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"1000761-71.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Marcelo Da Silva Ferreira x Graber Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 336970891

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011765-26.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SOTREQ S/A

Acórdão

Advogados:

ERNESTO DE MEIRELLES SALVO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO FIALHO DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO JUNIO MONTEIRO DE PINHO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011765-26.2024.5.03.0031 RECORRENTE: MARCELO DA SILVA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011765-26.2024.5.03.0031 RECORRENTE: MARCELO DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011765-26.2024.5.03.0031, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. O autor, vigilante, trabalhava em regime de 12x36 horas e alegou que, apesar da previsão legal e em norma coletiva, realizava horas extras habituais em razão da não observância do intervalo intrajornada. Requer o pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e seus reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de jornada 12x36, mesmo com previsão em norma coletiva, ensejando o pagamento das horas extras excedentes à oitava hora diária e seus reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime de jornada 12x36, mesmo autorizado por norma coletiva, por contrariar o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. A prova demonstra que o empregado trabalhava habitualmente em sobrejornada, pois o intervalo intrajornada não era usufruído, conforme demonstram os cartões de ponto. Tal situação descaracteriza o regime de 12x36 horas, pois configura a prestação habitual de horas extras. O artigo 59-B da CLT, que trata de acordo de compensação de jornada, não se aplica ao regime 12x36, que não é sistema de compensação, mas escala de serviço excepcional. Não há possibilidade de cumulação das exceções previstas nos artigos 59-A (jornada 12x36) e 59-B (horas extras habituais). A prestação habitual de horas extras, ainda que em regime de jornada 12x36 autorizado por norma coletiva, afasta a validade do regime excepcional e gera direito ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, sem bis in idem, acrescidas dos reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. O pedido de pagamento de horas extras, excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), acrescidas de adicional, reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, é procedente. Tese de julgamento: A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de jornada 12x36, mesmo que previsto em norma coletiva, gerando direito ao pagamento das horas excedentes à oitava hora diária e quarenta e quarta hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos. O artigo 59-B da CLT não se aplica ao regime de jornada 12x36, sendo este considerado escala de serviço excepcional e não sistema de compensação. A apuração das horas extras deve considerar o critério mais benéfico ao trabalhador, sem dupla incidência (condenação simultânea pelas horas excedentes à oitava hora diária e à quarenta e quarta hora semanal). Dispositivos relevantes citados: Artigos 7º, XIII, da Constituição Federal; artigos 59, 59-A e 59-B da CLT; Súmula 444 do TST; Súmula 264 do TST; OJ 97 da SDI-1/TST; OJ 415 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST citados no acórdão (RR: 10014492920225020032; RR: 18616420155170012; RR-1000761-18.2018.5.02.0708; RRAg-10797-98.2020.5.03.0010; RR-992-14.2012.5.15.0093; Ag-AIRR-101322-78.2016.5.01.0057; RRAg-533-95.2019.5.12.0013; RR-780- 57.2017.5.09.0651; RR-10504-36.2018.5.03.0031; Ag-AIRR-1000364-39.2016.5.02.0025; Ag-AIRR-100136-47.2017.5.01.0263). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, conferiu-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, acrescidas de adicional convencional, com reflexos em 13os salários, férias + 1/3 e FGTS, considerando que o autor é demissionário; para apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes critérios: inclusão das parcelas salariais na base de cálculo, nos termos da Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST; adicional convencional ou na ausência deste, o adicional legal; frequência registrada nos cartões de ponto; divisor 220. Autorizou a dedução dos valores pagos a título de horas extras (OJ 415 da SDI-1 do TST). As contribuições previdenciárias e fiscais, ao encargo da reclamada, incidirão nos termos dos artigos 28 e 43 da Lei 8.212/90. Nos moldes da lei nº 10.035/01, deverá a ré comprovar o recolhimento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais ora deferidas, exceto quanto ao FGTS, que detém natureza indenizatória, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante. Também deverão ser efetuados, se for o caso, os recolhimentos fiscais, permitindo a dedução dos valores devidos pelo reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se ao órgão competente. Embora o Reclamante seja o devedor das contribuições previdenciárias a seu cargo, pelos efeitos da mora responderá apenas a empregadora. Quanto ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 13.149/2015), combinado com a nova redação do art. 36 da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal (dada pela IN 1.558/2015), que revogou a Instrução Normativa 1.127/2011, calculado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e efetuado mês a mês. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou à condenação o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), com custas de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão fica intimada ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA FERREIRA

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Marcelo Da Silva Ferreira x Graber Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 336970941

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011765-26.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

ERNESTO DE MEIRELLES SALVO

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JULIANO FIALHO DE PINHO

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MÁRCIO JUNIO MONTEIRO DE PINHO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011765-26.2024.5.03.0031 RECORRENTE: MARCELO DA SILVA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011765-26.2024.5.03.0031 RECORRENTE: MARCELO DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011765-26.2024.5.03.0031, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. O autor, vigilante, trabalhava em regime de 12x36 horas e alegou que, apesar da previsão legal e em norma coletiva, realizava horas extras habituais em razão da não observância do intervalo intrajornada. Requer o pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e seus reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de jornada 12x36, mesmo com previsão em norma coletiva, ensejando o pagamento das horas extras excedentes à oitava hora diária e seus reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime de jornada 12x36, mesmo autorizado por norma coletiva, por contrariar o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. A prova demonstra que o empregado trabalhava habitualmente em sobrejornada, pois o intervalo intrajornada não era usufruído, conforme demonstram os cartões de ponto. Tal situação descaracteriza o regime de 12x36 horas, pois configura a prestação habitual de horas extras. O artigo 59-B da CLT, que trata de acordo de compensação de jornada, não se aplica ao regime 12x36, que não é sistema de compensação, mas escala de serviço excepcional. Não há possibilidade de cumulação das exceções previstas nos artigos 59-A (jornada 12x36) e 59-B (horas extras habituais). A prestação habitual de horas extras, ainda que em regime de jornada 12x36 autorizado por norma coletiva, afasta a validade do regime excepcional e gera direito ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, sem bis in idem, acrescidas dos reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. O pedido de pagamento de horas extras, excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), acrescidas de adicional, reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, é procedente. Tese de julgamento: A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de jornada 12x36, mesmo que previsto em norma coletiva, gerando direito ao pagamento das horas excedentes à oitava hora diária e quarenta e quarta hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos. O artigo 59-B da CLT não se aplica ao regime de jornada 12x36, sendo este considerado escala de serviço excepcional e não sistema de compensação. A apuração das horas extras deve considerar o critério mais benéfico ao trabalhador, sem dupla incidência (condenação simultânea pelas horas excedentes à oitava hora diária e à quarenta e quarta hora semanal). Dispositivos relevantes citados: Artigos 7º, XIII, da Constituição Federal; artigos 59, 59-A e 59-B da CLT; Súmula 444 do TST; Súmula 264 do TST; OJ 97 da SDI-1/TST; OJ 415 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST citados no acórdão (RR: 10014492920225020032; RR: 18616420155170012; RR-1000761-18.2018.5.02.0708; RRAg-10797-98.2020.5.03.0010; RR-992-14.2012.5.15.0093; Ag-AIRR-101322-78.2016.5.01.0057; RRAg-533-95.2019.5.12.0013; RR-780- 57.2017.5.09.0651; RR-10504-36.2018.5.03.0031; Ag-AIRR-1000364-39.2016.5.02.0025; Ag-AIRR-100136-47.2017.5.01.0263). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, conferiu-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, acrescidas de adicional convencional, com reflexos em 13os salários, férias + 1/3 e FGTS, considerando que o autor é demissionário; para apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes critérios: inclusão das parcelas salariais na base de cálculo, nos termos da Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST; adicional convencional ou na ausência deste, o adicional legal; frequência registrada nos cartões de ponto; divisor 220. Autorizou a dedução dos valores pagos a título de horas extras (OJ 415 da SDI-1 do TST). As contribuições previdenciárias e fiscais, ao encargo da reclamada, incidirão nos termos dos artigos 28 e 43 da Lei 8.212/90. Nos moldes da lei nº 10.035/01, deverá a ré comprovar o recolhimento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais ora deferidas, exceto quanto ao FGTS, que detém natureza indenizatória, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante. Também deverão ser efetuados, se for o caso, os recolhimentos fiscais, permitindo a dedução dos valores devidos pelo reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se ao órgão competente. Embora o Reclamante seja o devedor das contribuições previdenciárias a seu cargo, pelos efeitos da mora responderá apenas a empregadora. Quanto ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 13.149/2015), combinado com a nova redação do art. 36 da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal (dada pela IN 1.558/2015), que revogou a Instrução Normativa 1.127/2011, calculado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e efetuado mês a mês. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou à condenação o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), com custas de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão fica intimada ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Marcelo Da Silva Ferreira x Graber Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 336970984

