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Silas Moreira Macedo x Banco Votorantim S.A.

ID: 321473477

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024709-02.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILAS MOREIRA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5024709-02.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILAS MOREIRA MACEDO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272 REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792, NEY JOSE CAMPOS - MG44243 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por SILAS MOREIRA MACEDO em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Em sua exordial (ID n° 18879295), o autor alega que: I) celebrou contrato de financiamento, para aquisição do veículo Ford Fiesta Sedan, Placa OCX4G17, a ser adimplido em 48 (quarenta e oito) prestações mensais de R$ 854,89 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos); II) a requerida inseriu encargos abusivos de registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguro e III) a taxa de juros remuneratórios aplicada pela requerida (2,19% a.m.) é diversa da pactuada (1,52% a.m.). Destarte, postula: I) a declaração de abusividade dos encargos supramencionados, com a restituição, em dobro, do importe de R$ 3.656,00 (três mil seiscentos e cinquenta e seis reais), ou, subsidiariamente, de forma simples e II) a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuadas, resultando em parcelas mensais de R$ 743,57 (setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Decisão no ID n° 32841247, indeferindo o pleito de gratuidade da justiça e determinando a intimação do autor para comprovar o recolhimento das custas de ingresso, o que foi cumprido no ID n° 37689851. Citado, o banco requerido ofereceu contestação no ID n° 40526414 alegando, preliminarmente: I) indícios de atuação massiva pela patrona do autor e II) inépcia da inicial. Ainda, impugna o valor atribuído à causa. Sobre o mérito, sustenta, em suma, que: I) a contratação de seguro não é condição para concessão do financiamento; II) o seguro foi contratado por vontade do autor, com seguradora que não pertence ao seu grupo econômico; III) o percentual de juros remuneratórios pactuado é o efetivamente aplicado; IV) erros nos cálculos apresentados pelo autor e V) legalidades dos encargos cobrados. Almeja, por fim, além da improcedência da pretensão exordial, a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Subsidiariamente, que a repetição seja de forma simples, restringindo-se às parcelas efetivamente pagas e condicionada ao pagamento de quaisquer débitos devidos pelo autor. Réplica no ID n° 43866551. Intimadas as partes acerca da produção de provas (despacho de ID n° 53418999), o autor requereu o julgamento antecipado do feito (ID n° 54727717), enquanto o banco réu requereu a expedição de ofício ao Detran/ES (documental suplementar), objetivando comprovar o registro do contrato, objeto da lide (petição de ID n° 54455567). É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em duas situações diferentes, quando não houver necessidade de produzir outras provas ou, quando o réu for revel, ocorrer a presunção de veracidade dos fatos aduzidos pela parte autora e não for requerida a produção de provas, conforme artigo 355 do CPC. Na presente ação, o julgamento antecipado é cabível, eis que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste julgador. Nesse sentido, confira-se: […] O julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (...). Assim, embora a abreviação do procedimento não constitua a regra do ordenamento processual, será admitida quando o juiz, na qualidade de destinatário final das provas, reconhecer suficiente a instrução do processo. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 059200000210, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 01/04/2022). Logo, em observância ao princípio da duração razoável do processo, passo a sentenciar o feito. Da alegação de litigância massiva por parte da patrona do autor: Aduz o banco requerido que a patrona do autor ajuizou mais de 500 (quinhentas) ações em seu desfavor. E no caso em testilha, pontuou que a causídica reside a mais de 540 km (quinhentos e quarenta quilômetros) de distância do autor e apresentou conteúdo genérico na petição inicial e equívocos no parecer técnico apresentado, que evidenciam sua atuação irregular, razão pela qual defende que o feito deve ser extinto, com a consequente condenação por litigância de má-fé. Certo é que o Poder Judiciário tem envidado esforços para combater a litigância abusiva, tendo, inclusive, o Conselho Nacional de Justiça publicado a Recomendação n° 159, de 23 de outubro de 2024. No âmbito da Justiça Estadual, foi instituído, através do Provimento n° 02/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo (CGJ-ES), o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com tal finalidade. E em que pese o alegado pelo banco requerido, o simples fato da patrona possuir diversas ações em seu desfavor não comprova, de maneira inequívoca, a prática de litigância predatória a ser combatida pelo Poder Judiciário. A título elucidativo, cito o seguinte precedente: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FALTA DE EVIDÊNCIAS. INDEVIDO OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Para o reconhecimento da litigância predatória e a imposição de consequências processuais, como a extinção do processo ou a expedição de ofícios à OAB e ao MP, exige-se que haja evidências da utilização massiva de processos judiciais com intuito persecutório, abuso ou fraude para que o advogado (ou seu cliente) obtenha ganho ilícito . Não há como presumir o dolo da parte ou do patrono pela mera existência uma grande quantidade de ações contra o mesmo réu ou mesmo pela improcedência dos respectivos pedidos. A imposição de penalidades, na ausência de conduta abusiva, configura indevido obstáculo ao exercício da advocacia e do direito constitucional de acesso à Justiça. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01002166120215010201, Relator.: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Sétima Turma, Data de Julgamento: 13/05/2024). Soma-se a isso, a peça exordial não é genérica, pois apresenta fatos e argumentos relacionados ao contrato objeto da lide. Além disso, a discordância com o cálculo apresentado, objetivando a revisão da avença, não conduz à conclusão de litigância predatória. Posto isso, REJEITO a alegação de litigância predatória por parte da patrona do autor. Inépcia da inicial: Sustenta o banco requerido que a petição inicial é inepta, uma vez que o autor não está realizando o pagamento do valor que entende incontroverso. Inicialmente, importa trazer a lume o artigo 330 do Código de Processo Civil, que prevê o indeferimento da inicial quando a mesma for inepta, e o §1º do mesmo dispositivo, que demonstra as hipóteses em que a petição pode ser considerada inepta, vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1° Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Já adianto que é inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico. A jurisprudência deste Tribunal entende que deve ser rejeitada a alegação de inépcia da petição inicial se da narrativa dos fatos constantes da petição inicial é possível averiguar, satisfatoriamente, a pretensão jurisdicional deduzida. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 004159000373, Relator: Des. Annibal de Rezende Lima, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/09/2017, Data da Publicação no Diário: 02/10/2017). In casu, o autor se insurge contra encargos que reputa abusivos na avença celebrada com o requerido, sendo plenamente possível compreender o pedido e a causa de pedir. Posto isso, REJEITO a preliminar arguida. Impugnação ao valor da causa: Ainda preliminarmente, o banco requerido afirmou que o “... valor indicado na petição inicial não corresponde ao valor econômico dos atos e bens jurídicos discutidos …”. De fato, o valor atribuído à casa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda e não se admite sua fixação de forma aleatória. (TRF 01ª R.; AC 0001648-03.2008.4.01.3902; Oitava Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Bruno Apolinário; DJF1 26/01/2018). E no caso em apreço, a autora observou o disposto no art. 292, inc. II, parte final do CPC, que preconiza que “... na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.” Logo, REJEITO a preliminar ventilada. Mérito: Como brevemente relatado, almeja o autor a revisão do contrato de financiamento celebrado com o banco requerido, com a consequente declaração de abusividade das tarifas de registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguro. Ademais, afirma que a taxa de juros remuneratórios aplicada pela requerida (2,19% a.m.) é diversa da pactuada (1,52% a.m.). Sobre a contratação de seguro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, sob a temática dos recursos repetitivos (Tema 972), formulou, dentre outras, a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Assim, a cobrança do serviço de seguro é válida se não for compulsória ao consumidor, sob pena de venda casada. No caso concreto, o contrato indica que o serviço de seguro é opcional, pois a opção de contratação deveria ser preenchida no ato da contratação (já que existe a opção de não contratar), o que torna a cobrança legal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. 2. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxa prevista na avença (1,39% a.m e 18,04%) que não ultrapassa a média das taxas praticadas pelo mercado. Súmula nº 530 do STJ. 3. Capitalização de juros. Possibilidade. Cédula de crédito bancário. Inteligência do art. 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula nº 541 do STJ 4. Cobrança de tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. Possibilidade. Precedente do C. STJ. Recurso Especial nº 1.578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. 5. Cobrança de seguro. Possibilidade. Recurso Especial nº 1.639.320/SP, decidido sob o regime do art. 1.040 do CPC. Consumidor aderiu à proposta. Encargo livremente pactuado. O consumidor aderiu à proposta de seguro e do título de capitalização, por meio proposta autônoma. 6. Tarifa de cadastro. Julgamento de recurso repetitivo. RESP n. 1.251.331/RS. Admissibilidade da incidência da tarifa no início da relação contratual. Cobranças válidas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000907-47.2020.8.26.0360; Ac. 14258123; Mococa; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 18/12/2020; DJESP 20/01/2021; Pág. 189). Quanto à denominada “tarifa de cadastro”, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 566, definiu que nos “... contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Logo, tal cobrança não é abusiva. No tocante à taxa de registro de contrato e avaliação do bem, a Corte da Cidadania, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, sob a temática dos recursos repetitivos (Tema 958) pacificou o entendimento acerca da legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, exceto se demonstrada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. No contrato objeto desta lide, como apontado pelo autor, o valor da tarifa de registro de contrato foi de R$ 364,59 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), enquanto a tarifa de avaliação foi de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), o que, a meu ver, não revela um valor excessivo. Outrossim, não merece acolhimento a alegação de incidência de taxa de juros diversa da pactuada, uma vez que o laudo apresentado pelo autor foi elaborada unilateralmente, sem o devido contraditório. Além disso, não se pode olvidar que, embora intimado acerca da produção de provas, o autor postulou o julgamento antecipado do feito (petição de ID n° 54727717). Nesse contexto, não se desincumbiu de demonstrar fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC). Finalmente, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, rechaço a alegação de litigância de má-fé por parte do autor. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, incs. I e II, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1072974-75.2022.4.01.3300

