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"1000761-71.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 145 de 170

Antonio Carlos Raimundo e outros x Alexandre Tavares De Melo e outros

ID: 258037062

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000761-73.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RAIMUNDO BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE TAVARES DE MELO CARLOS JOSE PREVELATO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. JOSE JACOBSON NETO MILTON PAULO BECHERI MONEY SECURITIZADORA S.A.

Notificação

Advogados:

LETICIA LONGO TORRENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA APARECIDA GOMES FALCAO

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AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000761-73.2021.5.02.0203 : ANTONIO CARLOS RAIMUNDO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000761-73.2021.5.02.0203 : ANTONIO CARLOS RAIMUNDO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1af6f4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos Libere-se o depósito R$ 593,40 ao autor, via siscondj, com juros e correção que quita seu crédito líquido. Liberem-se os depósitos R$ 664,38, R$ 4.635,84 e R$ 401,85 ao executado CARLOS JOSE PREVELATO, via siscondj. Proceda a secretaria a pesquisa SISBAJUD para localização dos dados bancários do executado acima. Liberem-se os depósitos R$ 49,73, R$ 91,56 e R$ 223,40 ao executado ALEXANDRE TAVARES DE MELO, via siscondj. Considerando os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Decorrido, cumpra-se o supra determinado. As partes deverão providenciar o cadastro dos dados bancários no SISCONDJ por meio do site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), no prazo de 05 dias. Os dados devem ser informados no sistema e não nos autos para o recebimento dos valores por meio do alvará eletrônico. O cadastro é único e possui validade para todos os processos em que o profissional atua. Ainda, registro que o beneficiário do valor será intimado, através do DJEN, quando o importe estiver disponível para saque junto à instituição bancária competente. Julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Após, ao arquivo. Int. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - ALEXANDRE TAVARES DE MELO - MONEY SECURITIZADORA S.A.

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Franciele Ribeiro Da Silva x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 330837975

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000761-43.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000761-43.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: FRANCIELE RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000761-43.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: FRANCIELE RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 435e820 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DO DISPOSITIVO: Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por FRANCIELE RIBEIRO DA SILVA em face de DROGARIA SAO PAULO S.A., decido declarar a rescisão do contrato por pedido de demissão da autora e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face da reclamada, para condená-la aos seguintes pagamentos, nos termos da fundamentação: - saldo salarial de 15 dias; 13° salário proporcional (04/12); férias proporcionais (11/12), acrescidas de 1/3; FGTS sobre as verbas rescisórias. Condeno a reclamada na obrigação de depositar o FGTS devido sobre as verbas rescisórias na conta vinculada da autora, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias, sendo que, em não havendo o depósito no prazo estipulado, após a execução dos valores, esses deverão ser transferidos para a conta vinculada da autora. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, providenciar a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante (com data de 15.04.2025), por meio do e-social, através da devida comunicação eletrônica, comprovando a providência com a juntada de protocolo correspondente, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Decorrido in albis tal prazo, o registro será feito de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa aplicada à reclamada. Justiça gratuita à reclamante. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, determinando, porém, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, pelo período de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, extinguindo-se a obrigação caso passado este prazo sem que a reclamada prove alteração na situação econômica do autor. Juros, correção monetária, IRRF e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Arbitro a condenação em R$ 4.000,00, custas pela reclamada no valor de R$ 80,00, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Franciele Ribeiro Da Silva x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 330838043

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000761-43.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO CORSINI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000761-43.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: FRANCIELE RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000761-43.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: FRANCIELE RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 435e820 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DO DISPOSITIVO: Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por FRANCIELE RIBEIRO DA SILVA em face de DROGARIA SAO PAULO S.A., decido declarar a rescisão do contrato por pedido de demissão da autora e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face da reclamada, para condená-la aos seguintes pagamentos, nos termos da fundamentação: - saldo salarial de 15 dias; 13° salário proporcional (04/12); férias proporcionais (11/12), acrescidas de 1/3; FGTS sobre as verbas rescisórias. Condeno a reclamada na obrigação de depositar o FGTS devido sobre as verbas rescisórias na conta vinculada da autora, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias, sendo que, em não havendo o depósito no prazo estipulado, após a execução dos valores, esses deverão ser transferidos para a conta vinculada da autora. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, providenciar a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante (com data de 15.04.2025), por meio do e-social, através da devida comunicação eletrônica, comprovando a providência com a juntada de protocolo correspondente, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Decorrido in albis tal prazo, o registro será feito de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa aplicada à reclamada. Justiça gratuita à reclamante. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, determinando, porém, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, pelo período de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, extinguindo-se a obrigação caso passado este prazo sem que a reclamada prove alteração na situação econômica do autor. Juros, correção monetária, IRRF e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Arbitro a condenação em R$ 4.000,00, custas pela reclamada no valor de R$ 80,00, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE RIBEIRO DA SILVA

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Processo nº 0001565-68.2025.8.26.0407

