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Fabio Cavalcanti De Souza e outros x Organizacao Educacional Saber S/S Ltda e outros

ID: 275879366

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000408-49.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO CAVALCANTI DE SOUZA GUILHERME PELEGRINO NARDI MARIA ADALGISA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO EDUCACIONAL SABER S/S LTDA RSX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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GILMAR NOVELINI

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ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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LUIZ FERNANDO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000408-49.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: MARIA ADALGISA LIMA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000408-49.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: MARIA ADALGISA LIMA DA SILVA RECLAMADO: RSX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91bca72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCILIAÇÃO: #id:65b91c5 Vistos, As partes se compuseram nos seguintes termos: A ré pagará à parte autora a quantia líquida de R$13.000,00, em duas parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$6.500,00, até 10/06/2025. 2ª parcela, no valor de R$6.500,00, até 10/07/2025. Os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito na conta do(a) patrono do autor, conforme indicado na petição de #id:65b91c5. O feito é suspenso em relação às demais rés. Em caso de inadimplemento do presente acordo por parte da 1ª ré, fica desde já fixada a reabertura da instrução processual unicamente para discussão da responsabilidade das demais rés em relação ao acordo ora entabulado. Fica autorizado, desde já, a compensação de eventuais valores pagos conforme o ajuste supra, não havendo que se falar em incidência da multa de 50% em relação às demais rés que não participaram da avença. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação recíproca dos pedidos feitos na presente ação e também do extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, para mais nada reclamar, tudo na forma da OJ 132 da SDI2 do TST. As partes acordam que a dispensa se deu sem justa causa. A presente sentença de homologação- tendo como favorecido o(a) autor(a) - tem força de ALVARÁ perante a CEF e o Ministério do Trabalho, para liberação do FGTS (pelo valor depositado), e do seguro-desemprego, sem prejuízo de análise dos demais requisitos legais para a concessão do benefício pelo órgão competente, suprindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, da chave de conectividade e do Comunicado de Dispensa, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Para tanto, registra-se: Nome do(a) autor(a): MARIA ADALGISA LIMA DA SILVA CPF: 826.442.764-20 PIS: 164.43517.76-9 Data de admissão: 23/02/2012 Empregador: RSX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA CNPJ: 07.823.071/0001-33 Empregador: SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA CNPJ: 13.563.356/0001-85 Empregador: RXS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA CNPJ: 23.150.492/0001-05 Empregador: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA CNPJ: 31.996.152/0001-10 A ré se compromete a realizar a baixa na CTPS do (a) autor (a) no prazo de 05 dias. O desligamento será datado de 23/08/2024. As partes acordam, ainda, que cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Considerando o art. 3º parágrafo 3º da Portaria 6 da Corregedoria deste ETRT/SP e que dos autos procuração com poderes especiais ao advogado presente, nos termos do art. 105 caput do CPC, fica dispensado o comparecimento da parte autora para ratificação da presente avença. HOMOLOGO. Custas pela parte reclamante no importe de R$260,00, calculadas sobre R$13.000,00 ( 100% ), dispensadas na forma da lei. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde às seguintes parcelas: a) indenização por danos morais (R$13.000,00). Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. Dispensada a intimação do INSS nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 582 de 2013, do Ministério da Fazenda, bem como da Súmula 67 da AGU, diante dos valores negociados na presente conciliação, inclusive nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. Esclareça-se que a Lei 13.876/2019, que conferiu nova redação ao artigo 832, parágrafo 3º-A, da CLT, não impede conciliação de parcela indenizatória, como no presente caso, inclusive como deflui do artigo 515, parágrafo 2º, do CPC. As partes só comunicarão ao Juízo o eventual inadimplemento, ficando dispensado o peticionamento sucessivo informando a quitação de cada uma das parcelas do ajuste. Presumir-se-á quitada a parcela não havendo notícia de seu descumprimento pela parte interessada após 05 dias da data convencionada para pagamento, não havendo falar em multa por atraso nesta hipótese. ATENTE A SECRETARIA Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. Retire-se de pauta. Intime-se, inclusive os peritos designados. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RSX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. - ORGANIZACAO EDUCACIONAL SABER S/S LTDA

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C. C. R. e outros x T. T.