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011765-26.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

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Acórdão

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ERNESTO DE MEIRELLES SALVO

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JULIANO FIALHO DE PINHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011765-26.2024.5.03.0031 RECORRENTE: MARCELO DA SILVA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011765-26.2024.5.03.0031 RECORRENTE: MARCELO DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011765-26.2024.5.03.0031, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. O autor, vigilante, trabalhava em regime de 12x36 horas e alegou que, apesar da previsão legal e em norma coletiva, realizava horas extras habituais em razão da não observância do intervalo intrajornada. Requer o pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e seus reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de jornada 12x36, mesmo com previsão em norma coletiva, ensejando o pagamento das horas extras excedentes à oitava hora diária e seus reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime de jornada 12x36, mesmo autorizado por norma coletiva, por contrariar o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. A prova demonstra que o empregado trabalhava habitualmente em sobrejornada, pois o intervalo intrajornada não era usufruído, conforme demonstram os cartões de ponto. Tal situação descaracteriza o regime de 12x36 horas, pois configura a prestação habitual de horas extras. O artigo 59-B da CLT, que trata de acordo de compensação de jornada, não se aplica ao regime 12x36, que não é sistema de compensação, mas escala de serviço excepcional. Não há possibilidade de cumulação das exceções previstas nos artigos 59-A (jornada 12x36) e 59-B (horas extras habituais). A prestação habitual de horas extras, ainda que em regime de jornada 12x36 autorizado por norma coletiva, afasta a validade do regime excepcional e gera direito ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, sem bis in idem, acrescidas dos reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. O pedido de pagamento de horas extras, excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), acrescidas de adicional, reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, é procedente. Tese de julgamento: A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de jornada 12x36, mesmo que previsto em norma coletiva, gerando direito ao pagamento das horas excedentes à oitava hora diária e quarenta e quarta hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos. O artigo 59-B da CLT não se aplica ao regime de jornada 12x36, sendo este considerado escala de serviço excepcional e não sistema de compensação. A apuração das horas extras deve considerar o critério mais benéfico ao trabalhador, sem dupla incidência (condenação simultânea pelas horas excedentes à oitava hora diária e à quarenta e quarta hora semanal). Dispositivos relevantes citados: Artigos 7º, XIII, da Constituição Federal; artigos 59, 59-A e 59-B da CLT; Súmula 444 do TST; Súmula 264 do TST; OJ 97 da SDI-1/TST; OJ 415 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST citados no acórdão (RR: 10014492920225020032; RR: 18616420155170012; RR-1000761-18.2018.5.02.0708; RRAg-10797-98.2020.5.03.0010; RR-992-14.2012.5.15.0093; Ag-AIRR-101322-78.2016.5.01.0057; RRAg-533-95.2019.5.12.0013; RR-780- 57.2017.5.09.0651; RR-10504-36.2018.5.03.0031; Ag-AIRR-1000364-39.2016.5.02.0025; Ag-AIRR-100136-47.2017.5.01.0263). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, conferiu-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, acrescidas de adicional convencional, com reflexos em 13os salários, férias + 1/3 e FGTS, considerando que o autor é demissionário; para apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes critérios: inclusão das parcelas salariais na base de cálculo, nos termos da Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST; adicional convencional ou na ausência deste, o adicional legal; frequência registrada nos cartões de ponto; divisor 220. Autorizou a dedução dos valores pagos a título de horas extras (OJ 415 da SDI-1 do TST). As contribuições previdenciárias e fiscais, ao encargo da reclamada, incidirão nos termos dos artigos 28 e 43 da Lei 8.212/90. Nos moldes da lei nº 10.035/01, deverá a ré comprovar o recolhimento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais ora deferidas, exceto quanto ao FGTS, que detém natureza indenizatória, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante. Também deverão ser efetuados, se for o caso, os recolhimentos fiscais, permitindo a dedução dos valores devidos pelo reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se ao órgão competente. Embora o Reclamante seja o devedor das contribuições previdenciárias a seu cargo, pelos efeitos da mora responderá apenas a empregadora. Quanto ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 13.149/2015), combinado com a nova redação do art. 36 da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal (dada pela IN 1.558/2015), que revogou a Instrução Normativa 1.127/2011, calculado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e efetuado mês a mês. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou à condenação o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), com custas de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão fica intimada ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - SOTREQ S/A

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Impacto Conservacao E Limpeza Ltda e outros x Conartes Engenharia E Edificacoes Spe Obra 240 Ltda e outros

ID: 314922783

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010134-73.2025.5.03.0108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA MATHEUS CARVALHO DE ASSIS

Polo Passivo:

CONARTES ENGENHARIA E EDIFICACOES SPE OBRA 240 LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO ADHARA FINE RESIDENCE IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA MATHEUS CARVALHO DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDEN AFONSO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010134-73.2025.5.03.0108 RECORRENTE: MATHEUS CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010134-73.2025.5.03.0108 RECORRENTE: MATHEUS CARVALHO DE ASSIS E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS CARVALHO DE ASSIS E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010134-73.2025.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, IV, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença de embargos de declaração no dia 07/05/2025, é próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamante em 02/05/2025 (Súmula 53 deste eg. Regional), digitalmente assinado por Marco Augusto de Argenton e Queiroz, regular a representação processual, conforme documento de Id. 8d7f3f7. Igualmente, próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamada em 08/05/2025, digitalmente assinado por Elcio Fonseca Reis, regular a representação processual, conforme documento de Id. 0a7b9c1. Comprovado o recolhimento das custas e do depósito recursal, conforme documentos de Ids. 13943c4, 8f72862, 2c93198 e 3962f57. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes. MÉRITO RECURSAL. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. INVALIDADE DA ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SOBRELABOR HABITUAL. O d. juízo de origem considerou válido o sistema 12X36 adotado pela parte reclamada, porque autorizado em norma coletiva, à luz dos artigos 59-A e 611-B da CLT e do precedente vinculante 1046, razão pela qual indeferiu o pleito de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal. Não se conforma a parte reclamante, insistindo na invalidade do sistema. Aduz, em síntese, que a escala 12X36 é contrária à CR/88 e ao artigo 59 da CLT, posto que supera a jornada máxima de 10 horas diárias, ressaltando incontroverso dos autos a realização de horas extras habituais. Entende que a habitualidade na prestação de horas extras torna nula, de pleno direito, a cláusula normativa instituidora da escala 12X36, ao argumento de descumprimento da previsão normativa, bem como que a existência regular de horas extras afasta a eficácia de qualquer acordo de compensação de horas. Ao exame. O contrato de trabalho em debate vigeu pelo período de 08/06/2024 a 08/10/2024, conforme TRCT de Id. 65bd603, sendo aplicáveis ao caso concreto as normas celetistas reformadas pela Lei 13.467/2017. Destaco, de plano, relativamente ao sobrelabor, ser incontroversa a validade dos registros de ponto quanto aos horários registrados e à frequência, haja vista que reconhecida na origem e ausente insurgência de qualquer das partes. A partir desta premissa e da análise dos referidos documentos, acostados aos autos a partir do Id. d6d67a9, ao contrário do que sustenta a parte reclamante, não vislumbro a existência de horas extras de forma habitual, mas apenas de forma pontual. Vale salientar que, estando a jornada 12X36 devidamente autorizada por norma coletiva, não há que se falar em inconstitucionalidade, haja vista que a própria CR/88, artigo 7º, XXVI, reconhece as convenções e acordos coletivas, o que se reforça pelo precedente vinculante 1046. Veja-se que a parte reclamante, no apontamento de diferenças de horas extras realizado na impugnação de Id. e3b173a, cita apenas o mês de setembro/2024 e especificamente os dias 06, 10 e 12 do respectivo mês. E a análise dos registros, válidos como meio de prova (friso), evidencia variações, em sua grande parte, na forma do artigo 58, §1º da CLT. Assim, tratando-se de jornada 12X36, devidamente autorizada por norma coletiva, é certo que o Col. TST não admite a cumulação da prestação de horas extras habituais com o aludido regime de jornada excepcional, conforme se depreende do julgado TST-RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 18.9.2019 - Informativo TST nº 205. Contudo, quando não há prova do sobrelabor habitual, a pretensão de invalidade do regime não merece guarida. Por estes fundamentos, nego provimento ao apelo. DIFERENÇA DO INTERVALO INTRAJORNADA. O d. julgador primevo considerou válidos os cartões de ponto e, em função disto, julgou improcedente o pleito em comento. Pela reforma da r. sentença, aduz a parte reclamante, em síntese, que competia à parte reclamada o ônus da prova, por alegar fato obstativo do direito obreiro. Sem razão, contudo, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração ao argumento de que o v. acórdão foi omisso. Acrescento apenas que, em relação ao intervalo intrajornada, a parte reclamada, pelos cartões de ponto juntados aos autos, os quais são válidos nos termos expostos no tópico precedente, se desonerou do ônus que lhe cabia, visto que demonstrou o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada, mediante a prévia assinalação, na forma como autorizado no artigo 74, §2º da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 791-a, §4º DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. O d. julgador primevo condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. Não se conforma a parte reclamante aduzindo, em síntese, que a inconstitucionalidade dos dispositivos celetistas que preconizam a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba. Sem razão, contudo. Diante do decidido pelo E. STF, nos autos da ADI 5766, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do Col. TST (Precedentes), que o E. STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg- 1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a pessoa trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios de pessoa empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo E. STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da pessoa beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da pessoa trabalhadora. Nego provimento. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. FGTS. ÔNUS DA PROVA.Alega a parte reclamada, em síntese, que cabia à parte reclamante comprovar a irregularidade do pagamento do FGTS e diferenças devidas. Sem razão, contudo, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT, o que não autoriza a posterior oposição de embargos de declaração ao argumento de que o v. acórdão foi omisso. A r. sentença primeva, lastreada na Súmula 461 do Col. TST, não comporta alteração, a despeito da argumentação recursal. Nada a reparar. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CARVALHO DE ASSIS