ID: 259451036

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1072974-75.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CARDOSO DA SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1072974-75.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072974-75.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1072974-75.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072974-75.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PATRICIA CARDOSO DA SILVA DE SOUZA - BA13181-A POLO PASSIVO:JEANE REIS PORTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO PAULO CARVALHO DOS SANTOS - AL6749-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1072974-75.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM – COREN/BA em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1072974-75.2022.4.01.3300, impetrado por JEANE REIS PORTO, concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que proceda ao registro da impetrante no COREN. O apelante, em suas razões recursais, alegou que “a Apelada/Impetrante concluiu o curso de Técnico em Enfermagem, pela Escola Técnica Residência Saúde, na modalidade de ensino à distância (Polo de Porto Seguro/BA), a qual não possui registro junto ao Conselho Estadual de Educação do Estado da Bahia, conforme determina a resolução nº 79, de 22 de novembro de 2021 do Conselho Estadual de Educação da Bahia”. Pede, ao final, a reforma da sentença. Transcorrido in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. O representante do Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento e provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1072974-75.2022.4.01.3300 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito O presente mandamus foi ajuizado por JEANE REIS PORTO em face do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a concessão de liminar para determinar à autoridade impetrada que efetive a sua inscrição nos registros do COREN. A legislação que regulamenta a profissão de enfermagem, Lei n. 7.498/1986, traz em seu art. 7º as condições indispensáveis para os profissionais se registrarem no cargo de Técnicos de Enfermagem, nos seguintes termos: Art. 7º São Técnicos de Enfermagem: I - o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente; Neste viés, quaisquer restrições e/ou limitações impostas ao técnico em enfermagem por meio de resoluções ou normas infraconstitucionais vai de encontro aos princípios constitucionais da legalidade e da liberdade do exercício profissional. Sobre o tema, a Constituição dispõe: Art. 5º. XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Este Tribunal, inclusive, já se manifestou em situações análogas: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COREN/GO. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA ORIGINAL PARA INSTRUIR PEDIDO DE REGISTRO PROVISÓRIO. ILEGALIDADE. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE COMPROVAM A CONCLUSÃO DO CURSO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação (AMS 1004306-64.2018.4.01.3600/MT, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, unânime, PJe 1º/07/2020). 2. A impetrante comprovou a conclusão do curso de Técnico em Enfermagem, credenciado pela Resolução 078/2015 do Conselho Estadual de Educação do Estado do Maranhão, registrado no SISTEC, de acordo com a Resolução/CNE/CEB 3, de 30/09/2009, ministrado pelo Instituto Daniel de La Touche em 27/09/2019 tendo, assim, direito ao registro profissional requerido. 3. Remessa oficial não provida. (REOMS 1006755-33.2020.4.01.3500, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 21/09/2021) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRDD/BA. INSCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ÓBICES E CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. LEI 10.602/2002. ART. 5º, II, XIII E XX DA CF. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O Conselho Regional de Despachantes Documentalistas da Bahia CRDD/BA não pode criar óbices aos pedidos de registros em seus quadros, em razão da ausência de disposição legal nesse sentido, pois apenas lei em sentido formal poderá impor restrições ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Precedentes. 2. A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre o tema no seu: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 3. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1000907-20.2019.4.01.3300, Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 25/10/2023) Observa-se que a impetrante concluiu o curso de Técnico em Enfermagem, consoante certificado e demais documentos arrolados na inicial, na Escola Técnica Residência Saúde, e que referido curso encontrava-se devidamente credenciado pelo Ministério da Educação – MEC quando da expedição do diploma, não existindo, assim, razão para se impedir o registro no respectivo órgão profissional. O fato de a instituição de ensino encontrar-se devidamente credenciada pelo Conselho Estadual de Educação em Alagoas não gera obstáculos à emissão do registro, pois ao exigir credenciamento em todas as unidades da federação, o conselho profissional estaria extrapolando suas atribuições de fiscalizar e regulamentar o desempenho das atividades inerentes ao exercício da profissão. Deve, assim, ser mantida a sentença, nestes termos proferida: Brevemente relatado, decido: O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Da análise dos fatos narrados na inicial, entendo que o pleito merece plausibilidade. Sobre a matéria, observo que o STJ, nos autos do REsp 1453336/RS, julgado em 26/08/14, decidiu que "os conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica", ressaltando que as irregularidades constatadas na emissão de diplomas por parte dos conselhos profissionais devem ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes. Os fundamentos desse julgado restaram assim ementados: MANDADO DE SEGURANÇA. DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PELO CONFEA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CANCELAMENTO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ATO ILEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. À luz do que dispõe a Lei 9.394/96, em seus arts. 9o., inciso IX, e 80, § 2o., a União é o Ente Público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. Estas funções são desempenhas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, nos termos do Decreto 5.773/06. 2. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. Esta compreensão não retira o papel fiscalizador do CONFEA e dos CREA's no tocante aos cursos superiores de Engenharia e Agronomia; muito pelo contrário, esta tarefa é deveras relevante, porquanto qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes. 3. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 1453336/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 04/09/2014) No caso dos autos, à luz do entendimento acima esposado, depreende-se que a negativa do registro profissional sob a alegação de o registro do profissional depende da análise do curso de Educação Física– Modalidade EAD do Centro Universitário Leonardo Da Vinci não encontra respaldo legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREA/PR. NEGATIVA DE REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA. DIREITO AO REGISTRO. 1. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. 2. Diante da obrigatoriedade legal de registro no Conselho Profissional respectivo, e considerando que o curso de Técnico em Agropecuária concluído pelo impetrante foi regularmente constituído, em escola oficial autorizada e reconhecida pelos órgãos competentes, mostra-se indevida a atitude da autoridade impetrada em negar ao requerente seu registro profissional. 3. Cumpre destacar que, de acordo com o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, ainda que o exercício das atividades profissionais tenha que observar a leis regulamentares de cada ofício, estes dispositivos não podem inviabilizar o exercício profissional ou condicioná-lo à observância de requisitos exagerados, sob pena de ofender a norma constitucional. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029332-31.2017.4.04.7000, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2018) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREA/PR. NEGATIVA DE REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA. DIREITO AO REGISTRO. 1. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. 2. Diante da obrigatoriedade legal de registro no Conselho Profissional respectivo, e considerando que o curso de Técnico em Agropecuária concluído pelo impetrante foi regularmente constituído, em escola oficial autorizada e reconhecida pelos órgãos competentes, mostra-se indevida a atitude da autoridade impetrada em negar ao requerente seu registro profissional. 3. Cumpre destacar que, de acordo com o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, ainda que o exercício das atividades profissionais tenha que observar a leis regulamentares de cada ofício, estes dispositivos não podem inviabilizar o exercício profissional ou condicioná-lo à observância de requisitos exagerados, sob pena de ofender a norma constitucional. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029332-31.2017.4.04.7000, 4ª Turma , Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2018 - destacado) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. INSCRIÇÃO DEVIDA. 1. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação. 2. Tendo a União autorizado o curso de Engenharia Civil da Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas/BA, conforme Portaria nº 434, do Ministério da Educação e Cultura - MEC, compete ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia CREA/BA apenas efetivar o registro profissional. 3. Em vista das garantias constitucionais individuais e a boa-fé do impetrante, há de ser reconhecido o curso de bacharel em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado no Centro Universitário do Norte Paulista-UNORP, uma vez que é a lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9394/96) que determina em seu artigo 9º que compete a União à análise dos requisitos necessários ao reconhecimento de determinado curso, cabendo, pois, ao órgão fiscalizador tão somente a expedição do registro para que a impetrante possa exercer sua profissão (AMS 359277, rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, e-DJF3 Judicial 1 de 08/08/2016). 4. Assim, comprovada a conclusão do curso de Engenharia Civil na Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas/BA e apresentada a documentação pertinente perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia CREA/BA, correta a decisão que deferiu o registro dos impetrantes junto ao referido Conselho Profissional. 5. Ademais, no que se refere ao registro do curso de Engenharia Civil da Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas na Bahia, em consulta no site do Ministério da Educação é possível identificar, por meio dos processos de nºs, 201502395 e 20076247, respectivamente, a conclusão do reconhecimento do curso de engenharia, bem como o trâmite em sede administrativa do recredenciamento da instituição de ensino. 6. Apelação não provida. (AMS 1000725-39.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/07/2020 PAG.) Neste cenário, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA VINDICADA. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar o registro da parte autora junto ao COREN, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária que arbitro em R$ 2.000,00 ( dois mil reais).” Conclusão Pelo exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Sem honorários advocatícios (Súmulas ns. 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1072974-75.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072974-75.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA CARDOSO DA SILVA DE SOUZA - BA13181-A POLO PASSIVO:JEANE REIS PORTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO CARVALHO DOS SANTOS - AL6749-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. TÉNICO EM ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem – COREN/BA em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1072974-75.2022.4.01.3300, concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que proceda ao registro da impetrante no COREN. 2. A Constituição estabelece em seu art. 5º, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A restrição imposta ao profissional por meio de resolução fere o princípio da legalidade e do livre exercício profissional, pois impõe restrição inexistente na Lei n. 7.498/1986, que regula o exercício da enfermagem. 3. No caso dos autos, uma vez que a impetrante demonstrou que concluiu o curso Técnico em Enfermagem em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, forçoso reconhecer seu direito ao registro no conselho profissional, cabendo ao COREN/BA tão somente a inscrição do profissional possuidor do certificado oficialmente reconhecido. 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 04/04/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Banco Do Brasil S/A x Art Center Producoes Digitais E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 331140371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111287-83.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ART CENTER PRODUCOES DIGITAIS E COMERCIO LTDA - EPP JOSE RICARDO GALIAN MARIA CELIA DE SOUZA GALIAN,

