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Denilson De Oliveira e outros x Denilson De Oliveira e outros

ID: 320414964

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000832-65.2020.5.12.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON DE OLIVEIRA WHIRLPOOL S.A

Polo Passivo:

DENILSON DE OLIVEIRA WHIRLPOOL S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARLON PACHECO

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TAMARA BRASSIANI KALABAIDE

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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FABIOLA BITENCOURT BARG

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LUIS FELIPE DO NASCIMENTO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000832-65.2020.5.12.0004 AGRAVANTE: DENILSON DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000832-65.2020.5.12.0004 AGRAVANTE: DENILSON DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: DENILSON DE OLIVEIRA E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista e de agravo de instrumento interposto pelo Reclamante e de agravo de instrumento interposto pela Reclamada contra decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista do Reclamante quanto aos temas “compensação de jornada – Súmula 85 do TST” e “limitação da condenação aos valores da inicial”, tendo denegado seguimento quanto aos temas “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “intervalo intrajornada” e “intervalo interjornada”. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto aos temas “julgamento extra petita”, “compensação de jornada – norma coletiva” e “adicional de insalubridade”. Quanto aos recursos da Reclamada e do Reclamante, a Autoridade Regional proferiu os seguintes fundamentos: RECURSO DE: WHIRLPOOL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/10/2024; recurso apresentado em 10/10/2024). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): divergência jurisprudencial. A parte recorrente aponta a ocorrência de julgamento extra petita no que tange ao adicional de insalubridade, pois a aplicação do entendimento proferido pelo STF no julgamento do Recurso Especial n. 664.335, que deu origem ao Tema 555 de Repercussão Geral, não foi formulada pelo autor na inicial. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho ou que não indique a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado não se presta ao confronto de teses (art. 896, "a", da CLT e Súmula nº 337 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DE AGRAVO DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO . PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 . ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . Constatada a admissão do Recurso de Revista patronal sem que fossem efetivamente cumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, a fim de que seja reexaminado o Recurso de Revista da reclamada. Agravo conhecido e provido, para reexaminar o Recurso de Revista Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 25/10/2024, às 14:10:09 - 6ad9430 da reclamada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razões recursais, verifica-se que no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos dos dois capítulos recursais de forma conjunta e em apartado das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. De fato, verifica-se, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos, constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100747- 05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 25/10/2024, às 14:10:09 - 6ad9430 constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional devem ser vinculados aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOU AS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259- Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 25/10/2024, às 14:10:09 - 6ad9430 69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém- se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1001423- 44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag- AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03 /2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. VETORES DE ANÁLISE NO Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 25/10/2024, às 14:10:09 - 6ad9430 DIMENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A ré sustenta que a indenização por danos extrapatrimoniais não se funda em caráter pedagógico, mas sim na extensão do dano, de sorte que, em seu entender, a indenização deveria apenas restituir a vítima à situação anterior. Defende, ainda, que a Corte Regional não teria se baseado na extensão do dano, critério legal aplicável segundo visão da parte recorrente. Diferentemente do alegado pela ré, a Corte Regional considerou sim a extensão do dano, dentre outros vetores, para fins de se dimensionar a indenização pecuniária, como se pode notar do seguinte trecho do acórdão regional: “(...) No caso em apreço, considerando a conduta do agente, a repercussão do dano moral, o caráter pedagógico e não punitivo da sanção, a capacidade financeira do ofensor, o não enriquecimento sem causa da vítima com a consequente banalização do instituto, voto pela manutenção da r. sentença de origem que condenou a reclamada na indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”. Assim, a decisão regional não se funda exclusivamente no vetor “caráter pedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei não estabelece critérios objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, na análise do caso em concreto, atentar-se para a proporcionalidade e a razoabilidade, o que se nota assim procedeu a Corte Regional. Além disso, admitir que a indenização por dano extrapatrimonial sofrido por trabalhador é desprovida de qualquer caráter pedagógico subverte a ordem do sistema jurídico (uma vez que não haveria esfera de atuação estatal competente para reprimir o ilícito adequadamente e evitar o novo cometimento). Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil, mantém-se o fundamento erigido pela Corte Regional. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, no particular, por ausência de transcendência. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESATRELADOS DE SEU RESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015 /14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior consagra o atual entendimento no sentido de que a mera transcrição do trecho do acórdão recorrido, que consubstancia o Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 25/10/2024, às 14:10:09 - 6ad9430 prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada de seu respectivo tema, não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei 13.015/14), na medida em que inviabiliza o necessário cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Na presente hipótese, constata-se que a ré transcreveu no início do recurso de revista trechos soltos do v. acórdão ora impugnado, totalmente desvinculados de seu respectivo tema, estando desatendidas, portanto, as exigências contidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei 13.015/14). Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido, no particular. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido, por ausência de transcendência" (RR-1000801- 12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05 /2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI 13.015/2014. A agravante apresentou a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, a transcrição de trecho representativo do acórdão fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c. TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. Prejudicada a análise da transcendência" (Ag-AIRR-21607- 65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11 /2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DENILSON DE OLIVEIRA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 08 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: EFEITOS JURÍDICOS DA INVALIDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PAGAMENTO DO ADICIONAL SOBRE AS HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. A invalidação da jornada em compensação, sob o fundamento de que prestada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho, enseja o pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas, na forma da Súmula n. 85, III e IV, do TST. As horas excedentes do módulo compensatório são devidas como extras (hora mais adicional).Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/10/2024; recurso apresentado em 22/10/2024). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, II, e 1022, II, do CPC. O demandante argui a negativa da prestação jurisdicional, sob a alegação de que, apesar dos embargos de declaração opostos, o Colegiado Regional não se manifestou sobre questões relevantes para o correto deslinde do feito quanto aos tópicos "intervalo intersemanal - sétimo dia consecutivo", "acidente do trabalho" e "limitação da condenação". Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida somente pode ser apreciada sob a ótica de ofensa, em tese, dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da CF de 1988, tendo em vista o teor da Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que não se materializa a nulidade invocada pelo recorrente, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca das matérias invocadas pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A parte autora manifesta o seu inconformismo com a decisão do Colegiado que, a despeito de reconhecer a invalidade do sistema compensatório implementado pela ré, em razão do labor em condições insalubres e da ausência de autorização do MTE, limitou a condenação ao pagamento do adicional sobre as horas irregularmente compensadas. Consta do acórdão: (...) o autor trabalhou exposto ao agente insalubre ruído durante o período de 20.8.2017 a 17.5.2018. Embora o acordo coletivo de trabalho anexado às fls. 1128/1131 autorize a adoção do regime de compensação de 6x2, não há nos autos nenhum acordo coletivo autorizando o labor extraordinário em atividade insalubre no período analisado, e tampouco autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, conforme estabelece o art. 60 da CLT. Pondero que a ausência da licença prevista no art. 60 da CLT, por representar inobservância de substancial exigência legal, acaba contaminando todo o acordo de compensação. Daí porque não tratar-se-ia de simples invalidade do ajuste, mas sim de sua completa inexistência, implicando o pagamento integral das horas extras, sem limitação ao adicional (inaplicabilidade dos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST). Todavia, por questão de política judiciária, adoto a Tese Jurídica nº 8 em IRDR deste Regional, fixada nos seguintes termos: TESE JURÍDICA Nº 8 EM IRDR - EFEITOS JURÍDICOS DA INVALIDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PAGAMENTO DO ADICIONAL SOBRE AS HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. A invalidação da jornada em compensação, sob o fundamento de que prestada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho, enseja o pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas, na forma da Súmula n. 85, III e IV, do TST. As horas excedentes do módulo compensatório são devidas como extras (hora mais adicional). Assim, diante da orientação precitada, cabe parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas laboradas além da 44ª semanal, acrescidas do adicional convencional, e somente do adicional em relação às horas irregularmente compensadas (além da 8ª diária até o limite da 44ª semanal), durante o período de 20.8.2017 a 17.5.2018. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 23ª Região (0000329-65.2017.5.23.0126), no seguinte sentido: SOBRELABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ITENS III E IV DA SÚMULA 85 DO TST. INAPLICABILIDADE. De acordo com o item VI da Súmula n. 85 do TST, "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Nestas condições, não se aplicam as disposições contidas nos itens III e IV do aludido verbete, porque limitam-se às hipóteses de inobservância das exigências formais para a compensação, e de existência de horas extras habituais, que descaracterizam o acordo de compensação. Sendo inválido o acordo, é devido o pagamento das horas extras compensadas, pelo valor da hora acrescido do adicional correspondente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e art. 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação do art. 71, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte autora renova a pretensão de receber uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada, ao argumento de que as alterações perpetradas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência e de que são nulos os instrumentos normativos que autorizam a sua redução, pois se trata de direito indisponível. A respeito da matéria, assim se posicionou o Órgão julgador: (...) o contrato de trabalho do autor teve início em 20.8.2017, ficando afastado recebendo auxílio-doença a partir de 18.5.2018 até 17.7.2021, data em que veio a óbito. Com efeito, a portaria do Ministério do Trabalho nº 53, de 15.2.2017, publicada em 16.2.2017, autorizando a redução intervalar, com validade de 2 anos (fls. 1110/1111), abarca todo o período em que o contrato de trabalho do autor esteve ativo (de 20.8.2017 a 17.5.2018). Não prospera a alegação de que não há portaria vigente "entre o período de 15 de fevereiro de 2019 até 14 de outubro de 2019", uma vez que, neste período, o contrato de trabalho do autor permaneceu suspenso em razão do afastamento com recebimento de auxílio doença. Também não prospera a alegação de invalidade da redução intervalar em razão da prestação habitual de horas extras, uma vez que, conforme fundamentação no tópico anterior, não ficou demonstrado o habitual elastecimento da jornada de trabalho. Pelo exposto, não há nenhuma irregularidade na redução do intervalo intrajornada, porque cumpridos os requisitos estabelecidos no § 3º do art. 71 da CLT. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Rechaça a inferência de que o pagamento do período suprimido do intervalo interjonada possui natureza indenizatória, pois o contrato de trabalho foi celebrado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Consta do acórdão: Reitero o entendimento exposto no tópico 1.2 deste acórdão, no sentido de que a Lei 13.467 /2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11.11.2017, data em que entrou em vigor. Esclareço que o art. 66 da CLT determina que "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Já o art. 67 da CLT dispõe que "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". A união desses períodos de descanso institui o intervalo intersemanal de 35 horas, cuja afronta dá ensejo ao pagamento de horas extras equivalentes ao tempo faltante. Conquanto o art. 66 da CLT não estabeleça consequência em pecúnia para a hipótese de desrespeito, aplica-se por analogia o §4º do art. 71 da CLT, tendo em vista a semelhança do fato, pois essa regra legal contempla a não concessão ou a concessão parcial do intervalo para repouso, cuja comprovação assegura o pagamento do período suprimido "com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Este é o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 355 da SDI-1 do TST, verbis: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Ressalta-se que o §4º do art. 71 dispõe expressamente que o pagamento do período suprimido do intervalo possui natureza indenizatória, não cabendo falar, portanto, em reflexos em outras verbas. A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação ao dispositivo constitucional invocado. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate (aplicação ou não da alteração perpetrada no § 4º do art. 71 da CLT pela Lei nº 13.467/2017), contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedado o seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites de admissibilidade previstos na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, tanto a referência à Súmula nº 110 do TST quanto os arestos colacionados não socorrem a parte, já que a matéria não é tratada sob a ótica da referida alteração (Súmula nº 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 840, § 1º, e 879 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente se insurge contra a decisão que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: Em que pese os argumentos do reclamante, a sentença está condizente com o entendimento adotado por este Regional, conforme a Tese Jurídica nº 6, proveniente do IRDR n. 0000323- 49.2020.5.12.0000, de observância obrigatória conforme dispõem os artigos 932, inciso IV, alínea "c", e 985 do CPC, de acordo com a qual "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR ESTIMATIVO. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, deve ser integrado pela lei civil adjetiva, a qual admite a formulação de pedido genérico (art. 324, § 1º, do CPC), nos casos previstos em lei. Consoante a diretriz principiológica da simplicidade e da informalidade do processo do trabalho, exige- se, nesses casos, apenas que seja atribuído um valor estimativo a cada um dos pedidos, sendo inviável a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. (0020182- 36.2019.5.04.0541) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. De plano será analisado o agravo de instrumento da Reclamada, quanto ao tema “compensação de jornada – norma coletiva”, por conter matéria cuja resolução pode prejudicar a análise dos demais temas. Consta no acórdão originário que "embora o acordo coletivo de trabalho anexado às fls. 1128/1131 autorize a adoção do regime de compensação de 6x2, não há nos autos nenhum acordo coletivo autorizando o labor extraordinário em atividade insalubre no período analisado, e tampouco autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, conforme estabelece o art. 60 da CLT”. Desse modo, verifica-se que a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. Registre-se que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na relação do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à compensação de jornada, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Valendo ressaltar que a norma coletiva não trouxe nenhuma limitação de que o regime não se aplicaria aos empregados que exercessem atividade insalubre. Convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege" (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. Destarte, quando se afasta a incidência da norma coletiva na hipótese que a norma rege, equivale a declaração de invalidade. Inteligência da Súmula Vinculante 10 do STF. A bem da verdade, a jurisprudência trabalhista sumulada ainda depende de profunda depuração, não podendo ser utilizada para balizamento da validade da negociação coletiva, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, sob pena de sua mitigação. Inclusive, recentemente, analisando hipótese semelhante, a SBDI-2 do TST entendeu que “as cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633” (ROT-230-14.2021.5.17.0000, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023). Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, bem assim ao recurso de revista, quanto ao tema “compensação de jornada – norma coletiva”, para declarar a validade da cláusula convencional em debate, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras (e reflexos) decorrentes da adoção de regime de compensação de jornada, em relação aos períodos de vigência da referida cláusula. Eventual labor extraordinário trabalhado e não adimplido na forma estabelecida na norma coletiva da categoria deve ser pago como horas extras, a ser aferido em liquidação de sentença. Em face do decidido, determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, para que, a partir da premissa estabelecida nesta oportunidade (validade da norma coletiva), prossiga no exame da matéria relativa às horas extras e dos demais pedidos formulados pela Reclamada e pelo Reclamante, como entender de direito. Prejudicado, por conseguinte, o exame dos demais temas constantes do agravo de instrumento da Reclamada e do Reclamante, bem como do recurso de revista do Reclamante. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WHIRLPOOL S.A

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Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Brf S.A.

ID: 257469724

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0026149-36.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA FEYDEAU GEORGES

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCELO DALANHOL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0026149-36.2024.5.24.0022 : FEYDEAU GEORGES : BRF S.A. PODER JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0026149-36.2024.5.24.0022 : FEYDEAU GEORGES : BRF S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0026149-36.2024.5.24.0022 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : FEYDEAU GEORGES Advogado (a) : Wagner Taporoski Moreli Recorrido (a) : BRF S.A. Advogado (a) : Marcelo Dalanhol Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NULIDADE. REFLEXOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, considerando válida a jornada registrada nos cartões de ponto e o acordo de compensação de jornada cumulado com banco de horas. O recurso alega a nulidade do acordo de compensação, em razão da prestação habitual de horas extras superiores aos limites legais, e a existência de horas extras não compensadas, incluindo o tempo de troca de uniforme. Requer o pagamento das horas extras excedentes à jornada normal, com reflexos em outras verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade do acordo de compensação de jornada e banco de horas diante da prestação habitual de horas extras além dos limites legais; (ii) determinar o direito ao pagamento de horas extras não contabilizadas, incluindo o tempo para troca de uniforme. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo de compensação de jornada, previsto no art. 59-B da CLT, não impede o pagamento de horas extras excedentes à jornada máxima semanal, se houver extrapolação do limite diário e semanal, conforme jurisprudência consolidada. 4. A análise de amostras aleatórias dos cartões de ponto demonstra a habitualidade de horas extras além da 10ª hora diária e 44ª hora semanal, configurando a nulidade do acordo de compensação de jornada, nos termos da tese jurídica prevalecente deste Tribunal. 5. A nulidade do acordo de compensação implica a invalidade do banco de horas, que pressupõe a regularidade do sistema de compensação. 6. A prova dos registros de ponto é suficiente para comprovar a existência de horas extras excedentes, diante da nulidade do acordo de compensação. 7. A alegação de tempo não computado para troca de uniforme não se mostra provada, faltando elementos nos autos para tal demonstração. 8. As horas extras habituais devem gerar reflexos em outras verbas rescisórias e contratuais, considerando a Súmula 264 do TST e a OJ nº 415 da SBDI-1 do C. TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: (i) "A prestação habitual de horas extras além da 10ª hora diária e da 44ª hora semanal, ainda que em período posterior à Lei nº 13.467/2017, acarreta a nulidade total do acordo de compensação de jornada, sendo devido o pagamento integral das horas extras trabalhadas." (ii) "A nulidade do acordo de compensação de jornada invalida o banco de horas concomitante." -------------------- Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XIII, da CF; art. 59 da CLT; art. 59-B da CLT; art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC; Súmula 338 do TST; Súmula 85, III e IV, do TST; Súmula 449 do TST; art. 115 do CCB/2002; Súmula 264 do TST; art. 73, §1º, da CLT; OJ nº 415 da SBDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: Tese Jurídica Prevalecente nº 32, IUJ n. Processo 0024517-12.2022.5.24.0000. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. ATOrd 0026149-36.2024.5.24.0022-ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas. A sentença de ID. 07de800, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto, Andre Yudi Hashimoto Hirata, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS, julgou totalmente improcedentes os pedidos da inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade. Recurso ordinário da parte reclamante, ID. 66a96f3, insurgindo-se quanto à improcedência dos pedidos de horas extras e danos morais e materiais por doença ocupacional. Regular a representação. Dispensado o preparo, ante a concessão da justiça gratuita. Contrarrazões da parte reclamada, ID. cf14e13. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário da parte autora, bem como das razões de contrariedade ofertadas pela parte ré, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI "Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Desembargador Relator. Em 2.6.2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. Na hipótese, a compensação e jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. I. No acórdão regional , o TRT registrou que havia norma coletiva disciplinando o banco de horas, objeto de insurgência recursal, para todo o período imprescrito. A Corte Regional também asseverou que, além do banco de horas, havia acordo de compensação semanal. II . No entanto, como constatado trabalho em alguns sábados e jornada diária acima de 10h em alguns dias (14/05/12, 04/03/13, 22/10/14 e 19/02/15), o TRT reformou a decisão de origem para que , " nas semanas em que constatado ou o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 2 (duas) horas extras, ou o trabalho no dia destinado à compensação, ter-se-á por inválido o acordo de compensação semanal, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST [...] e nas semanas em que se observar apenas o extrapolamento diário da jornada (até o limite de 02 horas extras diárias), será devido apenas o pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas destinadas à compensação, sendo extras integrais as laboradas após a 44ª hora semanal, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST ." III . Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". IV . Na hipótese, a compensação de jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que " constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. V. Assim, a pretensão da Autora de declarar a nulidade do acordo compensatório previsto na norma coletiva em relação a todas as semanas do pacto laboral, e não apenas em relação às semanas nas quais se constatou o labor aos sábados ou o trabalho além de 2 horas diárias, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar o instrumento coletivo de trabalho na situação que ela rege (banco de horas). VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000196-82.2017.5.09.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/92ETRE) Assim, são válidos o sistema de compensação semanal e o banco de horas, adotados simultaneamente pela ré. Por conseguinte, são devidas apenas as horas extras nas ocasiões em que ultrapassada a jornada estipulada no instrumento coletivo. Conforme acertadamente posto na sentença, "somente a prova da existência de horas extras registradas e não pagas ou compensadas socorreria à parte autora. Todavia, o reclamante não juntou demonstrativo de diferenças quanto ao quantitativo de horas extras, tarefa que lhe competia por força do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC". Mantenho a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento ao recurso." 2.2 - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS A decisão de primeiro grau rejeitou o pedido do autor de reconhecimento de doença ocupacional e indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que as atividades na linha de produção, envolvendo posições forçadas, posturas inadequadas e levantamento de peso, causaram dores nos punhos e ombros, além de perda auditiva. A ré contestou, negando o nexo causal. Laudo pericial (fls. 1.675-1.687), após avaliação clínica e dos exames médicos (ultrassonografia de punho - sugerindo espessamento do nervo mediano sem comprovação de neuropatia e exames de ombro normais - fl. 1.682), concluiu pela ausência de doença ocupacional e nexo causal, atestando capacidade laboral plena e irrestricita. O juiz acolheu as conclusões do laudo, reforçadas pela constatação de que o autor não apresentou nenhuma limitação efetiva para o trabalho durante o exame físico. A ausência de queixas de perda auditiva durante a perícia médica, corroborada pelo exame de audiometria (fl. 1.077), reforçou a conclusão. Assim, o juiz, acompanhando o parecer médico quanto à ausência de nexo causal entre as alegadas doenças e o trabalho realizado na empresa, rejeitou os pedidos indenizatórios. Pleiteia o reclamante a reforma da sentença que negou a indenização por incapacidade laboral, argumentando que, apesar do juízo a quo ter acolhido a conclusão pericial, a prova demonstra o nexo causal entre as dores nos punhos e ombros, desenvolvidas após anos de trabalho com movimentos repetitivos na reclamada, e a atividade laboral exercida desde dezembro de 2016. Ressalta a ausência de indícios de que as lesões sejam alheias ao ambiente de trabalho, presumindo-se a relação causal pela ausência da doença antes do início das atividades na reclamada. Cita jurisprudência do TRT-PR (TRT-PR-99514-2005-005-09-00-0-ACO-19132-2009 - 1ª. Turma, Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES, Publicado no DJPR em 19-06-2009), que reconhece a indenização por doença ocupacional mesmo quando o laudo pericial é contrário às provas. Requer, assim, o pagamento de pensão vitalícia de 5% do último salário recebido até os 74 anos, em razão da moléstia ocupacional, e indenização por danos morais. Aprecio. A caracterização do direito à reparação do dano depende, no plano fático, do impulso do agente, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos, pressupostos da responsabilidade civil previstos no art. 186 do Código Civil. Deve existir, portanto, relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação alheia, consubstanciada em comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) de outrem que, conforme as circunstâncias fáticas, venha a alcançar e ferir, de modo injusto, componente referente à esfera moral ou patrimonial do lesado. Em síntese, a reparação do dano exige a ocorrência concomitante de dano, nexo de causalidade e culpa do empregador. Inicialmente, anoto que o reclamante foi admitido na reclamada em 15/12/2016, na função de ajudante de produção, e, do que consta nos autos, seu contrato permanece ativo. O juízo singular determinou a realização de perícia médica para apuração das causas das doenças do autor e sua relação de causalidade com as atividades exercidas na empresa reclamada. De acordo com a conclusão pericial (ID. f8828b7): "O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU QUE SOFREU DE DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO HOUVE NEXO CAUSAL. O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU NENHUMA LIMITAÇÃO EFETIVA PARA O TRABALHO, MESMO QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA. O EXAME FÍSICO É DE CAPACIDADE LABORAL PLENA E IRRESTRITA." Como se observa, a perícia médica foi conclusiva ao atestar a ausência de doença ocupacional e de nexo causal entre as queixas do reclamante e o trabalho realizado na reclamada, bem como a sua plena capacidade laboral. O juízo singular acolheu integralmente a conclusão pericial, reconhecendo a ausência de nexo causal entre as doenças e as atividades do autor na reclamada, sob os seguintes fundamentos: "Ante o conflito, foi determinada a realização de exame pericial, cujo laudo médico (fls. 1.675-1.687), após a análise de todos os elementos dos autos (incluindo os exames realizados) e de avaliação clínica, concluiu que: O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU QUE SOFREU DE DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO HOUVE NEXO CAUSAL. O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU NENHUMA LIMITAÇÃO EFETIVA PARA O TRABALHO, MESMO QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA. O EXAME FÍSICO É DE CAPACIDADE LABORAL PLENA E IRRESTRITA. É sabido que o magistrado não está adstrito à dedução técnica e pode formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, sobretudo de índole técnica. Porém, no caso, não há substrato para infirmar o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado, que goza da confiança do juízo e cujos atos contemplam presunção juris tantum de veracidade. Nesse sentido, adoto as conclusões do laudo pericial como premissas fáticas deste julgamento, com eventuais ponderações que se fizerem necessárias. O perito avaliou os exames médicos acostados aos autos e constatou que: "o ultrassom de punho sugere espessamento do nervo mediano que não comprova neuropatia, mesmo porque não tem parestesia nos testes clínicos realizados. Os exames de ombros são NORMAIS" (fl. 1.682). Além da avaliação documental, o médico também procedeu à investigação do desempenho físico do autor, que confirmou as deduções anteriores, no sentido de que: "não há nenhuma limitação efetiva que possa configurar incapacidade ou restrição laboral; o autor está APTO PARA O TRABALHO E SEM RESTRIÇÕES OU SEQUELAS ADQUIRIDAS". Apesar de ser incontestável que o labor na linhda de produção na empresa requer o esforço em atividades repetitivas, não houve constatação de que o tempo dedicado às atividades na ré foram capazes de provocar as queixas de dores do autor, que não demonstrou dificuldades capazes de configurar a manifestação de doença ocupacional. Por oportuno, a despeito do relato inicial sobre perda auditiva, quando da avaliação pelo perito, o obreiro não explanou reclamação nesse aspecto, não tendo havido qualquer dificuldade de compreensão da fala do médico, o que condiz com a normalidade declarada pelo exame de audiometria à fl. 1.077. Pelos fatos e provas apresentados, acompanho o parecer médico quanto à ausência de nexo de causalidade/concausalidade entre as doenças declaradas na exordial e o trabalho realizado na empresa. Por consequência, rejeito os pedidos indenizatórios correlatos." Conforme consta da decisão supra, a perícia médica apontou que o periciado não comprovou sofrer de doença ocupacional, não havendo nexo causal entre suas queixas e o trabalho, e que apresenta capacidade laboral plena e irrestrita. Embora o magistrado não esteja adstrito ao resultado da perícia, sendo livre para formar seu convencimento pessoal, nos termos do artigo 479 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, artigo 769), não há elementos que desmereçam o trabalho do perito, o qual deve prevalecer como prova da ausência de contribuição do trabalho para o surgimento das doenças do autor, porquanto elaborado por profissional qualificado e da confiança do juízo, detalhando as condições laborais do reclamante, marcadas por atividades na linha de produção, expedição e setor secundário, com riscos ergonômicos reconhecidos nos ASOs da reclamada. Ainda que o reclamante alegue dores nos punhos e ombros decorrentes de posições forçadas, posturas inadequadas e levantamento de peso, e perda auditiva pela insuficiência na neutralização de ruídos, a prova pericial, acolhida por este juízo, demonstrou a ausência de incapacidade laboral e sua ausência de relação direta com as atividades laborais desempenhadas na empresa. A conclusão do perito, profissional de confiança do juízo, fundamentada no exame clínico que não evidenciou limitações, nos ultrassons de ombros normais e na audiometria normal, supre a necessidade de detalhamento específico de cada argumento do reclamante neste ponto, sendo a prova técnica robusta e suficiente para embasar a decisão. Diante do exposto, e acompanhando integralmente a fundamentação e a conclusão da sentença de primeiro grau, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a decisão que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como o pedido de pensão vitalícia, por ausência de comprovação de doença ocupacional e nexo de causalidade com o trabalho na reclamada. 2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A decisão condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à ré, fixados em 5% do valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT). No entanto, considerando que é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação foi suspensa por dois anos a contar do trânsito em julgado. A suspensão perdurará até que se comprove alteração na situação que ensejou o benefício da justiça gratuita ou até o término do prazo de dois anos, ocasião em que a obrigação se extinguirá (art. 791-A, §4º, da CLT, com interpretação conforme a decisão do STF na ADI 5766). Pleiteia o reclamante a reforma da sentença que deferiu honorários advocatícios à reclamada, a serem suportados pelos créditos da ação, mesmo sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Requer a exoneração do pagamento de honorários à reclamada, alegando a inconstitucionalidade do art. 790-A, § 4º, da CLT, conforme decisão do STF na ADI 5766, que veda o desconto em créditos trabalhistas para pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer a condenação da reclamada em honorários de sucumbência em favor do seu patrono, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que o improvimento do recurso ordinário obreiro, com a consequente manutenção da sentença, impede a exclusão integral da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da reclamada, conforme previsto no artigo 791-A da CLT, que instituiu o princípio da sucumbência também no processo do trabalho. No que tange à alegação de inconstitucionalidade e à sua consequente exoneração da obrigação de pagar honorários à parte adversa, é importante considerar o alcance da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. O Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade parcial dos artigos 790-B e 791-A da CLT, especificamente no que se refere à possibilidade de utilização dos créditos obtidos pelo trabalhador em juízo, seja na presente ou em outra ação, para a quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sem a comprovação da cessação de sua condição de hipossuficiência. O entendimento do STF fundamentou-se na proteção ao direito fundamental de acesso à justiça, assegurado pela Constituição Federal. Contudo, a decisão não afastou de forma absoluta a obrigação do beneficiário da justiça gratuita de arcar com os honorários de sucumbência, mas sim limitou a forma de sua execução, impedindo que esta recaia sobre os créditos trabalhistas considerados essenciais à sua subsistência, enquanto persistir a situação de vulnerabilidade econômica. Dessa forma, a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da reclamada deve ser mantida, no percentual de 5% sobre o valor atualizado atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes, permanecendo, todavia, suspensa a exigibilidade desta obrigação, nos exatos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Por outro lado, no que concerne ao pedido subsidiário, em face do improvimento do recurso obreiro, não é cabível a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante. Destarte, nego provimento ao recurso do reclamante. VOTO VENCIDO EXMO. DES. RELATOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2.1 - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS A decisão de primeiro grau rejeitou o pedido do autor de pagamento de horas extras, fundamentando-se na apresentação dos cartões de ponto pela ré (fls. 145-205), os quais demonstravam jornada de 8h48 diárias, respeitando a carga horária semanal de 44 horas (art. 7º, XIII, CF). O autor alegou sobrejornada frequente, considerando inválido o acordo de compensação por cumulação com o regime de banco de horas, argumentando ser prejudicial ao trabalhador e que os cartões não contemplavam 15 minutos diários para troca de uniforme, tempo este não compensado. O juízo, entretanto, reconheceu a legalidade da jornada e considerou possível a cumulação de sistemas de compensação (art. 5º, II, da CF e art. 59 da CLT), desde que atendidos os requisitos de cada um, conforme previsto na CLT (art. 59, §§ 2º, 5º e 6º). Considerando os cartões de ponto como prova fidedigna dos horários laborados e que o ônus de demonstrar a inveracidade das informações constantes nos registros era do autor (Súmula 338 do TST), o juiz entendeu que a ausência de prova robusta sobre horas extras não pagas ou compensadas por parte do reclamante justificava a rejeição do pedido inicial (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Pleiteia o reclamante a reforma da sentença, argumentando que o juízo a quo validou indevidamente o acordo de compensação e banco de horas, apesar da comprovação de horas extras habituais superiores ao permitido (ex.: de 16h02min às 02h56min nos dias de 29/08/2019 a 03/09/2019, conforme ID. 4779e4a - Fls.: 146, sem contabilização do tempo de deslocamento e troca de roupas), descaracterizando o acordo e violando a Súmula 85, III e IV, do TST. O reclamante alega a nulidade do acordo individual por prazo indeterminado, ausência de chancela sindical, cláusula potestativa (art. 115 do CCB/2002) e contabilização incorreta das horas, incluindo os minutos que antecedem e sucedem a jornada (Súmula 449 do TST). Aduz, ainda, a invalidade da aplicação de acordos e convenções coletivas que suprimem direitos quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada. Requer o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, durante todo o período contratual, e subsidiariamente, a aplicação da Súmula 85, III, IV e V, do TST, além dos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. Aprecio. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia reside na validade do acordo de compensação de jornada e na existência de horas extras não pagas. A reclamada defende a regularidade da jornada e a validade do sistema de compensação, enquanto o reclamante alega a nulidade deste pela adoção simultânea com banco de horas, pela habitualidade de horas extras e pelo descumprimento de requisitos legais. No que concerne à validade do acordo de compensação de jornada, o artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional, e que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Contudo, o Pleno deste Tribunal, no julgamento do IUJ n. Processo 0024517-12.2022.5.24.0000, fixou a tese jurídica prevalecente nº 32, segundo a qual a prestação habitual de horas extras além da 10ª hora diária, com extrapolação do limite semanal, seja em relação ao período trabalhado antes ou depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, é causa de invalidade e ineficácia total do acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, diárias ou semanais, acrescidas do respectivo adicional. Para verificar se a situação dos autos se enquadra na hipótese de invalidade do acordo de compensação delineada na tese jurídica prevalecente deste Tribunal, procedeu-se à análise das horas trabalhadas em amostras aleatórias do cartão de ponto do reclamante. A primeira delas trazida pelo reclamante em sua impugnação à contestação e repetida em seu recurso. As horas foram apuradas em etapas: inicialmente, o tempo total entre os horários de início e fim da jornada foi calculado; em seguida, deduziu-se uma hora referente ao intervalo intrajornada pré-assinalado, gozado diariamente das 19:00 às 20:00; e, por fim, observou-se as horas trabalhadas no período noturno, compreendido entre as 22:00 e as 05:00, convertidas considerando que 52 minutos e 30 segundos de trabalho noturno equivalem a 60 minutos (uma hora) de trabalho diurno. Como demonstrado abaixo, a análise da amostragem aleatória dos cartões de ponto do reclamante revela uma situação que se enquadra na hipótese de invalidade fixada por este Tribunal. Amostra 1: Período de 29/07/2019 a 03/08/2019 - apresentada pelo reclamante 29/07/2019 (Seg): Horário Registrado: 16:00 - 02:52 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 52 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 33 minutos 30/07/2019 (Ter): Horário Registrado: 16:02 - 02:56 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 54 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 36 minutos 31/07/2019 (Qua): Horário Registrado: 16:02 - 02:39 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 37 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 16 minutos 01/08/2019 (Qui): Horário Registrado: 15:59 - 02:05 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 6 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 9 horas e 41 minutos 02/08/2019 (Sex): Horário Registrado: 15:59 - 02:44 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 45 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 25 minutos 03/08/2019 (Sab) (dia destinado a compensação): Horário Registrado: 16:17 - 01:24 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 7 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 8 horas e 36 minutos Amostra 2: Período de 26/10/2020 a 30/10/2020 26/10/2020 (Seg): Horário Registrado: 16:00 - 02:41 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 41 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 21 minutos 27/10/2020 (Ter): Horário Registrado: 16:00 - 02:12 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 12 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 9 horas e 48 minutos 28/10/2020 (Qua): Horário Registrado: 16:01 - 02:27 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 26 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 4 minutos 29/10/2020 (Qui): Horário Registrado: 16:03 - 02:47 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 44 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 25 minutos 30/10/2020 (Sex): Horário Registrado: 16:02 - 02:40 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 38 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 18 minutos Amostra 3: Período de 08/04/2024 a 13/04/2024 08/04/2024 (Seg): Horário Registrado: 15:54 - 02:45 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 51 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 31 minutos 09/04/2024 (Ter): Horário Registrado: 15:57 - 02:48 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 51 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 32 minutos 10/04/2024 (Qua): Horário Registrado: 15:57 - 02:48 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 51 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 32 minutos 11/04/2024 (Qui): Horário Registrado: 15:56 - 02:50 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 54 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 35 minutos 12/04/2024 (Sex): Horário Registrado: 15:58 - 02:44 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 46 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 26 minutos 13/04/2024 (Sab) (dia destinado a compensação): Horário Registrado: 15:19 - 01:07 | Horas Trabalhadas: 8 horas e 48 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 9 horas e 15 minutos Essa análise demonstra que, em diversas semanas amostradas, a jornada semanal, computada a hora noturna ficta, ultrapassou o limite de 44 horas, e em vários dias a jornada diária ultrapassou 10 horas, também considerando a hora noturna ficta. Diante desse quadro, e considerando a tese jurídica prevalecente deste Tribunal, a habitual prestação de horas extras em patamar superior ao estabelecido na tese (além da 10ª hora diária e da 44ª hora semanal) acarreta a nulidade do acordo de compensação de jornada em sua totalidade. Consequentemente, o reclamante faz jus ao pagamento das horas que extrapolarem a jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais como horas extras, acrescidas do respectivo adicional de 50%, durante todo o período contratual. Quanto ao argumento do reclamante de que o tempo gasto com a troca de uniforme não era computado na jornada, não há elementos suficientes nos registros de ponto para comprovar essa alegação de forma individualizada e quantificada e também não foram produzidas provas orais sobre o tema. No que tange ao trabalho em dias destinados à compensação, a amostra do cartão de ponto demonstra labor nos sábados, o que, diante da nulidade do acordo de compensação, o que também será observado no recálculo das horas extras. Em relação à cumulação do acordo de compensação com o banco de horas, embora a lei não vede expressamente tal cumulação, a invalidade do acordo de compensação pela extrapolação habitual dos limites de jornada prejudica a validade do próprio banco de horas, que pressupõe a regularidade do sistema de compensação. Assim, considerando a nulidade do acordo de compensação de jornada, o reclamante tem direito ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, com adicional de 50%, durante todo o período contratual. Por serem habituais, tais horas extras devem gerar reflexos nas demais verbas contratuais, como 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, a serem apurados em liquidação de sentença, observando-se os registros de ponto e a evolução salarial do reclamante, na forma da Súmula 264 do C. TST e do § 1º do art. 73 da CLT quanto à integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas. Deverá ser observada a compensação das horas extras já pagas com adicional de 50%, conforme Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do C. TST, bem como dos respectivos reflexos sobre as verbas a que se fez menção acima. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para declarar a nulidade do acordo de compensação de jornada e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal (de forma não cumulativa, prevalecendo o parâmetro mais favorável), com adicional de 50%, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, a serem apurados em liquidação de sentença, observando-se os registros de ponto e a evolução salarial do reclamante, na forma da Súmula 264 do C. TST e do § 1º do art. 73 da CLT, com a compensação das horas extras pagas com adicional de 50% (OJ nº 415 da SBDI-1 do C. TST) e dos respectivos reflexos. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e das contrarrazões da reclamada, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator); no mérito, por maioria, negar-lhe provimento quanto ao tópico DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS, nos termos do voto do Desembargador João Marcelo Balsanelli, vencido o Desembargador relator; ainda, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao mais, nos termos do voto do Desembargador relator. Ante o decisum, mantenho o valor provisório arbitrado à condenação (IN nº 3/1993 do TST, itens II, "c" e VII). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEYDEAU GEORGES

