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Edson Ferreira Da Silva x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 330559037

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000528-89.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ELIANE RODRIGUES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000528-89.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: EDSON FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ICOMON TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000528-89.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: EDSON FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79393fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que EDSON FERREIRA DA SILVA ajuizou em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: REJEITAR as preliminares arguidas; JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos do autor, conforme art. 487, I do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas pela parte autora, no valor de R$ 3.686,46, calculados sobre o valor da causa, dispensadas ante a gratuidade. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão dos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas, a própria decisão tampouco prequestionamento, já que se trata do primeiro grau de jurisdição. Do mesmo modo, embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório, sujeitando a parte ao pagamento de multa. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1000528-85.2024.8.26.0354

ID: 331552172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000528-85.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THATIMALHAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA THATIMALHAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA - FILIAL 1 THATIMALHAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA - FILIAL 2 THATIMALHAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. - FILIAL 3 THATIMALHAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. - FILIAL 4

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS SCUDELER FLORIAM BUTIGNOLI

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SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

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ROGÉRIO DA SILVA LAU

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RODNEI VIEIRA LASMAR

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RENATO DE OLIVEIRA MÜLLER

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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MAURÍCIO SURIANO

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MARCUS RAFAEL BERNARDI

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MARCIO KOJI OYA

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MARCELO RIBEIRO FILHO

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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MARCELO FRANCISCO MATTEUSSI

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LUCIANO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA

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LUCAS RODRIGUES MARTINS DE GOES

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LARISSE DE PAULA

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JULIO SCHAEFER

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DEIVID KISTENMACHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELE SOARES DE SOUZA

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DANIEL HOPF PINHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO RAMOS

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ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ALÉCIO PADOVANI NETO

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Processo 1000528-85.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda - - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda - Filial 1 - - Thatimalhas Indústr… Processo 1000528-85.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda - - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda - Filial 1 - - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda - Filial 2 - - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda. - Filial 3 - - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda. - Filial 4 - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - - Sicoob Unicentro Brasileira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - - Banco ABC Brasil S.A. - - BANCO ITAU BBA S.A. - - Rovitex Indústria e Comércio de Malhas Ltda e outros - Compasso Administração Judicial Ltda - ROYAL BLUE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - BANCO DO BRASIL S/A - - Rhutt Importação e Exportação de Fios Ltda. - - Incofios Indústria e Comércio de Fios Ltda - - Incofibras Industria e Comercio de Algodão - - Fiasul Indústria de Fios Ltda - - Incofibras Industria e Comercio de Algodão - - Fiação Alpina Ltda - - Delta Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - - Huvispan Indústria e Comércio de Fios Ltda - - Nova Era - Auto Elétrica e Eletrônica Diesel Ltda. - Me - - F. F. Bortolazo Ltda - - Huvispan Indústria e Comércio de Fios Ltda - - Texbros Comercial Importadora Textil Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Ao REQUERENTE, recolher a taxa para publicação do Edital de Relação de Credores na Imprensa Oficial, no valor de R$796,20 (2.654 caracteres x R$0,30) na guia FEDT código 435-9. Prazo: 02 (dois) dias. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB 17421/SC), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), ROGÉRIO DA SILVA LAU (OAB 163169/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), LUCIANO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA (OAB 529782/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), LARISSE DE PAULA (OAB 349686/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 43369/DF), ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN (OAB 134620/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), DANIELE SOARES DE SOUZA (OAB 422296/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), THAMIRIS SCUDELER FLORIAM BUTIGNOLI (OAB 340206/SP), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), MARCELO RIBEIRO FILHO (OAB 466728/SP), DEIVID KISTENMACHER (OAB 34843/SC), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), DANIEL HOPF PINHEIRO (OAB 27570/SC), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), DEIVID KISTENMACHER (OAB 34843/SC), LUCAS RODRIGUES MARTINS DE GOES (OAB 448332/SP), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC), JULIO SCHAEFER (OAB 28792/SC), MARCELO FRANCISCO MATTEUSSI (OAB 25915/SC), RENATO DE OLIVEIRA MÜLLER (OAB 505014/SP), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC)

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Sociedade Educacional Das Américas Ltda x Bianca Vanessa Camilo

ID: 331874967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000528-29.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

BIANCA VANESSA CAMILO

Intimação

Advogados:

VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

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SELMA APARECIDA MACHADO

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PAULO AUGUSTO TOLEDO DOS SANTOS

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 1000528-29.2024.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Bianca Vanessa Camilo - Vistos. 1 - Fls. 143-151: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for d… Processo 1000528-29.2024.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Bianca Vanessa Camilo - Vistos. 1 - Fls. 143-151: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), SELMA APARECIDA MACHADO (OAB 298914/SP), PAULO AUGUSTO TOLEDO DOS SANTOS (OAB 289569/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB 437487/SP)

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E. M. B. e outros x E. M. B. e outros

ID: 335044084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000528-81.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. M. B. M. C. DE C. T. DE C. B.

