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Processo nº 1000585-12.2025.8.11.0023

ID: 320831005

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000585-12.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000585-12.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: F J COMERC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000585-12.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: F J COMERCIO CEREAIS LTDA - ME Vistos. 1. Presentes os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 2. CONSIGNE-SE a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do CPC. 3. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 (quinze) dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 5. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 6. Quanto ao requerimento de eventual pesquisa de valores em nome da parte executada no sistema BACENJUD, advirta-se que a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei nº 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, POR CONSULTA, conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 daquela lei. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG e SIEL e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o requerimento deve vir acompanhado da guia devidamente recolhida. 7. RESSALTE-SE os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 8. ADVIRTA-SE a parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 9. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 10. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1000585-73.2025.8.11.0035

ID: 324360320

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-73.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE RODEGUER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000585-73.2025.8.11.0035. Vistos. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000585-73.2025.8.11.0035. Vistos. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo do interessado (Tema 350/STF). Na referida orientação foram fixados os critérios a serem observados nas ações ajuizadas antes de 03/09/2014. Já as demandas ajuizadas posteriormente ao referido marco temporal, a ausência de prévio requerimento administrativo configura a ausência de interesse de agir da parte requerente. Desse modo, para o exercício do direito de ação previdenciária, faz-se necessária a firmação de lesão a esse direito, pois é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Contudo, imperioso frisar que a ausência de prévio requerimento administrativo não configura falta de interesse de agir nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido pelo INSS, nos termos da referida tese. Todavia, desde 04/05/2022, com a entrada em vigor da Lei nº 14.331/2022, a qual, dentre outras alterações, adicionou o art. 129-A à Lei 8.213/91, o qual dispõe sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade, inclusive os relativos a acidentes do trabalho. Dentre os requisitos dispostos no artigo supra, destaco o inciso II, alínea “a”, o qual estabelece que: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...] II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; [...] Portanto, tem-se que a partir de 04/05/2022, passou a ser obrigatório que a petição inicial seja instruída, dentre outros, com documento comprobatório do pedido administrativo de prorrogação do benefício. Nesta linha, é o Tema 277 da TNU, a qual estabelece que: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o que não se configura interesse de agir em juízo.”. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial para acostar aos autos cópia do pedido de prorrogação na via administrativa e, ainda, a respectiva decisão de indeferimento, sob pena de extinção sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e validade do processo. Após, conclusos. CUMPRA-SE. Alto Garças/MT, 11 de julho de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Dexis x Jose Antonio Abbá e outros

ID: 320137886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000585-46.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO ABBá TIAGO RODRIGO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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JULIANA FERNANDES DE MARCO

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Processo 1000585-46.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Tiago Rodrigo de Sousa - - Jose Antonio Abbá -… Processo 1000585-46.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Tiago Rodrigo de Sousa - - Jose Antonio Abbá - Vistos. Fls. 360/367: Trata-se de impugnação à penhora, apresentada pela parte executada, ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O art. 833, X, do CPC estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Interpretando o dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, de início, entendeu que a norma não admitia intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). Em seguida, a compreensão evoluiu para assentar que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). Finalmente, sedimentou sua posição, da qual compartilho, no seguinte sentido: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (STJ, REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (Destaquei) No caso em tela, o bloqueio/penhora atingiu recursos depositados em conta corrente e não foram trazidos à cognição judicial elementos suficientes a comprovar que os referidos importes constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. A parte executada, sequer juntou extratos bancários, contas de consumos, contracheques, ou outros documentos para comprovar que a penhora prejudique seu mínimo existencial. Ademais, os valores bloqueados totalizam R$ 11.456,59, não pode ser considerada irrelevante no contexto da presente execução. Logo, a parte executada não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC, pelo que a constrição deve ser mantida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Prossiga-se a execução. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de efetivo prosseguimento. No silêncio, proceda na forma da portaria 01/2025 deste juízo. P.I. - ADV: JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

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Ian Lucas Parra x Af&Cr Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 320496423

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-54.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IAN LUCAS PARRA

Polo Passivo:

AF&CR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

EVANIR CLARET BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000585-54.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: IAN LUCAS PARRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000585-54.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: IAN LUCAS PARRA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9161a86 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. DANIELE MARIA BENTO Servidor DESPACHO AUDIÊNCIA HÍBRIDA As audiências telepresenciais no formato híbrido são deferidas apenas às partes, advogados e testemunhas que residam fora da região metropolitana da Grande São Paulo, posto que esta é formada por comarcas próximas e conta com inúmeras formas de transportes públicos interligados, de sorte que existe acesso fácil e rápido à região de São Bernardo do Campo/SP. Nos termos da fundamentação acima e diante da documentação apresentada, defiro a participação telepresencial na Instrução neste processo, em 16/07/2025 10:51, exclusivamente a: TESTEMUNHA DA 2ª RECLAMADA: MUNIQUE RIVAS HADZIC - CPF CPF: 430.941.058-82 Anoto, entretanto, que os riscos inerentes à participação telepresencial ora deferida são dos próprios interessados, devendo estes suportarem eventuais ônus da participação telepresencial (dificuldades de acesso, perda de sinal etc) - penalidades legais em razão do não comparecimento, visto que a audiência foi designada no formato presencial. As demais partes/patronos/testemunhas devem comparecerem presencialmente, sob as penas já cominadas. DADOS E INFORMAÇÕES DE ACESSO - PLATAFORMA ZOOM As pessoas autorizadas a participarem telepresencialmente deverão acessar a sala virtual de audiência por meio da plataforma ZOOM, conforme dados e orientações abaixo: Tipo de Audiência:Instrução Data/hora:16/07/2025 10:51h Link direto de acesso direto à sala virtual:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88264977512?pwd=XWZT-ZRx2o7xUmKVhsG_gZ20qoExYT.1 Número da reunião882 6497 7512 Senhavtsbc02 AtençãoAs partes autorizadas deverão acessar o processo para terem acesso ao link da reunião, número da reunião e senha. NO CASO DAS TESTEMUNHAS, O ACESSO DEVERÁ SE DAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA E ESTAS DEVEM PERMANECER EM CÔMODOS SEPARADOS, A FIM DE PRESERVAR SUA INCOMUNICABILIDADE. CASO APAREÇA A MENSAGEM “AGUARDE O ANFITRIÃO INICIAR ESTA REUNIÃO” – “PLEASE WAIT FOR THE HOST TO START THIS MEETING”, É PORQUE A AUDIÊNCIA AINDA NÃO TEVE INÍCIO. A PARTE E/OU ADVOGADO(A) DEVE PERMANECER NO AGUARDO DA ABERTURA DA SALA VIRTUAL PELO(A) SECRETÁRIO(A) DE AUDIÊNCIAS E/OU PELO(A) JUIZ(ÍZA) Assim como as audiências presenciais, as virtuais também estão sujeitas a atrasos nas instruções anteriores. Dessa forma, orientamos a aguardar conectados o início da audiência, a fim de não sofrer as sanções previstas no art. 844 da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AF&CR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA

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Ian Lucas Parra x Af&Cr Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 320496429

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-54.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IAN LUCAS PARRA

Polo Passivo:

AF&CR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

EVANIR CLARET BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000585-54.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: IAN LUCAS PARRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000585-54.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: IAN LUCAS PARRA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9161a86 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. DANIELE MARIA BENTO Servidor DESPACHO AUDIÊNCIA HÍBRIDA As audiências telepresenciais no formato híbrido são deferidas apenas às partes, advogados e testemunhas que residam fora da região metropolitana da Grande São Paulo, posto que esta é formada por comarcas próximas e conta com inúmeras formas de transportes públicos interligados, de sorte que existe acesso fácil e rápido à região de São Bernardo do Campo/SP. Nos termos da fundamentação acima e diante da documentação apresentada, defiro a participação telepresencial na Instrução neste processo, em 16/07/2025 10:51, exclusivamente a: TESTEMUNHA DA 2ª RECLAMADA: MUNIQUE RIVAS HADZIC - CPF CPF: 430.941.058-82 Anoto, entretanto, que os riscos inerentes à participação telepresencial ora deferida são dos próprios interessados, devendo estes suportarem eventuais ônus da participação telepresencial (dificuldades de acesso, perda de sinal etc) - penalidades legais em razão do não comparecimento, visto que a audiência foi designada no formato presencial. As demais partes/patronos/testemunhas devem comparecerem presencialmente, sob as penas já cominadas. DADOS E INFORMAÇÕES DE ACESSO - PLATAFORMA ZOOM As pessoas autorizadas a participarem telepresencialmente deverão acessar a sala virtual de audiência por meio da plataforma ZOOM, conforme dados e orientações abaixo: Tipo de Audiência:Instrução Data/hora:16/07/2025 10:51h Link direto de acesso direto à sala virtual:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88264977512?pwd=XWZT-ZRx2o7xUmKVhsG_gZ20qoExYT.1 Número da reunião882 6497 7512 Senhavtsbc02 AtençãoAs partes autorizadas deverão acessar o processo para terem acesso ao link da reunião, número da reunião e senha. NO CASO DAS TESTEMUNHAS, O ACESSO DEVERÁ SE DAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA E ESTAS DEVEM PERMANECER EM CÔMODOS SEPARADOS, A FIM DE PRESERVAR SUA INCOMUNICABILIDADE. CASO APAREÇA A MENSAGEM “AGUARDE O ANFITRIÃO INICIAR ESTA REUNIÃO” – “PLEASE WAIT FOR THE HOST TO START THIS MEETING”, É PORQUE A AUDIÊNCIA AINDA NÃO TEVE INÍCIO. A PARTE E/OU ADVOGADO(A) DEVE PERMANECER NO AGUARDO DA ABERTURA DA SALA VIRTUAL PELO(A) SECRETÁRIO(A) DE AUDIÊNCIAS E/OU PELO(A) JUIZ(ÍZA) Assim como as audiências presenciais, as virtuais também estão sujeitas a atrasos nas instruções anteriores. Dessa forma, orientamos a aguardar conectados o início da audiência, a fim de não sofrer as sanções previstas no art. 844 da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IAN LUCAS PARRA

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Processo nº 1000585-45.2025.8.11.0012

ID: 261519304

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000585-45.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000585-45.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000585-45.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: LEANDRO DA SILVA CAMPOS, ALINE DENDENA Vistos. I. Recebo a presente execução, pois, em princípio, trata-se de crédito certo, líquido e exigível (CPC, art. 783). II. Cite-se a parte devedora para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do crédito exequendo, acrescido dos consectários legais (art. 829 CPC). III. No ato da citação, cientifique-se a parte devedora de que: a) no caso de integral pagamento do crédito exequendo no prazo assinalado de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); b) dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos do devedor, independentemente da segurança do juízo, prazo que fluirá a contar da juntada aos autos do mandado de citação, contando-se individualmente na hipótese de mais de um executado (arts. 914, 915, caput e §1º, 918 e art. 917, CPC); c) em havendo alegação de excesso de execução, deverá a parte devedora indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (art. 917, § 3º, CPC); d) considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatório e) os embargos do devedor, por regra geral, não terão efeito suspensivo (art. 918, § único, do CPC); f) no prazo para embargos, reconhecendo a procedência da pretensão executória e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor do crédito em execução, acrescido das custas e honorários, poderá a parte devedora requerer o pagamento parcelado do saldo devedor até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); IV. Citada a parte devedora e não efetuado o pagamento no prazo assinalado, proceda-se à penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo (art. 829, § 1º, CPC), observada eventual indicação de bens pela parte credora ou, na falta de indicação, a gradação legal (arts. 829, § 2º e 835, CPC). V. Efetivada penhora e avaliado o bem constrito, será facultado à parte credora sua imediata adjudicação (art. 876 e 889, CPC), sem prejuízo da alienação direta, por iniciativa da parte credora ou por meio de corretor. VI. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, na forma do art. 827 do CPC, os quais deverão ser desde logo incluídos na conta da execução. VII. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Murilo Paiva x Radio E Televisao Bandeirantes S.A.

