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G. P. C. W. x B. D. B. S. A.

ID: 304232084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000409-75.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. P. C. W.

Polo Passivo:

B. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

THEODORICO PEREIRA DE MELLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000409-75.2025.8.26.0262 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - G.P.C.W. - B. - Para o diferimento das custas nos termos do artigo 5º da Lei 1… Processo 1000409-75.2025.8.26.0262 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - G.P.C.W. - B. - Para o diferimento das custas nos termos do artigo 5º da Lei 11.608/03 deverá ser comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial. No caso, os documentos trazidos não se mostram suficientes a comprovar o alegado. Pelo contrário, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos além da contratação de advogado particular. De todo modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido, a parte embargante deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal de seu cônjuge (se houver); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas que constem no relatório do item d, de sua titularidade e de seu cônjuge (se houver), dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação, de sua titularidade e de seu cônjuge (se houver); d) relatório de contas bancárias ou relacionamentos bancários/financeiros, obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) de sua titularidade e de seu cônjuge (se houver); e) informar se possui imóveis e veículos em seu nome ou em nome de seu cônjuge (se houver), com a juntada de documentos comprobatórios (Registo de Imóveis do Brasil - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens e Detran SP - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo). A certidão do DETRAN SP é gratuita e, em relação aos imóveis, caso não sejam localizados bens, o serviço também não possui custos. Dessa forma, adverte-se que a manifestação sem o pagamento ou sem os documentos acima alistados necessários ao exame implicará em preclusão, sem nova intimação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. A não apresentação de quaisquer dos documentos acima sem a apresentação de pontual justificativa poderá render o indeferimento do pleito, com a consequente intimação da parte para fins de recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Int. - ADV: THEODORICO PEREIRA DE MELLO NETO (OAB 229315/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1000409-60.2023.4.06.3811

ID: 304425055

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000409-60.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA ANDRADE CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000409-60.2023.4.06.3811/MG AUTOR : VALDEIR MARTINS COSTA ADVOGADO(A) : PATRICIA ANDRADE CAPANEMA (OAB MG099395) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA ALVES ROCHA (OAB MG160053) SENTE…

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L. G. De O. x J. G. D. De O.

ID: 298202530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000409-86.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DE O.

Polo Passivo:

J. G. D. DE O.

Intimação

Advogados:

DAYANE CRISTINA CONSTANTINO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PATRÍCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000409-86.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.G.O. - J.G.D.O. - Trata-se de ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil a… Processo 1000409-86.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.G.O. - J.G.D.O. - Trata-se de ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil ajuizada por Luis Gustavo de Oliveira em face do menor J.G.D.O., representado por sua tutora Valéria do Nascimento. Analisando detidamente os autos, verifico a necessidade de chamamento ao feito para que seja observado o devido processo legal e o contraditório. Em que pese o caso já contar com laudos periciais conclusivos quanto à ausência de vínculo biológico entre o autor e o menor, bem como estudos psicossociais que atestam a inexistência de vínculos socioafetivos, constato irregularidade na formação do polo passivo da demanda que deve ser sanada antes do julgamento de mérito. Conforme se depreende dos autos, o menor J.G.D.O. é filho de Mayara Fernanda Daniel Rosa, sua genitora biológica, conforme consta da certidão de nascimento e dos próprios laudos técnicos juntados. Ocorre que, tratando-se de ação negatória de paternidade com pedido de anulação de registro civil, a genitora biológica é parte necessária no feito, devendo integrar obrigatoriamente o polo passivo da demanda, ainda que não detenha a guarda do menor. Isto porque a desconstituição do vínculo de filiação e a consequente alteração do registro civil produzem efeitos jurídicos diretos sobre a genitora, notadamente no que se refere ao estado civil do filho e às questões sucessórias, alimentares e registrais dela decorrentes. Destaco que a circunstância de a genitora não possuir a guarda do menor não afasta sua condição de parte necessária, uma vez que permanece como mãe biológica e detentora do poder familiar, sendo diretamente afetada pelos efeitos da decisão. Portanto, para que seja preservado o devido processo legal e assegurado o contraditório pleno, faz-se necessária a inclusão da genitora no polo passivo da demanda. Ante o exposto, DETERMINO a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias para que: Seja incluída no polo passivo a Sra. MAYARA FERNANDA DANIEL ROSA, genitora biológica do menor J.G.D.O., que deverá figurar como segunda requerida; Sejam fornecidos os dados completos de qualificação e endereço da nova requerida. Cumprida a determinação acima, DETERMINO a citação da nova requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: ANA PATRÍCIA DA SILVA (OAB 440207/SP), DAYANE CRISTINA CONSTANTINO DE MELO (OAB 472923/SP)