Polo Passivo:

E. M. B. M. C. DE C. T. DE C. B.

Intimação

Advogados:

MARIANI ALMAS DÜRR

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LUCAS GABRIEL LEITE

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JOAO OSMIR BENTO

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Processo 1000528-81.2024.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.C.B. - - M.C.C. - E.M.B. - E.M.B. - T.C.B. - - M.C.C. - Vistos. De acordo com o artigo 147 do Estatuto da… Processo 1000528-81.2024.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.C.B. - - M.C.C. - E.M.B. - E.M.B. - T.C.B. - - M.C.C. - Vistos. De acordo com o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é competente, para dirimir as questões relativas ao menor, o foro do domicílio dos seus pais ou responsáveis, ou, na sua falta, o foro do lugar onde se encontra a criança, devendo prevalecer o princípio do juiz imediato. E, de acordo com os documentos acostados às fls.338/340, o menor encontra-se residindo no município de São José do Rio Pardo-SP. Veja-se, pois, que o princípio do juízo imediato se sobrepõe a outras regras, em atenção ao princípio do superior interesse do menor. Assim, por exemplo, pode ser afastada a regra da perpetuatio jurisditionis do art. 43 do Código de Processo Civil caso o menor mude-se de comarca (STJ, CC nº 119.318/DF, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02/05/2012). Ainda, nos termos da súmula nº 383 do C. Superior Tribunal de Justiça: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Nesse sentido, julgado da C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de alteração de guarda c/c exoneração de pensão alimentícia. Determinação de remessa dos autos à Comarca onde reside a guardiã legal. Descabimento. Necessidade de observância do juízo imediato. Inteligência do art. 147, I, do ECA. Guarda de fato exercida pelo genitor do infante. Competência do foro de seu domicílio, onde o menor exerce, regularmente, suas atividades. Solução que se afigura mais benéfica, facilitando o pleno acesso à justiça. Observância do superior interesse da criança. Precedentes. Aplicação da Súmula 383 do STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP Câmara Especial Conflito de competência cível nº 0049497-22.2019.8.26.0000 Rel. Des. Sulaiman Miguel j. em 29.01.2020). Por tais razões, com fundamento nos artigos147, incisoI doECA, e55,§ 3ºdonovo Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Pardo-SP, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ao Distribuidor para as providências cabíveis. Int. Dil. - ADV: JOAO OSMIR BENTO (OAB 105874/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), JOAO OSMIR BENTO (OAB 105874/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP), LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP)

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Processo nº 1000528-85.2024.8.26.0354

ID: 334983389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000528-85.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THATIMALHAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA THATIMALHAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA - FILIAL 1 THATIMALHAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA - FILIAL 2 THATIMALHAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. - FILIAL 3 THATIMALHAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. - FILIAL 4

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS SCUDELER FLORIAM BUTIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DA SILVA LAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA MÜLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS RAFAEL BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

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MARCELO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCISCO MATTEUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES MARTINS DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO SCHAEFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVID KISTENMACHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELE SOARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HOPF PINHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ALÉCIO PADOVANI NETO

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Processo 1000528-85.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda - - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda - Filial 1 - - Thatimalhas Indústr… Processo 1000528-85.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda - - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda - Filial 1 - - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda - Filial 2 - - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda. - Filial 3 - - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda. - Filial 4 - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - - Sicoob Unicentro Brasileira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - - Banco ABC Brasil S.A. - - BANCO ITAU BBA S.A. - - Rovitex Indústria e Comércio de Malhas Ltda e outros - Compasso Administração Judicial Ltda - ROYAL BLUE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - BANCO DO BRASIL S/A - - Rhutt Importação e Exportação de Fios Ltda. - - Incofios Indústria e Comércio de Fios Ltda - - Incofibras Industria e Comercio de Algodão - - Fiasul Indústria de Fios Ltda - - Incofibras Industria e Comercio de Algodão - - Fiação Alpina Ltda - - Delta Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - - Huvispan Indústria e Comércio de Fios Ltda - - Nova Era - Auto Elétrica e Eletrônica Diesel Ltda. - Me - - F. F. Bortolazo Ltda - - Huvispan Indústria e Comércio de Fios Ltda - - Texbros Comercial Importadora Textil Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Tendo em vista a juntada pelo Administrador Judicial do Relatório Mensal de Atividades de junho de 2025, às fls. 608/700 do incidente processual nº 0000032-39.2025.8.26.0354, abro vista às RECUPERANDAS para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: LUCAS RODRIGUES MARTINS DE GOES (OAB 448332/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), ROGÉRIO DA SILVA LAU (OAB 163169/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN (OAB 134620/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 43369/DF), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO RIBEIRO FILHO (OAB 466728/SP), RENATO DE OLIVEIRA MÜLLER (OAB 505014/SP), MARCELO FRANCISCO MATTEUSSI (OAB 25915/SC), DANIEL HOPF PINHEIRO (OAB 27570/SC), SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB 17421/SC), LUCIANO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA (OAB 529782/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), LARISSE DE PAULA (OAB 349686/SP), DEIVID KISTENMACHER (OAB 34843/SC), DEIVID KISTENMACHER (OAB 34843/SC), JULIO SCHAEFER (OAB 28792/SC), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC), ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), THAMIRIS SCUDELER FLORIAM BUTIGNOLI (OAB 340206/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), DANIELE SOARES DE SOUZA (OAB 422296/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP)

