Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000528-08.2024.5.02.0612"

Processo nº 1000528-38.2018.4.01.3810

ID: 328918076

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000528-38.2018.4.01.3810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA PENEDO NASCIMENTO 44221380659

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO MACIEL RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000528-38.2018.4.01.3810/MG AUTOR : MARCIA MARIA PENEDO NASCIMENTO 44221380659 ADVOGADO(A) : FLAVIO MACIEL RODRIGUES (OAB MG119499) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora da pet…

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Processo nº 1000528-10.2022.4.06.3826

ID: 311002272

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000528-10.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

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FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000528-10.2022.4.06.3826/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : MARIA HELENA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) A…

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Processo nº 1000528-39.2021.4.01.3808

ID: 321740649

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000528-39.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE MARIA DE SOUZA CAMPOS REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILTON ANTONIO TEIXEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000528-39.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : JUDITE MARIA DE SOUZA CAMPOS REZENDE ADVOGADO(A) : WILTON ANTONIO TEIXEIRA (OAB MG068592) DESPACHO/DECISÃO 1 – Vista à parte autora, pelo p…

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Processo nº 1000528-79.2022.4.06.3803

ID: 273906502

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000528-79.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIDI ANTONIA RODRIGUES BARCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILENE FERREIRA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000528-79.2022.4.06.3803/MG AUTOR : AIDI ANTONIA RODRIGUES BARCELOS ADVOGADO(A) : MILENE FERREIRA FERNANDES (OAB MG120363) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Diant…

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Processo nº 1000528-23.2022.4.01.3802

ID: 332867885

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000528-23.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO OSORIO MENDES

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA

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FREDERICO AUGUSTO MACHADO

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MONITÓRIA Nº 1000528-23.2022.4.01.3802/MG RELATOR : ELCIO ARRUDA RÉU : ANTONIO OSORIO MENDES ADVOGADO(A) : CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA (OAB ES018509) ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO MACHADO (OAB ES012…

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Processo nº 1000528-18.2021.4.01.3815

ID: 306864067

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000528-18.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA CARDOSO VALE FERREIRA RODRIGO MARIO CORRADINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO LUCIO DE AVELLAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000528-18.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : PRISCILLA CARDOSO VALE FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIO LUCIO DE AVELLAR (OAB MG190808) RECORRENTE : RODRIGO MARIO COR…

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Processo nº 1000528-18.2021.4.01.3815

ID: 324983407

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000528-18.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA CARDOSO VALE FERREIRA RODRIGO MARIO CORRADINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO LUCIO DE AVELLAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000528-18.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : PRISCILLA CARDOSO VALE FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIO LUCIO DE AVELLAR (OAB MG190808) RECORRENTE : RODRIGO MARIO COR…

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Processo nº 1000528-39.2021.4.01.3808

ID: 294054177

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000528-39.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUDITE MARIA DE SOUZA CAMPOS REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILTON ANTONIO TEIXEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000528-39.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : JUDITE MARIA DE SOUZA CAMPOS REZENDE ADVOGADO(A) : WILTON ANTONIO TEIXEIRA (OAB MG068592) DESPACHO/DECISÃO 1 – No julgamento de embargos de…

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Processo nº 1000528-47.2024.4.06.9999

ID: 307364686

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000528-47.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA ALVES DA PAIXAO

Acórdão

Advogados:

DANIELE SOARES E SILVA

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MAIRA JACQUELINE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000528-47.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : ANA LUCIA ALVES DA PAIXAO ADVOGADO(A) : DANIELE SOARES E SILVA (OAB MG163783) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 1000528-47.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : ANA LUCIA ALVES DA PAIXAO ADVOGADO(A) : DANIELE SOARES E SILVA (OAB MG163783) ADVOGADO(A) : MAIRA JACQUELINE DE SOUZA (OAB MG148471) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTA DIÁRIA. RESISTÊNCIA DO INSS NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DA MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947/RG (TEMA 810). TEMA REPETITIVO 905/STJ. RE 1.317.982 (TEMA 1170). RE 1505031-RG (TEMA 1361). RECURSO DO INSS PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra decisão que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença de 05/12/2016 a 22/05/2017, bem como deferiu o restabelecimento da aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data da cessão do auxílio-doença (01/06/2017). 2. A sentença integrativa acolheu os embargos de declaração aviados pela parte autora, determinando, ainda, que “devem ser cessados os descontos realizados pela autarquia sob o argumento de suposta irregularidade, bem como devolvidos os valores que foram descontados da parte autora, atualizado pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, tudo até o efetivo pagamento”. 3. O juízo monocrático deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou que o benefício seja estabelecido, no prazo de 20 (vinte) dias, independente do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de afastamento ou redução da multa cominatória diária fixada pelo douto juízo a quo; e (ii) definir o índice de correção monetária e juros de mora a ser aplicado nas condenações contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Da análise dos autos verifica-se o cumprimento da ordem judicial, o que impõe o afastamento da multa cominada. 6. Fixação de multa diária contra o INSS para o caso de descumprimento incabível na espécie, diante da falta de comprovação da recalcitrância. 7. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema 810, RE 870.947/SE), declarou a inconstitucionalidade do índice de correção monetária definido pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, tendo-se concluído pela inviabilidade de se aplicar a TR como índice de atualização dos débitos da Fazenda Pública. Decidiu ainda que os juros de mora deveriam observar o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da entrada em vigor do mesmo dispositivo legal que permaneceu hígido nesse ponto. 8. A definição do índice de correção monetária substitutivo é matéria infraconstitucional, porquanto sua disciplina está reservada à lei em sentido estrito ( cf. RE 1.306.805 e RE 1.406.838). 9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema Repetitivo 905), fixa o INPC como índice aplicável para benefícios previdenciários e o IPCA-E para benefícios assistenciais. Em relação às condenações que envolvam direitos de servidores e empregados públicos estabeleceu que a correção monetária será feita pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001. 10. A Emenda Constitucional n. 113/21 estabelece que, para débitos da Fazenda Pública, o índice SELIC deve ser utilizado, de forma unificada, para atualização monetária e juros de mora, até o efetivo pagamento. 11. Em regime de repercussão geral, o STF, no Tema 1170 (RE 1.317.982), estabeleceu que “ é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. 12. Na mesma linha interpretativa, o STF, ao julgar o Tema 1361 (RE 1505031), fixou que “o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. 13. Apelação do INSS provida para afastar a multa cominatória, bem como determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cumprimento do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso do INSS provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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