Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1000528-08.2024.5.02.0612"

Ana Claudia De Oliveira Tavares x Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae

ID: 305060973

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Italva- Cartório da Justiça Itinerante de Cardoso Moreira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000662-73.2024.8.19.0080

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Decisão

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ARIANY DE SOUZA SANTOS NOBRIGA

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ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA TAVARES em face da CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. Aduz a incial que: A Autora, é possuidora do imóvel localizado no endereço em que a mesma reside. Imóv… ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA TAVARES em face da CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. Aduz a incial que: A Autora, é possuidora do imóvel localizado no endereço em que a mesma reside. Imóvel este, decorrente da herança deixada por ocasião do falecimento de seu genitor, o Sr. Eunias. Assim, a Requerente é usuária dos serviços de abastecimento de água sob a unidade consumidora de matrícula nº 1000528-0, no endereço mencionado anteriormente, onde possui residência. Ocorre Exa., que por motivo de débito junto à concessionária Ré, a Autora teve o fornecimento de água de sua residência interrompido na data de 12/07/2024. Todavia, a Autora na tentativa de solucionar administrativamente o problema, dirigiu-se até à agência da Ré em sua cidade regularizar a situação perante a Requerida, solicitando o boleto de pagamento da pendência e taxa de religação. Por conseguinte, a Autora realizou os pagamentos no mesmo dia do corte, e solicitou junto à agência, o restabelecimento do fornecimento de água em sua residência. Nessa ocasião, foi informada por agentes da Ré que a religação se daria em até 1 (um) dia, porém, não foi o que aconteceu. Passados alguns dias sem a solução do problema, a autora entrou em contato com a Ré através do número de telefone: 0800 2821 195, também solicitando o restabelecimento do fornecimento de água, no entanto, foi informada pelo atendente que constava no sistema da Ré que o fornecimento já havia sido restabelecido. Nesse diapasão, cabe ressaltar o protocolo de atendimento da ligação referida acima, qual seja: 2407150268288 Assim, a Autora mesmo após o pagamento do débito, continuou com o abastecimento de água da sua residência suspenso, sofrendo um constrangimento imenso, sem ter onde sequer tomar banho, sem realizar a higiene pessoal básica, sem conseguir realizar as tarefas domésticas mais simples, por completo desleixo da Ré com os seus consumidores. Além disso, a Autora se viu obrigada a comprar galões de água para fazer suas refeições e beber, mesmo sem condições financeiras para tanto, por culpa da conduta desidiosa da Ré. Logo, inconformada com a situação, a Autora retornou à agência da Ré e solicitou novamente a religação, e apenas na data de 18/07/2024 é que a Autora teve o abastecimento de água de sua residência restabelecido. Requereu a condenação da ré em danos morais. Citada a ré apresentou contestação às fls. 42/53. Em síntese alega que sua conduta foi legítima, eis que a autora estava com suas contas em atraso. Que tão logo houve o pagamento da taxa de religação, o serviço de água foi restabelecido. Réplica às fls. 107/109. É o breve relatório. Passo a sanear o processo. Em primeiro lugar é ponto incontroverso que a autora estava em débito com suas obrigações perante a CEDAE. Dessa forma, havendo prévio aviso, tem a concessionária o direito de suspender o serviço de fornecimento de água (Artigo 6º, §3º, II da Lei 8987/95). Todavia divergem as partes quanto ao tempo de restabelecimento do fornecimento de água após o pagamento da taxa de religação. O pagamento se deu em 12/07/2024 conforme fls. 11. A autora afirma que ficou sem o serviço por sete dias após o pagamento da religação (fls. 04). Já o réu afirma que o serviço foi restabelecido no mesmo dia (fls. 44). Dessa forma, fixo como ponto controvertido a data em que o serviço de água foi restabelecido. Defiro a juntada de outras provas documentais no prazo comum de dez dias. Decorrido esse prazo, com a juntada de provas, dê-se vista à parte adversa. Após, voltem cls, ocasião em que analisarei a necessidade (ou não) de produção da prova oral em audiência. Intimem-se.

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