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Mario Gabriel Gomes Da Silva x Corbacho Consultoria Em Gestao Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 336802597

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000528-24.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIO GABRIEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA. PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDA PINTO DA CRUZ

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ANDREA APARECIDA URASHIMA

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LAURA SANTANA RAMOS

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ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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MICHEL PEREIRA DA SILVA

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FABRICIO NORAT GUIMARAES ABATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000528-24.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: MARIO GABRIEL GOMES DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000528-24.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: MARIO GABRIEL GOMES DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65310cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 09/09/2025 16:20, sala virtual: SALA 08 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA.

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Bruna Correa Rodrigues x Fatto Juridico Comunicacao E Midias Ltda e outros

ID: 338235891

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000528-52.2020.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CORREA RODRIGUES

Polo Passivo:

FATTO JURIDICO COMUNICACAO E MIDIAS LTDA FOCO - PRESTACAO DE SERVCOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - EPP JULIO CESAR BIAZON - ME JUVENAL TARGINO MARCO ANTONIO CURY PARADISE SUB - ESCOLA DE MERGULHO LTDA ROGERIO DE CAMPOS TARGINO TARGINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME

Notificação

Advogados:

LETICIA DA CUNHA SANCHES

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ROGERIO DE CAMPOS TARGINO

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LUANA DOS SANTOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000528-52.2020.5.02.0384 RECLAMANTE: BRUNA CORREA RODRIGUES RECLAMADO: FOCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000528-52.2020.5.02.0384 RECLAMANTE: BRUNA CORREA RODRIGUES RECLAMADO: FOCO - PRESTACAO DE SERVCOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0698351 proferida nos autos. Em que pese a discordância do(a) reclamante, defiro o parcelamento do crédito requerido pela(s) reclamada(s), tendo em vista que a medida possibilita maior efetividade ao resultado útil do processo, além de atender aos requisitos do artigo 916 do CPC e Instrução Normativa 39/2016 do C. TST. Distribuam-se os valores depositados em 25/07/2025 da seguinte forma : Reclamante: R$ 5.252,99 Hon. Adv: R$ 1.335,57 Cumpra-se, ainda, a ordem de liberação de #id:cc92ce2 (R$ 6.755,51). Deverá a reclamada depositar as demais parcelas diretamente na conta do patrono do reclamante. Para tanto, indique o patrono expressamente os seus dados bancários para depósito, no prazo de 48 horas, ficando a outra parte ciente independentemente de nova intimação. De qualquer forma, fica desde já autorizada a liberação à parte reclamante de eventual parcela depositada em conta judicial posteriormente ao presente ao despacho, desde que não discriminada de maneira diversa. As atualizações das próximas parcelas e o cumprimento integral dos termos deste despacho são de responsabilidade exclusiva dos reclamados requerentes, que responderão por quaisquer diferenças resultantes de inobservância do determinado. Atentem os reclamados que as custas processuais (R$ 276,90), os recolhimentos previdenciários ambas as cotas (R$ 3.595,67) e os recolhimentos fiscais (R$.2.339,27) não integram o parcelamento, podendo ser recolhidos em até 10 (dez) dias após a quitação da última parcela, preferencialmente em guias próprias, sob pena de execução. Objetivando a celeridade processual, presumir-se-á quitado o crédito autoral se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Intimem-se. Expirado o prazo de 48 horas sem oposição à liberação, expeçam-se os alvarás e providencie a Secretaria o sobrestamento da execução até o cumprimento integral do parcelamento. Decorrido o prazo para quitação integral do parcelamento e comprovados os recolhimentos devidos, excluam-se os registros dos réus no BNDT e submetam-se os autos à extinção da execução (última parcela em Janeiro/2026). OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUVENAL TARGINO - MARCO ANTONIO CURY - TARGINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME - FOCO - PRESTACAO DE SERVCOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - EPP

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Processo nº 1000528-92.2022.4.01.3100

ID: 325619016

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000528-92.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUEDES NUNES, OLIVEIRA E ROQUIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAUL DA SILVA CARMO