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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SANDRO SIMOES MELONI

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RONALDO GERD SEIFERT

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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MARCEL TEPERMAN

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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LEANDRO VIDAL MADUREIRA

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KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO

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JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

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JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

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JOSE GARCIA BISNETO

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL

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DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR

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CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO

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CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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BRUNO BERGAMO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO

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Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo G… Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo Galian - - Maria Celia de Souza Galian, - Joselina de Oliveira Schmidt - ALEX ELIAS XAVIER - - Ivandelson Pereira Calado - - Julio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita - - Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne - - Celia Lopes dos Reis - - Claudiana Rubelo - - Rafael Morais dos Santos - - Pedro Henrique Dias Baptista - - Vanusa Novais Romão dos Santos - - Bruno Belo de Moura - - Victor Hugo Oliveira Navarro - - Anderson Francisco dos Santos - - Marcelo Vieira Bezerra - - Celso Cristiano de Oliveira - - Cleudiane de Sousa Costa Araujo - - Jean dos Santos Soares - - José Helio dos Santos - - Mario Jose Ferreira da Silva Junior - - Carina Serrano - - Nelson dos Santos - - Allyne Aparecida Manoo de Souza - - Asabb - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - - CRISTIANE ALVES DA SILVA - - IGOR FRANCISCO DA SILVA ACOCHA - - RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA - - Roberta Andreia Ramos - Vistos. 1. Fls. 2005: Ciência às partes da manifestação do perito que aceitou o encargo. 2. Não obstante a decisão proferida por esse juízo às fls. 1959/1960, item 4, a qual declarou encerrada a lista de credores, visando a viabilidade para que seja elaborado o cálculo do concurso de credores em consonância com a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça. Os terceiros credores trabalhistas RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA (fls. 1973/1980) e ROBERTA ANDREIA RAMOS (fls. 2006/2011) manifestam-se nos autos, comprovando que a penhora no rosto dos autos foi deferida e cumprida pelos respectivos juízos. Assim, de rigor a retificação da lista de credores de modo a inclui-los, uma vez que não elaborado os cálculos pelo perito, que passa a assim constar: 1º Alex Elias Xavier crédito trabalhista penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda do processo nº 1000347-33.2019.5.02.0078, no valor de R$ 637.912,52 (atualizado até 01/12/2019), conforme matricula do imóvel Av. 23 Certidão de Penhora expedida em 16/10/2019; observando os esclarecimentos prestados às fls. 1549/1551. 2º Felipe Cesar Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001234-24.2017.5.02.0066, no valor de R$49.240,00 (atualizado até 01/11/2019), conforme ofício de fls. 369/374, efetivada em 04/12/2019; 3º Carina Serrano, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000053-32.2017.5.02.0019, no valor de R$14.490,00 (atualizado até 14/05/2020), conforme ofício de fls. 422 e 501, efetivada em 06/07/2020; 4º Cristiane Alves da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000773-09.2017.5.02.0048, no valor de R$22.500,00 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 523, efetivada em 01/09/2020; 5º Júlio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001016-60.2017.5.02.0077, no valor de R$29.321,79 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 542, efetivada em 17/09/2020; 6º Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000972-17.2017.5.02.0085, no valor de R$41.959,34 (atualizado até 31/08/2020), conforme ofício de fls. 603/604, efetivada em 18/09/2020; 7º Igor Francisco da Silva Acocha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000907-14.2017.5.02.0023, no valor de R$92.953,56 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 619/620, efetivada em 18/09/2020; 8º Bruno Belo de Moura, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001153-26.2017.5.02.0050, no valor de R$26.000,00, conforme ofício de fls. 696, efetivada em 29/10/2020; 9º Celia Lopes dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001128-20.2017.5.02.0080, no valor de R$67.326,75 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fls. 739, efetivada em 16/11/2020; 10º Eduardo Martins de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001205-54.2018.5.02.0028, no valor de R$22.472,96 (atualizado até 01/10/2019), conforme ofício de fls. 759/760, efetivada em 08/02/2021; 11º Claudiana Rubelo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000323-43.2017.5.02.0088, no valor de R$114.227,45 (atualizado até 01/02/2021), conforme ofício de fls. 761/762, efetivada em 26/02/2021; 12º William Alexandre dos Santos Dutra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001009-68.2018.5.02.0001, no valor de R$41.653,33 (atualizado até 01/06/2019), conforme ofício de fls. 787/788, efetivada em 11/03/2021; 13º Associação dos Advogados do Branco do Brasil ASABB, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002825-73.2021.8.26.0100, no valor de R$578.473,30 (atualizado até 09/03/2021), conforme fls. 842 e fls. 859, efetivada em 17/06/2021; 14º José Hélio dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002149-84.2017.5.02.0030, no valor de R$23.995,07 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 881/883, efetivada em 06/07/2021; 15º Cleudiane de Sousa Costa Araújo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000089-82.2018.5.02.0005, no valor de R$20.314,03 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 884/888, efetivada em 06/07/2021; 16º Celso Cristiano de Oliveira, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000016-56.2018.5.02.0023, no valor de R$58.105,88 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fl. 960/976, efetivada em 15/07/2021; 17º Carlos Eduardo Teixeira da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001225-23.2017.5.02.0079, no valor de R$90.882,71 (atualizado até 30/06/2021), conforme ofício de fls. 897/914, efetivada em 23/07/2021; 18º Victor Hugo Oliveira