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ID: 314922818

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010134-73.2025.5.03.0108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA MATHEUS CARVALHO DE ASSIS

Polo Passivo:

CONARTES ENGENHARIA E EDIFICACOES SPE OBRA 240 LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO ADHARA FINE RESIDENCE IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA MATHEUS CARVALHO DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARDEN AFONSO SOUZA

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ELCIO FONSECA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010134-73.2025.5.03.0108 RECORRENTE: MATHEUS CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010134-73.2025.5.03.0108 RECORRENTE: MATHEUS CARVALHO DE ASSIS E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS CARVALHO DE ASSIS E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010134-73.2025.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, IV, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença de embargos de declaração no dia 07/05/2025, é próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamante em 02/05/2025 (Súmula 53 deste eg. Regional), digitalmente assinado por Marco Augusto de Argenton e Queiroz, regular a representação processual, conforme documento de Id. 8d7f3f7. Igualmente, próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamada em 08/05/2025, digitalmente assinado por Elcio Fonseca Reis, regular a representação processual, conforme documento de Id. 0a7b9c1. Comprovado o recolhimento das custas e do depósito recursal, conforme documentos de Ids. 13943c4, 8f72862, 2c93198 e 3962f57. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes. MÉRITO RECURSAL. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. INVALIDADE DA ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SOBRELABOR HABITUAL. O d. juízo de origem considerou válido o sistema 12X36 adotado pela parte reclamada, porque autorizado em norma coletiva, à luz dos artigos 59-A e 611-B da CLT e do precedente vinculante 1046, razão pela qual indeferiu o pleito de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal. Não se conforma a parte reclamante, insistindo na invalidade do sistema. Aduz, em síntese, que a escala 12X36 é contrária à CR/88 e ao artigo 59 da CLT, posto que supera a jornada máxima de 10 horas diárias, ressaltando incontroverso dos autos a realização de horas extras habituais. Entende que a habitualidade na prestação de horas extras torna nula, de pleno direito, a cláusula normativa instituidora da escala 12X36, ao argumento de descumprimento da previsão normativa, bem como que a existência regular de horas extras afasta a eficácia de qualquer acordo de compensação de horas. Ao exame. O contrato de trabalho em debate vigeu pelo período de 08/06/2024 a 08/10/2024, conforme TRCT de Id. 65bd603, sendo aplicáveis ao caso concreto as normas celetistas reformadas pela Lei 13.467/2017. Destaco, de plano, relativamente ao sobrelabor, ser incontroversa a validade dos registros de ponto quanto aos horários registrados e à frequência, haja vista que reconhecida na origem e ausente insurgência de qualquer das partes. A partir desta premissa e da análise dos referidos documentos, acostados aos autos a partir do Id. d6d67a9, ao contrário do que sustenta a parte reclamante, não vislumbro a existência de horas extras de forma habitual, mas apenas de forma pontual. Vale salientar que, estando a jornada 12X36 devidamente autorizada por norma coletiva, não há que se falar em inconstitucionalidade, haja vista que a própria CR/88, artigo 7º, XXVI, reconhece as convenções e acordos coletivas, o que se reforça pelo precedente vinculante 1046. Veja-se que a parte reclamante, no apontamento de diferenças de horas extras realizado na impugnação de Id. e3b173a, cita apenas o mês de setembro/2024 e especificamente os dias 06, 10 e 12 do respectivo mês. E a análise dos registros, válidos como meio de prova (friso), evidencia variações, em sua grande parte, na forma do artigo 58, §1º da CLT. Assim, tratando-se de jornada 12X36, devidamente autorizada por norma coletiva, é certo que o Col. TST não admite a cumulação da prestação de horas extras habituais com o aludido regime de jornada excepcional, conforme se depreende do julgado TST-RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 18.9.2019 - Informativo TST nº 205. Contudo, quando não há prova do sobrelabor habitual, a pretensão de invalidade do regime não merece guarida. Por estes fundamentos, nego provimento ao apelo. DIFERENÇA DO INTERVALO INTRAJORNADA. O d. julgador primevo considerou válidos os cartões de ponto e, em função disto, julgou improcedente o pleito em comento. Pela reforma da r. sentença, aduz a parte reclamante, em síntese, que competia à parte reclamada o ônus da prova, por alegar fato obstativo do direito obreiro. Sem razão, contudo, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração ao argumento de que o v. acórdão foi omisso. Acrescento apenas que, em relação ao intervalo intrajornada, a parte reclamada, pelos cartões de ponto juntados aos autos, os quais são válidos nos termos expostos no tópico precedente, se desonerou do ônus que lhe cabia, visto que demonstrou o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada, mediante a prévia assinalação, na forma como autorizado no artigo 74, §2º da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 791-a, §4º DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. O d. julgador primevo condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. Não se conforma a parte reclamante aduzindo, em síntese, que a inconstitucionalidade dos dispositivos celetistas que preconizam a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba. Sem razão, contudo. Diante do decidido pelo E. STF, nos autos da ADI 5766, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do Col. TST (Precedentes), que o E. STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg- 1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a pessoa trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios de pessoa empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo E. STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da pessoa beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da pessoa trabalhadora. Nego provimento. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. FGTS. ÔNUS DA PROVA.Alega a parte reclamada, em síntese, que cabia à parte reclamante comprovar a irregularidade do pagamento do FGTS e diferenças devidas. Sem razão, contudo, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT, o que não autoriza a posterior oposição de embargos de declaração ao argumento de que o v. acórdão foi omisso. A r. sentença primeva, lastreada na Súmula 461 do Col. TST, não comporta alteração, a despeito da argumentação recursal. Nada a reparar. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

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Impacto Conservacao E Limpeza Ltda e outros x Conartes Engenharia E Edificacoes Spe Obra 240 Ltda e outros

ID: 314922842

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010134-73.2025.5.03.0108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA MATHEUS CARVALHO DE ASSIS

Polo Passivo:

CONARTES ENGENHARIA E EDIFICACOES SPE OBRA 240 LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO ADHARA FINE RESIDENCE IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA MATHEUS CARVALHO DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDEN AFONSO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010134-73.2025.5.03.0108 RECORRENTE: MATHEUS CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010134-73.2025.5.03.0108 RECORRENTE: MATHEUS CARVALHO DE ASSIS E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS CARVALHO DE ASSIS E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010134-73.2025.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, IV, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença de embargos de declaração no dia 07/05/2025, é próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamante em 02/05/2025 (Súmula 53 deste eg. Regional), digitalmente assinado por Marco Augusto de Argenton e Queiroz, regular a representação processual, conforme documento de Id. 8d7f3f7. Igualmente, próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamada em 08/05/2025, digitalmente assinado por Elcio Fonseca Reis, regular a representação processual, conforme documento de Id. 0a7b9c1. Comprovado o recolhimento das custas e do depósito recursal, conforme documentos de Ids. 13943c4, 8f72862, 2c93198 e 3962f57. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes. MÉRITO RECURSAL. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. INVALIDADE DA ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SOBRELABOR HABITUAL. O d. juízo de origem considerou válido o sistema 12X36 adotado pela parte reclamada, porque autorizado em norma coletiva, à luz dos artigos 59-A e 611-B da CLT e do precedente vinculante 1046, razão pela qual indeferiu o pleito de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal. Não se conforma a parte reclamante, insistindo na invalidade do sistema. Aduz, em síntese, que a escala 12X36 é contrária à CR/88 e ao artigo 59 da CLT, posto que supera a jornada máxima de 10 horas diárias, ressaltando incontroverso dos autos a realização de horas extras habituais. Entende que a habitualidade na prestação de horas extras torna nula, de pleno direito, a cláusula normativa instituidora da escala 12X36, ao argumento de descumprimento da previsão normativa, bem como que a existência regular de horas extras afasta a eficácia de qualquer acordo de compensação de horas. Ao exame. O contrato de trabalho em debate vigeu pelo período de 08/06/2024 a 08/10/2024, conforme TRCT de Id. 65bd603, sendo aplicáveis ao caso concreto as normas celetistas reformadas pela Lei 13.467/2017. Destaco, de plano, relativamente ao sobrelabor, ser incontroversa a validade dos registros de ponto quanto aos horários registrados e à frequência, haja vista que reconhecida na origem e ausente insurgência de qualquer das partes. A partir desta premissa e da análise dos referidos documentos, acostados aos autos a partir do Id. d6d67a9, ao contrário do que sustenta a parte reclamante, não vislumbro a existência de horas extras de forma habitual, mas apenas de forma pontual. Vale salientar que, estando a jornada 12X36 devidamente autorizada por norma coletiva, não há que se falar em inconstitucionalidade, haja vista que a própria CR/88, artigo 7º, XXVI, reconhece as convenções e acordos coletivas, o que se reforça pelo precedente vinculante 1046. Veja-se que a parte reclamante, no apontamento de diferenças de horas extras realizado na impugnação de Id. e3b173a, cita apenas o mês de setembro/2024 e especificamente os dias 06, 10 e 12 do respectivo mês. E a análise dos registros, válidos como meio de prova (friso), evidencia variações, em sua grande parte, na forma do artigo 58, §1º da CLT. Assim, tratando-se de jornada 12X36, devidamente autorizada por norma coletiva, é certo que o Col. TST não admite a cumulação da prestação de horas extras habituais com o aludido regime de jornada excepcional, conforme se depreende do julgado TST-RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 18.9.2019 - Informativo TST nº 205. Contudo, quando não há prova do sobrelabor habitual, a pretensão de invalidade do regime não merece guarida. Por estes fundamentos, nego provimento ao apelo. DIFERENÇA DO INTERVALO INTRAJORNADA. O d. julgador primevo considerou válidos os cartões de ponto e, em função disto, julgou improcedente o pleito em comento. Pela reforma da r. sentença, aduz a parte reclamante, em síntese, que competia à parte reclamada o ônus da prova, por alegar fato obstativo do direito obreiro. Sem razão, contudo, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração ao argumento de que o v. acórdão foi omisso. Acrescento apenas que, em relação ao intervalo intrajornada, a parte reclamada, pelos cartões de ponto juntados aos autos, os quais são válidos nos termos expostos no tópico precedente, se desonerou do ônus que lhe cabia, visto que demonstrou o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada, mediante a prévia assinalação, na forma como autorizado no artigo 74, §2º da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 791-a, §4º DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. O d. julgador primevo condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. Não se conforma a parte reclamante aduzindo, em síntese, que a inconstitucionalidade dos dispositivos celetistas que preconizam a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba. Sem razão, contudo. Diante do decidido pelo E. STF, nos autos da ADI 5766, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do Col. TST (Precedentes), que o E. STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg- 1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a pessoa trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios de pessoa empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo E. STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da pessoa beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da pessoa trabalhadora. Nego provimento. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. FGTS. ÔNUS DA PROVA.Alega a parte reclamada, em síntese, que cabia à parte reclamante comprovar a irregularidade do pagamento do FGTS e diferenças devidas. Sem razão, contudo, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT, o que não autoriza a posterior oposição de embargos de declaração ao argumento de que o v. acórdão foi omisso. A r. sentença primeva, lastreada na Súmula 461 do Col. TST, não comporta alteração, a despeito da argumentação recursal. Nada a reparar. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - CONARTES ENGENHARIA E EDIFICACOES SPE OBRA 240 LTDA

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Impacto Conservacao E Limpeza Ltda e outros x Conartes Engenharia E Edificacoes Spe Obra 240 Ltda e outros

ID: 314922872

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010134-73.2025.5.03.0108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA MATHEUS CARVALHO DE ASSIS

Polo Passivo:

CONARTES ENGENHARIA E EDIFICACOES SPE OBRA 240 LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO ADHARA FINE RESIDENCE IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA MATHEUS CARVALHO DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDEN AFONSO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010134-73.2025.5.03.0108 RECORRENTE: MATHEUS CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010134-73.2025.5.03.0108 RECORRENTE: MATHEUS CARVALHO DE ASSIS E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS CARVALHO DE ASSIS E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010134-73.2025.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, IV, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença de embargos de declaração no dia 07/05/2025, é próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamante em 02/05/2025 (Súmula 53 deste eg. Regional), digitalmente assinado por Marco Augusto de Argenton e Queiroz, regular a representação processual, conforme documento de Id. 8d7f3f7. Igualmente, próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamada em 08/05/2025, digitalmente assinado por Elcio Fonseca Reis, regular a representação processual, conforme documento de Id. 0a7b9c1. Comprovado o recolhimento das custas e do depósito recursal, conforme documentos de Ids. 13943c4, 8f72862, 2c93198 e 3962f57. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes. MÉRITO RECURSAL. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. INVALIDADE DA ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SOBRELABOR HABITUAL. O d. juízo de origem considerou válido o sistema 12X36 adotado pela parte reclamada, porque autorizado em norma coletiva, à luz dos artigos 59-A e 611-B da CLT e do precedente vinculante 1046, razão pela qual indeferiu o pleito de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal. Não se conforma a parte reclamante, insistindo na invalidade do sistema. Aduz, em síntese, que a escala 12X36 é contrária à CR/88 e ao artigo 59 da CLT, posto que supera a jornada máxima de 10 horas diárias, ressaltando incontroverso dos autos a realização de horas extras habituais. Entende que a habitualidade na prestação de horas extras torna nula, de pleno direito, a cláusula normativa instituidora da escala 12X36, ao argumento de descumprimento da previsão normativa, bem como que a existência regular de horas extras afasta a eficácia de qualquer acordo de compensação de horas. Ao exame. O contrato de trabalho em debate vigeu pelo período de 08/06/2024 a 08/10/2024, conforme TRCT de Id. 65bd603, sendo aplicáveis ao caso concreto as normas celetistas reformadas pela Lei 13.467/2017. Destaco, de plano, relativamente ao sobrelabor, ser incontroversa a validade dos registros de ponto quanto aos horários registrados e à frequência, haja vista que reconhecida na origem e ausente insurgência de qualquer das partes. A partir desta premissa e da análise dos referidos documentos, acostados aos autos a partir do Id. d6d67a9, ao contrário do que sustenta a parte reclamante, não vislumbro a existência de horas extras de forma habitual, mas apenas de forma pontual. Vale salientar que, estando a jornada 12X36 devidamente autorizada por norma coletiva, não há que se falar em inconstitucionalidade, haja vista que a própria CR/88, artigo 7º, XXVI, reconhece as convenções e acordos coletivas, o que se reforça pelo precedente vinculante 1046. Veja-se que a parte reclamante, no apontamento de diferenças de horas extras realizado na impugnação de Id. e3b173a, cita apenas o mês de setembro/2024 e especificamente os dias 06, 10 e 12 do respectivo mês. E a análise dos registros, válidos como meio de prova (friso), evidencia variações, em sua grande parte, na forma do artigo 58, §1º da CLT. Assim, tratando-se de jornada 12X36, devidamente autorizada por norma coletiva, é certo que o Col. TST não admite a cumulação da prestação de horas extras habituais com o aludido regime de jornada excepcional, conforme se depreende do julgado TST-RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 18.9.2019 - Informativo TST nº 205. Contudo, quando não há prova do sobrelabor habitual, a pretensão de invalidade do regime não merece guarida. Por estes fundamentos, nego provimento ao apelo. DIFERENÇA DO INTERVALO INTRAJORNADA. O d. julgador primevo considerou válidos os cartões de ponto e, em função disto, julgou improcedente o pleito em comento. Pela reforma da r. sentença, aduz a parte reclamante, em síntese, que competia à parte reclamada o ônus da prova, por alegar fato obstativo do direito obreiro. Sem razão, contudo, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração ao argumento de que o v. acórdão foi omisso. Acrescento apenas que, em relação ao intervalo intrajornada, a parte reclamada, pelos cartões de ponto juntados aos autos, os quais são válidos nos termos expostos no tópico precedente, se desonerou do ônus que lhe cabia, visto que demonstrou o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada, mediante a prévia assinalação, na forma como autorizado no artigo 74, §2º da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 791-a, §4º DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. O d. julgador primevo condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. Não se conforma a parte reclamante aduzindo, em síntese, que a inconstitucionalidade dos dispositivos celetistas que preconizam a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba. Sem razão, contudo. Diante do decidido pelo E. STF, nos autos da ADI 5766, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do Col. TST (Precedentes), que o E. STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg- 1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a pessoa trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios de pessoa empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo E. STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da pessoa beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da pessoa trabalhadora. Nego provimento. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. FGTS. ÔNUS DA PROVA.Alega a parte reclamada, em síntese, que cabia à parte reclamante comprovar a irregularidade do pagamento do FGTS e diferenças devidas. Sem razão, contudo, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT, o que não autoriza a posterior oposição de embargos de declaração ao argumento de que o v. acórdão foi omisso. A r. sentença primeva, lastreada na Súmula 461 do Col. TST, não comporta alteração, a despeito da argumentação recursal. Nada a reparar. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADHARA FINE RESIDENCE

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Jackcilene Andrade Santos e outros x Jackcilene Andrade Santos e outros

ID: 314807357

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010848-86.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACKCILENE ANDRADE SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

JACKCILENE ANDRADE SANTOS MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

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APARECIDA JESUS FERREIRA

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MARCOS VINICIUS GOMES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010848-86.2024.5.03.0134 RECORRENTE: JACKCILENE ANDRADE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010848-86.2024.5.03.0134 RECORRENTE: JACKCILENE ANDRADE SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JACKCILENE ANDRADE SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. JORNADA 12X36. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela parte autora, pela primeira e segunda partes rés contra sentença que rejeitou preliminares, declarou prescrição parcial e julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do Município de Uberlândia. A parte autora recorreu da improcedência dos pedidos de rescisão indireta, piso salarial da enfermagem, horas extras e requereu a majoração dos honorários advocatícios em seu benefício. A primeira parte ré impugnou o enquadramento sindical, a limitação da condenação aos valores líquidos da inicial, o adicional de insalubridade, as diferenças salariais por atividades de técnica de enfermagem, os reajustes salariais da norma coletiva, o intervalo intrajornada, o adicional noturno, e requereu os benefícios da justiça gratuita, por entidade filantrópica. A segunda parte ré contestou a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e os juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade subsidiária do Município pelos créditos trabalhistas; (ii) estabelecer os critérios para o cálculo dos juros de mora devidos pelo Município; (iii) determinar a aplicabilidade da convenção coletiva ao enquadramento sindical da primeira ré; (iv) definir se a condenação deve ser limitada aos valores líquidos da inicial; (v) estabelecer o grau do adicional de insalubridade devido; (vi) definir se é devido o pagamento de diferenças salariais pela atividade de técnica de enfermagem; (vii) determinar a validade da jornada de trabalho 12x36 e o pagamento do piso salarial da enfermagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do Município é mantida, pois, apesar do julgamento do RE 1.298.647-SP1 (STF, Tema 1118), restou apurado que o Município de Uberlândia não realizou a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré. Cabia ao ente federativo promover a adequada fiscalização da avença firmada com a primeira parte ré, e a sua inércia configura negligência. A jurisprudência deste Tribunal Regional e a Lei de Licitações corroboram a responsabilidade subsidiária. 