, EXCETO OS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS, ou justificar a impossibilidade de sua apresentação. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int. - ADV: PATRÍCIO DE FREITAS FÁVERO (OAB 411218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 280091857

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000363-70.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ACPCiv 1000363-70.2025.5.02.0241 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ACPCiv 1000363-70.2025.5.02.0241 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO RÉU: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90a6ad3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, REJEITO as preliminares arguidas, ACOLHO a prejudicial de mérito, PRONUNCIO a prescrição bienal das pretensões condenatórias referentes aos contratos encerrados antes de 17/02/2023, bem como a prescrição quinquenal das parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente ao dia 17/02/2020, para os contratos ativos e para os que findaram a partir de 17/02/2023, em relação ao que devem ser retrotraídos os 141 dias de suspensão previstos no art. 3º da Lei 14010/20 e extingo o processo com resolução do mérito em relação a tais pretensões (art. 7º, XXIX, CF/88; art. 11, CLT; Súmula 308, TST). No mérito julgo PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada DROGARIA SAO PAULO S.A. ao pagamento em dobro dos domingos laborados de forma irregular (sem observar repouso dominical quinzenal), com os devidos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR e FGTS, por todo o período não alcançado pela prescrição, a todas as empregadas mulheres substituídas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE COTIA E REGIÃO, conforme restar apurado em liquidação, observados os limites impostos. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. A Reclamada deve afixar cópia desta decisão em local visível para suas empregadas, bem como deve autorizar que os representantes do Sindicato compareçam em suas unidade a fim de comunicar aos trabalhadores sobre o teor da decisão. Honorários de sucumbência devidos pela parte reclamada em favor da parte autora, no percentual de 10%. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Para efeitos do artigo 832, §º3º da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8212/91. Custas pela reclamada, no valor de R$400,00, calculadas pelo valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassa o valor teto de contribuição estabelecido na Portaria Normativa PGF 47 de 07/07/2023 e PROAD TRT da 2ª Região nº 47327/2023 - R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensada a intimação da União. Intimem-se. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1643 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes