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"1000481-05.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 145 de 163

Thayna Cristina Rodrigues Sacramento x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 257611234

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000481-23.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THAYNA CRISTINA RODRIGUES SACRAMENTO

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE HITOMI ADATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REGINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000481-23.2022.5.02.0606 : THAYNA CRISTINA RODRIGUES SACRAMENTO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000481-23.2022.5.02.0606 : THAYNA CRISTINA RODRIGUES SACRAMENTO : SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16ce4c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E. TRT negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo incólume a r. sentença de origem; que o C. TST negou provimento ao recurso da parte autora e aplicou multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC ("ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento), sobre o valor da causa corrigido."). SAO PAULO, 14 de abril de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos, examinados etc. Recebo o presente feito. 1- Intime-se a parte autora (executada), na pessoa do(a) advogado(a), para efetuar o pagamento do valor devido (R$ 311,21, em 14.03.2025 - Id c40b6b8), devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). 2- Decorrido o prazo supramencionado, caso não haja o pagamento espontâneo, prossiga-se a execução com a expedição de mandado para pesquisa patrimonial junto a todos os convênios previstos no ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud-abrange Fintechs, Arisp, Infojud-incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED e E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). 3- Com o retorno do mandado, sendo negativa ou parcial a penhora “on line”, fica determinada a inclusão da(s) devedora(s) no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas- Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST). Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Sergio Carlos Machado Sousa x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 257767821

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000481-06.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARLOS MACHADO SOUSA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000481-06.2025.5.02.0319 : SERGIO CARLOS MACHADO SOUSA : PROSEGUR BRASIL S/A T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000481-06.2025.5.02.0319 : SERGIO CARLOS MACHADO SOUSA : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: SERGIO CARLOS MACHADO SOUSA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 05/05/2025 09:45hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO CARLOS MACHADO SOUSA

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Confederacao Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdencia Privada E Vida, Saude Suplementar E Capitalizacao - Cnseg e outros x Foutech Engenharia De Instalacoes Ltda e outros

ID: 257453197

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000481-85.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG JODERLANIO DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

FOUTECH ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA GAFISA S/A.

Notificação

Advogados:

JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000481-85.2023.5.02.0089 : JODERLANIO DE OLIVEIRA ALVES : FOUTECH ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000481-85.2023.5.02.0089 : JODERLANIO DE OLIVEIRA ALVES : FOUTECH ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d568e43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 11 de abril de 2025. ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA GRACIANO DESPACHO Vistos. 1. Ante a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça e, considerando-se o novo endereço da ré, obtido por meio da pesquisa INFOJUD (Id. #id:1e38e3b), expeça-se mandado, endereçado à 1ª reclamada, FOUTECH ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA (CPF/CNPJ 00.999.735/0001-70), no endereço RUA ITAIPU, 181 - MIRANDOPOLIS - SAO PAULO - SP - CEP: 04052-010, dando ciência da penhora de imóvel matrícula 8.969 do 1° Cartório de Registro de imóveis de Santos (Auto de Penhora Id. 2122db0). Ainda, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar o responsável pela executada de que foi nomeado o fiel depositário do bem. 1.1. Caso a diligência resulte negativa, determino a intimação da ré por Edital. 2. Para cumprimento do item "2" do despacho Id 84a5807, o presente despacho tem força de Ofício perante a Prefeitura de Santos, para que esta informe se há débitos tributários incidentes sobre o imóvel. 2.1. O exequente deverá encaminhar o presente por mensagem eletrônica, ou outro meio que achar cabível. A resposta deverá ser encaminhada diretamente ao(a) Advogado(a) solicitante, independente do pagamento de custas, uma vez que o(a) reclamante é beneficiário(a) da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do(a) devedor(a) o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 2.2. Deverá o credor informar ao Juízo o cumprimento deste comando judicial, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão. As partes serão intimadas das eventuais respostas enviadas a este Juízo e dos futuros atos processuais porventura praticados. 3. Para cumprimento do item 4 do despacho Id. 84a5807, proceda-se à averbação da penhora na matrícula do imóvel, via ARISP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JODERLANIO DE OLIVEIRA ALVES

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Rosymar Padron Nunes x Bem Assessoria De Credito - Eireli - Epp e outros

ID: 332132704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000481-48.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSYMAR PADRON NUNES

Polo Passivo:

BEM ASSESSORIA DE CREDITO - EIRELI - EPP PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATACHA VEIGA TARRAÇO TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000481-48.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosymar Padron Nunes - Bem Assessoria de Credito - Eireli - Epp - - Paraná Banco S/A - Vistos. Conh… Processo 1000481-48.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosymar Padron Nunes - Bem Assessoria de Credito - Eireli - Epp - - Paraná Banco S/A - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios interpostos, porquanto tempestivos, porém nego-lhes provimento, não se verificando na sentença exarada quaisquer dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil. Todas as questões - e não argumentos - foram decididas e o presente recurso interposto visa, na verdade, flagrantemente questionar a correção do julgado. Não há a contradição alegada, que deve existir, na verdade, entre os fundamentos da sentença e não entre as razões do julgado e aquelas que a parte entende aplicáveis ao caso concreto. Conforme consta no item 'III.D' da peça de contestação, houve impugnação à conversa de whatsapp ante alegada necessidade de validação do documento por meio de ata notarial. Evidentemente, uma vez que as conversas colacionadas à petição inicial foram reprografadas no documento de fls. 34/54, sem a referida validação, restam impugnadas tanto as cópias de conversas lançadas a fls. 3/6 quanto a desse documento. Ademais, não há necessidade de apreciação de todos os argumentos suscitados se pelo menos um ou um conjunto deles serviu de fundamento para o exercício da tutela jurisdicional, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Dessa forma, não se vislumbra a alegada omissão, bastando a simples leitura do trecho da sentença destacado pela própria embargante, para verificar que a decisão apreciou o argumento de que a requerente foi ludibriada quanto à quitação de todos os contratos realizados junto ao banco réu. Se o entendimento veiculado é ou não o correto, à parte só resta, agora, interpor o recurso cabível no prazo legal. Inexiste, portanto, qualquer ponto a ser aclarado ou modificado, não sendo possível, nessa hipótese, atribuir caráter infringente ao recurso, pois, conforme já se decidiu, doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ - 4ª Turma, REsp. 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, DJU de 9.4.90, p. 2.745). Ausente a configuração de situação excepcional, REJEITO os embargos de declaração interpostos. Intime-se. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), NATACHA VEIGA TARRAÇO TOMAZ (OAB 239653/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Albert Behlau e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 332721958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000481-29.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBERT BEHLAU GIANPAOLO CIMONETTI GINO TOMBOLATO GIUSEPPE ANNUNZIATO MARESCIALLO HERALDO DE SOUZA VACELLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRANCHES RAMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000481-29.2019.8.26.0341 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Albert Behlau - - Gianpaolo Cimonetti - - Giuseppe Annunziato Maresciallo - - Gino Tombol… Processo 1000481-29.2019.8.26.0341 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Albert Behlau - - Gianpaolo Cimonetti - - Giuseppe Annunziato Maresciallo - - Gino Tombolato - - Heraldo de Souza Vacelli - Banco do Brasil SA - Vistos. De saída impende consignar que a aplicabilidade do tema 677 do STJ já restou determinada à fl. 619 e confirmada pelo Tribunal fl. 672. Oartigo 507 do Código de Processo Civil, é expresso: É vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Ademais, oart. 505 do CPCreforça que: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; II - nos demais casos prescritos em lei. No presente caso,não se verifica nenhuma das exceções legaisque autorizariam a rediscussão da matéria, tampouco se trata de nulidade absoluta ou fato superveniente que justifique a reabertura da discussão. Permitir a rediscussão de matéria já decidida e preclusaviola os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da boa-fé processual. No mais, considerando a necessidade de se verificar a forma de apuração do débito devido, e considerando que este juízo não possui contador, necessária realização de perícia contábil. Para análise do valor devido, nomeio perito o sr. DANILLO CÉSAR BUENO PINTO. Intime-se o perito através do e-mail danillo.cesar@outlook.com, que deverá ser intimado para estimar seus honorários em 10 dias, devendo esclarecer esse juízo qual o montante devido. As despesas serão divididas entre as parte, conforme gizado no artigo 95 do Código de Processo Civil. "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Com a estimativa pelo expert, intimem-se os interessados para promover o depósito dos honorários periciais no prazo de dez dias. Com o depósito, laudo em até 30 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes e formulação de quesitos no prazo de 15 dias, com fulcro no artigo 465, § 1º, incisos II e III. Intime-se. Maracai, 21 de julho de 2025. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), ABRANCHES RAMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28720/SP)

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Processo nº 1000481-92.2020.8.26.0341

ID: 307339218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000481-92.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000481-92.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1000481-92.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Valter Pires Cardozo. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Processo nº 1000481-91.2025.8.26.0220

ID: 300204576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000481-91.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REZENDE R S COMERCIAL DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SILVA RODRIGUES

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Processo 1000481-91.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rezende R S Comercial de Produtos de Beleza Ltda - Me - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na i… Processo 1000481-91.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rezende R S Comercial de Produtos de Beleza Ltda - Me - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 3.684,77, corrigida, desde a data de emissão de cada cheque, até o efetivo pagamento, e acrescida de juros contados da primeira apresentação de cada cheque ao banco, conforme diretriz estabelecida pelo TEMA 942 so STJ. A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, ambos calculados até 27/08/2024.A partir de 28/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: GUILHERME SILVA RODRIGUES (OAB 35000/GO)

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B. M. B. Da S. x F. Da S. G.