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Luzia Dos Santos Moraes Calderaro e outros x Santa Casa De Misericórdia De Araçatuba

ID: 298326610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000409-75.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DOS SANTOS MORAES CALDERARO SILVANA TURI DEL NERY CARLI

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE ARAçATUBA

Intimação

Advogados:

SILVANA TURI DEL NERY CARLI

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RODRIGO DOS SANTOS PEREGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000409-75.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luzia dos Santos Moraes Calderaro - - Silvana Turi Del Nery Carli - Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba… Processo 1000409-75.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luzia dos Santos Moraes Calderaro - - Silvana Turi Del Nery Carli - Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Luzia dos Santos Moraes Calderaro e Silvana Turi Del Nery Carli apresentaram Habilitação de Crédito no autos da recuperação judicial da Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba. Vieram aos autos manifestações da recuperanda e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que a recuperanda e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de retificação/inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a RETIFICAÇÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, pertencente ao credor Luzia dos Santos Moraes Calderaro, passando a constar o montante de R$138.932,28 (cento e trinta e oito mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) e a INCLUSÃO do crédito, em favor do(a) procurador(a) Silvana Turi Del Nery Carli, no montante de R$22.178,41 (vinte e dois mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), ambos na Classe I - Trabalhista, conforme indicado no parecer do Sr. Administrador Judicial. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: SILVANA TURI DEL NERY CARLI (OAB 89177/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RODRIGO DOS SANTOS PEREGO (OAB 38956/DF), SILVANA TURI DEL NERY CARLI (OAB 89177/SP)

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Processo nº 1000409-29.2021.4.01.3501

ID: 298100316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000409-29.2021.4.01.3501

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100040… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000409-29.2021.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALEXANDRE GONCALVES DA COSTA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELICA LUCIANA ALVES DE CAMARGOS SENA - DF28378 e JOSE ODENEL SENA BEZERRA - DF64750 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000694-42.2023.4.01.3601

ID: 293088183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000694-42.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GONCALO DA GAMA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000694-42.2023.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000694-42.2023.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GONCALO DA GAMA SILVA POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença (Autos 1000409-20.2021.4.01.3601) proposto em face do Estado de Mato Grosso. Pois bem. O autor em id. 2189116483, relata que após nova avaliação médica, o oftalmologista Dr. Elmer Salviano (CRM-MT 11450) atestou que o autor tem diabetes mellitus, patologia que evoluiu para retinopativa diabética proliferativa em ambos os olhos, com hemorragias retinianas, proliferação fibrovascular e descolamento de retina em olho esquerdo, conforme laudo médico id. 2189116684, sendo indicado a necessidade de realização dos seguintes procedimentos, com caráter de urgência: i) vistrectomia posterior com retirada de óleo de silicone no olho esquerdo, ii) 03 (três) doses de Antivegf Eylia 40mg/ml no olho direito. Diante do exposto, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para realizar os procedimentos: i) vistrectomia posterior com retirada de óleo de silicone no olho esquerdo e ii) 03 (três) doses de Antivegf Eylia 40mg/ml no olho direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem o devido cumprimento, DEFIRO o pedido para que se proceda à tentativa de bloqueio de verbas via SISBAJUD, no valor de R$ 13.950,00 (treze mil, novecentos e cinquenta reais), visto que o orçamento apresentado pela empresa denominada Hospital de Olhos foi o de menor valor (id. 2189116638), conforme abaixo descrito: - Estado de Mato Grosso: CNPJ Nº 03.507.415/0002-25, BANCO DO BRASIL Agência 3834-2 Conta corrente 56.124-X Caso o bloqueio na conta acima reste frustrado, deve ser procedido o bloqueio nas demais contas do Estado indicada na petição inicial (id. 1537905867). Em caso de sucesso do bloqueio, deverá ser realizada a transferência dos valores para as seguintes contas: Depósito de R$ 13.950,00 (treze mil, novecentos e cinquenta reais) Após, INTIME-SE a parte autora para apresentar a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, bem como, requerer o que de direito. CÁCERES, 6 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1000409-70.2024.4.01.3906

ID: 293763897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000409-70.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000409-70.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIANA PEREIRA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA HOSANA DE MENEZES - PA24587 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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B. S. Da S. x T. F. R.

ID: 291489965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000409-72.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. S. DA S.