4. Os juros de mora devidos pelo Município, caso venha a responder pela execução, serão calculados com base no IPCA-E até 08/12/2021 e na taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme a EC 113/21, e o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 5. O enquadramento sindical da primeira ré é mantido, pois a atividade preponderante da empresa, não sua finalidade filantrópica, define a categoria profissional aplicável. A primeira ré não apresentou convenção coletiva diversa, e as normas coletivas anexadas à inicial são aplicáveis. 6. A condenação não se limita aos valores líquidos da inicial, pois estes são meramente estimativos, conforme o art. 12, §2º, da IN 41/2018 e a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste TRT. 7. O adicional de insalubridade em grau máximo (40%) é devido, baseado no laudo pericial que comprovou a exposição habitual e rotineira a agentes biológicos. 8. As diferenças salariais pela atividade de técnica de enfermagem são devidas, pois a prova oral demonstrou que a autora, apesar de contratada como auxiliar, exercia atividades de técnica, caracterizando desvio de função. 9. A jornada de trabalho 12x36 é declarada inválida devido à habitualidade de horas extras, configurando cumulação indevida de exceções. A parte autora tem direito ao pagamento de horas extras realizadas além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos. A dobra de domingos e feriados é devida. O intervalo intrajornada será apurado conforme o Tema 14 do TST. 10. O piso salarial da enfermagem não é devido, pois a parte autora é celetista e, conforme a ADI 7222 (STF), o piso depende de negociação coletiva ou dissídio coletivo, o que não ocorreu no caso. 11. Os honorários advocatícios devidos pela primeira ré são elevados para 15%, considerando a complexidade do caso e a hipossuficiência da autora, beneficiária da justiça gratuita. A autora também será condenada em honorários, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme a ADI 5766 (STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Teses de Julgamento: 1. Mantida a responsabilidade subsidiária do Município de Uberlândia, não havendo inobservância da tese fixada pelo STF no Tema 1118, pois o acervo probatório permite concluir que o ente federativo não fiscalizou, efetivamente, a execução da avença firmada com a primeira parte ré, no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 2. A aplicação do piso salarial da enfermagem (Lei 14.434/22) a empregados celetistas de empresas privadas depende de negociação coletiva ou dissídio coletivo. 3. A habitualidade de horas extras invalida o regime de jornada 12x36, sendo devidas horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal. 4. Em ações trabalhistas ajuizadas após 11/11/2017, a condenação em honorários advocatícios para a parte beneficiária da justiça gratuita é cabível, mas a sua exigibilidade fica suspensa por dois anos, salvo comprovação de alteração da capacidade econômica do trabalhador. 5. O valor indicado na petição inicial para cada pedido é mera estimativa e não limita o valor da condenação em liquidação de sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV, LXXIV, art. 7º, XIII, XVI, art. 37; CLT, arts. 2º, 3º, 71, 73, 74, 790, 790-A, 790-B, 791, 791-A, 832, 840, 896, 899; Lei nº 5.584/70, art. 14; Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, § 5º; Lei nº 6.830/80, art. 4º, § 3º; Lei nº 7.115/83; Lei nº 7.498/1986, art. 15-A, art. 15-B, art. 15-C; Lei nº 8.213/91, art. 58, § 4º; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; Lei nº 9.029/95; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 9.957/2000; Lei nº 11.960/09; Lei nº 13.015/2014; Lei nº 13.429/2017; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º; Lei nº 14.434/2022; Decreto 3.048/99, art. 68, § 6º; CC/2002, arts. 186, 421, 927; CPC/2015, arts. 86, 99, 141, 322, 371, 373, 473, 479, 927, 997, 1.013; IN 41/2018; OJ 07, 7, 118, 195, 269, 338, 348, 394, 415, SBDI-1/TST; Súmula 219, 264, 297, 329, 331, 333, 363, 393, 457, 463, 481, TST; Tese Jurídica Prevalecente n. 4, n. 12, n. 16, deste TRT; ADI 4.357/DF, 4.425/DF, 5.348/DF, 5.766; RE 760.931/DF, 870.947/SE; ADC 16/DF; Tema 9, Tema 246, Tema 725, Tema 810, Tema 1.046, Tema 1.118 STF. Jurisprudência relevante citada: RE 1.298.647-SP1 (STF, Tema 1118); ADI 7.222 (STF); OJ 348, SBDI-1/TST; Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT; IRRR-138461.2012.5.04.0512 (Tema 14 do TST); RR-78-18.2018.5.10.0015 (TST, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib); RR-20980-60.2018.5.04.0402, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos; Ag-RR-1000456-23.2018.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos; RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes; RR-855-59.2019.5.09.0673, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro; TST-RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; IUJ 0011608-93-2017-5-03-0000; E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, SDI-I/TST. DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários e das contrarrazões apresentadas pelas partes; quanto ao recurso da primeira parte ré, sem divergência, rejeitou a preliminar de efeito devolutivo arguida e, no mérito recursal, deu-lhe parcial provimento para estabelecer que na apuração do tempo suprimido do intervalo intrajornada serão observadas as disposições do Tema 14 do TST; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para: 1. declarar a invalidade da jornada 12x36; 2. reconhecer e declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, a contar da data da publicação deste acórdão; 3. condenar a primeira parte ré: 3.1. ao pagamento, durante todo o período contratual imprescrito, como hora extraordinária, de toda jornada realizada após a 8ª hora diária ou 44ª horas semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico para a parte autora, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 3.2. ao pagamento, durante todo o período contratual imprescrito, da dobra dos domingos e feriados laborados e não compensados, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 3.3. ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e multa do art. 477 da CLT; 3.4. ao cumprimento de obrigações de fazer consubstanciadas no fornecimento do TRCT e das guias CD/SD, na comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva; as obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento; 4. elevar os honorários de sucumbência devido pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT; sem divergência, deu provimento ao recurso da segunda parte ré para estabelecer que caso a execução seja direcionada ao Município de Uberlândia, o débito deverá atualizado a partir do vencimento até 08/12/2021, com base no IPCA-E, incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre o valor corrigido. A partir de 09/12/2021, incide apenas a variação da Taxa SELIC, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da EC 113 de 2021. Pelo princípio da equidade, ficou estabelecida a condenação da parte autora em honorários advocatícios no coeficiente de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando mantida a suspensão da exigibilidade da verba, consoante decisão do STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Declarou, para fins do art. 832 da CLT, que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, à exceção de reflexos em férias indenizadas +1/3, FGTS+40% e multa do art. 477 da CLT. Majorou o valor da condenação ao importe de R$80.000,00 (oitenta mil reais), com custas fixadas em R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), pelas partes reclamadas, das quais ficam intimadas, nos termos da Súmula 25 do Col. TST. Isento o Município de Uberlândia. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Jackcilene Andrade Santos e outros x Jackcilene Andrade Santos e outros

