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Processo nº 1000525-54.2025.4.01.3902

ID: 279634369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000525-54.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAILANE PINTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAIS DA SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000525-54.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAILANE PINTO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS DA SILVA SOUSA - PA31534 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Erika Aparecida Viana Alves x Brabeb - Brasil Bebidas Eireli e outros

ID: 319021194

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000525-78.2020.5.02.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA APARECIDA VIANA ALVES

Polo Passivo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA RAGI REFRIGERANTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA PASIN PINCHIARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000525-78.2020.5.02.0261 RECLAMANTE: ERIKA APARECIDA VIANA ALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000525-78.2020.5.02.0261 RECLAMANTE: ERIKA APARECIDA VIANA ALVES RECLAMADO: RAGI REFRIGERANTES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13181be proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DESPACHO Vistos. #id:6af5333: A reclamada impugna os cálculos #id:15ba800 (planilha A) apresentados pela reclamante pois entende que devem ser observados os parâmetros fixados pelo STF nas ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, para correção monetária e juros. Com razão. Quanto aos parâmetros de liquidação, constam na sentença transitada em julgado as seguintes disposições: Tendo em vista o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), o disposto no art. 491, I, do CPC, e o entendimento deste magistrado sobre o tema, postergo a definição do índice de correção monetária para liquidação, assegurada a incidência de correção monetária pela TR (art. 879, §7º, da CLT) a partir do primeiro dia do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula 381 do TST), índice menos favorável e, portanto, incontroverso, tudo nos termos da decisão liminar proferida no âmbito das ADCs n. 58 e 59. A sentença prolatada, que fez coisa julgada no presente caso, determinou expressamente que deverá ser observada os termos da decisão liminar proferida no âmbito das ADCs n. 58 e 59. Assim, considerando que as reclamadas não se opõem aos cálculos apresentados pela reclamante #id:a13da3d (planilha B) e tendo em vista que as empresas se encontram em recuperação judicial, a fim de viabilizar futura habilitação da crédito do reclamante no Juízo Universal, determino que a reclamante reapresente os seus cálculos, observado o crédito atualizado até a data do pedido de recuperação, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. DIADEMA/SP, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA - DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - RAGI REFRIGERANTES LTDA - BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI

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Elenice Dos Santos Goncalves x C.J.M Solucoes Ltda e outros

ID: 319554313

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000525-76.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

C.J.M SOLUCOES LTDA MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000525-76.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: ELENICE DOS SANTOS GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000525-76.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: ELENICE DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: C.J.M SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1940e0 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Homologo o acordo noticiado, celebrado entre o(a) autor(a) e a 1ª reclamada - C.J.M SOLUÇÕES LTDA - para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo à presente decisão, tendo como favorecido o(a) autor(a), força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal e demais órgãos competentes para liberação do FGTS (exceto se optante pelo saque aniversário), suprindo a inexistência do Termo de rescisão contratual, dos recolhimentos rescisórios do FGTS. O acordo está sendo feito pelo valor do FGTS que estiver depositado, SUPRINDO A AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS, e também possui força de alvará perante a Caixa Econômica Federal e demais órgãos competentes para liberação do seguro desemprego, inclusive a inexistência do Termo de rescisão contratual, das guias do seguro desemprego /CD, se preenchidos os requisitos legais. FAVORECIDO: ELENICE DOS SANTOS GONÇALVES, CPF: 049.245.168-05PIS: 107.74592.23.8Data de admissão: 02/08/2023Data de saída: 29/07/2024EMPREGADOR: C.J.M SOLUÇÕES LTDA, CNPJ: 24.614.395/0001-80 Providencie a Secretaria a anotação de baixa na CTPS digital do(a) reclamante com data de 29/07/2024. Custas ora fixadas em R$ 80,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 4.000,00), pela parte reclamante, a quem é concedida a isenção. Em razão da natureza indenizatória da(s) verba(s) transacionada(s), não há incidência de recolhimentos previdenciários e/ou fiscais. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. A autenticidade poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Intimem-se as partes. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 07 de julho de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELENICE DOS SANTOS GONCALVES

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Elenice Dos Santos Goncalves x C.J.M Solucoes Ltda e outros

ID: 319554341

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000525-76.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

