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Processo nº 1000379-04.2025.8.11.0021

ID: 330346637

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-04.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000379-04.2025.8.11.0021. REQUERENTE: ARIELY SILVA DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000379-04.2025.8.11.0021. REQUERENTE: ARIELY SILVA DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. ARIELY SILVA DE JESUS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, qualificados nos autos. Aduz que em agosto de 2024, na construção de sua casa, se deparou que a rede de fios instalada pela concessionária de energia estava muito baixa atrapalhando o andamento da construção, ao passo que a ENERGISA informou que teria o prazo de 12 (doze) meses para regularizar a situação da fiação elétrica. Assim, requer compelida a proceder com a retirada da fiação de energia elétrica que passa dentro do imóvel da requerida, bem como seja condenada em danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência (Id. 184076761). A requerida apresentou contestação em Id. 194598173, alegando preliminarmente a ausência de interesse, posto que a autora já obteve a satisfação de sua pretensão. No mérito, defende a ausência de ato ilícito praticado pela requerida e que observado o prazo disposto na Resolução 1.000/2021. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em Id. 194788077. É o relato. Fundamento e Decido. Tendo em vista existirem nos autos elementos aptos para o julgamento do feito, passo a julgar antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. - Da preliminar de ausência de interesse processual A preliminar de ausência de interesse processual, ao argumento de que a obrigação já foi cumprida, não merece acolhimento. Consoante o art. 17 do CPC, o interesse processual está presente quando há utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Ainda que a requerida tenha promovido a regularização da rede elétrica, esta foi promovida após o ajuizamento da ação. Além disso, a autora tem legítimo interesse em ver compelida judicialmente a prestação do serviço adequado, nos termos do art. 22 do CDC. Assim, rejeito a preliminar arguida. - Do mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso que a rede de fios da concessionária estava passando de forma inadequada dentro da área da propriedade da autora, interferindo diretamente na construção de sua residência. A própria ré confirmou, em sua peça defensiva, que regularizou a situação após o ajuizamento da ação, circunstância que revela a existência da obrigação de fazer. Comprovada, portanto, a inadequação na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido de obrigação de fazer, ainda que a obrigação já tenha sido cumprida, restando apenas a declaração do adimplemento tardio da obrigação imposta. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro nos autos a ocorrência de abalo concreto à esfera extrapatrimonial da autora. Não se extrai do conjunto probatório situação capaz de ensejar dor, sofrimento ou humilhação que extrapolem o mero aborrecimento cotidiano. A falha na prestação do serviço, embora existente, foi sanada dentro do prazo regulamentar previsto pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021, inexistindo conduta dolosa, reiterada ou gravemente negligente. A jurisprudência tem entendido que o dano moral não se presume nos casos em que a falha na prestação do serviço não acarreta repercussão relevante na esfera íntima do consumidor: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA . FATURA ACIMA DA MÉDIA. LEITURA EQUIVOCADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REVISÃO DAS FATURAS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO . MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média de consumo . 2- O mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10641741520238110001, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2024). Dessa forma, não há que se falar em condenação por danos morais. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida a obrigação de fazer consistente na regularização da rede elétrica que passa dentro do imóvel da parte autora, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, este fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 0005927-77.2017.4.01.3300

ID: 336780695

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005927-77.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

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MANUELA BISPO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005927-77.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005927-77.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO DOS SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005927-77.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005927-77.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELA BISPO DE LIMA - BA37662-A e ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005927-77.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005927-77.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELA BISPO DE LIMA - BA37662-A e ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a averbação do período de 16/10/1990 a 18/10/1993 como exercido em atividade especial (id 155688530, fls. 182/186). Em suas razões, alega a parte autora que demonstrou a efetiva exposição a agentes nocivos durante todo o período requerido, de modo que faria jus à aposentadoria especial, desde a data da DER (id 155688530, fls. 189/197). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005927-77.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005927-77.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELA BISPO DE LIMA - BA37662-A e ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (inteligência do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que, no período de vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/1995, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.528/1997, passou-se a exigir, para tanto, o laudo técnico. No caso dos autos, alega a parte autora que trabalhou exposta ao agente nocivo sílica livre do dia 3/10/2002 a 15/5/2013, razão pela qual este período também deve ser considerado como especial, fazendo jus ao deferimento do benefício de aposentadoria especial (id 155688530, fls. 189/197). De fato, o laudo técnico pericial de id 155688530, fls. 133/149 evidencia que a parte autora trabalhou do dia 3/7/2002 ao dia 15/8/2013 no cargo de “técnico III, técnico de projetos” na empregadora “Cia de Ferro Ligas da Bahia FERBASA”. Neste caso, concluiu o perito do juízo que a parte autora esteve efetivamente exposta aos agentes nocivos “poeiras de sílica respirável” e “poeiras de cromo” (id 155688530, fls. 142 e 143, item 4.2). Os compostos de cromo e a poeira de sílica livre constam dos itens 1.0.10 e 1.0.18, do anexo IV do Dec. 3048/99, bem como, conforme pontuou o perito, do anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09 de 7/10/2014 (Grupo 1), que estabelece os agentes comprovadamente cancerígenos. Neste caso, a partir da edição do Decreto nº 8.123/2013, que deu nova redação ao art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999, em se tratando de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, como é o caso, não se exige a superação de limite de tolerância, bastando a comprovação qualitativa dessa exposição, para o reconhecimento da atividade especial. Quanto à exposição ao agente químico insalubre poeira de sílica, esta Corte asseverou que: “A poeira sílica e os compostos de cromo são agentes reconhecidamente cancerígenos e, portanto, não se sujeitam a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos”. (AC 1000379-02.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022 PAG.). No que tange aos agentes reportados, o fato de o segurado não trabalhar, necessariamente, na atividade fim da empresa não impede o contato com o agente nocivo – já que se trata de poeira em suspensão no ar – tampouco descaracteriza medição feita por profissional competente. Ainda, quanto ao fornecimento de EPI’s, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, na ferramenta denominada “jurisprudência em teses”, firmou o seguinte entendimento: 2) O fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. Acórdãos AgRg no AREsp 558157/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 17/03/2015,DJE 30/03/2015 REsp 1510705/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/02/2015,DJE 03/03/2015 AgRg no AREsp 406164/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, Julgado em 16/12/2014,DJE 19/12/2014 AgRg no AREsp 534664/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 02/12/2014,DJE 10/12/2014 AgRg no AREsp 537412/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 23/09/2014,DJE 30/10/2014 AgRg no AREsp 567415/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 07/10/2014,DJE 15/10/2014 AgRg no AREsp 483679/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 27/05/2014,DJE 03/06/2014 AgRg no AREsp 348674/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/09/2013,DJE 01/10/2013 AgRg no AREsp 099858/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2012,DJE 04/02/2013 Decisões Monocráticas AREsp 672884/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 19/03/2015,Publicado em 23/03/2015 AREsp 651230/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 27/02/2015,Publicado em 05/03/2015. Portanto, em consonância com a prova produzida nos autos, o autor comprovou o efetivo exercício em atividade especial do período de 3/7/2002 ao dia 15/8/2013, de modo que, na data da DER (31/1/2014), somando-se o período já reconhecido como especial (7/6/1977 a 18/10/1993), o autor fazia jus ao benefício de aposentadoria especial. Veja-se: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora e julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o INSS a averbar nos assentamentos funcionais, também como laborados em condições especiais, os períodos de 3/7/2002 a 15/8/2013, implantando em nome do segurado, LUIZ ALBERTO DOS SANTOS, aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (31/1/2014), devendo pagar ao demandante os valores referentes à diferença dos benefícios, a serem apurados em liquidação de sentença. Ao pagamento das parcelas vencidas deverão ser aplicados os juros moratórios e a correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inverto os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111, do STJ. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região 32. PROCESSO: 0005927-77.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005927-77.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELA BISPO DE LIMA - BA37662-A e ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP CONCLUSIVO. POEIRA DE SÍLICA. POEIRA DE CROMO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS DURANTE TODO PERÍODO ALEGADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (inteligência do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que, no período de vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. 2. A partir da edição da Lei n.º 9.032/1995, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.528/1997, passou-se a exigir, para tanto, laudo técnico. 3. No caso dos autos, alega a parte autora que trabalhou exposta ao agente nocivo sílica livre do dia 3/10/2002 a 15/5/2013, razão pela qual este período também deve ser considerado como especial, fazendo jus ao deferimento do benefício de aposentadoria especial. 4. De fato, o laudo técnico pericial evidencia que a parte autora trabalhou do dia 3/7/2002 ao dia 15/8/2013 no cargo de “técnico III, técnico de projetos” na empregadora “Cia de Ferro Ligas da Bahia FERBASA”. Neste caso, concluiu o perito do juízo que a parte autora esteve efetivamente exposta aos agentes nocivos “poeiras de sílica respirável” e “poeiras de cromo”. 5. Os compostos de cromo e a poeira de sílica livre constam dos itens 1.0.10 e 1.0.18, do anexo IV do Dec. 3048/99, bem como, conforme pontuou o perito, do anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09 de 7/10/2014 (Grupo 1), que estabelece os agentes comprovadamente cancerígenos. Neste caso, a partir da edição do Decreto nº 8.123/2013, que deu nova redação ao art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999, em se tratando de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, como é o caso, não se exige a superação de limite de tolerância, bastando a comprovação qualitativa dessa exposição, para o reconhecimento da atividade especial. 6. Quanto à exposição ao agente químico insalubre poeira de sílica, esta Corte asseverou que: “A poeira sílica e os compostos de cromo são agentes reconhecidamente cancerígenos e, portanto, não se sujeitam a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos”. (AC 1000379-02.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022 PAG.). 7. No que tange aos agentes reportados, o fato de o segurado não trabalhar, necessariamente, na atividade fim da empresa não impede o contato com o agente nocivo – já que se trata de poeira em suspensão no ar – tampouco descaracteriza medição feita por profissional competente. 8. Portanto, em consonância com a prova produzida nos autos, o autor comprovou o efetivo exercício em atividade especial do período de 3/7/2002 ao dia 15/8/2013, de modo que, na data da DER (31/1/2014), somando-se o período já reconhecido como especial (7/6/1977 a 18/10/1993), o autor fazia jus ao benefício de aposentadoria especial. 9. Apelação da parte autora provida para, julgando procedente o pedido inicial, deferir ao autor aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (31/1/2014). A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 0005927-77.2017.4.01.3300

ID: 336781562

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005927-77.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