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VIVIANE APARECIDA CASTILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000528-92.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000528-92.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUEDES NUNES, OLIVEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000528-92.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000528-92.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUEDES NUNES, OLIVEIRA E ROQUIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE APARECIDA CASTILHO - SP208301-A e RAUL DA SILVA CARMO - SP439737 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000528-92.2022.4.01.3100 Processo Referência: 1000528-92.2022.4.01.3100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta por OLIVEIRA E ROQUIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS – atual denominação de Carmelo Nunes e Guedes Nunes Advogados Associados contra sentença que, em ação de desapropriação por interesse social proposta pelo IBAMA (0001532-37.1992.4.01.3100), em fase de cumprimento de sentença, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente para postular honorários de sucumbência, sem a intervenção do patrono substabelecente. Em suas razões recursais, afirma o apelante que “i. magistrado de primeiro grau, por meio do ID Num. 1458679854 ponderou que o processo de conhecimento ‘teve seu início em 1992 (0001532-37.1992.4.01.3100) e o referido substabelecimento data de 2006, ou seja, necessário demonstrar o período em atuou no feito e se essa atuação se deu de forma exclusiva ou compartilhada com banca diversa’ e ordenou esclarecimentos do Exequente”. Alega que “prestou os esclarecimentos acerca da condução do processo ao magistrado de primeiro grau informando, em suma, que a maior parte dos advogados que atuaram na causa eram pertencentes ao departamento jurídico da Jari Celulose, a desapropriada no processo de conhecimento, e atuaram pontualmente, apenas juntando procurações e substabelecimentos para serem intimados dos atos processuais, sem, no entanto, representarem a outorgante Jari, o que ficou a cargo deste escritório”. Aduz que opôs embargos de declaração contra a sentença pleiteando que “fosse oportunizada ao Exequente prazo para a juntada de procuração outorgada pela Jari ao Exequente ratificando a atuação da Exequente no processo principal desde 17.04.2006, de forma isolada e sem reserva de poderes, legitimando-a a perceber integralmente e isoladamente os honorários de sucumbência fixados”. Juntou, na oportunidade, “procuração outorgada pela cliente Jari Celulose a este escritório Exequente, esclarecendo expressamente que: (...), os poderes outorgados aos procuradores indicado na procuração de fls. 398 do processo nº 0001532-37.1992.4.01.3100, data de 17/04/2006, são ratificados pela presente procuração, reputando como plenamente válidos todos os atos praticados pelos procuradores ali indicados, assim como declara ser de direito exclusivo da Outorgada a verba honorária daí oriunda, nada tendo a reclamar quanto a esta”. Diz que rejeitados os embargos, interpôs a presente apelação sustentando, no essencial, que “desde 17.04.2006, não há que se falar em condução compartilhada entre o Apelante e qualquer outro advogado, como se verifica de todas as manifestações assinadas no processo de conhecimento, nas quais é possível ter a certeza da atuação exclusiva e legitimidade para percepção dos honorários de sucumbência”. Ressalta que, “como se observa às Fls. 798-798v dos autos, qualquer reserva de poderes que detinha o Dr. Manoel Browne foi revogada quando Jari, revogando os poderes do Dr. Manoel Browne (que se desligou do departamento jurídico da Jari) e de todos os patronos anteriores do processo, outorgou nova procuração a diversos procuradores com cláusula ad judicia et extra em 03/05/2013”. Aponta que “a procuração de Jari de fls. 798-798v é geral e revogou todos os poderes anteriormente concedidos aos patronos anteriores do processo, e o substabelecimento de fls. 799 é justamente direcionado a este escritório para patrocínio desta causa”. Argumenta que “não há que se falar em autorização de qualquer patrono anterior, visto que estes tiveram seus poderes revogados por não trabalharem mais na Jari e, como se viu, em momento algum pediram reserva de honorários, não tendo mais se manifestado nos autos”. Conclui dizendo que “não pode o magistrado imiscuir-se em tal tema e, silentes os patronos anteriores, considerar que estes requereram honorários, visto que implica em três violações: primeiro, deixa de tomar o silêncio como anuência, o que é regra geral no direito; segundo, toma o silêncio como vedação à atuação destes patronos, sem existir provocação neste sentido; e, por fim, interdita o direito destes patronos sem ter sido demandada por nenhum advogado anterior”. Ao final, requereu (ID 419491544): Diante de todo o aqui exposto, e com o devido respeito, ORSA pede e espera que seja recebida a presente Apelação, reformando a r. sentença para tornar sem efeito a extinção do processo sem resolução do mérito ordenando-se o prosseguimento da marcha processual, bem como reconhecer a legitimidade ativa do Apelante para perseguir os honorários sucumbenciais objeto do presente cumprimento de sentença. O IBAMA apresentou as contrarrazões recursais (ID 419491549). Com vista dos autos, a Procuradoria Regional da República manifestou pela não intervenção no feito, dada a ausência de interesse social ou individual indisponível na causa (ID 419698567). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000528-92.2022.4.01.3100 Processo Referência: 1000528-92.2022.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o magistrado de 1º grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de suposta ausência de legitimidade ativa da parte apelante para executar os honorários sucumbenciais sem a intervenção do patrono anterior, que teria substabelecido, com reserva, os poderes outorgados pela Jari S/A. Eis o teor da sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, no que importa (ID 419491534): (...). II – Fundamentação: Esta ação não é digna de seguimento, pois a parte exequente carece de legitimidade ativa. Em princípio, cumpre consignar que, consoante às disposições do art. 26, caput, da Lei nº 8.906/94, havendo substabelecimento, com reserva de poderes, o advogado substabelecido “não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento”. No caso, da análise tangencial dos autos, verifico, desde logo, a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade ativa da parte exequente (advogados substabelecidos, com reserva de poderes) para postular honorários de sucumbência sem a intervenção do patrono substabelecente. Em outras palavras, considerando que a parte exequente atuou no processo de conhecimento como substabelecida, com reserva de poderes, necessita, portanto, de intervenção do advogado substabelecente para propor ação de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, o que não ocorreu na espécie. A propósito, assim tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos." (REsp 1.214.790/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015). 