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Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Brf S.A.

ID: 257469752

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0026149-36.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA FEYDEAU GEORGES

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCELO DALANHOL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0026149-36.2024.5.24.0022 : FEYDEAU GEORGES : BRF S.A. PODER JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0026149-36.2024.5.24.0022 : FEYDEAU GEORGES : BRF S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0026149-36.2024.5.24.0022 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : FEYDEAU GEORGES Advogado (a) : Wagner Taporoski Moreli Recorrido (a) : BRF S.A. Advogado (a) : Marcelo Dalanhol Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NULIDADE. REFLEXOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, considerando válida a jornada registrada nos cartões de ponto e o acordo de compensação de jornada cumulado com banco de horas. O recurso alega a nulidade do acordo de compensação, em razão da prestação habitual de horas extras superiores aos limites legais, e a existência de horas extras não compensadas, incluindo o tempo de troca de uniforme. Requer o pagamento das horas extras excedentes à jornada normal, com reflexos em outras verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade do acordo de compensação de jornada e banco de horas diante da prestação habitual de horas extras além dos limites legais; (ii) determinar o direito ao pagamento de horas extras não contabilizadas, incluindo o tempo para troca de uniforme. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo de compensação de jornada, previsto no art. 59-B da CLT, não impede o pagamento de horas extras excedentes à jornada máxima semanal, se houver extrapolação do limite diário e semanal, conforme jurisprudência consolidada. 4. A análise de amostras aleatórias dos cartões de ponto demonstra a habitualidade de horas extras além da 10ª hora diária e 44ª hora semanal, configurando a nulidade do acordo de compensação de jornada, nos termos da tese jurídica prevalecente deste Tribunal. 5. A nulidade do acordo de compensação implica a invalidade do banco de horas, que pressupõe a regularidade do sistema de compensação. 6. A prova dos registros de ponto é suficiente para comprovar a existência de horas extras excedentes, diante da nulidade do acordo de compensação. 7. A alegação de tempo não computado para troca de uniforme não se mostra provada, faltando elementos nos autos para tal demonstração. 8. As horas extras habituais devem gerar reflexos em outras verbas rescisórias e contratuais, considerando a Súmula 264 do TST e a OJ nº 415 da SBDI-1 do C. TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: (i) "A prestação habitual de horas extras além da 10ª hora diária e da 44ª hora semanal, ainda que em período posterior à Lei nº 13.467/2017, acarreta a nulidade total do acordo de compensação de jornada, sendo devido o pagamento integral das horas extras trabalhadas." (ii) "A nulidade do acordo de compensação de jornada invalida o banco de horas concomitante." -------------------- Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XIII, da CF; art. 59 da CLT; art. 59-B da CLT; art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC; Súmula 338 do TST; Súmula 85, III e IV, do TST; Súmula 449 do TST; art. 115 do CCB/2002; Súmula 264 do TST; art. 73, §1º, da CLT; OJ nº 415 da SBDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: Tese Jurídica Prevalecente nº 32, IUJ n. Processo 0024517-12.2022.5.24.0000. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. ATOrd 0026149-36.2024.5.24.0022-ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas. A sentença de ID. 07de800, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto, Andre Yudi Hashimoto Hirata, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS, julgou totalmente improcedentes os pedidos da inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade. Recurso ordinário da parte reclamante, ID. 66a96f3, insurgindo-se quanto à improcedência dos pedidos de horas extras e danos morais e materiais por doença ocupacional. Regular a representação. Dispensado o preparo, ante a concessão da justiça gratuita. Contrarrazões da parte reclamada, ID. cf14e13. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário da parte autora, bem como das razões de contrariedade ofertadas pela parte ré, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI "Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Desembargador Relator. Em 2.6.2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. Na hipótese, a compensação e jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. I. No acórdão regional , o TRT registrou que havia norma coletiva disciplinando o banco de horas, objeto de insurgência recursal, para todo o período imprescrito. A Corte Regional também asseverou que, além do banco de horas, havia acordo de compensação semanal. II . No entanto, como constatado trabalho em alguns sábados e jornada diária acima de 10h em alguns dias (14/05/12, 04/03/13, 22/10/14 e 19/02/15), o TRT reformou a decisão de origem para que , " nas semanas em que constatado ou o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 2 (duas) horas extras, ou o trabalho no dia destinado à compensação, ter-se-á por inválido o acordo de compensação semanal, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST [...] e nas semanas em que se observar apenas o extrapolamento diário da jornada (até o limite de 02 horas extras diárias), será devido apenas o pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas destinadas à compensação, sendo extras integrais as laboradas após a 44ª hora semanal, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST ." III . Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". IV . Na hipótese, a compensação de jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que " constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. V. Assim, a pretensão da Autora de declarar a nulidade do acordo compensatório previsto na norma coletiva em relação a todas as semanas do pacto laboral, e não apenas em relação às semanas nas quais se constatou o labor aos sábados ou o trabalho além de 2 horas diárias, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar o instrumento coletivo de trabalho na situação que ela rege (banco de horas). VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000196-82.2017.5.09.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/92ETRE) Assim, são válidos o sistema de compensação semanal e o banco de horas, adotados simultaneamente pela ré. Por conseguinte, são devidas apenas as horas extras nas ocasiões em que ultrapassada a jornada estipulada no instrumento coletivo. Conforme acertadamente posto na sentença, "somente a prova da existência de horas extras registradas e não pagas ou compensadas socorreria à parte autora. Todavia, o reclamante não juntou demonstrativo de diferenças quanto ao quantitativo de horas extras, tarefa que lhe competia por força do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC". Mantenho a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento ao recurso." 2.2 - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS A decisão de primeiro grau rejeitou o pedido do autor de reconhecimento de doença ocupacional e indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que as atividades na linha de produção, envolvendo posições forçadas, posturas inadequadas e levantamento de peso, causaram dores nos punhos e ombros, além de perda auditiva. A ré contestou, negando o nexo causal. Laudo pericial (fls. 1.675-1.687), após avaliação clínica e dos exames médicos (ultrassonografia de punho - sugerindo espessamento do nervo mediano sem comprovação de neuropatia e exames de ombro normais - fl. 1.682), concluiu pela ausência de doença ocupacional e nexo causal, atestando capacidade laboral plena e irrestricita. O juiz acolheu as conclusões do laudo, reforçadas pela constatação de que o autor não apresentou nenhuma limitação efetiva para o trabalho durante o exame físico. A ausência de queixas de perda auditiva durante a perícia médica, corroborada pelo exame de audiometria (fl. 1.077), reforçou a conclusão. Assim, o juiz, acompanhando o parecer médico quanto à ausência de nexo causal entre as alegadas doenças e o trabalho realizado na empresa, rejeitou os pedidos indenizatórios. Pleiteia o reclamante a reforma da sentença que negou a indenização por incapacidade laboral, argumentando que, apesar do juízo a quo ter acolhido a conclusão pericial, a prova demonstra o nexo causal entre as dores nos punhos e ombros, desenvolvidas após anos de trabalho com movimentos repetitivos na reclamada, e a atividade laboral exercida desde dezembro de 2016. Ressalta a ausência de indícios de que as lesões sejam alheias ao ambiente de trabalho, presumindo-se a relação causal pela ausência da doença antes do início das atividades na reclamada. Cita jurisprudência do TRT-PR (TRT-PR-99514-2005-005-09-00-0-ACO-19132-2009 - 1ª. Turma, Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES, Publicado no DJPR em 19-06-2009), que reconhece a indenização por doença ocupacional mesmo quando o laudo pericial é contrário às provas. Requer, assim, o pagamento de pensão vitalícia de 5% do último salário recebido até os 74 anos, em razão da moléstia ocupacional, e indenização por danos morais. Aprecio. A caracterização do direito à reparação do dano depende, no plano fático, do impulso do agente, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos, pressupostos da responsabilidade civil previstos no art. 186 do Código Civil. Deve existir, portanto, relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação alheia, consubstanciada em comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) de outrem que, conforme as circunstâncias fáticas, venha a alcançar e ferir, de modo injusto, componente referente à esfera moral ou patrimonial do lesado. Em síntese, a reparação do dano exige a ocorrência concomitante de dano, nexo de causalidade e culpa do empregador. Inicialmente, anoto que o reclamante foi admitido na reclamada em 15/12/2016, na função de ajudante de produção, e, do que consta nos autos, seu contrato permanece ativo. O juízo singular determinou a realização de perícia médica para apuração das causas das doenças do autor e sua relação de causalidade com as atividades exercidas na empresa reclamada. De acordo com a conclusão pericial (ID. f8828b7): "O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU QUE SOFREU DE DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO HOUVE NEXO CAUSAL. O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU NENHUMA LIMITAÇÃO EFETIVA PARA O TRABALHO, MESMO QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA. O EXAME FÍSICO É DE CAPACIDADE LABORAL PLENA E IRRESTRITA." Como se observa, a perícia médica foi conclusiva ao atestar a ausência de doença ocupacional e de nexo causal entre as queixas do reclamante e o trabalho realizado na reclamada, bem como a sua plena capacidade laboral. O juízo singular acolheu integralmente a conclusão pericial, reconhecendo a ausência de nexo causal entre as doenças e as atividades do autor na reclamada, sob os seguintes fundamentos: "Ante o conflito, foi determinada a realização de exame pericial, cujo laudo médico (fls. 1.675-1.687), após a análise de todos os elementos dos autos (incluindo os exames realizados) e de avaliação clínica, concluiu que: O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU QUE SOFREU DE DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO HOUVE NEXO CAUSAL. O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU NENHUMA LIMITAÇÃO EFETIVA PARA O TRABALHO, MESMO QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA. O EXAME FÍSICO É DE CAPACIDADE LABORAL PLENA E IRRESTRITA. É sabido que o magistrado não está adstrito à dedução técnica e pode formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, sobretudo de índole técnica. Porém, no caso, não há substrato para infirmar o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado, que goza da confiança do juízo e cujos atos contemplam presunção juris tantum de veracidade. Nesse sentido, adoto as conclusões do laudo pericial como premissas fáticas deste julgamento, com eventuais ponderações que se fizerem necessárias. O perito avaliou os exames médicos acostados aos autos e constatou que: "o ultrassom de punho sugere espessamento do nervo mediano que não comprova neuropatia, mesmo porque não tem parestesia nos testes clínicos realizados. Os exames de ombros são NORMAIS" (fl. 1.682). Além da avaliação documental, o médico também procedeu à investigação do desempenho físico do autor, que confirmou as deduções anteriores, no sentido de que: "não há nenhuma limitação efetiva que possa configurar incapacidade ou restrição laboral; o autor está APTO PARA O TRABALHO E SEM RESTRIÇÕES OU SEQUELAS ADQUIRIDAS". Apesar de ser incontestável que o labor na linhda de produção na empresa requer o esforço em atividades repetitivas, não houve constatação de que o tempo dedicado às atividades na ré foram capazes de provocar as queixas de dores do autor, que não demonstrou dificuldades capazes de configurar a manifestação de doença ocupacional. Por oportuno, a despeito do relato inicial sobre perda auditiva, quando da avaliação pelo perito, o obreiro não explanou reclamação nesse aspecto, não tendo havido qualquer dificuldade de compreensão da fala do médico, o que condiz com a normalidade declarada pelo exame de audiometria à fl. 1.077. Pelos fatos e provas apresentados, acompanho o parecer médico quanto à ausência de nexo de causalidade/concausalidade entre as doenças declaradas na exordial e o trabalho realizado na empresa. Por consequência, rejeito os pedidos indenizatórios correlatos." Conforme consta da decisão supra, a perícia médica apontou que o periciado não comprovou sofrer de doença ocupacional, não havendo nexo causal entre suas queixas e o trabalho, e que apresenta capacidade laboral plena e irrestrita. Embora o magistrado não esteja adstrito ao resultado da perícia, sendo livre para formar seu convencimento pessoal, nos termos do artigo 479 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, artigo 769), não há elementos que desmereçam o trabalho do perito, o qual deve prevalecer como prova da ausência de contribuição do trabalho para o surgimento das doenças do autor, porquanto elaborado por profissional qualificado e da confiança do juízo, detalhando as condições laborais do reclamante, marcadas por atividades na linha de produção, expedição e setor secundário, com riscos ergonômicos reconhecidos nos ASOs da reclamada. Ainda que o reclamante alegue dores nos punhos e ombros decorrentes de posições forçadas, posturas inadequadas e levantamento de peso, e perda auditiva pela insuficiência na neutralização de ruídos, a prova pericial, acolhida por este juízo, demonstrou a ausência de incapacidade laboral e sua ausência de relação direta com as atividades laborais desempenhadas na empresa. A conclusão do perito, profissional de confiança do juízo, fundamentada no exame clínico que não evidenciou limitações, nos ultrassons de ombros normais e na audiometria normal, supre a necessidade de detalhamento específico de cada argumento do reclamante neste ponto, sendo a prova técnica robusta e suficiente para embasar a decisão. Diante do exposto, e acompanhando integralmente a fundamentação e a conclusão da sentença de primeiro grau, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a decisão que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como o pedido de pensão vitalícia, por ausência de comprovação de doença ocupacional e nexo de causalidade com o trabalho na reclamada. 2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A decisão condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à ré, fixados em 5% do valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT). No entanto, considerando que é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação foi suspensa por dois anos a contar do trânsito em julgado. A suspensão perdurará até que se comprove alteração na situação que ensejou o benefício da justiça gratuita ou até o término do prazo de dois anos, ocasião em que a obrigação se extinguirá (art. 791-A, §4º, da CLT, com interpretação conforme a decisão do STF na ADI 5766). Pleiteia o reclamante a reforma da sentença que deferiu honorários advocatícios à reclamada, a serem suportados pelos créditos da ação, mesmo sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Requer a exoneração do pagamento de honorários à reclamada, alegando a inconstitucionalidade do art. 790-A, § 4º, da CLT, conforme decisão do STF na ADI 5766, que veda o desconto em créditos trabalhistas para pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer a condenação da reclamada em honorários de sucumbência em favor do seu patrono, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que o improvimento do recurso ordinário obreiro, com a consequente manutenção da sentença, impede a exclusão integral da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da reclamada, conforme previsto no artigo 791-A da CLT, que instituiu o princípio da sucumbência também no processo do trabalho. No que tange à alegação de inconstitucionalidade e à sua consequente exoneração da obrigação de pagar honorários à parte adversa, é importante considerar o alcance da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. O Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade parcial dos artigos 790-B e 791-A da CLT, especificamente no que se refere à possibilidade de utilização dos créditos obtidos pelo trabalhador em juízo, seja na presente ou em outra ação, para a quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sem a comprovação da cessação de sua condição de hipossuficiência. O entendimento do STF fundamentou-se na proteção ao direito fundamental de acesso à justiça, assegurado pela Constituição Federal. Contudo, a decisão não afastou de forma absoluta a obrigação do beneficiário da justiça gratuita de arcar com os honorários de sucumbência, mas sim limitou a forma de sua execução, impedindo que esta recaia sobre os créditos trabalhistas considerados essenciais à sua subsistência, enquanto persistir a situação de vulnerabilidade econômica. Dessa forma, a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da reclamada deve ser mantida, no percentual de 5% sobre o valor atualizado atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes, permanecendo, todavia, suspensa a exigibilidade desta obrigação, nos exatos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Por outro lado, no que concerne ao pedido subsidiário, em face do improvimento do recurso obreiro, não é cabível a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante. Destarte, nego provimento ao recurso do reclamante. VOTO VENCIDO EXMO. DES. RELATOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2.1 - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS A decisão de primeiro grau rejeitou o pedido do autor de pagamento de horas extras, fundamentando-se na apresentação dos cartões de ponto pela ré (fls. 145-205), os quais demonstravam jornada de 8h48 diárias, respeitando a carga horária semanal de 44 horas (art. 7º, XIII, CF). O autor alegou sobrejornada frequente, considerando inválido o acordo de compensação por cumulação com o regime de banco de horas, argumentando ser prejudicial ao trabalhador e que os cartões não contemplavam 15 minutos diários para troca de uniforme, tempo este não compensado. O juízo, entretanto, reconheceu a legalidade da jornada e considerou possível a cumulação de sistemas de compensação (art. 5º, II, da CF e art. 59 da CLT), desde que atendidos os requisitos de cada um, conforme previsto na CLT (art. 59, §§ 2º, 5º e 6º). Considerando os cartões de ponto como prova fidedigna dos horários laborados e que o ônus de demonstrar a inveracidade das informações constantes nos registros era do autor (Súmula 338 do TST), o juiz entendeu que a ausência de prova robusta sobre horas extras não pagas ou compensadas por parte do reclamante justificava a rejeição do pedido inicial (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Pleiteia o reclamante a reforma da sentença, argumentando que o juízo a quo validou indevidamente o acordo de compensação e banco de horas, apesar da comprovação de horas extras habituais superiores ao permitido (ex.: de 16h02min às 02h56min nos dias de 29/08/2019 a 03/09/2019, conforme ID. 4779e4a - Fls.: 146, sem contabilização do tempo de deslocamento e troca de roupas), descaracterizando o acordo e violando a Súmula 85, III e IV, do TST. O reclamante alega a nulidade do acordo individual por prazo indeterminado, ausência de chancela sindical, cláusula potestativa (art. 115 do CCB/2002) e contabilização incorreta das horas, incluindo os minutos que antecedem e sucedem a jornada (Súmula 449 do TST). Aduz, ainda, a invalidade da aplicação de acordos e convenções coletivas que suprimem direitos quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada. Requer o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, durante todo o período contratual, e subsidiariamente, a aplicação da Súmula 85, III, IV e V, do TST, além dos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. Aprecio. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia reside na validade do acordo de compensação de jornada e na existência de horas extras não pagas. A reclamada defende a regularidade da jornada e a validade do sistema de compensação, enquanto o reclamante alega a nulidade deste pela adoção simultânea com banco de horas, pela habitualidade de horas extras e pelo descumprimento de requisitos legais. No que concerne à validade do acordo de compensação de jornada, o artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional, e que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Contudo, o Pleno deste Tribunal, no julgamento do IUJ n. Processo 0024517-12.2022.5.24.0000, fixou a tese jurídica prevalecente nº 32, segundo a qual a prestação habitual de horas extras além da 10ª hora diária, com extrapolação do limite semanal, seja em relação ao período trabalhado antes ou depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, é causa de invalidade e ineficácia total do acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, diárias ou semanais, acrescidas do respectivo adicional. Para verificar se a situação dos autos se enquadra na hipótese de invalidade do acordo de compensação delineada na tese jurídica prevalecente deste Tribunal, procedeu-se à análise das horas trabalhadas em amostras aleatórias do cartão de ponto do reclamante. A primeira delas trazida pelo reclamante em sua impugnação à contestação e repetida em seu recurso. As horas foram apuradas em etapas: inicialmente, o tempo total entre os horários de início e fim da jornada foi calculado; em seguida, deduziu-se uma hora referente ao intervalo intrajornada pré-assinalado, gozado diariamente das 19:00 às 20:00; e, por fim, observou-se as horas trabalhadas no período noturno, compreendido entre as 22:00 e as 05:00, convertidas considerando que 52 minutos e 30 segundos de trabalho noturno equivalem a 60 minutos (uma hora) de trabalho diurno. Como demonstrado abaixo, a análise da amostragem aleatória dos cartões de ponto do reclamante revela uma situação que se enquadra na hipótese de invalidade fixada por este Tribunal. Amostra 1: Período de 29/07/2019 a 03/08/2019 - apresentada pelo reclamante 29/07/2019 (Seg): Horário Registrado: 16:00 - 02:52 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 52 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 33 minutos 30/07/2019 (Ter): Horário Registrado: 16:02 - 02:56 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 54 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 36 minutos 31/07/2019 (Qua): Horário Registrado: 16:02 - 02:39 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 37 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 16 minutos 01/08/2019 (Qui): Horário Registrado: 15:59 - 02:05 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 6 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 9 horas e 41 minutos 02/08/2019 (Sex): Horário Registrado: 15:59 - 02:44 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 45 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 25 minutos 03/08/2019 (Sab) (dia destinado a compensação): Horário Registrado: 16:17 - 01:24 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 7 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 8 horas e 36 minutos Amostra 2: Período de 26/10/2020 a 30/10/2020 26/10/2020 (Seg): Horário Registrado: 16:00 - 02:41 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 41 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 21 minutos 27/10/2020 (Ter): Horário Registrado: 16:00 - 02:12 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 12 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 9 horas e 48 minutos 28/10/2020 (Qua): Horário Registrado: 16:01 - 02:27 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 26 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 4 minutos 29/10/2020 (Qui): Horário Registrado: 16:03 - 02:47 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 44 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 25 minutos 30/10/2020 (Sex): Horário Registrado: 16:02 - 02:40 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 38 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 18 minutos Amostra 3: Período de 08/04/2024 a 13/04/2024 08/04/2024 (Seg): Horário Registrado: 15:54 - 02:45 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 51 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 31 minutos 09/04/2024 (Ter): Horário Registrado: 15:57 - 02:48 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 51 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 32 minutos 10/04/2024 (Qua): Horário Registrado: 15:57 - 02:48 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 51 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 32 minutos 11/04/2024 (Qui): Horário Registrado: 15:56 - 02:50 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 54 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 35 minutos 12/04/2024 (Sex): Horário Registrado: 15:58 - 02:44 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 46 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 26 minutos 13/04/2024 (Sab) (dia destinado a compensação): Horário Registrado: 15:19 - 01:07 | Horas Trabalhadas: 8 horas e 48 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 9 horas e 15 minutos Essa análise demonstra que, em diversas semanas amostradas, a jornada semanal, computada a hora noturna ficta, ultrapassou o limite de 44 horas, e em vários dias a jornada diária ultrapassou 10 horas, também considerando a hora noturna ficta. Diante desse quadro, e considerando a tese jurídica prevalecente deste Tribunal, a habitual prestação de horas extras em patamar superior ao estabelecido na tese (além da 10ª hora diária e da 44ª hora semanal) acarreta a nulidade do acordo de compensação de jornada em sua totalidade. Consequentemente, o reclamante faz jus ao pagamento das horas que extrapolarem a jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais como horas extras, acrescidas do respectivo adicional de 50%, durante todo o período contratual. Quanto ao argumento do reclamante de que o tempo gasto com a troca de uniforme não era computado na jornada, não há elementos suficientes nos registros de ponto para comprovar essa alegação de forma individualizada e quantificada e também não foram produzidas provas orais sobre o tema. No que tange ao trabalho em dias destinados à compensação, a amostra do cartão de ponto demonstra labor nos sábados, o que, diante da nulidade do acordo de compensação, o que também será observado no recálculo das horas extras. Em relação à cumulação do acordo de compensação com o banco de horas, embora a lei não vede expressamente tal cumulação, a invalidade do acordo de compensação pela extrapolação habitual dos limites de jornada prejudica a validade do próprio banco de horas, que pressupõe a regularidade do sistema de compensação. Assim, considerando a nulidade do acordo de compensação de jornada, o reclamante tem direito ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, com adicional de 50%, durante todo o período contratual. Por serem habituais, tais horas extras devem gerar reflexos nas demais verbas contratuais, como 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, a serem apurados em liquidação de sentença, observando-se os registros de ponto e a evolução salarial do reclamante, na forma da Súmula 264 do C. TST e do § 1º do art. 73 da CLT quanto à integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas. Deverá ser observada a compensação das horas extras já pagas com adicional de 50%, conforme Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do C. TST, bem como dos respectivos reflexos sobre as verbas a que se fez menção acima. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para declarar a nulidade do acordo de compensação de jornada e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal (de forma não cumulativa, prevalecendo o parâmetro mais favorável), com adicional de 50%, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, a serem apurados em liquidação de sentença, observando-se os registros de ponto e a evolução salarial do reclamante, na forma da Súmula 264 do C. TST e do § 1º do art. 73 da CLT, com a compensação das horas extras pagas com adicional de 50% (OJ nº 415 da SBDI-1 do C. TST) e dos respectivos reflexos. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e das contrarrazões da reclamada, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator); no mérito, por maioria, negar-lhe provimento quanto ao tópico DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS, nos termos do voto do Desembargador João Marcelo Balsanelli, vencido o Desembargador relator; ainda, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao mais, nos termos do voto do Desembargador relator. Ante o decisum, mantenho o valor provisório arbitrado à condenação (IN nº 3/1993 do TST, itens II, "c" e VII). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Marfrig Global Foods S.A. e outros x Marfrig Global Foods S.A. e outros

ID: 262388686

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024382-32.2024.5.24.0096

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA PEDRO ROBERTO DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO NUNES ROCHA