ID: 259846127

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-84.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MURILO PAIVA

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-84.2025.5.02.0064 : MURILO PAIVA : RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-84.2025.5.02.0064 : MURILO PAIVA : RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f971d0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/04/2025 MATEUS DE OLIVEIRA COSTA DESPACHO O reclamante deverá juntar ficha da Junta Comercial ou, em caso de reclamadas desobrigadas do cadastro na Junta Comercial, comprovante de situação cadastral na Receita Federal ou contrato social da(s) reclamada(s), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designa-se audiência do tipo UNA presencial que se realizará no dia 25/06/2025 às 14:00 horas, na sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, (sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, a reclamada pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MURILO PAIVA

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Jessica Herrera x Zenatur Transportes De Cargas Ltda

ID: 257713466

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-39.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA HERRERA

Polo Passivo:

ZENATUR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

MILENA PEREIRA GREGORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000585-39.2025.5.02.0467 : JESSICA HERRERA : ZENATUR TRANSPORTES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000585-39.2025.5.02.0467 : JESSICA HERRERA : ZENATUR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e22a104 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CAMILA DE CÁSSIA MONTE SERRAT DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO audiência UNA (rito sumaríssimo) para 26/05/2025, às 10h30, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, 8º andar, Baeta Neves, SAO. BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência do(a) reclamado(a) à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do autor importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo art. 852-H, § 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA HERRERA

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Processo nº 1000585-21.2025.8.11.0020

ID: 300765649

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000585-21.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

FREDERICO APARECIDO BATISTA

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ROBERSON SIQUEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000585-21.2025.8.11.0020 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA JOÃO II, 284, ALVORADA, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA Endereço: RUA ABIGAIL, 6, CASA 1, VILA CAPELA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04415-020 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para, ciência da realização do 1º LEILÃO: 02/07/2025, com início às 08h00min e com encerramento às 09h00min (horário de MT) e 2º LEILÃO: 02/07/2025, com início às 09h01min e com encerramento às 10h00min (horário de MT) , conforme id 195636902 juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Incomil Materiais De Construção Ltda Epp x Mauricio De Oliveira Mallegni

ID: 297742140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000829-90.2018.8.26.0279

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INCOMIL MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA EPP

Polo Passivo:

MAURICIO DE OLIVEIRA MALLEGNI

Intimação

Advogados:

JOSÉ REINALDO SILVA

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EMERSON DE OLIVEIRA MALLEGNI

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Processo 0000829-90.2018.8.26.0279 (processo principal 1000585-18.2016.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Incomil Materiais de Construção Ltda Epp - Mauricio de Oliveira Mallegn… Processo 0000829-90.2018.8.26.0279 (processo principal 1000585-18.2016.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Incomil Materiais de Construção Ltda Epp - Mauricio de Oliveira Mallegni - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte executada alega, em síntese, que indevida a incidência de juros e correção monetária. Ademais, apresentou proposta de acordo para quitação do débito executado. A exequente se manifestou às fls. 273/282, repudiando a impugnação. Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. A impugnação não procede. A impugnação ao cumprimento de sentença é disciplinada pelo artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, nestes termos: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." Insta salientar que a matéria defensiva extraída da impugnação deve subsumir-se a uma das hipóteses dispostas em rol numerus clausus no referido dispositivo legal, sob pena de não ser conhecida. Oportuna a ocasião para examinar os comentários ao referido dispositivo por André Vasconcelos Roque: "O conjunto de matérias suscetíveis de serem deduzidas em impugnação é taxativo. A cognição do juiz, portanto, será limitada as matéria relacionadas no art. 525. Não pode o executado, assim, pretender atacar o título executivo, por exemplo, alegando matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (art. 917, VI) sendo esta a principal distinção entre impugnação e embargos do executado na execução fundada em título executivo extrajudicial. Neste sentido, de nada adiantaria a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508), repelindo todas as alegações e defesas que a parte poderia opor na fase de conhecimento, se tais matérias pudessem retornar ao processo por meio da impugnação. (em Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença - Comentários ao CPC 2015, Método, 2017, p. 742)" No caso específico, de fato, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada não contempla qualquer das matérias relacionadas no rol do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil, o que, a bem da verdade, basta, de per si, para sua rejeição. Portanto, sendo o título executivo judicial líquido, certo e exigível, nada há que obste o regular prosseguimento deste cumprimento de sentença. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar que a execução prossiga com base nos valores apresentados pela exequente à folha 215. Decorridos o prazo sem interposição de recurso, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, manifeste-se o exequente quanto à nota de devolução de fls. 284/285. Int. - ADV: JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP), EMERSON DE OLIVEIRA MALLEGNI (OAB 169124/SP)

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