ID: 331021967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001565-68.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA CORREA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001565-68.2025.8.26.0407 (processo principal 1000761-83.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Relação: 0939/2025 Teor do ato: Vistos. Ante … Processo 0001565-68.2025.8.26.0407 (processo principal 1000761-83.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Relação: 0939/2025 Teor do ato: Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.484,98, atualizado até o mês de julho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.633,47, procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Advogados(s): Naiara Correa Nunes (OAB 331103/SP) - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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Johny Willy Ferreira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 333872250

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000761-19.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOHNY WILLY FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000761-19.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: JOHNY WILLY FERREIRA RECLAMADO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000761-19.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: JOHNY WILLY FERREIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32b8daf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares; julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por FRANCIS ROBERT DA CUNHA em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para condenar a 1ª reclamada a ré a recolher as diferenças de FGTS + multa de 40%, observadas as disposições da OJ 42, II, da SDI-1, do C. TST, na conta vinculada do empregado e a pagar ao autor o valor constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Id. 4633ae4), bem como as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Efetuados os recolhimentos na conta vinculada, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento das diferenças. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Honorários devidos pelas partes sucumbentes (artigo 791-A, § 2º, da CLT), ora fixados em 10% do valor da liquidação para cada um dos patronos, vedada a compensação (artigo 791-A, § 3º, da CLT). Entretanto, a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor ficará suspensa até que cesse a hipossuficiência ou decorrido o prazo de 2 anos. Juros de 1% ao mês, na forma da Súmula 200 do C. TST, para a fase pré-judicial; correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da propositura da ação e pela taxa Selic a partir da citação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, ficando as parcelas indenizatórias isentas de tais recolhimentos. Liquidação por cálculos. Por estar a 1ª reclamada em recuperação judicial, defiro a isenção do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 10, da CLT. Custas processuais no montante de R$ 300,00, com base no valor da condenação, que fica arbitrado em R$ 15.000,00. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Ana Paula Pavanelli Corazza Cherbino Juíza do Trabalho ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOHNY WILLY FERREIRA

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Johny Willy Ferreira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 333872259

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000761-19.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOHNY WILLY FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000761-19.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: JOHNY WILLY FERREIRA RECLAMADO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000761-19.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: JOHNY WILLY FERREIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32b8daf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares; julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por FRANCIS ROBERT DA CUNHA em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para condenar a 1ª reclamada a ré a recolher as diferenças de FGTS + multa de 40%, observadas as disposições da OJ 42, II, da SDI-1, do C. TST, na conta vinculada do empregado e a pagar ao autor o valor constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Id. 4633ae4), bem como as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Efetuados os recolhimentos na conta vinculada, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento das diferenças. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Honorários devidos pelas partes sucumbentes (artigo 791-A, § 2º, da CLT), ora fixados em 10% do valor da liquidação para cada um dos patronos, vedada a compensação (artigo 791-A, § 3º, da CLT). Entretanto, a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor ficará suspensa até que cesse a hipossuficiência ou decorrido o prazo de 2 anos. Juros de 1% ao mês, na forma da Súmula 200 do C. TST, para a fase pré-judicial; correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da propositura da ação e pela taxa Selic a partir da citação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, ficando as parcelas indenizatórias isentas de tais recolhimentos. Liquidação por cálculos. Por estar a 1ª reclamada em recuperação judicial, defiro a isenção do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 10, da CLT. Custas processuais no montante de R$ 300,00, com base no valor da condenação, que fica arbitrado em R$ 15.000,00. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Ana Paula Pavanelli Corazza Cherbino Juíza do Trabalho ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Johny Willy Ferreira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 333872265

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000761-19.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOHNY WILLY FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000761-19.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: JOHNY WILLY FERREIRA RECLAMADO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000761-19.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: JOHNY WILLY FERREIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32b8daf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares; julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por FRANCIS ROBERT DA CUNHA em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para condenar a 1ª reclamada a ré a recolher as diferenças de FGTS + multa de 40%, observadas as disposições da OJ 42, II, da SDI-1, do C. TST, na conta vinculada do empregado e a pagar ao autor o valor constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Id. 4633ae4), bem como as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Efetuados os recolhimentos na conta vinculada, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento das diferenças. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Honorários devidos pelas partes sucumbentes (artigo 791-A, § 2º, da CLT), ora fixados em 10% do valor da liquidação para cada um dos patronos, vedada a compensação (artigo 791-A, § 3º, da CLT). Entretanto, a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor ficará suspensa até que cesse a hipossuficiência ou decorrido o prazo de 2 anos. Juros de 1% ao mês, na forma da Súmula 200 do C. TST, para a fase pré-judicial; correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da propositura da ação e pela taxa Selic a partir da citação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, ficando as parcelas indenizatórias isentas de tais recolhimentos. Liquidação por cálculos. Por estar a 1ª reclamada em recuperação judicial, defiro a isenção do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 10, da CLT. Custas processuais no montante de R$ 300,00, com base no valor da condenação, que fica arbitrado em R$ 15.000,00. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Ana Paula Pavanelli Corazza Cherbino Juíza do Trabalho ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 1000761-37.2024.8.11.0019

ID: 339384886

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000761-37.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARI PAULO GELLER