Polo Passivo:

T. F. R.

Intimação

Advogados:

RONALDO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON CAMPOS SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000409-72.2024.8.26.0145 - Interdição/Curatela - Nomeação - B.S.S. - T.F.R. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para (i) DECRETA… Processo 1000409-72.2024.8.26.0145 - Interdição/Curatela - Nomeação - B.S.S. - T.F.R. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para (i) DECRETAR a interdição da requerida, declarando-o relativamente incapaz para a prática de atos da vida civil; (ii) NOMEAR BENEDITO SIDINEI DA SILVA como curador. Apesar da sucumbência, a requerida não chegou a apresentar qualquer resistência à pretensão aqui deduzida pela parte autora, motivo pelo qual deixo de condená-lo aos pagamentos de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Considerando-a impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade, nos termos dos art. 756 do CPC e art. 84, § 3º, Lei n. 13.146/2015. A prestação de contas deverá ocorrer de 02 em 02 anos, conforme previsão contida no Código Civil. Advirto que a curadora deverá requerer alvará para tomar as medidas expostas nos artigos 1.748 e 1.774 do Código Civil. Em obediência ao disposto no § 3º do art. 755 do CPC e no art. 9º, III, do Código Civil, publique-se no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, ficando dispensada, porém, a publicação em imprensa local, a teor do art. 98, § 1º, III, do CPC. Com a confirmação da movimentação desta sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Após o registro desta sentença, conforme art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73, intime-se o curador para comparecer no Ofício Judicial, para vir assinar, no prazo de cinco dias, o devido termo de curatela, em substituição ao provisório que recebeu. Anoto ainda, desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Intime-se o requerente para juntar aos autos a certidão de nascimento da requerida para expedição Mandado de Averbação de Interdição. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Nada mais sendo o requerido, certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se. Sobrevindo embargos de declaração, conclua-se para a decisão. Interposto recurso, intime-se a parte contrária e, na sequência, remeta-se ao Tribunal de Justiça. - ADV: RONALDO RIBEIRO DE SOUZA (OAB 439550/SP), EVERTON CAMPOS SARTORI (OAB 453546/SP)

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Yamaha Administradora De Consórcio Ltda x Maria Teresa Da Silva

ID: 313343367

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000409-04.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

MARIA TERESA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000409-04.2024.8.26.0394 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Odessa - Recorrente: Yamaha Administradora de Consórcio Ltda - Recorrida: Maria Teresa da Silv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000409-04.2024.8.26.0394 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Odessa - Recorrente: Yamaha Administradora de Consórcio Ltda - Recorrida: Maria Teresa da Silva - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES - A AUTORA DESISTIU DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E BUSCA A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO AJUSTE - CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, MAS APENAS QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA EXCLUÍDA OU, CASO INEXISTENTE, EM ATÉ 60 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - AUTORIZADA A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO, BEM COMO DO SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DA RÉ - RESTITUIÇÃO SOMENTE POR SORTEIO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA INTEGRALMENTE (NÃO PROPORCIONALMENTE, CONFORME SÚMULA 538 STJ) - MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL) APLICÁVEL (LEI 11.795/08 E CDC) - DESISTÊNCIA CAUSA PREJUÍZO AO GRUPO - SEGURO EM GRUPO LEGAL E DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO BEM/CONTRATO. RECURSO DA AUTORA - DESERÇÃO JÁ RECONHECIDA (FLS. 640/641). IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CDC - É DEVIDA A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, MAS APENAS PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO, CONFORME SÚMULA 538 DO STJ - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO - OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Lucas Nicássio de Albuquerque Paiva (OAB: 506636/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Yamaha Administradora De Consórcio Ltda x Maria Teresa Da Silva

ID: 313388549

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000409-04.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

MARIA TERESA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000409-04.2024.8.26.0394 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Odessa - Recorrente: Yamaha Administradora de Consórcio Ltda - Recorrida: Maria Teresa da Silv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000409-04.2024.8.26.0394 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Odessa - Recorrente: Yamaha Administradora de Consórcio Ltda - Recorrida: Maria Teresa da Silva - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES - A AUTORA DESISTIU DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E BUSCA A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO AJUSTE - CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, MAS APENAS QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA EXCLUÍDA OU, CASO INEXISTENTE, EM ATÉ 60 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - AUTORIZADA A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO, BEM COMO DO SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DA RÉ - RESTITUIÇÃO SOMENTE POR SORTEIO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA INTEGRALMENTE (NÃO PROPORCIONALMENTE, CONFORME SÚMULA 538 STJ) - MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL) APLICÁVEL (LEI 11.795/08 E CDC) - DESISTÊNCIA CAUSA PREJUÍZO AO GRUPO - SEGURO EM GRUPO LEGAL E DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO BEM/CONTRATO. RECURSO DA AUTORA - DESERÇÃO JÁ RECONHECIDA (FLS. 640/641). IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CDC - É DEVIDA A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, MAS APENAS PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO, CONFORME SÚMULA 538 DO STJ - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO - OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Lucas Nicássio de Albuquerque Paiva (OAB: 506636/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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