ID: 327214596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003316-30.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. C. R. N. I. DA S.

Polo Passivo:

T. T.

Intimação

Advogados:

MARCOS YAMASHITA DE FARIAS

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MARCOS DE SIQUEIRA RODRIGUES

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EDINEIA DA SILVA TORRES

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Processo 0003316-30.2023.8.26.0191 (processo principal 1000408-85.2020.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - N.I.S. - - C.C.R. - T.T. - O bloqueio de valores ocorreu … Processo 0003316-30.2023.8.26.0191 (processo principal 1000408-85.2020.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - N.I.S. - - C.C.R. - T.T. - O bloqueio de valores ocorreu no dia 22/05/2025 (fls. 140/142). A conversa de fls. 169/175 dispõe sobre contratação para 08/2025. Informado pagamento de R$ 1.500,00 pela contratação do serviço em 21/05/2025. A conversa de fls. 176/183 fala de contratação para 12/25. Informado pagamento de R$ 2.500,00 em 16/05/25. A natureza salarial dos valores bloqueados às fls. 140/142, depositados na conta bancária do Executado perante o Banco Nubank restou devidamente demonstrada. As conversas de aplicativo de mensagem de fls. 169/183 e as fotos de fls. 197/202 demonstram que o Executado exerce a profissão de cozinheiro em eventos, recebendo as devidas contraprestações pelo seu serviço na conta bancária onde realizada a penhora. No entanto, a regra geral de impenhorabilidade deve ser mitigada para garantir a boa-fé e efetividade das decisões judiciais, desde que, o percentual de bloqueio viabilize a subsistência digna do devedor. Nesse sentido é a jurisprudência recente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (833, IV, do CPC/2015). 2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes". 6. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (REsp 1730317/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019)". No mais, é certo que o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil dispõe que o bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão são impenhoráveis. O veículo automotor não pode ser considerado instrumento para o exercício da profissão de cozinheiro, que pode ser desenvolvida plenamente por quem não é proprietário de veículo. Interpretação diversa conduziria à inviabilidade de penhora de todos os veículos, pois sempre podem ter alguma utilidade indireta ao exercício da profissão. O executado pode continuar exercendo sua profissão sem o veículo, utilizando outros meios de transporte, como faz a maior parte da população. Desta forma, o bloqueio do veículo pelo RENAJUD deve ser mantido. Ante o exposto, determino o desbloqueio do equivalente à 70% dos valores bloqueados perante o Banco Nubank, mantendo, no entanto, o bloqueio sobre os demais valores. Com o trânsito em julgado da presente Decisão, defiro o levantamento dos valores bloqueados, devendo o Executado providenciar o respectivo formulário MLE. Ademais, manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: EDINEIA DA SILVA TORRES (OAB 298969/SP), MARCOS YAMASHITA DE FARIAS (OAB 231965/SP), MARCOS DE SIQUEIRA RODRIGUES (OAB 351615/SP)

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 260296856

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000408-05.2021.5.02.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI MAURICIO FRACCHETTA ROSSI VANDERLEI BORGES GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

JEFFERSON GONCALVES PEREIRA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000408-05.2021.5.02.0083 : VANDERLEI BORGES GOMES GONCALVES : SPAL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000408-05.2021.5.02.0083 : VANDERLEI BORGES GOMES GONCALVES : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48ed260 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, MAURÍCIO FRACCHETTA ROSSI, apresentou laudo contábil às fls. 1506/1520 (ID. 8ba830f e ID. 3ef044b). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, VANDERLEI BORGES GOMES GONÇALVES, EM R$ 153.467,35, válido até 01/04/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Ante a natureza das verbas objeto da condenação, indevidos descontos fiscais ou previdenciários. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 7.673,37 (01/04/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS REFERENTES À PERÍCIA MÉDICA, no valor de R$ 2.000,00 (27/05/2022), em favor do Sr. Perito Judicial ANDRÉ TORASO YAMAZAKI, a cargo da reclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 3.000,00 (24/04/2025), em favor do Sr. Perito MAURÍCIO FRACCHETTA ROSSI, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo da reclamada. CUSTAS PROCESSUAIS já quitadas. Parcelas referentes a honorários advocatícios e honorários periciais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/04/2025 (DATA BASE), importa em R$ 166.209,17, sendo: PRINCIPAL R$ 153.467,35 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 7.673,37 HONORÁRIOS PERICIAIS REFERENTES Á PERÍCIA MÉDICA R$ 2.068,45 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 3.000,00 TOTAL R$ 166.209,17 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Intime-se a reclamada, SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 260296861

