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Processo nº 1000902-30.2024.8.26.0604

ID: 276839014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000902-30.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro qu… ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro que SILVIO DOS SANTOS NETO ajuizou em face de FAZENDA NACIONAL, pretendendo, em breve suma, seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel de seu domínio, objeto da matrícula 698 do CRI do foro de Itapeva, tendo sido formalizada a constrição em autos de execução nos quais não figuram como parte (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/33 e 37/49). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, fls. 52. O embargado apresentou resposta, manifestando concordância ao pedido do embargante, fls. 66/71, documentos a fls. 72/76. A parte embargante não se manifestou em réplica, apesar de intimada, fls. 81 e 86. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessário que os demais que figuram como parte na execução integrem a relação processual destes embargos de terceiro, fls. 78/80, até por conta da ausência de resistência do embargado/exequente ao pedido da inicial e, portanto, da ausência de prejuízo àqueles. De início, impõe-se retificar o valor da causa destes embargos de terceiro, o que, aliás, pode até mesmo se dar de ofício, acolhendo-se a preliminar do embargado. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao do proveito econômico visado, que, aqui, no caso concreto em exame, é o correspondente ao atualizado da dívida exequenda, haja vista que é inferior do do valor do bem penhorado. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido" Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.341.147/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 11.04.2022, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 19, INCISO VI E § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A impugnação da embargada ao valor atribuído à causa nos presentes embargos de terceiro não representa uma pretensão resistida ao mérito da demanda (neste feito objetiva-se não seja efetivada a penhora do imóvel mencionado na exordial), mas, tão somente, ao valor atribuído à causa nesta demanda, que, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, deve corresponder ao do bem constrito, desde que este não supere o valor da execução, caso em que ficará limitado ao montante do débito exequendo. II Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 19, inciso VI e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, porquanto a embargada não resistiu à pretensão resistida com fundamento em tema decidido pelo C. STJ. III - Há se observar que na sentença recorrida não foi afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no inciso I do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 (que dispõe acerca da dispensa da PFGN de contestar em relação às matérias de que trata o art. 18 desse diploma legal), mas, sim, com fulcro no art. 19, § 1º, I, desse diploma legal, uma vez que o tema da fraude à execução fiscal foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, aplicando-se, portanto, o disposto no inciso VI desse dispositivo legal. IV Recurso de apelação dos patronos da embargante não provido" Apelação Cível n. 5011392-73.2022.4.03.6105, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, v. u., relator Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, j. 23.09.2024, grivo nosso. Como, na espécie, o valor do débito em março de 2024 corresponde a R$ 25.327,79, conforme consta dos autos, fls. 73/76, esse deve ser o valor da causa dos presentes embargos de terceiro. Superado tal ponto, tem-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes. Vejamos. É incontroverso que o ora embargante não é parte na lide em que se deu a constrição, qual seja, a execução fiscal de n. 0005493-43.2010.8.26.0604, ajuizada pelo ora embargado em face de MOTOSETE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., GIOVANNI ANNICCHINO e LUZIA DE CASSIA LEITE ANNICCHINO. Logo, seu patrimônio não se presta para o pagamento do débito lá cobrado, sendo indevida qualquer constrição sobre ele incidente. Por sua vez, o bem imóvel penhorado nos autos da execução foi adquirido e pago o seu preço pela parte embargante antes do ajuizamento da execução fiscal. Deveras, a execução fiscal foi proposta em meados de 2010, fls. 46, enquanto o imóvel penhorado adquirido pelo embargante em fevereiro de 1997, fls. 17/19. Daí ser indevida a constrição, impondo-se seu levantamento, até por conta do entendimento pacificado na Súmula n. 84 do E. Superior Tribunal de Justiça. De resto, não há se falar em fraude à execução, já que, como visto, o negócio de aquisição do bem penhorado se deu antes do ajuizamento da execução fiscal a que estes embargos se referem. Ainda, a regra do artigo 185, CTN, com a redação dada pela Lei Complementar Federal n. 118/2005, aqui não se aplica, pois a inscrição do débito em dívida ativa se deu em setembro de 2009, fls. 40/44, ou seja, depois da aquisição do imóvel pela parte embargante, a também afastar quadro de fraude à execução. Por fim, a parte embargante deverá suportar os encargos da sucumbência: i) seja pela ausência de resistência do embargado nestes autos; e ii) seja porque, tal qual se encontrava a situação subjacente nos autos da execução quando da realização da penhora, ao embargado não pode ser atribuída a causa ao ato de constrição objeto destes embargos de terceiro. A respeito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)" Recurso Especial n. 1452840/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 14.09.2016, destaques nossos. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Ajuizados embargos de terceiro objetivando o levantamento de constrição que recaiu sobre imóvel de propriedade da embargante ao argumento de se tratar de bem de família, houve a citação da parte embargada que reconheceu o pedido, culminado com a sentença recorrida que homologou o reconhecimento do pedido e extinguiu o feito, condenando, porém, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Nos termos da Súmula 303 do C. STJ "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".Certo, ainda, que a Corte Superior de Justiça, firmou a seguinte Tese Jurídica:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro"(Tema Repetitivo 842). 3.Na espécie, não restou demonstrado que a embargante tenha procedido o registro do imóvel objeto da presente ação como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme lhe possibilitaos artigos 1.711 e ss do Código Civil e 260 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos -,de modo que, pode-se dizer, a constrição do bem decorreu do fato de que a sua condição de bem de família não restou devidamente publicizada.4.Indevida, portanto, a condenação da União Federal, (Fazenda Nacional) ao pagamento das verbas de sucumbência, na medida em que não deu causa ao ajuizamento da ação, conforme alhures demonstrado. Por outro lado, inviável a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de qualquer pleito recursal nesse sentido. 5. Apelação provida" Apelação n. 5073702-39.2023.4.03.9999, 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relator Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, j. 01.04.2024. Ante o exposto: i) acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa destes embargos de terceiro, que fica retificado para R$ 25.327,79, vigente para março de 2024, às anotações devidas; e ii) julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento e o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 698 do CRI do foro de Itapeva, formalizada nos autos principais da execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do procurador do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e §§, CPC, e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1076, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado após operado o trânsito desta. Sem recurso de ofício, pois descabido na espécie, artigo 496, NCPC. Oportunamente, quando em termos e operado o trânsito, expeça-se e providencie-se o necessário para o cumprimento do ora sentenciado, em especial nos autos da execução respectiva, certificando-se lá a respeito do ora decidido aqui, e, em seguida, arquivem-se estes autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1000902-30.2024.8.26.0604