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MANUELA BISPO DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005927-77.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005927-77.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO DOS SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005927-77.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005927-77.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELA BISPO DE LIMA - BA37662-A e ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005927-77.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005927-77.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELA BISPO DE LIMA - BA37662-A e ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a averbação do período de 16/10/1990 a 18/10/1993 como exercido em atividade especial (id 155688530, fls. 182/186). Em suas razões, alega a parte autora que demonstrou a efetiva exposição a agentes nocivos durante todo o período requerido, de modo que faria jus à aposentadoria especial, desde a data da DER (id 155688530, fls. 189/197). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005927-77.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005927-77.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELA BISPO DE LIMA - BA37662-A e ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (inteligência do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que, no período de vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/1995, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.528/1997, passou-se a exigir, para tanto, o laudo técnico. No caso dos autos, alega a parte autora que trabalhou exposta ao agente nocivo sílica livre do dia 3/10/2002 a 15/5/2013, razão pela qual este período também deve ser considerado como especial, fazendo jus ao deferimento do benefício de aposentadoria especial (id 155688530, fls. 189/197). De fato, o laudo técnico pericial de id 155688530, fls. 133/149 evidencia que a parte autora trabalhou do dia 3/7/2002 ao dia 15/8/2013 no cargo de “técnico III, técnico de projetos” na empregadora “Cia de Ferro Ligas da Bahia FERBASA”. Neste caso, concluiu o perito do juízo que a parte autora esteve efetivamente exposta aos agentes nocivos “poeiras de sílica respirável” e “poeiras de cromo” (id 155688530, fls. 142 e 143, item 4.2). Os compostos de cromo e a poeira de sílica livre constam dos itens 1.0.10 e 1.0.18, do anexo IV do Dec. 3048/99, bem como, conforme pontuou o perito, do anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09 de 7/10/2014 (Grupo 1), que estabelece os agentes comprovadamente cancerígenos. Neste caso, a partir da edição do Decreto nº 8.123/2013, que deu nova redação ao art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999, em se tratando de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, como é o caso, não se exige a superação de limite de tolerância, bastando a comprovação qualitativa dessa exposição, para o reconhecimento da atividade especial. Quanto à exposição ao agente químico insalubre poeira de sílica, esta Corte asseverou que: “A poeira sílica e os compostos de cromo são agentes reconhecidamente cancerígenos e, portanto, não se sujeitam a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos”. (AC 1000379-02.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022 PAG.). No que tange aos agentes reportados, o fato de o segurado não trabalhar, necessariamente, na atividade fim da empresa não impede o contato com o agente nocivo – já que se trata de poeira em suspensão no ar – tampouco descaracteriza medição feita por profissional competente. Ainda, quanto ao fornecimento de EPI’s, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, na ferramenta denominada “jurisprudência em teses”, firmou o seguinte entendimento: 2) O fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. Acórdãos AgRg no AREsp 558157/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 17/03/2015,DJE 30/03/2015 REsp 1510705/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/02/2015,DJE 03/03/2015 AgRg no AREsp 406164/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, Julgado em 16/12/2014,DJE 19/12/2014 AgRg no AREsp 534664/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 02/12/2014,DJE 10/12/2014 AgRg no AREsp 537412/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 23/09/2014,DJE 30/10/2014 AgRg no AREsp 567415/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 07/10/2014,DJE 15/10/2014 AgRg no AREsp 483679/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 27/05/2014,DJE 03/06/2014 AgRg no AREsp 348674/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/09/2013,DJE 01/10/2013 AgRg no AREsp 099858/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2012,DJE 04/02/2013 Decisões Monocráticas AREsp 672884/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 19/03/2015,Publicado em 23/03/2015 AREsp 651230/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 27/02/2015,Publicado em 05/03/2015. Portanto, em consonância com a prova produzida nos autos, o autor comprovou o efetivo exercício em atividade especial do período de 3/7/2002 ao dia 15/8/2013, de modo que, na data da DER (31/1/2014), somando-se o período já reconhecido como especial (7/6/1977 a 18/10/1993), o autor fazia jus ao benefício de aposentadoria especial. Veja-se: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora e julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o INSS a averbar nos assentamentos funcionais, também como laborados em condições especiais, os períodos de 3/7/2002 a 15/8/2013, implantando em nome do segurado, LUIZ ALBERTO DOS SANTOS, aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (31/1/2014), devendo pagar ao demandante os valores referentes à diferença dos benefícios, a serem apurados em liquidação de sentença. Ao pagamento das parcelas vencidas deverão ser aplicados os juros moratórios e a correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inverto os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111, do STJ. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região 32. PROCESSO: 0005927-77.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005927-77.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELA BISPO DE LIMA - BA37662-A e ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP CONCLUSIVO. POEIRA DE SÍLICA. POEIRA DE CROMO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS DURANTE TODO PERÍODO ALEGADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (inteligência do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que, no período de vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. 2. A partir da edição da Lei n.º 9.032/1995, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.528/1997, passou-se a exigir, para tanto, laudo técnico. 3. No caso dos autos, alega a parte autora que trabalhou exposta ao agente nocivo sílica livre do dia 3/10/2002 a 15/5/2013, razão pela qual este período também deve ser considerado como especial, fazendo jus ao deferimento do benefício de aposentadoria especial. 4. De fato, o laudo técnico pericial evidencia que a parte autora trabalhou do dia 3/7/2002 ao dia 15/8/2013 no cargo de “técnico III, técnico de projetos” na empregadora “Cia de Ferro Ligas da Bahia FERBASA”. Neste caso, concluiu o perito do juízo que a parte autora esteve efetivamente exposta aos agentes nocivos “poeiras de sílica respirável” e “poeiras de cromo”. 5. Os compostos de cromo e a poeira de sílica livre constam dos itens 1.0.10 e 1.0.18, do anexo IV do Dec. 3048/99, bem como, conforme pontuou o perito, do anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09 de 7/10/2014 (Grupo 1), que estabelece os agentes comprovadamente cancerígenos. Neste caso, a partir da edição do Decreto nº 8.123/2013, que deu nova redação ao art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999, em se tratando de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, como é o caso, não se exige a superação de limite de tolerância, bastando a comprovação qualitativa dessa exposição, para o reconhecimento da atividade especial. 6. Quanto à exposição ao agente químico insalubre poeira de sílica, esta Corte asseverou que: “A poeira sílica e os compostos de cromo são agentes reconhecidamente cancerígenos e, portanto, não se sujeitam a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos”. (AC 1000379-02.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022 PAG.). 7. No que tange aos agentes reportados, o fato de o segurado não trabalhar, necessariamente, na atividade fim da empresa não impede o contato com o agente nocivo – já que se trata de poeira em suspensão no ar – tampouco descaracteriza medição feita por profissional competente. 8. Portanto, em consonância com a prova produzida nos autos, o autor comprovou o efetivo exercício em atividade especial do período de 3/7/2002 ao dia 15/8/2013, de modo que, na data da DER (31/1/2014), somando-se o período já reconhecido como especial (7/6/1977 a 18/10/1993), o autor fazia jus ao benefício de aposentadoria especial. 9. Apelação da parte autora provida para, julgando procedente o pedido inicial, deferir ao autor aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (31/1/2014). A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1000379-59.2025.8.26.0579