2. "O advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não possui legitimidade para postular, sem a intervenção do substabelecente, os honorários de sucumbência, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento da sentença" (REsp 1.214.790/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.767.438/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023.) - Destaques acrescentados. Assim, a extinção do processo é medida que se impõe. III – Dispositivo: Ante o exposto, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte exequente (advogados substabelecidos, com reserva de poderes) para postular, em cumprimento de sentença, honorários de sucumbência, sem a intervenção dos patronos substabelecentes, determino a extinção do processo, sem resolução de mérito, o que faço com arrimo nas disposições do art. 330, II c/c art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, em razão da ausência de condições da ação, no caso a legitimidade ativa. (...). Pois bem. Conforme consignado na sentença, o art. 26, caput, da Lei 8.906/94 dispõe que, havendo substabelecimento nos autos, com reserva de poderes, o advogado substabelecido “não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento”. O escritório apelante comprovou nos autos a seguinte sequência de procurações outorgadas por sua cliente JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A (então Jari Celulose S/A) e respectivos substabelecimentos. Vejamos: Em 22/06/2005, a Jari S/A constituiu os novos advogados MANOEL BROWNE DE PAULA (OAB/RJ 105.030) e MARIA MARLIETE RIBEIRO MARTINS (OAB/RJ 55.200); (ID 419491546 - Pág. 13-14) Em 10/11/2005, a advogada MARIA MARLIETE RIBEIRO MARTINS (OAB/RJ 55.200) substabeleceu, com reserva de poderes, aos advogados CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB/PA 3.312) e outros; (ID 419491546 - Pág. 15-16) Em 20/03/2006, o advogado CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB/PA 3.312) substabeleceu, sem reserva de poderes, aos advogados MANOEL BROWNE DE PAULA (OAB/RJ 105.030) e outros; (ID 419491546 - Pág. 17) Em 17/04/2006, o advogado MANOEL BROWNE DE PAULA (OAB/RJ 105.030), substabeleceu, com reserva de poderes, aos advogados PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB/SP 173.481) e outros; (ID 419491546 - Pág. 18) Em 08/05/2006, o advogado PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB/SP 173.481) substabeleceu, com reserva de poderes, ao advogado VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES (OAB/AP 440); (ID 419491546 - Pág. 19) Em 03/05/2013, a Jari S/A constituiu os novos advogados MARCELO HIDEKI YONEDA (OAB/AP 2.028-A) e outros; (ID 419491546 - Pág. 22) Finalmente, em 08/01/2014, o advogado MARCELO HIDEKI YONEDA (OAB/AP 2.028A) substabeleceu, com reserva de poderes, aos advogados PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB/SP 173.481), MARCELO GUEDES NUNES (OAB/SP 185.797), VIVIANE APARECIDA CASTILHO (OAB/SP 208.301), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB/AP 485-B) e LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA (OAB/AP 1.414), profissionais esses que atuam no escritório do apelante OLIVEIRAROQUIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (atual denominação de Guedes Nunes Oliveira e Roquim). Constata-se, pois, que os advogados constituídos pela Jari S/A anteriormente a junho/2005 tiveram suas procurações tacitamente revogadas com a outorga de novo instrumento procuratório ao advogado MANOEL BROWNE DE PAULA (OAB/RJ 105.030), em 22/06/2005. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revogação tácita do mandato se dá com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. (...). 4. Agravo interno desprovido. (Grifei) (AgInt no REsp 2.068.572/AC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 11/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTOS DE MANDATOS. SUCESSÃO. MANUTENÇÃO DOS PODERES ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. RESSALVA. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar a autuação do feito" (AgInt no REsp n. 1.837.482/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.096.126/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1º/9/2020.) 2. (...). Agravo interno não conhecido. (Grifei) (AgInt no AREsp 2.241.372/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 20/03/2024) Por sua vez, o advogado MANOEL BROWNE DE PAULA, na data de 17/04/2006, substabeleceu os poderes, com reserva, ao advogado PEDRO MIRANDA ROQUIM, sócio do escritório apelante, porém, com a constituição de novos advogados pela Jari S/A em 03/05/2013, também houve a revogação tácita da procuração antes outorgada ao advogado MANOEL BROWNE DE PAULA. Desse modo, todos os advogados que anteriormente atuaram na ação expropriatória e que tiveram seus mandatos judiciais revogados, caso eventualmente pretendessem receber pelos serviços prestados à cliente teriam que ajuizar ação autônoma para a satisfação de seus direitos. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo, devendo pleitear seus direitos em ação autônoma. 2. (...). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2.114.156/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 02/10/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.915.701/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 31/08/2023) Por fim, em relação ao advogado MARCELO HIDEKI YONEDA (OAB/AP 2.028-A), que substabeleceu, com reserva de poderes, aos advogados do escritório OLIVEIRAROQUIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, apesar de não ter havido a revogação tácita de seu mandato, o escritório apelante não necessitaria da intervenção ou concordância daquele profissional para executar os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto aquele patrono não chegou a atuar efetivamente no feito, limitando-se, apenas, a requerer a juntada de nova procuração e respectivo substabelecimento, conforme petição ID 1416908785, Pág. 33. A propósito, em consulta aos autos da ação de desapropriação originária 0001532-37.1992.4.01.3100, pelo sistema do PJe, verificou-se que a partir de 17/04/2006 apenas os advogados PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB/SP 173.481) e/ou VIVIANE APARECIDA CASTILHO (OAB/SP 208.301) efetivamente atuaram no processo, na elaboração das seguintes peças: 1) indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos para a realização de perícia, em 08/05/2007 (ID 1416908781 – Pág. 227); 2) manifestação sobre o laudo pericial e impugnação à manifestação do IBAMA sobre o laudo do perito, em 20/09/2010 e 13/06/2011 (ID 1416908783 – Págs. 157 e 239); 3) embargos de declaração e apelação contra a sentença, em 18/09/2012 e 15/02/2013 (ID 1416908784 – Págs. 08 e 40); 4) embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal e apresentação de contrarrazões aos embargos declaratórios do IBAMA, em 09/07/2018 e 19/09/2018 (ID 1416908785 – Págs. 137 e 170); 5) contrarrazões ao recurso especial interposto pelo IBAMA, em 14/12/2021 (ID 1416903308 – Pág. 01); 6) interposição de recurso especial, em 30/05/2022 (ID 1416903328 – Pág. 01). Logo, se o advogado substabelecente não atuou efetivamente no feito, não teria mesmo direito à percepção de honorários sucumbenciais. Cito o seguinte precedente do STJ em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE PROFISSIONAL EFETIVA NA DEMANDA EXECUTIVA. RENÚNCIA DO MANDATO DO ANTERIOR ADVOGADO. ILEGITIMIDADE DO NOVO PROFISSIONAL CONSTITUÍDO PARA PLEITEAR HONORÁRIOS POR SERVIÇOS QUE NÃO FORAM POR ELE PRESTADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. Histórico da demanda 1. A controvérsia tem por objeto sentença que extinguiu a Execução Fiscal (ajuizada no ano de 1995, pelo valor histórico de R$310.938, 38 - fl. 233, e-STJ) sem impor a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base nos seguintes fundamentos: a) (...); c) no caso concreto, o advogado praticou atos típicos da sua profissão apenas nos autos dos Embargos do Devedor, tendo em vista que, na Execução Fiscal, limitou-se a juntar procuração comprovando a outorga de poderes para defender a parte executada, além de apresentar em juízo bem para garantia da demanda, de modo a viabilizar justamente os Embargos à Execução Fiscal; d) (...). 