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Israel Martins Da Silva x Consorcio Sck

ID: 315769591

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000890-55.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO SCK

Notificação

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CARDONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000890-55.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: ISRAEL MARTINS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000890-55.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: ISRAEL MARTINS DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO SCK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dbfc21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. GISELI AKIKO SAKAMOTO DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes quantos aos dados de acesso para realização da AUDIÊNCIA UNA-RS designada para 09/09/2025 12:30 horas, de forma telepresencial, nos termos do Ato GP nº 08/2020, utilizando-se a Plataforma Zoom, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88614432012?pwd=JHD3Dt1zCnQSI14nDETYG9aHVeq5BC.1 Número da reunião: 886 1443 2012 Senha: vtsps15 A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL MARTINS DA SILVA

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Israel Martins Da Silva x Consorcio Sck

ID: 315769600

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000890-55.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO SCK

Notificação

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000890-55.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: ISRAEL MARTINS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000890-55.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: ISRAEL MARTINS DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO SCK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dbfc21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. GISELI AKIKO SAKAMOTO DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes quantos aos dados de acesso para realização da AUDIÊNCIA UNA-RS designada para 09/09/2025 12:30 horas, de forma telepresencial, nos termos do Ato GP nº 08/2020, utilizando-se a Plataforma Zoom, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88614432012?pwd=JHD3Dt1zCnQSI14nDETYG9aHVeq5BC.1 Número da reunião: 886 1443 2012 Senha: vtsps15 A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SCK

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Estado De São Paulo x Izaias Oliveira Camilo

ID: 280561333

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000991-28.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IZAIAS OLIVEIRA CAMILO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000991-28.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Izaias Oliveira Camilo - Magistrado(a) Fábio Fr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000991-28.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Izaias Oliveira Camilo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSTILAMENTO. MULTA DIÁRIA. PRAZO 60 DIAS. AMPLIAÇÃO/EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA AO APOSTILAMENTO NO PRAZO DE 60 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA É PLENA, CONFORME PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 12.153/09, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE ÀS NORMAS DO CPC.4. A MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (APOSTILAMENTO) NO PRAZO DE 60 DIAS NÃO PODE SER AMPLIADA, POIS ATENDE AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, QUANDO AO TEMPO INDISPENSÁVEL PARA SUA EXECUÇÃO, E PROPORCIONALIDADE QUANTO À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (APOSTILAMENTO).IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS É VÁLIDA E PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. 2. A MULTA DIÁRIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE QUANTO AO TEMPO NECESSÁRIO AO SEU CUMPRIMENTO, E PROPORCIONALIDADE QUANTO À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (APOSTILAMENTO).LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.153/09, ART. 12, ART. 13, § 1º; CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000890-84.2023.8.26.0140, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - Sala 2100

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Maya Gastrobar Ltda

ID: 280805725

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000890-73.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MAYA GASTROBAR LTDA

Notificação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1000890-73.2025.5.02.0321 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1000890-73.2025.5.02.0321 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: MAYA GASTROBAR LTDA DESTINATÁRIO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Principal": 17/07/2025 11:20h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Richard Leonardo Sousa Silva x Starbucks Brasil Comercio De Cafes Ltda.

ID: 319662632

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000890-60.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD LEONARDO SOUSA SILVA

Polo Passivo:

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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GISELE HENRIQUE FLORIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000890-60.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: RICHARD LEONARDO SOUSA SILVA RECLAMADO: STARBUCKS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000890-60.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: RICHARD LEONARDO SOUSA SILVA RECLAMADO: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e96cf79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 27/08/2025 15:40, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD LEONARDO SOUSA SILVA

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Richard Leonardo Sousa Silva x Starbucks Brasil Comercio De Cafes Ltda.

ID: 319662634

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000890-60.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD LEONARDO SOUSA SILVA

Polo Passivo:

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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GISELE HENRIQUE FLORIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000890-60.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: RICHARD LEONARDO SOUSA SILVA RECLAMADO: STARBUCKS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000890-60.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: RICHARD LEONARDO SOUSA SILVA RECLAMADO: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e96cf79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 27/08/2025 15:40, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

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Luan Divino Mendes x Open Close Servicos De Manutencao Ltda e outros

ID: 276770182

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000890-53.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUAN DIVINO MENDES

Polo Passivo:

OPEN CLOSE SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA RICARDO ANTONIO EUZEBIO

Notificação

Advogados:

ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CumSen 1000890-53.2024.5.02.0242 AUTOR: LUAN DIVINO MENDES RÉU: OPEN CLOSE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CumSen 1000890-53.2024.5.02.0242 AUTOR: LUAN DIVINO MENDES RÉU: OPEN CLOSE SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83d23b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO Vistos. id 9d99960. Defiro o pedido. Por medida de celeridade, dou ao presente força de ofício de vênia, para protocolo direto pelo exequente (credor interessado) nos autos em que deferida a penhora, ou envio por meio eletrônico. Registre-se que cabe ao exequente o acompanhamento direto do registro de penhora no processo em que requerida. Consigne-se que a penhora no rosto é mera expectativa. Assim, não obstante o deferimento da penhora, fica a parte ciente que deverá se manifestar de maneira efetiva, objetiva e não repetitiva, se abstendo de indicar medidas meramente protelatórias, com a pretensão de suspensão/interrupção da prescrição prevista no art. 11-A da CLT, uma vez que a suspensão/interrupção só ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568). Intimem-se. OFÍCIO DE PENHORA 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA Exequente: LUAN DIVINO MENDES, CPF: 512.647.448-03 Executado: OPEN CLOSE SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA, CNPJ: 45.683.669/0001-63; RICARDO ANTONIO EUZEBIO, CPF: 165.875.918-41 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no uso de suas atribuições legais e, na forma da Lei, SOLICITA o registro da penhora no rosto dos autos do processo número 0000777-14.2023.8.26.0152 , em trâmite perante essa MM. Vara 1ª Vara Cível de Cotia, até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: VALOR TOTAL BRUTO: R$ 99.865,04 ATUALIZADO ATÉ:01/02/2025 Intimem-se as partes. A parte interessada deverá comprovar nos autos o protocolo do pedido e a decisão proferida pelo Juízo Destinatário. Aguarde-se por 30 dias. Após, sobreste-se. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUAN DIVINO MENDES