ID: 301309259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000379-59.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000379-59.2025.8.26.0579 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.O.S. - Vistos. I Por primeiro, tendo em vista os documentos juntados pela parte autora, estando esse representa… Processo 1000379-59.2025.8.26.0579 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.O.S. - Vistos. I Por primeiro, tendo em vista os documentos juntados pela parte autora, estando esse representada por patrono(a) indicado(a) pelo convênio OAB/Defensoria Pública, concedo àquela os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II Sobre o pedido liminar, conforme bem fundamentada manifestação Ministerial , não se encontram presentes os requisitos necessários a concessão do medido liminar. Neste sentido, denoto que, segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Após estas considerações, denoto que, embora existam elementos à fundamentar o pleito, esses não são suficientes para afastar o contraditório. No mais, o Código de Processo Civil procura a solução consensual dos conflitos de interesses, impondo-se o dever de estímulo pelos participantes da relação jurídica processual (art.3º, §3º), de modo que, nos termos do art. 139, o magistrado poderá promover a qualquer tempo a autocomposição. À luz da premissa e do fato de que a demanda versa sobre questões simples de direito de vizinhança, reputo prudente a realização de audiência para uma tentativa de transação entre as partes, visando à extinção do conflito de interesses delineado nos autos. Ante o exposto, designo audiência VIRTUAL de Conciliaçãopara o dia 04 de agosto de 2025, às 15:45 horas. A audiência será realizada pelo linkde acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com câmera e acesso à internet). SOLICITE-SE que as partes informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual para participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Para a parte que não detém condições técnicas de acesso, será disponibilizadano fórumuma sala exclusiva para que seja realizada a audiência de conciliação. CONSIGNO que as partes ficam cientes que, caso compareçam presencialmente, deverão se apresentar aofórumna data e horário estabelecidos. Advirta-se, ademais, acerca da necessária pontualidade a fim de que não haja aglomeração nas dependências do fórum. Registro que a intimação das partes acerca do que aqui deliberado é válida na pessoa de seu advogado(a)/defensor(a). Caso o ato seja infrutífero, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência, a parte ré fica intimada a apresentar contestação. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Assevero, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Ciência ao Ministério Público Cite-se. Intime-se. - ADV: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 458162/SP)

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Eldorado Industrias Plasticas Ltda - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Eldorado Industrias Plasticas Ltda - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320778783

