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Maria Aparecida Solla x Telefonica Brasil S.A.

ID: 337407076

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000726-29.2021.5.02.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOLLA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000726-29.2021.5.02.0037 REQUERENTE: MARIA APARECIDA SOLLA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000726-29.2021.5.02.0037 REQUERENTE: MARIA APARECIDA SOLLA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c7cb68 proferida nos autos. CONCLUSÃO Em 25/07/2025 , faço estes autos conclusos à Mma. Juíza da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. LUCELIA DE MELO SILVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1. As partes informam a celebração de acordo neste Cumprimento Provisório de Sentença, com o objetivo de colocar fim à demanda. 2. O processo se encontra no TST (Processo nº 1001235-91.2020.5.02.0037) sendo que as partes comprovam, nestes autos, terem noticiado naqueles a composição havida. 3. Entre outras condições, referem que, na hipótese de mora e/ou inadimplemento da obrigação estabelecida na transação, haverá cláusula penal de 20% sobre o valor da avença. 4. Há cláusula expressa de que com o recebimento do valor, ora acordado, restará quitado o objeto da ação e o extinto contrato de trabalho, para nada mais ser reclamado, sendo conferida pelas partes, com seu cumprimento, plena, irrevogável e recíproca quitação das obrigações decorrentes da ação e da extinta relação de trabalho mantida entre autora e ré, inclusive com relação a questões envolvendo plano de saúde. A reclamante dá quitação à eventuais diferenças do FGTS, dando por certa a quantia depositada em sua conta vinculada. 5. Sendo assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nesta reclamatória trabalhista, conforme petições #id:0b30ddc e #id:e58e54b, no valor de R$ 165.000,00 líquidos, valor este a ser quitado conforme aprazado na avença. 6. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação da parcela, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte autora no prazo de dez (10) dias. 7. A reclamada arcará com o recolhimento previdenciário (ambas as cotas) e fiscal cabíveis além dos honorários devidos ao perito Gilberto Camurça, no importe de R$ 2.500,00, a ser corrigido monetariamente. Sobrevindo, libere-se o valor ao perito. 8. Custas processuais recolhidas por ocasião do Recurso Ordinário nos autos do processo principal. 9. À míngua de interesse recursal, declaro transitada em julgado a presente sentença homologatória. 10. Encaminhem-se os autos à tarefa "aguardando cumprimento de acordo" para que não constem pendências estatísticas. 11. Cumprido o acordo com a comprovação do pagamento dos honorários periciais e contribuições previdenciárias e fiscais, tornem os autos conclusos para sentença de extinção e arquivamento dos autos. Com o retorno dos autos principais, anexe-se cópia desta decisão homologatória para arquivamento definitivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Maria Aparecida Solla x Telefonica Brasil S.A.

ID: 337407088

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000726-29.2021.5.02.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOLLA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE SOUZA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000726-29.2021.5.02.0037 REQUERENTE: MARIA APARECIDA SOLLA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000726-29.2021.5.02.0037 REQUERENTE: MARIA APARECIDA SOLLA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c7cb68 proferida nos autos. CONCLUSÃO Em 25/07/2025 , faço estes autos conclusos à Mma. Juíza da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. LUCELIA DE MELO SILVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1. As partes informam a celebração de acordo neste Cumprimento Provisório de Sentença, com o objetivo de colocar fim à demanda. 2. O processo se encontra no TST (Processo nº 1001235-91.2020.5.02.0037) sendo que as partes comprovam, nestes autos, terem noticiado naqueles a composição havida. 3. Entre outras condições, referem que, na hipótese de mora e/ou inadimplemento da obrigação estabelecida na transação, haverá cláusula penal de 20% sobre o valor da avença. 4. Há cláusula expressa de que com o recebimento do valor, ora acordado, restará quitado o objeto da ação e o extinto contrato de trabalho, para nada mais ser reclamado, sendo conferida pelas partes, com seu cumprimento, plena, irrevogável e recíproca quitação das obrigações decorrentes da ação e da extinta relação de trabalho mantida entre autora e ré, inclusive com relação a questões envolvendo plano de saúde. A reclamante dá quitação à eventuais diferenças do FGTS, dando por certa a quantia depositada em sua conta vinculada. 5. Sendo assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nesta reclamatória trabalhista, conforme petições #id:0b30ddc e #id:e58e54b, no valor de R$ 165.000,00 líquidos, valor este a ser quitado conforme aprazado na avença. 6. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação da parcela, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte autora no prazo de dez (10) dias. 7. A reclamada arcará com o recolhimento previdenciário (ambas as cotas) e fiscal cabíveis além dos honorários devidos ao perito Gilberto Camurça, no importe de R$ 2.500,00, a ser corrigido monetariamente. Sobrevindo, libere-se o valor ao perito. 8. Custas processuais recolhidas por ocasião do Recurso Ordinário nos autos do processo principal. 9. À míngua de interesse recursal, declaro transitada em julgado a presente sentença homologatória. 10. Encaminhem-se os autos à tarefa "aguardando cumprimento de acordo" para que não constem pendências estatísticas. 11. Cumprido o acordo com a comprovação do pagamento dos honorários periciais e contribuições previdenciárias e fiscais, tornem os autos conclusos para sentença de extinção e arquivamento dos autos. Com o retorno dos autos principais, anexe-se cópia desta decisão homologatória para arquivamento definitivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA SOLLA