ID: 276822541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000902-30.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro qu… ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro que SILVIO DOS SANTOS NETO ajuizou em face de FAZENDA NACIONAL, pretendendo, em breve suma, seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel de seu domínio, objeto da matrícula 698 do CRI do foro de Itapeva, tendo sido formalizada a constrição em autos de execução nos quais não figuram como parte (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/33 e 37/49). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, fls. 52. O embargado apresentou resposta, manifestando concordância ao pedido do embargante, fls. 66/71, documentos a fls. 72/76. A parte embargante não se manifestou em réplica, apesar de intimada, fls. 81 e 86. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessário que os demais que figuram como parte na execução integrem a relação processual destes embargos de terceiro, fls. 78/80, até por conta da ausência de resistência do embargado/exequente ao pedido da inicial e, portanto, da ausência de prejuízo àqueles. De início, impõe-se retificar o valor da causa destes embargos de terceiro, o que, aliás, pode até mesmo se dar de ofício, acolhendo-se a preliminar do embargado. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao do proveito econômico visado, que, aqui, no caso concreto em exame, é o correspondente ao atualizado da dívida exequenda, haja vista que é inferior do do valor do bem penhorado. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido" Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.341.147/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 11.04.2022, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 19, INCISO VI E § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A impugnação da embargada ao valor atribuído à causa nos presentes embargos de terceiro não representa uma pretensão resistida ao mérito da demanda (neste feito objetiva-se não seja efetivada a penhora do imóvel mencionado na exordial), mas, tão somente, ao valor atribuído à causa nesta demanda, que, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, deve corresponder ao do bem constrito, desde que este não supere o valor da execução, caso em que ficará limitado ao montante do débito exequendo. II Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 19, inciso VI e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, porquanto a embargada não resistiu à pretensão resistida com fundamento em tema decidido pelo C. STJ. III - Há se observar que na sentença recorrida não foi afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no inciso I do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 (que dispõe acerca da dispensa da PFGN de contestar em relação às matérias de que trata o art. 18 desse diploma legal), mas, sim, com fulcro no art. 19, § 1º, I, desse diploma legal, uma vez que o tema da fraude à execução fiscal foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, aplicando-se, portanto, o disposto no inciso VI desse dispositivo legal. IV Recurso de apelação dos patronos da embargante não provido" Apelação Cível n. 5011392-73.2022.4.03.6105, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, v. u., relator Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, j. 23.09.2024, grivo nosso. Como, na espécie, o valor do débito em março de 2024 corresponde a R$ 25.327,79, conforme consta dos autos, fls. 73/76, esse deve ser o valor da causa dos presentes embargos de terceiro. Superado tal ponto, tem-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes. Vejamos. É incontroverso que o ora embargante não é parte na lide em que se deu a constrição, qual seja, a execução fiscal de n. 0005493-43.2010.8.26.0604, ajuizada pelo ora embargado em face de MOTOSETE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., GIOVANNI ANNICCHINO e LUZIA DE CASSIA LEITE ANNICCHINO. Logo, seu patrimônio não se presta para o pagamento do débito lá cobrado, sendo indevida qualquer constrição sobre ele incidente. Por sua vez, o bem imóvel penhorado nos autos da execução foi adquirido e pago o seu preço pela parte embargante antes do ajuizamento da execução fiscal. Deveras, a execução fiscal foi proposta em meados de 2010, fls. 46, enquanto o imóvel penhorado adquirido pelo embargante em fevereiro de 1997, fls. 17/19. Daí ser indevida a constrição, impondo-se seu levantamento, até por conta do entendimento pacificado na Súmula n. 84 do E. Superior Tribunal de Justiça. De resto, não há se falar em fraude à execução, já que, como visto, o negócio de aquisição do bem penhorado se deu antes do ajuizamento da execução fiscal a que estes embargos se referem. Ainda, a regra do artigo 185, CTN, com a redação dada pela Lei Complementar Federal n. 118/2005, aqui não se aplica, pois a inscrição do débito em dívida ativa se deu em setembro de 2009, fls. 40/44, ou seja, depois da aquisição do imóvel pela parte embargante, a também afastar quadro de fraude à execução. Por fim, a parte embargante deverá suportar os encargos da sucumbência: i) seja pela ausência de resistência do embargado nestes autos; e ii) seja porque, tal qual se encontrava a situação subjacente nos autos da execução quando da realização da penhora, ao embargado não pode ser atribuída a causa ao ato de constrição objeto destes embargos de terceiro. A respeito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)" Recurso Especial n. 1452840/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 14.09.2016, destaques nossos. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Ajuizados embargos de terceiro objetivando o levantamento de constrição que recaiu sobre imóvel de propriedade da embargante ao argumento de se tratar de bem de família, houve a citação da parte embargada que reconheceu o pedido, culminado com a sentença recorrida que homologou o reconhecimento do pedido e extinguiu o feito, condenando, porém, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Nos termos da Súmula 303 do C. STJ "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".Certo, ainda, que a Corte Superior de Justiça, firmou a seguinte Tese Jurídica:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro"(Tema Repetitivo 842). 3.Na espécie, não restou demonstrado que a embargante tenha procedido o registro do imóvel objeto da presente ação como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme lhe possibilitaos artigos 1.711 e ss do Código Civil e 260 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos -,de modo que, pode-se dizer, a constrição do bem decorreu do fato de que a sua condição de bem de família não restou devidamente publicizada.4.Indevida, portanto, a condenação da União Federal, (Fazenda Nacional) ao pagamento das verbas de sucumbência, na medida em que não deu causa ao ajuizamento da ação, conforme alhures demonstrado. Por outro lado, inviável a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de qualquer pleito recursal nesse sentido. 5. Apelação provida" Apelação n. 5073702-39.2023.4.03.9999, 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relator Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, j. 01.04.2024. Ante o exposto: i) acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa destes embargos de terceiro, que fica retificado para R$ 25.327,79, vigente para março de 2024, às anotações devidas; e ii) julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento e o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 698 do CRI do foro de Itapeva, formalizada nos autos principais da execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do procurador do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e §§, CPC, e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1076, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado após operado o trânsito desta. Sem recurso de ofício, pois descabido na espécie, artigo 496, NCPC. Oportunamente, quando em termos e operado o trânsito, expeça-se e providencie-se o necessário para o cumprimento do ora sentenciado, em especial nos autos da execução respectiva, certificando-se lá a respeito do ora decidido aqui, e, em seguida, arquivem-se estes autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1000902-30.2024.8.26.0604