C.J.M SOLUCOES LTDA MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000525-76.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: ELENICE DOS SANTOS GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000525-76.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: ELENICE DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: C.J.M SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1940e0 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Homologo o acordo noticiado, celebrado entre o(a) autor(a) e a 1ª reclamada - C.J.M SOLUÇÕES LTDA - para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo à presente decisão, tendo como favorecido o(a) autor(a), força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal e demais órgãos competentes para liberação do FGTS (exceto se optante pelo saque aniversário), suprindo a inexistência do Termo de rescisão contratual, dos recolhimentos rescisórios do FGTS. O acordo está sendo feito pelo valor do FGTS que estiver depositado, SUPRINDO A AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS, e também possui força de alvará perante a Caixa Econômica Federal e demais órgãos competentes para liberação do seguro desemprego, inclusive a inexistência do Termo de rescisão contratual, das guias do seguro desemprego /CD, se preenchidos os requisitos legais. FAVORECIDO: ELENICE DOS SANTOS GONÇALVES, CPF: 049.245.168-05PIS: 107.74592.23.8Data de admissão: 02/08/2023Data de saída: 29/07/2024EMPREGADOR: C.J.M SOLUÇÕES LTDA, CNPJ: 24.614.395/0001-80 Providencie a Secretaria a anotação de baixa na CTPS digital do(a) reclamante com data de 29/07/2024. Custas ora fixadas em R$ 80,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 4.000,00), pela parte reclamante, a quem é concedida a isenção. Em razão da natureza indenizatória da(s) verba(s) transacionada(s), não há incidência de recolhimentos previdenciários e/ou fiscais. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. A autenticidade poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Intimem-se as partes. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 07 de julho de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C.J.M SOLUCOES LTDA

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Processo nº 1000525-43.2025.8.26.0404

ID: 277047318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000525-43.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000525-43.2025.8.26.0404 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: N. R. de S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000525-43.2025.8.26.0404 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: N. R. de S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. A exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária pode se dar quando já houver ação em andamento ou como ação probatória autônoma. No primeiro caso, o pedido será processado como incidente (Arts. 396 a 400 do CPC). Na segunda hipótese, será observado o rito estabelecido no artigo 381 do CPC, mediante citação da parte contrária para responder ao feito em contraditório. Assim, nos termos do artigo 381, inciso III, do NCPC, defiro a produção antecipada de prova, consistente na exibição do documento informado na petição inicial e determino a citação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, sob pena de considerar revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do NCPC), ficando advertidas de que o não se admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima (artigos 399 e 400, ambos do NCPC). Nos termos do artigo 382 e parágrafos, do NCPC, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas; Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Vinda defesa ou exibido o documento, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para homologação da prova produzida e para os fins do artigo 383 do NCPC. Intime-se.

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Processo nº 1000525-44.2025.8.26.0145

ID: 327231716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000525-44.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. E. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELI LOPES SIVIRINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000525-44.2025.8.26.0145 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.E.L.S. - Vistos. Fls. 91/92: opostos embargos de declaração pelo requerente. Decido. Recebo os embargos de decl… Processo 1000525-44.2025.8.26.0145 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.E.L.S. - Vistos. Fls. 91/92: opostos embargos de declaração pelo requerente. Decido. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Razão assiste ao embargante. Com efeito, a sentença, ao homologar o acordo celebrado entre as partes, incorreu em omissão sanável. Impõe-se, pois, a retificação da sentença prolatada para que todos os termos da avença sejam devidamente consignados, o que confere efetividade ao julgado e pacifica a relação entre as partes. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte requerente para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença embargada, que passará a dispor sobre o ponto omisso nos seguintes termos: "Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 75/76 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: A título de pensão alimentícia para o filho menor Carlos Eduardo Lopes da Silva, o requerido, Sr. Claudio Justino da Silva, pagará: a) Em caso de emprego formal mediante desconto em folha de pagamento, 26% (vinte e seis por cento) de seus rendimentos líquidos, esclarecendo-se que o percentual recai sobre o 13º salário, 1/3 de férias, férias normais, adicionais noturno, adicionais de periculosidade e insalubridade; excluindo-se horas extras, IRRF, contribuições previdenciárias, FGTS, auxílio-transporte, vale alimentação, férias indenizadas, PLR e verbas rescisórias, ressalvado nestas a incidência sobre o saldo de salário, do décimo terceiro salário proporcional e do terço constitucional de férias. Fica ressaltado que, na apuração dos rendimentos líquidos, devem ser deduzidos apenas os descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total dos vencimentos. b) Em caso de desemprego, o valor devido será de 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo federal vigente na data do pagamento, a ser pago todo dia 10 de cada mês. Os valores deverão ser depositados na conta corrente de titularidade do menor, CARLOS EDUARDO LOPES DA SILVA, CPF 489.865.518-10, junto ao Banco Bradesco S.A. (237), Agência 2461, Conta Corrente 10932-0, servindo o comprovante como recibo de pagamento." Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença de fls. 82/83, permanecendo, no mais, inalterada a ordem exarada. Intimem-se. - ADV: MICHELI LOPES SIVIRINO ALVES (OAB 395047/SP)