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Processo nº 1000726-61.2020.8.11.0102

ID: 335653112

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000726-61.2020.8.11.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

VITOR DE OLIVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000726-61.2020.8.11.0102 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000726-61.2020.8.11.0102 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, nos autos da Execução Fiscal nº 1000726-61.2020.8.11.0102, em que figura como parte executada a empresa SEPCO1 Construções do Brasil Ltda. A execução fiscal tem por objeto a cobrança de valores inscritos em dívida ativa nos termos das CDAs de nºs 2018623910, 2018715095, 2018771977, 2018926521 e 20191595262, concernentes a débitos de ICMS e multas por descumprimento de obrigações acessórias, decorrentes de operações interestaduais realizadas pela empresa executada. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a inexigibilidade do ICMS sobre os valores cobrados, ao argumento de que as mercadorias adquiridas de outros entes da federação foram utilizadas como insumos em obras de construção civil, não havendo, pois, circulação econômica que configure fato gerador do imposto estadual, estando a empresa submetida à incidência exclusiva de ISS. Alegou, ainda, que o entendimento pacificado nos tribunais superiores, inclusive no STF, é no sentido da impossibilidade de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) nessas hipóteses, o que ensejaria a nulidade parcial da CDA e consequente extinção da execução. O juízo de origem acolheu a exceção e julgou extinta a execução fiscal com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS, por ausência de fato gerador. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, sustentando que, embora afastada a cobrança do imposto, subsiste a exigibilidade da multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, especificamente no tocante à ausência de escrituração das notas fiscais nas operações interestaduais, conforme descrito na CDA nº 20191595262. Assim, pugna pela reforma parcial da sentença, para que seja mantida a execução fiscal quanto ao valor da penalidade autônoma. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Subsidiariamente, requer que, se mantida a exigência da multa, esta se limite ao valor efetivamente correspondente ao TAD constante da CDA, no montante de R$ 6.743,27, devidamente individualizado. Contrarrazões. (id. 288332885) É o relatório. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, julgou extinta a execução fiscal promovida contra SEPCO1 Construções do Brasil Ltda., ao acolher parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada, sob o fundamento de inexigibilidade do ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo insumos utilizados na construção civil, por ausência de fato gerador do tributo. A controvérsia cinge-se à validade da cobrança do ICMS sobre mercadorias adquiridas pela executada em outras unidades da federação, as quais foram empregadas diretamente na execução de obras civis, bem como à possibilidade de subsistência das penalidades decorrentes de descumprimento de obrigação acessória, constantes nas Certidões de Dívida Ativa. O juízo a quo acolheu corretamente a exceção quanto à inexigibilidade do ICMS em face da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, nas operações interestaduais com destino à empresa prestadora de serviço de construção civil, cujo objeto é o uso dos bens como insumo na prestação do serviço, não se configura fato gerador do ICMS, mas sim do ISS. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.SÚMULA 735. APLICAÇÃO AO CASO . COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS PELO ESTADO DE DESTINO, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA AS EMPREGAR COMO INSUMOS EM SUAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 . Compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgar, mediante recurso extraordinário, somente as causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, diversamente do que ocorre na presente hipótese, em que há possibilidade de a decisão impugnada sofrer alterações durante o processo principal. Aplicação da Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar) 2. O Tribunal de origem observou a jurisprudência desta CORTE, firmada no sentido de ser incabível a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS pelo Estado de destino, referente às operações interestaduais de aquisição de mercadorias por empresas de construção civil, para as empregar como insumos em suas obras. 3 . Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1315993 PB 0809555-19.2020.8 .15.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/07/2021) Em que pese a exclusão da exação principal — correta, como se demonstrou — verifica-se, por outro lado, que as CDA nº: 2018877977, 2018926521, 20191595262 também consignam penalidades pecuniárias autônomas por mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais, especialmente a ausência de escrituração de notas fiscais, conforme informações extraídas dos próprios títulos executivos e do respectivo processo administrativo de origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem firmado entendimento segundo o qual a extinção do crédito principal não obsta, por si só, a cobrança das penalidades por descumprimento de obrigação acessória, desde que devidamente especificadas e fundamentadas nos autos, o que se verifica no caso em exame. O art. 113, §3º, do CTN confere autonomia à obrigação acessória: “A obrigação acessória, decorrente da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” “Pela inobservância da obrigação acessória, o sujeito passivo sujeita-se às penalidades cabíveis, ainda que inexistente obrigação principal.” No caso concreto, conforme consta da Certidão de Dívida Ativa n.º 2018877977, 2018926521, a sanção refere-se ao não cumprimento de obrigação formal, e que não se confunde com o tributo declarado inexigível. Assim, impõe-se o reconhecimento parcial da validade do crédito tributário, com a manutenção da cobrança apenas da multa por infração à obrigação acessória, devidamente especificada e autônoma, afastando-se, de forma definitiva, a cobrança do ICMS incidente sobre as operações interestaduais com insumos de construção civil. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso para reformar em parte a sentença, a fim de manter a extinção da execução quanto ao ICMS cobrado, por inexistência de fato gerador, e determinar o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente quanto ao valor da multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, conforme especificado na CDA n.º 2018877977, 2018926521, 20191595262. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data do registro no sistema. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP. Relator