ID: 276121610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000902-30.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro qu… ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro que SILVIO DOS SANTOS NETO ajuizou em face de FAZENDA NACIONAL, pretendendo, em breve suma, seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel de seu domínio, objeto da matrícula 698 do CRI do foro de Itapeva, tendo sido formalizada a constrição em autos de execução nos quais não figuram como parte (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/33 e 37/49). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, fls. 52. O embargado apresentou resposta, manifestando concordância ao pedido do embargante, fls. 66/71, documentos a fls. 72/76. A parte embargante não se manifestou em réplica, apesar de intimada, fls. 81 e 86. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessário que os demais que figuram como parte na execução integrem a relação processual destes embargos de terceiro, fls. 78/80, até por conta da ausência de resistência do embargado/exequente ao pedido da inicial e, portanto, da ausência de prejuízo àqueles. De início, impõe-se retificar o valor da causa destes embargos de terceiro, o que, aliás, pode até mesmo se dar de ofício, acolhendo-se a preliminar do embargado. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao do proveito econômico visado, que, aqui, no caso concreto em exame, é o correspondente ao atualizado da dívida exequenda, haja vista que é inferior do do valor do bem penhorado. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido" Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.341.147/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 11.04.2022, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 19, INCISO VI E § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A impugnação da embargada ao valor atribuído à causa nos presentes embargos de terceiro não representa uma pretensão resistida ao mérito da demanda (neste feito objetiva-se não seja efetivada a penhora do imóvel mencionado na exordial), mas, tão somente, ao valor atribuído à causa nesta demanda, que, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, deve corresponder ao do bem constrito, desde que este não supere o valor da execução, caso em que ficará limitado ao montante do débito exequendo. II Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 19, inciso VI e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, porquanto a embargada não resistiu à pretensão resistida com fundamento em tema decidido pelo C. STJ. III - Há se observar que na sentença recorrida não foi afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no inciso I do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 (que dispõe acerca da dispensa da PFGN de contestar em relação às matérias de que trata o art. 18 desse diploma legal), mas, sim, com fulcro no art. 19, § 1º, I, desse diploma legal, uma vez que o tema da fraude à execução fiscal foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, aplicando-se, portanto, o disposto no inciso VI desse dispositivo legal. IV Recurso de apelação dos patronos da embargante não provido" Apelação Cível n. 5011392-73.2022.4.03.6105, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, v. u., relator Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, j. 23.09.2024, grivo nosso. Como, na espécie, o valor do débito em março de 2024 corresponde a R$ 25.327,79, conforme consta dos autos, fls. 73/76, esse deve ser o valor da causa dos presentes embargos de terceiro. Superado tal ponto, tem-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes. Vejamos. É incontroverso que o ora embargante não é parte na lide em que se deu a constrição, qual seja, a execução fiscal de n. 0005493-43.2010.8.26.0604, ajuizada pelo ora embargado em face de MOTOSETE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., GIOVANNI ANNICCHINO e LUZIA DE CASSIA LEITE ANNICCHINO. Logo, seu patrimônio não se presta para o pagamento do débito lá cobrado, sendo indevida qualquer constrição sobre ele incidente. Por sua vez, o bem imóvel penhorado nos autos da execução foi adquirido e pago o seu preço pela parte embargante antes do ajuizamento da execução fiscal. Deveras, a execução fiscal foi proposta em meados de 2010, fls. 46, enquanto o imóvel penhorado adquirido pelo embargante em fevereiro de 1997, fls. 17/19. Daí ser indevida a constrição, impondo-se seu levantamento, até por conta do entendimento pacificado na Súmula n. 84 do E. Superior Tribunal de Justiça. De resto, não há se falar em fraude à execução, já que, como visto, o negócio de aquisição do bem penhorado se deu antes do ajuizamento da execução fiscal a que estes embargos se referem. Ainda, a regra do artigo 185, CTN, com a redação dada pela Lei Complementar Federal n. 118/2005, aqui não se aplica, pois a inscrição do débito em dívida ativa se deu em setembro de 2009, fls. 40/44, ou seja, depois da aquisição do imóvel pela parte embargante, a também afastar quadro de fraude à execução. Por fim, a parte embargante deverá suportar os encargos da sucumbência: i) seja pela ausência de resistência do embargado nestes autos; e ii) seja porque, tal qual se encontrava a situação subjacente nos autos da execução quando da realização da penhora, ao embargado não pode ser atribuída a causa ao ato de constrição objeto destes embargos de terceiro. A respeito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)" Recurso Especial n. 1452840/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 14.09.2016, destaques nossos. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Ajuizados embargos de terceiro objetivando o levantamento de constrição que recaiu sobre imóvel de propriedade da embargante ao argumento de se tratar de bem de família, houve a citação da parte embargada que reconheceu o pedido, culminado com a sentença recorrida que homologou o reconhecimento do pedido e extinguiu o feito, condenando, porém, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Nos termos da Súmula 303 do C. STJ "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".Certo, ainda, que a Corte Superior de Justiça, firmou a seguinte Tese Jurídica:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro"(Tema Repetitivo 842). 3.Na espécie, não restou demonstrado que a embargante tenha procedido o registro do imóvel objeto da presente ação como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme lhe possibilitaos artigos 1.711 e ss do Código Civil e 260 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos -,de modo que, pode-se dizer, a constrição do bem decorreu do fato de que a sua condição de bem de família não restou devidamente publicizada.4.Indevida, portanto, a condenação da União Federal, (Fazenda Nacional) ao pagamento das verbas de sucumbência, na medida em que não deu causa ao ajuizamento da ação, conforme alhures demonstrado. Por outro lado, inviável a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de qualquer pleito recursal nesse sentido. 5. Apelação provida" Apelação n. 5073702-39.2023.4.03.9999, 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relator Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, j. 01.04.2024. Ante o exposto: i) acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa destes embargos de terceiro, que fica retificado para R$ 25.327,79, vigente para março de 2024, às anotações devidas; e ii) julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento e o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 698 do CRI do foro de Itapeva, formalizada nos autos principais da execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do procurador do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e §§, CPC, e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1076, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado após operado o trânsito desta. Sem recurso de ofício, pois descabido na espécie, artigo 496, NCPC. Oportunamente, quando em termos e operado o trânsito, expeça-se e providencie-se o necessário para o cumprimento do ora sentenciado, em especial nos autos da execução respectiva, certificando-se lá a respeito do ora decidido aqui, e, em seguida, arquivem-se estes autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1000902-30.2024.8.26.0604

ID: 276148764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000902-30.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA

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ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro qu… ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro que SILVIO DOS SANTOS NETO ajuizou em face de FAZENDA NACIONAL, pretendendo, em breve suma, seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel de seu domínio, objeto da matrícula 698 do CRI do foro de Itapeva, tendo sido formalizada a constrição em autos de execução nos quais não figuram como parte (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/33 e 37/49). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, fls. 52. O embargado apresentou resposta, manifestando concordância ao pedido do embargante, fls. 66/71, documentos a fls. 72/76. A parte embargante não se manifestou em réplica, apesar de intimada, fls. 81 e 86. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessário que os demais que figuram como parte na execução integrem a relação processual destes embargos de terceiro, fls. 78/80, até por conta da ausência de resistência do embargado/exequente ao pedido da inicial e, portanto, da ausência de prejuízo àqueles. De início, impõe-se retificar o valor da causa destes embargos de terceiro, o que, aliás, pode até mesmo se dar de ofício, acolhendo-se a preliminar do embargado. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao do proveito econômico visado, que, aqui, no caso concreto em exame, é o correspondente ao atualizado da dívida exequenda, haja vista que é inferior do do valor do bem penhorado. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido" Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.341.147/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 11.04.2022, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 19, INCISO VI E § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A impugnação da embargada ao valor atribuído à causa nos presentes embargos de terceiro não representa uma pretensão resistida ao mérito da demanda (neste feito objetiva-se não seja efetivada a penhora do imóvel mencionado na exordial), mas, tão somente, ao valor atribuído à causa nesta demanda, que, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, deve corresponder ao do bem constrito, desde que este não supere o valor da execução, caso em que ficará limitado ao montante do débito exequendo. II Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 19, inciso VI e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, porquanto a embargada não resistiu à pretensão resistida com fundamento em tema decidido pelo C. STJ. III - Há se observar que na sentença recorrida não foi afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no inciso I do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 (que dispõe acerca da dispensa da PFGN de contestar em relação às matérias de que trata o art. 18 desse diploma legal), mas, sim, com fulcro no art. 19, § 1º, I, desse diploma legal, uma vez que o tema da fraude à execução fiscal foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, aplicando-se, portanto, o disposto no inciso VI desse dispositivo legal. IV Recurso de apelação dos patronos da embargante não provido" Apelação Cível n. 5011392-73.2022.4.03.6105, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, v. u., relator Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, j. 23.09.2024, grivo nosso. Como, na espécie, o valor do débito em março de 2024 corresponde a R$ 25.327,79, conforme consta dos autos, fls. 73/76, esse deve ser o valor da causa dos presentes embargos de terceiro. Superado tal ponto, tem-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes. Vejamos. É incontroverso que o ora embargante não é parte na lide em que se deu a constrição, qual seja, a execução fiscal de n. 0005493-43.2010.8.26.0604, ajuizada pelo ora embargado em face de MOTOSETE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., GIOVANNI ANNICCHINO e LUZIA DE CASSIA LEITE ANNICCHINO. Logo, seu patrimônio não se presta para o pagamento do débito lá cobrado, sendo indevida qualquer constrição sobre ele incidente. Por sua vez, o bem imóvel penhorado nos autos da execução foi adquirido e pago o seu preço pela parte embargante antes do ajuizamento da execução fiscal. Deveras, a execução fiscal foi proposta em meados de 2010, fls. 46, enquanto o imóvel penhorado adquirido pelo embargante em fevereiro de 1997, fls. 17/19. Daí ser indevida a constrição, impondo-se seu levantamento, até por conta do entendimento pacificado na Súmula n. 84 do E. Superior Tribunal de Justiça. De resto, não há se falar em fraude à execução, já que, como visto, o negócio de aquisição do bem penhorado se deu antes do ajuizamento da execução fiscal a que estes embargos se referem. Ainda, a regra do artigo 185, CTN, com a redação dada pela Lei Complementar Federal n. 118/2005, aqui não se aplica, pois a inscrição do débito em dívida ativa se deu em setembro de 2009, fls. 40/44, ou seja, depois da aquisição do imóvel pela parte embargante, a também afastar quadro de fraude à execução. Por fim, a parte embargante deverá suportar os encargos da sucumbência: i) seja pela ausência de resistência do embargado nestes autos; e ii) seja porque, tal qual se encontrava a situação subjacente nos autos da execução quando da realização da penhora, ao embargado não pode ser atribuída a causa ao ato de constrição objeto destes embargos de terceiro. A respeito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)" Recurso Especial n. 1452840/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 14.09.2016, destaques nossos. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Ajuizados embargos de terceiro objetivando o levantamento de constrição que recaiu sobre imóvel de propriedade da embargante ao argumento de se tratar de bem de família, houve a citação da parte embargada que reconheceu o pedido, culminado com a sentença recorrida que homologou o reconhecimento do pedido e extinguiu o feito, condenando, porém, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Nos termos da Súmula 303 do C. STJ "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".Certo, ainda, que a Corte Superior de Justiça, firmou a seguinte Tese Jurídica:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro"(Tema Repetitivo 842). 3.Na espécie, não restou demonstrado que a embargante tenha procedido o registro do imóvel objeto da presente ação como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme lhe possibilitaos artigos 1.711 e ss do Código Civil e 260 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos -,de modo que, pode-se dizer, a constrição do bem decorreu do fato de que a sua condição de bem de família não restou devidamente publicizada.4.Indevida, portanto, a condenação da União Federal, (Fazenda Nacional) ao pagamento das verbas de sucumbência, na medida em que não deu causa ao ajuizamento da ação, conforme alhures demonstrado. Por outro lado, inviável a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de qualquer pleito recursal nesse sentido. 5. Apelação provida" Apelação n. 5073702-39.2023.4.03.9999, 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relator Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, j. 01.04.2024. Ante o exposto: i) acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa destes embargos de terceiro, que fica retificado para R$ 25.327,79, vigente para março de 2024, às anotações devidas; e ii) julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento e o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 698 do CRI do foro de Itapeva, formalizada nos autos principais da execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do procurador do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e §§, CPC, e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1076, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado após operado o trânsito desta. Sem recurso de ofício, pois descabido na espécie, artigo 496, NCPC. Oportunamente, quando em termos e operado o trânsito, expeça-se e providencie-se o necessário para o cumprimento do ora sentenciado, em especial nos autos da execução respectiva, certificando-se lá a respeito do ora decidido aqui, e, em seguida, arquivem-se estes autos, na forma da lei. P. R. I.