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Renan Amarildo De Oliveira Santos x Ype Participações Ltda

ID: 323180087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-38.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENAN AMARILDO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

YPE PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE JUVENCIO SILVA

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HUGO FERREIRA CALDERARO

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Processo 1000890-38.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Amarildo de Oliveira Santos - Ype Participações Ltda - Ante o exposto, julgoPARC… Processo 1000890-38.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Amarildo de Oliveira Santos - Ype Participações Ltda - Ante o exposto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por RENAN AMARILDO DE OLIVEIRA SANTOS contra YPÊ PARTICIPAÇÕES LTDA ME, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código Processo Civil, para: (a)decretara resolução do contrato de compromisso de compra e venda celebrado pelas partes (fls. 24/35); (b)condenara ré a restituir ao requerente, de uma só vez, 90% do valor pago por ele, tendo como base o montante de15.681,55, descontadas a comissão de corretagem, na monta deR$ 6.500,00, e as despesas de IPTUrelativo ao período em que o autor manteve a posse do imóvel, com correção monetária (Tabela Prática TJSP) desde cada desembolso e juros legais (1% ao mês) a partir da citação.A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora, desde a citação, de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Autorizo a ré, se assim lhe aprouver, a averbar/registrar a presente sentença na matrícula do imóvel, tornando-o disponível para comercialização. A sucumbência é recíproca e o autor decaiu de maior parte da sua pretensão, motivo pelo qual os condeno a pagar 2/3 das custas e das despesas processuais, ficando 1/3 sob a responsabilidade da ré. Quanto aos honorários advocatícios, condeno o requerente a pagar em favor dos advogados da ré o valor correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa - proveito econômico/resolução do contrato/culpa da requerente (CPC/15, art. 85, § 2º). A requerida, de seu turno, pagará ao advogado adversário o equivalente a 10% sobre o proveito econômico obtida - diferença entre a retenção pretendida pela ré e aquela reconhecida na sentença. As obrigações processuais impostas ao autor ficam, porém, submetidas ao regime da gratuidade processual. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentespoderá ensejar imposição de multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Pirapozinho, 10 de julho de 2025. - ADV: JORGE JUVENCIO SILVA (OAB 313462/SP), HUGO FERREIRA CALDERARO (OAB 237554/SP)

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Processo nº 1000890-50.2025.4.01.3307

ID: 323198363

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-50.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANTE ALBANO MENEZES LOPES FILHO

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MIRLANE CERQUEIRA BRITO

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PROCESSO Nº 1000890-50.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL JOSE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as par… PROCESSO Nº 1000890-50.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL JOSE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Renan Amarildo De Oliveira Santos x Ype Participações Ltda

ID: 323335796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-38.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENAN AMARILDO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

YPE PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE JUVENCIO SILVA

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Processo 1000890-38.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Amarildo de Oliveira Santos - Ype Participações Ltda - Ante o exposto, julgoPARC… Processo 1000890-38.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Amarildo de Oliveira Santos - Ype Participações Ltda - Ante o exposto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por RENAN AMARILDO DE OLIVEIRA SANTOS contra YPÊ PARTICIPAÇÕES LTDA ME, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código Processo Civil, para: (a)decretara resolução do contrato de compromisso de compra e venda celebrado pelas partes (fls. 24/35); (b)condenara ré a restituir ao requerente, de uma só vez, 90% do valor pago por ele, tendo como base o montante de15.681,55, descontadas a comissão de corretagem, na monta deR$ 6.500,00, e as despesas de IPTUrelativo ao período em que o autor manteve a posse do imóvel, com correção monetária (Tabela Prática TJSP) desde cada desembolso e juros legais (1% ao mês) a partir da citação.A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora, desde a citação, de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Autorizo a ré, se assim lhe aprouver, a averbar/registrar a presente sentença na matrícula do imóvel, tornando-o disponível para comercialização. A sucumbência é recíproca e o autor decaiu de maior parte da sua pretensão, motivo pelo qual os condeno a pagar 2/3 das custas e das despesas processuais, ficando 1/3 sob a responsabilidade da ré. Quanto aos honorários advocatícios, condeno o requerente a pagar em favor dos advogados da ré o valor correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa - proveito econômico/resolução do contrato/culpa da requerente (CPC/15, art. 85, § 2º). A requerida, de seu turno, pagará ao advogado adversário o equivalente a 10% sobre o proveito econômico obtida - diferença entre a retenção pretendida pela ré e aquela reconhecida na sentença. As obrigações processuais impostas ao autor ficam, porém, submetidas ao regime da gratuidade processual. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentespoderá ensejar imposição de multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Pirapozinho, 10 de julho de 2025. - ADV: JORGE JUVENCIO SILVA (OAB 313462/SP), HUGO FERREIRA CALDERARO (OAB 237554/SP)

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