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Processo nº 1000726-94.2018.8.11.0049

ID: 306452302

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000726-94.2018.8.11.0049

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEGUIMAR CASSIMIRO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRINEU MARCELO

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BRUNA DE FATIMA NEGRAO MARCELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000726-94.2018.8.11.0049 AUTOR(A): ADEGUIMAR CASSIMIRO DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000726-94.2018.8.11.0049 AUTOR(A): ADEGUIMAR CASSIMIRO DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 534 do CPC, estando instruída com o título judicial exequível e o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de modo que RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 2. O INSS fica intimado, por meio de remessa eletrônica via PJe, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Sucedendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias; em caso de discordância, conclusos. 4. Por outro, havendo concordância expressa (seja do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação) ou em caso de inércia, expeça-se o necessário para concretizar o pagamento das parcelas atrasadas do benefício e respectivos honorários de sucumbência (requisição de pequeno valor ao INSS até o limite de 60 salários mínimos; ou precatório ao presidente do TRF 1 em caso de valor superior). Sob pena de violação ao art. 100, § 8°, da CF, devem ser expedidas duas requisições de pagamento: (a) uma para o valor das parcelas retroativas; (b) outra para o valor dos honorários de sucumbência. 5. Por sua vez, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor das requisições de pagamento, após a disponibilização nos autos, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 6. Comprovado o depósito dos valores correspondentes, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em favor dos demandantes, remetendo-se ao magistrado para conferência e assinatura. Nos termos do art. 22, § 4°, do E-OAB, caso haja requerimento expresso, faculta-se a expedição de alvará de levantamento com destaque dos honorários contratuais do valor das parcelas retroativas, desde que juntado o respectivo contrato nos autos, conforme dados informados pelo advogado habilitado. 7. Oportunamente, renove-se a conclusão para deliberação sobre os cálculos (em caso de divergência entre as partes) ou extinção pela satisfação da obrigação de pagar. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000726-35.2025.8.26.0210