2. (...). Nas hipóteses em que a extinção da execução fiscal é mera consequência da sentença proferida em sede de embargos à execução, impõe-se aferir se houve atuação efetiva do advogado da parte vencedora nos autos da execução fiscal. Isso porque os honorários devem, antes de tudo, remunerar o trabalho exercido pelo patrono, inexistindo sentido em fixar verba honorária apenas pela autonomia das ações, sem que se tenha efetivamente o que remunerar. No caso em tela, observa-se que não houve atuação efetiva do patrono da Executada nos autos da presente execução fiscal. (...). 3. A primeira conclusão a que se chega é que inexiste omissão no julgado. A Corte regional confirma o entendimento de que os honorários advocatícios cabem em ambas as demandas, como regra. Afirma, no entanto, que a justa causa para o reconhecimento do direito à percepção de tal verba é a efetiva atuação, o que não teria ocorrido no caso dos autos da Execução Fiscal, em que a atuação do advogado se fez de modo meramente protocolar (simples juntada do instrumento de mandato judicial e de petição apresentando a garantia do juízo). O inconformismo da parte recorrente, portanto, diz respeito ao mérito. Mérito 4. Na hipótese dos autos, é importante dizer, a solução adotada pelo órgão julgador em momento algum tangencia violação à legislação federal, pois a interpretação dada é, antes disso, bastante razoável - com efeito, como é possível qualificar como infringente à lei federal a decisão que conclui que o advogado que não atuou no feito não tem direito a receber honorários de sucumbência? 5. (...). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas pela alínea "a", e, na extensão conhecida, não provido. (REsp 2.083.017/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/09/2023) Além disso, o apelante juntou aos autos cópia de instrumento procuratório outorgado pela Jari S/A aos advogados do escritório Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados, datado de 04/07/2023, ratificando os poderes que lhes foram outorgados em 17/04/2006, nos autos da ação 0001532-37.1992.4.01.3100, bem como declarando o direito exclusivo do corpo de advogados à verba honorária respectiva. Confira-se, no que importa (ID 419491538): (...). RATIFICAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS: Declara, ainda, a outorgante, sob as pena da lei, que os poderes outorgados aos procuradores indicados na procuração de fls. 398 do processo nº 0001532-37.1992.4.01.3100, datada de 17/04/2006, são ratificados pela presente procuração, reputando como plenamente válidos todos os atos praticados pelos procuradores ali indicados, assim como declara ser de direito exclusivo da Outorgada a verba honorária daí oriunda, nada tendo a reclamar quanto a esta. São Paulo, 04 de julho de 2023 JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A (representada por Sérgio Antônio Garcia Amoroso) Portanto, assiste razão à parte apelante à reforma da sentença impugnada, a fim de que o cumprimento de sentença tenha normal prosseguimento. Tudo considerado, DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando integralmente a sentença, determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, reconhecendo-se a legitimidade ativa do escritório de advocacia para a execução dos honorários sucumbenciais. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000528-92.2022.4.01.3100 APELANTE: GUEDES NUNES, OLIVEIRA E ROQUIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELANTE: RAUL DA SILVA CARMO - SP439737, VIVIANE APARECIDA CASTILHO - SP208301-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO EFETIVA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. CLIENTE. RATIFICAÇÃO EXPRESSA DE MANDATO. LEGITIMIDADE DO ESCRITÓRIO EXEQUENTE PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por escritório de advocacia contra sentença que, em ação de desapropriação por interesse social proposta pelo IBAMA (0001532-37.1992.4.01.3100), em fase de cumprimento de sentença, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente para postular honorários de sucumbência, sem a intervenção do patrono substabelecente. 2. A controvérsia gira em torno da legitimidade do escritório exequente para promover, isoladamente, a execução dos honorários de sucumbência fixados na ação originária, considerando a existência de substabelecimentos com reserva de poderes e a alegação de ausência de atuação efetiva do patrono substabelecente. 3. De acordo com a documentação juntada aos autos, ficou demonstrada a sucessão regular de mandatos e a revogação tácita dos poderes anteriormente outorgados, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual nova outorga sem ressalva revoga tacitamente os poderes conferidos anteriormente. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 2.068.572/AC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 11/04/2024; AgInt no AREsp 2.241.372/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 20/03/2024. 4. Constatou-se que o advogado substabelecente não atuou efetivamente no feito após o substabelecimento, limitando-se à juntada de procurações. Já os advogados do escritório apelante efetivamente atuaram em diversas fases do processo originário desde 2006, subscrevendo manifestações e recursos. 5. Portanto, se o advogado substabelecente não atuou efetivamente no feito, não teria mesmo direito à percepção de honorários sucumbenciais. Precedente do STJ: REsp 2.083.017/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/09/2023. 6. De outro lado, a nova procuração outorgada pela Jari Celulose S/A, em 04/07/2023, ratificou expressamente os poderes anteriormente concedidos aos advogados em 17/04/2006 e reconheceu como de titularidade exclusiva do escritório apelante o direito à verba honorária de sucumbência. 7. Apelação da parte exequente a que se dá provimento para, reformando integralmente a sentença, determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, reconhecendo-se a legitimidade ativa do escritório apelante para executar os honorários sucumbenciais. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília- DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1000528-85.2024.8.26.0354