ID: 314807329

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010848-86.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACKCILENE ANDRADE SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

JACKCILENE ANDRADE SANTOS MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

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APARECIDA JESUS FERREIRA

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MARCOS VINICIUS GOMES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010848-86.2024.5.03.0134 RECORRENTE: JACKCILENE ANDRADE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010848-86.2024.5.03.0134 RECORRENTE: JACKCILENE ANDRADE SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JACKCILENE ANDRADE SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. JORNADA 12X36. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela parte autora, pela primeira e segunda partes rés contra sentença que rejeitou preliminares, declarou prescrição parcial e julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do Município de Uberlândia. A parte autora recorreu da improcedência dos pedidos de rescisão indireta, piso salarial da enfermagem, horas extras e requereu a majoração dos honorários advocatícios em seu benefício. A primeira parte ré impugnou o enquadramento sindical, a limitação da condenação aos valores líquidos da inicial, o adicional de insalubridade, as diferenças salariais por atividades de técnica de enfermagem, os reajustes salariais da norma coletiva, o intervalo intrajornada, o adicional noturno, e requereu os benefícios da justiça gratuita, por entidade filantrópica. A segunda parte ré contestou a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e os juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade subsidiária do Município pelos créditos trabalhistas; (ii) estabelecer os critérios para o cálculo dos juros de mora devidos pelo Município; (iii) determinar a aplicabilidade da convenção coletiva ao enquadramento sindical da primeira ré; (iv) definir se a condenação deve ser limitada aos valores líquidos da inicial; (v) estabelecer o grau do adicional de insalubridade devido; (vi) definir se é devido o pagamento de diferenças salariais pela atividade de técnica de enfermagem; (vii) determinar a validade da jornada de trabalho 12x36 e o pagamento do piso salarial da enfermagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do Município é mantida, pois, apesar do julgamento do RE 1.298.647-SP1 (STF, Tema 1118), restou apurado que o Município de Uberlândia não realizou a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré. Cabia ao ente federativo promover a adequada fiscalização da avença firmada com a primeira parte ré, e a sua inércia configura negligência. A jurisprudência deste Tribunal Regional e a Lei de Licitações corroboram a responsabilidade subsidiária. 4. Os juros de mora devidos pelo Município, caso venha a responder pela execução, serão calculados com base no IPCA-E até 08/12/2021 e na taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme a EC 113/21, e o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 5. O enquadramento sindical da primeira ré é mantido, pois a atividade preponderante da empresa, não sua finalidade filantrópica, define a categoria profissional aplicável. A primeira ré não apresentou convenção coletiva diversa, e as normas coletivas anexadas à inicial são aplicáveis. 6. A condenação não se limita aos valores líquidos da inicial, pois estes são meramente estimativos, conforme o art. 12, §2º, da IN 41/2018 e a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste TRT. 7. O adicional de insalubridade em grau máximo (40%) é devido, baseado no laudo pericial que comprovou a exposição habitual e rotineira a agentes biológicos. 8. As diferenças salariais pela atividade de técnica de enfermagem são devidas, pois a prova oral demonstrou que a autora, apesar de contratada como auxiliar, exercia atividades de técnica, caracterizando desvio de função. 9. A jornada de trabalho 12x36 é declarada inválida devido à habitualidade de horas extras, configurando cumulação indevida de exceções. A parte autora tem direito ao pagamento de horas extras realizadas além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos. A dobra de domingos e feriados é devida. O intervalo intrajornada será apurado conforme o Tema 14 do TST. 10. O piso salarial da enfermagem não é devido, pois a parte autora é celetista e, conforme a ADI 7222 (STF), o piso depende de negociação coletiva ou dissídio coletivo, o que não ocorreu no caso. 11. Os honorários advocatícios devidos pela primeira ré são elevados para 15%, considerando a complexidade do caso e a hipossuficiência da autora, beneficiária da justiça gratuita. A autora também será condenada em honorários, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme a ADI 5766 (STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Teses de Julgamento: 1. Mantida a responsabilidade subsidiária do Município de Uberlândia, não havendo inobservância da tese fixada pelo STF no Tema 1118, pois o acervo probatório permite concluir que o ente federativo não fiscalizou, efetivamente, a execução da avença firmada com a primeira parte ré, no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 2. A aplicação do piso salarial da enfermagem (Lei 14.434/22) a empregados celetistas de empresas privadas depende de negociação coletiva ou dissídio coletivo. 3. A habitualidade de horas extras invalida o regime de jornada 12x36, sendo devidas horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal. 4. Em ações trabalhistas ajuizadas após 11/11/2017, a condenação em honorários advocatícios para a parte beneficiária da justiça gratuita é cabível, mas a sua exigibilidade fica suspensa por dois anos, salvo comprovação de alteração da capacidade econômica do trabalhador. 5. O valor indicado na petição inicial para cada pedido é mera estimativa e não limita o valor da condenação em liquidação de sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV, LXXIV, art. 7º, XIII, XVI, art. 37; CLT, arts. 2º, 3º, 71, 73, 74, 790, 790-A, 790-B, 791, 791-A, 832, 840, 896, 899; Lei nº 5.584/70, art. 14; Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, § 5º; Lei nº 6.830/80, art. 4º, § 3º; Lei nº 7.115/83; Lei nº 7.498/1986, art. 15-A, art. 15-B, art. 15-C; Lei nº 8.213/91, art. 58, § 4º; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; Lei nº 9.029/95; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 9.957/2000; Lei nº 11.960/09; Lei nº 13.015/2014; Lei nº 13.429/2017; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º; Lei nº 14.434/2022; Decreto 3.048/99, art. 68, § 6º; CC/2002, arts. 186, 421, 927; CPC/2015, arts. 86, 99, 141, 322, 371, 373, 473, 479, 927, 997, 1.013; IN 41/2018; OJ 07, 7, 118, 195, 269, 338, 348, 394, 415, SBDI-1/TST; Súmula 219, 264, 297, 329, 331, 333, 363, 393, 457, 463, 481, TST; Tese Jurídica Prevalecente n. 4, n. 12, n. 16, deste TRT; ADI 4.357/DF, 4.425/DF, 5.348/DF, 5.766; RE 760.931/DF, 870.947/SE; ADC 16/DF; Tema 9, Tema 246, Tema 725, Tema 810, Tema 1.046, Tema 1.118 STF. Jurisprudência relevante citada: RE 1.298.647-SP1 (STF, Tema 1118); ADI 7.222 (STF); OJ 348, SBDI-1/TST; Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT; IRRR-138461.2012.5.04.0512 (Tema 14 do TST); RR-78-18.2018.5.10.0015 (TST, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib); RR-20980-60.2018.5.04.0402, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos; Ag-RR-1000456-23.2018.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos; RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes; RR-855-59.2019.5.09.0673, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro; TST-RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; IUJ 0011608-93-2017-5-03-0000; E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, SDI-I/TST. DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários e das contrarrazões apresentadas pelas partes; quanto ao recurso da primeira parte ré, sem divergência, rejeitou a preliminar de efeito devolutivo arguida e, no mérito recursal, deu-lhe parcial provimento para estabelecer que na apuração do tempo suprimido do intervalo intrajornada serão observadas as disposições do Tema 14 do TST; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para: 1. declarar a invalidade da jornada 12x36; 2. reconhecer e declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, a contar da data da publicação deste acórdão; 3. condenar a primeira parte ré: 3.1. ao pagamento, durante todo o período contratual imprescrito, como hora extraordinária, de toda jornada realizada após a 8ª hora diária ou 44ª horas semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico para a parte autora, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 3.2. ao pagamento, durante todo o período contratual imprescrito, da dobra dos domingos e feriados laborados e não compensados, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 3.3. ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e multa do art. 477 da CLT; 3.4. ao cumprimento de obrigações de fazer consubstanciadas no fornecimento do TRCT e das guias CD/SD, na comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva; as obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento; 4. elevar os honorários de sucumbência devido pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT; sem divergência, deu provimento ao recurso da segunda parte ré para estabelecer que caso a execução seja direcionada ao Município de Uberlândia, o débito deverá atualizado a partir do vencimento até 08/12/2021, com base no IPCA-E, incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre o valor corrigido. A partir de 09/12/2021, incide apenas a variação da Taxa SELIC, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da EC 113 de 2021. Pelo princípio da equidade, ficou estabelecida a condenação da parte autora em honorários advocatícios no coeficiente de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando mantida a suspensão da exigibilidade da verba, consoante decisão do STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Declarou, para fins do art. 832 da CLT, que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, à exceção de reflexos em férias indenizadas +1/3, FGTS+40% e multa do art. 477 da CLT. Majorou o valor da condenação ao importe de R$80.000,00 (oitenta mil reais), com custas fixadas em R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), pelas partes reclamadas, das quais ficam intimadas, nos termos da Súmula 25 do Col. TST. Isento o Município de Uberlândia. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - JACKCILENE ANDRADE SANTOS

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Caio Lucas De Lima Aires e outros x Caio Lucas De Lima Aires e outros

ID: 323366153

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010057-64.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO LUCAS DE LIMA AIRES SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