ID: 309244339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-35.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-35.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.T.M. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, … Processo 1000726-35.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.T.M. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito o acordo de folhas 67/68, celebrado entre as partes, para o fim de: i) DECLARAR a paternidade de D. G. D. S., com relaçao ao menor B. T. M., ii) conceder a guarda unilateral do menor B. T. M., a genitora N.S.T.; iii) fixar que as visitas sem livres; iv) fixar alimentos ao menor B.T.M., a serem devidos, mensalmente, pelo genitor D. G. D. S., no valor correspondente à 1/3 do salário mínimo vigente nacionalmente, equivalente hoje a R$ 506,00, SEM incidência sobre seu 13º (décimo terceiro) salário, mediante desconto mensal no beneficio previdenciário do genitor, devidos, a partir do recebimento do ofício. 2 - Oficie-se, desde já, o INSS, para que proceda ao desconto de 1/3 do salário minimo vigente, no valor de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), no beneficiário previdenciário de nº 158.998.137-2, do requerido DEVAIR GARCIA DOS SANTOS - CPF 081.353.748-79, devendo o valor ser depositado em conta de titularidade da genitora do menor, Sra. Nicolle Silva Teixeira - CPF 453.409.628-30, sendo: Banco Itaú, Agência 8649, conta 12074-1. A presente sentença, acompanhada dos documentos de qualificação das partes de fls. 9, 10 e 63, SERVIRÁ COMO OFICIO. Cumpra-se com urgência. 3 - Expeça-se MANDADO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, a fim de se determinar ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Municipio e Comarca de Guaíra/SP, que proceda na certidão de nascimento de BENJAMIM TEIXEIRA MARTINS, matricula nº 116392 01 55 2022 1 00094 172 0029836-53, as seguintes retificações: A) alteração do nome para BENJAMIM TEIXEIRA DOS SANTOS; B) Filiação: exclusão de José Neto Monteiro Martins, fazendo constar como genitor Devair Garcia dos Santos, natural de Guaíra/SP; C) Exclusão dos avós paternos Edmilson Alves Martins e Luciana Aparecida Monteiro, fazendo constar como avós paternos: Eurico Garcia dos Santos e Luzia Garcia dos Santos. 4 - Homologo a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se a Z. Serventia desde logo o trânsito em julgado. 5 - Expeça-se termo de guarda definitiva em favor da genitora N.S. T. 6 - Diante do acordo celebrado, cada parte arcará com 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seus respectivos patronos, observando-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3°, do mesmo diploma legal, por serem beneficiários da justiça gratuita, benefício que ora defiro também aos requeridos, pois presentes os requisitos legais. Anote-se e tarje-se. 7 - Fixo os honorários dos(a) advogados(a) com provisão nos autos em 100% do valor constante na Tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Expeça-se a respectiva certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO (OAB 207798/SP)

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Processo nº 1000726-59.2020.4.01.3825

ID: 308775167

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-59.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLEY DIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000726-59.2020.4.01.3825/MG AUTOR : SANDRA REGINA SANTOS DE JESUS ADVOGADO(A) : WESLEY DIAS DA SILVA (OAB MG184343) DESPACHO/DECISÃO RETIFIQUE-SE a autuaçã…

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Processo nº 1000726-71.2025.8.26.0586

ID: 296043076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000726-71.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DIAS THOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR CESAR RODRIGUES DIAS MARTINS

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Processo 1000726-71.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José Carlos Dias Thomaz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, co… Processo 1000726-71.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José Carlos Dias Thomaz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Prefeitura da Estância Turística de São Roque a recalcular o valor da sexta-parte devida ao autor, incluindo em sua base de cálculo o valor percebido a título de Regime Especial de Trabalho na Guarda Civil Municipal (RETG), e a pagar ao autor as diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal contada da data do protocolo do pedido administrativo, até a data de sua aposentadoria (31/01/2021), descontando-se o valor já pago administrativamente (R$ 3.189,02). O montante devido deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos. 2) CONDENAR a Prefeitura da Estância Turística de São Roque a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias (parte do servidor e parte patronal) incidentes sobre as diferenças apuradas no item "1" ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Roque - Sãoroque Prev. 3) CONDENAR o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Roque - Sãoroque Prev a revisar os proventos de aposentadoria do autor, Sr. José Carlos Dias Thomaz, para incluir as diferenças da sexta-parte (resultantes da inclusão do RETG em sua base de cálculo, conforme item "1"), e a pagar ao autor as diferenças vencidas em seus proventos desde a data da aposentadoria (31/01/2021), observando-se a prescrição quinquenal a contar da data do protocolo do pedido administrativo de revisão formulado junto à autarquia. O recálculo dos proventos e o pagamento das diferenças retroativas pelo SRPREV ficam condicionados à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias pela Prefeitura Municipal, conforme item "2". Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A partir de 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para todos os fins, incidirá unicamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ALTAIR CESAR RODRIGUES DIAS MARTINS (OAB 123048/SP)