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000408-05.2021.5.02.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI MAURICIO FRACCHETTA ROSSI VANDERLEI BORGES GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

JEFFERSON GONCALVES PEREIRA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000408-05.2021.5.02.0083 : VANDERLEI BORGES GOMES GONCALVES : SPAL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000408-05.2021.5.02.0083 : VANDERLEI BORGES GOMES GONCALVES : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48ed260 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, MAURÍCIO FRACCHETTA ROSSI, apresentou laudo contábil às fls. 1506/1520 (ID. 8ba830f e ID. 3ef044b). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, VANDERLEI BORGES GOMES GONÇALVES, EM R$ 153.467,35, válido até 01/04/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Ante a natureza das verbas objeto da condenação, indevidos descontos fiscais ou previdenciários. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 7.673,37 (01/04/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS REFERENTES À PERÍCIA MÉDICA, no valor de R$ 2.000,00 (27/05/2022), em favor do Sr. Perito Judicial ANDRÉ TORASO YAMAZAKI, a cargo da reclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 3.000,00 (24/04/2025), em favor do Sr. Perito MAURÍCIO FRACCHETTA ROSSI, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo da reclamada. CUSTAS PROCESSUAIS já quitadas. Parcelas referentes a honorários advocatícios e honorários periciais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/04/2025 (DATA BASE), importa em R$ 166.209,17, sendo: PRINCIPAL R$ 153.467,35 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 7.673,37 HONORÁRIOS PERICIAIS REFERENTES Á PERÍCIA MÉDICA R$ 2.068,45 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 3.000,00 TOTAL R$ 166.209,17 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Intime-se a reclamada, SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI BORGES GOMES GONCALVES

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Banco Do Brasil S.A. x Darcy L. Manfroi & Cia Ltda - Epp e outros

ID: 260704559

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000408-21.2016.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DARCY L. MANFROI & CIA LTDA - EPP DARCY LUIZ MANFROI FATIMA BIGATON MANFROI LUANA THAIS MANFROI

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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CLAIR CARLOS MANFROI

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1000408-21.2016.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO DO BRASIL S.A. DARCY L. MANFROI & CIA LTDA - EPP … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1000408-21.2016.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO DO BRASIL S.A. DARCY L. MANFROI & CIA LTDA - EPP e outros (3) Vistos. Requer a parte exequente a realização de novas buscas via sistema RENAJUD e INFOJUD, bem como via ONR-IMOVEIS, todas visando encontrar bens em nome da parte executada passíveis de penhora (id 187025974). No tocante ao pedido de busca via ONR-IMOVEIS, não merece acolhimento, tendo em vista que o TJ/MT não possui convênio com o referido sistema. Além do mais, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Ricci Transportes Ltda x João Emilio Arantes

ID: 331568754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000408-57.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICCI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JOãO EMILIO ARANTES

Intimação

Advogados:

STEPHANIE KAROLINE FELIX RICCI

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MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS

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Processo 1000408-57.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ricci Transportes Ltda - João Emilio Arantes e o… Processo 1000408-57.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ricci Transportes Ltda - João Emilio Arantes e outros - Vistos. Proferida a sentença de págs. 153/159, o requerido João Emílio opôs embargos de declaração sob alegação de obscuridade no julgado e a Fazenda Estadual sob alegação de contradição. Os embargos de declaração foram interpostos no prazo previsto no artigo 1023 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. Em face de sua tempestividade, os embargos merecem ser regularmente recebidos, devendo ser providos os apresentados pela Fazenda Estadual e não providos os apresentados pelo requerido João Emílio. Com efeito, no tocante a alegação de obscuridade apresentada, a sentença foi clara estabelecer que a responsabilidade solidária na condenação, não havendo nada a ser aclarado. Quanto aos embargos opostos pela Fazenda Estadual, razão lhe assiste quanto a existência de contradição entre a fundamentação do julgado, que atribuiu a responsabilidade solidária aos requeridos João Emílio e DETRAN e o dispositivo do julgado que condenou a Fazenda Estadual João Emílio ao pagamento da indenização por danos morais. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos por João Emílio Arantes e acolho os embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo para que doravante conste do dispositivo da sentença, mantidos os seus demais termos: "... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto e PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para: a) confirmando a tutela provisória concedida à fl 35, decretar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a anulação das CDAs nº 1283644714, 1311376630, 13 11388837, 1352749774 e 1369559767; b) condenar o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e João Emilio Arantes ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sobre a indenização correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (artigo 398 do Código Civil). Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária quanto e os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min.Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber: (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b) a partir de 09/12/2021, os juros demora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas, outras despesas e honorários advocatícios, em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplicando-se subsidiariamente teor do artigo 55 da Lei dos Juizados Estaduais (Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: STEPHANIE KAROLINE FELIX RICCI (OAB 529082/SP), MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP)

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Processo nº 1000408-22.2023.8.26.0081

ID: 293860863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000408-22.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T.V. LOTT & LOTT LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO

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CAMILA DA SILVA RUFINO

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Processo 1000408-22.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - T.v. Lott & Lott Ltda - Me - Vistos. Pretende a parte exequente a penhora sobre parte do salário da executada (30%)… Processo 1000408-22.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - T.v. Lott & Lott Ltda - Me - Vistos. Pretende a parte exequente a penhora sobre parte do salário da executada (30%), para a quitação do débito em questão, visto que após várias tentativas, não logrou êxito para o recebimento do débito. Pois bem. Revendo posicionamento anterior, possível a penhora sobre os vencimentos do executado. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar vem passando por modificação, de forma a se admitir a penhorabilidade de parcela dos vencimentos, desde que preservados valores para subsistência mínima da parte que sofre execução. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018). Ou seja, o objetivo da lei não é simplesmente blindar o devedor que não possui outros bens ou outra fonte de renda, mas sim garantir que suas obrigações sejam pagas, ainda que em forma diferente da pactuada originalmente, garantindo-se também o direito do credor, mas sem deixar o devedor desamparado. Não é possível pretender que não haja qualquer interferência no salário, já que o simples fato de uma pessoa se obrigar a algum pagamento já acarreta potencial diminuição patrimonial, pois deverá dispor de alguma parte da renda para adimplir a obrigação voluntariamente contraída. No caso concreto, a parte exequente busca há tempos, mas sem sucesso, bens da executada para a satisfação do crédito, não podendo ficar à mercê da própria sorte, sem que o Judiciário lhe garanta, ao mínimo, a satisfação de seu crédito. Sendo assim, DEFIRO parcialmente o pedido retro, a fim de penhorar vinte (20%) por cento dos vencimentos líquidos da executada APARECIDA PERES CERVELHEIRA COUTRIN. Sendo assim, expeça-se OFÍCIO à empregadora NATHAN CERVELHEIRA COUTRIN, com endereço em Lucélia/SP, a fim de que seja realizada a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos líquidos da executada, até o pagamento total do débito que, hoje, monta a importância de R$ 6.648,91, comunicando-se o Juízo. Fica a parte exequente responsável pelo envio do ofício à empregadora, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco (5) dias. Comprovado o envio, aguarde-se resposta por trinta (30) dias. Intime-se. - ADV: CAMILA DA SILVA RUFINO (OAB 367606/SP), FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB 325602/SP)

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Processo nº 1000408-57.2025.4.01.3904

ID: 278182996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000408-57.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000408-57.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000408-57.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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M. R. De S. V. x K. C. V. A. F.