ID: 309916533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000528-85.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THATIMALHAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA THATIMALHAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA - FILIAL 1 THATIMALHAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA - FILIAL 2 THATIMALHAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. - FILIAL 3 THATIMALHAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. - FILIAL 4

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS SCUDELER FLORIAM BUTIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DA SILVA LAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA MÜLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS RAFAEL BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCISCO MATTEUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES MARTINS DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO SCHAEFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVID KISTENMACHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELE SOARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HOPF PINHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA REGINA VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALÉCIO PADOVANI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000528-85.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda - - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda - Filial 1 - - Thatimalhas Indústr… Processo 1000528-85.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda - - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda - Filial 1 - - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda - Filial 2 - - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda. - Filial 3 - - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda. - Filial 4 - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - - Sicoob Unicentro Brasileira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - - Banco ABC Brasil S.A. - - BANCO ITAU BBA S.A. - - Rovitex Indústria e Comércio de Malhas Ltda e outros - Compasso Administração Judicial Ltda - ROYAL BLUE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - BANCO DO BRASIL S/A - - Rhutt Importação e Exportação de Fios Ltda. - - Incofios Indústria e Comércio de Fios Ltda - - Incofibras Industria e Comercio de Algodão - - Fiasul Indústria de Fios Ltda - - Incofibras Industria e Comercio de Algodão - - Fiação Alpina Ltda - - Delta Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - - Huvispan Indústria e Comércio de Fios Ltda - - Nova Era - Auto Elétrica e Eletrônica Diesel Ltda. - Me - - F. F. Bortolazo Ltda - - Huvispan Indústria e Comércio de Fios Ltda - - Texbros Comercial Importadora Textil Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Ao REQUERENTE, proceder à correção do Formulário de MLE de fls. 2713 (nome do beneficiário = nome da parte), visto que os patronos das partes somente serão os beneficiários do levantamento nos casos de honorários advocatícios, conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024, observando-se o modelo que segue anexo. Ressaltando que, para a indicação de conta de titularidade do advogado, este deverá ter procuração com poderes para "receber e dar quitação". Formulário disponível em: http://www.tjsp.jus.br/ÍndicesTaxasJudicia rias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: THAMIRIS SCUDELER FLORIAM BUTIGNOLI (OAB 340206/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC), JULIO SCHAEFER (OAB 28792/SC), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), MARCELO RIBEIRO FILHO (OAB 466728/SP), LUCIANO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA (OAB 529782/SP), SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB 17421/SC), DANIEL HOPF PINHEIRO (OAB 27570/SC), MARCELO FRANCISCO MATTEUSSI (OAB 25915/SC), RENATO DE OLIVEIRA MÜLLER (OAB 505014/SP), DEIVID KISTENMACHER (OAB 34843/SC), LUCAS RODRIGUES MARTINS DE GOES (OAB 448332/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 43369/DF), DANIELE SOARES DE SOUZA (OAB 422296/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), DEIVID KISTENMACHER (OAB 34843/SC), LARISSE DE PAULA (OAB 349686/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), ROGÉRIO DA SILVA LAU (OAB 163169/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN (OAB 134620/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)