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Processo nº 1000726-21.2022.8.26.0281

ID: 293558122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000726-21.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CIDADE ITATIBA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA MOREIRA PRATA

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Processo 1000726-21.2022.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Cidade Itatiba Ltda Epp - Vistos. 1) Fls. 352/353: Ante o envio de correspondência para o ender… Processo 1000726-21.2022.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Cidade Itatiba Ltda Epp - Vistos. 1) Fls. 352/353: Ante o envio de correspondência para o endereço do executado, pressupõe-se a ciência inequívoca a respeito da renúncia. Retire-se o patrono do cadastro processual. 2) Em interpretação ao disposto no parágrafo único do art. 111 e art. 76, §1º, II, ambos do Código de Processo Civil, aguarde-se pelo prazo de 15 dias, para que o executado constitua novo patrono. Após, o feito prosseguirá à sua revelia. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o pedido de nulidade de intimidação e prosseguiu com a penhora das contas a serem executadas. O agravante alega nulidade processual por não ter sido informado da revogação de poderes de seus patronos anteriores. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade na intimação do agravante devido à renúncia dos patronos sem comunicação nos autos. III.Razões de Decidir3. Não há exigência legal de intimação do agravante para constituir novos patronos, sendo ônus da parte comunicar ao Juízo e constituir novos advogados. 4. A renúncia de mandato comunicada regularmente dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista a regularizar a representação processual, conforme precedente do STJ. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A renúncia de mandato comunicada dispensa intimação judicial para regularização da representação processual. 2. É ônus da parte comunicar ao Juízo e constituir novos advogados. Legislação Citada: CPC, art. 76, II; art. 112. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1848010/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgada em 01/06/2020, DJe 04/06/2020. TJSP, Apelação Cível 1013648-55.2016.8.26.0071, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 26/05/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2005851-88.2020.8.26.0000, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 17/10/2020." - grifos nossos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017961-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) 3) Em prol da celeridade processual, expeça-se ofício para os processos nº 1001568-98.2022.8.26.0281 e 1003700-65.2021.8.26.0281 (fls. 332/333), para o fim de dar ciência aos credores a respeito do pedido de adjudicação do veículo I/CHEV EQUINOX LT, placa POJ3841. Nessa oportunidade, os credores poderão exercer o mesmo direito de pleitear pela adjudicação, em observância ao disposto no art. 876, §5º, do Código de Processo Civil. Serve a presente como OFÍCIO, devendo a Serventia providenciar o encaminhamento. Destaco que se trata de diligência que não prejudica o executado, de modo que não há necessidade de se aguardar constituição de novo patrono para que os demais credores sejam intimados. Intime-se. - ADV: POLIANA MOREIRA PRATA (OAB 210331/SP)

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Processo nº 1000726-03.2024.8.26.0620

ID: 276189509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-03.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAVET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LEANDRO DA FÉ

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ADV: Everton Leandro da Fé (OAB 342979/SP) Processo 1000726-03.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Integravet Ltda - Vistos. A autora requereu a citação da requerida atra… ADV: Everton Leandro da Fé (OAB 342979/SP) Processo 1000726-03.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Integravet Ltda - Vistos. A autora requereu a citação da requerida através de endereço eletrônico informado à fl. 87. O Código de Processo Civilprevê que "Acitação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar,por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". A fim de regulamentar a norma, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.455/22, dispondo que: "A citação por meio eletrônico será realizadaexclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico". Por sua vez, o Domicílio Judicial Eletrônico constitui o "ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual"(CNJ, Res. n.455/22). No caso das pessoas naturais, como na situação aqui examinada, o cadastro nesse banco de dados sequer se mostra obrigatório. Assim, o meio indicado pela autora para que se aperfeiçoe a citação por meio eletrônico (e- mail) não encontra respaldo na mencionada Resolução do Conselho Nacional de Justiça, além de não oferecer a necessária segurança e confiabilidade quanto à validade do ato e quanto à possibilidade da sua frustração pelo próprio citando. Nesse sentido, este Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: Ação de execução fundada em instrumento particular de novação e confissão de dívida. Citação por meio eletrônico (whatsapp ee- mail). Indeferimento mantido. Admite-se a citação por meio eletrônico somente mediante prévio cadastro no sistema do Tribunal, a pedido da parte/empresa, o que não se vê no caso concreto. Há ainda endereços não diligenciados nos autos. Pedido de arresto executivo via Sisbajud. Possibilidade. Desnecessidade de citação ou de esgotamento das diligências citatórias para que se proceda ao arresto. Inteligência do art. 830, do CPC. Medida deferida. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281592-19.2021.8.26.0000;Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a citação eletrônica da executada, pessoa física, por e-mail - Descabimento - Hipótese em que a citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto no art. 18 da Resolução 455/22 do CNJ - Vedação da adoção dessa modalidade de citação constante do Comunicado CG 2265/17 - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2008548-43 .2024.8.26.0000 Barueri, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 20/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Posto isso, indefiro o pedido de fl. 87. Manifeste-se a parte autora, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Decorrido tal prazo, sem manifestação, a ação será extinta. Int.