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001658-90.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JANAINA MARIA VICTORINO AMORIM SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JANAINA MARIA VICTORINO AMORIM SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001658-90.2024.5.02.0205 AGRAVANTE: JANAINA MARIA VICTORINO AMORIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001658-90.2024.5.02.0205 AGRAVANTE: JANAINA MARIA VICTORINO AMORIM E OUTROS (2) AGRAVADO: JANAINA MARIA VICTORINO AMORIM E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2c9dfe6): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001658-90.2024.5.02.0205 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO 1º AGRAVANTE: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2º AGRAVANTE: SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA (JANAINA MARIA VICTORINO AMORIM) AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI Inconformadas com a r. sentença proferida sob Id 8d89106, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, agravam de petição as partes, pretendendo a executada a limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial (Id af0ef93), e o sindicato exequente, a apuração dos honorários advocatícios de sucumbência (Id 0cdac96). Contraminutas pelo exequente (Id 204aac7) e pela executada (Id a9dabd2). É o relatório. VOTO Conheço dos agravos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA Dos juros e correção monetária Não prospera a insistência de limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, com arrimo no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005. É que referido dispositivo determina a apuração dos encargos moratórios para fins de habilitação do crédito contra a devedora no juízo da recuperação judicial ou da falência, questão a ser observada, portanto, no momento da expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo da recuperação. Outrossim, nos moldes delineados pelo artigo 124, da Lei 11.101/05, não são exigíveis contra a massa falida "juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo não bastar para o pagamento dos credores subordinados", o que não é o caso da agravante, em recuperação judicial. De qualquer modo, consoante se infere da finalidade da norma, não se há falar na exclusão automática dos juros de mora após a decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, apenas afastando sua incidência se o ativo da empresa não for suficiente para o pagamento dos credores. Desprovejo. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Dos honorários advocatícios de sucumbência Trata-se de execução fracionada de título executivo transitado em julgado na ação coletiva nº 1000469-27.2017.5.02.0204 - movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas, de Explosivos, Abrasivos, Fertilizantes de Osasco, Cotia e Região, em face de Eldorado Indústrias Plásticas Ltda., ora agravada, consoante determinação expressa nos autos principais (Id f5e78be). A r. sentença cognitiva proferida nos autos principais (Id 475e1e3) julgou parcialmente procedente a ação para condenar a reclamada ao pagamento da dobra das férias pagas fora do prazo legal, com 1/3, além de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de "5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar da condenação". Além disso, condenou o reclamante ao pagamento de honorários de advogado no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Sobreveio o v. acordão regional (Id baf3067), que, dando parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, excluiu os honorários devidos pelo reclamante. Em 19/09/2022, operou-se o trânsito em julgado (Id b443cf9). Nessa moldura, os honorários advocatícios sucumbenciais cuja inclusão requer o agravante são aqueles expressamente deferidos no título executivo judicial transitado em julgado; não dizem respeito à fase de execução. Tanto que, na impugnação aos cálculos do exequente (Id 22211ad), a executada sustentou o não cabimento de honorários na execução, porém incluiu nos próprios cálculos "HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRONO AUTOR" (Id 6a0f985). Vale destacar que se trata de hipótese distinta daquela analisada por esta E. 10ª Turma nos autos do processo nº 1000379-72.2024.5.02.0204, execução fracionada do título executivo transitado em julgado na ação coletiva nº 1000565-45.2017.5.02.0203, na qual foram deferidos honorários assistenciais em favor do Sindicato no importe de 10% sobre o valor da condenação, arbitrada em R$ 30.000,00, devendo o Sindicato, naquele caso, proceder à execução nos autos principais, conforme consignado no v. acórdão de relatoria da Exma. Juíza Convocada Regina Celi Vieira Ferro, carreado com a contraminuta da executada sob Id 3170258. Do contrário, apurar-se-iam honorários de R$ 3.000,00 em todas as liquidações individuais, em flagrante violação à coisa julgada. Já no presente caso, executa-se título executivo no qual foram deferidos honorários sobre o valor líquido que resultar da condenação. Sendo assim e considerando-se que o artigo 879, § 1º, da CLT, veda a modificação ou a inovação da sentença em fase de liquidação ou mesmo a discussão de matéria objeto da ação principal, sob pena de violação da coisa julgada, provejo para determinar a retificação dos cálculos, mediante inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos agravos de petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da executada e DAR PROVIMENTO ao do exequente para determinar a retificação dos cálculos, mediante inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA MARIA VICTORINO AMORIM

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Eldorado Industrias Plasticas Ltda - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Eldorado Industrias Plasticas Ltda - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320778801

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001658-90.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JANAINA MARIA VICTORINO AMORIM SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JANAINA MARIA VICTORINO AMORIM SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001658-90.2024.5.02.0205 AGRAVANTE: JANAINA MARIA VICTORINO AMORIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001658-90.2024.5.02.0205 AGRAVANTE: JANAINA MARIA VICTORINO AMORIM E OUTROS (2) AGRAVADO: JANAINA MARIA VICTORINO AMORIM E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2c9dfe6): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001658-90.2024.5.02.0205 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO 1º AGRAVANTE: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2º AGRAVANTE: SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA (JANAINA MARIA VICTORINO AMORIM) AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI Inconformadas com a r. sentença proferida sob Id 8d89106, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, agravam de petição as partes, pretendendo a executada a limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial (Id af0ef93), e o sindicato exequente, a apuração dos honorários advocatícios de sucumbência (Id 0cdac96). Contraminutas pelo exequente (Id 204aac7) e pela executada (Id a9dabd2). É o relatório. VOTO Conheço dos agravos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA Dos juros e correção monetária Não prospera a insistência de limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, com arrimo no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005. É que referido dispositivo determina a apuração dos encargos moratórios para fins de habilitação do crédito contra a devedora no juízo da recuperação judicial ou da falência, questão a ser observada, portanto, no momento da expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo da recuperação. Outrossim, nos moldes delineados pelo artigo 124, da Lei 11.101/05, não são exigíveis contra a massa falida "juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo não bastar para o pagamento dos credores subordinados", o que não é o caso da agravante, em recuperação judicial. De qualquer modo, consoante se infere da finalidade da norma, não se há falar na exclusão automática dos juros de mora após a decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, apenas afastando sua incidência se o ativo da empresa não for suficiente para o pagamento dos credores. Desprovejo. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Dos honorários advocatícios de sucumbência Trata-se de execução fracionada de título executivo transitado em julgado na ação coletiva nº 1000469-27.2017.5.02.0204 - movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas, de Explosivos, Abrasivos, Fertilizantes de Osasco, Cotia e Região, em face de Eldorado Indústrias Plásticas Ltda., ora agravada, consoante determinação expressa nos autos principais (Id f5e78be). A r. sentença cognitiva proferida nos autos principais (Id 475e1e3) julgou parcialmente procedente a ação para condenar a reclamada ao pagamento da dobra das férias pagas fora do prazo legal, com 1/3, além de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de "5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar da condenação". Além disso, condenou o reclamante ao pagamento de honorários de advogado no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Sobreveio o v. acordão regional (Id baf3067), que, dando parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, excluiu os honorários devidos pelo reclamante. Em 19/09/2022, operou-se o trânsito em julgado (Id b443cf9). Nessa moldura, os honorários advocatícios sucumbenciais cuja inclusão requer o agravante são aqueles expressamente deferidos no título executivo judicial transitado em julgado; não dizem respeito à fase de execução. Tanto que, na impugnação aos cálculos do exequente (Id 22211ad), a executada sustentou o não cabimento de honorários na execução, porém incluiu nos próprios cálculos "HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRONO AUTOR" (Id 6a0f985). Vale destacar que se trata de hipótese distinta daquela analisada por esta E. 10ª Turma nos autos do processo nº 1000379-72.2024.5.02.0204, execução fracionada do título executivo transitado em julgado na ação coletiva nº 1000565-45.2017.5.02.0203, na qual foram deferidos honorários assistenciais em favor do Sindicato no importe de 10% sobre o valor da condenação, arbitrada em R$ 30.000,00, devendo o Sindicato, naquele caso, proceder à execução nos autos principais, conforme consignado no v. acórdão de relatoria da Exma. Juíza Convocada Regina Celi Vieira Ferro, carreado com a contraminuta da executada sob Id 3170258. Do contrário, apurar-se-iam honorários de R$ 3.000,00 em todas as liquidações individuais, em flagrante violação à coisa julgada. Já no presente caso, executa-se título executivo no qual foram deferidos honorários sobre o valor líquido que resultar da condenação. Sendo assim e considerando-se que o artigo 879, § 1º, da CLT, veda a modificação ou a inovação da sentença em fase de liquidação ou mesmo a discussão de matéria objeto da ação principal, sob pena de violação da coisa julgada, provejo para determinar a retificação dos cálculos, mediante inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos agravos de petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da executada e DAR PROVIMENTO ao do exequente para determinar a retificação dos cálculos, mediante inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