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024382-32.2024.5.24.0096 : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024382-32.2024.5.24.0096 : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (1) : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024382-32.2024.5.24.0096 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado : Sérgio Gonini Benício Recorrente : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA Advogado : Vítor Hugo Nunes Rocha Recorridos : As mesmas partes Origem : Vara do Trabalho de Bataguassu/MS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu diferenças salariais por desvio de função, reconhecendo que o empregado, contratado como Desossador I, desempenhava atividades de Desossador II, em período determinado, recebendo salário inferior ao dos paradigmas. A reclamada alega ausência de provas robustas de desvio de função e a impossibilidade de o Desossador I executar as atividades do Desossador II devido à organização da linha de produção, requerendo a exclusão da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o exercício de atividades de Desossador II, pelo empregado contratado como Desossador I, configura desvio de função ensejador do pagamento de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parágrafo único do art. 456 da CLT permite ao empregador exigir diversas atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado, sem acréscimo salarial, desde que não haja prejuízo. 4. O desvio de função ocorre quando o empregado executa atividades substancialmente diversas das contratualmente pactuadas ou formalmente atribuídas, com atribuições distintas, normalmente de maior complexidade e responsabilidade, sem contraprestação salarial correspondente. 5. A jurisprudência exige demonstração inequívoca da prestação de serviços fora do originalmente pactuado, caracterizando desvio de função quando o empregado exerce tarefas superiores às previstas em seu contrato, sem aumento salarial. 6. O conjunto probatório demonstra que o empregado desempenhou funções de maior complexidade que as formalmente descritas em seu contrato, com acréscimo de tarefas e responsabilidades, conforme prova testemunhal e documentos apresentados. 7. A execução de tarefas superiores às contratualmente previstas, sem remuneração correspondente, configura desequilíbrio contratual, ensejando o direito à indenização por diferenças salariais, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da equivalência da prestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O desvio de função configura-se quando o empregado executa atividades substancialmente diversas das contratualmente pactuadas, com atribuições de maior complexidade e responsabilidade, sem a devida contraprestação salarial. 2. A execução de tarefas superiores às contratualmente previstas, sem a correspondente remuneração, gera desequilíbrio contratual, ensejando o direito à indenização por diferenças salariais, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da equivalência da prestação. 3. A prova robusta do exercício de funções superiores às contratadas, com acréscimo de tarefas e responsabilidades, configura desvio de função e justifica o pagamento de diferenças salariais. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, parágrafo único; CPC, art. 8º. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024382-32.2024.5.24.0096 - ROT) em que são partes as acima indicadas. A sentença de f. 1509/1525, proferida pelo Juiz do Trabalho ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO, Titular da Vara do Trabalho de Bataguassu/MS, delimitou os efeitos da sentença até a data de 17.07.2024; pronunciou a prescrição das pretensões da autora exigíveis anteriormente a 17.07.2019; e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função; adicional de insalubridade e reflexos e horas extras e reflexos, além de condenar a reclamada em multa por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários periciais e de honorários de sucumbência em favor do patrono da autora. Recurso ordinário da reclamada, às f. 1530/1569, requerendo a reforma da sentença quanto à condenação supra, além de postular a exclusão ou a redução dos honorários advocatícios e a condenação do autor nessa verba, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos; também requer a exclusão da condenação em honorários periciais ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado na origem. Regular a representação (f. 290). Depósito recursal comprovado por meio de apólice de seguro garantia, na forma do artigo 899, § 11, da CLT, e do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT Nº. 01, de 16 de outubro de 2019 (f. 1570/1582). Custas recolhidas (f. 1583/1584). Recurso adesivo do reclamante, às f. 1677/1684, postulando a majoração dos honorários devidos ao seu patrono para 15% e a majoração do percentual da multa por litigância de má-fé, para o equivalente a duas vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS. Regular a representação processual (f. 14). Dispensado o preparo recursal. Contrarrazões do autor, às f. 1631/1667, requerendo a improcedência do recurso da reclamada. Contrarrazões da reclamada, às f. 1688/1698, pugnando pelo não provimento do recurso obreiro. Os autos não foram encaminhados à d. Procuradoria Regional do Trabalho, atendendo ao disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos recursos da reclamada e do reclamante, bem como das recíprocas contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) A decisão de primeiro grau deferiu o pedido de diferenças salariais por desvio de função ao autor, ao entendimento de que a prova oral confirmou que o obreiro, apesar de ter sido classificado como Desossador I, na prática desenvolvia atividades de Desossador II, no período de 1º.04.2021 a 31.10.2021, recebendo salário inferior ao dos paradigmas indicados. Pleiteia a reclamada a reforma, argumentando, em síntese, que não há provas robustas de desvio de função, sendo improcedente a equiparação salarial com os paradigmas mencionados; as diferenças no trabalho realizado, principalmente na perfeição técnica, são cristalinas, comprovadas pela descrição das atividades em cada função exercida pelo reclamante (Auxiliar Operacional, Desossador e Desossador II); o reclamante nunca desempenhou atividades diferentes das descritas em sua ficha de registro; a diferença entre as funções de Desossador I e II, e a impossibilidade do Desossador I executar as atividades do Desossador II, devido à organização da linha de produção, reforçam a inexistência de desvio; como não houve desvio de função, não há diferenças salariais devidas, nem reflexos em horas extras, férias, 13º salário e FGTS. Requer a exclusão da condenação em diferenças salariais por desvio de função, bem como os seus reflexos. Não prospera a pretensão da recorrente. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, o empregado coloca sua força de trabalho à disposição do empregador, durante a jornada laboral, que a explora dentro dos limites legais, podendo, regra geral, exigir a realização de diversas atividades, sem que isso proporcione acréscimo salarial. O empregador, na qualidade de dirigente do negócio, pode efetuar modificações no contrato de trabalho, desde que não altere significativamente o pacto laboral, nem importe em prejuízo para o trabalhador. A configuração do desvio de função reside na execução de atividades substancialmente diversas daquelas contratualmente pactuadas ou formalmente atribuídas ao empregado, implicando o desempenho de atribuições distintas, normalmente de maior complexidade e responsabilidade, sem a correspondente contraprestação salarial. A jurisprudência consolidada reconhece a necessidade de demonstração inequívoca da prestação de serviços fora do originalmente pactuado, configurando-se desvio de função quando o empregado exerce tarefas superiores às previstas em seu contrato de trabalho, sem o devido aumento salarial. Neste caso, o conjunto probatório demonstra, de forma robusta, que o reclamante desempenhou funções de maior complexidade e responsabilidade do que aquelas formalmente descritas em seu contrato de trabalho. A prova testemunhal, aliada aos documentos apresentados, corrobora a execução de atividades alheias à sua descrição funcional, com acréscimo de tarefas e responsabilidades que extrapolam o inicialmente ajustado. Consequentemente, a execução de tarefas superiores às contratualmente previstas, sem a correspondente remuneração, configura desequilíbrio contratual, ensejando o direito à indenização por diferenças salariais. A ausência de contraprestação pela execução de atividades de maior complexidade e responsabilidade viola o princípio da boa-fé objetiva e o princípio da equivalência da prestação, pilares fundamentais das relações trabalhistas. O empregador, ao se beneficiar da maior capacidade e esforço do empregado, sem o devido reconhecimento financeiro, enriquece ilicitamente às custas do trabalhador. Assim, diante do conjunto probatório apresentado e em conformidade com a legislação trabalhista e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º), o pagamento de diferenças salariais se impõe como medida justa e equitativa, restaurando o equilíbrio contratual rompido pelo desvio de função. A condenação deve abarcar o período em que o reclamante executou as funções superiores às contratadas, com base na diferença entre a remuneração efetivamente percebida e a que lhe seria devida caso a execução das funções de maior complexidade tivesse sido adequadamente remunerada, considerando a amplitude das atribuições exercidas e o respectivo valor de mercado, como bem decidido pelo juízo de origem. Destarte, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) O Juízo de primeira instância, acolhendo parcialmente as conclusões do perito judicial, deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), nos períodos de 17.07.2019 a 17.07.2024, pela exposição ao agente físico frio, e de 02.03.20 a 06.07.2022 e de 08.01.2023 a 17.07.2024, pela exposição ao agente físico ruído, com reflexos em horas extras, 13º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional e FGTS, uma vez que a reclamada deixou de substituir o EPI (protetor auricular) no tempo recomendado pelo fabricante, bem como não forneceu todas as vestimentas necessárias para eliminar/atenuar os efeitos do agente frio. A decisão de primeiro grau também condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais em R$ 2.500,00. Insurge-se a reclamada contra essa decisão, sustentando, em síntese, que o reclamante sempre recebeu todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários para neutralizar os efeitos do frio, conforme comprovam as fichas de entrega de EPIs com assinatura biométrica, consideradas válidas pela legislação e jurisprudência. Argumenta que não existe EPI previsto na NR-6 para proteção respiratória contra o frio e que a temperatura do ambiente de trabalho era superior a 12°C, acima do limite para caracterização de insalubridade por frio, apontando laudos periciais e decisões judiciais que corroboram sua tese. Alega, ainda, que o perito utilizou entendimento pessoal para fundamentar a insalubridade e que a empresa fornecia proteção térmica completa, suficiente para manter a temperatura corporal adequada. Quanto ao agente físico ruído, afirma que forneceu regularmente protetores auriculares ao reclamante, conforme demonstram as fichas de entrega de EPIs com assinatura biométrica e que mesmo após o período de 6 meses recomendado para troca, os protetores auriculares mantinham eficácia, atenuando o ruído e o tornando inferior ao limite de tolerância. Argumenta que não há previsão legal para a periodicidade de substituição dos protetores auriculares e que a jurisprudência do TRT da 24ª Região confirma a validade dos EPIs fornecidos e a inexistência de insalubridade por ruído, mesmo com a utilização de protetores auriculares após o período recomendado para troca. Pugna pela exclusão da condenação e pela inversão do ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais ou, sucessivamente, pela redução do valor arbitrado. Analiso. A insalubridade, segundo a dicção do art. 189 da CLT, caracteriza-se pela exposição a (...) agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (...), sendo que a existência ou não da insalubridade, no caso concreto, é apurada a partir das Normas Regulamentadoras que constam das Portarias n. 3.214/78 e 3.067/88 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante avaliação técnica, que, entretanto, não vincula o juiz, o qual pode formar sua convicção frente a outros elementos que constem dos autos. Feitas tais considerações, realizada a aferição em laudo pericial elaborado nestes autos (fls. 1412/1441), foi apurado que o nível de ruído no ambiente de trabalho do reclamante ficava no patamar de 89,68 dB(A), ou seja, 4,68 dB(A) acima do limite permitido para uma jornada de 8 horas (85 dB), conforme dispõe a NR 15, Anexo I. Com relação ao agente físico frio, o expert apontou a existência de temperatura média inferior a 12ºC, sem que a reclamada tivesse fornecido todos os EPIs necessários para eliminar ou ao menos atenuar o frio aos limites de tolerância do organismo, pelo que concluiu haver insalubridade no grau médio durante todo o contrato de trabalho do autor. Quanto ao agente ruído, o perito judicial emitiu parecer no sentido de ser devido adicional de insalubridade por falta de substituição do protetor auricular na periodicidade recomendada pelo fabricante, nos períodos de março de 2020 a março de 2021, de janeiro de 2023 a agosto de 2023 e de março de 2024 até os dias atuais, ao argumento de que os protetores do tipo plug possuem vida útil média de 6 e a reclamada não comprovou a substituição nos períodos apontados. O juízo considerou que o autor esteve exposto ao agente físico ruído acima do limite de tolerância, sem a proteção adequada, nos períodos de 02.03.2020 a 06.07.2022 e de 08.01.2023 a 17.07.2024; com relação ao agente frio, considerou que a insalubridade se fez presente durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho (de 17.07.2019 a 17.07.2024). Conforme as informações prestadas pelos fabricantes de protetores auriculares, o prazo de validade é variável conforme a qualidade e características do EPI para o qual está indicado, sendo de sabença geral, que após os 6 meses (plug) ou 12 meses (concha), os protetores não perdem totalmente a sua eficácia. O que há é uma recomendação de troca do protetor a cada 6 ou 12 meses, conforme o caso, dada a longa durabilidade do produto em razão do material com que é feito e os fatores como armazenamento, higienização e ambientes que interferem na durabilidade do protetor. Em regra, a utilização dos tipos de protetores auriculares/auditivos fornecidos pela reclamada atenuam entre 13 dB (plug) a 20 dB (concha) a incidência do agente ruído. Então, se os protetores utilizados, mesmo após eventual extrapolação do prazo de vida útil, mantivesse nível de atenuação de pelo menos 7 dB - aproximadamente 50% a 30% da eficácia de um protetor novo - já seria suficiente para deixar o nível de ruído no ambiente de trabalho da autora dentro dos limites permitidos pela norma regulamentadora (85dB), considerado que a medição destacada foi de 91,7 dB, no presente caso. Por essa razão, mesmo que a utilização dos protetores auriculares tipo plug ou concha tenha se dado por tempo superior a 6 meses/12 meses, entendo que a reclamante teve atenuação no nível de ruído do ambiente de trabalho. Embora a reclamante e a testemunha Ramona tenham afirmado que não colocavam a digital diariamente para a retirada de EPIs e que não conferiam os equipamentos lançados nas fichas, tal alegação se prendeu a apenas alguns EPIs não utilizados na função, não havendo alegação de não recebimento de protetores auriculares, tampouco de que esses protetores não eram substituídos no prazo recomendado. Por todo o exposto, reputo que não ficou inequivocamente demonstrado que os EPIs fornecidos pela reclamada não neutralizaram o nível de ruído existente no ambiente de trabalho da reclamante, no interregno da condenação, pois evidente que a parte autora utilizou de protetores auriculares, ainda que não efetivada a substituição no prazo indicado pela perícia. Não obstante o meu entendimento acima esposado, o Tribunal Pleno deste Regional, ao julgar o Processo IRDR n. 0024333-85.2024.5.24.000, firmou a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO DE VALIDADE DO FABRICANTE. PRAZO DE VALIDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. DISTINÇÃO PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. 1. O prazo de validade do fabricante é o tempo de garantia de eficácia do equipamento de proteção individual (CLT, 191, II). 2. O prazo de Certificado de Aprovação (CA) diz respeito à fabricação e comercialização do produto. 3. O EPI com Certificado de Aprovação vencido não pode ser comercializado, mas pode ser utilizado, desde que adquirido dentro do prazo de validade do CA e até o dia da validade do produto estipulado pelo fabricante, este, sim, determinante para a sua inutilização. 4. O fornecimento de EPI com validade expirada corresponde à entrega de equipamento destituído de eficácia para cumprir a sua finalidade. 5. A eficácia concreta do EPI pode anteceder o prazo de validade, mas jamais a transcende. 6. Expirado o prazo de validade do fabricante, emerge a presunção absoluta de ausência de eficácia do EPI na elisão ou de redução dos efeitos do agente insalubre, ensejando o dever de pagar o corresponde adicional. (PROCESSO: 0024333-85.2024.5.24.0000 - IRDR; TRIBUNAL PLENO; Rel. Des. Tomas Bawden de Castro Silva; j. 17.10.2024, DEJT: 23.10.2024). Quanto ao prazo de validade dos protetores auriculares fornecidos pela ré, em consulta ao site do fabricante, o perito verificou que a vida útil máxima desse EPI do tipo plug é de 6 meses. Assim, por disciplina judiciária e para não gerar falsas expectativas às partes, curvo-me ao entendimento do E. Tribunal Pleno deste Regional no sentido de que a eficácia do protetor auricular do tipo plug expira após do prazo de validade do fabricante, no caso, após 6 meses. Assim, tal qual o respeitável entendimento do juízo de origem, reputo que a condenação relativa ao adicional de insalubridade pela exposição aos agentes físicos ruído e frio deve observar os períodos apurados na perícia técnica. Em relação aos honorários periciais fixados na primeira instância, cujo pagamento ficará a cargo da reclamada por sucumbente no objeto da perícia, entendo razoável o valor fixado na origem no patamar de R$ 2.500,00, considerando os parâmetros e os precedentes analisados por esta Corte, pelo que o mantenho inalterado. Recurso não provido, nestes termos. 2.3 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) O juízo de primeira instância condenou a reclamada a pagar diferenças de horas extras e reflexos à autora, por ter a reclamada adotado sistema de compensação de horas, mas ter continuado a exigir labor da reclamante aos sábados, dias destinados à compensação, além de labor excedente de 10 horas diárias, em desacordo com o pactuado coletivamente e, também, com o art. 59, § 2º, da CLT. Busca a reclamada o afastamento dessa condenação, argumentando que todas as horas foram quitadas ou compensadas conforme o acordo de compensação de jornada, que considera válido e plenamente aplicável ao caso; o trabalho aos sábados não invalida o acordo, conforme jurisprudência do TST que corrobora essa tese; em ação revisional anterior, julgada procedente, foi autorizado o retorno à prática do banco de horas, após a vigência da reforma trabalhista; deve ser validado o acordo, amparado pela Constituição (art. 7º, XXVI) e pela negociação coletiva; o recorrido não apresentou provas robustas para comprovar a existência de horas extras não pagas ou compensadas, não se desvencilhando do ônus probatório que lhe cabia. Passo ao exame. Os cartões de ponto carreados pela reclamada (f. 367/506), perfunctoriamente examinados, revelam que ao longo do contrato de trabalho a empresa adotou um sistema de compensação de horas, com compensação de eventuais prorrogações de jornada com folgas em outros dias, geralmente aos sábados ("Compensado"). Ainda, verifica-se desses registros de ponto e dos recibos de pagamento que havia a prática e o pagamento de horas extras, de forma habitual. A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Da jornada de trabalho - das diferenças de horas extras. Alega a reclamante que a sua jornada de trabalho é compreendida das 5h30min às 16h30min, com intervalo intrajornada de uma hora, de segunda a sexta-feira, e em um ou dois sábados por mês, das 5h30min às 11h/12h, sem intervalo. Sustenta que não recebia corretamente os valores decorrentes das horas extras laboradas, e, por isso, requereu o pagamento das diferenças de horas extras, com adicional e reflexos. Na contestação, a reclamada sustenta que a parte autora sempre registrou corretamente a jornada de trabalho efetivamente cumprida, e que as horas extras prestadas foram corretamente pagas ou compensadas. Sustenta também que a decisão proferida na ação revisional (0024592-93.2018.5.24.0096) reconheceu que não estaria mais submetida às obrigações assumidas no acordo da ACP 0024178-37.2014.5.24.0096 que vedava a prática do banco de horas. Afirmou, portanto, que no período de 15.5.2016 a 3.9.2018 (data da distribuição da revisional) quitou corretamente as horas extras prestadas e sequer adotou banco de horas. Após a decisão da ação revisional, alega que voltou à prática, mas afirma que todas as horas extras prestadas foram pagas ou compensadas. Requereu, então, a improcedência do pedido. À análise. A primeira questão a ser decidida é sobre a fidedignidade dos registros de ponto. A reclamante não apresentou qualquer prova a infirmar a validade dos registros dos cartões de ponto carreados aos autos, referentes ao período imprescrito do contrato de trabalho (fls. 388-506). Assim, prevalece a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto, e com base neles é que será analisado o pedido em tela. Pois bem. Nos autos da ação civil pública n.º 0024178-37.2014.5.24.0096, em que figuraram como partes o Ministério Público do Trabalho e a reclamada, foi homologado acordo sobre a compensação de horas nos seguintes termos: "a jornada deverá ser de 08h48 de segunda a sexta, com pagamento de todas as horas extras além dessas. Nos casos em que houver trabalho aos sábados o trabalhador receberá hora extra trabalhada e o adicional sobre 48 minutos destinados a compensação de segunda a sexta. Fica vedada a prática do banco de horas (exceto aquele com base no tempo de preparo, setores administrativos e apoio, desde que observado o limite legal) e jornadas além do limite legal previsto no Art. 59 da CLT". Compulsando os cartões de ponto, verifico que a reclamada exigia da reclamante labor em diversos sábados, dias destinados para compensação. Tais fatos contrariam os termos do acordo homologado nos autos n.º 0024178-37.2014.5.24.0096, ensejando-se, pois, o pagamento das diferenças de horas extras. A reclamada sustenta também que a partir do ajuizamento da ação revisional (autos nº 0024592-93.2018.5.24.0096) poderia ter voltado a praticar o banco de horas. Todavia, não é isso o que se verifica da sentença que decidiu a ação revisional, mantida pelo E. TRT. Naquela sentença constou expressamente que "a) em sede de tutela de urgência, determinar, de imediato, a suspensão das obrigações estabelecidas nos itens 1, 2, 3, 4 e 6, com efeitos a partir da publicação desta sentença . A sentença foi proferida em 16.1.2020. Portanto, somente (ex nunc)"a partir dessa data é que a autora (aqui reclamada) passou a ter autorização judicial para prática do banco de horas, desde que observados os requisitos legais. O Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2025, na cláusula décima terceira, dispõe sobre o banco de horas para os setores administrativos. Já a cláusula décima quarta, aos que exercem cargos de supervisão. Em relação aos trabalhadores que se ativam na produção, a cláusula décima (fls. 859) estabelece que "[...] a jornada de trabalho dos empregados aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), ou outra jornada desde que respeitado os termos legais". Já o parágrafo primeiro da cláusula décima dispõe que "Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados". Os Acordos Coletivos de Trabalho 2019/2021 e 2021/2023 dispõem também, nos mesmos termos, sobre a jornada diária de trabalho prevista na cláusula décima acima transcrita. Veja que a jornada de trabalho a que foi submetida a reclamante, a partir de 16.1.2020, se enquadra na hipótese do parágrafo primeiro da cláusula décima, vez que labora de segunda a sexta-feira, com o sábado compensado. Ocorre que, a partir de 16.1.2020, os cartões de ponto constantes dos autos demonstram que, além da habitualidade na prestação de horas extras, a reclamada continuou exigindo da reclamante labor aos sábados, conforme se verifica, por amostragem, dos dias 8.2.2020, 29.2.2020, 25.4.2020, 27.6.2020, 12.12.2020, 10.4.2021, 17.4.2021, 6.11.2021, 5.2.2022, 2.7.2022, 30.7.2022, entre outros, contrariando o acordo de compensação de horas. Ainda, sobre o limite da jornada diária de trabalho, assim dispõe o art. 59, § 2º, da CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. [...] § 2º. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Da análise dos cartões de ponto, constato que a reclamada não observou o dispositivo celetista acima reproduzido, pois exigiu da reclamante labor superior ao limite máximo de 10 (dez) horas diárias, conforme se verifica, por exemplo, dos dias 14.8.2019, 15.1.2020, 16.3.2020, 30.11.2020, 9.12.2020, 4.3.2022, 6.4.2022, 26.4.2022, 28.4.2022, 4.5.2022, 5.5.2022, 1º.6.2022, 2.6.2022, 6.6.2022, 14.6.2022, 20.6.2022, 27.6.2022, 11.7.2022, 13.7.2022, 18.7.2022, 26.7.2022, 27.7.2022, 28.7.2022, entre outros. Em relação ao descumprimento do limite da jornada de trabalho diária, assim decidiu o E. TRT 24ª Região, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0024517-12.2022.5.24.0000: A prestação de horas extras habituais além da 10ª hora diária, com extrapolação do limite semanal, seja em relação ao período trabalhado antes ou depois da vigência da Lei n. 13.467/2017, é causa de invalidade e ineficácia total do acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, diárias ou semanais, acrescidas do respectivo adicional. Em razão dos fatos apresentados nos autos, declaro totalmente inválido o acordo de compensação de horas celebrado entre as partes. Faz jus, pois, a reclamante às diferenças de horas extras. Do exposto, DEFIRO o pedido para condenar a reclamada a pagar à reclamante as diferenças de horas extras em razão da quantidade, de de 13.6.2019 a 13.6.2024, assim consideradas as excedentes 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, e de 4 horas diárias aos sábados, ou 44 horas semanais, aplicando a que for mais benéfica ao trabalhador, a serem apuradas com base na jornada de trabalho e frequência constante dos cartões de ponto, com reflexos em DSRs, 13º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional e FGTS, que deverá ser depositado em conta vinculada, em razão da vigência do contrato de trabalho. Deverá ser utilizado o divisor 220 para obtenção do salário-hora, com o adicional previsto nos instrumentos coletivos em seus respectivos períodos de vigência ou, na ausência, o adicional legal de 50% para dias úteis e 100% para domingos e feriados, observando-se a evolução e globalidade salarial da reclamante, com a exclusão dos dias não trabalhados. A fim de se evitar enriquecimento ilícito, deverão ser deduzidos os valores já comprovadamente pagos por idênticos títulos." Embora este relator já tenha reconhecido em outros julgamentos da espécie a validade do acordo de compensação de horas adotado pela reclamada, no caso específico destes autos se constata diversas violações de normas legais e até mesmo das disposições pactuadas nas normas coletivas acerca da jornada de trabalho, além de não haver autorização do ente público para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre e haver desrespeito à tese fixada no IUJ n. 0024517-12.2022.5.24.0000 que reconhece a invalidade total do acordo em caso de jornada superior a 10 horas diárias, com extrapolação da jornada semanal, situação presente nestes autos. Diante desse cenário, notadamente pelo fato de desrespeito às próprias normas coletivas que pactuaram condições para a compensação de jornada, há que ser mantida a sentença que invalidou o acordo compensatório e deferiu diferenças de horas extras. Em situações semelhantes envolvendo a mesma reclamada, a 2ª Turma deste Regional reconheceu a invalidade do acordo compensatório da reclamada, como se depreende dos seguintes julgados: Processo n. 0024354-35.2022.5.24.0096, julgado em 17.05.2023; e Processo n. 0024137-21.2024.5.24.0096, julgado em 30.10.2024, ambos os votos vencedores da lavra do Des. Francisco das Chagas Lima Filho, Destarte, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.4 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MAJORAÇÃO - EXCLUSÃO (RECURSOS DAS PARTES) O juízo singular condenou a reclamada a pagar à parte autora a multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa, em razão de apresentar em juízo documentos com o intuito de alterar a verdade dos fatos, tentando induzir o juízo a erro. Recorre a ré, postulando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que a decisão ...fere o princípio esculpido na Constituição Federal que confere a todos o direito à ampla defesa e ao contraditório em qualquer processo judicial ou administrativo. Aduz que ...ainda que no entender do MM. Juízo de piso não fosse possível o acatamento à pretensão da Recorrente, tal conclusão nunca poderia atrair a imediata aplicação da pena de litigância de má-fé, notadamente porque a pretensão então formulada, embora não acolhida, mostrava-se absolutamente plausível. Por fim, enfatiza que ...Entretanto, cabe a aplicação da litigância de má-fé ao Recorrido, uma vez que este, de forma clara e reiterada, utilizou-se de artifícios para induzir o juízo a erro, apresentando fatos e argumentos inconsistentes e infundados, com o intuito de distorcer a verdade dos fatos e obter vantagem indevida. A seu turno, a reclamante pretende a majoração da multa aplicada à reclamada, argumentando que a sua conduta dolosa, alterando a verdade dos fatos, merece sofrer reprimenda mais robusta. Assevera que ...não há dúvidas que a conduta do empregador também busca de forma clara levar a erro o Nobre Magistrado com o objetivo de prejudicar direito do trabalhador que sabe ser devido. Requer seja aplicada multa equivalente a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS. Analiso. Para a configuração da má-fé processual, faz-se necessária a comprovação inexorável da intenção malévola de se utilizar do processo com intuito de obter vantagem não albergada em lei, o que, na situação presente, não ocorreu, porquanto a reclamada tão somente trouxe elementos que tinha à sua disposição para amparar a sua tese de defesa, ou seja, apenas exerceu o direito de ampla defesa e contraditório. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação de multa por litigância de má-fé e, por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamante. 2.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (RECURSOS DAS PARTES) A reclamada se insurge em face da sentença que a condenou as partes em honorários advocatícios de sucumbência de 10%, alegando que, caso seja reformada a sentença, deve ser excluída ou reduzida a sua condenação e majorados os honorários advocatícios em seu favor para 15%. Por seu turno, a reclamante postula a reforma da sentença, para majoração os honorários devidos ao seu patrono, alegando que a sua atuação no processo foi intensa e obteve êxito na maioria das pretensões que beneficiaram a sua cliente, pelo que também postula a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor bruto da condenação. Analiso. No caso, após o julgamento do presente recurso, o reclamante também restou parcialmente sucumbente nas pretensões da inicial, especificamente em relação ao tema litigância de má-fé. Considerando a sucumbência recíproca das partes nas pretensões expostas na inicial, incumbe a cada uma delas arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, cabendo ao juiz arbitrar o percentual que atenda aos requisitos definidos no §2º do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual arbitrado na origem (10%), entendo que está consonante com os critérios estabelecidos no supracitado dispositivo legal e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar de acordo com a média arbitrada por esta Turma em casos similares, não se verificando motivo hábil para a majoração pretendida pelas recorrentes. Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para condenar o autor em honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor do pedido indeferido. VOTO VENCIDO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI 2.3 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) "Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Desembargador Relator. Em 2.6.2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. Na hipótese, a compensação e jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. I. No acórdão regional , o TRT registrou que havia norma coletiva disciplinando o banco de horas, objeto de insurgência recursal, para todo o período imprescrito. A Corte Regional também asseverou que, além do banco de horas, havia acordo de compensação semanal. II . No entanto, como constatado trabalho em alguns sábados e jornada diária acima de 10h em alguns dias (14/05/12, 04/03/13, 22/10/14 e 19/02/15), o TRT reformou a decisão de origem para que , " nas semanas em que constatado ou o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 2 (duas) horas extras, ou o trabalho no dia destinado à compensação, ter-se-á por inválido o acordo de compensação semanal, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST [...] e nas semanas em que se observar apenas o extrapolamento diário da jornada (até o limite de 02 horas extras diárias), será devido apenas o pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas destinadas à compensação, sendo extras integrais as laboradas após a 44ª hora semanal, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST ." III . Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". IV . Na hipótese, a compensação de jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que " constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. V. Assim, a pretensão da Autora de declarar a nulidade do acordo compensatório previsto na norma coletiva em relação a todas as semanas do pacto laboral, e não apenas em relação às semanas nas quais se constatou o labor aos sábados ou o trabalho além de 2 horas diárias, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar o instrumento coletivo de trabalho na situação que ela rege (banco de horas). VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000196-82.2017.5.09.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/92ETRE) Assim, são válidos o sistema de compensação semanal e o banco de horas, adotados pela ré. Por conseguinte, são devidas apenas as horas extras nas ocasiões em que ultrapassada a jornada estipulada no instrumento coletivo. No caso, somente a prova da existência de horas extras registradas e não pagas ou compensadas socorreria à parte autora. Todavia, o autor não juntou demonstrativo de diferenças quanto ao quantitativo de horas extras, tarefa que lhe competia por força do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse quadro, dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação as horas extras e reflexos." ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos das partes e das recíprocas contrarrazões, e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator); ainda no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação em multa por litigância de má-fé e para condenar o autor em honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João Marcelo Balsanelli, que divergia quanto ao tópico HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Mantém-se o valor provisório arbitrado à condenação. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA

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Marfrig Global Foods S.A. e outros x Marfrig Global Foods S.A. e outros