Navarro, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000342-92.2019.5.02.0051, no valor de R$22.592,19 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 929/930, efetivada em 28/07/2021; 19º Nathalia Beca Franco, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000154-90.2019.5.02.0054, no valor de R$ 4.691,12 (atualizado até 01/09/2021/), conforme ofício de fl. 987/989, efetivada em 08/09/2021; 20º Leda Virgílio Saldanha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000177-61.2019.5.02.0078, no valor de R$18.400,00 (atualizado até 02/12/2020), conforme ofício de fl. 990/1003, efetivada em 13/09/2021; 21º Renata Cristina Caetano de Freitas, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001415-29.2018.5.02.0021, no valor de R$14.301,03 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1004/1016, efetivada em 14/09/2021; 22º Jean dos Santos Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001386-34.2017.5.02.0014, no valor de R$58.200,00, conforme ofício de fl. 1017/1026, efetivada em 14/09/2021; 23º Anderson Francisco dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000092-29.2019.5.02.0061, no valor de R$49.799,09 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1036/1042, efetivada em 14/10/2021; 24º Adriana Angelica da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001118-55.2017.5.02.0086, no valor de R$52.761,37 (atualizado até 23/06/2021), conforme ofício de fls. 1043/1051, efetivada em 14/10/2021; 25º Rafael Morais dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001461-57.2017.5.02.0084, no valor de R$86.967,26 (atualizado até 27/01/2021), conforme ofício de fls. 1060/1079, efetivada em 25/10/2021; 26º Renan Mendes Leite, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001652-21.2018.5.02.0035, no valor de R$35.000,00 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1081/1085, efetivada em 03/11/2021; 27º Allyne Aparecida Manoo de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001443-39.2017.5.02.0083, no valor de R$32.843,73 (atualizado até 21/07/2021), conforme ofício de fls. 1087/1093, efetivada em 03/11/2021; 28º Pedro Henrique Dias Baptista, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002039-67.2016.5.02.0015, no valor de R$50.464,79 (atualizado até 01/05/2019), conforme ofício de fl. 1095/1096, efetivada em 10/11/2021; 29º Joselina de Oliveira Schmidt, (honorários sucumbenciais parcial), penhora no rosto dos autos determinada pela 8ª Vara Cível deste Foro Central, nos autos do cumprimento de sentença nº 0009566-69.2020.8.26.0002, no valor de R$6.566,92 (atualizado até 09/2021), conforme ofício de fls. 1152/1155, efetivada em 23/02/2022; 30º Rinalda Santos Vitor, crédito trabalhista, penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda da reclamação trabalhista, processo nº 10005701220195020037, no valor de R$16.258,78, conforme Av. 36 Certidão de Penhora expedida em 07/04/2022; 31º Maria Cristina Barbosa do A Gurgel (arrematante honorários sucumbenciais), penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0049401-27.2021.8.26.0100, no valor de R$2.100,05, conforme ofício de fl. 1215/1216, efetivada em 27/04/2022; 32º Mario José Ferreira da Silva Junior, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000997-71.2018.5.02.0060, no valor de R$37.191,82 (atualizado até 01/09/2019), conforme ofício de fls. 1269/1270, efetivada em 25/07/2022; 33º Ivandelson Pereira Calado, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000935-39.2018.5.02.0025, no valor de R$62.688,00 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1314/1318 e 1450, efetivada em 22/09/2022; 34º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000081-76.2019.5.02.0068, no valor de R$63.502,99 (atualizado até 01/10/2020), conforme ofício de fls. 1444/1448, efetivada em 04/11/2022; 35º Robson Luis dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001106-45.2017.5.02.0020, no valor de R$ 68.746,04 (atualizado até 18/11/2022), conforme oficio de fls. 1460/1465, efetivada em 21/11/2022. 36º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-26.2017.5.02.0068, no valor de R$ 65.000,00 (atualizada até 01/02/2020), conforme oficio de fls. 1537/1542, efetivada em 16/03/2023; 37º Douglas Petrowski, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002041-70.2016.5.02.0004, no valor de R$ 17.247,96 (atualizada até 18/02/2022), conforme oficio de fls. 1598/1600, efetivada em 13/05/2023; 38º Vanusa Novais Romao dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000557-84.2017.5.02.0036, no valor de R$ 42.000,00 (atualizada até 11/02/2019), conforme oficio de fls. 1658/1665, efetivada em 19/09/2023; 39º Jaine Sousa Guimaraes Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000044-20.2015.5.02.0026, no valor de R$ 11.626,12 (atualizada até 25/09/2023), conforme oficio de fls. 1668/1677, efetivada em 28/09/2023; 40º Cleber dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001421-05.2019.5.02.0020, no valor de R$ 55.469,85 (atualizada até 07/12/2023), conforme ofic de fls. 1777/1781, efetivada em 11/12/2023; 41º Luiz Carlos Pereira Lima, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-57.2017.5.02.0090, no valor de R$ 30.823,41 (atualizada até 29/11/2017), conforme oficio de fls. 1796/1801, efetivada em 29/02/2024. 42º Nelson dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1000221-91.2019.5.02.0042, no valor de R$ 74.210,30 (atualizada até 01/07/2022), conforme oficio de fls. 1796/1801, conforme oficio de fls. 1864/1870, efetivada em 12/03/2024. 43º RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1001074-43.2017.5.02.0601, no valor de R$ 7.829,22 (atualizada até 04/09/2024), conforme oficio de fls. 1973/1980 efetivada em 10/09/2024. 44º ROBERTA ANDREIA RAMOS, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001107-74.2017.5.02.0070, no valor de R$ 97.500,00 (atualizada até 08/11/2017), conforme oficio de fls. 2009/2011. 45º Município de São Sebastiao débito tributário de IPTU do imóvel no valor de R$ 68.880,23, atualizado até 30/09/2020, conforme petição de fls. 533/534; 46º Banco do Brasil, ora exequente, credor hipotecário. 47º Associação Amigos do Portal do Carmo, ação de execução, processo nº 0001966-85.2020.8.26.0587 (credor quirografário). 48º A L V CANDEIAS TRANSPORTES ME, cumprimento de sentença, processo nº 0021268-14.2017.8.26.0100, oficio de fls. 1981/1987, credor quirografário. 3. Por fim, dê-se ciência às partes e aos interessados, e intime-se o perito nomeado para que dê inicio aos trabalhos, observando que os cálculos dos credores trabalhistas e alimentares deverão ser elaborados em consonância com o v. acórdão de fls. 1641/1647. Intime-se. - ADV: KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO (OAB 323913/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO (OAB 305665/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), JOSE GARCIA BISNETO (OAB 215421/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO (OAB 188915/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ (OAB 274883/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP)

