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"1000478-88.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 145 de 169

Processo nº 1000478-82.2022.4.01.3903

ID: 292175502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000478-82.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000478-82.2022.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000478-82.2022.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS RODRIGUES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora objetivando seja a requerida compelida ao pagamento das astreintes, fixadas nas decisões id 1927715172 e 2130389470, pelo atraso na implantação do benefício. Em manifestação, o INSS requereu a exoneração da multa pelo atraso na implantação e, subsidiariamente, a redução do valor total devido. Pois bem. Defiro o pedido da parte autora, vez que o INSS, além de descumprir decisão judicial, o fez em benefício cuja natureza é alimentar. Cumpre ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal tem entendimento firmado no sentido de que é possível a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento ou demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. Por outro lado, no que concerne ao valor devido pela requerida, entendo razoável a redução da penalidade. É cediço que art. 537, do CPC autoriza expressamente a aplicação de multa diária na sentença, como meio de induzir a parte ao cumprimento da decisão, incidindo apenas as partir de sua ciência e recalcitrância. Para tanto, o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, conforme exegese do art. 537, § 1° do CPC. Assim, na fixação da multa, o juízo deve estar atento aos parâmetros de sua aplicação, de modo que não resulte ao beneficiário enriquecimento sem causa, mas também, não torne insuficiente a ponto de não alcançar o fim colimado, qual seja, a coerção do devedor à satisfação de sua obrigação. Aplica-se na situação o princípio da razoabilidade. Salutar frisar que a Administração Pública se submete ao princípio da eficiência e os atrasos nos cumprimentos dos prazos legais fixados pelo Poder Judiciário vão de encontro a este princípio. Feitas essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme delimitado nas decisões id 1927715172 e 2130389470. Ante o exposto, expeça-se a secretaria a RPV referente à multa no valor acima mencionado e proceda-se aos trâmites necessários para pagamento. Cumpra-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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A. H. De C. e outros x A. V. Da S. e outros

ID: 293322220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1000478-98.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. H. DE C. H. V. C. DE S.

Polo Passivo:

A. V. DA S. L. DA S. P. DE C. V. V. DE S.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE HORACIO BELINOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA DOS SANTOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN LUCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000478-98.2024.8.26.0341 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - H.V.C.S. - A.H.C. - A.V.S. - - V.V.S. - - L.S.P.C. - Vistos. Não havendo possibilidade de julgamento an… Processo 1000478-98.2024.8.26.0341 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - H.V.C.S. - A.H.C. - A.V.S. - - V.V.S. - - L.S.P.C. - Vistos. Não havendo possibilidade de julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR Ilegitimidade Passiva Consoante lição do processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: "a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves - Salvador: Ed.JusPodivm, 2016, p. 44). Consoante abalizada doutrina, as condições da ação se verificam tendo como base as alegações que o autor traz na exordial, in status assertionis, de forma ainda abstrata. Desta feita a autora alegou e comprovou documentalmente o óbito do genitor da menor, não procedendo as alegações do requerido ARIOVALDO VELOSO DA SILVA de que deveria ter sido proposta a demanda contra o genitor e subsidiariamente contra os avós, porquanto absolutamente impossível in casu. Por fim a verificação da responsabilidade do requerido será feita em sentença, sendo que a preliminar neste caso se confunde com o proprio mérito. Rejeito a preliminar As partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo questões processuais a serem decididas ou sanadas, DOU O PROCESSO POR SANEADO. Fixo como ponto controvertido para o deslinde da ação, sobre os quais recairão a atividade probatória: as possibilidades financeiras dos requeridos. Para tanto, defiro a produção de prova documental. Intimem-se os requeridos para que juntem aos autos a sua CTPS, última Declaração de Imposto de Renda ou declaração de próprio punho acerca da isenção da declaração. Caso sejam aposentados, deverão comprovar documentalmente os valores auferidos e/pu outras fontes de proventos. O ônus da prova acerca da necessidade do alimentando é da requerente (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) e o ônus da prova acerca da impossibilidade de prestar o valor pleiteado é do requerido (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). A necessidade de inquirição de testemunhas será analisada após produção das provas ora deferidas. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intime-se. - ADV: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 465906/SP), CARMEN LUCIA DOS SANTOS (OAB 177964/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 465906/SP), HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP), ÉRICA DOS SANTOS NUNES (OAB 404400/SP)

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Processo nº 1000478-42.2024.8.13.0024

ID: 278908453

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-42.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO AVRITZER ALBERTO BOCZAR ALMEIDA ELIAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA AVIVA COHEN AVRITZIR DAN AVRITZER DANNI MNITENTAG FERNANDO DE ALMEIDA LEONARDO AVRITZER MARCELO FARIA GONTIJO ASSUNCAO MENACHE MOLHANO SHAMASH SAUL ATIA LERMAN SEPLA CONSTRUCOES - SOCIEDADE DE ENGENHARIA E PLANIFICACOES DE CONSTRUCOES LTDA SILVIO SINAI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO LUCAS TAVARES VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000478-42.2024.8.13.0024/MG AUTOR : SILVIO SINAI ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) AUTOR : SAUL ATIA LERMAN ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (O…