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000761-37.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Ari Paulo Geller Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000761-37.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Ari Paulo Geller Vistos. 1. Em atenção a manifestação de Id. 200400715, revogo a nomeação de Id. 199833104 e nomeio, para a realização da prova técnica, o Engenheiro Agrônomo Sr. Fabiano André Petter, devidamente inscrito no CREA/RN sob nº 100146649-7, que se encontra devidamente cadastrado no Banco de Peritos, Tradutores e Intérpretes do TJMT e servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. Para intimação célere do Perito nomeado, a Secretaria deverá observar os seguintes dados de contato: Telefone: (66) 99976-2325. E-mail:petter.fabiano@gmail.com. Dessa forma, intime-se o Expert para que em 5 (cinco) dias informe se aceita o encargo, quando deverá informar também o local, data e hora para a realização da prova técnica, ciente de que deverá entregar o laudo respectivo em 30 (trinta) dias após o exame pericial (art. 465, do CPC), devendo assegurar aos assistentes das Partes, se houver, acesso ao acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Com a proposta de honorários periciais, intime-se a parte requerida, que pediu a produção da prova pericial, para se manifestar e não se opondo à proposta, deverá depositar em Juízo o valor integral dos honorários periciais (art. 95, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Após o depósito, levante-se 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos periciais, e o remanescente ao final, com a entrega do laudo e resposta a eventuais quesitos complementares (art. 465, § 4º, do CPC), independente de nova determinação judicial. O Perito deverá informar o dia de início da perícia nos autos, procedendo a Serventia a intimação das Partes da data agendada, nos termos do art. 474, do CPC. Os quesitos do Juízo encontram-se na Decisão de Id. 199833104. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as Partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Em seguida, venham conclusos. 2. Ciente do desprovimento do agravo de instrumento, informado no Id. 201218851, mantendo-se inalterada a decisão liminar de Id. 174879197. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

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Processo nº 1000761-13.2025.8.26.0301

ID: 298433896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000761-13.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. L. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOISA MARIA MILLAS HASHIMOTO

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Processo 1000761-13.2025.8.26.0301 - Guarda de Família - Guarda - L.L.F.S. - Vistos. Tendo em vista a assistência da parte autora pelo convênio da DPE e OAB/SP, defiro à parte requerente a gratuidade… Processo 1000761-13.2025.8.26.0301 - Guarda de Família - Guarda - L.L.F.S. - Vistos. Tendo em vista a assistência da parte autora pelo convênio da DPE e OAB/SP, defiro à parte requerente a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. ACOLHO as razões e o parecer do Ministério Público para FIXAR A GUARDA PROVISÓRIA do adolescente à requerente; Providencie a parte autora o quanto requerido pelo Ministério Público (intime-se a autora a esclarecer se há ação anterior entre Rafael e Claudineia sobre a guarda do filho, e, se não houver, a petição inicial deverá ser emendada para inclusão de Claudineia no polo passivo, observando-se os dados do extrato que apresento em separado). Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. CITE-SE o(a) requerido(a), por mandado, para, querendo, apresentar contestação, dentro em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail e telefone/Whatsapp), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual em audiência de conciliação a ser designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação e - se não houver autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. Autorizo, ainda, a pesquisa de endereços nos sistemas disponibilizados para consulta (PETRUS - Renajud, Infojud, Sisbajud -, SIEL e SERASAJUD). - ADV: ELOISA MARIA MILLAS HASHIMOTO (OAB 483624/SP)

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Camila Alves Capel x Dotcom Group Comercio De Presentes S.A.

ID: 290836601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000761-45.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES CAPEL

Polo Passivo:

DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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Processo 1000761-45.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Alves Capel - Dotcom Group Comercio de Presentes S.a. - Diante do exposto, com fund… Processo 1000761-45.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Alves Capel - Dotcom Group Comercio de Presentes S.a. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, relativamente ao pedido cominatório. No mais, com fulcro no art. 487, inciso I, do mesmo diploma processual, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré, DOTCOM GROUP Comércio de Presentes S/A., a pagar a parte autora, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 2.000,00. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, já com as atualizações introduzidas pela lei 14.905/24, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil c.c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, isso até 29.08.2024. A partir da vigência da lei n.14.905/2024, até o efetivo pagamento, os juros de moracorresponderão à taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELICe IPCA, tudo na formadosartigos 389, 405e406, doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela referida legislação. Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe a lei 9.099/95. Presentes os requisitos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo à parte (autora/ré) os benefícios da gratuidade da justiça. O valor do preparo, na hipótese de recurso inominado, é de R$ 370,20 (1,5% sobre o valor da causa + 4% sobre valor da condenação), a ser recolhida na guia DARE-SP, código 230-6, conforme disposto no item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, acrescido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses efetivamente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereços, custas para publicação de editais), a serem recolhidas através guia FEDTJ, à exceção das diligências do oficial de justiça, a ser recolhida na guia GDR. Efetuado o pagamento voluntário, mediante depósito judicial, fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida (levantamento ou transferência), o que será certificado no processo após a sua efetivação. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I - ADV: LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP)

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