ID: 262388725

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024382-32.2024.5.24.0096

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA PEDRO ROBERTO DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO NUNES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024382-32.2024.5.24.0096 : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024382-32.2024.5.24.0096 : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (1) : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024382-32.2024.5.24.0096 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado : Sérgio Gonini Benício Recorrente : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA Advogado : Vítor Hugo Nunes Rocha Recorridos : As mesmas partes Origem : Vara do Trabalho de Bataguassu/MS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu diferenças salariais por desvio de função, reconhecendo que o empregado, contratado como Desossador I, desempenhava atividades de Desossador II, em período determinado, recebendo salário inferior ao dos paradigmas. A reclamada alega ausência de provas robustas de desvio de função e a impossibilidade de o Desossador I executar as atividades do Desossador II devido à organização da linha de produção, requerendo a exclusão da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o exercício de atividades de Desossador II, pelo empregado contratado como Desossador I, configura desvio de função ensejador do pagamento de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parágrafo único do art. 456 da CLT permite ao empregador exigir diversas atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado, sem acréscimo salarial, desde que não haja prejuízo. 4. O desvio de função ocorre quando o empregado executa atividades substancialmente diversas das contratualmente pactuadas ou formalmente atribuídas, com atribuições distintas, normalmente de maior complexidade e responsabilidade, sem contraprestação salarial correspondente. 5. A jurisprudência exige demonstração inequívoca da prestação de serviços fora do originalmente pactuado, caracterizando desvio de função quando o empregado exerce tarefas superiores às previstas em seu contrato, sem aumento salarial. 6. O conjunto probatório demonstra que o empregado desempenhou funções de maior complexidade que as formalmente descritas em seu contrato, com acréscimo de tarefas e responsabilidades, conforme prova testemunhal e documentos apresentados. 7. A execução de tarefas superiores às contratualmente previstas, sem remuneração correspondente, configura desequilíbrio contratual, ensejando o direito à indenização por diferenças salariais, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da equivalência da prestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O desvio de função configura-se quando o empregado executa atividades substancialmente diversas das contratualmente pactuadas, com atribuições de maior complexidade e responsabilidade, sem a devida contraprestação salarial. 2. A execução de tarefas superiores às contratualmente previstas, sem a correspondente remuneração, gera desequilíbrio contratual, ensejando o direito à indenização por diferenças salariais, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da equivalência da prestação. 3. A prova robusta do exercício de funções superiores às contratadas, com acréscimo de tarefas e responsabilidades, configura desvio de função e justifica o pagamento de diferenças salariais. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, parágrafo único; CPC, art. 8º. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024382-32.2024.5.24.0096 - ROT) em que são partes as acima indicadas. A sentença de f. 1509/1525, proferida pelo Juiz do Trabalho ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO, Titular da Vara do Trabalho de Bataguassu/MS, delimitou os efeitos da sentença até a data de 17.07.2024; pronunciou a prescrição das pretensões da autora exigíveis anteriormente a 17.07.2019; e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função; adicional de insalubridade e reflexos e horas extras e reflexos, além de condenar a reclamada em multa por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários periciais e de honorários de sucumbência em favor do patrono da autora. Recurso ordinário da reclamada, às f. 1530/1569, requerendo a reforma da sentença quanto à condenação supra, além de postular a exclusão ou a redução dos honorários advocatícios e a condenação do autor nessa verba, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos; também requer a exclusão da condenação em honorários periciais ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado na origem. Regular a representação (f. 290). Depósito recursal comprovado por meio de apólice de seguro garantia, na forma do artigo 899, § 11, da CLT, e do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT Nº. 01, de 16 de outubro de 2019 (f. 1570/1582). Custas recolhidas (f. 1583/1584). Recurso adesivo do reclamante, às f. 1677/1684, postulando a majoração dos honorários devidos ao seu patrono para 15% e a majoração do percentual da multa por litigância de má-fé, para o equivalente a duas vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS. Regular a representação processual (f. 14). Dispensado o preparo recursal. Contrarrazões do autor, às f. 1631/1667, requerendo a improcedência do recurso da reclamada. Contrarrazões da reclamada, às f. 1688/1698, pugnando pelo não provimento do recurso obreiro. Os autos não foram encaminhados à d. Procuradoria Regional do Trabalho, atendendo ao disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos recursos da reclamada e do reclamante, bem como das recíprocas contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) A decisão de primeiro grau deferiu o pedido de diferenças salariais por desvio de função ao autor, ao entendimento de que a prova oral confirmou que o obreiro, apesar de ter sido classificado como Desossador I, na prática desenvolvia atividades de Desossador II, no período de 1º.04.2021 a 31.10.2021, recebendo salário inferior ao dos paradigmas indicados. Pleiteia a reclamada a reforma, argumentando, em síntese, que não há provas robustas de desvio de função, sendo improcedente a equiparação salarial com os paradigmas mencionados; as diferenças no trabalho realizado, principalmente na perfeição técnica, são cristalinas, comprovadas pela descrição das atividades em cada função exercida pelo reclamante (Auxiliar Operacional, Desossador e Desossador II); o reclamante nunca desempenhou atividades diferentes das descritas em sua ficha de registro; a diferença entre as funções de Desossador I e II, e a impossibilidade do Desossador I executar as atividades do Desossador II, devido à organização da linha de produção, reforçam a inexistência de desvio; como não houve desvio de função, não há diferenças salariais devidas, nem reflexos em horas extras, férias, 13º salário e FGTS. Requer a exclusão da condenação em diferenças salariais por desvio de função, bem como os seus reflexos. Não prospera a pretensão da recorrente. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, o empregado coloca sua força de trabalho à disposição do empregador, durante a jornada laboral, que a explora dentro dos limites legais, podendo, regra geral, exigir a realização de diversas atividades, sem que isso proporcione acréscimo salarial. O empregador, na qualidade de dirigente do negócio, pode efetuar modificações no contrato de trabalho, desde que não altere significativamente o pacto laboral, nem importe em prejuízo para o trabalhador. A configuração do desvio de função reside na execução de atividades substancialmente diversas daquelas contratualmente pactuadas ou formalmente atribuídas ao empregado, implicando o desempenho de atribuições distintas, normalmente de maior complexidade e responsabilidade, sem a correspondente contraprestação salarial. A jurisprudência consolidada reconhece a necessidade de demonstração inequívoca da prestação de serviços fora do originalmente pactuado, configurando-se desvio de função quando o empregado exerce tarefas superiores às previstas em seu contrato de trabalho, sem o devido aumento salarial. Neste caso, o conjunto probatório demonstra, de forma robusta, que o reclamante desempenhou funções de maior complexidade e responsabilidade do que aquelas formalmente descritas em seu contrato de trabalho. A prova testemunhal, aliada aos documentos apresentados, corrobora a execução de atividades alheias à sua descrição funcional, com acréscimo de tarefas e responsabilidades que extrapolam o inicialmente ajustado. Consequentemente, a execução de tarefas superiores às contratualmente previstas, sem a correspondente remuneração, configura desequilíbrio contratual, ensejando o direito à indenização por diferenças salariais. A ausência de contraprestação pela execução de atividades de maior complexidade e responsabilidade viola o princípio da boa-fé objetiva e o princípio da equivalência da prestação, pilares fundamentais das relações trabalhistas. O empregador, ao se beneficiar da maior capacidade e esforço do empregado, sem o devido reconhecimento financeiro, enriquece ilicitamente às custas do trabalhador. Assim, diante do conjunto probatório apresentado e em conformidade com a legislação trabalhista e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º), o pagamento de diferenças salariais se impõe como medida justa e equitativa, restaurando o equilíbrio contratual rompido pelo desvio de função. A condenação deve abarcar o período em que o reclamante executou as funções superiores às contratadas, com base na diferença entre a remuneração efetivamente percebida e a que lhe seria devida caso a execução das funções de maior complexidade tivesse sido adequadamente remunerada, considerando a amplitude das atribuições exercidas e o respectivo valor de mercado, como bem decidido pelo juízo de origem. Destarte, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) O Juízo de primeira instância, acolhendo parcialmente as conclusões do perito judicial, deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), nos períodos de 17.07.2019 a 17.07.2024, pela exposição ao agente físico frio, e de 02.03.20 a 06.07.2022 e de 08.01.2023 a 17.07.2024, pela exposição ao agente físico ruído, com reflexos em horas extras, 13º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional e FGTS, uma vez que a reclamada deixou de substituir o EPI (protetor auricular) no tempo recomendado pelo fabricante, bem como não forneceu todas as vestimentas necessárias para eliminar/atenuar os efeitos do agente frio. A decisão de primeiro grau também condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais em R$ 2.500,00. Insurge-se a reclamada contra essa decisão, sustentando, em síntese, que o reclamante sempre recebeu todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários para neutralizar os efeitos do frio, conforme comprovam as fichas de entrega de EPIs com assinatura biométrica, consideradas válidas pela legislação e jurisprudência. Argumenta que não existe EPI previsto na NR-6 para proteção respiratória contra o frio e que a temperatura do ambiente de trabalho era superior a 12°C, acima do limite para caracterização de insalubridade por frio, apontando laudos periciais e decisões judiciais que corroboram sua tese. Alega, ainda, que o perito utilizou entendimento pessoal para fundamentar a insalubridade e que a empresa fornecia proteção térmica completa, suficiente para manter a temperatura corporal adequada. Quanto ao agente físico ruído, afirma que forneceu regularmente protetores auriculares ao reclamante, conforme demonstram as fichas de entrega de EPIs com assinatura biométrica e que mesmo após o período de 6 meses recomendado para troca, os protetores auriculares mantinham eficácia, atenuando o ruído e o tornando inferior ao limite de tolerância. Argumenta que não há previsão legal para a periodicidade de substituição dos protetores auriculares e que a jurisprudência do TRT da 24ª Região confirma a validade dos EPIs fornecidos e a inexistência de insalubridade por ruído, mesmo com a utilização de protetores auriculares após o período recomendado para troca. Pugna pela exclusão da condenação e pela inversão do ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais ou, sucessivamente, pela redução do valor arbitrado. Analiso. A insalubridade, segundo a dicção do art. 189 da CLT, caracteriza-se pela exposição a (...) agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (...), sendo que a existência ou não da insalubridade, no caso concreto, é apurada a partir das Normas Regulamentadoras que constam das Portarias n. 3.214/78 e 3.067/88 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante avaliação técnica, que, entretanto, não vincula o juiz, o qual pode formar sua convicção frente a outros elementos que constem dos autos. Feitas tais considerações, realizada a aferição em laudo pericial elaborado nestes autos (fls. 1412/1441), foi apurado que o nível de ruído no ambiente de trabalho do reclamante ficava no patamar de 89,68 dB(A), ou seja, 4,68 dB(A) acima do limite permitido para uma jornada de 8 horas (85 dB), conforme dispõe a NR 15, Anexo I. Com relação ao agente físico frio, o expert apontou a existência de temperatura média inferior a 12ºC, sem que a reclamada tivesse fornecido todos os EPIs necessários para eliminar ou ao menos atenuar o frio aos limites de tolerância do organismo, pelo que concluiu haver insalubridade no grau médio durante todo o contrato de trabalho do autor. Quanto ao agente ruído, o perito judicial emitiu parecer no sentido de ser devido adicional de insalubridade por falta de substituição do protetor auricular na periodicidade recomendada pelo fabricante, nos períodos de março de 2020 a março de 2021, de janeiro de 2023 a agosto de 2023 e de março de 2024 até os dias atuais, ao argumento de que os protetores do tipo plug possuem vida útil média de 6 e a reclamada não comprovou a substituição nos períodos apontados. O juízo considerou que o autor esteve exposto ao agente físico ruído acima do limite de tolerância, sem a proteção adequada, nos períodos de 02.03.2020 a 06.07.2022 e de 08.01.2023 a 17.07.2024; com relação ao agente frio, considerou que a insalubridade se fez presente durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho (de 17.07.2019 a 17.07.2024). Conforme as informações prestadas pelos fabricantes de protetores auriculares, o prazo de validade é variável conforme a qualidade e características do EPI para o qual está indicado, sendo de sabença geral, que após os 6 meses (plug) ou 12 meses (concha), os protetores não perdem totalmente a sua eficácia. O que há é uma recomendação de troca do protetor a cada 6 ou 12 meses, conforme o caso, dada a longa durabilidade do produto em razão do material com que é feito e os fatores como armazenamento, higienização e ambientes que interferem na durabilidade do protetor. Em regra, a utilização dos tipos de protetores auriculares/auditivos fornecidos pela reclamada atenuam entre 13 dB (plug) a 20 dB (concha) a incidência do agente ruído. Então, se os protetores utilizados, mesmo após eventual extrapolação do prazo de vida útil, mantivesse nível de atenuação de pelo menos 7 dB - aproximadamente 50% a 30% da eficácia de um protetor novo - já seria suficiente para deixar o nível de ruído no ambiente de trabalho da autora dentro dos limites permitidos pela norma regulamentadora (85dB), considerado que a medição destacada foi de 91,7 dB, no presente caso. Por essa razão, mesmo que a utilização dos protetores auriculares tipo plug ou concha tenha se dado por tempo superior a 6 meses/12 meses, entendo que a reclamante teve atenuação no nível de ruído do ambiente de trabalho. Embora a reclamante e a testemunha Ramona tenham afirmado que não colocavam a digital diariamente para a retirada de EPIs e que não conferiam os equipamentos lançados nas fichas, tal alegação se prendeu a apenas alguns EPIs não utilizados na função, não havendo alegação de não recebimento de protetores auriculares, tampouco de que esses protetores não eram substituídos no prazo recomendado. Por todo o exposto, reputo que não ficou inequivocamente demonstrado que os EPIs fornecidos pela reclamada não neutralizaram o nível de ruído existente no ambiente de trabalho da reclamante, no interregno da condenação, pois evidente que a parte autora utilizou de protetores auriculares, ainda que não efetivada a substituição no prazo indicado pela perícia. Não obstante o meu entendimento acima esposado, o Tribunal Pleno deste Regional, ao julgar o Processo IRDR n. 0024333-85.2024.5.24.000, firmou a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO DE VALIDADE DO FABRICANTE. PRAZO DE VALIDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. DISTINÇÃO PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. 1. O prazo de validade do fabricante é o tempo de garantia de eficácia do equipamento de proteção individual (CLT, 191, II). 2. O prazo de Certificado de Aprovação (CA) diz respeito à fabricação e comercialização do produto. 3. O EPI com Certificado de Aprovação vencido não pode ser comercializado, mas pode ser utilizado, desde que adquirido dentro do prazo de validade do CA e até o dia da validade do produto estipulado pelo fabricante, este, sim, determinante para a sua inutilização. 4. O fornecimento de EPI com validade expirada corresponde à entrega de equipamento destituído de eficácia para cumprir a sua finalidade. 5. A eficácia concreta do EPI pode anteceder o prazo de validade, mas jamais a transcende. 6. Expirado o prazo de validade do fabricante, emerge a presunção absoluta de ausência de eficácia do EPI na elisão ou de redução dos efeitos do agente insalubre, ensejando o dever de pagar o corresponde adicional. (PROCESSO: 0024333-85.2024.5.24.0000 - IRDR; TRIBUNAL PLENO; Rel. Des. Tomas Bawden de Castro Silva; j. 17.10.2024, DEJT: 23.10.2024). Quanto ao prazo de validade dos protetores auriculares fornecidos pela ré, em consulta ao site do fabricante, o perito verificou que a vida útil máxima desse EPI do tipo plug é de 6 meses. Assim, por disciplina judiciária e para não gerar falsas expectativas às partes, curvo-me ao entendimento do E. Tribunal Pleno deste Regional no sentido de que a eficácia do protetor auricular do tipo plug expira após do prazo de validade do fabricante, no caso, após 6 meses. Assim, tal qual o respeitável entendimento do juízo de origem, reputo que a condenação relativa ao adicional de insalubridade pela exposição aos agentes físicos ruído e frio deve observar os períodos apurados na perícia técnica. Em relação aos honorários periciais fixados na primeira instância, cujo pagamento ficará a cargo da reclamada por sucumbente no objeto da perícia, entendo razoável o valor fixado na origem no patamar de R$ 2.500,00, considerando os parâmetros e os precedentes analisados por esta Corte, pelo que o mantenho inalterado. Recurso não provido, nestes termos. 2.3 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) O juízo de primeira instância condenou a reclamada a pagar diferenças de horas extras e reflexos à autora, por ter a reclamada adotado sistema de compensação de horas, mas ter continuado a exigir labor da reclamante aos sábados, dias destinados à compensação, além de labor excedente de 10 horas diárias, em desacordo com o pactuado coletivamente e, também, com o art. 59, § 2º, da CLT. Busca a reclamada o afastamento dessa condenação, argumentando que todas as horas foram quitadas ou compensadas conforme o acordo de compensação de jornada, que considera válido e plenamente aplicável ao caso; o trabalho aos sábados não invalida o acordo, conforme jurisprudência do TST que corrobora essa tese; em ação revisional anterior, julgada procedente, foi autorizado o retorno à prática do banco de horas, após a vigência da reforma trabalhista; deve ser validado o acordo, amparado pela Constituição (art. 7º, XXVI) e pela negociação coletiva; o recorrido não apresentou provas robustas para comprovar a existência de horas extras não pagas ou compensadas, não se desvencilhando do ônus probatório que lhe cabia. Passo ao exame. Os cartões de ponto carreados pela reclamada (f. 367/506), perfunctoriamente examinados, revelam que ao longo do contrato de trabalho a empresa adotou um sistema de compensação de horas, com compensação de eventuais prorrogações de jornada com folgas em outros dias, geralmente aos sábados ("Compensado"). Ainda, verifica-se desses registros de ponto e dos recibos de pagamento que havia a prática e o pagamento de horas extras, de forma habitual. A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Da jornada de trabalho - das diferenças de horas extras. Alega a reclamante que a sua jornada de trabalho é compreendida das 5h30min às 16h30min, com intervalo intrajornada de uma hora, de segunda a sexta-feira, e em um ou dois sábados por mês, das 5h30min às 11h/12h, sem intervalo. Sustenta que não recebia corretamente os valores decorrentes das horas extras laboradas, e, por isso, requereu o pagamento das diferenças de horas extras, com adicional e reflexos. Na contestação, a reclamada sustenta que a parte autora sempre registrou corretamente a jornada de trabalho efetivamente cumprida, e que as horas extras prestadas foram corretamente pagas ou compensadas. Sustenta também que a decisão proferida na ação revisional (0024592-93.2018.5.24.0096) reconheceu que não estaria mais submetida às obrigações assumidas no acordo da ACP 0024178-37.2014.5.24.0096 que vedava a prática do banco de horas. Afirmou, portanto, que no período de 15.5.2016 a 3.9.2018 (data da distribuição da revisional) quitou corretamente as horas extras prestadas e sequer adotou banco de horas. Após a decisão da ação revisional, alega que voltou à prática, mas afirma que todas as horas extras prestadas foram pagas ou compensadas. Requereu, então, a improcedência do pedido. À análise. A primeira questão a ser decidida é sobre a fidedignidade dos registros de ponto. A reclamante não apresentou qualquer prova a infirmar a validade dos registros dos cartões de ponto carreados aos autos, referentes ao período imprescrito do contrato de trabalho (fls. 388-506). Assim, prevalece a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto, e com base neles é que será analisado o pedido em tela. Pois bem. Nos autos da ação civil pública n.º 0024178-37.2014.5.24.0096, em que figuraram como partes o Ministério Público do Trabalho e a reclamada, foi homologado acordo sobre a compensação de horas nos seguintes termos: "a jornada deverá ser de 08h48 de segunda a sexta, com pagamento de todas as horas extras além dessas. Nos casos em que houver trabalho aos sábados o trabalhador receberá hora extra trabalhada e o adicional sobre 48 minutos destinados a compensação de segunda a sexta. Fica vedada a prática do banco de horas (exceto aquele com base no tempo de preparo, setores administrativos e apoio, desde que observado o limite legal) e jornadas além do limite legal previsto no Art. 59 da CLT". Compulsando os cartões de ponto, verifico que a reclamada exigia da reclamante labor em diversos sábados, dias destinados para compensação. Tais fatos contrariam os termos do acordo homologado nos autos n.º 0024178-37.2014.5.24.0096, ensejando-se, pois, o pagamento das diferenças de horas extras. A reclamada sustenta também que a partir do ajuizamento da ação revisional (autos nº 0024592-93.2018.5.24.0096) poderia ter voltado a praticar o banco de horas. Todavia, não é isso o que se verifica da sentença que decidiu a ação revisional, mantida pelo E. TRT. Naquela sentença constou expressamente que "a) em sede de tutela de urgência, determinar, de imediato, a suspensão das obrigações estabelecidas nos itens 1, 2, 3, 4 e 6, com efeitos a partir da publicação desta sentença . A sentença foi proferida em 16.1.2020. Portanto, somente (ex nunc)"a partir dessa data é que a autora (aqui reclamada) passou a ter autorização judicial para prática do banco de horas, desde que observados os requisitos legais. O Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2025, na cláusula décima terceira, dispõe sobre o banco de horas para os setores administrativos. Já a cláusula décima quarta, aos que exercem cargos de supervisão. Em relação aos trabalhadores que se ativam na produção, a cláusula décima (fls. 859) estabelece que "[...] a jornada de trabalho dos empregados aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), ou outra jornada desde que respeitado os termos legais". Já o parágrafo primeiro da cláusula décima dispõe que "Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados". Os Acordos Coletivos de Trabalho 2019/2021 e 2021/2023 dispõem também, nos mesmos termos, sobre a jornada diária de trabalho prevista na cláusula décima acima transcrita. Veja que a jornada de trabalho a que foi submetida a reclamante, a partir de 16.1.2020, se enquadra na hipótese do parágrafo primeiro da cláusula décima, vez que labora de segunda a sexta-feira, com o sábado compensado. Ocorre que, a partir de 16.1.2020, os cartões de ponto constantes dos autos demonstram que, além da habitualidade na prestação de horas extras, a reclamada continuou exigindo da reclamante labor aos sábados, conforme se verifica, por amostragem, dos dias 8.2.2020, 29.2.2020, 25.4.2020, 27.6.2020, 12.12.2020, 10.4.2021, 17.4.2021, 6.11.2021, 5.2.2022, 2.7.2022, 30.7.2022, entre outros, contrariando o acordo de compensação de horas. Ainda, sobre o limite da jornada diária de trabalho, assim dispõe o art. 59, § 2º, da CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. [...] § 2º. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Da análise dos cartões de ponto, constato que a reclamada não observou o dispositivo celetista acima reproduzido, pois exigiu da reclamante labor superior ao limite máximo de 10 (dez) horas diárias, conforme se verifica, por exemplo, dos dias 14.8.2019, 15.1.2020, 16.3.2020, 30.11.2020, 9.12.2020, 4.3.2022, 6.4.2022, 26.4.2022, 28.4.2022, 4.5.2022, 5.5.2022, 1º.6.2022, 2.6.2022, 6.6.2022, 14.6.2022, 20.6.2022, 27.6.2022, 11.7.2022, 13.7.2022, 18.7.2022, 26.7.2022, 27.7.2022, 28.7.2022, entre outros. Em relação ao descumprimento do limite da jornada de trabalho diária, assim decidiu o E. TRT 24ª Região, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0024517-12.2022.5.24.0000: A prestação de horas extras habituais além da 10ª hora diária, com extrapolação do limite semanal, seja em relação ao período trabalhado antes ou depois da vigência da Lei n. 13.467/2017, é causa de invalidade e ineficácia total do acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, diárias ou semanais, acrescidas do respectivo adicional. Em razão dos fatos apresentados nos autos, declaro totalmente inválido o acordo de compensação de horas celebrado entre as partes. Faz jus, pois, a reclamante às diferenças de horas extras. Do exposto, DEFIRO o pedido para condenar a reclamada a pagar à reclamante as diferenças de horas extras em razão da quantidade, de de 13.6.2019 a 13.6.2024, assim consideradas as excedentes 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, e de 4 horas diárias aos sábados, ou 44 horas semanais, aplicando a que for mais benéfica ao trabalhador, a serem apuradas com base na jornada de trabalho e frequência constante dos cartões de ponto, com reflexos em DSRs, 13º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional e FGTS, que deverá ser depositado em conta vinculada, em razão da vigência do contrato de trabalho. Deverá ser utilizado o divisor 220 para obtenção do salário-hora, com o adicional previsto nos instrumentos coletivos em seus respectivos períodos de vigência ou, na ausência, o adicional legal de 50% para dias úteis e 100% para domingos e feriados, observando-se a evolução e globalidade salarial da reclamante, com a exclusão dos dias não trabalhados. A fim de se evitar enriquecimento ilícito, deverão ser deduzidos os valores já comprovadamente pagos por idênticos títulos." Embora este relator já tenha reconhecido em outros julgamentos da espécie a validade do acordo de compensação de horas adotado pela reclamada, no caso específico destes autos se constata diversas violações de normas legais e até mesmo das disposições pactuadas nas normas coletivas acerca da jornada de trabalho, além de não haver autorização do ente público para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre e haver desrespeito à tese fixada no IUJ n. 0024517-12.2022.5.24.0000 que reconhece a invalidade total do acordo em caso de jornada superior a 10 horas diárias, com extrapolação da jornada semanal, situação presente nestes autos. Diante desse cenário, notadamente pelo fato de desrespeito às próprias normas coletivas que pactuaram condições para a compensação de jornada, há que ser mantida a sentença que invalidou o acordo compensatório e deferiu diferenças de horas extras. Em situações semelhantes envolvendo a mesma reclamada, a 2ª Turma deste Regional reconheceu a invalidade do acordo compensatório da reclamada, como se depreende dos seguintes julgados: Processo n. 0024354-35.2022.5.24.0096, julgado em 17.05.2023; e Processo n. 0024137-21.2024.5.24.0096, julgado em 30.10.2024, ambos os votos vencedores da lavra do Des. Francisco das Chagas Lima Filho, Destarte, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.4 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MAJORAÇÃO - EXCLUSÃO (RECURSOS DAS PARTES) O juízo singular condenou a reclamada a pagar à parte autora a multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa, em razão de apresentar em juízo documentos com o intuito de alterar a verdade dos fatos, tentando induzir o juízo a erro. Recorre a ré, postulando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que a decisão ...fere o princípio esculpido na Constituição Federal que confere a todos o direito à ampla defesa e ao contraditório em qualquer processo judicial ou administrativo. Aduz que ...ainda que no entender do MM. Juízo de piso não fosse possível o acatamento à pretensão da Recorrente, tal conclusão nunca poderia atrair a imediata aplicação da pena de litigância de má-fé, notadamente porque a pretensão então formulada, embora não acolhida, mostrava-se absolutamente plausível. Por fim, enfatiza que ...Entretanto, cabe a aplicação da litigância de má-fé ao Recorrido, uma vez que este, de forma clara e reiterada, utilizou-se de artifícios para induzir o juízo a erro, apresentando fatos e argumentos inconsistentes e infundados, com o intuito de distorcer a verdade dos fatos e obter vantagem indevida. A seu turno, a reclamante pretende a majoração da multa aplicada à reclamada, argumentando que a sua conduta dolosa, alterando a verdade dos fatos, merece sofrer reprimenda mais robusta. Assevera que ...não há dúvidas que a conduta do empregador também busca de forma clara levar a erro o Nobre Magistrado com o objetivo de prejudicar direito do trabalhador que sabe ser devido. Requer seja aplicada multa equivalente a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS. Analiso. Para a configuração da má-fé processual, faz-se necessária a comprovação inexorável da intenção malévola de se utilizar do processo com intuito de obter vantagem não albergada em lei, o que, na situação presente, não ocorreu, porquanto a reclamada tão somente trouxe elementos que tinha à sua disposição para amparar a sua tese de defesa, ou seja, apenas exerceu o direito de ampla defesa e contraditório. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação de multa por litigância de má-fé e, por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamante. 2.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (RECURSOS DAS PARTES) A reclamada se insurge em face da sentença que a condenou as partes em honorários advocatícios de sucumbência de 10%, alegando que, caso seja reformada a sentença, deve ser excluída ou reduzida a sua condenação e majorados os honorários advocatícios em seu favor para 15%. Por seu turno, a reclamante postula a reforma da sentença, para majoração os honorários devidos ao seu patrono, alegando que a sua atuação no processo foi intensa e obteve êxito na maioria das pretensões que beneficiaram a sua cliente, pelo que também postula a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor bruto da condenação. Analiso. No caso, após o julgamento do presente recurso, o reclamante também restou parcialmente sucumbente nas pretensões da inicial, especificamente em relação ao tema litigância de má-fé. Considerando a sucumbência recíproca das partes nas pretensões expostas na inicial, incumbe a cada uma delas arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, cabendo ao juiz arbitrar o percentual que atenda aos requisitos definidos no §2º do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual arbitrado na origem (10%), entendo que está consonante com os critérios estabelecidos no supracitado dispositivo legal e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar de acordo com a média arbitrada por esta Turma em casos similares, não se verificando motivo hábil para a majoração pretendida pelas recorrentes. Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para condenar o autor em honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor do pedido indeferido. VOTO VENCIDO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI 2.3 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) "Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Desembargador Relator. Em 2.6.2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. Na hipótese, a compensação e jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. I. No acórdão regional , o TRT registrou que havia norma coletiva disciplinando o banco de horas, objeto de insurgência recursal, para todo o período imprescrito. A Corte Regional também asseverou que, além do banco de horas, havia acordo de compensação semanal. II . No entanto, como constatado trabalho em alguns sábados e jornada diária acima de 10h em alguns dias (14/05/12, 04/03/13, 22/10/14 e 19/02/15), o TRT reformou a decisão de origem para que , " nas semanas em que constatado ou o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 2 (duas) horas extras, ou o trabalho no dia destinado à compensação, ter-se-á por inválido o acordo de compensação semanal, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST [...] e nas semanas em que se observar apenas o extrapolamento diário da jornada (até o limite de 02 horas extras diárias), será devido apenas o pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas destinadas à compensação, sendo extras integrais as laboradas após a 44ª hora semanal, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST ." III . Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". IV . Na hipótese, a compensação de jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que " constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. V. Assim, a pretensão da Autora de declarar a nulidade do acordo compensatório previsto na norma coletiva em relação a todas as semanas do pacto laboral, e não apenas em relação às semanas nas quais se constatou o labor aos sábados ou o trabalho além de 2 horas diárias, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar o instrumento coletivo de trabalho na situação que ela rege (banco de horas). VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000196-82.2017.5.09.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/92ETRE) Assim, são válidos o sistema de compensação semanal e o banco de horas, adotados pela ré. Por conseguinte, são devidas apenas as horas extras nas ocasiões em que ultrapassada a jornada estipulada no instrumento coletivo. No caso, somente a prova da existência de horas extras registradas e não pagas ou compensadas socorreria à parte autora. Todavia, o autor não juntou demonstrativo de diferenças quanto ao quantitativo de horas extras, tarefa que lhe competia por força do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse quadro, dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação as horas extras e reflexos." ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos das partes e das recíprocas contrarrazões, e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator); ainda no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação em multa por litigância de má-fé e para condenar o autor em honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João Marcelo Balsanelli, que divergia quanto ao tópico HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Mantém-se o valor provisório arbitrado à condenação. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Bem Emergencias Medicas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Daiane Caineli e outros