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Zenir Vieira x Banco C6 S.A.

ID: 310636591

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000947-07.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZENIR VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Conclusão

Advogados:

EVANDRO CORREA BELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000947-07.2025.8.16.0083 Processo: 0000947-07.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.320,00 Autor(s): ZENIR VIEIRA Réu(s): BANCO C6 S.A. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito movida por Zenir Vieira em face de Banco C6 S.A. Narra a parte autora, resumidamente, que tomou conhecimento de que a ré estaria descontando valores mensalmente de seu benefício de pensão por morte, relativamente a um empréstimo que nunca firmou. Liminarmente, sustentou que o benefício previdenciário é a única fonte de sustento da parte autora, motivo pelo qual pretende a cessação dos descontos mensais. Foi deferido ao autor o benefício da justiça gratuita, oportunidade em que a inicial foi recebida, tendo sido indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a designação da audiência de mediação (Seq. 12.1). A parte ré apresentou contestação à seq. 24.1, asseverando que o contrato foi regularmente firmado com a parte autora, a qual assinou o documento. Asseverou que os valores do empréstimo foram transferidos para uma conta da autora. Juntou documentos. Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo, passando a constar Banco C6 Consignado S/A, sustentou que a parte autora não tentou solucionar o caso administrativamente e arguiu a prescrição. Consta réplica (seq. 29.1). A conciliação resultou infrutífera (seq. 26.1). Intimadas para especificar as provas, as partes se manifestaram (seqs. 36.1 e 37.1). É o relato. 2. Passo ao saneamento do feito, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Considerando a manifestação da parte ré, bem como que o contrato foi firmado com o banco Ficta S/A (seq 24.4), portador do CNPJ 61.348.538/0001-86, atual denominação do Banco C6 Consignado S/A, retifique-se o polo passivo, passando a constar Banco C6 Consignado S/A. Nota-se que a retificação não altera o pedido e a causa de pedir e houve o comparecimento espontâneo no processo. 4. A parte ré defendeu a ocorrência da prescrição do direito de ação, pautando-se no prazo prescricional trienal. Argumentou que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo de 4 anos da celebração do contrato. A parte autora rechaçou a preliminar arguida. Defendeu que o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela. De acordo com o entendimento da jurisprudência, a relação jurídica oriunda do contrato de cartão de crédito consignado é de trato sucessivo, de modo que a prescrição inicia-se somente a partir do vencimento da última parcela. Ademais, não se olvide que incide, in casu, as regras do Código de Defesa do Consumidor; isso porque se está diante de uma típica relação de consumo, em que de um lado está o fornecedor de serviço e de outro o consumidor. Deste modo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, consoante a regra do art. 27 do CDC, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Parágrafo único. (Vetado). Assim, com razão o autor, quando afirma que o prazo prescricional aplicável é quinquenal, e se inicia somente a partir do vencimento da última parcela. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – ENTENDIMENTO PREVISTO NO IRDR Nº 1746707-53 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TERMO INICIAL – ÚLTIMA PRESTAÇÃO DESCONTADA – SENTENÇA ANULADA – BAIXA DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0077464-81.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 07.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DO BANCO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.RECURSO DO BANCO RÉU. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ÚLTIMA PARCELA. APLICABILIDADE DO IRDR Nº 1.746.707-5/PR DESTA CORTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE PESSOA ANALFABETA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, EIS QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DO ESCOAMENTO DO REFERIDO PRAZO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0040140-94.2019.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.02.2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL NÃO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC), CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, III, DO CDC) – INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELO AUTOR – CLÁUSULAS CRISTALINAS E DESTACADAS A RESPEITO DA MODALIDADE DO CONTRATO – OPÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COMPROMETENDO A MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM INDENIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0023042-83.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 13.11.2021) Afasto, portanto, as preliminares arguidas. 4. A parte ré mencionou que a parte adversa jamais procurou o Requerido para apresentar suas alegações e evitar a judicialização do pleito inicial. Frisou que além de não ter informado ao banco o desconhecimento da contratação antes do ajuizamento da ação, sequer demonstra interesse em baixar a operação com a devolução da quantia que foi creditada na sua conta-corrente. O interesse de agir, também chamado de interesse processual, previsto pelo artigo 17 do CPC, trata-se da necessidade/utilidade/adequação do processo para o titular do direito obter a satisfação de seu interesse material. No caso, entende-se que está presente o direito de agir da parte autora, já que pretende a declaração de inexistência do débito e indenizado pelos danos narrados na inicial, diante da conduta praticada pela parte requerida. Ademais, o requerimento administrativo em casos tais não é pressuposto ao ajuizamento da demanda, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. Analisando os autos, observa-se que ao caso incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor; isso porque se está diante de uma relação de consumo, em que de um lado está o fornecedor de serviço e de outro o consumidor. No que toca ao pedido de inversão do ônus da prova, a hipossuficiência deve ser entendida como a impossibilidade ou dificuldade técnica do consumidor para produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, a parte requerida possui melhores condições de comprovar a contratação realizada entre as partes, possível a inversão do ônus da prova Ademais, tendo em vista que a parte autora nega que o documento tenha sido por ela assinado, negando a autenticidade da assinatura lá constante, recai sobre a parte requerida o ônus de demonstrar a exigibilidade dos valores. Sobre o ônus do réu em casos tais e aplicação da regra estampada no art. 429, II do CPC, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM NOME DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE DANO MORAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000182-33.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 26.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉ). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II, DO CPC/2015. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MA-FÉ. AUSÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO.1. Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, “Incumbe o ônus da prova quando: [...] II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”.2. Não comprovada a regularidade da contratação de empréstimo consignado, devem ser restituídos os valores descontados indevidamente de benefício previdenciário.3. A repetição do indébito em duplicidade só é admissível quando há prova da má-fé no ato da cobrança indevida.4. Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configuram mero dissabor.5. Não preenchidos os requisitos previstos no artigo 368, do Código Civil, não há que se falar em compensação de valores.6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTORA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.1. O provimento do apelo da ré para afastar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais prejudica o recurso da autora, no qual postula exclusivamente a majoração da referida verba.2. Apelação cível conhecida e julgada prejudicada. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038279-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.09.2020) RESPONSABILIDADE CIVIL – Associação de Aposentados – Alegação de descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor – Inexistência de relação jurídica – Cuidando-se de impugnação de assinatura (autenticidade), dispensa-se o incidente de falsidade, pela impugnação fazer cessar a fé do documento particular, até se comprovar sua veracidade (art.428, I, CPC), e o ônus da prova cabia à requerida, que produziu o documento, consoante o inciso II do art. 429 do CPC/2015, do que não se desincumbiu, pelo que, somente pode-se concluir por sua inautenticidade e inexistência de relação jurídica entre as partes – Restituição em dobro devida - Requerida que se beneficia do pouco rigor exigido quando das filiações de seus beneficiários – Afronta à boa-fé objetiva - Aplicação do disposto no art. 17 c.c. o art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral – Caracterização – Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000907-34.2019.8.26.0311; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA – O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco requerido (Art. 429, inc. II, do CPC/2015), que dispensou a prova grafotécnica, ainda que advertido pelo juiz prolator da sentença sobre a imprescindibilidade da aludida prova para a demonstração da legitimidade do negócio jurídico impugnado (RMC), razão pela qual era mesmo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito em discussão – Incabível a restituição em dobro das prestações deduzidas do contrato reputado nulo, pois não verificada a má-fé em sua cobrança – Possibilidade de compensação entre os descontos indevidos e o montante eventualmente depositado à autora, conforme for aferido em liquidação de sentença - Não ficando demonstrados os danos à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra ou dignidade da requerente, e notadamente porque seu nome não foi inserido na base de dados dos órgãos de proteção ao crédito, os fatos narrados não excederam o limite do mero aborrecimento, sem repercussão na esfera extrapatrimonial, razão pela qual de rigor o afastamento da indenização por danos morais fixada em primeiro grau de jurisdição - Recurso do banco réu parcialmente provido e prejudicado o recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1000548-75.2019.8.26.0120; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) Assim, haja vista a hipossuficiência do consumidor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da parte autora. No entanto, a inversão não alcançará a comprovação dos danos morais, porque se trata de prova que pode ser facilmente produzida pela parte autora, tampouco se poderia impor à parte ré a produção de prova de difícil demonstração. Adicionalmente, não se olvide que a inversão do ônus da prova não afasta o dever mínimo da parte autora demonstrar o seu direito. 6. Ante o exposto, inverto parcialmente o ônus da prova em favor da parte autora e, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo, declaro o feito saneado. 7. A produção da prova deverá versar sobre o alegado pelas partes, em especial, a) se a parte autora firmou o contrato; b) se a assinatura é da autora; c) danos sofridos. 8. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) relação envolvendo as partes – se as partes celebraram o contrato de empréstimo; b) conduta; c) se há dever de indenizar; f) nexo de causalidade; g) direito à devolução em dobro. 9. Diante da inversão do ônus da prova, abro aos litigantes o prazo de 5 (cinco) dias para nova especificação de provas ou, querendo, ratificação daquelas já especificadas. 10. Consigna-se que resta precluso o direito de as partes produzirem provas se transcorrido o prazo sem nova especificação ou reiteração daquelas provas já especificadas, nos termos do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça[1]. 11. Por fim, diante da regra estampada no art. 357, §1º, no prazo de 5 dias, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável. 12. Intimações e diligências necessárias. 13. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. ____________ [1] In verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).". 2. As conclusões do Tribunal de origem em relação a ausência de cerceamento de defesa, e ocorrência da preclusão, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.360.729/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 1°/4/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA FALTA DE REQUERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO PREJUÍZO DECORRENTE DA JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De fato, "esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Incidência da Súmula n. 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A revisão da conclusão estadual - acerca da falta de requerimento do depoimento pessoal do representante legal da requerida na especificação de provas, a qual também não foi ordenada, de ofício, pelo Juízo a quo, assim como da inexistência de prejuízo decorrente da juntada da carta de preposição depois da realização da audiência e da desnecessidade da inversão do ônus probatório - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.472.415/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019.) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Armelindo Jose De Souza x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 312896816