ID: 275893682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000408-41.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DE S. V.

Polo Passivo:

K. C. V. A. F.

Intimação

Advogados:

JEFERSON DOUGLAS PAULINO

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ANA CLAUDIA RUGGIERO CARDOSO SILVA

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ADV: Ana Claudia Ruggiero Cardoso Silva (OAB 166962/SP), Jeferson Douglas Paulino (OAB 264935/SP) Processo 1000408-41.2025.8.26.0634 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqt… ADV: Ana Claudia Ruggiero Cardoso Silva (OAB 166962/SP), Jeferson Douglas Paulino (OAB 264935/SP) Processo 1000408-41.2025.8.26.0634 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: M. R. de S. V. - Exectdo: K. C. V. A. F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Trata-se de cumprimento de sentença; logo, parte exequente já possui título judicial formado, o que limita, por si só, o objeto de impugnação. II Acordo com previsão de parcelamento ou mero diferimento de pagamento único. III Destaque-se que o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código (CPC, art. 513, caput). IV Suspensão do procedimento de natureza executiva ao aguardo de pagamento que atende suficientemente o direito do(a) embargante, porquanto convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (CPC, art. 922, parágrafo único). Sobre o tema, leciona o e. jurista Humberto Theodoro Júnior que: A transação, no processo executivo, pode ser causa de extinção ou de suspensão do feito. Se, por ela se concede quitação ao executado, com sua homologação, extinta estará a execução forçada. Se, porém, o que se nova é o valor do débito ou a forma de cumprir a obrigação criando, por exemplo, um parcelamento da mesma obrigação novada, o caso será de simples suspensão do processo, para aguardar-se o cumprimento do acordo. No primeiro caso, aplica-se o art. 924, II, e, no segundo, o art. 922.(grifos meus) Comentando o art. 922 do Código de Processo Civil., o autorizado magistério doutrinário do e. jurista Alexandre Freitas Câmara prescreve que: Levada ao juízo o conhecimento de que esta convenção processual foi celebrada, deverá ser decretada a suspensão do procedimento executivo pelo tempo ajustado pelas partes (...)(grifos meus) V Convindo as partes, imprimo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, a suspensão do cumprimento de sentença durante o prazo concedido pela parte exequente para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação pelo estrito prazo avençado ao pleno adimplemento da avença (p. 46/47 e 52/53), seja por conta de que o cumprimento voluntário da obrigação se dará de forma parcelada, seja porque o será diferidamente. VI Comprovado o integral pagamento, venham-me os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença ou, conforme for, da execução (CPC, arts. 513, caput, e 924, II); todavia, decorrido o prazo para cumprimento da prestação sem que haja manifestação das partes, deverá a parte credora ser intimada, via correio, para que dê andamento no feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação), anotando-se que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art. 274, parágrafo único). Precedentes. VII Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. Antes da extração da certidão, se o caso, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. VIII Prazo da suspensão: até 10/02/2026, podendo os autos me subirem conclusos se, antes disso, a parte exequente declinar que a parte executada se encontra inadimplente em relação a alguma parcela. IX Destaco que o acordo instrumentalizado nos autos não implica automaticamente no levantamento de eventual constrição, dependendo-se de acordo expresso neste sentido; todavia, inavendo transação expressa, e postulando a parte que se levante certa e determinada constrição, e deverá indicar a página em que ela se encontra nos autos, e determinarei a intimação, via ato ordinatório, da parte adversa para se manifestar dentro de 5 dias, anotando-se que, no (eventual) silêncio, interpretarei como anuência ao pedido de liberação do gravame judicial. X - Expedição de certidão de honorários advocatícios (no caso de Convênio DPESP/OABSP) fica condicionada à extinção do processo. XI Decorrido o termo final (item V), deverá a Serventia tornar sua atenção ao que aqui decidido (itens VI e VII). Intimem-se. Tremembe, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1008940-08.2019.4.01.3200

ID: 308192928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008940-08.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DA COSTA SOUTO