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Eldorado Industrias Plasticas Ltda - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Eldorado Industrias Plasticas Ltda - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320778855

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001658-90.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JANAINA MARIA VICTORINO AMORIM SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JANAINA MARIA VICTORINO AMORIM SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001658-90.2024.5.02.0205 AGRAVANTE: JANAINA MARIA VICTORINO AMORIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001658-90.2024.5.02.0205 AGRAVANTE: JANAINA MARIA VICTORINO AMORIM E OUTROS (2) AGRAVADO: JANAINA MARIA VICTORINO AMORIM E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2c9dfe6): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001658-90.2024.5.02.0205 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO 1º AGRAVANTE: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2º AGRAVANTE: SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA (JANAINA MARIA VICTORINO AMORIM) AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI Inconformadas com a r. sentença proferida sob Id 8d89106, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, agravam de petição as partes, pretendendo a executada a limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial (Id af0ef93), e o sindicato exequente, a apuração dos honorários advocatícios de sucumbência (Id 0cdac96). Contraminutas pelo exequente (Id 204aac7) e pela executada (Id a9dabd2). É o relatório. VOTO Conheço dos agravos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA Dos juros e correção monetária Não prospera a insistência de limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, com arrimo no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005. É que referido dispositivo determina a apuração dos encargos moratórios para fins de habilitação do crédito contra a devedora no juízo da recuperação judicial ou da falência, questão a ser observada, portanto, no momento da expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo da recuperação. Outrossim, nos moldes delineados pelo artigo 124, da Lei 11.101/05, não são exigíveis contra a massa falida "juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo não bastar para o pagamento dos credores subordinados", o que não é o caso da agravante, em recuperação judicial. De qualquer modo, consoante se infere da finalidade da norma, não se há falar na exclusão automática dos juros de mora após a decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, apenas afastando sua incidência se o ativo da empresa não for suficiente para o pagamento dos credores. Desprovejo. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Dos honorários advocatícios de sucumbência Trata-se de execução fracionada de título executivo transitado em julgado na ação coletiva nº 1000469-27.2017.5.02.0204 - movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas, de Explosivos, Abrasivos, Fertilizantes de Osasco, Cotia e Região, em face de Eldorado Indústrias Plásticas Ltda., ora agravada, consoante determinação expressa nos autos principais (Id f5e78be). A r. sentença cognitiva proferida nos autos principais (Id 475e1e3) julgou parcialmente procedente a ação para condenar a reclamada ao pagamento da dobra das férias pagas fora do prazo legal, com 1/3, além de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de "5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar da condenação". Além disso, condenou o reclamante ao pagamento de honorários de advogado no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Sobreveio o v. acordão regional (Id baf3067), que, dando parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, excluiu os honorários devidos pelo reclamante. Em 19/09/2022, operou-se o trânsito em julgado (Id b443cf9). Nessa moldura, os honorários advocatícios sucumbenciais cuja inclusão requer o agravante são aqueles expressamente deferidos no título executivo judicial transitado em julgado; não dizem respeito à fase de execução. Tanto que, na impugnação aos cálculos do exequente (Id 22211ad), a executada sustentou o não cabimento de honorários na execução, porém incluiu nos próprios cálculos "HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRONO AUTOR" (Id 6a0f985). Vale destacar que se trata de hipótese distinta daquela analisada por esta E. 10ª Turma nos autos do processo nº 1000379-72.2024.5.02.0204, execução fracionada do título executivo transitado em julgado na ação coletiva nº 1000565-45.2017.5.02.0203, na qual foram deferidos honorários assistenciais em favor do Sindicato no importe de 10% sobre o valor da condenação, arbitrada em R$ 30.000,00, devendo o Sindicato, naquele caso, proceder à execução nos autos principais, conforme consignado no v. acórdão de relatoria da Exma. Juíza Convocada Regina Celi Vieira Ferro, carreado com a contraminuta da executada sob Id 3170258. Do contrário, apurar-se-iam honorários de R$ 3.000,00 em todas as liquidações individuais, em flagrante violação à coisa julgada. Já no presente caso, executa-se título executivo no qual foram deferidos honorários sobre o valor líquido que resultar da condenação. Sendo assim e considerando-se que o artigo 879, § 1º, da CLT, veda a modificação ou a inovação da sentença em fase de liquidação ou mesmo a discussão de matéria objeto da ação principal, sob pena de violação da coisa julgada, provejo para determinar a retificação dos cálculos, mediante inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos agravos de petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da executada e DAR PROVIMENTO ao do exequente para determinar a retificação dos cálculos, mediante inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Veriane De Oliveira Santos x Condominio Cores Da Barra e outros

