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"1000761-71.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca

Resultados para "1000761-71.2023.8.26.0369"

Defensoria Pública Do Estado Do Acre x Juízo De Direito Da Vara Única Criminal Da Comarca De Xapuri - Ac

ID: 258083579

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000761-39.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE XAPURI - AC

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000761-39.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Xapuri - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Com… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000761-39.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Xapuri - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Xapuri - Ac - - A Defensora Pública Morgana Rosa Leite Gurjão impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Dionata do Nascimento, dizendo-se amparada na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Comarca de Xapuri, Estado do Acre. O paciente teve a sua prisão preventiva decretada na Ação Penal nº 0000194-38.2024.8.01.0007, na qual foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 217-A, § 1º, do Código Penal e 243, caput, da Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material. A medida foi decretada com a finalidade de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal, tendo se efetivado no dia 11 de abril de 2025. Na Audiência de Custódia a prisão foi mantida. Destaca as suas condições pessoais, dizendo ser primário, tem bons antecedentes, possui residência fixa, não integra organização criminosa e não apresenta risco de fuga. Aponta ausência de fundamentação na Decisão que decretou a sua prisão preventiva, estando ausentes os seus pressupostos e requisitos, incluindo a contemporaneidade. Postula a obtenção da medida liminar para que seja revogada a sua prisão preventiva e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, incluindo a contemporaneidade e a não presença de risco de fuga, ausência de fundamentação na Decisão que a decretou e suas condições pessoais, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica a impetrante intimada, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestarem contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Via Verde

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Resultados para o tribunal: TJAC

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