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Rca Produtos E Servicos Ltda.

ID: 262626049

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000525-53.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS SELMA APARECIDA ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO GALVANI

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DANIELA VIEIRA CARVALHO

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000525-53.2024.5.02.0709 : SELMA APARECIDA ALVES DE FREITAS : RCA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000525-53.2024.5.02.0709 : SELMA APARECIDA ALVES DE FREITAS : RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca9eea3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SELMA APARECIDA ALVES DE FREITAS em face de RCA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo e reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS; b) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Honorários periciais (perita LÍCIA MAHTUK FREITAS), pela reclamada, no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Fica dispensada a intimação da União, nos exatos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Rca Produtos E Servicos Ltda.

ID: 262626100

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000525-53.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS SELMA APARECIDA ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO GALVANI

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DANIELA VIEIRA CARVALHO

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000525-53.2024.5.02.0709 : SELMA APARECIDA ALVES DE FREITAS : RCA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000525-53.2024.5.02.0709 : SELMA APARECIDA ALVES DE FREITAS : RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca9eea3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SELMA APARECIDA ALVES DE FREITAS em face de RCA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo e reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS; b) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Honorários periciais (perita LÍCIA MAHTUK FREITAS), pela reclamada, no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Fica dispensada a intimação da União, nos exatos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SELMA APARECIDA ALVES DE FREITAS

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Processo nº 1000525-57.2024.4.01.3201

ID: 329265758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000525-57.2024.4.01.3201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELOY DOS SANTOS NINA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

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MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000525-57.2024.4.01.3201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELOY DOS SANTOS NINA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA - AM6698 e KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tabatinga, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Miriam Garcia Cirlinas e outros x Atacadao S.A.

ID: 259627803

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000525-24.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM GARCIA CIRLINAS NATALY BUENO BIDIA SALIM ABDALLA CHEBIB NETTO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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OSVALDO KEN KUSANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000525-24.2024.5.02.0363 : NATALY BUENO BIDIA : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000525-24.2024.5.02.0363 : NATALY BUENO BIDIA : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2be612a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, para deliberação ante: Cálculos de liquidação apresentados pela parte autora em id> 961a5cf;Apresentado pela reclamada cálculos em id> d6f3f96;Certifico que transferido da carta de sentença 1001477-03.2024.5.02.0363 o valor de R$ 16.109,17 (atualizado para 22/04/2025);Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. Mauá, data abaixo Durval S. Rosa Jr - técnico judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (2ª) Vistos, etc. Razão assiste à reclamada em sua manifestação de id> fd593dc. Assim sendo, em prosseguimento, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ipca/selic-rf), para fixar o valor do quantum debeatur em R$ 8.766,12, vigentes em 01/11/2024, sendo R$ 8.262,91 referente ao principal bruto e juros de R$ 503,21. Indevido o recolhimentos previdenciários e fiscal, tendo em vista a natureza indenizatória dos títulos ora executados. Honorários advocatícios no importe de R$ 876,61, pela reclamada. Custas processuais recolhidas. Ciência às partes da presente homologação. Decorrido o prazo legal, proceda a Secretaria da Vara atualização da execução e, ato contínuo, libere-se os importes devidos a quem de direito. O remanescente deverá ser devolvido à reclamada, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta corrente pessoa jurídica/física, para expedição de alvará eletrônico. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intimem-se. MAUA/SP, 23 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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