ID: 260132558

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000379-08.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERIANE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO CORES DA BARRA CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTA DO SOL PAN CLEAN SOLUCAO INTELIGENTE PARA SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000379-08.2025.5.02.0602 : VERIANE DE OLIVEIRA SANTOS : PAN CLEAN SOLUCAO INTELIGENTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000379-08.2025.5.02.0602 : VERIANE DE OLIVEIRA SANTOS : PAN CLEAN SOLUCAO INTELIGENTE PARA SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 805a6ba proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 12/08/2025 16:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84369904335?pwd=SCMftOZoHP3AExv6IITSnlevOieqXy.1 ID da reunião: 843 6990 4335 Senha de acesso: 338620 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERIANE DE OLIVEIRA SANTOS

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Joseildo Ferreira De Aquino e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 332043242

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000379-29.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILDO FERREIRA DE AQUINO MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE CumPrSe 1000379-29.2025.5.02.0401 REQUERENTE: JOSEILDO FERREIRA DE AQUINO REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE CumPrSe 1000379-29.2025.5.02.0401 REQUERENTE: JOSEILDO FERREIRA DE AQUINO REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf71c05 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 21 de julho de 2025. ELTON TEIXEIRA ROCHA DESPACHO / DECISÃO DA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS Registra-se que os presentes autos são cumprimento provisório de sentença vinculado ao processo principal 1000539-59.2022.5.02.0401, que se encontra em instância superior aguardando apreciação de recurso(s) e, assim sendo, seguir-se-á nestes autos até eventual penhora. No que diz respeito ao quantum debeatur, em razão das divergências entre as partes foi designada perícia contábil, cujos cálculos finais (id. a9bc66d) foram admitidos como corretos pelas partes reclamante (id. e649687) e reclamada (tacitamente). Inexistindo pontos controvertidos, a partir do que constou no título executivo e dos cálculos acima, homologo as contas id. e649687, com as seguintes observações: a) honorários sucumbenciais devidos pela reclamada ao(à)(s) advogado(a)(s) da parte reclamante equivalentes a 5% do principal bruto [5%(P)]; b) honorários periciais contábeis, em favor de Marcelo Tuzzolo Vidaller, pela reclamada, por ter dado causa à propositura desta reclamação trabalhista, ora fixados no valor de R$ 2.800,00; c) atualização dos créditos nos termos das ADCs 58 e 59 do STF (Selic simples); d) eventuais contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com a legislação previdenciária (CLT, art. 879, §4º e Súmula 368 do TST, incisos IV e V). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante (5%), cuja exigibilidade encontra-se suspensa. Custas processuais já recolhidas. DO PAGAMENTO OU EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que, no prazo de 15 dias, comprove(m) o pagamento do total da condenação fixado nesta decisão, com os acréscimos incidentes até a data do efetivo depósito judicial, ou garanta(m) o Juízo, sob pena de execução imediata (ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). Contudo, diante da existência de seguro garantia judicial (id. 793a493, id. c595cf4 e id. 766fc8a), transcorrido o prazo mencionado e antes de se proceder às medidas executórias, deverá ser oficiada à seguradora para que deposite, em conta judicial à disposição deste Juízo, o valor da condenação, devidamente atualizado. A execução será direcionada para a eventual subsidiária assim que constatado o inadimplemento do(a) devedor(a) principal, sem necessidade de esgotar os meios contra ele(a) ou seus sócios (tese vinculante em rito repetitivo TST/RR 247-93.2021.5.09.0672), oportunidade em que a(s) subsidiária(s) será(ão) intimada(s) para pagamento, também sob pena de execução imediata (expedição de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). Havendo recursal(ais) da(s) subsidiária(s) o(s) saldo(s) disponível(eis) deverá(ão) ser considerado(s) na(s) atualização(ções) prévia(s) à(s) intimação(ões) para pagamento. Infrutíferas as pesquisas de praxe contra a(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s), com o objetivo dar andamento célere, eficiente e efetivo ao feito, em face de todos os responsáveis de uma única vez, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar outras medidas executivas ou dizer se concorda com a pesquisa da(s) executada(s) através do SNIPER, sendo o silêncio considerado concordância tácita. Com o resultado, deverá a parte exequente, em 15 dias, analisar se a pesquisa traz algum novo responsável pela execução, ou seja, se apresenta algum possível executado que já não esteja incluído nos autos. Em caso positivo, deverá dizer se pretende a inclusão da parte através de instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o §2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo, em sede de contraditório diferido, prossiga com os convênios de praxe. Na oportunidade, deverá a parte exequente no referido incidente, sob pena de não processamento da medida: a) juntar a ficha cadastral da executada (atual e completa), disponível no sítio da Junta Comercial, bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da executada, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), ambos documentos sem nenhum custo para sua obtenção, dispensando a interveniência desta Especializada; b) declinar o rol de executados(as) que serão abrangidos pelo procedimento, com a correta identificação de CPF/CNPJ. Por fim, frustradas as medidas executivas e considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), intime-se a parte exequente para que, de forma clara e objetiva, indique meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Registra-se que, por se tratar de execução provisória, não serão realizados atos expropriatórios, razão pela qual eventual liberação de valores nestes autos será analisada futuramente, mediante provocação. PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Joseildo Ferreira De Aquino e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 332043268