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TIAKI ARAUJO MIKI

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MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008940-08.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008940-08.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SUPE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008940-08.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008940-08.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA POLO PASSIVO:AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA - AM10004-A, TIAKI ARAUJO MIKI - AM15340-A e LUCAS DA COSTA SOUTO - AM14322-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1008940-08.2019.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que concedeu a segurança requerida por Amazon Clean Serviços de Incineração Ltda., determinando que a autoridade impetrada se abstenha de considerar débitos fiscais inscritos no CADIN como impeditivo à renovação de seu cadastro junto ao CADSUF. A SUFRAMA sustenta a legalidade do indeferimento, afirmando que a exigência decorre de norma regulamentar vigente, enquanto a impetrante, em contrarrazões, defende que os débitos estão com exigibilidade suspensa e que apresentou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do CTN, razão pela qual não poderia ter seu pedido de renovação indeferido. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1008940-08.2019.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA indeferir a renovação do cadastro da impetrante no sistema CADSUF, com fundamento em inscrição da empresa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, ainda que a impetrante tenha apresentado Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) e tenha comprovado a suspensão da exigibilidade dos débitos que ensejaram a referida inscrição. Em suas razões recursais, a autarquia federal sustenta a legalidade do ato administrativo, ancorando-se na Resolução CAS nº 38/2017, nos artigos 6º e 7º da Lei nº 10.522/2002, e no art. 195, §3º da Constituição Federal, argumentando que a CPEN não seria hábil a afastar a restrição cadastral se os débitos não estivessem inscritos em dívida ativa da União, ou não tivessem sido objeto de exclusão formal do CADIN junto ao órgão competente. Por outro lado, a impetrante defende, em contrarrazões, que os débitos apontados encontram-se garantidos em ações de execução fiscal, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, II do CTN, e que a apresentação de CPEN válida é suficiente, à luz dos arts. 205 e 206 do mesmo código, para que se reconheça sua regularidade fiscal e, por consequência, o direito líquido e certo à renovação cadastral. Passo à análise. I. Mérito 1. Da validade da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) Nos termos do art. 205 do Código Tributário Nacional, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa possui os mesmos efeitos da certidão negativa, desde que configurada a hipótese do art. 151, como é o caso da existência de garantia do juízo em ações de execução fiscal. A sentença recorrida reconheceu, com base em documentos apresentados pela impetrante, que os débitos que ensejaram a inscrição no CADIN estavam com exigibilidade suspensa por força de garantia judicial, e que a CPEN foi emitida regularmente, o que afasta a legalidade do impedimento à renovação do cadastro. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que, havendo suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151 do CTN, é legítima a emissão da CPEN, e esta, por sua vez, impede a imposição de restrições administrativas fundadas em suposta irregularidade fiscal. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (CPEN). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCLUSÃO NO CADIN E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ABSTENÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Julio Frederico Gahyva. A sentença reconheceu o direito do impetrante à expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN) e determinou que seu nome não fosse incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e que os débitos discutidos não fossem inscritos em dívida ativa da União. 2. A Fazenda Nacional, em sede de apelação, alegou ilegitimidade passiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e sustentou que processos administrativos pendentes de julgamento não suspendem a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do art. 151, III, do CTN. II. Questão em discussão 3. A controvérsia envolve: (i) a análise da alegação de ilegitimidade passiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e (ii) a discussão sobre a suspensão da exigibilidade de créditos tributários em razão de processos administrativos pendentes, para fins de expedição da CPEN e abstenção de inclusão do nome do impetrante no CADIN e na dívida ativa. III. Razões de decidir 4. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada. Apesar de o ato questionado ter sido praticado pela Receita Federal do Brasil, a Procuradoria da Fazenda Nacional integrou plenamente o feito, apresentando defesa e interpondo apelação. Conforme jurisprudência consolidada do TRF1, declarar a ilegitimidade passiva em tal hipótese seria atentatório aos princípios da celeridade e economia processuais. 