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000907-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARMELINDO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000907-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARMELINDO JOSE DE SOUZA REQUERIDO: CONAFER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000907-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARMELINDO JOSE DE SOUZA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" movida por ARMELINDO JOSE DE SOUZA contra CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, alegando, resumidamente, que tem sido descontado do valor de sua aposentadoria a quantia crescente de R$ 39,53 em benefício da parte ré, sem que tivesse autorizado ou aderido à filiação, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “5- Seja, o Requerido Condenado a título de danos materiais, ao pagamento em dobro no valor de R$ 1.445,04 (hum mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC; 6- A Procedência da ação, para declarar a nulidade dos descontos indevidamente cobrados, suspendendo em definitivo os descontos do benefício da aposentadoria da autora, bem como condenar a Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a Autora pelos Danos Morais;”. Citada (Id 181329172), a parte ré quedou-se inerte, sendo, desde já, decretada a revelia dela. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Nesse caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora alega que a parte ré vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, conforme Id 180287721 , contudo nunca pediu filiação à parte ré e nem autorizou os descontos, razão porque ajuíza a presente demanda. No caso dos autos, em que a parte autora é pessoa idosa, necessário se faz uma atenção redobrada para o tratamento enquanto consumidora, pois se insere no rol dos hipervulneráveis, de modo que se deve atrair o diálogo das fontes entre o CC e a Lei n. 10.741/03, a qual estabelece a proteção integral aos idosos (art. 2º). A parte ré não ofereceu resposta e nenhum documento hábil apresentou para comprovar a eventual filiação da parte autora ou a autorização para os descontos. Inexiste contrato de filiação com a assinatura da parte autora, ausente documento pessoal dessa, não há comprovante de endereço dela, sequer existe biometria facial com documento de identificação; nem foi fornecido aos autos documento de uso dos serviços que a parte ré presta. Aliás, dita a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010, DOU DE 11/08/2010: “Art. 418. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício: VI – as mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados, observado o disposto no §3º deste artigo. (...). §3º O beneficiário deverá ser cientificado, por escrito, dos descontos efetuados com base nos incisos I, II, IV e VI do caput devendo constar da comunicação a origem e o valor do débito. (...). Art. 460. A Previdência Social poderá firmar convênio para consignação e retenção de empréstimos e/ou financiamentos em benefícios previdenciários, em favor das instituições financeiras e desconto de mensalidades de entidades de classe conforme previsto nos incisos V e VI do art. 418.” (destaquei) Logo, diante da negativa da parte autora quanto à adesão e autorização dos descontos, incumbia à parte ré provar a regularidade da filiação e do desconto, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que deixou de fazer. Inexistindo consentimento da parte autora, não há responsabilidade dessa em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos, não havendo se falar em regularidade da cobrança. Nesse ponto, restou comprovado ter havido desconto indevido, cabendo a devolução da quantia em dobro, a partir da primeira cobrança até a efetiva exclusão da exigência, mediante comprovação nos autos. É importante destacar que, inexistindo filiação de associado, jamais poderia acontecer os descontos perpetrados pela parte ré, vislumbrando-se, assim, a má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro. No tocante ao dano extrapatrimonial, restaram caracterizados, eis que a parte autora foi submetida a danos em razão do serviço deficiente prestado pela parte ré, na medida em que procedeu descontos indevidos de valores no benefício previdenciário daquela. É seguro dizer que não restam dúvidas da prática do ato ilícito praticado pela parte ré, haja vista que privou a parte autora de parte de seus rendimentos de forma indevida, sendo que a jurisprudência recentemente firmou entendimento de que, em caso de desconto indevido em aposentadoria, o dano moral é presumido (in re ipsa), prescindindo da prova de efetivo dano/prejuízo. Senão vejamos: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A matéria devolvida à apreciação se restringe AO quantum indenizatório e aos honorários advocatícios. No que concerne à ilicitude da conduta E AOS DANOS MORAIS reconhecidos pela sentença, não houve recurso da parte demandada, razão pela qual, em relação a essas questões, operou-se a preclusão máxima, descabendo qualquer discussão a esse respeito. indenização por dano moral MAJORADA PARA R$ 8.000,00 (oito mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização, conforme os parâmetros adotados pela Câmara.VERBA HONORÁRIA MAJORADA, À LUZ DAS DIRETRIZES CONSTANTES DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.” (Apelação Cível, Nº 50021702820218210044, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 10-07-2023). “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Descontos em proventos de aposentadoria. Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir em dobro o montante descontado. Danos morais. Indenização Cabível. Danos morais in re ipsa, advindos do mero desconto indevido e injustificável nos proventos de aposentadoria da autora. Fixação do valor da indenização em R$ 2.500,00, proporcional aos descontos e ao tempo deles. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1001125-59.2020.8.26.0236; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022). Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar que a parte ré reincide na conduta examinada, fixo o valor de R$ 6.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a parte autora pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. A propósito: “Visto. Trata-se de recurso de Apelação interposto por JOSÉ ATAÍDE PINHEIRO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito e Tutela de Urgência Incidental, ajuizada em face da CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do vínculo associativo questionado nos autos; b) condenar a requerida à restituição dos valores arrolados na petição inicial, na forma simples, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios legais a partir da data dos descontos; Ainda, em consideração à sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O apelante alega que o desconto indevido de valores do seu benefício previdenciário, por si só, caracteriza dano moral sujeita à reparação. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Sem contrarrazões. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e ao final decido: Por expressão do artigo 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, em verificando o relator que a tese do recorrente está de acordo com súmula de tribunal superior, poderá imediatamente acolher as razões por decisão monocrática, sem que necessite levar a matéria ao conhecimento do colegiado. O Superior Tribunal de Justiça, pelo verbete de súmula 568, sedimentou que este entendimento também caberia em matérias que tenham decisões reiteradas sobre o tema, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” A esse respeito, esclarecem Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Alvim: “Quando constatado que a tese do recorrente contrasta com súmula ou jurisprudência dominante, poderá o relator negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento. Tendo em vista que a noção de súmula é objetiva, bastará que o relator indique na motivação o número do verbete, adequando-o com a espécie em julgamento. Entende-se por “jurisprudência dominante” a existência de um número variável de precedentes uniformes e reiterados no mesmo sentido, tese esta que deve ser atual”. (Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2012, p. 969). Na hipótese, o requerente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c repetição do indébito e tutela de urgência incidental após constatar inúmeros descontos em seu benefício de aposentadoria por invalidez, realizados pela requerida Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil, cuja origem alega não conhecer. Disse que não contratou ou firmou negócio com a requerida que justificasse os mencionados descontos em seu benefício previdenciário. Com essas narrativas postulou pela declaração de inexistência dos débitos, bem como, pela reparação pelos danos patrimoniais e morais experimentados. Em sua defesa, a parte requerida reconheceu a ilicitude da cobrança, porém, afirmou que os transtornos vivenciados pela parte autora, em razão da falha na prestação do serviço, não configuraram danos morais indenizáveis. Depois de impugnada a contestação, sobreveio sentença condenatória nos termos relatados alhures. Nesta ocasião o apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem, como dito, restou incontroverso que a CONAFER efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora que, por sua vez, ficou desprovida de parte de seus proventos; ou seja, o autor ficou impossibilitado, ao menos em parte, de prover o seu próprio sustento e de sua família, já que os seus rendimentos mensais são, presumidamente, essenciais para a dignidade de qualquer pessoa humana, conclusão a que se chega quando considerada a natureza alimentar dos proventos. Nesse contexto, o dano decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pela requerida apelada, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1199782/PR, submetido ao rito dos repetitivos, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TESE DECIDIDA EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil/73, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). Recurso Representativo de Controvérsia. 3. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, para reconhecer que não ficou demonstrada a existência de qualquer falha da instituição financeira na prestação dos seus serviços, inexistindo, assim, o dever de indenizar, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1136982/MA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018) Reconhecido o dano moral, passo à análise do quantum indenizatório. Com relação à fixação do valor da indenização, esclarece Flávio Tartuce: “Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório” (Manual de Direito Civil – Volume Único, 5ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2015) Nesse contexto, analisando detidamente os fatos comprovados nos autos e considerando as peculiaridades que envolvem o caso, bem como reiteradas decisões proferidas por esta Colenda Câmara, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela razoável e proporcional às finalidades almejadas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformada a sentença, condenar a requerida a pagar em favor da autora o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se.” (N.U 1000890-07.2022.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) (grifei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), bem como à devolução do valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, no importe total de R$ 1.445,04 (hum mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), no período reclamado na inicial, aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1000907-05.2024.8.11.0011