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000379-29.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILDO FERREIRA DE AQUINO MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE CumPrSe 1000379-29.2025.5.02.0401 REQUERENTE: JOSEILDO FERREIRA DE AQUINO REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE CumPrSe 1000379-29.2025.5.02.0401 REQUERENTE: JOSEILDO FERREIRA DE AQUINO REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf71c05 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 21 de julho de 2025. ELTON TEIXEIRA ROCHA DESPACHO / DECISÃO DA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS Registra-se que os presentes autos são cumprimento provisório de sentença vinculado ao processo principal 1000539-59.2022.5.02.0401, que se encontra em instância superior aguardando apreciação de recurso(s) e, assim sendo, seguir-se-á nestes autos até eventual penhora. No que diz respeito ao quantum debeatur, em razão das divergências entre as partes foi designada perícia contábil, cujos cálculos finais (id. a9bc66d) foram admitidos como corretos pelas partes reclamante (id. e649687) e reclamada (tacitamente). Inexistindo pontos controvertidos, a partir do que constou no título executivo e dos cálculos acima, homologo as contas id. e649687, com as seguintes observações: a) honorários sucumbenciais devidos pela reclamada ao(à)(s) advogado(a)(s) da parte reclamante equivalentes a 5% do principal bruto [5%(P)]; b) honorários periciais contábeis, em favor de Marcelo Tuzzolo Vidaller, pela reclamada, por ter dado causa à propositura desta reclamação trabalhista, ora fixados no valor de R$ 2.800,00; c) atualização dos créditos nos termos das ADCs 58 e 59 do STF (Selic simples); d) eventuais contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com a legislação previdenciária (CLT, art. 879, §4º e Súmula 368 do TST, incisos IV e V). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante (5%), cuja exigibilidade encontra-se suspensa. Custas processuais já recolhidas. DO PAGAMENTO OU EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que, no prazo de 15 dias, comprove(m) o pagamento do total da condenação fixado nesta decisão, com os acréscimos incidentes até a data do efetivo depósito judicial, ou garanta(m) o Juízo, sob pena de execução imediata (ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). Contudo, diante da existência de seguro garantia judicial (id. 793a493, id. c595cf4 e id. 766fc8a), transcorrido o prazo mencionado e antes de se proceder às medidas executórias, deverá ser oficiada à seguradora para que deposite, em conta judicial à disposição deste Juízo, o valor da condenação, devidamente atualizado. A execução será direcionada para a eventual subsidiária assim que constatado o inadimplemento do(a) devedor(a) principal, sem necessidade de esgotar os meios contra ele(a) ou seus sócios (tese vinculante em rito repetitivo TST/RR 247-93.2021.5.09.0672), oportunidade em que a(s) subsidiária(s) será(ão) intimada(s) para pagamento, também sob pena de execução imediata (expedição de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). Havendo recursal(ais) da(s) subsidiária(s) o(s) saldo(s) disponível(eis) deverá(ão) ser considerado(s) na(s) atualização(ções) prévia(s) à(s) intimação(ões) para pagamento. Infrutíferas as pesquisas de praxe contra a(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s), com o objetivo dar andamento célere, eficiente e efetivo ao feito, em face de todos os responsáveis de uma única vez, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar outras medidas executivas ou dizer se concorda com a pesquisa da(s) executada(s) através do SNIPER, sendo o silêncio considerado concordância tácita. Com o resultado, deverá a parte exequente, em 15 dias, analisar se a pesquisa traz algum novo responsável pela execução, ou seja, se apresenta algum possível executado que já não esteja incluído nos autos. Em caso positivo, deverá dizer se pretende a inclusão da parte através de instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o §2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo, em sede de contraditório diferido, prossiga com os convênios de praxe. Na oportunidade, deverá a parte exequente no referido incidente, sob pena de não processamento da medida: a) juntar a ficha cadastral da executada (atual e completa), disponível no sítio da Junta Comercial, bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da executada, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), ambos documentos sem nenhum custo para sua obtenção, dispensando a interveniência desta Especializada; b) declinar o rol de executados(as) que serão abrangidos pelo procedimento, com a correta identificação de CPF/CNPJ. Por fim, frustradas as medidas executivas e considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), intime-se a parte exequente para que, de forma clara e objetiva, indique meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Registra-se que, por se tratar de execução provisória, não serão realizados atos expropriatórios, razão pela qual eventual liberação de valores nestes autos será analisada futuramente, mediante provocação. PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEILDO FERREIRA DE AQUINO

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