ID: 324510697

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010783-74.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DAIANE CAINELI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DAIANE CAINELI ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATALIA SEGATTI OSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ELIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE ALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA COCIOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA NERY FRIZERA GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DAIANE CAINELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. GABRIELLA COCIOLITO AGRAVADO: DAIANE CAINELI ADVOGADO: Dr. FABIO ANDRE ALVES COSTA ADVOGADA: Dra. CARINA NERY FRIZERA GRASSI ADVOGADA: Dra. NATALIA SEGATTI OSTI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. MARCIO ELIAS BARBOSA GMDAR/VSR/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/02/2024 - Id 644fab1; recurso apresentado em 19/02/2024 - Id 4d724a8). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 12 a 14/02/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/02/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que as decisões recorridas estão fundamentadas na livre apreciação da prova produzida nos autos (incidência da Súmula 126 do C. TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg-372- 64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/202, AgAIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021, RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019, RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023 e RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Cumpre salientar que chegar a conclusão diversa do v. acórdão recorrido quanto aos aspectos fáticos demandaria o reexame das provas, procedimento vedado nessa fase processual. Por fim, oportuno mencionar ainda que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF no dia 02/06/2022, pois, não obstante o v. acórdão tenha aduzido que é inválida a escala 12x36 estabelecida por norma coletiva, na realidade, o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou a prestação habitual de horas extras (Súmula 126 do Eg.TST). Inviável, por consequência, o apelo quanto ao tema em destaque e consectários, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto ao tema “Cerceamento de defesa”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação ao tema acima destacado, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”, a parte sustenta que “a escala de 12x36 foi devidamente autorizada pela Clausula 46 da Convenção Coletiva da categoria da reclamante.” (fl. 1164). Afirma ser aplicável a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na análise do tema 1.046 de repercussão geral. Diz que não pretende revolver fatos e provas Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1132); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto que a Reclamada, em sua minuta de recurso de revista, não se insurge em relação à condenação ao pagamento de horas extras a contar da 8ª diária e 44ª semanal, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. Discute-se, no caso, a validade das normas coletivas em que instituída a jornada 12x36. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, embora prevista em normas coletivas, era patente a irregularidade do regime, porquanto comprovada a prestação habitual de horas extras. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, por maioria, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre a jornada de trabalho, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. Portanto, a jornada 12x36, prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), constatou a habitual prestação de horas extras. Esta 5ª Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva, evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, no julgamento do RE 1.476.596/MG, decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva. Nesse cenário, eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Ademais, o contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência atual deste Tribunal, no julgamento do processo de nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, realizado pelo Pleno do TST em 25/11/2024, firmou a tese jurídica vinculante, no tema 23, no sentido de que, verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Desse modo, após 11/11/2017, instituído o regime de trabalho em escala 12x36, é indevido o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados em dobro e a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas quanto ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) DAS HORAS NOTURNAS E DOS FERIADOS TRABALHADOS A reclamada alega que o regime especial 12x36 não exclui o trabalho aos sábados, domingos e feriados e no período em que a reclamante trabalhou no horário noturno o adicional correspondente foi pago. No que pertine às horas noturnas, aduz que as horas noturnas, quando praticadas, foram pagas. Pede absolvição. Pois bem. Inicialmente consigno que nos termos da Súmula 444 do C. TST, as folgas do regime 12x36 não compensam os feriados, mas somente os domingos trabalhados. Isso até o advento da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11.11.2017, a qual inseriu o art. 59-A na CLT. No caso concreto, porém, considerando a declaração de invalidade da escala 12x36, não há que se falar em implantação válida do referido regime, o que justifica a condenação da ré ao pagamento em dobro dos feriados laborados conforme preconizado na Súmula 146 do TST, que dispõe que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Além disso, diante da própria jornada estabelecida na r. sentença é possível concluir pela existência de horas noturnas não pagas, gerando diferenças em favor da autora. Então, decidiu com acerto a Origem ao condenar a reclamada na obrigação de pagar as diferenças de horas noturnas e os feriados trabalhados, e não compensados, em dobro. Provimento negado. (...) (fls. 1110/1111 – grifo nosso) Em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou: (...) VOTO Conheço dos embargos de declaração da reclamada, uma vez preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Aduz a embargante que o acórdão deve ser modificado para dar validade à escala 12x36, em razão da previsão normativa e do disposto no tema 1046 do E. STF. Sem razão. Com efeito, os embargos não se prestam ao reexame da decisão, com reapreciação dos pedidos e modificação do julgado. Apenas em caso de efetiva omissão ou contradição é que o efeito modificativo pode eventualmente ocorrer. No caso em tela, a embargante não indica qualquer vício no acórdão. Além do mais, a questão não envolve a aplicação do tema 1046 do E. STF. O acórdão consignou que a reclamada descumpriu a disposição normativa acerca do regime especial 12x36 ao obrigar o reclamante, habitualmente, trabalhar nas folgas e nas dobras. Por isso, a citada escala foi descaracterizada. Não acolho. (...) (fls. 1118/1119 – grifo nosso) A parte sustenta que “havia previsão normativa autorizando a prestação de horas extras e o trabalho aos feriados pela recorrida, submetido à escala de 12x36. Nesta hipótese, não havia descumprimento das normas coletivas de forma a invalidar a escala de 12x36.” (fl. 1141). Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1132); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto que a Reclamada, em sua minuta de recurso de revista, não se insurge em relação à condenação ao pagamento de horas extras a contar da 8ª diária e 44ª semanal, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. Discute-se, no caso, a validade das normas coletivas em que instituída a jornada 12x36. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, embora prevista em normas coletivas, era patente a irregularidade do regime, porquanto comprovada a prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, a Corte Regional declarou a invalidade da norma coletiva e afastou sua aplicação, em razão da prestação habitual de horas extras, condenando a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas noturnas e feriados trabalhados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, por maioria, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre a jornada de trabalho, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. Portanto, a jornada 12x36, prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), constatou a habitual prestação de horas extras. Esta 5ª Turma vinha decidindo no sentido de que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal por unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu que "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Assim, a questão relativa à ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecidos em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral referente ao Tema 1046. Extrai-se da referida decisão que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva pela Reclamada. Transcrevo: 5. O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade. Observe-se que o autor ajuizou reclamação trabalhista com pedido de condenação no pagamento de horas extras. Isso sob o argumento de ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Nesse sentido, a sentença trabalhista do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim concluiu que o acordo coletivo seria inválido: Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. 6. É fora de dúvida, assim, que, desde a sentença até o acórdão recorrido, o que se fez foi afirmar a nulidade de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Não se tratou de exame de inadimplemento de cláusula, mas de anulação da negociação coletiva por suposta prevalência do legislado sobre o acordado. Ocorre que há previsão expressa na Constituição sobre a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV). Por sinal, em relação especificamente à negociação coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento, o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes no ARE 1.121.633, registrou o seguinte: Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola). (Grifos acrescentados) (Grifos acrescentados) 7. Assim sendo, a questão controvertida examinada pelo acórdão recorrido não é distinta daquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral (Tema 1.046/STF). (...) (grifos nossos) Assim, em atenção à determinação do STF, a matéria em debate deve ser analisada à luz da tese jurídica definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, em que apreciado o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e dado provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a tese de prevalência da negociação coletiva. Logo, eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Confiram-se os julgados em idêntico sentido: "(...) JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que "o labor esporádico em três folgas por mês ou a chegada ao posto de trabalho somente 15 minutos mais cedo que o horário contratual (situações reconhecidas ante a confissão ficta aplicada à ré) não tem a força de afastar a validade da jornada 12X36 visto que não se tratam de horas extras habituais, como pretende fazer quer o obreiro. Ressalte-se, por oportuno, que estes períodos foram, efetivamente, objetos de condenação pela Origem . Assim, para se afastar a validade da jornada, deveria o autor ter apontado algum vício no seu advento, ônus do qual não se desincumbiu, visto que é regularmente previsto na convenção coletiva da categoria ". Tal conclusão decorreu do acervo fático-probatório dos autos, de modo que entendimento diverso, para desconsiderar a jornada 12X36 e condenar a reclamada em horas extras, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ressalta-se, ainda, o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596-MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia nos termos do art. 1.036, § 1.º, do CPC, no qual ficou definido que a prática habitual de horas extras não configura distinção relevante à incidência do Tema 1.046 de repercussão geral, não ensejando, portanto, a invalidade da norma coletiva que autorizou o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Assim, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Agravo conhecido e não provido. (...)" (RRAg-10979-96.2016.5.15.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que a parte reclamante desempenhava o regime de trabalho de 12x36 e de que havia a prática habitual de horas extras, com respaldo em acordos coletivos. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que “ A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário " (Súmula nº 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Oportuno registrar que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese o registro de que o reclamante prestava horas extras habituais, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, correta a decisão agravada. Agravo não provido" (RR-0020261-29.2021.5.04.0352, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos não merece reforma a decisão agravada na qual se prestigiou os termos da negociação coletiva. II. Ora, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Na hipótese, a jornada de trabalho 12x36 é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, devendo ser prestigiados os termos da norma coletiva. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). IV. Na hipótese em tela, a pretensão da parte Autora de declarar a nulidade da jornada 12x36 em virtude do habitual extrapolamento da jornada, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar os instrumentos coletivos de trabalho na situação que eles regem. V. Vale ressaltar que o extrapolamento diário da jornada não é motivo suficiente para declarar a nulidade do ajuste, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado pela Reclamante, caso ainda não quitado. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000630-11.2023.5.12.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.476.596. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior considera que a prestação de horas extras habituais torna nulo o ajuste firmado em norma coletiva, para o regime de 12X36. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal ao fixar o Tema nº 1.046 de Repercussão Geral e, mais tarde, ao julgar o RE nº 1.476.596, fixou tese no sentido da validade da negociação coletiva, mesmo quando descumprida. Decisão que se aplica, por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-176-28.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em regime de jornada 12x36 deve ser considerada válida, mesmo que diante da prestação habitual de horas extraordinárias, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 4. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 5. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. 6. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou "regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez" . 7. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 8. Cumpre destacar, contudo, que essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. 9. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 10. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 11. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12x36, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários. 12. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. 13. Importa mencionar, ademais, que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Precedentes. 14. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional considerou válida a jornada 12x36, visto que está devidamente autorizada em norma coletiva. Dessa forma, reformou a sentença para afastar a condenação de pagamento de horas extraordinárias impostas à primeira reclamada. 15. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada, pois a pretensão do reclamante mostra-se contrária ao entendimento proferido em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0021085-19.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Ademais, o contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência atual deste Tribunal, no julgamento do processo de nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, realizado pelo Pleno do TST em 25/11/2024, firmou a tese jurídica vinculante, no tema 23, no sentido de que, verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Desse modo, após 11/11/2017, instituído o regime de trabalho em escala 12x36, é indevido o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados em dobro e a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " ante os termos do art. 59-A da CLT, não há espaço para o pagamento dos feriados, em dobro, no período posterior a 11/11/2017 ". 3. Sob a égide do antigo regime legal, este Tribunal editou a Súmula n.º 444, firmando entendimento no sentido de que é assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. No entanto, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o parágrafo único do art. 59-A da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que o feriado trabalhado e compensado, na jornada doze horas por trinta e seis de descanso, não gera direito ao pagamento em dobro. 4. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo " tempus regit actum ". 5. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 59-A, parágrafo único, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 7. Nesse sentido, a decisão proferida pela Corte de origem respeitou o primado do tempus regit actum . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10322-59.2023.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. JORNADA 12X36. FERIADO EM DOBRO. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INSERÇÃO PELA LEI 13.467/2017 DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. ART. 505, I, DO CPC/2015. 1. No caso, diante da modificação da situação jurídica ocasionada pela inserção do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, pela Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, negou provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão de primeiro grau que limitou a apuração dos feriados em dobro até a vigência da Lei 13.467/2017. 2. De acordo com o quadro narrado no acórdão recorrido, verifica-se que o título executivo contém condenação ao pagamento de parcelas vincendas. Contudo, a modificação no estado de direito, referente à inserção do art. 59-A, parágrafo único, pela Lei 13.467/2017, que considera compensados os feriados trabalhados na jornada 12x36, possibilita a limitação dos valores da apuração somente até 10/11/2017, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017. 3. Com efeito, a necessidade de adequação do título executivo à modificação no estado de direito até então vivenciado pelas recorrentes não implica afronta à coisa julgada, uma vez que o inciso I do art. 505 do CPC/2015 permite que a parte peça revisão do que foi estatuído na sentença, se, nos casos de relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, como ocorre na hipótese. 4. Dessa forma, não se verifica violação direta e literal do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, como exige o art. 896, § 2.º, da CLT. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RR-446-14.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). "(...) II) REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS EM REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO - APLICAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17, que incluiu o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento, na Súmula 444, de que o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados ocorreria em dobro no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) incluiu o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever que " A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação ". 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a redação do art. 59-A, parágrafo único, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, o TRT entendeu ser aplicável a Súmula 444 do TST ao período posterior à edição da Lei 13.467/17, mantendo a sentença que condenou a Reclamada no pagamento em dobro dos feriados laborados em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em dissonância à previsão expressa do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, quanto ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Recurso de revista provido" (RRAg-749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024). "(...) 2. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, passou a ser previsto que a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno. Depreende-se do acórdão regional que o empregado foi admitido em 4/3/2019, quando já vigente a Lei 13.467/2017. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. 4. Sendo assim, correta a decisão do Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional noturno, quanto às horas laboradas após as 05h da manhã. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (AIRR-0010143-97.2022.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/05/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 E QUE PERMANECEU EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO EM REGIME 12X36. ARTIGO 59-A, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DA PRORROGAÇÃO DAS HORAS NOTURNAS QUANTO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho se iniciou em 2013 e permanece em vigor. Por meio da Lei nº 13.467/2017 foi introduzido na CLT o art. 59-A, em cujo parágrafo único se estabelece que se consideram compensadas as prorrogações de trabalho noturno. O TRT entendeu que somente se aplicaria o art. 59-A ao empregado cujo trabalho no regime 12x36 tenha sido adotado na vigência da Lei nº 13.467/2017; e afastou a limitação da condenação ao pagamento do adicional noturno até 10/11/2017 imposta em sentença. Esta Sexta Turma vinha decidindo que a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não abrangeria os contratos de trabalhos iniciados antes da vigência Lei nº 13.467/2017 e ainda em curso quando de sua entrada em vigor, de modo que a eventual condenação não se limitaria à data de entrada em vigor da citada lei. Isso porque, em se tratando de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela implicaria redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, bem como violação a direito adquirido. O Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Nesse contexto, a alteração da forma de remuneração do trabalho noturno em prorrogação em regime 12x36, promovida pela nova redação do art. 59-A, da CLT, alcança os contratos de emprego que se iniciaram antes da Lei nº 13.467/2017, mas somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de entrada em vigor a referida lei (11/11/2017). Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-11623-12.2020.5.15.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/02/2025). "(...) 2. REGIME 12X36. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGO 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTINUIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA I. O Tribunal a quo manteve a sentença, em que se determinou a aplicação imediata dos termos da Lei nº 13.467/2017, em especial a incidência do art. 59-A, parágrafo único, pelo qual "as folgas havidas durante a semana compensam o labor nos feriados quando realizada a jornada especial de 12x36" . Renova-se a fundamentação exposta no RR-196-82.2018.5.11.0009, em que a Sétima Turma do TST definiu que, em regra, as normas de direito material, que devem ser aplicadas de forma imediata, regem as ocorrências fáticas a partir da sua vigência, ressalvando-se, claro, outra disposição de natureza autônoma, de ordem coletiva ou interpartes, em sentido contrário, com intuito de se perpetuar situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20052-08.2018.5.04.0662, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO. VALIDADE DA JORNADA 12 X 36. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRECLUSÃO. ARTIGO 1º, § 1º, DA IN 40/2016. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Verifica-se que o recurso de revista foi admitido, por divergência jurisprudencial, apenas quanto ao tema "Intervalo da Mulher. Lei nº 13.467/2017. Aplicação a Contrato Iniciado Anteriormente e Mantido Após a Alteração da Lei", tendo, inclusive, a decisão de admissibilidade transcrito trecho do acórdão contido no tópico relacionado à aludida matéria. Ademais, em seu recurso de revista, o recorrente colacionou o aresto paradigma, que inclusive trata especificamente do tema "intervalo intrajornada", apenas no tópico relacionado ao intervalo do artigo 384 da CLT, no qual, inclusive, realiza o cotejo analítico com o trecho do acórdão recorrido quanto ao referido tema. Em relação à questão da validade da Jornada 12 x 36, por aplicação dos artigos 59-A, parágrafo único, e 60, parágrafo único, da CLT, no período posterior à Lei nº 13.467/2017, contida em tópico distinto do recurso de revista da reclamada, a Presidência do Tribunal Regional não se manifestou na decisão de admissibilidade. Considerando que a decisão que realizou o primeiro juízo de admissibilidade foi publicada já na vigência do artigo 1º, § 1°, da IN nº 40/2016, caberia à parte opor embargos de declaração para suscitar a omissão quanto à matéria não examinada, e depois, acaso não admitida, impugnar a decisão denegatória por meio de agravo de instrumento, sob pena de preclusão, nos termos do referido dispositivo. Na espécie , não tendo a parte recorrente cuidado de interpor os recursos necessários, tem-se como precluso o exame da matéria nesta instância recursal extraordinária. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada quanto à incidência da preclusão no tocante à validade da Jornada 12 x 36, por aplicação dos artigos 59-A, parágrafo único, e 60, parágrafo único, da CLT, no período posterior à Lei nº 13.467/2017 . Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-10307-71.2022.5.03.0183, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Nesse contexto, deve ser limitada a condenação, referente ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno, até 10/11/2017. Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Estando o acórdão regional contrário à jurisprudência desta Corte e do STF, resta caracterizada a transcendência política do debate. Assim, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista, no particular, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas aplicáveis às partes e juntadas aos autos relativas à jornada 12x36, determinar que sejam observados o teor e vigência dos instrumentos normativos mencionados e limitar a condenação ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno até 10/11/2017, conforme apurado em regular liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões recorrida, amparado no artigo 932 do CPC/2015, I – DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas em relação ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”; e II – CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas aplicáveis às partes e juntadas aos autos relativas à jornada 12x36, determinar que sejam observados o teor e vigência dos instrumentos normativos mencionados e limitar a condenação ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno até 10/11/2017, conforme apurado em regular liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Bem Emergencias Medicas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Daiane Caineli e outros

ID: 324510722

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010783-74.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DAIANE CAINELI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DAIANE CAINELI ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATALIA SEGATTI OSTI

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MARCIO ELIAS BARBOSA

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FABIO ANDRE ALVES COSTA

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GABRIELLA COCIOLITO

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CARINA NERY FRIZERA GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DAIANE CAINELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. GABRIELLA COCIOLITO AGRAVADO: DAIANE CAINELI ADVOGADO: Dr. FABIO ANDRE ALVES COSTA ADVOGADA: Dra. CARINA NERY FRIZERA GRASSI ADVOGADA: Dra. NATALIA SEGATTI OSTI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. MARCIO ELIAS BARBOSA GMDAR/VSR/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/02/2024 - Id 644fab1; recurso apresentado em 19/02/2024 - Id 4d724a8). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 12 a 14/02/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/02/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que as decisões recorridas estão fundamentadas na livre apreciação da prova produzida nos autos (incidência da Súmula 126 do C. TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg-372- 64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/202, AgAIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021, RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019, RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023 e RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Cumpre salientar que chegar a conclusão diversa do v. acórdão recorrido quanto aos aspectos fáticos demandaria o reexame das provas, procedimento vedado nessa fase processual. Por fim, oportuno mencionar ainda que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF no dia 02/06/2022, pois, não obstante o v. acórdão tenha aduzido que é inválida a escala 12x36 estabelecida por norma coletiva, na realidade, o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou a prestação habitual de horas extras (Súmula 126 do Eg.TST). Inviável, por consequência, o apelo quanto ao tema em destaque e consectários, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto ao tema “Cerceamento de defesa”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação ao tema acima destacado, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”, a parte sustenta que “a escala de 12x36 foi devidamente autorizada pela Clausula 46 da Convenção Coletiva da categoria da reclamante.” (fl. 1164). Afirma ser aplicável a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na análise do tema 1.046 de repercussão geral. Diz que não pretende revolver fatos e provas Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1132); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto que a Reclamada, em sua minuta de recurso de revista, não se insurge em relação à condenação ao pagamento de horas extras a contar da 8ª diária e 44ª semanal, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. Discute-se, no caso, a validade das normas coletivas em que instituída a jornada 12x36. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, embora prevista em normas coletivas, era patente a irregularidade do regime, porquanto comprovada a prestação habitual de horas extras. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, por maioria, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre a jornada de trabalho, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. Portanto, a jornada 12x36, prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), constatou a habitual prestação de horas extras. Esta 5ª Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva, evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, no julgamento do RE 1.476.596/MG, decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva. Nesse cenário, eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Ademais, o contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência atual deste Tribunal, no julgamento do processo de nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, realizado pelo Pleno do TST em 25/11/2024, firmou a tese jurídica vinculante, no tema 23, no sentido de que, verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Desse modo, após 11/11/2017, instituído o regime de trabalho em escala 12x36, é indevido o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados em dobro e a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas quanto ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) DAS HORAS NOTURNAS E DOS FERIADOS TRABALHADOS A reclamada alega que o regime especial 12x36 não exclui o trabalho aos sábados, domingos e feriados e no período em que a reclamante trabalhou no horário noturno o adicional correspondente foi pago. No que pertine às horas noturnas, aduz que as horas noturnas, quando praticadas, foram pagas. Pede absolvição. Pois bem. Inicialmente consigno que nos termos da Súmula 444 do C. TST, as folgas do regime 12x36 não compensam os feriados, mas somente os domingos trabalhados. Isso até o advento da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11.11.2017, a qual inseriu o art. 59-A na CLT. No caso concreto, porém, considerando a declaração de invalidade da escala 12x36, não há que se falar em implantação válida do referido regime, o que justifica a condenação da ré ao pagamento em dobro dos feriados laborados conforme preconizado na Súmula 146 do TST, que dispõe que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Além disso, diante da própria jornada estabelecida na r. sentença é possível concluir pela existência de horas noturnas não pagas, gerando diferenças em favor da autora. Então, decidiu com acerto a Origem ao condenar a reclamada na obrigação de pagar as diferenças de horas noturnas e os feriados trabalhados, e não compensados, em dobro. Provimento negado. (...) (fls. 1110/1111 – grifo nosso) Em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou: (...) VOTO Conheço dos embargos de declaração da reclamada, uma vez preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Aduz a embargante que o acórdão deve ser modificado para dar validade à escala 12x36, em razão da previsão normativa e do disposto no tema 1046 do E. STF. Sem razão. Com efeito, os embargos não se prestam ao reexame da decisão, com reapreciação dos pedidos e modificação do julgado. Apenas em caso de efetiva omissão ou contradição é que o efeito modificativo pode eventualmente ocorrer. No caso em tela, a embargante não indica qualquer vício no acórdão. Além do mais, a questão não envolve a aplicação do tema 1046 do E. STF. O acórdão consignou que a reclamada descumpriu a disposição normativa acerca do regime especial 12x36 ao obrigar o reclamante, habitualmente, trabalhar nas folgas e nas dobras. Por isso, a citada escala foi descaracterizada. Não acolho. (...) (fls. 1118/1119 – grifo nosso) A parte sustenta que “havia previsão normativa autorizando a prestação de horas extras e o trabalho aos feriados pela recorrida, submetido à escala de 12x36. Nesta hipótese, não havia descumprimento das normas coletivas de forma a invalidar a escala de 12x36.” (fl. 1141). Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1132); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto que a Reclamada, em sua minuta de recurso de revista, não se insurge em relação à condenação ao pagamento de horas extras a contar da 8ª diária e 44ª semanal, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. Discute-se, no caso, a validade das normas coletivas em que instituída a jornada 12x36. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, embora prevista em normas coletivas, era patente a irregularidade do regime, porquanto comprovada a prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, a Corte Regional declarou a invalidade da norma coletiva e afastou sua aplicação, em razão da prestação habitual de horas extras, condenando a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas noturnas e feriados trabalhados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, por maioria, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre a jornada de trabalho, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. Portanto, a jornada 12x36, prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), constatou a habitual prestação de horas extras. Esta 5ª Turma vinha decidindo no sentido de que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal por unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu que "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Assim, a questão relativa à ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecidos em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral referente ao Tema 1046. Extrai-se da referida decisão que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva pela Reclamada. Transcrevo: 5. O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade. Observe-se que o autor ajuizou reclamação trabalhista com pedido de condenação no pagamento de horas extras. Isso sob o argumento de ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Nesse sentido, a sentença trabalhista do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim concluiu que o acordo coletivo seria inválido: Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. 6. É fora de dúvida, assim, que, desde a sentença até o acórdão recorrido, o que se fez foi afirmar a nulidade de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Não se tratou de exame de inadimplemento de cláusula, mas de anulação da negociação coletiva por suposta prevalência do legislado sobre o acordado. Ocorre que há previsão expressa na Constituição sobre a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV). Por sinal, em relação especificamente à negociação coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento, o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes no ARE 1.121.633, registrou o seguinte: Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola). (Grifos acrescentados) (Grifos acrescentados) 7. Assim sendo, a questão controvertida examinada pelo acórdão recorrido não é distinta daquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral (Tema 1.046/STF). (...) (grifos nossos) Assim, em atenção à determinação do STF, a matéria em debate deve ser analisada à luz da tese jurídica definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, em que apreciado o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e dado provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a tese de prevalência da negociação coletiva. Logo, eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Confiram-se os julgados em idêntico sentido: "(...) JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que "o labor esporádico em três folgas por mês ou a chegada ao posto de trabalho somente 15 minutos mais cedo que o horário contratual (situações reconhecidas ante a confissão ficta aplicada à ré) não tem a força de afastar a validade da jornada 12X36 visto que não se tratam de horas extras habituais, como pretende fazer quer o obreiro. Ressalte-se, por oportuno, que estes períodos foram, efetivamente, objetos de condenação pela Origem . Assim, para se afastar a validade da jornada, deveria o autor ter apontado algum vício no seu advento, ônus do qual não se desincumbiu, visto que é regularmente previsto na convenção coletiva da categoria ". Tal conclusão decorreu do acervo fático-probatório dos autos, de modo que entendimento diverso, para desconsiderar a jornada 12X36 e condenar a reclamada em horas extras, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ressalta-se, ainda, o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596-MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia nos termos do art. 1.036, § 1.º, do CPC, no qual ficou definido que a prática habitual de horas extras não configura distinção relevante à incidência do Tema 1.046 de repercussão geral, não ensejando, portanto, a invalidade da norma coletiva que autorizou o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Assim, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Agravo conhecido e não provido. (...)" (RRAg-10979-96.2016.5.15.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que a parte reclamante desempenhava o regime de trabalho de 12x36 e de que havia a prática habitual de horas extras, com respaldo em acordos coletivos. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que “ A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário " (Súmula nº 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Oportuno registrar que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese o registro de que o reclamante prestava horas extras habituais, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, correta a decisão agravada. Agravo não provido" (RR-0020261-29.2021.5.04.0352, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos não merece reforma a decisão agravada na qual se prestigiou os termos da negociação coletiva. II. Ora, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Na hipótese, a jornada de trabalho 12x36 é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, devendo ser prestigiados os termos da norma coletiva. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). IV. Na hipótese em tela, a pretensão da parte Autora de declarar a nulidade da jornada 12x36 em virtude do habitual extrapolamento da jornada, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar os instrumentos coletivos de trabalho na situação que eles regem. V. Vale ressaltar que o extrapolamento diário da jornada não é motivo suficiente para declarar a nulidade do ajuste, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado pela Reclamante, caso ainda não quitado. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000630-11.2023.5.12.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.476.596. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior considera que a prestação de horas extras habituais torna nulo o ajuste firmado em norma coletiva, para o regime de 12X36. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal ao fixar o Tema nº 1.046 de Repercussão Geral e, mais tarde, ao julgar o RE nº 1.476.596, fixou tese no sentido da validade da negociação coletiva, mesmo quando descumprida. Decisão que se aplica, por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-176-28.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em regime de jornada 12x36 deve ser considerada válida, mesmo que diante da prestação habitual de horas extraordinárias, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 4. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 5. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. 6. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou "regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez" . 7. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 8. Cumpre destacar, contudo, que essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. 9. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 10. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 11. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12x36, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários. 12. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. 13. Importa mencionar, ademais, que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Precedentes. 14. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional considerou válida a jornada 12x36, visto que está devidamente autorizada em norma coletiva. Dessa forma, reformou a sentença para afastar a condenação de pagamento de horas extraordinárias impostas à primeira reclamada. 15. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada, pois a pretensão do reclamante mostra-se contrária ao entendimento proferido em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0021085-19.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Ademais, o contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência atual deste Tribunal, no julgamento do processo de nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, realizado pelo Pleno do TST em 25/11/2024, firmou a tese jurídica vinculante, no tema 23, no sentido de que, verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Desse modo, após 11/11/2017, instituído o regime de trabalho em escala 12x36, é indevido o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados em dobro e a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " ante os termos do art. 59-A da CLT, não há espaço para o pagamento dos feriados, em dobro, no período posterior a 11/11/2017 ". 3. Sob a égide do antigo regime legal, este Tribunal editou a Súmula n.º 444, firmando entendimento no sentido de que é assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. No entanto, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o parágrafo único do art. 59-A da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que o feriado trabalhado e compensado, na jornada doze horas por trinta e seis de descanso, não gera direito ao pagamento em dobro. 4. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo " tempus regit actum ". 5. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 59-A, parágrafo único, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 7. Nesse sentido, a decisão proferida pela Corte de origem respeitou o primado do tempus regit actum . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10322-59.2023.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. JORNADA 12X36. FERIADO EM DOBRO. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INSERÇÃO PELA LEI 13.467/2017 DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. ART. 505, I, DO CPC/2015. 1. No caso, diante da modificação da situação jurídica ocasionada pela inserção do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, pela Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, negou provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão de primeiro grau que limitou a apuração dos feriados em dobro até a vigência da Lei 13.467/2017. 2. De acordo com o quadro narrado no acórdão recorrido, verifica-se que o título executivo contém condenação ao pagamento de parcelas vincendas. Contudo, a modificação no estado de direito, referente à inserção do art. 59-A, parágrafo único, pela Lei 13.467/2017, que considera compensados os feriados trabalhados na jornada 12x36, possibilita a limitação dos valores da apuração somente até 10/11/2017, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017. 3. Com efeito, a necessidade de adequação do título executivo à modificação no estado de direito até então vivenciado pelas recorrentes não implica afronta à coisa julgada, uma vez que o inciso I do art. 505 do CPC/2015 permite que a parte peça revisão do que foi estatuído na sentença, se, nos casos de relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, como ocorre na hipótese. 4. Dessa forma, não se verifica violação direta e literal do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, como exige o art. 896, § 2.º, da CLT. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RR-446-14.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). "(...) II) REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS EM REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO - APLICAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17, que incluiu o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento, na Súmula 444, de que o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados ocorreria em dobro no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) incluiu o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever que " A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação ". 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a redação do art. 59-A, parágrafo único, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, o TRT entendeu ser aplicável a Súmula 444 do TST ao período posterior à edição da Lei 13.467/17, mantendo a sentença que condenou a Reclamada no pagamento em dobro dos feriados laborados em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em dissonância à previsão expressa do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, quanto ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Recurso de revista provido" (RRAg-749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024). "(...) 2. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, passou a ser previsto que a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno. Depreende-se do acórdão regional que o empregado foi admitido em 4/3/2019, quando já vigente a Lei 13.467/2017. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. 4. Sendo assim, correta a decisão do Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional noturno, quanto às horas laboradas após as 05h da manhã. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (AIRR-0010143-97.2022.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/05/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 E QUE PERMANECEU EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO EM REGIME 12X36. ARTIGO 59-A, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DA PRORROGAÇÃO DAS HORAS NOTURNAS QUANTO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho se iniciou em 2013 e permanece em vigor. Por meio da Lei nº 13.467/2017 foi introduzido na CLT o art. 59-A, em cujo parágrafo único se estabelece que se consideram compensadas as prorrogações de trabalho noturno. O TRT entendeu que somente se aplicaria o art. 59-A ao empregado cujo trabalho no regime 12x36 tenha sido adotado na vigência da Lei nº 13.467/2017; e afastou a limitação da condenação ao pagamento do adicional noturno até 10/11/2017 imposta em sentença. Esta Sexta Turma vinha decidindo que a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não abrangeria os contratos de trabalhos iniciados antes da vigência Lei nº 13.467/2017 e ainda em curso quando de sua entrada em vigor, de modo que a eventual condenação não se limitaria à data de entrada em vigor da citada lei. Isso porque, em se tratando de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela implicaria redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, bem como violação a direito adquirido. O Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Nesse contexto, a alteração da forma de remuneração do trabalho noturno em prorrogação em regime 12x36, promovida pela nova redação do art. 59-A, da CLT, alcança os contratos de emprego que se iniciaram antes da Lei nº 13.467/2017, mas somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de entrada em vigor a referida lei (11/11/2017). Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-11623-12.2020.5.15.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/02/2025). "(...) 2. REGIME 12X36. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGO 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTINUIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA I. O Tribunal a quo manteve a sentença, em que se determinou a aplicação imediata dos termos da Lei nº 13.467/2017, em especial a incidência do art. 59-A, parágrafo único, pelo qual "as folgas havidas durante a semana compensam o labor nos feriados quando realizada a jornada especial de 12x36" . Renova-se a fundamentação exposta no RR-196-82.2018.5.11.0009, em que a Sétima Turma do TST definiu que, em regra, as normas de direito material, que devem ser aplicadas de forma imediata, regem as ocorrências fáticas a partir da sua vigência, ressalvando-se, claro, outra disposição de natureza autônoma, de ordem coletiva ou interpartes, em sentido contrário, com intuito de se perpetuar situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20052-08.2018.5.04.0662, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO. VALIDADE DA JORNADA 12 X 36. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRECLUSÃO. ARTIGO 1º, § 1º, DA IN 40/2016. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Verifica-se que o recurso de revista foi admitido, por divergência jurisprudencial, apenas quanto ao tema "Intervalo da Mulher. Lei nº 13.467/2017. Aplicação a Contrato Iniciado Anteriormente e Mantido Após a Alteração da Lei", tendo, inclusive, a decisão de admissibilidade transcrito trecho do acórdão contido no tópico relacionado à aludida matéria. Ademais, em seu recurso de revista, o recorrente colacionou o aresto paradigma, que inclusive trata especificamente do tema "intervalo intrajornada", apenas no tópico relacionado ao intervalo do artigo 384 da CLT, no qual, inclusive, realiza o cotejo analítico com o trecho do acórdão recorrido quanto ao referido tema. Em relação à questão da validade da Jornada 12 x 36, por aplicação dos artigos 59-A, parágrafo único, e 60, parágrafo único, da CLT, no período posterior à Lei nº 13.467/2017, contida em tópico distinto do recurso de revista da reclamada, a Presidência do Tribunal Regional não se manifestou na decisão de admissibilidade. Considerando que a decisão que realizou o primeiro juízo de admissibilidade foi publicada já na vigência do artigo 1º, § 1°, da IN nº 40/2016, caberia à parte opor embargos de declaração para suscitar a omissão quanto à matéria não examinada, e depois, acaso não admitida, impugnar a decisão denegatória por meio de agravo de instrumento, sob pena de preclusão, nos termos do referido dispositivo. Na espécie , não tendo a parte recorrente cuidado de interpor os recursos necessários, tem-se como precluso o exame da matéria nesta instância recursal extraordinária. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada quanto à incidência da preclusão no tocante à validade da Jornada 12 x 36, por aplicação dos artigos 59-A, parágrafo único, e 60, parágrafo único, da CLT, no período posterior à Lei nº 13.467/2017 . Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-10307-71.2022.5.03.0183, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Nesse contexto, deve ser limitada a condenação, referente ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno, até 10/11/2017. Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Estando o acórdão regional contrário à jurisprudência desta Corte e do STF, resta caracterizada a transcendência política do debate. Assim, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista, no particular, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas aplicáveis às partes e juntadas aos autos relativas à jornada 12x36, determinar que sejam observados o teor e vigência dos instrumentos normativos mencionados e limitar a condenação ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno até 10/11/2017, conforme apurado em regular liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões recorrida, amparado no artigo 932 do CPC/2015, I – DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas em relação ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”; e II – CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas aplicáveis às partes e juntadas aos autos relativas à jornada 12x36, determinar que sejam observados o teor e vigência dos instrumentos normativos mencionados e limitar a condenação ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno até 10/11/2017, conforme apurado em regular liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE CAINELI

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Bem Emergencias Medicas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Daiane Caineli e outros

ID: 324510746

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010783-74.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DAIANE CAINELI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DAIANE CAINELI ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATALIA SEGATTI OSTI