CAIO LUCAS DE LIMA AIRES SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010057-64.2024.5.03.0184 RECORRENTE: CAIO LUCAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010057-64.2024.5.03.0184 RECORRENTE: CAIO LUCAS DE LIMA AIRES E OUTROS (2) RECORRIDO: CAIO LUCAS DE LIMA AIRES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8a0c03 proferida nos autos. RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 19cd779; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 416067a). Regular a representação processual (Id 241129c, f358125 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a0954ff : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id a0954ff : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2309a0a : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 3a21ec2 ; Condenação no acórdão, id d0be54e : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id d0be54e : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 70111e6 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ida8383e6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do acórdão (Id. d0be54e): Em se tratando de terceirização lícita, na qual a tomadora foi beneficiária direta da prestação de serviços da autora, deve aquela responder subsidiariamente pelos créditos devidos, com fundamento na Súmula 331/TST, corretamente citada pela sentença recorrida, como, inclusive, fixado na tese firmada pelo STF no julgamento do tema 725 da repercussão geral - RE 958282, in verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifo acrescido). Subsiste, portanto, a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da contratante, frente ao descumprimento das obrigações trabalhistas da contratada em face de seus empregados. E, nesse sentido, revigora-se, pelo menos neste aspecto, o entendimento constante da Súmula 331, do TST, notadamente quanto ao seu item IV, que diz: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Nos termos do entendimento da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o tomador dos serviços, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, responde subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte de seu empregador, sendo absolutamente irrelevante, para eximi-lo dessa responsabilidade, não ter contribuído para esse descumprimento ou não ter tido possibilidade de evitá-lo. O escopo do entendimento sumulado é assegurar ao empregado o adimplemento das verbas trabalhistas, de natureza alimentar, garantia que deve ser assegurada pela tomadora de serviços que foi, enfim, a beneficiária da mão de obra prestada. O responsável subsidiário tem, nesse caso, posição jurídica semelhante à do fiador ou do avalista de obrigações civis ou cambiais: sua responsabilidade integral decorre, pura e simplesmente, do inadimplemento das obrigações por eles garantidas, não se podendo pretender que responda apenas pela parte daquelas obrigações para cujo descumprimento tenha contribuído de alguma forma. Logo, a responsabilidade subsidiária da recorrente abrange todas as parcelas de natureza pecuniária, inclusive multas. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 5º, II, CF). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 01b5ddf; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id f2b8d78). Regular a representação processual (Id 9d650b5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a0954ff : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id a0954ff : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cbc929f, b3fefce : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 623fd50, 91b315f ; Condenação no acórdão, id d0be54e : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id d0be54e : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f66b63 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idbd9179e, 9626ee1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Consta do acórdão (Id. 0c8d7b3): O juízo singular julgou improcedente o pedido de declaração de invalidade da jornada 12x36 e o pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e reflexos. Inconformada, a parte autora aduz que a sentença errou ao não declarar inválida a jornada 12x36, apesar da prova demonstrar o labor extraordinário habitual. Sustenta que a jurisprudência do TST considera a habitualidade de horas extras suficiente para invalidar o regime 12x36, mesmo com previsão em norma coletiva. Cita a Súmula 444 do TST e diversos precedentes jurisprudenciais que reforçam este entendimento, argumentando que a prestação de horas extras habituais, mesmo que em pequenos intervalos de tempo, prejudica a saúde do trabalhador e torna insustentável o regime de compensação. Apresenta exemplos jurisprudenciais onde a prestação habitual de horas extras, mesmo em curtos períodos, como 20 minutos diários, resultou na invalidação da jornada 12x36. Requer a declaração de invalidade da jornada 12x36 e o pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e reflexos. Subsidiariamente, requer o pagamento das horas extras excedentes à 12ª hora diária, considerando o divisor 210. Ainda, declarada a invalidade do regime de trabalho 12x36, requer e por consequência, seja deferido o pagamento das horas laboradas em feriados e RSR. Examino. Incontroverso que a parte autora, durante todo o período contratual (08/10/2019 a 30/01/2024), laborava na escala 12x36, das 18h00 às 06h00 e das 06h00 às 18h00, conforme inicial (ID. 7d98790, fl. 4 do PDF) e defesa (ID. c637052, fl. 243 do PDF). Em regra, o ônus de comprovar o trabalho extraordinário compete à parte reclamante, cumprindo à parte reclamada trazer aos autos os cartões de ponto quando contar com mais de dez funcionários (ou vinte, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.874, de 2019), nos termos do art. 74, §2º da CLT e da Súmula 338 do TST. A prova da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação, é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o artigo 74 da CLT. A 1ª parte reclamada anexou os cartões de ponto da parte autora (ID. 937ae4f), de todo o período contratual, os quais apresentam horários de entrada e saída variados, bem como a fruição de intervalo intrajornada. Juntou, também, os holerites (ID. 882977d), com pagamento de horas extras 100%, adicional noturno, hora noturna reduzida e intervalos para refeição indenizados em 50% e 100%. Na audiência de instrução realizada (ID. de109bc, fls. 673/676 do PDF), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirida uma testemunha, trazida pela parte autora, Alisson Silva Dias. Certidão com link para acesso à gravação da audiência (ID. 148bdab, fl. 672 do PDF). A parte reclamante disse que "a marcação do ponto nem sempre era precisa devido à falta de energia e internet no local de trabalho; que quando não era possível bater o ponto, avisava o supervisor, que ajustava o cartão" (aproximadamente a partir do minuto 00:00:00 da gravação da audiência). A única testemunha ouvida em juízo, trazida pela parte autora, Alisson Silva Dias, declarou: "que o ponto dava problema, mas que pedia ao supervisor corrigir os horários e a correção era feita (...) lá fazia plantão extra de 4 a 5 plantões extras por mês, consequentemente a gente fazia ainda mais do que isso porque era muita falta, atestado e outros funcionários não ia trabalhar eles acabavam chamando a gente, a gente tinha um a gente trabalhava lá com um celular corporativo que tinha um aplicativo para fazer esse registro de ponto mas toda vez que a gente fazia hora extra a gente não conseguia bater esse ponto"(aproximadamente a partir do minuto 00:21:08 da gravação da audiência). No caso em apreço ficou comprovado que a jornada de trabalho da parte recorrente era elastecida em virtude dos plantões sem anotação nos cartões de ponto e seu respectivo pagamento. Ainda, a parte autora não usufruía regularmente de seu intervalo intrajornada para descanso e refeição, tanto que foi provido nestes autos o pagamento de diferença de horas do intervalo intrajornada não usufruído. Como se não bastasse, os contracheques (ID. 882977d) comprovam pagamentos habituais a título de horas extras que, aliados aos plantões não registrados, resta inequívoco que a parte recorrente se ativava com habitualidade em regime extraordinário, o que, na esteira da iterativa jurisprudência do TST atrai a nulidade da jornada especial 12x36. Assim, verifico a existência de duas exceções cumuladas (regime especial e hora extra habitual) e que não são admitidas pelo TST. Excepcionalmente, contudo, desde que observadas as formalidades legais, no contexto brasileiro, admite-se a ampliação da jornada normal para além das 8 horas diária por diversas formas, das quais são exemplos o acordo de prorrogação de jornada (art. 59, CLT), os regimes de compensação de horários (acordo de compensação e banco de horas - art. 59, §§2º, 5º e 6º, por exemplo) ou, ainda, regimes de escala diferenciados (por exemplo, regime 12x36, art. 59-A, CLT). E, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, na hipótese de se constatar que a pessoa trabalhadora foi submetida a horas extras habituais, em indevida cumulação de condições gravosas, e considerando que o regime 12x36 não consubstancia regime de compensação, mas regime de escala diferenciado, é inaplicável o parágrafo único do art. 59-B da CLT. A adoção do regime 12x36 já é uma exceção, de modo que, havendo prestação de horas extras habituais, não se pode considerar outra exceção prevista no parágrafo único do 59-B. Entende o Col. TST que não se pode cumular duas exceções. Confira-se: "Regime 12x36. Horas extras habituais. Período contratual regido pela Lei nº . 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida. Não incidência da regra do art. 59-B, parágrafo único, da CLT à jornada excepcional de 12x36 prevista no art. 59-A da CLT. Invalidade do regime. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DE 19/05/2017 A 19/06/2018. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Discutese a declaração de invalidade do regime de jornada 12x36 previsto em norma coletiva em face da habitual prestação de horas extras relacionado a contrato de trabalho que vigeu em período posterior à Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de matéria nova. Com relação ao período de 19/05/2017 a 10/11/2017, a decisão regional que reconheceu a invalidade do regime 12X36 em decorrência da prestação habitual de horas extraordinárias está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta c. Corte. No que diz respeito ao período de 11/11/2017 a 19/06/2018, o art. 59-A, da CLT expressamente registra que "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...)". O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, indicado como violado pela reclamada, constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59- A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece. TST-RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 18.9.2019 - Informativo TST nº 205". Dessa forma, com base nesses fundamentos, reputo que a jornada de trabalho 12x36 não se aplica ao contrato de trabalho da parte autora. Nesse contexto, em que pese o entendimento exposto na origem, impõe-se declarar a nulidade da jornada especial 12x36 e reconhecer que a parte autora esteve sujeita à jornada normal. A sentença, embora reconhecendo a habitualidade de horas extras em função da não-concessão integral do intervalo intrajornada, incorreu em erro ao não declarar a invalidade da jornada 12x36. A parte recorrida sustentou a validade do regime por estar previsto em convenção coletiva, ignorando a jurisprudência pacífica do TST que considera a habitualidade de horas extras como fator suficiente para desqualificá-lo. Segundo a jurisprudência do TST, impõe-se afastar a mencionada cláusula, porque o direito à saúde é indisponível. Essa norma que trata da troca não é válida, porque atenta contra a saúde do trabalhador, direito indisponível, não ferindo o tema 1046 do STF. A proteção à saúde humana, constitucionalmente prevista insere-se dentro das limitações às normas coletivas manifestada pelo princípio da adequação setorial negociada, não podendo ser ultrapassado o patamar mínimo civilizatório, o que está em consonância com a tese fixada pelo E. STF, no julgamento do tema 1046, segundo a qual: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". O art. 59-A da CLT, ao permitir a jornada de 12x36, estabelece uma exceção ao limite constitucional da jornada de trabalho (CF, art. 7º, XIII e XVI). A repetida realização de horas extras demonstra que o regime de 12x36 não garante o descanso necessário ao trabalhador, desvirtuando a finalidade da norma. A jurisprudência do TST, conforme já assinalado, afirma a validade excepcional da jornada 12x36, condicionada à inexistência de horas extras habituais. A habitualidade, por si só, invalida o acordo, independentemente da quantidade de horas extras por dia. A própria sentença, ao reconhecer diferenças devidas pelo intervalo intrajornada não usufruído, implicitamente reconhece a existência de horas extraordinárias habituais. Diante disso, dou provimento ao recurso para declarar a invalidade da jornada 12x36 e condenar a parte ré ao pagamento, durante todo o período contratual, como hora extraordinária, toda jornada realizada após a 8ª hora diária ou 44ª horas semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico para a parte autora, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar. Por conseguinte, invalidada a jornada 12x36, dou provimento ao recurso para condenar a parte ré ao pagamento, durante todo o período contratual, da dobra dos domingos e feriados laborados e não compensados, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar. Para fins de apuração de horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220; base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial, inclusive quaisquer adicionais, na forma da Súmula 264 do TST; observância da evolução salarial da parte autora; frequência registrada nos cartões de ponto colacionados aos autos; exclusão dos dias não trabalhados; OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR; dedução dos valores pagos sob idêntico título e cuja comprovação conste dos autos, observado o disposto na OJ 415/SBDI-1/TST. Dou provimento. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXVI da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. - CAIO LUCAS DE LIMA AIRES - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Resultados para o tribunal: TRT3

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