ID: 293511028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000481-20.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. M. B. DA S.

Polo Passivo:

F. DA S. G.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS APARECIDO LOPES

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EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

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Processo 1000481-20.2025.8.26.0664 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - B.M.B.S. - F.S.G. - Vistos. A requerente ajuizou ação de dissolução de união estável em face do requer… Processo 1000481-20.2025.8.26.0664 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - B.M.B.S. - F.S.G. - Vistos. A requerente ajuizou ação de dissolução de união estável em face do requerido, alegando que mantiveram união estável entre 2008 e 2015, da qual resultou uma filha menor. Durante a constância da união, adquiriram um imóvel localizado na Rua Aldemar Cuin, 1015, Jardim Monte Alto, Votuporanga/SP, com valor venal de R$ 24.112,53. Após a separação, acordaram que o requerido permaneceria no imóvel pagando as prestações do financiamento, e que após a quitação (ocorrida em 2023), o bem seria transferido à filha ou vendido para partilha. Como o requerido não cumpriu o acordado, a autora pleiteia a partilha do imóvel em partes iguais. O requerido apresentou contestação confirmando os fatos narrados, esclarecendo que residiu com a autora por aproximadamente 4 anos, adquiriram o imóvel pelo programa "Minha Casa Minha Vida", e que após a quitação permaneceu residindo no bem com nova companheira e duas filhas menores. Alegou dificuldades financeiras durante a pandemia e apresentou duas propostas de acordo: Proposta 1: Pagamento de R$ 25.000,00 (50% do valor estimado) mediante refinanciamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Proposta 2: Pagamento de R$ 25.000,00 mediante entrega de um veículo Gol ano 1997 (R$ 15.000,00) e uma motocicleta Titã Fan 150 ano 2010 (R$ 10.000,00). A autora manifestou-se concordando com a Proposta 1, porém condicionando o acordo à realização de prévia avaliação judicial do imóvel. Decido. Analisando a manifestação das partes, verifica-se que o requerido apresentou proposta de acordo com valor certo e determinado (R$ 25.000,00), correspondente a 50% de R$ 50.000,00, valor que estima para o imóvel. A realização de perícia para avaliação do bem, conforme requerido pela requerente, mostra-se desnecessária, tendo em vista que a proposta de acordo contemplou valor específico e determinado. Deste modo, deve a requerente esclarecer se concorda com os termos do acordo, nos moldes em que apresentado, ou se os autos devem correr os trâmites comuns, com a prolação da respectiva sentença. Esclareço, por oportuno, que a realização de perícia não será deferida neste momento processual, que só diz respeito ao reconhecimento e extinção da união estável c.c partilha dos respectivos bens. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de realização de perícia para avaliação do imóvel, pelos fundamentos acima expostos. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente se concorda ou não com a proposta de acordo apresentada pelo requerido, nos termos em que formulada. Após o decurso do prazo ou apresentação da manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS APARECIDO LOPES (OAB 57241/SP), EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP)

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Processo nº 1000481-59.2025.4.01.3506

ID: 314596313

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000481-59.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDE BATISTA DA HORA SERRA CENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE MELO SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000481-59.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000481-59.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZENILDE BATISTA DA HORA SERRA CENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE MELO SANTOS GOMES - DF70493 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Maria Elizabete De Souza Da Silva

ID: 278238690

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002805-72.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA ELIZABETE DE SOUZA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002805-72.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002805-72.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Maria Elizabete de Souza da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, APLICANDO TAXAS MÉDIAS DO BANCO CENTRAL E LIMITANDO JUROS MORATÓRIOS. A SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO E RECALCULOU AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. A PARTE RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SÃO ABUSIVAS, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E O PERFIL DE RISCO DO CLIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA LEI DE USURA, SENDO PERMITIDA A FIXAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, SALVO EM CASOS DE EVIDENTE ABUSIVIDADE. A TAXA MÉDIA DE JUROS SUPERIOR À DIVULGADA PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR ABUSIVIDADE, DEVENDO-SE CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COMO O PERFIL DE RISCO DO CLIENTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE, SALVO EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. 2. A ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DEVE CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, 487, I; CDC, ART. 51, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.161.530-RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000481-57.2024.8.26.0081, REL. DES. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 13.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) - Sala 203 – 2º andar

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