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MARCIO ELIAS BARBOSA

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FABIO ANDRE ALVES COSTA

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GABRIELLA COCIOLITO

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CARINA NERY FRIZERA GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DAIANE CAINELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. GABRIELLA COCIOLITO AGRAVADO: DAIANE CAINELI ADVOGADO: Dr. FABIO ANDRE ALVES COSTA ADVOGADA: Dra. CARINA NERY FRIZERA GRASSI ADVOGADA: Dra. NATALIA SEGATTI OSTI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. MARCIO ELIAS BARBOSA GMDAR/VSR/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/02/2024 - Id 644fab1; recurso apresentado em 19/02/2024 - Id 4d724a8). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 12 a 14/02/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/02/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que as decisões recorridas estão fundamentadas na livre apreciação da prova produzida nos autos (incidência da Súmula 126 do C. TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg-372- 64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/202, AgAIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021, RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019, RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023 e RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Cumpre salientar que chegar a conclusão diversa do v. acórdão recorrido quanto aos aspectos fáticos demandaria o reexame das provas, procedimento vedado nessa fase processual. Por fim, oportuno mencionar ainda que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF no dia 02/06/2022, pois, não obstante o v. acórdão tenha aduzido que é inválida a escala 12x36 estabelecida por norma coletiva, na realidade, o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou a prestação habitual de horas extras (Súmula 126 do Eg.TST). Inviável, por consequência, o apelo quanto ao tema em destaque e consectários, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto ao tema “Cerceamento de defesa”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação ao tema acima destacado, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”, a parte sustenta que “a escala de 12x36 foi devidamente autorizada pela Clausula 46 da Convenção Coletiva da categoria da reclamante.” (fl. 1164). Afirma ser aplicável a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na análise do tema 1.046 de repercussão geral. Diz que não pretende revolver fatos e provas Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1132); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto que a Reclamada, em sua minuta de recurso de revista, não se insurge em relação à condenação ao pagamento de horas extras a contar da 8ª diária e 44ª semanal, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. Discute-se, no caso, a validade das normas coletivas em que instituída a jornada 12x36. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, embora prevista em normas coletivas, era patente a irregularidade do regime, porquanto comprovada a prestação habitual de horas extras. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, por maioria, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre a jornada de trabalho, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. Portanto, a jornada 12x36, prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), constatou a habitual prestação de horas extras. Esta 5ª Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva, evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, no julgamento do RE 1.476.596/MG, decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva. Nesse cenário, eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Ademais, o contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência atual deste Tribunal, no julgamento do processo de nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, realizado pelo Pleno do TST em 25/11/2024, firmou a tese jurídica vinculante, no tema 23, no sentido de que, verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Desse modo, após 11/11/2017, instituído o regime de trabalho em escala 12x36, é indevido o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados em dobro e a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas quanto ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) DAS HORAS NOTURNAS E DOS FERIADOS TRABALHADOS A reclamada alega que o regime especial 12x36 não exclui o trabalho aos sábados, domingos e feriados e no período em que a reclamante trabalhou no horário noturno o adicional correspondente foi pago. No que pertine às horas noturnas, aduz que as horas noturnas, quando praticadas, foram pagas. Pede absolvição. Pois bem. Inicialmente consigno que nos termos da Súmula 444 do C. TST, as folgas do regime 12x36 não compensam os feriados, mas somente os domingos trabalhados. Isso até o advento da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11.11.2017, a qual inseriu o art. 59-A na CLT. No caso concreto, porém, considerando a declaração de invalidade da escala 12x36, não há que se falar em implantação válida do referido regime, o que justifica a condenação da ré ao pagamento em dobro dos feriados laborados conforme preconizado na Súmula 146 do TST, que dispõe que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Além disso, diante da própria jornada estabelecida na r. sentença é possível concluir pela existência de horas noturnas não pagas, gerando diferenças em favor da autora. Então, decidiu com acerto a Origem ao condenar a reclamada na obrigação de pagar as diferenças de horas noturnas e os feriados trabalhados, e não compensados, em dobro. Provimento negado. (...) (fls. 1110/1111 – grifo nosso) Em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou: (...) VOTO Conheço dos embargos de declaração da reclamada, uma vez preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Aduz a embargante que o acórdão deve ser modificado para dar validade à escala 12x36, em razão da previsão normativa e do disposto no tema 1046 do E. STF. Sem razão. Com efeito, os embargos não se prestam ao reexame da decisão, com reapreciação dos pedidos e modificação do julgado. Apenas em caso de efetiva omissão ou contradição é que o efeito modificativo pode eventualmente ocorrer. No caso em tela, a embargante não indica qualquer vício no acórdão. Além do mais, a questão não envolve a aplicação do tema 1046 do E. STF. O acórdão consignou que a reclamada descumpriu a disposição normativa acerca do regime especial 12x36 ao obrigar o reclamante, habitualmente, trabalhar nas folgas e nas dobras. Por isso, a citada escala foi descaracterizada. Não acolho. (...) (fls. 1118/1119 – grifo nosso) A parte sustenta que “havia previsão normativa autorizando a prestação de horas extras e o trabalho aos feriados pela recorrida, submetido à escala de 12x36. Nesta hipótese, não havia descumprimento das normas coletivas de forma a invalidar a escala de 12x36.” (fl. 1141). Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1132); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto que a Reclamada, em sua minuta de recurso de revista, não se insurge em relação à condenação ao pagamento de horas extras a contar da 8ª diária e 44ª semanal, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. Discute-se, no caso, a validade das normas coletivas em que instituída a jornada 12x36. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, embora prevista em normas coletivas, era patente a irregularidade do regime, porquanto comprovada a prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, a Corte Regional declarou a invalidade da norma coletiva e afastou sua aplicação, em razão da prestação habitual de horas extras, condenando a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas noturnas e feriados trabalhados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, por maioria, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre a jornada de trabalho, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. Portanto, a jornada 12x36, prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), constatou a habitual prestação de horas extras. Esta 5ª Turma vinha decidindo no sentido de que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal por unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu que "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Assim, a questão relativa à ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecidos em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral referente ao Tema 1046. Extrai-se da referida decisão que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva pela Reclamada. Transcrevo: 5. O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade. Observe-se que o autor ajuizou reclamação trabalhista com pedido de condenação no pagamento de horas extras. Isso sob o argumento de ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Nesse sentido, a sentença trabalhista do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim concluiu que o acordo coletivo seria inválido: Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. 6. É fora de dúvida, assim, que, desde a sentença até o acórdão recorrido, o que se fez foi afirmar a nulidade de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Não se tratou de exame de inadimplemento de cláusula, mas de anulação da negociação coletiva por suposta prevalência do legislado sobre o acordado. Ocorre que há previsão expressa na Constituição sobre a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV). Por sinal, em relação especificamente à negociação coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento, o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes no ARE 1.121.633, registrou o seguinte: Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola). (Grifos acrescentados) (Grifos acrescentados) 7. Assim sendo, a questão controvertida examinada pelo acórdão recorrido não é distinta daquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral (Tema 1.046/STF). (...) (grifos nossos) Assim, em atenção à determinação do STF, a matéria em debate deve ser analisada à luz da tese jurídica definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, em que apreciado o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e dado provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a tese de prevalência da negociação coletiva. Logo, eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Confiram-se os julgados em idêntico sentido: "(...) JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que "o labor esporádico em três folgas por mês ou a chegada ao posto de trabalho somente 15 minutos mais cedo que o horário contratual (situações reconhecidas ante a confissão ficta aplicada à ré) não tem a força de afastar a validade da jornada 12X36 visto que não se tratam de horas extras habituais, como pretende fazer quer o obreiro. Ressalte-se, por oportuno, que estes períodos foram, efetivamente, objetos de condenação pela Origem . Assim, para se afastar a validade da jornada, deveria o autor ter apontado algum vício no seu advento, ônus do qual não se desincumbiu, visto que é regularmente previsto na convenção coletiva da categoria ". Tal conclusão decorreu do acervo fático-probatório dos autos, de modo que entendimento diverso, para desconsiderar a jornada 12X36 e condenar a reclamada em horas extras, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ressalta-se, ainda, o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596-MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia nos termos do art. 1.036, § 1.º, do CPC, no qual ficou definido que a prática habitual de horas extras não configura distinção relevante à incidência do Tema 1.046 de repercussão geral, não ensejando, portanto, a invalidade da norma coletiva que autorizou o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Assim, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Agravo conhecido e não provido. (...)" (RRAg-10979-96.2016.5.15.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que a parte reclamante desempenhava o regime de trabalho de 12x36 e de que havia a prática habitual de horas extras, com respaldo em acordos coletivos. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que “ A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário " (Súmula nº 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Oportuno registrar que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese o registro de que o reclamante prestava horas extras habituais, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, correta a decisão agravada. Agravo não provido" (RR-0020261-29.2021.5.04.0352, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos não merece reforma a decisão agravada na qual se prestigiou os termos da negociação coletiva. II. Ora, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Na hipótese, a jornada de trabalho 12x36 é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, devendo ser prestigiados os termos da norma coletiva. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). IV. Na hipótese em tela, a pretensão da parte Autora de declarar a nulidade da jornada 12x36 em virtude do habitual extrapolamento da jornada, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar os instrumentos coletivos de trabalho na situação que eles regem. V. Vale ressaltar que o extrapolamento diário da jornada não é motivo suficiente para declarar a nulidade do ajuste, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado pela Reclamante, caso ainda não quitado. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000630-11.2023.5.12.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.476.596. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior considera que a prestação de horas extras habituais torna nulo o ajuste firmado em norma coletiva, para o regime de 12X36. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal ao fixar o Tema nº 1.046 de Repercussão Geral e, mais tarde, ao julgar o RE nº 1.476.596, fixou tese no sentido da validade da negociação coletiva, mesmo quando descumprida. Decisão que se aplica, por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-176-28.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em regime de jornada 12x36 deve ser considerada válida, mesmo que diante da prestação habitual de horas extraordinárias, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 4. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 5. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. 6. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou "regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez" . 7. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 8. Cumpre destacar, contudo, que essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. 9. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 10. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 11. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12x36, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários. 12. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. 13. Importa mencionar, ademais, que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Precedentes. 14. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional considerou válida a jornada 12x36, visto que está devidamente autorizada em norma coletiva. Dessa forma, reformou a sentença para afastar a condenação de pagamento de horas extraordinárias impostas à primeira reclamada. 15. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada, pois a pretensão do reclamante mostra-se contrária ao entendimento proferido em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0021085-19.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Ademais, o contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência atual deste Tribunal, no julgamento do processo de nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, realizado pelo Pleno do TST em 25/11/2024, firmou a tese jurídica vinculante, no tema 23, no sentido de que, verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Desse modo, após 11/11/2017, instituído o regime de trabalho em escala 12x36, é indevido o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados em dobro e a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " ante os termos do art. 59-A da CLT, não há espaço para o pagamento dos feriados, em dobro, no período posterior a 11/11/2017 ". 3. Sob a égide do antigo regime legal, este Tribunal editou a Súmula n.º 444, firmando entendimento no sentido de que é assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. No entanto, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o parágrafo único do art. 59-A da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que o feriado trabalhado e compensado, na jornada doze horas por trinta e seis de descanso, não gera direito ao pagamento em dobro. 4. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo " tempus regit actum ". 5. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 59-A, parágrafo único, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 7. Nesse sentido, a decisão proferida pela Corte de origem respeitou o primado do tempus regit actum . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10322-59.2023.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. JORNADA 12X36. FERIADO EM DOBRO. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INSERÇÃO PELA LEI 13.467/2017 DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. ART. 505, I, DO CPC/2015. 1. No caso, diante da modificação da situação jurídica ocasionada pela inserção do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, pela Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, negou provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão de primeiro grau que limitou a apuração dos feriados em dobro até a vigência da Lei 13.467/2017. 2. De acordo com o quadro narrado no acórdão recorrido, verifica-se que o título executivo contém condenação ao pagamento de parcelas vincendas. Contudo, a modificação no estado de direito, referente à inserção do art. 59-A, parágrafo único, pela Lei 13.467/2017, que considera compensados os feriados trabalhados na jornada 12x36, possibilita a limitação dos valores da apuração somente até 10/11/2017, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017. 3. Com efeito, a necessidade de adequação do título executivo à modificação no estado de direito até então vivenciado pelas recorrentes não implica afronta à coisa julgada, uma vez que o inciso I do art. 505 do CPC/2015 permite que a parte peça revisão do que foi estatuído na sentença, se, nos casos de relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, como ocorre na hipótese. 4. Dessa forma, não se verifica violação direta e literal do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, como exige o art. 896, § 2.º, da CLT. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RR-446-14.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). "(...) II) REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS EM REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO - APLICAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17, que incluiu o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento, na Súmula 444, de que o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados ocorreria em dobro no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) incluiu o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever que " A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação ". 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a redação do art. 59-A, parágrafo único, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, o TRT entendeu ser aplicável a Súmula 444 do TST ao período posterior à edição da Lei 13.467/17, mantendo a sentença que condenou a Reclamada no pagamento em dobro dos feriados laborados em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em dissonância à previsão expressa do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, quanto ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Recurso de revista provido" (RRAg-749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024). "(...) 2. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, passou a ser previsto que a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno. Depreende-se do acórdão regional que o empregado foi admitido em 4/3/2019, quando já vigente a Lei 13.467/2017. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. 4. Sendo assim, correta a decisão do Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional noturno, quanto às horas laboradas após as 05h da manhã. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (AIRR-0010143-97.2022.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/05/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 E QUE PERMANECEU EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO EM REGIME 12X36. ARTIGO 59-A, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DA PRORROGAÇÃO DAS HORAS NOTURNAS QUANTO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho se iniciou em 2013 e permanece em vigor. Por meio da Lei nº 13.467/2017 foi introduzido na CLT o art. 59-A, em cujo parágrafo único se estabelece que se consideram compensadas as prorrogações de trabalho noturno. O TRT entendeu que somente se aplicaria o art. 59-A ao empregado cujo trabalho no regime 12x36 tenha sido adotado na vigência da Lei nº 13.467/2017; e afastou a limitação da condenação ao pagamento do adicional noturno até 10/11/2017 imposta em sentença. Esta Sexta Turma vinha decidindo que a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não abrangeria os contratos de trabalhos iniciados antes da vigência Lei nº 13.467/2017 e ainda em curso quando de sua entrada em vigor, de modo que a eventual condenação não se limitaria à data de entrada em vigor da citada lei. Isso porque, em se tratando de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela implicaria redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, bem como violação a direito adquirido. O Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Nesse contexto, a alteração da forma de remuneração do trabalho noturno em prorrogação em regime 12x36, promovida pela nova redação do art. 59-A, da CLT, alcança os contratos de emprego que se iniciaram antes da Lei nº 13.467/2017, mas somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de entrada em vigor a referida lei (11/11/2017). Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-11623-12.2020.5.15.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/02/2025). "(...) 2. REGIME 12X36. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGO 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTINUIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA I. O Tribunal a quo manteve a sentença, em que se determinou a aplicação imediata dos termos da Lei nº 13.467/2017, em especial a incidência do art. 59-A, parágrafo único, pelo qual "as folgas havidas durante a semana compensam o labor nos feriados quando realizada a jornada especial de 12x36" . Renova-se a fundamentação exposta no RR-196-82.2018.5.11.0009, em que a Sétima Turma do TST definiu que, em regra, as normas de direito material, que devem ser aplicadas de forma imediata, regem as ocorrências fáticas a partir da sua vigência, ressalvando-se, claro, outra disposição de natureza autônoma, de ordem coletiva ou interpartes, em sentido contrário, com intuito de se perpetuar situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20052-08.2018.5.04.0662, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO. VALIDADE DA JORNADA 12 X 36. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRECLUSÃO. ARTIGO 1º, § 1º, DA IN 40/2016. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Verifica-se que o recurso de revista foi admitido, por divergência jurisprudencial, apenas quanto ao tema "Intervalo da Mulher. Lei nº 13.467/2017. Aplicação a Contrato Iniciado Anteriormente e Mantido Após a Alteração da Lei", tendo, inclusive, a decisão de admissibilidade transcrito trecho do acórdão contido no tópico relacionado à aludida matéria. Ademais, em seu recurso de revista, o recorrente colacionou o aresto paradigma, que inclusive trata especificamente do tema "intervalo intrajornada", apenas no tópico relacionado ao intervalo do artigo 384 da CLT, no qual, inclusive, realiza o cotejo analítico com o trecho do acórdão recorrido quanto ao referido tema. Em relação à questão da validade da Jornada 12 x 36, por aplicação dos artigos 59-A, parágrafo único, e 60, parágrafo único, da CLT, no período posterior à Lei nº 13.467/2017, contida em tópico distinto do recurso de revista da reclamada, a Presidência do Tribunal Regional não se manifestou na decisão de admissibilidade. Considerando que a decisão que realizou o primeiro juízo de admissibilidade foi publicada já na vigência do artigo 1º, § 1°, da IN nº 40/2016, caberia à parte opor embargos de declaração para suscitar a omissão quanto à matéria não examinada, e depois, acaso não admitida, impugnar a decisão denegatória por meio de agravo de instrumento, sob pena de preclusão, nos termos do referido dispositivo. Na espécie , não tendo a parte recorrente cuidado de interpor os recursos necessários, tem-se como precluso o exame da matéria nesta instância recursal extraordinária. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada quanto à incidência da preclusão no tocante à validade da Jornada 12 x 36, por aplicação dos artigos 59-A, parágrafo único, e 60, parágrafo único, da CLT, no período posterior à Lei nº 13.467/2017 . Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-10307-71.2022.5.03.0183, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Nesse contexto, deve ser limitada a condenação, referente ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno, até 10/11/2017. Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Estando o acórdão regional contrário à jurisprudência desta Corte e do STF, resta caracterizada a transcendência política do debate. Assim, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista, no particular, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas aplicáveis às partes e juntadas aos autos relativas à jornada 12x36, determinar que sejam observados o teor e vigência dos instrumentos normativos mencionados e limitar a condenação ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno até 10/11/2017, conforme apurado em regular liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões recorrida, amparado no artigo 932 do CPC/2015, I – DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas em relação ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”; e II – CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas aplicáveis às partes e juntadas aos autos relativas à jornada 12x36, determinar que sejam observados o teor e vigência dos instrumentos normativos mencionados e limitar a condenação ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno até 10/11/2017, conforme apurado em regular liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Consórcio Univias x Cátia Oliveira Carvalho

ID: 314927387

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020374-95.2015.5.04.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSÓRCIO UNIVIAS

Polo Passivo:

CÁTIA OLIVEIRA CARVALHO

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIZ ELENIO DUTRA DA SILVEIRA FILHO