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Maria Aparecida Fernandes Guimaraes x Banco Pan S.A

ID: 278730897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-24.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERNANDES GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RODRIGUES PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Ricardo Rodrigues Primo (OAB 487178/SP) Processo 1000478-24.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Fernandes Guimaraes - Reqdo: B… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Ricardo Rodrigues Primo (OAB 487178/SP) Processo 1000478-24.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Fernandes Guimaraes - Reqdo: Banco Pan S.A - Vistos em saneador. De início, rejeito a alegação de ausência de interesse de agir levantada pela requerida, pois a autora afirma não reconhecer a contratação e os descontos em seu benefício. Destaca-se ainda que inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte da requerida, que, ao ser citada, apresentou contestação. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois ela veio instruída com os documentos necessários à presente ação, sendo que foi acostado comprovante de endereço atualizado em nome próprio às fls. 148. Pontuo que a inicial apresentada se encontra em perfeita consonância com as disposições legais pertinentes, não havendo motivos para reparos ou indeferimento, considerando que os documentos anexados indicam a existência dos descontos no benefício da parte autora. No mais, deixo de designar audiência de conciliação ante o desinteresse manifestado pela parte autora. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Determino a realização de perícia digital no contrato de fls. 119/137. A medida se faz necessária, considerando o não reconhecimento da contratação por parte da autora. Para tanto, nomeio o perito Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, cujos honorários deverão ser pagos pela parte requerida, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do STJ. Intime-se o perito para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Após a estimativa, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me os autos conclusos para arbitramento. Fixados honorários, os requeridos deverão depositá-los no prazo de 10 (dez) dias. Concedo ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, CPC). Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC). Desde já, determino a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A, para que apresente extrato bancário da conta de titularidade da autora, CPF às fls. 13, conta nº 71366, agência nº 00304, para apuração quanto a titularidade e eventual disponibilização de valores pelo demandado em data de 18/09/2023 (fls. 138). Intimem-se.

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Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763447

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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AROLDO BROLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBERTO

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Andre Luis Valentim e outros x Cruz Azul De Sao Paulo

ID: 319623006

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000478-88.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES PALOMA FERRARI WING DA SILVA

Polo Passivo:

CRUZ AZUL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ISOLA LANZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000478-88.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: PALOMA FERRARI WING DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000478-88.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: PALOMA FERRARI WING DA SILVA RECLAMADO: CRUZ AZUL DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf5b7bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE Vistos, Id d25f1ee: Primeiramente, impende destacar que o art.831, da CLT, estabelece que a sentença de homologação valerá como decisão irrecorrível e, portanto, os seus efeitos ficam sob o manto da coisa julgada. Nesta perspectiva, observa-se que o acordo foi homologado em audiência de Id 2f2b616 em 23/01/2025, no valor de R$35.000,00 no total de 7 parcelas, prevendo multa de 50% em caso de descumprimento. Assim, sendo incontroverso nos autos que a parte ré incorreu em atraso na 4ª parcela, por óbvio, o descumprimento do acordo impõe a observância dos efeitos jurídicos da coisa julgada material, razão pela qual aplica-se a cominação estipulada na avença. Outrossim, diante do tempo transcorrido e, considerando que a reclamada comprova o pagamento da 4ª parcela, ainda que em atraso, fica o(a) exequente intimado a apresentar a atualização dos cálculos pelo PJe-Calc Cidadão, observando-se o abatimento de eventuais valores recebidos. Consigne-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). No mais, no que tange ao valor devido a título de FGTS, a, à luz do disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, determino que o valor correspondente à multa de 40% do FGTS seja depositado diretamente na conta vinculada do(a) Reclamante junto à Caixa Econômica Federal. Ressalto, que ainda que o acordo tenha sido homologado com previsão de pagamento, impõe-se ao Juízo, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual, zelar pelo fiel cumprimento da legislação vigente, especialmente quanto à destinação de verbas de natureza fundiária. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA FERRARI WING DA SILVA

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Andre Luis Valentim e outros x Cruz Azul De Sao Paulo

ID: 319623024

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000478-88.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES PALOMA FERRARI WING DA SILVA

Polo Passivo:

CRUZ AZUL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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RAFAEL ISOLA LANZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000478-88.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: PALOMA FERRARI WING DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000478-88.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: PALOMA FERRARI WING DA SILVA RECLAMADO: CRUZ AZUL DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf5b7bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE Vistos, Id d25f1ee: Primeiramente, impende destacar que o art.831, da CLT, estabelece que a sentença de homologação valerá como decisão irrecorrível e, portanto, os seus efeitos ficam sob o manto da coisa julgada. Nesta perspectiva, observa-se que o acordo foi homologado em audiência de Id 2f2b616 em 23/01/2025, no valor de R$35.000,00 no total de 7 parcelas, prevendo multa de 50% em caso de descumprimento. Assim, sendo incontroverso nos autos que a parte ré incorreu em atraso na 4ª parcela, por óbvio, o descumprimento do acordo impõe a observância dos efeitos jurídicos da coisa julgada material, razão pela qual aplica-se a cominação estipulada na avença. Outrossim, diante do tempo transcorrido e, considerando que a reclamada comprova o pagamento da 4ª parcela, ainda que em atraso, fica o(a) exequente intimado a apresentar a atualização dos cálculos pelo PJe-Calc Cidadão, observando-se o abatimento de eventuais valores recebidos. Consigne-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). No mais, no que tange ao valor devido a título de FGTS, a, à luz do disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, determino que o valor correspondente à multa de 40% do FGTS seja depositado diretamente na conta vinculada do(a) Reclamante junto à Caixa Econômica Federal. Ressalto, que ainda que o acordo tenha sido homologado com previsão de pagamento, impõe-se ao Juízo, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual, zelar pelo fiel cumprimento da legislação vigente, especialmente quanto à destinação de verbas de natureza fundiária. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRUZ AZUL DE SAO PAULO

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Maria Jose Pessoa Marques x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 276137262

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000057-84.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PESSOA MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

LUCI CONCEICAO DOS SANTOS

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WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000057-84.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA JOSE PESSOA MARQUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000057-84.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA JOSE PESSOA MARQUES RECLAMADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98bf36b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 20 de maio de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. Em razão do trânsito em julgado, determino: Inicialmente, registre-se que diante das informações que este juízo tem de outros processos (como referência os autos de nº 1000478-74.2022.5.02.0313), a 1ª reclamada (INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO, TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL) encontra-se em lugar incerto e não sabido. Portanto, intime-se a 1ª reclamada do presente despacho por EDITAL. Exclua-se a 2ª reclamada (MUNICÍPIO DE GUARULHOS) do polo passivo, uma vez que restou improcedente o pedido em face da mesma. A reclamante e a 1ª reclamada (INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO, TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL) deverão comparecer à secretaria no dia 03/06/2025, às 14:00 horas, para que a reclamada realize a anotação da baixa no documento obreiro, devendo constar como data do término do contrato de trabalho o dia 23/02/2022, sob pena de multa diária em favor da autora, conforme fixado na sentença. Na omissão, a anotação será realizada pela Secretaria, sem menção da presente ação ou decisão judicial, o que não eximirá a reclamada da multa. A 1ª reclamada (INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO, TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL) deverá, no prazo de 5 dias, entregar à reclamante as guias para saque do FGTS e para habilitação no programa seguro-desemprego, sob pena de multa diária a ser revertida em favor da autora, conforme fixado na sentença. Após 10 dias sem a entrega das guias, fica autorizada a expedição de alvará, o que não afasta a multa diária. Por último, a 1ª reclamada (INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO, TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL deverá, no prazo de 8 dias, entregar à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, sob pena de multa diária em favor da autora, conforme fixado na sentença. Após, voltem conclusos. Int. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE PESSOA MARQUES

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Matheus Marques De Miranda

ID: 276418168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010085-50.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MATHEUS MARQUES DE MIRANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010085-50.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010085-50.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Matheus Marques de Miranda (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DURANTE INTERNAÇÃO DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. I. CASO EM EXAME. 1 APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR MENOR REPRESENTADO POR SEU GENITOR, VISANDO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA, NEGADAS PELA RÉ SOB ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DA CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO DO AUTOR, APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO RELEVANTE É VEDADA, CONFORME O TEMA 1082 DO STJ, QUE ASSEGURA A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS ATÉ A ALTA MÉDICA. 4. ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, POIS A INTERNAÇÃO INICIOU-SE DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE, GARANTINDO A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO PACIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO, MESMO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000478-33.2023.8.26.0471; REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 05/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Eli Rodrigues Aguiar Filho x Abreu Manutencao Operacao Industrial Ltda

ID: 322933757

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000478-49.2025.5.02.0255

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELI RODRIGUES AGUIAR FILHO

Polo Passivo:

ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUANA DA SILVA MORAES

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000478-49.2025.5.02.0255 REQUERENTE: ELI RODRIGUES AGUIAR FILHO REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000478-49.2025.5.02.0255 REQUERENTE: ELI RODRIGUES AGUIAR FILHO REQUERIDO: ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be5259c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 10 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O reclamante apresentou cálculos, os quais não foram impugnados, motivo pelo qual homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Intime-se a União, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Intime-se a reclamada para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 10 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA

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