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Edmundo Ferreira Dos Santos e outros x Cesar Roberto Santos Oliveira e outros

ID: 321740707

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010112-93.2014.5.05.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

Polo Passivo:

CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

SUZANA MARCIA FURTADO NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id.c58ef81 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AP 0010112-93.2014.5.05.0221 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (DF37172) Recorrente: Advogado(s): 2. GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (DF37172) Recorrente: 3. CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA Recorrente: 4. LUCIANO SANTOS SILVA Recorrido: Advogado(s): EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS SUZANA MARCIA FURTADO NUNES (BA27244) Análise da admissibilidade prolatada pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, em razão do impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. RECURSO DE: MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (E OUTROS) Tempestivo o recurso. O Embargante alega existência de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, sob o argumento de que "a decisão foi omissa, pois deixou de seguir o que consta no artigo 932, parágrafo único, do CPC, que estabelece que"... o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.". Prossegue argumentando que não foi dado o prazo acima destacado para que o Recorrente demonstrasse a regularidade da procuração. Todavia, não vislumbro a ocorrência do vício aduzido. De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. Não é o caso dos autos. Conquanto invoque aspectos tidos por omissos na decisão impugnada, em verdade, busca os Embargantes, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade de ID f3df425: "Representação processual regular quanto ao recorrente GDK S.A. . Entretanto, há irregularidade de representação processual quanto aos Reclamados CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA E LUCIANO SANTOS SILVA. A Advogada que assina o Recurso de Revista, Dra. MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ OAB/DF 37.17, não detém poderes para representar os referidos Recorrentes, pois não possui procuração nos autos. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito. Aplicam-se os termos da Súmula nº. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso." Todos os temas consignados no Recurso de Revista foram expressamente analisados na decisão embargada. O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porque não se presta ele à reapreciação dos fundamentos da decisão. Compulsando os autos, verificou-se que não existe procuração outorgados pelos Reclamados CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA E LUCIANO SANTOS SILVA à advogada subscritora do Recurso. Registre-se, ainda, que não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, aplicando-se ao caso os termos das Súmulas nº 383 e 395 do TST, conforme precedentes seguintes: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (...) Assim, não sendo o caso de mandato tácito, consoante se extrai das atas de audiências de fls. 940 e 1.132, nem presente alguma das exceções do artigo 104 do CPC, bem como não verificada irregularidade em procuração ou substabelecimento válido constante dos autos, a atrair a aplicação do art. 76 do CPC, pois no caso se verifica a ausência de instrumento de mandato ao subscritor do recurso, revela-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, nos termos da jurisprudência uniforme. (Ag-E-ARR-10165-deste Tribunal consubstanciada nas Súmulas 383 e 395 (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA MOTOR FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. - RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº .13.467/2017 - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO - SÚMULA 383, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Não se conhece do agravo, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, a subscritora da petição de agravo não possui procuração ou substabelecimento e, tampouco, possui mandato tácito. Não se aplica o artigo 76, caput , do CPC de 2015 para determinar a regularização da representação e a situação não atrai a incidência da Súmula 383, II, do TST, pois não se trata de irregularidade da representação processual e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo não conhecido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SORVETERIA CREME MEL S.A . - RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 -PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR. ART. 104 DO CPC - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Não se conhece do agravo, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, o prazo de validade da procuração expirou em 10/5/2022 e a parte interpôs agravo em 2/6/2022.Registre-se que o instrumento não possui cláusula de prevalência até o final da demanda e, tampouco, a subscritora do apelo possui mandato tácito. Não se aplica o artigo 76, caput , do CPC de 2015 para determinar a regularização da representação e a situação não atrai a incidência da Súmula 383, II, do TST, pois não se trata de irregularidade da representação processual e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-11857-83.2015.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/09/2023). II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. . O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda(Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST , porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR - 100991-17.2018.5.01.0481,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/12/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.SÚMULA 383, I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por constatar que o advogado subscritor do recurso de revista não possuía procuração nos autos, tampouco se configurando hipótese de mandato tácito. Constou ainda da decisão que "a procuração anexada ao processo, Id. 1b71968(cópia - Id. 8cf0889), do qual deriva o substabelecimento outorgado ao subscritor do apelo, datada de 05/09/2018, não possui eficácia, visto que consta expressamente o prazo de validade de 01 (um) ano. "A Corte Regional acrescentou que "não há na procuração cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, pelo que inaplicável o teor do item I da Súmula 395 do TST". "A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal,cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão.Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). Não se verifica, pois, a existência de omissões, e sim a intenção dos Embargantes de reformar a decisão de admissibilidade por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório dos Embargantes, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração do Sócio Reclamado e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. JEFERSON ALVES SILVA MURICY Desembargador do Trabalho SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. ANA VIRGINIA NASCIMENTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS

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Edmundo Ferreira Dos Santos e outros x Cesar Roberto Santos Oliveira e outros

ID: 321740750

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010112-93.2014.5.05.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

Polo Passivo:

CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

SUZANA MARCIA FURTADO NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id.c58ef81 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AP 0010112-93.2014.5.05.0221 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (DF37172) Recorrente: Advogado(s): 2. GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (DF37172) Recorrente: 3. CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA Recorrente: 4. LUCIANO SANTOS SILVA Recorrido: Advogado(s): EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS SUZANA MARCIA FURTADO NUNES (BA27244) Análise da admissibilidade prolatada pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, em razão do impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. RECURSO DE: MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (E OUTROS) Tempestivo o recurso. O Embargante alega existência de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, sob o argumento de que "a decisão foi omissa, pois deixou de seguir o que consta no artigo 932, parágrafo único, do CPC, que estabelece que"... o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.". Prossegue argumentando que não foi dado o prazo acima destacado para que o Recorrente demonstrasse a regularidade da procuração. Todavia, não vislumbro a ocorrência do vício aduzido. De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. Não é o caso dos autos. Conquanto invoque aspectos tidos por omissos na decisão impugnada, em verdade, busca os Embargantes, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade de ID f3df425: "Representação processual regular quanto ao recorrente GDK S.A. . Entretanto, há irregularidade de representação processual quanto aos Reclamados CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA E LUCIANO SANTOS SILVA. A Advogada que assina o Recurso de Revista, Dra. MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ OAB/DF 37.17, não detém poderes para representar os referidos Recorrentes, pois não possui procuração nos autos. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito. Aplicam-se os termos da Súmula nº. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso." Todos os temas consignados no Recurso de Revista foram expressamente analisados na decisão embargada. O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porque não se presta ele à reapreciação dos fundamentos da decisão. Compulsando os autos, verificou-se que não existe procuração outorgados pelos Reclamados CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA E LUCIANO SANTOS SILVA à advogada subscritora do Recurso. Registre-se, ainda, que não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, aplicando-se ao caso os termos das Súmulas nº 383 e 395 do TST, conforme precedentes seguintes: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (...) Assim, não sendo o caso de mandato tácito, consoante se extrai das atas de audiências de fls. 940 e 1.132, nem presente alguma das exceções do artigo 104 do CPC, bem como não verificada irregularidade em procuração ou substabelecimento válido constante dos autos, a atrair a aplicação do art. 76 do CPC, pois no caso se verifica a ausência de instrumento de mandato ao subscritor do recurso, revela-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, nos termos da jurisprudência uniforme. (Ag-E-ARR-10165-deste Tribunal consubstanciada nas Súmulas 383 e 395 (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA MOTOR FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. - RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº .13.467/2017 - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO - SÚMULA 383, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Não se conhece do agravo, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, a subscritora da petição de agravo não possui procuração ou substabelecimento e, tampouco, possui mandato tácito. Não se aplica o artigo 76, caput , do CPC de 2015 para determinar a regularização da representação e a situação não atrai a incidência da Súmula 383, II, do TST, pois não se trata de irregularidade da representação processual e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo não conhecido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SORVETERIA CREME MEL S.A . - RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 -PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR. ART. 104 DO CPC - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Não se conhece do agravo, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, o prazo de validade da procuração expirou em 10/5/2022 e a parte interpôs agravo em 2/6/2022.Registre-se que o instrumento não possui cláusula de prevalência até o final da demanda e, tampouco, a subscritora do apelo possui mandato tácito. Não se aplica o artigo 76, caput , do CPC de 2015 para determinar a regularização da representação e a situação não atrai a incidência da Súmula 383, II, do TST, pois não se trata de irregularidade da representação processual e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-11857-83.2015.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/09/2023). II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. . O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda(Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST , porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR - 100991-17.2018.5.01.0481,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/12/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.SÚMULA 383, I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por constatar que o advogado subscritor do recurso de revista não possuía procuração nos autos, tampouco se configurando hipótese de mandato tácito. Constou ainda da decisão que "a procuração anexada ao processo, Id. 1b71968(cópia - Id. 8cf0889), do qual deriva o substabelecimento outorgado ao subscritor do apelo, datada de 05/09/2018, não possui eficácia, visto que consta expressamente o prazo de validade de 01 (um) ano. "A Corte Regional acrescentou que "não há na procuração cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, pelo que inaplicável o teor do item I da Súmula 395 do TST". "A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal,cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão.Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). Não se verifica, pois, a existência de omissões, e sim a intenção dos Embargantes de reformar a decisão de admissibilidade por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório dos Embargantes, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração do Sócio Reclamado e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. JEFERSON ALVES SILVA MURICY Desembargador do Trabalho SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. ANA VIRGINIA NASCIMENTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edmundo Ferreira Dos Santos e outros x Cesar Roberto Santos Oliveira e outros

ID: 321740800

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010112-93.2014.5.05.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

Polo Passivo:

CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

SUZANA MARCIA FURTADO NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id.c58ef81 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AP 0010112-93.2014.5.05.0221 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (DF37172) Recorrente: Advogado(s): 2. GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (DF37172) Recorrente: 3. CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA Recorrente: 4. LUCIANO SANTOS SILVA Recorrido: Advogado(s): EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS SUZANA MARCIA FURTADO NUNES (BA27244) Análise da admissibilidade prolatada pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, em razão do impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. RECURSO DE: MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (E OUTROS) Tempestivo o recurso. O Embargante alega existência de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, sob o argumento de que "a decisão foi omissa, pois deixou de seguir o que consta no artigo 932, parágrafo único, do CPC, que estabelece que"... o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.". Prossegue argumentando que não foi dado o prazo acima destacado para que o Recorrente demonstrasse a regularidade da procuração. Todavia, não vislumbro a ocorrência do vício aduzido. De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. Não é o caso dos autos. Conquanto invoque aspectos tidos por omissos na decisão impugnada, em verdade, busca os Embargantes, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade de ID f3df425: "Representação processual regular quanto ao recorrente GDK S.A. . Entretanto, há irregularidade de representação processual quanto aos Reclamados CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA E LUCIANO SANTOS SILVA. A Advogada que assina o Recurso de Revista, Dra. MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ OAB/DF 37.17, não detém poderes para representar os referidos Recorrentes, pois não possui procuração nos autos. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito. Aplicam-se os termos da Súmula nº. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso." Todos os temas consignados no Recurso de Revista foram expressamente analisados na decisão embargada. O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porque não se presta ele à reapreciação dos fundamentos da decisão. Compulsando os autos, verificou-se que não existe procuração outorgados pelos Reclamados CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA E LUCIANO SANTOS SILVA à advogada subscritora do Recurso. Registre-se, ainda, que não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, aplicando-se ao caso os termos das Súmulas nº 383 e 395 do TST, conforme precedentes seguintes: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (...) Assim, não sendo o caso de mandato tácito, consoante se extrai das atas de audiências de fls. 940 e 1.132, nem presente alguma das exceções do artigo 104 do CPC, bem como não verificada irregularidade em procuração ou substabelecimento válido constante dos autos, a atrair a aplicação do art. 76 do CPC, pois no caso se verifica a ausência de instrumento de mandato ao subscritor do recurso, revela-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, nos termos da jurisprudência uniforme. (Ag-E-ARR-10165-deste Tribunal consubstanciada nas Súmulas 383 e 395 (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA MOTOR FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. - RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº .13.467/2017 - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO - SÚMULA 383, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Não se conhece do agravo, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, a subscritora da petição de agravo não possui procuração ou substabelecimento e, tampouco, possui mandato tácito. Não se aplica o artigo 76, caput , do CPC de 2015 para determinar a regularização da representação e a situação não atrai a incidência da Súmula 383, II, do TST, pois não se trata de irregularidade da representação processual e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo não conhecido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SORVETERIA CREME MEL S.A . - RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 -PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR. ART. 104 DO CPC - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Não se conhece do agravo, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, o prazo de validade da procuração expirou em 10/5/2022 e a parte interpôs agravo em 2/6/2022.Registre-se que o instrumento não possui cláusula de prevalência até o final da demanda e, tampouco, a subscritora do apelo possui mandato tácito. Não se aplica o artigo 76, caput , do CPC de 2015 para determinar a regularização da representação e a situação não atrai a incidência da Súmula 383, II, do TST, pois não se trata de irregularidade da representação processual e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-11857-83.2015.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/09/2023). II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. . O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda(Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST , porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR - 100991-17.2018.5.01.0481,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/12/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.SÚMULA 383, I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por constatar que o advogado subscritor do recurso de revista não possuía procuração nos autos, tampouco se configurando hipótese de mandato tácito. Constou ainda da decisão que "a procuração anexada ao processo, Id. 1b71968(cópia - Id. 8cf0889), do qual deriva o substabelecimento outorgado ao subscritor do apelo, datada de 05/09/2018, não possui eficácia, visto que consta expressamente o prazo de validade de 01 (um) ano. "A Corte Regional acrescentou que "não há na procuração cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, pelo que inaplicável o teor do item I da Súmula 395 do TST". "A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal,cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão.Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). Não se verifica, pois, a existência de omissões, e sim a intenção dos Embargantes de reformar a decisão de admissibilidade por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório dos Embargantes, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração do Sócio Reclamado e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. JEFERSON ALVES SILVA MURICY Desembargador do Trabalho SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. ANA VIRGINIA NASCIMENTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA

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Edmundo Ferreira Dos Santos e outros x Cesar Roberto Santos Oliveira e outros

ID: 321740847

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010112-93.2014.5.05.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

Polo Passivo:

CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

SUZANA MARCIA FURTADO NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id.c58ef81 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AP 0010112-93.2014.5.05.0221 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (DF37172) Recorrente: Advogado(s): 2. GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (DF37172) Recorrente: 3. CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA Recorrente: 4. LUCIANO SANTOS SILVA Recorrido: Advogado(s): EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS SUZANA MARCIA FURTADO NUNES (BA27244) Análise da admissibilidade prolatada pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, em razão do impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. RECURSO DE: MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (E OUTROS) Tempestivo o recurso. O Embargante alega existência de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, sob o argumento de que "a decisão foi omissa, pois deixou de seguir o que consta no artigo 932, parágrafo único, do CPC, que estabelece que"... o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.". Prossegue argumentando que não foi dado o prazo acima destacado para que o Recorrente demonstrasse a regularidade da procuração. Todavia, não vislumbro a ocorrência do vício aduzido. De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. Não é o caso dos autos. Conquanto invoque aspectos tidos por omissos na decisão impugnada, em verdade, busca os Embargantes, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade de ID f3df425: "Representação processual regular quanto ao recorrente GDK S.A. . Entretanto, há irregularidade de representação processual quanto aos Reclamados CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA E LUCIANO SANTOS SILVA. A Advogada que assina o Recurso de Revista, Dra. MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ OAB/DF 37.17, não detém poderes para representar os referidos Recorrentes, pois não possui procuração nos autos. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito. Aplicam-se os termos da Súmula nº. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso." Todos os temas consignados no Recurso de Revista foram expressamente analisados na decisão embargada. O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porque não se presta ele à reapreciação dos fundamentos da decisão. Compulsando os autos, verificou-se que não existe procuração outorgados pelos Reclamados CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA E LUCIANO SANTOS SILVA à advogada subscritora do Recurso. Registre-se, ainda, que não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, aplicando-se ao caso os termos das Súmulas nº 383 e 395 do TST, conforme precedentes seguintes: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (...) Assim, não sendo o caso de mandato tácito, consoante se extrai das atas de audiências de fls. 940 e 1.132, nem presente alguma das exceções do artigo 104 do CPC, bem como não verificada irregularidade em procuração ou substabelecimento válido constante dos autos, a atrair a aplicação do art. 76 do CPC, pois no caso se verifica a ausência de instrumento de mandato ao subscritor do recurso, revela-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, nos termos da jurisprudência uniforme. (Ag-E-ARR-10165-deste Tribunal consubstanciada nas Súmulas 383 e 395 (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA MOTOR FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. - RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº .13.467/2017 - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO - SÚMULA 383, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Não se conhece do agravo, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, a subscritora da petição de agravo não possui procuração ou substabelecimento e, tampouco, possui mandato tácito. Não se aplica o artigo 76, caput , do CPC de 2015 para determinar a regularização da representação e a situação não atrai a incidência da Súmula 383, II, do TST, pois não se trata de irregularidade da representação processual e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo não conhecido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SORVETERIA CREME MEL S.A . - RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 -PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR. ART. 104 DO CPC - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Não se conhece do agravo, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, o prazo de validade da procuração expirou em 10/5/2022 e a parte interpôs agravo em 2/6/2022.Registre-se que o instrumento não possui cláusula de prevalência até o final da demanda e, tampouco, a subscritora do apelo possui mandato tácito. Não se aplica o artigo 76, caput , do CPC de 2015 para determinar a regularização da representação e a situação não atrai a incidência da Súmula 383, II, do TST, pois não se trata de irregularidade da representação processual e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-11857-83.2015.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/09/2023). II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. . O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda(Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST , porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR - 100991-17.2018.5.01.0481,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/12/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.SÚMULA 383, I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por constatar que o advogado subscritor do recurso de revista não possuía procuração nos autos, tampouco se configurando hipótese de mandato tácito. Constou ainda da decisão que "a procuração anexada ao processo, Id. 1b71968(cópia - Id. 8cf0889), do qual deriva o substabelecimento outorgado ao subscritor do apelo, datada de 05/09/2018, não possui eficácia, visto que consta expressamente o prazo de validade de 01 (um) ano. "A Corte Regional acrescentou que "não há na procuração cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, pelo que inaplicável o teor do item I da Súmula 395 do TST". "A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal,cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão.Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). Não se verifica, pois, a existência de omissões, e sim a intenção dos Embargantes de reformar a decisão de admissibilidade por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório dos Embargantes, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração do Sócio Reclamado e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. JEFERSON ALVES SILVA MURICY Desembargador do Trabalho SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. ANA VIRGINIA NASCIMENTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO SANTOS SILVA

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Processo nº 1000902-71.2024.8.11.0111