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DR. GUILHERME GUIMARÃES

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A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/sps/ A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2014. 1. INTERVALO INTERJORNADA. … A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/sps/ A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2014. 1. INTERVALO INTERJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO COMO EXTRA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu que o descumprimento da concessão do intervalo interjornada ensejaria o pagamento do tempo suprimido como extra, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 355 da SBDI-I DO TST. II. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT, acarreta o pagamento, como extras, das horas subtraídas do período do referido intervalo, não configurando bis in idem o seu pagamento juntamente às horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada normal de trabalho, porque oriundos de fatos geradores distintos. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO DA MULHER PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 I. Hipóteses em que o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento, como extra, do intervalo previsto no art. 384 da CLT, nos dias que foram prestadas horas extras e o referido intervalo não foi concedido. II. Este Tribunal Superior, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte Superior decidiu que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III. Considerando-se que o art. 384 da CLT era válida à época dos fatos debatidos na presente reclamação trabalhista, a sanção imposta ao empregador que descumpre seu comando é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável por analogia ao caso. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva que estabelecia regime de compensação de jornada. II. Ao entender pela invalidade da norma coletiva, a decisão regional está em dissonância com o Tema nº 1046 Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2014. 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. I. A Corte Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva que estabelecia regime de compensação de jornada. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. Na hipótese, pelo que se extrai do decidido, o objeto da norma convencional refere-se ao regime de compensação de jornada, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. V. Ao entender pela invalidade da norma coletiva, a Corte Regional decidiu em dissonância com a tese de repercussão geral da Suprema Corte. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO POR ADVOGADO DE SINDICATO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 I. Na hipótese, a Corte Regional condenou a parte Reclamada a pagar honorários advocatícios, embora a parte Reclamante não tenha sido assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. II. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que, no caso de ação ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nº 219, I, e 329 do TST). III. No caso, a parte Autora não está assistida por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional. Desse modo, a decisão regional contraria os termos da Súmula n° 219, I, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR - 20374-95.2015.5.04.0221, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) CONSÓRCIO UNIVIAS e é Agravado(s) e Recorrido(s) CÁTIA OLIVEIRA CARVALHO. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem deu seguimento ao recurso de revista interposto pela parte Reclamada, quanto ao tema "Honorários assistenciais" e denegou seguimento quanto aos demais temas. A Reclamada apresentou agravo de instrumento para destrancar os temas que tiveram seguimento denegado. A parte Agravada não apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e nem contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO O despacho de admissibilidade está assim fundamentado: " PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Horário. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Não admito o recurso de revista no item. A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não há como se admitir o recurso por contrariedade às Súmulas invocadas ou por violação a dispositivos constitucionais e legais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não há como se dar seguimento ao mesmo, por divergência jurisprudencial. Por demasia, infere-se da transcrição da passagem do acórdão no tocante ao tema "Regime compensatório" que a controvérsia encontra-se decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, evidente a pretensão da parte na tentativa de obter o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível nesta esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST - RECURSO. CABIMENTO Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas. Em relação ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, decisão da Turma também não comporta novas discussões encontrando-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que, em composição plena, concluiu pela compatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009 e E-RR-1145-47.2012.5.01.002, SDI-1, DEJT 06/03/2015), de forma que o referido intervalo da empregada mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não representando sua aplicação afronta ao princípio da isonomia ou legalidade, assim como, que o seu descumprimento enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior, tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. E, quanto ao tema 'Intervalo interjornada', a decisão da Turma, em fundamento totalmente ignorado pela recorrente, cita e encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST - INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. -, o que, repito, inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial, forte no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior, tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Assim nego seguimento ao recurso nos itens "DA INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO / HORAS EXTRAS", " INTERVALOS INTERJORNADAS" e " ART. 384". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219, I, e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outras alegações. A Turma assim decidiu quanto ao tema em epígrafe: "Ressalvado meu entendimento - no sentido de que indispensável a juntada de credencial sindical, conforme exigência da Lei 5.584/70, e orientação emanada na Súmula 219 do TST-, acompanho a posição majoritária deste Regional, no sentido de que, mesmo na esfera processual trabalhista, em existindo declaração de carência econômica na forma da lei, são cabíveis honorários de assistência judiciária, à razão de 15% do valor bruto da condenação, adotando, por disciplina judiciária, sua Súmula nº 61. Considerando a declaração de pobreza juntada (id. 49607c0), são devidos honorários assistenciais, pelo que, por fundamento diverso, há que se manter a sentença, dando provimento parcial ao recurso apenas para reduzir os honorários que são devidos à razão de 15% do valor bruto da condenação. . Assim, dou provimento parcial ao recurso para substituir a condenação relativa à indenização de honorários contratuais (item "k" do dispositivo) pelo pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% do valor bruto da condenação, conforme orienta a Súmula 37 deste Regional". (Relatora: Carmen Gonzalez). Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Saliento que a Súmula Regional 61, referente à matéria, foi cancelada (Resolução Administrativa nº 31/17). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso" . 2.1. INTERVALO INTERJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO COMO EXTRA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO No recurso de revista, a parte Recorrente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque. A parte Agravante insiste no processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. 5º, II, da CF/88, 66 da CLT, bem como por divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que "não há qualquer previsão legal de obrigação de pagamento de horas extras pelo mero desrespeito dos intervalos interjornada. Tal desrespeito, em verdade, é mera irregularidade administrativa. A condenação em 2º ao pagamento de jornada extraordinária poderia configurar verdadeiro e inequívoco bis in idem, posto que a reclamada será condenada duplamente pelo mesmo período"(fl. 711). Extrai-se do acórdão regional: 3. Intervalo interjornadas Inconformada com a sentença que a condena ao pagamento das horas suprimidas relativo ao intervalo interjornadas, de 11 horas, a reclamada recorre. Alega que o desrespeito de tais intervalos quando não acarretam sobre jornada, não caracteriza, nos termos da lei, a obrigação de pagamento de horas extras, tratando-se de mera irregularidade administrativa, restando caracterizada clara violação aos artigos 66, da CLT e 5º, II da CF, pela sentença. Examino. Contrariamente ao alegado no recurso, na hipótese de descumprimento do artigo 66 da CLT, o período não observado para descanso deve ser remunerado como extra, tal qual estabelece o § 4º do art. 71 da CLT. Nesse sentido o entendimento da OJ 355 da SDI-1 do TST: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.". Nesse passo, correta a sentença, quando refere que (...) os cartões-ponto indicam que em algumas oportunidades a autora teve reduzido o intervalo em comento. No dia 23/06/2010, por exemplo, a autora trabalhou até às 21h51 e, no dia seguinte, iniciou a jornada às 7h10, de sorte que usufruiu apenas 9h19 minutos de intervalo interjornada (...). Nego provimento. Sobre o tema, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo interjornadas gera a obrigação de pagar o valor equivalente às horas suprimidas, acrescido do adicional de 50%. Portanto, o fato gerador dessa obrigação é diferente daquele que enseja o pagamento de horas extras, uma vez que este provém da prestação de trabalho além da jornada normal. Assim sendo, não há pagamento em duplicidade (bis in idem) na hipótese de pagamento de horas extras e do valor equivalente às horas suprimidas do intervalo interjornadas. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: " II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO E SOBRELABOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA EVIDENCIADA. 1. Do disposto do artigo 66 da CLT, não se há como inferir que o desrespeito ao intervalo interjornadas somente ocorre na hipótese de a jornada de trabalho, nos moldes em que fora fixada, tornar-se um impeditivo à fruição do mínimo de 11 (onze) horas de descanso entre o fim de uma jornada e o início da seguinte. 2. Com efeito, a concessão do referido intervalo constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, encontrando respaldo no inciso XXII do artigo 7º da CLT. Assim, dada a sua finalidade de preservação da saúde e higidez física do trabalhador, o que realmente importa é saber se houve a fruição do intervalo mínimo interjornadas, visto que é certo que o gozo do intervalo em tempo inferior ao determinado no artigo 66 da CLT, seja qual for a causa, interferirá na restauração física indispensável ao enfrentamento da jornada de trabalho subsequente. 3. Reforça essa tese a reiterada jurisprudência desta Corte superior no sentido de que o descumprimento do intervalo interjornadas, ainda que redunde no pagamento de horas extras, não se relaciona com a prorrogação de jornada propriamente dita, mas de punição imposta ao empregador faltoso, de modo que não há falar em bis in idem , em razão do deferimento da remuneração devida pelo labor em sobrejornada. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0011863-46.2016.5.03.0110, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. Na linha do entendimento firmado nesta Corte superior, por intermédio da Orientação jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo como extras, acrescidas do respectivo adicional. Por outro lado, o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada, com aquelas que se originaram da prestação de serviço extraordinário, não configura bis in idem , por se referirem a fatos geradores diferentes. Precedentes de todas as Turmas. Recurso de revista conhecido e provido. " (RRAg-0010496-71.2022.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/03/2025). "(...). INTERVALOS INTERJORNADAS - INOBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 1. Verificada a inobservância de intervalos interjornadas (Súmula nº 126 do TST), o acórdão recorrido está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. 2. O pagamento do intervalo e de horas extras não constitui bis in idem , por se tratar de obrigações com fatos geradores diversos, quais sejam, a inobservância do intervalo e a extrapolação da duração máxima da jornada contratual ou legal (...)." (RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023 ) "(...). 3. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST. BIS IN IDEM . NÃO CONFIGURAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1 do TST, no sentido de que a inobservância do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho (artigo 66 da CLT) enseja a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extras, sem que isso configure bis in idem . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (...)." (Ag-RRAg-17-88.2020.5.09.0671, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024 ) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A OJ 355 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional está em plena harmonia com a OJ 355 da SBDI-1 do TST. Ademais, esta Corte possui entendimento no sentido de que não configura bis in idem a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada, cumulada com a condenação em horas extras pelo desrespeito ao intervalo interjornadas, já que os fatos geradores são distintos. Precedentes. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1107-09.2014.5.09.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA E INTERSEMANAL. ARTS. 66 E 67 DA CLT. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. A Corte Regional reformou a r. sentença, a fim de excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da violação do intervalo previsto no art. 67 da CLT, ao fundamento de que "apenas as horas laboradas em violação ao intervalo de 11 horas, após o repouso de 24 horas, é que garantem o direito a horas extras." A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o deferimento do pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, bem como ao pagamento em dobro do trabalho realizado em dia de repouso semanal remunerado, não configura bis in idem, uma vez que os fatos jurídicos que justificam seu deferimento são distintos. Os arts. 66 e 67 da CLT dispõem sobre dois direitos distintos (intervalo interjornada e repouso semanal remunerado). Embora ambos sejam períodos de descanso, o seu descumprimento gera efeitos diferentes, na medida em que a condenação ao pagamento do intervalo interjornada indeniza o empregado pelo descanso do qual não desfrutou, e o pagamento das horas extras reconhecidas remuneram a prestação de trabalho extraordinário, de maneira que não há falar em bis in idem . Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 67 da CLT e provido. CONCLUSÃO: recurso de revista da reclamada não conhecido e recurso de revista do reclamante conhecido e provido" (RR-923-67.2014.5.09.0872, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/09/2023 ) "(...). INTERVALO INTERJORNADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão recorrido que, em razão da prestação de horas extras, o reclamante não usufruía integralmente do intervalo de 11 horas entre duas jornadas. À luz desse contexto, o autor faz jus ao recebimento das horas subtraídas do intervalo interjornadas como horas extras, consoante estabelece a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. O pagamento de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas, juntamente com as horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada normal de trabalho, não configura bis in idem, porquanto os fundamentos jurídicos das horas extraordinárias pelo excesso de jornada e pela inobservância do intervalo interjornadas são distintos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 e provido" (RRAg-679-64.2015.5.03.0034, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/08/2022). Desse modo, a decisão regional, quanto ao tema está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo, na hipótese, os termos da Súmula n° 333 do TST. Assim sendo, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2. INTERVALO DA MULHER PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO No recurso de revista, a parte Recorrente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque. A parte Agravante insiste no processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. 5º, I, e 7º, XXX, da CF/88, 384 e 401 da CLT , bem como por divergência jurisprudencial. Argumenta que "ao contrário do que foi consignado no acórdão regional, está claro que a não observância ao art. 384 da CLT trata-se de mera infração administrativa, não implicando criação de obrigação do empregador ao pagamento de horas extras" (fl. 715). Consta do acórdão recorrido: 7. Intervalo do art. 384 da CLT A reclamante recorre da sentença que defere o pagamento do intervalo do art. 384 a CLT mas limitado aos dias em que houve prestação de horas extras de, no mínimo, 30 minutos. Defende que o art. 384 da CLT não estabelece limite de tempo das horas extras realizadas pela empregada para a concessão de intervalo 15 (quinze) minutos. Requer a reforma da decisão, a fim de que lhe seja deferido o pagamento, como extra, dos intervalos de 15 (quinze) minutos previstos no art. 384 da CLT, por dia em que realizou horas extras na extensão de sua jornada diária de trabalho, durante toda a contratualidade, inclusive nos dias em que realizou menos de 30 minutos de horas extras, com o adicional de 50%, por aplicação analógica do disposto no artigo 71, § 4º, da CLT. Examino. Entendo, assim como a magistrada de origem, que como "prorrogação da jornada de trabalho" a atrair a incidência do art. 384 da CLT deve ser considerada apenas quando há excesso de, no mínimo, trinta minutos, por um critério de razoabilidade. Tempo inferior, ainda que configure hora extra, muitas vezes decorre do simples encerramento da atividade. Nego provimento. Em que pese as alegações da parte Reclamada, o agravo de instrumento não merece provimento. No Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte Superior decidiu que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Destaca-se a ementa do referido julgado: "MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado" (TST, Pleno, IIN-RR - 1540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/02/2009). Superada a discussão acerca da constitucionalidade da referida norma, e, considerando-se que ela permaneceu válida à época dos fatos debatidos na presente reclamação trabalhista, a sanção imposta ao empregador que descumpre seu comando é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável por analogia ao caso, conforme entendimento que predomina nesta Corte: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. [...] INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. No tema, a Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que "o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República" e de que "o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa em mera penalidade administrativa, mas, sim, em pagamento do tempo correspondente, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora". 2. Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-173800-52.2008.5.02.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015). "EMBARGOS. INTERVALO PARA A MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 (quinze) minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, concluiu que a concessão de condições especiais à trabalhadora do sexo feminino não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, tal como assegurado no artigo 5º, I, da Constituição Federal. 2. Irretocável, pois, o acórdão ora embargado, no que reconheceu a ocorrência de afronta ao artigo 384 da CLT e, com base nela, acresceu à condenação da reclamada o pagamento de horas extraordinárias em função da não concessão à reclamante do intervalo para descanso nele assegurado, com os reflexos daí decorrentes. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido, no particular" (E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/08/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014). "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em 17/11/2008, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Precedentes. Recurso de embargos não provido" (E-RR-688500-25.2008.5.09.0652, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 16/06/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/06/2011). Desse modo, deve ser mantida a condenação da Reclamada, no particular, por incidência da Súmula n° 333 do TST. Assim sendo, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.3. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO No recurso de revista, a parte Recorrente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque. A parte Agravante insiste no processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI da CF/88, 59, §2º, da CLT. Alega que "a Constituição Federal buscou a valorização da resolução de determinadas questões laborais por meio da negociação coletiva. Há, por exemplo, a faculdade da compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII)" (fl. 706) Sustenta que "ao considerar inválido o regime de compensação, o TRT da 4ª Região não reconheceu o estabelecido nas normas coletivas, ferindo o inciso XXVI do artigo 7º e consequentemente o inciso II do artigo 5º, ambos da CF" (fl. 707). Consta do acórdão recorrido: 1. Horas extras - Jornada de 12h em regime de 4X2 - Período até 10.02.2013 A reclamada recorre da sentença que entende inválido o regime compensatório de 12h de trabalho consecutivos até 10.02.2013, e a condena ao pagamento de horas excedentes à 8ª diária. Argumenta que não há cumulação do regime de 4 x 2 com banco de horas. Diz que o sistema de compensação adotado decorre de exaustiva negociação coletiva, com concessões de ambas as categorias. Entende plenamente válido o ajuste coletivo adotado, o qual prevê a possibilidade de adoção de jornada de até 12 horas, no sistema de compensação de quatro dias de trabalho por dois de descanso, o que foi observado na vigência do contrato. Ademais, diz que eram concedidos intervalos de duas horas em cada dia de trabalho, estando a jornada compatível com 10 horas. Invoca o princípio constitucional que consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, conforme o art. 7º, XXVI, da Constituição. Caso não seja esse o entendimento, pugna para que a condenação se restrinja ao pagamento apenas do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, invocando-se, no particular, o entendimento consubstanciado na Súmula 85 do TST, haja vista que a hora já foi remunerada. Por fim, diz que as horas extras laboradas após o limite semanal foram remuneradas como extraordinárias pelo empregador, não havendo demonstração de diferença quanto ao particular. Examino. A reclamada relata na defesa que até 10-02-2013, a reclamante laborou no regime compensatório de 4x2, no horário das 07h às 19h, sempre com duas horas de intervalo consoante o previsto em acordo coletivo de sua categoria. (id. c584655). O regime de 4X2 encontra previsão na cláusula 23ª da convenção coletiva com vigência de 01-09-2010 a 31-08-2011, que estabelece jornada de trabalho acessória composta de dois turnos fixos de 12h, sendo 10h trabalhadas e remuneradas e 2h de intervalo para alimentação, não remuneradas (id. d3e4fd4 - Pág. 7). No entanto, conforme seu parágrafo 5º, somente é aplicável às empresas Concessionária de Rodovia Osório Porto Alegre S/A Concepa e a empresa Rio Guaíba Serviços Rodoviários Ltda., não havendo previsão em relação à reclamada (somente nominada na cláusula 28ª que trata do banco de horas - id. d3e4fd4 - Pág. 10 - regime distinto). Por outro lado, os próprios controles de horário juntados evidenciam que o regime 4x2 não era efetivamente observado na prática, o que descaracteriza a sua essência. Veja-se que ele é caracterizado pelo trabalho em 12 horas em quatro dias consecutivos, seguidos por dois dias consecutivos de folgas. Contudo, a reclamante trabalhou, em diversas ocasiões, em dias consecutivos, sem usufruir das duas folgas. A título de exemplo, o cartão ponto referente ao período 11/01 a 10/02/2010 (id. dd54828 - Pág. 1), o qual revela que a reclamante trabalhou cinco dias consecutivos, do dia 06 a 10/02/2010, incluído o dia destinado a uma das duas folgas. No cartão ponto relativo ao período de 11/03 a 10/04/2010 (id. dd54828 - Pág. 3) igualmente consta trabalho consecutivo em cinco dias, do dia 29/03 a 02/04/2010 e concessão de apenas uma folga. Já no cartão ponto do período de 11/08 a 10/09/2010 (id. dd54828 - Pág.10), verifico labor em 5 dias consecutivos (19 a 23/08/2010) e em 8 dias consecutivos (28/08 a 04/09/2010). Também no cartão ponto do período de 11/09 a 10/10/2010 (id. dd54828 - Pág. 12), constato que a reclamante laborou sem fruir de folga, em 6 dias consecutivos (de 12 a 17/09/2010). Assim, tenho que a frequência da não concessão das folgas previstas, desvirtuou a finalidade para a qual instituído o regime em tela. De qualquer sorte, esta Turma julgadora já se posicionou no sentido da nulidade do regime de trabalho nos presentes moldes, ainda que previsto em norma coletiva, conforme reproduzo: HORAS EXTRAS. ESCALA 4X2. O regime de trabalho em escala 4x2 em jornada de 10 horas é nulo, ainda que autorizado por norma coletiva, pois não caracteriza regime de compensação horária e extrapola os limites constitucionais de carga horária de 8 horas diárias e 44 semanais, impondo ao trabalhador a extensa jornada de 10 horas em 4 dias consecutivos. Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto para acrescer à condenação horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020335-98.2015.5.04.0027 RO, em 05/09/2016, Desembargador Wilson Carvalho Dias) Não se tratando de regime compensatório semanal de que trata a Súmula 85 do TST, não há falar em pagamento somente do adicional, sendo devida a hora com o respectivo adicional de horas extras, conforme dispõe a Súmula 85, IV, do TST, por analogia. Nego provimento. Como se observa, a Corte Regional entendeu pela invalidade do regime de compensação de jornada estabelecido em normas coletivas. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Ocorre que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. A constitucionalidade das normas decorrentes da negociação coletiva é a regra geral a ser seguida e aplicada, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Sob esse enfoque, devem ser considerados "direitos absolutamente indisponíveis" os garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva: 1) os previstos nas normas constitucionais fechadas e/ou proibitivas, assim entendidas aquelas que expressamente não autorizam, de forma implícita ou explícita, a flexibilização pela negociação coletiva (p.ex. art. 7º, "VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;" - exemplos de normas proibitivas: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos). É preciso deixar claro que as normas constitucionais abertas (p.ex. art. 7º, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; e XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;) e as normas programáticas, que remetem o disciplinamento da proteção para legislação infraconstitucional, bem como os princípios abertos (p.ex. princípio da dignidade da pessoa humana, princípio do não-retrocesso social, entre outros) não podem ser invocados para anular disposições coletivas decorrentes da negociação coletiva. Se assim não for, estará aberta a porta para considerações subjetivas e a mitigação da tese do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro, desde que sejam suscetíveis de invocação direta como direito subjetivo pelo trabalhador. É preciso esclarecer que as convenções da OIT, quando ratificadas, não geram direito subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de adotar medidas para sua implementação, pela edição de legislação, pelo diálogo social, por incentivo à negociação coletiva e outras formas de normatização de acordo com as práticas de cada país. Tal conceito é expresso na Constituição da OIT que, no art. 19 (sobre convenções e recomendações), inciso 5 (sobre obrigações dos estados-membros em respeito às convenções), alínea "d", dispõe que o estado-membro deverá comunicar formalmente a ratificação ao Diretor-Geral da OIT e "tomará as medidas necessárias para tornar efetivas as disposições de tal Convenção". Contrário senso, se a convenção não for ratificada, a alínea "e" do inciso 5 do art. 19 da Constituição dispõe que: "nenhuma outra obrigação recairá sobre o estado-membro", devendo, contudo, informar até que ponto, apesar da não ratificação, a legislação, a prática local, os atos administrativos e as negociações coletivas deram algum efeito aos assuntos tratados na convenção, bem como informar as dificuldades para a ratificação. Assim, somente os tratados e convenções incorporados no ordenamento jurídico brasileiro e que contenham expressa previsão de direito subjetivo poderão ser invocados para invalidação de norma decorrente da negociação coletiva, como, p.ex., a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, art. 6º, 3 ("qualquer pessoa detida de acordo com o parágrafo 1 terá assegurada facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, se for apátrida, com o representante do Estado de residência habitual"); a Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 7º, 4 ("toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela"). 3) as normas infraconstitucionais que expressamente vedam a negociação coletiva, como o art. 611-A da CLT, que proíbe negociação coletiva sobre: normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; seguro-desemprego; valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); salário mínimo; valor nominal do décimo terceiro salário; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; salário-família; repouso semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; número de dias de férias devidas ao empregado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; licença-paternidade nos termos fixados em lei; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; aposentadoria; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve etc. Outros exemplos da legislação infraconstitucional - que fazem restrições expressas à autonomia coletiva privada - e que devem ser observados é o disposto no § 3º do art. 614 da CLT ("não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade") e o art. 623 ("será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços"). Cabe ainda pontuar que a adoção da jurisprudência sumulada do TST como baliza para definição dos "direitos absolutamente indisponíveis" pode levar ao esvaziamento da tese geral de validade dos acordos e convenções coletivas, pela ampliação jurisprudencial da Justiça do Trabalho do correspondente conceito. Por exemplo, a Súmula 85, item VI, que trata da prorrogação e compensação em atividade insalubre, foi expressamente superada pelo art. 611-A, XIII, da CLT, com a redação da reforma trabalhista de 2017, que expressamente declara prevalência do negociado sobre o legislado, para "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Também a Súmula 437, item III, que declara inválida a negociação coletiva pela supressão ou redução do intervalo intrajornada, por constituir medida de saúde e segurança do trabalho - SST, foi superada pelo mesmo art. 611-A, que igualmente declara válida a norma coletiva que disponha sobre "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas", devendo-se observar que o parágrafo único do 611-B expressamente dispõe que "regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo". Na mesma linha, aliás, segue a Súmula 449 do TST, que invalida negociação coletiva quando elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a marcação de ponto, pois o § 2º do art. 4º da CLT passou a dar novo conceito ao tempo de trabalho à disposição do empregador, com expressa referência ao limite do § 1º do art. 58 da CLT ("§ 2o por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas;II - descanso; III - lazer;IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa"). O art. 611-A expressamente autoriza negociação sobre a modalidade de registro de jornada de trabalho (inciso X). Enfim, a jurisprudência trabalhista sumulada ainda depende de profunda depuração pelo advento da Lei 13.467/2017, não podendo ser utilizada para balizamento da validade da negociação coletiva, sob pena de sua mitigação. Ainda que não se esteja discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o certo é que trata-se de lei vigente e aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, integrando o ordenamento jurídico como norma válida, devendo ser observada como parâmetro objetivo na excepcional invalidação da negociação coletiva, em observância, ainda, ao § 3o do art. 8º da CLT, com a redação dada pela lei da reforma trabalhista de 2017, nos seguintes termos: "no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva". No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se regime de compensação de jornada, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege" (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrangente possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. Se o TRT não aplica a norma, por via oblíqua, a tem como inválida. Inteligência da Súmula Vinculante 10 do STF. Ressalte-se, na oportunidade, que o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, automaticamente, fundamento para a sua invalidade. Nesse sentido, cito o RE 1476596 do STF de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso: Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem "constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG. (RE 1476596, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024) Extrai-se do corpo do voto: "4. O acórdão do Tribunal Superior do Trabalho assentou que "o caso dos autos não se refere à invalidade da norma coletiva, mas sim da condenação oriunda de descumprimento de cláusula da norma coletiva pela reclamada". Em realidade, no entanto, a decisão recorrida afirmou a invalidade de cláusula de acordo coletivo. Veja-se que o caso trata de norma coletiva que estabeleceu turnos ininterruptos de revezamento em jornadas. Contudo, diante da existência de jornadas que excediam o limite de oito horas diária, assentou-se a invalidade da cláusula sobre os turnos ininterruptos de revezamento. É o que se extrai da seguinte passagem do acórdão recorrido: [...] 5. O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade. Observe-se que o autor ajuizou reclamação trabalhista com pedido de condenação no pagamento de horas extras. Isso sob o argumento de ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Nesse sentido, a sentença trabalhista do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim concluiu que o acordo coletivo seria inválido: [...] Por sinal, em relação especificamente à negociação coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento, o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes no ARE 1.121.633, registrou o seguinte: Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola). (Grifos acrescentados) 7. Assim sendo, a questão controvertida examinada pelo acórdão recorrido não é distinta daquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral (Tema 1.046/STF). 8. Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 1.046/RG." (RE 1476596, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-04-2024, DJe- 18-04-2024) Se as leis brasileiras e a própria Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVI) estimulam a negociação coletiva e a normatização autônoma, e uma das principais funções do Poder Judiciário é garantir aos cidadãos e entidades os direitos individuais e coletivos, resta a esta Corte Superior se abster do impulso de, a pretexto de interpretar cláusulas normativas, restringi-las ou anulá-las, para exercer o dever constitucional de fazer cumprir os interesses coletivos validamente negociados, preservando os direitos pactuados. Vale aqui a ideia de autocontenção. O inc. XXVI da Constituição, ao dar reconhecimento constitucional às convenção coletivas e aos acordos coletivos, orienta a legislação infraconstitucional no sentido de dar a mais ampla validade à negociação coletiva. Anoto que a CLT dispõe que "[n]o exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva" (§ 3º do art. 8º). No art. 104 do Código Civil se assenta a validade do negócio jurídico (ACT e CCT são negócios jurídicos coletivos) quando convergirem os seguintes elementos: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Ademais, o Código Civil parte da premissa da validade dos negócios jurídicos, exceto em casos insuperáveis. Ou seja, o descumprimento da obrigação prevista na norma não é causa de anulação (invalidação) do negócio jurídico, mas sim de sua aplicação, indenizando-se a parte afetada pelo descumprimento. Tanto o descumprimento da norma coletiva não é causa de sua invalidação que os instrumentos coletivos normalmente trazem cláusula de "multa convencional", exatamente para reparar eventuais descumprimentos, sem prejuízo da reparação do dano material suportado pelo descumprimento em si. Para agregar fundamento, veja-se o art. 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Ou seja, é ínsito ao negócio jurídico - ainda que não desejável - a possibilidade de descumprimento da obrigação. Para tanto, o Código Civil prevê cláusula penal exatamente decorrente do descumprimento da obrigação, obrigação esta prevista em negócio jurídico válido, que não se invalidade pela descumprimento. É o que dispõe o art. 408: Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Assim, quando é afastada a incidência da norma coletiva na hipótese que a norma rege, equivale a declaração de invalidade. Destarte, a mera constatação de jornada extra ou de não concessão de folgas na forma estabelecida nas normas convencionais, não é suficiente para afastar a aplicação da norma coletiva em debate, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado além da jornada ajustada coletivamente, desde que não quitado pela Reclamada. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 4X2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista. 1.2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO POR ADVOGADO DE SINDICATO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 A parte Recorrente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque. A Reclamada pretende o conhecimento do seu recurso de revista por indicação de violação do art. 5º, II, da CF/88, 14 da Lei 5584/70 e por contrariedade às Súmulas 219, I, 326 do TST e à orientação jurisprudencial n° 305 da SBDI-I do TST. Defende que "afigura-se imprescindível a assistência do reclamante por advogado vinculado ao sindicato da categoria para a condenação de honorários advocatícios" (fl. 690). Colaciona arestos a fim de demonstrar dissenso jurisprudencial. Consta do acórdão regional: 9. Indenização de honorários contratuais - Princípio da reparação integral A reclamada recorre da sentença que a condena à indenizar os honorários contratuais à razão de 20% em face do princípio da reparação integral. Diz que a sentença proferida divergiu dos termos da Súmula 329 e 219 do TST, que permanece em pleno vigor e indicam que a assistência jurídica somente é devida quanto os empregados estiverem devidamente assistidos por sindicato de classe e comprovem a percepção igual ou inferior ao dobro do salário mínimo legal, ou que não tenham condições de demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Entende, ainda, que a sentença afrontou o disposto no artigo 14 da Lei 5.584/70, que exige, para concessão do benefício da assistência judiciária, e consequente condenação em verba honorária, que a parte esteja devidamente representada por advogado credenciado através do sindicato de classe. No caso, como reconhecido na sentença, afirma que a reclamante tão somente declarou ser pobre na acepção legal do termo, não se fazendo representar por profissional credenciado pelo seu sindicato. Por fim, diz que não há fundamento legal capaz de suportar a pretensão obreira, pois nas relações de emprego não existem honorários devidos pela sucumbência. Examino. Com efeito, não há amparo legal para o pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente aos valores despendidos pela autora com honorários advocatícios ao profissional contratado para sua representação postulatória em demanda trabalhista. Na Justiça do Trabalho cabe, tão somente, a condenação em honorários assistenciais, com base na Lei 5.484/70 ou, ainda, na Lei 1.060/50, consoante entendimento que tem sido adotado por alguns tribunais, ou, ainda, no caso de demandas que decorram da ampliação da competência material da Justiça do Trabalho (EC 45/2004). Absolvida a reclamada da condenação em indenização, cabe apreciar o pedido da reclamante de honorários assistenciais. Ressalvado meu entendimento - no sentido de que indispensável a juntada de credencial sindical, conforme exigência da Lei 5.584/70, e orientação emanada na Súmula 219 do TST-, acompanho a posição majoritária deste Regional, no sentido de que, mesmo na esfera processual trabalhista, em existindo declaração de carência econômica na forma da lei, são cabíveis honorários de assistência judiciária, à razão de 15% do valor bruto da condenação, adotando, por disciplina judiciária, sua Súmula nº 61. Considerando a declaração de pobreza juntada (id. 49607c0), são devidos honorários assistenciais, pelo que, por fundamento diverso, há que se manter a sentença, dando provimento parcial ao recurso apenas para reduzir os honorários que são devidos à razão de 15% do valor bruto da condenação. Assim, dou provimento parcial ao recurso para substituir a condenação relativa à indenização de honorários contratuais (item "k" do dispositivo) pelo pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% do valor bruto da condenação, conforme orienta a Súmula 37 deste Regional. Como se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional entendeu serem devidos os honorários advocatícios em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, embora a parte Reclamante não tenha sido assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que, no caso de ação ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nº 219, I, e 329 do TST). No caso, a parte Autora não está assistida por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional. Nesse contexto, ao entender devidos os honorários advocatícios sem que a parte Reclamante se encontre assistida pelo seu sindicato de classe, o Tribunal Regional decidiu a matéria de forma contrária à jurisprudência atual e notória desta Corte, sedimentada na Súmula nº 219, I, do TST. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST. 2. MÉRITO 2.1. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 4X2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE Considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, seu provimento é medida que se impõe para afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras (e reflexos) decorrentes da invalidação do regime de compensação de jornada , apenas dos períodos em que comprovadamente houver norma coletiva disciplinando a matéria. Eventual labor extraordinário trabalhado e não adimplido ou eventual folga não concedida, na forma estabelecida na norma coletiva da categoria, deve ser pago como horas extras, a ser aferido em liquidação de sentença. 2.2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO POR ADVOGADO DE SINDICATO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 Em razão do conhecimento do recurso de revista contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, seu provimento é medida que se impõe, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito; (a.1) negar-lhe provimento quanto aos temas "INTERVALO INTERJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO COMO EXTRA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO" e "INTERVALO DA MULHER PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017"; (a.2) dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema "REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE", observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST; (b) conhecer do recurso de revista interposto pela parte Reclamada, e no mérito: (b1) quanto ao tema "REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE", afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras (e reflexos) decorrentes da invalidação do regime de compensação de jornada, apenas dos períodos em que comprovadamente houver norma coletiva disciplinando a matéria. Eventual labor extraordinário trabalhado e não adimplido ou eventual folga não concedida, na forma estabelecida na norma coletiva da categoria, deve ser pago como horas extras, a ser aferido em liquidação de sentença. (b2) quanto ao tema "HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO POR ADVOGADO DE SINDICATO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017", dar provimento para afastar da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Custas processuais inalteradas. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Pilar De Goiás Desenvolvimento Mineral S.A. x Sílvio Rodrigues Da Silva

ID: 314926322

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012269-68.2016.5.18.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A.

Polo Passivo:

SÍLVIO RODRIGUES DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. VALTEIR DE BRITO MARÇAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DR. RUBENS NAGORNNI NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR/raf/ A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENT… A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR/raf/ A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante de possível inobservância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, no particular, a fim de destrancar o recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixando-se a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. II. Ademais, esta 4ª Turma entende que o extrapolamento da jornada não é motivo suficiente para declarar a nulidade do acordo coletivo que elasteceu a jornada diária, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado além da jornada ajustada coletivamente, desde que não quitado pela Reclamada. IV. No presente caso, a Corte Regional, ao entender ser "irrelevante a circunstância de as normas coletivas fixarem discriminadamente o tempo de percurso entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho (2 horas)", acabou por deixar de aplicar a norma coletiva na situação que ela rege, ou seja, decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho aplicável às partes, na qual se previu o labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento de 8horas diárias (6h efetivas + 2 horas de troca de turno). Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral. V. Demonstrado o desacerto da decisão agravada, por contrariedade ao Tema 1046, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 71 DA CLT. MINAS DE SUBSOLO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trabalhador em minas de subsolo, por estar sujeito à regra específica prevista no art. 298 da CLT, não faz jus ao intervalo previsto na regra geral do art. 71, caput, da CLT, mesmo quando ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho. III. Desse modo, a Corte Regional, ao manter a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo previsto na regra geral do art. 71, caput, da CLT para o Reclamante, o qual trabalhava nas minas de subsolo, decidiu em dissonância com o entendimento do TST. IV. Demonstrado o desacerto da decisão recorrida, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR - 12269-68.2016.5.18.0201, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A. e é Agravado(s) e Recorrido(s) SÍLVIO RODRIGUES DA SILVA. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região deu parcial seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, admitindo a revista quanto ao tema "intervalo intrajornada do art. 71 da CLT / minas de subsolo", por possível violação ao artigo 5º, II, da CF, e denegando seguimento quanto ao tema "horas extras / turno ininterrupto de revezamento", o que ensejou a interposição de agravo de instrumento. A parte Reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista, bem como apresentou contraminuta ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1 HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão regional publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Logo, a insurgência deve ser examinada à luz do novo regramento processual relativo à transcendência. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. O reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Desse modo, para que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o recurso de revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, admitindo a revista quanto ao tema "intervalo intrajornada do art. 71 da CLT / minas de subsolo", por possível violação ao artigo 5º, II, da CF e denegando seguimento quanto ao tema "horas extras / turno ininterrupto de revezamento", sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/02/2018 - fl. 359; recurso apresentado em 06/03/2018 - fl. 360). Regular a representação processual (fls. 87/88, 90 e 296). Satisfeito o preparo (fls. 250, 276/279, 373/374). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Mineiro de Subsolo. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do C. TST. - violação dos artigos 5º, II, e 7º, XIV, XXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, 293 e 294 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto à alegação de que "o ACT estabelece jornada diária superior a 6 horas mas limitada a 8, motivo pelo que autoriza a expressamente. Fosse o contrário, a norma não preveria essa jornada, mas sim uma jornada inferior! Ao prever que a jornada dos empregados que laborem na mina será em turnos ininterruptos de revezamento nas jornadas de 7 horas diárias, a avença estabelece expressamente essa jornada e a valida completamente, na forma do artigo 7º, XIV da CF/88 e da súmula 423 do TST", não merece análise a argumentação recursal. Como se extrai do acórdão regional, a Turma não examinou a questão sob a ótica da existência ou não de instrumento coletivo prevendo jornada superior a 6 horas. Por outro lado, a conclusão regional de que o tempo de percurso da boca da mina até o local de trabalho deve ser computado na jornada de trabalho está de acordo com a Súmula 429/TST, conforme se extrai dos seguintes precedentes daquela Corte Superior : E-RR-173500-70.2005.5.12.0003, Data de Julgamento : 14/03/2013, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação DEJT 26/03/2013; RR - 909-46.2011.5.20.0011 Data de Julgamento: 22/10/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014.; TST-RR-976-11.2011.5.20.0011; Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda; 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013; RR - 1070-90.2010.5.20.0011, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/05/2013. Portanto, não se cogita de de violação legal ou constitucional, a teor da Súmula 333/TST. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 71, 293, 294 e 298 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que "Vejam, nobre julgadores, que o capítulo especial do Digesto Trabalhista que trata sobre as normas específicas aplicadas aos trabalhadores em mina de subsolo não estipula a previsão do intervalo na forma do artigo 71 da CLT, dispositivo esse de aplicação genérica. O empregado ordinário, ou seja, aquele que cede sua mão de obra sem condições ambientais especiais deve fruir, no mínimo, uma hora de intervalo para alimentação e descanso caso a jornada ultrapasse as 6 horas diárias. Todavia, o trabalhador em mina de subsolo se submete a especial regulação, devido às especificidades de suas atividades, já que, além de se encontrar em ambiente extraordinário, possui uma série de garantias e condições traçadas pelo Título III, Capítulo I, Seção X da CLT, além da NR-22 do MTE e da Convenção 176 da OIT (ratificada pelo Decreto Legislativo 62 em 18/05/2006)." Consta do acórdão (fls. 312/315): No caso, não há que se falar em jornada de trabalho de 6 horas diárias, eis que os registros de ponto apontam jornadas de 16h às 24h, de 24h às 8h e des 8h às 16h, ou seja, 08 horas de trabalho por dia (fls. 150/158). A Súmula 36 deste Regional dispõe em seu inciso II que "extrapolada irregularmente a jornada legal de 6 (seis) horas diárias, é devido aos empregados o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora estabelecido no art. 71, caput, da CLT, cuja fruição fica vedada no interior da mina, sem prejuízo do gozo da pausa intervalar de 15 (quinze) minutos prevista no art. 298 da CLT". A reclamada admitiu que o intervalo intrajornada de 1 hora era concedido apenas ao final do expediente. O intervalo intrajornada tem por escopo permitir a recuperação das energias do empregado e sua concentração ao longo da prestação diária de serviços, configurando importante instrumento de preservação da higidez física e mental do trabalhador. Contudo, não atende à finalidade da norma nem mesmo à etimologia da expressão "intervalo" a concessão desse no início ou no fim da jornada. Nesse passo, a concessão do intervalo no início ou no fim da jornada de trabalho implica o descumprimento da norma de higiene e proteção da saúde, de natureza cogente e de ordem pública, porquanto tal prática obriga o trabalhador a se submeter a uma jornada ininterrupta de mais de seis horas, sem o devido intervalo para descanso e alimentação, conforme previsto no caput do artigo 71 da CLT (...) Destarte, não tendo havido a correta concessão do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71, caput, da CLT, tenho que o reclamante faz jus ao respectivo pagamento disciplinado no § 4º daquele dispositivo. Pelo exposto, nego provimento." Entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação do artigo 5º, II, da CF, uma vez que o artigo 71 da CLT dirige-se aos empregados submetidos ao regime geral de duração de trabalho, não regendo a situação jurídica em tela (trabalhado em minas de subsolo). Essa é a conclusão que se extrai da parte final do artigo 57 da CLT e também da norma especial do artigo 298 da CLT. Nesse sentido decidiu a SDI-I do TST ao exame do E-RR-505-29.2010.5.20.0011 (Redator Designado Ministro João Oreste Dalazen, julgamento em 21.09.2017, acórdão pendente de publicação). Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. No despacho de admissibilidade a quo, negou-se seguimento ao recurso de revista da Reclamada quanto ao tema "horas extras / turno ininterrupto de revezamento". No acórdão regional, assentou-se que, "para os trabalhadores em minas de subsolo, o tempo de trabalho efetivo inclui o tempo de deslocamento da boca da mina até o subsolo e vice-versa, pelo que mostra-se irrelevante a circunstância de as normas coletivas fixarem discriminadamente o tempo de percurso entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho (2 horas)". Assim, diante de possível inobservância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, no particular, a fim de destrancar o recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 1.1 HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional entendeu que, "para os trabalhadores em minas de subsolo, o tempo de trabalho efetivo inclui o tempo de deslocamento da boca da mina até o subsolo e vice-versa., pelo que mostra-se irrelevante a circunstância de as normas coletivas fixarem discriminadamente o tempo de percurso entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho (2 horas)". Assim, manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento, como extra, das horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanais. Na minuta de agravo de instrumento, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista, quanto ao tema denegado, argumentado que "a cláusula 24ª do ACT 2014/2016 de id 6ea0d18 prevê o labor em turno ininterrupto de revezamento em jornada superior a 6 horas diárias ao estipular a jornada de trabalho dos empregados naqueles ínterins, sendo certo que, quando o TRT considera a jornada praticada irregular ao argumento de suposta inexistência de previsão para tanto, está contrariando o texto normativo e, por consectário, negando a validade normativa e a autorização para labora em turnos de revezamento por mais de seis horas, reconhecidas pelo artigo 7º, incisos XIV e XXVI da CF/88 e súmula 423 do TST. Demais disso, a agravante demonstrou em seu recurso de revista, indevidamente trancado, que a jornada de trabalho em subsolo era, efetivamente, de 6 horas, já que havia das 8 horas, uma se destinava ao intervalo intrajornada e a outra em atos preparatórios na superfície, algo que deve ser reconhecido e analisado pela Colenda Turma do TST, uma vez que o acórdão recorrido, delimitando a matéria fática, afirma que 'para os trabalhadores em minas de subsolo, o tempo de trabalho efetivo inclui o tempo de deslocamento da boca da mina até o subsolo e vice-versa' ". (ID. d945d19 - Pág. 2". Consta do acórdão regional: HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO EM SUBSOLO O MM. Juiz singular, entendendo que o tempo destinado à troca de turno (2 horas) deve ser computado na jornada de trabalho, condenou a reclamada ao pagamento como, extra, das horas que ultrapassarem a 6ª diária e 36ª semanal, considerando que o reclamante se ativa em minas no subsolo (art. 293 da CLT). Recorre a ré, argumentando que o autor trabalhava apenas seis horas em subsolo, não fazendo jus às horas extras postuladas. Diz que o tempo remanescente se refere ao deslocamento interno e procedimentos preparatórios. Alega que o legislador diferenciou o tempo de trabalho efetivo daquele gasto da boca da mina até o local de trabalho, que deve ser pago pelo empregador, mas não computado na jornada prevista nos artigos 293 e 295 da CLT. Analiso. Registro que consoante Súmula nº 36 deste Eg. Regional, "Para os trabalhadores em minas de subsolo, o tempo de trabalho efetivo inclui o tempo de deslocamento da boca da mina até o subsolo e vice-versa.", pelo que mostra-se irrelevante a circunstância de as normas coletivas fixarem discriminadamente o tempo de percurso entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho (2 horas). Nesse trilhar, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento, como extra, das horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanais. Nego provimento. Com razão a Reclamada. De plano, convém destacar que, pelos próprios termos da petição inicial, revela-se incontroversa a existência de norma coletiva prevendo turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas diárias (6h efetivas + 2h pela troca de turno, com pagamento de 18% a título de adicional por revezamento de turno). Eis o teor da cláusula citada: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - PILAR DE GOIÁS/GO Fica mantido o regime de Turno Ininterrupto de Revezamento, que em razão da negociação quanto a nova escala (Cláusula 22ª deste ACT), contará provisoriamente, com a mesma escala que vem sendo cumprida, qual seja:: Iº Turno: da 00:00 h às 08:00h - com intervalo para refeição e descanso 2º Turno: das 08:00 h às 16:00h - com intervalo para refeição e descanso 3º Turno: das 16:00 h à 00:00h - com intervalo para refeição e descanso Parágrafo Primeiro - A jornada de trabalho para os empregados em Pilar de Goiás/GO, onde a jornada efetiva de trabalho é de 06:00h (seis horas), a CGO em razão do tempo despendido para permitir as trocas de turno sejam executadas, pagará o percentual de 18% (dezoito por cento), sobre o salário base do empregado, a título de adicional de turno. A referida troca de turno é definida como lapso temporal em média de 02:00h (duas horas), correspondente em média de 01:00h (uma hora) no inicio do turno e 01:00h (uma hora) no final do turno, sendo pago no percentual indicado acima (págs. 199-200 e 189-190 do doc. intitulado "processo digitalizado no TRT", constante do doc. de id nº id: 30359454). Ainda, há previsão de horas extras nos acordos coletivos de trabalho: ADICIONAL DE HORA-EXTRA CLÁUSULA NONA - HORA EXTRA A CGO aplicará regras de apuração e remuneração de horas extras conforme os critérios que seguem. Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que para o pagamento da hora extra do regime administrativo será utilizado o divisor 220horas, número correspondente às horas de trabalho do mês. Parágrafo Segundo: Para o regime de turno ininterrupto será aplicado o divisor de 180 horas. Parágrafo Terceiro: As 02 (duas) primeiras horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Quarto: A partir da 3a hora será remunerado com adicional de 60% (sessenta por cento). Parágrafo Quinto: Domingos e feriados não compensados serão remunerados com adicional de 100% (cento por cento). Para os empregados que trabalham em escala de revezamento o domingo trabalhado não será devido como extra, salvo se este for sua folga e/ou feriado (págs. 195-196 e 185-186 do doc. intitulado "processo digitalizado no TRT", constante do doc. de id nº id: 30359454). A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. Ademais, esta 4ª Turma entende que o extrapolamento da jornada não é motivo suficiente para declarar a nulidade do acordo coletivo que elasteceu a jornada diária, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado além da jornada ajustada coletivamente, desde que não quitado pela Reclamada. Inclusive, após a Vice-Presidência do TST admitir o Recurso Extraordinário no AIRR - 12111-64.2016.5.03.0028 como representativo da controvérsia (RE 1.476.596/MG, Relator Ministro Luís Roberto Barroso), com o fim de definir se a prestação habitual de horas extras acima da 8ª hora diária em turno ininterrupto de revezamento, inclusive em dia destinado à compensação semanal, se adequa ou não à tese fixada no Tema 1046, sobretudo diante da existência de decisões conflitantes na Suprema Corte no sentido de que a situação diz respeito ao descumprimento da própria norma coletiva, e não de invalidade, a atrair o entendimento das Súmulas 279 e 454 do e. STF, o Tribunal Pleno do STF determinou, por unanimidade, a devolução do supracitado processo ao TST para adequação ao disposto no art. 1.030, II, CPC, registrando que a matéria tratada no recurso extraordinário foi examinada pela Suprema Corte na fixação do Tema 1.046 de repercussão geral. Trago à baila a ementa do acórdão proferido pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso no referido processo: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. I. O CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem "constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046/RG). III. SOLUÇÃO DO PROBLEMA 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. DISPOSITIVO 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG Por oportuno, transcreve-se decisão monocrática do STF: RECLAMAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1046). RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Rcl 65932, rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática publicada no DJe em 5/3/2024. Citam-se, ainda, os seguintes julgados no sentido de que o descumprimento do pactuado pela prestação habitual de horas extras e de trabalho no dia destinado à compensação não invalida a norma coletiva: "AGRAVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS FIXADA EM INSTRUMENTO COLETIVO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISTINÇÃO IRRELEVANTE QUE NÃO PERMITE A DECRETAÇÃO DE INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 e RE nº 1.476.596 - MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela invalidade do turno ininterrupto de revezamento de oito horas diárias, ajustado por negociação coletiva, tendo em vista a prestação habitual de horas extras além da oitava hora diária. 2. Há aparente descumprimento da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, motivo pelo se dá provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que elastece a jornada dos turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas diárias, sendo que a prática habitual de horas extras não consiste distinção relevante para afastar a aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista, por possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS FIXADA EM INSTRUMENTO COLETIVO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISTINÇÃO IRRELEVANTE QUE NÃO PERMITE A DECRETAÇÃO DE INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 e RE nº 1.476.596 - MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada de oito horas em turnos ininterruptos quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada do trabalho efetuado em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal - parte final e Súmula n.º 423 do TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11020-03.2018.5.15.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024). "ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROVADA A CULPA DO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO SOB O PRISMA DA TEORIA SUBJETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 932. O Tribunal Regional, ao valorar o conjunto fático-probatório dos autos, consignou que: "no caso concreto, fixando responsabilidade, é induvidoso que restam configurados dano, nexo causal e culpa do empregador" , de sorte que acolher a alegação recursal no sentido de que a condenação se deu mediante a imputação de responsabilidade objetiva ao empregador, atraindo a incidência do Tema 932, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento incabível nesta esfera recursal, por óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. NORMA COLETIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS PARA ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. SÚMULA Nº 423 DO TST. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.476.596/MG. PROVIMENTO. Demonstrado o desacerto do exame dos pressupostos do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS PARA ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. SÚMULA Nº 423 DO TST. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.476.596/MG. PROVIMENTO. Evidenciada a possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS PARA ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. SÚMULA Nº 423 DO TST. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.476.596/MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Suprema Corte, nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou, em repercussão geral, tese no sentido de que: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Acerca da indisponibilidade absoluta de direitos Sua Exa. o Relator, Ministro Gilmar Mendes, destacou que, " em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores" . 3. Diante desse contexto, esta Terceira Turma, mesmo após a fixação da tese jurídica relativa ao Tema 1046, considerando a prejudicialidade da jornada em turnos à saúde do trabalhador como critério de indisponibilidade absoluta, seguiu aplicando a jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 423 do TST, às hipóteses cuja norma coletiva previa jornada superior às oito diárias, ou havia registro de prestação habitual de horas extras, situação que descaracterizaria o quanto negociado coletivamente, implicando no pagamento de horas extras a partir da sexta diária. 4. Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, analisando o caso da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., com previsão em norma coletiva de turnos ininterruptos em jornada diária de 8h48, de segunda a sexta-feira, ao apreciar o RE 1.476.596, firmou entendimento no sentido de que: " O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral ". 5. Naquela oportunidade, esta Corte Superior havia reconhecido a ausência de aderência estrita ao Tema 1046, concluindo justamente que " o caso dos autos não se refere à invalidade da norma coletiva, mas sim da condenação oriunda de descumprimento de cláusula da norma coletiva pela reclamada ", situação que guarda perfeita simetria com o caso dos autos. Ao concluir o julgamento, a Excelsa Corte asseverou que " o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade (...) o que se fez foi afirmar a nulidade de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Não se tratou de exame de inadimplemento de cláusula, mas de anulação da negociação coletiva por suposta prevalência do legislado sobre o acordado . Ocorre que há previsão expressa na Constituição sobre a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV). Por sinal, em relação especificamente à negociação coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento". 6. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional a existência de ajuste coletivo que estabeleceu turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias, na modalidade 4X2. Diante do registro de prestação habitual de horas extras, a Corte de origem concluiu pela descaracterização do acordo, mantendo a condenação ao pagamento das horas extras a partir da sexta diária. Verifica-se, a toda evidência, que o Tribunal Regional, a pretexto de descumprimento do limite da jornada em turnos, invalidou por completo o ajuste, em manifesta inobservância ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, e especificamente no RE nº 1.476.596/MG, ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0000871-98.2014.5.05.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos não merece reforma a decisão agravada na qual se prestigiou os termos da negociação coletiva. II. Ora, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Na hipótese, a jornada de trabalho 12x36 é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, devendo ser prestigiados os termos da norma coletiva. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). IV. Na hipótese em tela, a pretensão da parte Autora de declarar a nulidade da jornada 12x36 em virtude do habitual extrapolamento da jornada, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar os instrumentos coletivos de trabalho na situação que eles regem. V. Vale ressaltar que o extrapolamento diário da jornada não é motivo suficiente para declarar a nulidade do ajuste, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado pela Reclamante, caso ainda não quitado. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000630-11.2023.5.12.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTES INSALUBRES MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT julgou inválida cláusula normativa que instituiu regime de turnos ininterruptos de revezamento, ante a constatação de que a jornada dos turnos excedia 8 horas e de que havia a prestação habitual de horas extras. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que " A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário " (Súmula nº 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Oportuno registrar que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese o registro de que o reclamante prestava horas extras habituais, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedente. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Portanto, afigura-se correta a decisão agravada, razão pela qual não merece reparos. Agravo não provido" (RRAg-0010322-17.2020.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2024). "CMB/ge/barb/cmb AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. JORNADA DE 8 HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. JURISPRUDÊNCIA FIXADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o reexame do recurso de revista da parte autora. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS NA NORMA COLETIVA, QUE ELASTECEU A JORNADA PARA 8 HORAS. SÚMULA Nº 423 DO TST. HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.476.596. Nos termos da Súmula nº 423 deste Tribunal, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. No entanto, o caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que a alternância constante de turnos acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor . Assim, admite-se apenas e tão somente o elastecimento da jornada para a duração máxima de oito horas e exige-se o cumprimento fiel da previsão normativa. Essa é a posição desta Corte Superior, mas não é a do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE nº 1.476.596, em situação semelhante à destes autos, firmou a seguinte tese: " O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade ". Assim, aplica-se tal decisão, a fim de observar o elastecimento previsto na norma coletiva, mesmo quando houver horas extras habituais. No entanto, continuam sendo devidas as horas extras excedentes da 8ª diária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0000559-56.2019.5.08.0126, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/12/2024). (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACRÉSCIMO DE TRABALHO NOS DIAS DA SEMANA E FOLGA COMPENSATÓRIA NO SÁBADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA NORMA COLETIVA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO DIA DESTINADO À FOLGA COMPENSATÓRIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. VALIDADE DA NORMA. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho . No presente caso, discute-se a validade da norma coletiva que estabelece acordo de compensação de jornada e autoriza a prestação de trabalho extraordinário nos dias destinados à fruição da folga compensatória . Considerando que o STF já sinalizou a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho por meio de norma coletiva, o que se conclui é que a prestação de horas extras nos dias destinados à fruição da folga compensatória pode ser negociada entre a categoria profissional e a empresa, o que demonstra que se trata de direito disponível . Isso porque o inciso XIII do art. 7º da Constituição autoriza a negociação acerca da duração do trabalho, "facultada a compensação de horários e a redução da jornada". Ressalte-se que a empresa reclamada e o sindicato representativo da classe profissional firmaram acordo coletivo em que se autorizou a prestação de trabalho extraordinário nos sábados, situação em que as horas extras seriam remuneradas com adicional superior ao legal. Nesse contexto, o que se observa é que o instrumento coletivo trouxe vantagem à categoria, elemento que sequer foi exigido pelo STF, haja vista a tese fixada pela Suprema Corte prestigiou a negociação "independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias". Portanto, a norma coletiva deve ser considerada válida. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-303-83.2020.5.14.0006, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8.ª Turma, DEJT 16/4/2024) A bem da verdade, constitui invalidação da norma convencional quando (a) se diz aquilo que a norma não disse; (b) se nega aquilo que a norma disse; (c) se aplica a situação que a norma não rege e (d) deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege. Na hipótese, a adoção de turnos ininterruptos de revezamento de 8h diárias (6hs efetivas + 2h pela troca de turno, com pagamento de adicional de revezamento de turno de 18%), é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. No mais, o extrapolamento diário da jornada não é motivo suficiente para declarar a nulidade do ajuste, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado pelo Reclamante, caso ainda não quitado, até porque era prevista, na própria norma coletiva, a possibilidade de prestação de horas extras, com a aplicação de adicional maior do que o legal a partir da terceira hora extraordinária prestada. Ante o exposto, a Corte Regional, ao entender ser "irrelevante a circunstância de as normas coletivas fixarem discriminadamente o tempo de percurso entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho (2 horas)", acabou por deixar de aplicar a norma coletiva na situação que ela rege, ou seja, decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho aplicável às partes. Ao assim decidir, o TRT divergiu da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, demonstrada a violação do art. 7º, XXVI, da CF, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, conheço do recurso de revista, por inobservância do Tema 1.046 da tabela de repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2.2 INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 71 DA CLT. MINAS DE SUBSOLO. Quanto ao tema "intervalo intrajornada / minas de subsolo" a Reclamada pretende o processamento do seu recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF e arts. 4°, 71, 293, 294 e 298 da CLT, bem como por divergência jurisprudencial. Argumenta que "A legislação especial, entabulada nos artigos 293 a 301 da CLT, então, aplicável tão somente aos trabalhadores em mina de subsolo, prevê que a jornada de trabalho desses empregados será de 6 horas de trabalho efetivo na mina de subsolo, mas que a cada 3 horas será concedida uma pausa de 15 minutos. Nesse sentido, o artigo 298 da CLT derroga o artigo 71 do mesmo dispositivo. Não há, s.m.j., que se falar em aplicação do intervalo intrajornada geral para o trabalhador especial quando, para esse, há norma específica que o regula, devendo ser reformada a r. sentença primeva também nesse tocante". O TRT condenou a Reclamada ao pagamento de 1 hora extra diária em decorrência da inobservância do intervalo para alimentação e repouso previsto no artigo 71 da CLT, bem como ao pagamento do intervalo previsto no artigo 298 da CLT, sob o fundamento de que não comprovada sua concessão, nos seguintes termos: INTERVALO INTRAJORNADA O d. Juiz de origem, considerando que o intervalo somente era concedido ao final da jornada, entendeu que sua concessão não atendeu aos fins da norma e, por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento de horas intervalares. A reclamada insurge-se dizendo que aos mineiros não se aplica a regra geral sobre o intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT. Sem razão. No caso, não há que se falar em jornada de trabalho de 6 horas diárias, eis que os registros de ponto apontam jornadas de 16h às 24h, de 24h às 8h e des 8h às 16h, ou seja, 08 horas de trabalho por dia (fls. 150/158). A Súmula 36 deste Regional dispõe em seu inciso II que "extrapolada irregularmente a jornada legal de 6 (seis) horas diárias, é devido aos empregados o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora estabelecido no art. 71, caput, da CLT, cuja fruição fica vedada no interior da mina, sem prejuízo do gozo da pausa intervalar de 15 (quinze) minutos prevista no art. 298 da CLT". A reclamada admitiu que o intervalo intrajornada de 1 hora era concedido apenas ao final do expediente. O intervalo intrajornada tem por escopo permitir a recuperação das energias do empregado e sua concentração ao longo da prestação diária de serviços, configurando importante instrumento de preservação da higidez física e mental do trabalhador. Contudo, não atende à finalidade da norma nem mesmo à etimologia da expressão "intervalo" a concessão desse no início ou no fim da jornada. Nesse passo, a concessão do intervalo no início ou no fim da jornada de trabalho implica o descumprimento da norma de higiene e proteção da saúde, de natureza cogente e de ordem pública, porquanto tal prática obriga o trabalhador a se submeter a uma jornada ininterrupta de mais de seis horas, sem o devido intervalo para descanso e alimentação, conforme previsto no caput do artigo 71 da CLT. Nesse sentido, segue a jurisprudência do E. TST, vejamos: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA JORNADA- VALIDADE. Imprópria a concessão de intervalo intrajornada em período anterior ao início da jornada, pois da própria essência do instituto depreende-se que sua existência se perfaz no interregno da duração da jornada laboral e a semântica da sua nomenclatura indica o espaço de tempo entre dois eventos, que na órbita trabalhista se consagra com a indicação desse espaço temporal como intrajornada, ou seja, dentro da própria jornada. Não existe a possibilidade de se pretender intervalo antes da jornada, por não atender aos propósitos estabelecidos pelo legislador, já referidos anteriormente. Assim, o desfrute do descanso para prosseguimento da jornada fica alijado diante da desnecessidade que este ocorra antes de iniciado o labor, pois não se descansa do que não se cansou e, da mesma forma, não se intercala algo que não se iniciou. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 163400-11.2008.5.02.0462 Data de Julgamento: 07/05/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014). "INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. MOMENTO DE CONCESSÃO. FRUIÇÃO ANTES DO INÍCIO DA JORNADA. FINALIDADE DO INTERVALO NÃO ALCANÇADA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada, pois constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Incidência da Súmula nº 437 desta Corte. Além disso, se o intervalo é concedido com vista à recuperação física e mental do trabalhador, sua concessão antes do início da jornada não cumpre a finalidade. Isso porque antes do efetivo trabalho não há desgaste do trabalhador, de modo que não necessita de recuperação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Processo: RR - 230-71.2011.5.03.0091 Data de Julgamento: 17/12/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013). "INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. FRUIÇÃO DO INTERVALO DE UMA HORA NO INÍCIO OU NO FIM DA JORNADA APÓS MAIS DE SEIS HORAS DE TRABALHO ININTERRUPTO. IMPOSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DO INTERVALO CONCEDIDO. Prevê o artigo 71, caput, da CLT a obrigatoriedade da concessão do intervalo intrajornada, no mínimo, de uma hora para qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas diárias. A lei, ao prestigiar a fruição do intervalo para repouso e alimentação, tem por objetivo proteger a saúde e a segurança do trabalhador, previsto no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição da República, para a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Dessa forma, a concessão do intervalo intrajornada visa permitir a recuperação das energias do empregado e sua concentração ao longo da prestação diária de serviços, revelando-se importante instrumento de preservação da sua higidez física e mental. Entretanto, não atende à finalidade da norma e nem mesmo à etimologia da expressão -intervalo- a concessão desse no início ou no fim da jornada. Cabe acrescentar que o § 1º do citado dispositivo determina a concessão do intervalo de quinze minutos quando a jornada ultrapassar de quatro horas e não exceder de seis horas. Nota-se que o parágrafo mencionado estabelece uma regra geral para a preservação da saúde do trabalhador, que deve ser aplicada também nos casos em que a jornada for superior a seis horas. Assim, tanto na jornada não superior a seis horas como na de oito horas diárias é obrigatória a concessão do intervalo para descanso, quando o trabalhador já tiver trabalhado por quatro horas consecutivas. No primeiro caso, o intervalo será de quinze minutos, e no segundo, de, no mínimo uma hora, conforme o disposto no § 1º e caput do artigo 71 da CLT. Portanto, é nula e ineficaz a fruição do intervalo no início ou no término da jornada, pois, na primeira hipótese, o trabalhador ainda não se encontra fatigado, e na segunda, aquele já estaria completamente extenuado, preparando-se para a fruição do descanso interjornada. O intervalo intrajornada usufruído apenas depois do labor por mais de seis horas ininterruptas, no caso dos autos, após o trabalho por sete horas contínuas, acarretaria graves danos à saúde do reclamante, razão pela qual é devido o pagamento do período do intervalo intrajornada, como se esse não houvesse sido concedido. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 17700-73.2009.5.04.0733 Data de Julgamento: 25/04/2012, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2012). "INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO E AO FIM DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 71 da CLT preceitua que, em qualquer trabalho contínuo com duração superior a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, de no mínimo uma hora, e quando o trabalho não excede seis horas, será obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas. Tal norma legal visa a preservação da higiene, saúde e segurança do trabalhador, por meio da concessão de intervalos para descanso e alimentação, no transcurso do labor (intrajornada), visando assegurar a proteção da higidez física e mental do trabalhador e garantir a continuidade do trabalho desenvolvido. A concessão para períodos de descanso e alimentação no início e próximo ao final da jornada de trabalho esvaziaria o intento do legislador, pois não preservaria a higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Não conhecido" (Processo: RR - 89200-05.2009.5.04.0733 Data de Julgamento: 11/10/2011, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2011). Destarte, não tendo havido a correta concessão do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71, caput, da CLT, tenho que o reclamante faz jus ao respectivo pagamento disciplinado no § 4º daquele dispositivo. Pelo exposto, nego provimento. INTERVALOS PREVISTOS NO ARTIGO 298 DA CLT Insurge-se a reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento dos intervalos de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho, conforme o art. 298 da CLT. Alega que, em que pesem não terem sido assinaladas, as pausas eram regularmente concedidas. Sustenta que o reclamante não impugnou especificamente as horas efetivamente trabalhadas, restando incontroversos a seu sentir, portanto, que a jornada não era superior a 6 horas diárias; sendo que a primeira hora antes de descer a mina era utilizada para retirada dos EPIs, realização de DDS e retirada do kit lanche. Analiso. Em princípio, registro que, ao contrário do processo civil, não há réplica no processo do trabalho. Portanto, mesmo a ausência de impugnação à defesa não implica a veracidade dos fatos alegados na contestação e dos documentos a ela anexados. Nesse sentido, cito decisão deste Regional: "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de impugnação à defesa ou a sua intempestividade não têm o condão de caracterizar a veracidade inconteste dos fatos alegados na contestação e dos documentos com ela carreados. Isso porque, além de não existir previsão legal no processo do trabalho para a referida peça impugnativa, a controvérsia já foi instalada desde a propositura da reclamação. Assim, mesmo que não tenha apresentado impugnação, remanesce à parte autora o direito de produzir prova a seu favor, de sorte que eventual indeferimento implica em cerceamento de defesa." (TRT 18ª Região, RO-0011239-82.2013.5.18.0013. Rel. Gabinete da OAB - LEI Nº 7.873/1989, 3ª Turma, 22/04/2014). Registro, no entanto, que o reclamante, ao contrário do alegado, manifestou-se acerca da jornada de 6 horas (fl. 231): "Portanto, resta configurado o intuito da reclamada em tumultuar o processo, levando o nobre Magistrado a erro. Contudo, restam impugnada as alegações trazidas pela reclamada, e inclusive o espelho de ponto no que pertine a informação de que o autor laborou somente 6 (seis Horas) em subsolo." Avançando, o art. 298 da CLT reza que: "Em cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo." Observo que nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, o empregador que conte com mais de 10 empregados tem o dever de proceder ao registro diário dos horários de entrada e de saída dos trabalhadores, sendo que o intervalo intrajornada pode ser objeto de mera pré-assinalação nos controles de frequência. Na espécie, todavia, os controles de jornada juntados aos autos não demonstram a concessão do intervalo previsto no art. 298 da CLT, tendo a prova testemunhal restado dividida quanto à matéria. Eis o teor da prova testemunhal tomada por empréstimo: "que o único intervalo usufruído é de 10 minutos ao início da jornada, para lanche; que após troca o uniforme em 10 minutos e o DDS é realizado também em 10 minutos;" (Depoimento de Wiuller Moreira Nunes, arrolado pelo reclamante, nos autos da RT-00392-2015-201-18-00-6, fl. 221) "que não usufruía de intervalos; que chegava na empresa tomava café da manhã, retirava os EPI's e fazia DDS, despendendo ao total de 20 minutos, e após descia à mina; que saia da mina por volta de 10/20 minutos antes do final de sua jornada; que o almoço ou janta é feito ao final da jornada;" (Depoimento de Alexsandro da Silveira, arrolado pelo reclamante, nos autos da RT-00392-2015-201-18-00-6, fl.221) "que usufruía de apenas um intervalo no subsolo, de 15 minutos;" (Depoimento de Uandelo Francisco Barbosa de Oliveira, arrolado pela reclamada, nos autos da RT -00392-2015-201-18-00-6, fl. 221 fl. 222) "Há intervalo de 15 minutos a cada 3 horas trabalhadas para os empregados no subsolo, contudo não há horário certo para a pausa, ficando sob a 'consciência' de cada empregado." (Depoimento de Adenir Gomes da Silva, arrolado pela reclamada nos autos da RT-0010034-31.2016.5.18.0201, fl. 217. Sendo assim, mantenho a sentença que deferiu o pagamento, com extra, dos intervalos em epígrafe. Nego provimento. Como se percebe, o Regional entendeu que, para os trabalhadores em minas de subsolo, se ultrapassada a jornada legal de 6 (seis) horas diárias, é devido o intervalo intrajornada de 1 hora estabelecido no art. 71, caput, da CLT, sem prejuízo do gozo da pausa intervalar de 15 (quinze) minutos prevista no art. 298 da CLT. O TRT também pontuou que a Reclamada, ao defender que o referido intervalo estava abarcado nas 2 horas decorrentes da troca de turno convencionadas coletivamente, admitiu que o intervalo intrajornada de 1 hora era concedido apenas ao final do expediente, entendendo o TRT que esse intervalo não pode ser concedido no início ou no final da jornada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trabalhador em minas de subsolo, por estar sujeito à regra específica prevista no art. 298 da CLT, não faz jus ao intervalo previsto na regra geral do art. 71, caput, da CLT, mesmo quando ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - TRABALHADOR EM MINAS DE SUBSOLO - INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 71 DA CLT - INAPLICABILIDADE. 1. A controvérsia submetida a exame nestes embargos consiste em definir se os empregados de minas de subsolo têm direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput , da CLT, caso extrapolada a jornada de trabalho de seis horas. 2. A CLT conferiu tratamento especial aos trabalhadores em minas de subsolo (arts. 293 e seguintes), cujas condições de trabalho são nocivas à saúde e de elevado risco, pretendendo que o tempo de permanência no interior da mina fosse o menor possível. 3. Na parte especial, exauriu a matéria relativa aos intervalos intrajornada, afastando a aplicação da parte geral (art. 71 da CLT), ao impor a concessão de pausas de quinze minutos a cada período de três horas de trabalho ininterrupto, com o cômputo desses intervalos na jornada de trabalho (art. 298). 4. Esse entendimento foi adotado no julgamento do processo E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011 pelo Tribunal Pleno, que, em sessão realizada no dia 20/5/2019, concluiu, por maioria, pelo provimento do recurso de embargos da reclamada para restabelecer a decisão regional que afastou a condenação decorrente da inobservância do intervalo intrajornada de uma hora. 5. Na ocasião, foi examinada a questão da aplicabilidade do art. 71 da CLT aos trabalhadores de minas de subsolo, tendo sido registrado que esse dispositivo é inaplicável, ante a norma especial do art. 298 da CLT, que prevê um intervalo intrajornada mais benéfico, de quinze minutos a cada três horas de labor, computado na duração normal do trabalho efetivo, e cujo objetivo é minimizar os riscos à saúde do empregado e a sua exposição a agentes nocivos, reduzindo sua permanência em subsolo (informativo TST n.º 196). Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ARR-11325-32.2017.5.18.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/7/2023.) EMBARGOS - TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 6 (SEIS) HORAS - JORNADA DE TRABALHO - DESLOCAMENTO DA BOCA DA MINA AO LOCAL DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - PROVIMENTO DO APELO. 1. Os arts. 293, 294 e 298 da CLT dispõem que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo que o tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento do salário, com direito, em cada período de três horas consecutivas de trabalho, a uma pausa de quinze minutos para repouso, computada na duração normal de trabalho efetivo. 2. A 1ª Turma desta Corte conheceu do recurso de revista obreiro, por contrariedade à Súmula 437, IV, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, acrescido do adicional de 50%, com reflexo nas demais parcelas, ao fundamento de que a partir do momento em que o trabalhador adentra a boca da mina ele já se encontra à disposição do empregador, devendo o tempo gasto no percurso até o local do trabalho e vice-versa, ser computado à jornada. 3. In casu, assiste razão à Empresa Embargante, ao pretender a reforma da decisão turmária desta Corte, pois: a) os trabalhadores em minas de subsolo estão regidos por normas especiais de tutela do trabalho constantes no Capítulo I, Título III, da CLT, precipuamente no tocante ao regime especial de duração do trabalho, daí porque o tempo gasto no percurso entre a boca da mina e a frente da lavra não pode ser computado na jornada de trabalho dos mineiros para efeito de concessão de intervalo intrajornada, como previsto no art. 71, caput, da CLT, pois os arts. 293 e 294 da CLT são absolutamente claros ao dispor que a jornada não ultrapassa as 6 (seis) horas diárias e que o tempo de percurso será computado apenas para efeito de pagamento de salário, com regra própria e específica quanto ao intervalo intrajornada (CLT, art. 298); b) na hipótese dos autos, a existência de norma coletiva a respeito revela vantagem compensatória aos mineiros, de modo que o acolhimento da pretensão obreira, além de implicar ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, ensejaria duplo pagamento pelo intervalo intrajornada concernente à mesma hipótese, em flagrante bis in idem, o que é repudiado pelas normas jurídicas. 4. Assim, merece ser provido o recurso de embargos, a fim de restabelecer o acórdão regional, que excluiu da condenação as horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011, Tribunal Pleno, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/12/2019). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. TEMPO DE DESLOCAMENTO DA BOCA DA MINA AO LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Conforme pontuado, a decisão recorrida coaduna com a jurisprudência do TST. Esta Corte, na sessão de 20/5/2019, ao apreciar o Processo n.º TST-E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0111, entendeu que 'o empregado em mina de subsolo que presta jornada efetiva de seis horas diárias, ainda que perceba 65 minutos de remuneração pelo labor em deslocamento, não faz jus ao cômputo deste tempo para beneficiar-se do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, de resto inaplicável em virtude da norma especial do art. 298 da CLT e da ressalva do art. 57, parte final, da CLT.' Óbice no art. 896 § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RR-650-80.2013.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 5/9/2022.) "(...) II) TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO - REGRAMENTO ESPECIAL - INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 298 DA CLT - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 71, CAPUT , DA NORMA CONSOLIDADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A orientação da SDI-1 desta Casa seguiu a esteira do descabimento da aplicação do intervalo intrajornada assentado pelo art. 71, caput, da CLT aos trabalhadores em mina de subsolo, em razão da interpretação do contido na regra especial dos arts. 293, 294 e 298 da CLT (princípio da especialidade), que já contemplam os trabalhadores em minas de subsolo com jornada reduzida de 6 (seis) horas diárias e 15 minutos de intervalo em 2 (dois) períodos e têm esse tratamento diferenciado justamente visando assegurar-lhes a saúde, higiene e segurança do trabalho, para reduzir ao estritamente necessário o tempo de permanência no interior da mina. Tal se dá também em observância ao art. 7.º, caput e XXII, da CF, que preconiza como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a ' redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança '. 2. No caso, o Regional determinou a aplicação do intervalo intrajornada do art. 71, caput , da CLT, ao trabalhador em mina de subsolo, olvidando da aplicação de princípio jurídico de hermenêutica que informa que a lei especial derroga a lei geral. 3. Nesse sentido, o Recurso de Revista deve ser provido, para que o intervalo intrajornada baseado no art. 71, caput , da CLT seja excluído da condenação. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2079-19.2017.5.05.0251, 4.ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/8/2023.) "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017. TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA DO ARTIGO 71 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao Recurso Ordinário patronal, manteve a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora previsto no artigo 71 da CLT. O entendimento contraria decisão do Tribunal Pleno desta Corte tomada no julgamento do E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011, no qual prevaleceu a tese de que as regras especiais dos artigos 293, 294 e 298 da CLT, a respeito da duração do trabalho em minas de subsolo, afastam a aplicação do intervalo intrajornada do artigo 71 da CLT. Julgados de Turmas do TST. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10611-38.2018.5.18.0201, 6.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/6/2023.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTO DA BOCA DA MINA AO LOCAL DE TRABALHO. CÔMPUTO PARA FINS DE PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DA CLT. RECURSO QUE ATENDE AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTO DA BOCA DA MINA AO LOCAL DE TRABALHO. CÔMPUTO PARA FINS DE PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DA CLT . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 294 da CLT . RECURSO DE REVISTA . LEI N.º 13.015/2014. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTO DA BOCA DA MINA AO LOCAL DE TRABALHO. CÔMPUTO PARA FINS DE PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DA CLT . Com ressalva de entendimento pessoal sobre a matéria, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 20/05/2019, decidiu que 'o tempo gasto no percurso entre a boca da mina e a frente da lavra não pode ser computado na jornada de trabalho dos mineiros para efeito de concessão de intervalo intrajornada, como previsto no art. 71, caput , da CLT, pois os arts. 293 e 294 da CLT são absolutamente claros ao dispor que a jornada não ultrapassa as 6 (seis) horas diárias e que o tempo de percurso será computado apenas para efeito de pagamento de salário, com regra própria e específica quanto ao intervalo intrajornada (CLT, art. 298)'. No caso, a decisão regional foi proferida em contrariedade a esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10198-85.2014.5.05.0311, 7.ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/5/2020.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. TEMPO DE DESLOCAMENTO DA BOCA DA MINA AO EFETIVO LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA. CÔMPUTO PARA FINS DE DURAÇÃO DA JORNADA. No caso, a decisão regional entendeu que o tempo de trabalho efetivo inclui o tempo de deslocamento da boca da mina até o subsolo e vice-versa, condenando a reclamada ao pagamento, como extras, das horas prestadas que extrapolarem a 6.ª diária e 36.ª semanais. A referida decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que tem entendido que o empregado já se encontra à disposição do empregador a partir do momento em que adentra na boca da mina, devendo o tempo gasto no percurso até o local do trabalho no subsolo e vice-versa ser computado em sua jornada de trabalho para fins de tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4.º da CLT. Nesse sentido, inclusive, dispõe a Súmula 429 do TST: ' Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4.º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários .'. Estando, portanto, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, §7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao prosseguimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. TEMPO DE DESLOCAMENTO DA BOCA DA MINA AO EFETIVO LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA. CÔMPUTO PARA FINS DE INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. Do cotejo da decisão proferida pelo e. TRT em contraponto às razões do Agravo de Instrumento da reclamada visualiza-se possível má aplicação do art. 71 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA . TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. TEMPO DE DESLOCAMENTO DA BOCA DA MINA AO EFETIVO LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA. CÔMPUTO PARA FINS DE INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. Em sessão realizada em 20/05/2019, nos autos do Processo n.º TST-E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011, o Tribunal Pleno desta Corte Superior decidiu que ' o tempo gasto no percurso entre a boca da mina e a frente da lavra não pode ser computado na jornada de trabalho dos mineiros para efeito de concessão de intervalo intrajornada, como previsto no art. 71, caput, da CLT, pois os arts. 293 e 294 da CLT são absolutamente claros ao dispor que a jornada não ultrapassa as 6 (seis) horas diárias e que o tempo de percurso será computado apenas para efeito de pagamento de salário, com regra própria e específica quanto ao intervalo intrajornada (CLT, art. 298) '. Precedentes do TST. No caso, o e. Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada nos termos do art. 71, §4.º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017), sob o fundamento de que a jornada de trabalho do reclamante superava a 6.ª hora diária e 36.ª semanal. Logo, verifica-se que a decisão Recorrida diverge do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011. Recurso de revista conhecido por má aplicação do art. 71 da CLT e provido. Conclusão : Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e Recurso de Revista conhecido e provido." (RRAg-11722-28.2016.5.18.0201, 8.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/5/2022.) Diante do exposto, reconheço a transcendência política da causa relativa ao intervalo intrajornada do trabalhador de minas em subsolos, bem como conheço do recurso de revista da Reclamada, por violação direta e literal do inciso II do artigo 5º da Constituição da República. 2. MÉRITO 1.1 HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Como consequência lógica do reconhecimento da transcendência política da causa e do conhecimento do recurso de revista, por inobservância do Tema 1.046 da tabela de repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e por violação do art. 7º, XXVI, da CF, dou-lhe provimento para declarar a validade da norma coletiva em debate, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras (e reflexos) decorrentes da adoção do trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento de 8horas diárias (6h efetivas + 2 horas de troca de turno), devendo ser pago tão somente o labor extraordinário prestado além da jornada ajustada coletivamente, desde que não quitado pela Reclamada. 2.2 INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 71 DA CLT. MINAS DE SUBSOLO. Como consequência lógica do reconhecimento da transcendência política da causa relativa ao intervalo intrajornada do trabalhador de minas em subsolos e do conhecimento do recurso de revista da Reclamada, por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, dou-lhe provimento para determinar que seja excluído da condenação o intervalo intrajornada do art. 71, caput, da CLT. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: a) dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, quando ao tema "horas extras / turno ininterrupto de revezamento", para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST; b) reconhecer a transcendência política da causa relativa ao tema "horas extras / turno ininterrupto de revezamento", a fim de conhecer do recurso de revista da Reclamada, por inobservância do Tema 1.046 da tabela de repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras (e reflexos) decorrentes da adoção do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 8horas diárias (6h efetivas + 2 horas de troca de turno), devendo ser pago tão somente o labor extraordinário prestado além da jornada ajustada coletivamente, desde que não quitado pela Reclamada; e c) reconhecer a transcendência política da causa relativa ao tema "intervalo intrajornada do art. 71 da CLT / minas de subsolo", a fim de conhecer do recurso de revista da Reclamada, por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que seja excluído da condenação o intervalo intrajornada do art. 71, caput, da CLT. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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