5. Quanto ao mérito, o art. 151, III, do CTN prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente decisão administrativa. No caso concreto, a existência de processo administrativo pendente de julgamento legitima a emissão da CPEN. 6. Não houve comprovação de prejuízo à Fazenda Nacional, considerando que a garantia do crédito recai sobre o imóvel objeto de tributação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária conhecidas e não providas. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento: É legítima a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN) quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa por força do art. 151, III, do CTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional possui legitimidade para integrar o polo passivo em mandado de segurança que discute a inscrição de débitos em dívida ativa, ainda que o ato coator tenha sido praticado por outro órgão da União. Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), art. 151, III. Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 0027885-59.2012.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, rel. conv. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Sétima Turma, e-DJF1 de 24/04/2015. TRF1, AMS 2005.36.00.006903-0/MT, Rel. Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, 28/08/2013, e-DJF1. (AMS 1000408-77.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.) Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a suficiência da CPEN para fins de renovação do cadastro, sendo indevida a exigência de regularidade absoluta, especialmente quando fundada em restrições cujos débitos estão com a exigibilidade suspensa. 2. Da prevalência da norma legal sobre a norma infralegal A Resolução CAS nº 38/2017, ao condicionar a renovação cadastral à inexistência de pendências junto ao CADIN, não pode contrariar ou restringir direitos reconhecidos pela legislação tributária de hierarquia superior, como o CTN. A exigência de regularidade fiscal deve respeitar os parâmetros legais e constitucionais, sob pena de configurar afronta ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF). Conforme reiteradamente decidido por esta Corte, as disposições infralegais não podem se sobrepor ao disposto nos arts. 205 e 151 do CTN, os quais conferem plena eficácia à CPEN, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. Da ausência de motivação do ato administrativo A autoridade impetrada não indicou, de forma específica e fundamentada, as pendências impeditivas da renovação do CADSUF. A mera referência genérica à existência de restrições no CADIN, sem apontar os débitos concretos e sem considerar os efeitos jurídicos da CPEN, afronta os princípios da motivação, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF; art. 50 da Lei nº 9.784/1999). A sentença, ao reconhecer tal deficiência na motivação do ato, o fez em consonância com os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública. III. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1008940-08.2019.4.01.3200 APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA APELADO: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CADASTRO JUNTO À SUFRAMA. INSCRIÇÃO NO CADIN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DOS DÉBITOS. IMPEDIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA contra sentença que concedeu a segurança requerida por empresa prestadora de serviços de incineração, determinando a renovação de seu cadastro no sistema CADSUF, independentemente da existência de débitos fiscais inscritos no CADIN. 2. A autoridade impetrada indeferiu o pedido administrativo de renovação, sob fundamento na Resolução CAS nº 38/2017, que veda a renovação de cadastro a empresas com pendências no CADIN. A impetrante, no entanto, apresentou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e comprovou a suspensão da exigibilidade dos débitos em questão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida com base na suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, é suficiente para afastar o impedimento à renovação de cadastro junto à SUFRAMA, ainda que haja inscrição no CADIN. III. Razões de decidir 4. A CPEN, emitida com base no art. 151, II, do CTN, tem os mesmos efeitos da certidão negativa, conforme previsto no art. 205 do mesmo diploma, sendo válida para atestar a regularidade fiscal da empresa. 5. A Resolução CAS nº 38/2017, norma infralegal, não pode se sobrepor à legislação tributária federal que assegura eficácia à CPEN. 6. A negativa administrativa carece de fundamentação específica e adequada, violando os princípios constitucionais da legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é documento hábil para comprovar regularidade fiscal quando os débitos estão com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Normas infralegais não podem restringir direitos reconhecidos por lei federal, como o direito à renovação cadastral mediante apresentação de CPEN válida. O ato administrativo de indeferimento de cadastro deve ser devidamente motivado, com indicação clara dos fundamentos legais e dos débitos impeditivos. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LV Constituição Federal, art. 37, caput Código Tributário Nacional, art. 151, II Código Tributário Nacional, arts. 205 e 206 Lei nº 9.784/1999, art. 50 Lei nº 10.522/2002, arts. 6º e 7º Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1000408-77.2017.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, julgado em 24/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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