ID: 278245268

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000907-05.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OROTILDES MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE SANTOS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000907-05.2024.8.11.0011 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000907-05.2024.8.11.0011 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [OROTILDES MARQUES DA SILVA - CPF: 190.890.232-91 (EMBARGANTE), FABIO HENRIQUE SANTOS ALVES - CPF: 055.648.331-63 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (EMBARGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - CPF: 438.987.260-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): OROTILDES MARQUES DA SILVA EMBARGADO(S): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS PROVAS JUNTADAS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCILAMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por contra acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo embargante para manter a sentença de improcedência na ação declaratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada contém omissão ou erro de premissa fática ao não considerar que houve a apresentação intempestiva de contestação e documentos probatórios pela embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC. O acórdão embargado restou omisso quanto a manifestação acerca da legitimidade das juntadas das provas da contratação pelo Embargado após a contestação. A apresentação de documentos após a contestação é permitida, desde que respeitado o contraditório, o que ocorreu nos presentes autos, porquanto após a juntada houve a apresentação de impugnação. Apesar da omissão, os fundamentos da decisão demonstram a legitimidade da cobrança realizada pela Embargada, revelando-se irrelevante a omissão para o resultado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: “A omissão quanto à análise de matéria de ordem pública deve ser sanada nos embargos de declaração, ainda que sem efeitos modificativos. A apresentação de documentos após a contestação é permitida, desde que respeitado o contraditório, o que ocorreu nos presentes autos, porquanto após a juntada houve a apresentação de impugnação.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Embargos de declaração opostos por OROTILDES MARQUES DA SILVA com o objetivo de reformar o acórdão proferida nos autos em epígrafe, sob alegação de omissão. Em suas razões recursais (ID. 274636408) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Intempestividade da contestação e das provas juntadas pelo réu; A parte Embargante, em suma, defende que a contestação e as provas apresentadas pela parte contrária foram intempestivas, razão pela qual deve ser decretada a revelia do réu. Assevera que, ante a ausência de defesa tempestiva, os pedidos iniciais deveriam ter sido julgados procedentes. Pontua que o não houve análise essa questão apontada em suas razões recursais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, declarando a revelia do réu e julgando procedentes os pedidos iniciais. Lado outro, a parte Embargada em contrarrazões (ID. (ID. 284817879) assevera que a contestação e as provas foram apresentadas dentro do prazo legal. Aduz que as provas juntadas comprovam a legalidade da contratação e a desnecessidade de indenização por danos morais e materiais. Pontua que houve cumprimento do dever de informação ao consumidor. Ao fim, pede o desprovimento recursal e manutenção da sentença, sob o fundamento de que não houve irregularidade a ensejar a decretação da revelia. Recurso tempestivo (ID. 274636408) e preparo dispensado. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): OROTILDES MARQUES DA SILVA EMBARGADO(S): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por OROTILDES MARQUES DA SILVA contra acórdão proferido por esta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O acórdão Embargado restou assim proferido: “ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): OROTILDES MARQUES DA SILVA. APELADO(S): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. BIOMETRIA FACIAL. FALTA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória, visando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a condenação do banco apelado em danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do empréstimo consignado, configurando conduta ilícita por parte do banco apelado, e se há direito à indenização por danos morais e materiais, bem como à repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A parte apelante alega a inexistência de contratação do empréstimo consignado, afirmando que não autorizou a operação. 3. O conjunto fático-probatório demonstra que a contratação foi realizada mediante biometria facial, com geolocalização e depósito do valor na conta da parte apelante. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a contratação por biometria facial é válida e segura, não configurando ato ilícito. 5. Não há provas de vício de consentimento ou de conduta ilícita por parte do banco apelado. 6. A responsabilidade civil dos bancos é objetiva, mas não se comprovou defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A contratação de empréstimo consignado mediante biometria facial, com geolocalização e depósito do valor na conta do consumidor, é válida e não configura ato ilícito, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º; Código de Processo Civil, art. 373, I, art. 411, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024, pub. 09/04/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste, que julgou improcedente o pedido inicial formulado em demanda que visava à declaração de nulidade contratual, sob o argumento de inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. Requereu-se, ainda, indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira. 2. Da existência de danos morais. 3. Do valor indenizatório a título de danos morais. 4. Da restituição em dobro. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 274636412), rebatendo as alegações da apelante, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): OROTILDES MARQUES DA SILVA. APELADO(S): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste, que julgou improcedente o pedido inicial formulado em demanda que visava à declaração de nulidade contratual, sob o argumento de inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. Requereu-se, ainda, indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 1. Da conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira. Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a r. sentença guerreada deve ser mantida, em que pese as alegações da parte apelante, notadamente, acerca dos supostos descontos indevidos em benefício previdenciário, por ocasião da ausência de contratação do empréstimo consignado debatido nos autos. Isso porque, em exame ao conjunto probatório formado nos autos, verifica-se que o negócio jurídico pactuado entre as partes, foi concretizado mediante biometria facial da consumidora (ID. 274636375 – p. 3), bem como, apresentação de documentos pessoais, evidenciando a manifestação livre e consciente da requerente na contratação do aludido crédito bancário. A contratação por meio de autenticação biométrica, em especial a biometria facial, constitui atualmente um dos mecanismos mais avançados e seguros de validação da identidade civil e digital no âmbito das relações privadas e de consumo, especialmente no setor bancário. A utilização dessa tecnologia, além de representar um avanço na facilitação do acesso aos serviços, atende aos critérios de autenticidade, integridade e segurança exigidos pelo ordenamento jurídico. À luz do art. 411, inciso II, do Código de Processo Civil, o documento eletrônico é considerado autêntico quando acompanhado de assinatura eletrônica qualificada ou outro meio legalmente admitido que permita a identificação inequívoca do signatário, senão vejamos: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: [...] II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; (g.n.) A biometria facial, ao conferir identificação pessoal por meio de características únicas do indivíduo, atende com rigor ao comando normativo em questão, assumindo validade jurídica como meio de autenticação. No caso em tela, conforme narrado nos autos e destacado alhures, restou incontroverso que a contratação contestada foi formalizada mediante sistema eletrônico dotado de identificação por biometria facial, método reconhecido como eficaz e legítimo. Não houve, por parte da autora, qualquer impugnação técnica, documental ou pericial capaz de infirmar a autenticidade do procedimento, tampouco foi demonstrada falha no sistema utilizado pelo banco. Com efeito, a jurisprudência consolidada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) tem reiteradamente validado a contratação realizada mediante reconhecimento facial, reconhecendo-a como meio idôneo de formação do vínculo contratual, desde que ausente prova robusta em sentido contrário. A mera alegação de desconhecimento da contratação, desprovida de provas que infirmem a autenticidade do ato, não tem o condão de anular negócios jurídicos regularmente celebrados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL – ART. 371, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PRELIMINAR REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO NÃO PROVIDO. “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (art. 371, parágrafo único, do CPC). Comprovada por biometria facial a contratação de empréstimo consignado, são devidos os descontos, portanto não há ato ilícito tampouco direito a indenização por danos morais. (N.U 1037665-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) Portanto, não se desincumbiu o apelante, a teor do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, de comprovar quanto a existência de fato constitutivo de seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Diante dessas considerações, entendo que não restou comprovada a ocorrência de ato ilícito por parte do banco apelado, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença, não havendo que se falar em ocorrência dos danos morais ou materiais no presente caso. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na integralidade a sentença fustigada. Em face do que dispõe o art. 85, §11º, majoro os honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento), ressalvando-se eventual benefício de justiça gratuita, deferida em benefício da parte apelante. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator”. Nas razões dos aclaratórios, o embargante alega que o aresto deixou de analisar a alegação de intempestividade da contestação e demais provas juntadas pelo banco embargado, o que acarretaria a decretação de sua revelia. Pois bem. A insurgência merece acolhida em parte. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão embargado efetivamente não apreciou a questão relativa à suposta intempestividade da defesa apresentada pela instituição financeira embargada, incorrendo em omissão apta a ser suprida por esta via recursal. Sobre o tema, cumpre registrar que o banco embargado apresentou contestação (ID 274636412) em 10 de julho de 2024, considerando que a citação restou consumada em 02 de maio de 2024 (ID 274635895), bem como que houve audiência de conciliação em 11 de julho de 2024 (ID. 274636368). Portanto, não se verifica a ocorrência de intempestividade da defesa apresentada, porquanto observado o prazo legal de 15 dias, nos termos do artigo 335, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, afasto a alegação de revelia formulada pelo embargante, aplicando-se no caso a regra do artigo 354 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a renovação do julgamento neste ponto. Em igual sentido, não há que se falar em intempestividade da apresentação dos documentos ocorridas em 29 de julho de 2024 (IDS. 274636370 e 274636370). Explico. É sabido que as partes podem a qualquer tempo juntar nos autos documentos novos após a petição inicial ou contestação, desde que demonstre o motivo pelo qual não apresentou o documento no momento adequado, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Todavia, o entendimento jurisprudencial admite a juntada de documentos após a contestação, mesmo que não se trate de documento novo, desde que seja respeitado o contraditório e não haja má-fé da parte. A esse respeito precedentes deste Sodalício: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025952-18.2024.8.11.0041 APELANTE: MARIA DE FATIMA ATAIDE APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POSTERIORMENTE -CONTRADITÓRIO ASSEGURADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSAS COMPRAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A apresentação de documentos após a contestação é permitida, desde que respeitado o contraditório, o que ocorreu nos presentes autos, porquanto após a juntada houve a apresentação de impugnação. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de diversas compras, inviável falar-se na conversão da modalidade de contratação e consequente aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1025952-18.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) No caso, o documento juntado pela requerida após a contestação foi devidamente apreciado pelo autor quando apresentou impugnação, de modo que foi respeitado o princípio do contraditório. Assim, mesmo suprida a omissão identificada, verifica-se que tal correção não possui o condão de modificar o resultado do julgamento anteriormente proferido, razão pela qual não há efeitos infringentes a serem reconhecidos. Conclusão Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, exclusivamente para sanar a omissão verificada quanto à ausência de manifestação expressa sobre a tempestividade da contestação e da validade dos documentos apresentados após a defesa, sem, no entanto, operar qualquer alteração no resultado do julgamento anteriormente proferido. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modoconcreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000907-05.2024.8.11.0011