ID: 275671633

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-71.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ABNER HUGO APARECIDO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-71.2024.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Doação, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-71.2024.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Doação, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA - CPF: 015.087.011-64 (APELANTE), ABNER HUGO APARECIDO LOPES - CPF: 055.619.481-05 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 040.994.263-43 (ADVOGADO), IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATUPA - CNPJ: 03.592.111/0001-22 (APELADO), JUVANIR DE OLIVEIRA - CPF: 361.770.241-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA. APELADO(S): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATUPA. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DAS RELIGIÕES. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO À ENTIDADE RELIGIOSA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO. CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LIBERDADE RELIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade de Doação, na qual se pretendia anular doações em favor da instituição religiosa apelada e obter a restituição dos valores transferidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve três pontos principais: (i) saber se as doações realizadas à entidade religiosa são nulas por ausência de instrumento escrito, nos termos do art. 541 do Código Civil; (ii) saber se há vício de consentimento decorrente de alegada influência psicológica ou emocional indevida; (iii) saber se estão presentes os requisitos que autorizem a revogação ou invalidação das contribuições feitas pela autora, em razão da suposta má-fé ou abuso por parte da instituição religiosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora os valores doados pela apelante sejam expressivos, a ausência de instrumento escrito não configura, por si só, causa de nulidade, notadamente quando as transferências decorreram de manifestação voluntária e reiterada, em contexto de fé, ao longo de anos de vínculo com a instituição religiosa. 4. A Constituição Federal assegura a liberdade de crença e a não intervenção do Estado nas práticas de cunho espiritual, exigindo-se prova inequívoca de coação ou abuso para que se configure violação a essa liberdade — o que não se verifica nos autos. 5. Não se evidenciou, no caso concreto, vício de consentimento ou má-fé por parte da apelada, sendo as doações voluntárias, realizadas em consonância com a fé da apelante e ausente qualquer demonstração de constrangimento, fraude ou exploração de vulnerabilidade. 6. As contribuições religiosas não se enquadram, em regra, como doações típicas previstas no art. 538 do Código Civil, tampouco são passíveis de revogação com base em arrependimento posterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Contribuições voluntárias realizadas a instituições religiosas, ainda que sem instrumento escrito, são válidas quando fundadas na livre manifestação de vontade e na relação de fé da parte doadora. 2. A ausência de prova de coação ou vício de consentimento impede o reconhecimento de nulidade do ato jurídico, sendo inaplicável a exigência do art. 541 do Código Civil em tais hipóteses.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, VI; CC, arts. 538 e 541. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1371842/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19/11/2013, DJe 17/12/2013; TJMG, AC 5006977-04.2016.8.13.0525, Rel. Des. José Arthur Filho, 9ª Câmara Cível, j. 13/02/2019, DJe 19/02/2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Doação, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam à declaração de nulidade da doação de valores à entidade religiosa apelada, bem como à devolução da respectiva quantia. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da ofensa ao disposto no art. 541 do Código Civil – Nulidade da doação. 2. Da necessidade de documento escrito para a validade da doação. 3. Da existência de vício de consentimento. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 281969854), rebatendo as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA. APELADO(S): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATUPA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Doação, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam à declaração de nulidade da doação de valores à entidade religiosa apelada, bem como à devolução da respectiva quantia. 1. Da ofensa ao disposto no art. 541 do Código Civil – Nulidade da doação. A apelante sustenta a nulidade de doação de valor relevante feita à entidade religiosa apelada (R$ 106.400,00), aduzindo, a priori, que o líder religioso da igreja da qual fazia parte teria se aproveitado de sua fragilidade emocional para convencê-la a doar o montante recebido pela venda do imóvel de sua propriedade. Argumenta, ainda, que a nulidade da doação decorre da inobservância dos preceitos legais, uma vez que inexiste documento escrito formalizando a referida transação. Assim, irresignada com a sentença proferida pelo juízo a quo, interpôs o presente recurso. Pois bem. O artigo 541 do Código Civil dispõe que a doação de bens imóveis deve ser formalizada por escritura pública, e que as doações de bens móveis de valor considerável devem observar, no mínimo, a forma escrita. Trata-se de exigência que se fundamenta na segurança jurídica e na preservação da manifestação de vontade inequívoca das partes envolvidas no negócio jurídico. No caso em análise, os valores doados pela apelante à instituição religiosa superam, em muito, aquilo que ordinariamente se qualificaria como de "pequeno valor". Afigura-se, em tese, a exigibilidade de instrumento escrito — seja público ou particular — para conferir validade formal ao ato. Conforme narrado pela parte apelante, a primeira transferência foi realizada em 12/02/2021, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), ID 281966462, e a segunda em 29/03/2021, no importe de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), ID 281966461. Ademais, entregou pessoalmente ao pastor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como repassou à parte apelada, a título de dízimo, o montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais), totalizando a quantia de R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais). Entretanto, ainda que não haja formalização escrita das doações ora examinadas, cumpre destacar que as referidas transferências foram efetuadas por meio de quatro operações bancárias, realizadas de forma espontânea ao longo de aproximadamente 60 (sessenta) dias, inserindo-se no contexto da relação de fé e espiritualidade mantida pela autora com a entidade religiosa beneficiária desde 05/02/2010, data em que foi batizada pela parte apelada (ID 281966486), passando a integrar o quadro de membros da referida instituição. Imperioso destacar, que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece, com status de cláusula pétrea (art. 5º, VI, da Constituição Federal), a liberdade de crença e a livre manifestação de cultos religiosos, o que impõe ao Estado uma postura de não interferência nas práticas de cunho espiritual, salvo nos casos em que reste comprovado abuso ou violação de direitos fundamentais, o que não ficou evidenciado nos autos. Assim, tem-se que o rigor formal previsto no art. 541 do Código Civil pode, excepcionalmente, ser mitigado quando a ausência de instrumento escrito não enseja prejuízo direto à parte doadora, nem revela má-fé da parte donatária, especialmente em contextos de contribuição religiosa voluntária e consciente. Nessa toada, saliento que a contribuição voluntária, como expressão de consciência religiosa e demonstração de gratidão e fé, não se enquadra na definição de doação, de acordo com o texto do art. 538 do Código Civil, não havendo, in casu, hipótese de revogação. Nesse sentido colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DÍZIMOS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . 1.- A contribuição do dízimo como ato de voluntariedade, dever de consciência religiosa e demonstração de gratidão e fé não se enquadra na definição do contrato típico de doação, na forma em que caracterizado no art. 538 do Código Civil, não sendo, portanto, suscetível de revogação. 2 .- Ademais, a doação lato sensu a instituições religiosas ocorre em favor da pessoa jurídica da associação e não da pessoa física do pastor, padre ou religioso que a representa. Desse modo, a rigor, a doação não pode ser revogada por ingratidão, tendo em vista que o ato de um membro - pessoa física - não tem o condão de macular o pagamento do dízimo realizado em benefício da entidade, pessoa jurídica. 3.- Recurso Especial improvido . (STJ - REsp: 1371842 SP 2012/0218194-1, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2013) Ademais, tais contribuições não necessitam, obrigatoriamente, de documentação formal nem de declaração no Imposto de Renda, conforme orientação da Receita Federal. Diante dessas considerações, a alegação de eventual nulidade por ausência de forma escrita (art. 541 do Código Civil), ainda que suscitada como matéria de ordem pública, não encontra respaldo fático suficiente nos autos que permita infirmar a validade da referida contribuição, especialmente diante do seu caráter reiterado e voluntário. Em suma, não restou comprovada a irregularidade ventilada pela parte apelante, razão pela qual rejeito a presente tese recursal. 2. Da existência de vício de consentimento. No que tange à tese de que o líder religioso da igreja da qual fazia parte teria se aproveitado da fragilidade emocional da autora para convencê-la a doar o montante recebido pela venda do imóvel de sua propriedade, entendo que não merece acolhida. Isso porque não há, nos autos, provas capazes de demonstrar que a autora, ao realizar os repasses à entidade religiosa, tenha agido sob constrangimento de natureza moral ou psicológica, apto a anular sua manifestação de vontade. A mera alegação de que se sentia pressionada por lideranças religiosas, desacompanhada de elementos probatórios suficientes, não se mostra apta a infirmar a presunção de validade das doações. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - IGREJA EVANGÉLICA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É de se reconhecer como válida a doação de imóvel para igreja evangélica, se aparte não demonstra a ocorrência de qualquer vício de vontade a ensejar a anulação do negócio jurídico realizado. 2 . Não se verificando a ocorrência dos requisitos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil, não há que se falar em condenação na multa pela litigância de má-fé. 3. Recursos não providos . (TJ-MG - AC: 50069770420168130525, Relator.: Des.(a) José Arthur Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2019) Ademais, a parte apelante integra o rol de membros da instituição religiosa apelada há aproximadamente 15 (quinze) anos, tendo, durante esse período, realizado diversas contribuições de forma voluntária. Outrossim, inexiste, nos autos, qualquer documento que comprove eventual incapacidade civil da apelante que possa invalidar o ato. A sentença, portanto, reconheceu, com acerto, que as contribuições foram realizadas no exercício da fé e da livre adesão aos preceitos estatutários da organização religiosa, inexistindo elementos que evidenciem abuso, imposição, chantagem ou exploração de vulnerabilidade, motivo pelo qual, rejeito a pretensão da parte apelante. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. Em face do que dispõe o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro a condenação da parte apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000902-71.2024.8.11.0111

ID: 275671641

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-71.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATUPA

Acórdão

Advogados:

JUVANIR DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-71.2024.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Doação, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-71.2024.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Doação, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA - CPF: 015.087.011-64 (APELANTE), ABNER HUGO APARECIDO LOPES - CPF: 055.619.481-05 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 040.994.263-43 (ADVOGADO), IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATUPA - CNPJ: 03.592.111/0001-22 (APELADO), JUVANIR DE OLIVEIRA - CPF: 361.770.241-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA. APELADO(S): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATUPA. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DAS RELIGIÕES. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO À ENTIDADE RELIGIOSA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO. CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LIBERDADE RELIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade de Doação, na qual se pretendia anular doações em favor da instituição religiosa apelada e obter a restituição dos valores transferidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve três pontos principais: (i) saber se as doações realizadas à entidade religiosa são nulas por ausência de instrumento escrito, nos termos do art. 541 do Código Civil; (ii) saber se há vício de consentimento decorrente de alegada influência psicológica ou emocional indevida; (iii) saber se estão presentes os requisitos que autorizem a revogação ou invalidação das contribuições feitas pela autora, em razão da suposta má-fé ou abuso por parte da instituição religiosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora os valores doados pela apelante sejam expressivos, a ausência de instrumento escrito não configura, por si só, causa de nulidade, notadamente quando as transferências decorreram de manifestação voluntária e reiterada, em contexto de fé, ao longo de anos de vínculo com a instituição religiosa. 4. A Constituição Federal assegura a liberdade de crença e a não intervenção do Estado nas práticas de cunho espiritual, exigindo-se prova inequívoca de coação ou abuso para que se configure violação a essa liberdade — o que não se verifica nos autos. 5. Não se evidenciou, no caso concreto, vício de consentimento ou má-fé por parte da apelada, sendo as doações voluntárias, realizadas em consonância com a fé da apelante e ausente qualquer demonstração de constrangimento, fraude ou exploração de vulnerabilidade. 6. As contribuições religiosas não se enquadram, em regra, como doações típicas previstas no art. 538 do Código Civil, tampouco são passíveis de revogação com base em arrependimento posterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Contribuições voluntárias realizadas a instituições religiosas, ainda que sem instrumento escrito, são válidas quando fundadas na livre manifestação de vontade e na relação de fé da parte doadora. 2. A ausência de prova de coação ou vício de consentimento impede o reconhecimento de nulidade do ato jurídico, sendo inaplicável a exigência do art. 541 do Código Civil em tais hipóteses.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, VI; CC, arts. 538 e 541. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1371842/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19/11/2013, DJe 17/12/2013; TJMG, AC 5006977-04.2016.8.13.0525, Rel. Des. José Arthur Filho, 9ª Câmara Cível, j. 13/02/2019, DJe 19/02/2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Doação, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam à declaração de nulidade da doação de valores à entidade religiosa apelada, bem como à devolução da respectiva quantia. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da ofensa ao disposto no art. 541 do Código Civil – Nulidade da doação. 2. Da necessidade de documento escrito para a validade da doação. 3. Da existência de vício de consentimento. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 281969854), rebatendo as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA. APELADO(S): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATUPA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Doação, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam à declaração de nulidade da doação de valores à entidade religiosa apelada, bem como à devolução da respectiva quantia. 1. Da ofensa ao disposto no art. 541 do Código Civil – Nulidade da doação. A apelante sustenta a nulidade de doação de valor relevante feita à entidade religiosa apelada (R$ 106.400,00), aduzindo, a priori, que o líder religioso da igreja da qual fazia parte teria se aproveitado de sua fragilidade emocional para convencê-la a doar o montante recebido pela venda do imóvel de sua propriedade. Argumenta, ainda, que a nulidade da doação decorre da inobservância dos preceitos legais, uma vez que inexiste documento escrito formalizando a referida transação. Assim, irresignada com a sentença proferida pelo juízo a quo, interpôs o presente recurso. Pois bem. O artigo 541 do Código Civil dispõe que a doação de bens imóveis deve ser formalizada por escritura pública, e que as doações de bens móveis de valor considerável devem observar, no mínimo, a forma escrita. Trata-se de exigência que se fundamenta na segurança jurídica e na preservação da manifestação de vontade inequívoca das partes envolvidas no negócio jurídico. No caso em análise, os valores doados pela apelante à instituição religiosa superam, em muito, aquilo que ordinariamente se qualificaria como de "pequeno valor". Afigura-se, em tese, a exigibilidade de instrumento escrito — seja público ou particular — para conferir validade formal ao ato. Conforme narrado pela parte apelante, a primeira transferência foi realizada em 12/02/2021, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), ID 281966462, e a segunda em 29/03/2021, no importe de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), ID 281966461. Ademais, entregou pessoalmente ao pastor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como repassou à parte apelada, a título de dízimo, o montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais), totalizando a quantia de R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais). Entretanto, ainda que não haja formalização escrita das doações ora examinadas, cumpre destacar que as referidas transferências foram efetuadas por meio de quatro operações bancárias, realizadas de forma espontânea ao longo de aproximadamente 60 (sessenta) dias, inserindo-se no contexto da relação de fé e espiritualidade mantida pela autora com a entidade religiosa beneficiária desde 05/02/2010, data em que foi batizada pela parte apelada (ID 281966486), passando a integrar o quadro de membros da referida instituição. Imperioso destacar, que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece, com status de cláusula pétrea (art. 5º, VI, da Constituição Federal), a liberdade de crença e a livre manifestação de cultos religiosos, o que impõe ao Estado uma postura de não interferência nas práticas de cunho espiritual, salvo nos casos em que reste comprovado abuso ou violação de direitos fundamentais, o que não ficou evidenciado nos autos. Assim, tem-se que o rigor formal previsto no art. 541 do Código Civil pode, excepcionalmente, ser mitigado quando a ausência de instrumento escrito não enseja prejuízo direto à parte doadora, nem revela má-fé da parte donatária, especialmente em contextos de contribuição religiosa voluntária e consciente. Nessa toada, saliento que a contribuição voluntária, como expressão de consciência religiosa e demonstração de gratidão e fé, não se enquadra na definição de doação, de acordo com o texto do art. 538 do Código Civil, não havendo, in casu, hipótese de revogação. Nesse sentido colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DÍZIMOS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . 1.- A contribuição do dízimo como ato de voluntariedade, dever de consciência religiosa e demonstração de gratidão e fé não se enquadra na definição do contrato típico de doação, na forma em que caracterizado no art. 538 do Código Civil, não sendo, portanto, suscetível de revogação. 2 .- Ademais, a doação lato sensu a instituições religiosas ocorre em favor da pessoa jurídica da associação e não da pessoa física do pastor, padre ou religioso que a representa. Desse modo, a rigor, a doação não pode ser revogada por ingratidão, tendo em vista que o ato de um membro - pessoa física - não tem o condão de macular o pagamento do dízimo realizado em benefício da entidade, pessoa jurídica. 3.- Recurso Especial improvido . (STJ - REsp: 1371842 SP 2012/0218194-1, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2013) Ademais, tais contribuições não necessitam, obrigatoriamente, de documentação formal nem de declaração no Imposto de Renda, conforme orientação da Receita Federal. Diante dessas considerações, a alegação de eventual nulidade por ausência de forma escrita (art. 541 do Código Civil), ainda que suscitada como matéria de ordem pública, não encontra respaldo fático suficiente nos autos que permita infirmar a validade da referida contribuição, especialmente diante do seu caráter reiterado e voluntário. Em suma, não restou comprovada a irregularidade ventilada pela parte apelante, razão pela qual rejeito a presente tese recursal. 2. Da existência de vício de consentimento. No que tange à tese de que o líder religioso da igreja da qual fazia parte teria se aproveitado da fragilidade emocional da autora para convencê-la a doar o montante recebido pela venda do imóvel de sua propriedade, entendo que não merece acolhida. Isso porque não há, nos autos, provas capazes de demonstrar que a autora, ao realizar os repasses à entidade religiosa, tenha agido sob constrangimento de natureza moral ou psicológica, apto a anular sua manifestação de vontade. A mera alegação de que se sentia pressionada por lideranças religiosas, desacompanhada de elementos probatórios suficientes, não se mostra apta a infirmar a presunção de validade das doações. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - IGREJA EVANGÉLICA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É de se reconhecer como válida a doação de imóvel para igreja evangélica, se aparte não demonstra a ocorrência de qualquer vício de vontade a ensejar a anulação do negócio jurídico realizado. 2 . Não se verificando a ocorrência dos requisitos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil, não há que se falar em condenação na multa pela litigância de má-fé. 3. Recursos não providos . (TJ-MG - AC: 50069770420168130525, Relator.: Des.(a) José Arthur Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2019) Ademais, a parte apelante integra o rol de membros da instituição religiosa apelada há aproximadamente 15 (quinze) anos, tendo, durante esse período, realizado diversas contribuições de forma voluntária. Outrossim, inexiste, nos autos, qualquer documento que comprove eventual incapacidade civil da apelante que possa invalidar o ato. A sentença, portanto, reconheceu, com acerto, que as contribuições foram realizadas no exercício da fé e da livre adesão aos preceitos estatutários da organização religiosa, inexistindo elementos que evidenciem abuso, imposição, chantagem ou exploração de vulnerabilidade, motivo pelo qual, rejeito a pretensão da parte apelante. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. Em face do que dispõe o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro a condenação da parte apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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