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Marcos Paulo Montanhani e outros x Ficaco Industrial De Produtos Tecnicos Metalicos Ltda - Epp

ID: 321083613

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-62.2021.5.02.0317

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO MONTANHANI ROSIVAN JESUS BISPO

Polo Passivo:

FICACO INDUSTRIAL DE PRODUTOS TECNICOS METALICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FRANCISCO WELLINGTON FERNANDES JUNIOR

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000726-62.2021.5.02.0317 RECLAMANTE: ROSIVAN JESUS BISPO RECLAMADO: FICAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000726-62.2021.5.02.0317 RECLAMANTE: ROSIVAN JESUS BISPO RECLAMADO: FICACO INDUSTRIAL DE PRODUTOS TECNICOS METALICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a0c5fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Parcialmente quitada a obrigação mediante o pagamento pela reclamada, nos termos da decisão #id:4f805cb. A reclamada depositou os valores da referida decisão, olvidando-se de efetuar a atualização dos valores. Custas processuais recolhidas em guia própria (#id:55e19e7 e #id:62baf29). Transfiram-se os depósitos disponíveis (R$2.000,00 no SIF e R$17.007,08 no SISCONDJ = R$19.007,08 no total) a quem de direito, sendo: R$ 7.073,88 - ao exequente - crédito líquido total, já descontado dos honorários advocatícios; R$ 1.836,46 - ao patrono do autor - honorários advocatícios; R$ 2.060,24 - ao perito contábil, Sr. MARCOS PAULO MONTANHANI; R$ 183,41 - à União/Seguridade Social; R$ 64,86 - à União/Cofres Públicos (custas remanescentes); R$ 7.788,23 - ao patrono da reclamada - honorários advocatícios (parcial). Fica intimado o interessado para informar os dados da conta bancária que receberá o pagamento, indicando código do banco, nome do banco, agência (sem dígito), conta (com dígito) e tipo de conta, bem como o documento do titular da conta e o "id - pág.” em que o instrumento de mandato foi juntado ao processo. Frise-se que, para expedir-se alvará com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará poderá ser expedido em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Tem-se extinta a execução, na forma do artigo 924 do Código de Processo Civil, exceto em relação aos honorários advocatícios remanescentes devidos ao patrono da reclamada. Como os honorários advocatícios do patrono da reclamada já foram descontados do crédito do exequente, fica a executada intimada para quitar, em cinco dias, a verba supra – R$3.323,15 atualizado até 29.04.2025 e reajustável até a data do efetivo pagamento -, juntando-se aos autos, na forma do artigo 523 combinado com os artigos 774, inciso V, parágrafo único, e 835, todos do Código de Processo Civil, sob pena de prosseguimento da execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades e adoção de outras medidas executivas pertinentes. Não efetuado o pagamento, fica intimado o exequente (patrono da reclamada) para indicar meios para prosseguimento da execução, sob as cominações do artigo 11-A da CLT. Efetuado o depósito, fica desde já autorizada a transferência ao patrono da reclamada. Cumprido, os autos serão arquivados definitivamente. Intimem-se e, decorrido o prazo legal, cumpra-se. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FICACO INDUSTRIAL DE PRODUTOS TECNICOS METALICOS LTDA - EPP

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