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Processo nº 1000528-85.2024.8.26.0354

ID: 309916697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000528-85.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THATIMALHAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA THATIMALHAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA - FILIAL 1 THATIMALHAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA - FILIAL 2 THATIMALHAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. - FILIAL 3 THATIMALHAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. - FILIAL 4

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS SCUDELER FLORIAM BUTIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DA SILVA LAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA MÜLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS RAFAEL BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCISCO MATTEUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES MARTINS DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSE DE PAULA

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JULIO SCHAEFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DEIVID KISTENMACHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELE SOARES DE SOUZA

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DANIEL HOPF PINHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO RAMOS

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ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ALÉCIO PADOVANI NETO

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Processo 1000528-85.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda - - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda - Filial 1 - - Thatimalhas Indústr… Processo 1000528-85.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda - - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda - Filial 1 - - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda - Filial 2 - - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda. - Filial 3 - - Thatimalhas Indústria e Comércio Ltda. - Filial 4 - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - - Sicoob Unicentro Brasileira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - - Banco ABC Brasil S.A. - - BANCO ITAU BBA S.A. - - Rovitex Indústria e Comércio de Malhas Ltda e outros - Compasso Administração Judicial Ltda - ROYAL BLUE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - BANCO DO BRASIL S/A - - Rhutt Importação e Exportação de Fios Ltda. - - Incofios Indústria e Comércio de Fios Ltda - - Incofibras Industria e Comercio de Algodão - - Fiasul Indústria de Fios Ltda - - Incofibras Industria e Comercio de Algodão - - Fiação Alpina Ltda - - Delta Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - - Huvispan Indústria e Comércio de Fios Ltda - - Nova Era - Auto Elétrica e Eletrônica Diesel Ltda. - Me - - F. F. Bortolazo Ltda - - Huvispan Indústria e Comércio de Fios Ltda - - Texbros Comercial Importadora Textil Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Ao REQUERENTE, proceder à correção do Formulário de MLE de fls. 2713 (nome do beneficiário = nome da parte), visto que os patronos das partes somente serão os beneficiários do levantamento nos casos de honorários advocatícios, conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024, observando-se o modelo que segue anexo. Ressaltando que, para a indicação de conta de titularidade do advogado, este deverá ter procuração com poderes para "receber e dar quitação". Formulário disponível em: http://www.tjsp.jus.br/ÍndicesTaxasJudicia rias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: THAMIRIS SCUDELER FLORIAM BUTIGNOLI (OAB 340206/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC), JULIO SCHAEFER (OAB 28792/SC), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), MARCELO RIBEIRO FILHO (OAB 466728/SP), LUCIANO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA (OAB 529782/SP), SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB 17421/SC), DANIEL HOPF PINHEIRO (OAB 27570/SC), MARCELO FRANCISCO MATTEUSSI (OAB 25915/SC), RENATO DE OLIVEIRA MÜLLER (OAB 505014/SP), DEIVID KISTENMACHER (OAB 34843/SC), LUCAS RODRIGUES MARTINS DE GOES (OAB 448332/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 43369/DF), DANIELE SOARES DE SOUZA (OAB 422296/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), DEIVID KISTENMACHER (OAB 34843/SC), LARISSE DE PAULA (OAB 349686/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), ROGÉRIO DA SILVA LAU (OAB 163169/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN (OAB 134620/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)

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