ID: 278245272

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000907-05.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000907-05.2024.8.11.0011 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000907-05.2024.8.11.0011 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [OROTILDES MARQUES DA SILVA - CPF: 190.890.232-91 (EMBARGANTE), FABIO HENRIQUE SANTOS ALVES - CPF: 055.648.331-63 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (EMBARGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - CPF: 438.987.260-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): OROTILDES MARQUES DA SILVA EMBARGADO(S): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS PROVAS JUNTADAS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCILAMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por contra acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo embargante para manter a sentença de improcedência na ação declaratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada contém omissão ou erro de premissa fática ao não considerar que houve a apresentação intempestiva de contestação e documentos probatórios pela embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC. O acórdão embargado restou omisso quanto a manifestação acerca da legitimidade das juntadas das provas da contratação pelo Embargado após a contestação. A apresentação de documentos após a contestação é permitida, desde que respeitado o contraditório, o que ocorreu nos presentes autos, porquanto após a juntada houve a apresentação de impugnação. Apesar da omissão, os fundamentos da decisão demonstram a legitimidade da cobrança realizada pela Embargada, revelando-se irrelevante a omissão para o resultado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: “A omissão quanto à análise de matéria de ordem pública deve ser sanada nos embargos de declaração, ainda que sem efeitos modificativos. A apresentação de documentos após a contestação é permitida, desde que respeitado o contraditório, o que ocorreu nos presentes autos, porquanto após a juntada houve a apresentação de impugnação.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Embargos de declaração opostos por OROTILDES MARQUES DA SILVA com o objetivo de reformar o acórdão proferida nos autos em epígrafe, sob alegação de omissão. Em suas razões recursais (ID. 274636408) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Intempestividade da contestação e das provas juntadas pelo réu; A parte Embargante, em suma, defende que a contestação e as provas apresentadas pela parte contrária foram intempestivas, razão pela qual deve ser decretada a revelia do réu. Assevera que, ante a ausência de defesa tempestiva, os pedidos iniciais deveriam ter sido julgados procedentes. Pontua que o não houve análise essa questão apontada em suas razões recursais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, declarando a revelia do réu e julgando procedentes os pedidos iniciais. Lado outro, a parte Embargada em contrarrazões (ID. (ID. 284817879) assevera que a contestação e as provas foram apresentadas dentro do prazo legal. Aduz que as provas juntadas comprovam a legalidade da contratação e a desnecessidade de indenização por danos morais e materiais. Pontua que houve cumprimento do dever de informação ao consumidor. Ao fim, pede o desprovimento recursal e manutenção da sentença, sob o fundamento de que não houve irregularidade a ensejar a decretação da revelia. Recurso tempestivo (ID. 274636408) e preparo dispensado. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): OROTILDES MARQUES DA SILVA EMBARGADO(S): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por OROTILDES MARQUES DA SILVA contra acórdão proferido por esta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O acórdão Embargado restou assim proferido: “ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): OROTILDES MARQUES DA SILVA. APELADO(S): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. BIOMETRIA FACIAL. FALTA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória, visando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a condenação do banco apelado em danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do empréstimo consignado, configurando conduta ilícita por parte do banco apelado, e se há direito à indenização por danos morais e materiais, bem como à repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A parte apelante alega a inexistência de contratação do empréstimo consignado, afirmando que não autorizou a operação. 3. O conjunto fático-probatório demonstra que a contratação foi realizada mediante biometria facial, com geolocalização e depósito do valor na conta da parte apelante. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a contratação por biometria facial é válida e segura, não configurando ato ilícito. 5. Não há provas de vício de consentimento ou de conduta ilícita por parte do banco apelado. 6. A responsabilidade civil dos bancos é objetiva, mas não se comprovou defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A contratação de empréstimo consignado mediante biometria facial, com geolocalização e depósito do valor na conta do consumidor, é válida e não configura ato ilícito, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º; Código de Processo Civil, art. 373, I, art. 411, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024, pub. 09/04/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste, que julgou improcedente o pedido inicial formulado em demanda que visava à declaração de nulidade contratual, sob o argumento de inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. Requereu-se, ainda, indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira. 2. Da existência de danos morais. 3. Do valor indenizatório a título de danos morais. 4. Da restituição em dobro. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 274636412), rebatendo as alegações da apelante, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): OROTILDES MARQUES DA SILVA. APELADO(S): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste, que julgou improcedente o pedido inicial formulado em demanda que visava à declaração de nulidade contratual, sob o argumento de inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. Requereu-se, ainda, indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 1. Da conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira. Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a r. sentença guerreada deve ser mantida, em que pese as alegações da parte apelante, notadamente, acerca dos supostos descontos indevidos em benefício previdenciário, por ocasião da ausência de contratação do empréstimo consignado debatido nos autos. Isso porque, em exame ao conjunto probatório formado nos autos, verifica-se que o negócio jurídico pactuado entre as partes, foi concretizado mediante biometria facial da consumidora (ID. 274636375 – p. 3), bem como, apresentação de documentos pessoais, evidenciando a manifestação livre e consciente da requerente na contratação do aludido crédito bancário. A contratação por meio de autenticação biométrica, em especial a biometria facial, constitui atualmente um dos mecanismos mais avançados e seguros de validação da identidade civil e digital no âmbito das relações privadas e de consumo, especialmente no setor bancário. A utilização dessa tecnologia, além de representar um avanço na facilitação do acesso aos serviços, atende aos critérios de autenticidade, integridade e segurança exigidos pelo ordenamento jurídico. À luz do art. 411, inciso II, do Código de Processo Civil, o documento eletrônico é considerado autêntico quando acompanhado de assinatura eletrônica qualificada ou outro meio legalmente admitido que permita a identificação inequívoca do signatário, senão vejamos: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: [...] II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; (g.n.) A biometria facial, ao conferir identificação pessoal por meio de características únicas do indivíduo, atende com rigor ao comando normativo em questão, assumindo validade jurídica como meio de autenticação. No caso em tela, conforme narrado nos autos e destacado alhures, restou incontroverso que a contratação contestada foi formalizada mediante sistema eletrônico dotado de identificação por biometria facial, método reconhecido como eficaz e legítimo. Não houve, por parte da autora, qualquer impugnação técnica, documental ou pericial capaz de infirmar a autenticidade do procedimento, tampouco foi demonstrada falha no sistema utilizado pelo banco. Com efeito, a jurisprudência consolidada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) tem reiteradamente validado a contratação realizada mediante reconhecimento facial, reconhecendo-a como meio idôneo de formação do vínculo contratual, desde que ausente prova robusta em sentido contrário. A mera alegação de desconhecimento da contratação, desprovida de provas que infirmem a autenticidade do ato, não tem o condão de anular negócios jurídicos regularmente celebrados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL – ART. 371, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PRELIMINAR REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO NÃO PROVIDO. “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (art. 371, parágrafo único, do CPC). Comprovada por biometria facial a contratação de empréstimo consignado, são devidos os descontos, portanto não há ato ilícito tampouco direito a indenização por danos morais. (N.U 1037665-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) Portanto, não se desincumbiu o apelante, a teor do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, de comprovar quanto a existência de fato constitutivo de seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Diante dessas considerações, entendo que não restou comprovada a ocorrência de ato ilícito por parte do banco apelado, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença, não havendo que se falar em ocorrência dos danos morais ou materiais no presente caso. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na integralidade a sentença fustigada. Em face do que dispõe o art. 85, §11º, majoro os honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento), ressalvando-se eventual benefício de justiça gratuita, deferida em benefício da parte apelante. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator”. Nas razões dos aclaratórios, o embargante alega que o aresto deixou de analisar a alegação de intempestividade da contestação e demais provas juntadas pelo banco embargado, o que acarretaria a decretação de sua revelia. Pois bem. A insurgência merece acolhida em parte. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão embargado efetivamente não apreciou a questão relativa à suposta intempestividade da defesa apresentada pela instituição financeira embargada, incorrendo em omissão apta a ser suprida por esta via recursal. Sobre o tema, cumpre registrar que o banco embargado apresentou contestação (ID 274636412) em 10 de julho de 2024, considerando que a citação restou consumada em 02 de maio de 2024 (ID 274635895), bem como que houve audiência de conciliação em 11 de julho de 2024 (ID. 274636368). Portanto, não se verifica a ocorrência de intempestividade da defesa apresentada, porquanto observado o prazo legal de 15 dias, nos termos do artigo 335, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, afasto a alegação de revelia formulada pelo embargante, aplicando-se no caso a regra do artigo 354 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a renovação do julgamento neste ponto. Em igual sentido, não há que se falar em intempestividade da apresentação dos documentos ocorridas em 29 de julho de 2024 (IDS. 274636370 e 274636370). Explico. É sabido que as partes podem a qualquer tempo juntar nos autos documentos novos após a petição inicial ou contestação, desde que demonstre o motivo pelo qual não apresentou o documento no momento adequado, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Todavia, o entendimento jurisprudencial admite a juntada de documentos após a contestação, mesmo que não se trate de documento novo, desde que seja respeitado o contraditório e não haja má-fé da parte. A esse respeito precedentes deste Sodalício: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025952-18.2024.8.11.0041 APELANTE: MARIA DE FATIMA ATAIDE APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POSTERIORMENTE -CONTRADITÓRIO ASSEGURADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSAS COMPRAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A apresentação de documentos após a contestação é permitida, desde que respeitado o contraditório, o que ocorreu nos presentes autos, porquanto após a juntada houve a apresentação de impugnação. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de diversas compras, inviável falar-se na conversão da modalidade de contratação e consequente aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1025952-18.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) No caso, o documento juntado pela requerida após a contestação foi devidamente apreciado pelo autor quando apresentou impugnação, de modo que foi respeitado o princípio do contraditório. Assim, mesmo suprida a omissão identificada, verifica-se que tal correção não possui o condão de modificar o resultado do julgamento anteriormente proferido, razão pela qual não há efeitos infringentes a serem reconhecidos. Conclusão Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, exclusivamente para sanar a omissão verificada quanto à ausência de manifestação expressa sobre a tempestividade da contestação e da validade dos documentos apresentados após a defesa, sem, no entanto, operar qualquer alteração no resultado do julgamento anteriormente proferido. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modoconcreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Adriano Da Silva e outros x Ana Maria Zaragueta Martins Scalise e outros

ID: 256774803

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000186-72.2016.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA BANCO BRADESCO S.A. BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A MARCIO NOBUO TANAKA RITA JOSE DE JESUS VARGAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

ANA MARIA ZARAGUETA MARTINS SCALISE APARECIDA PEREIRA DA SILVA CLAUDIA MORAES DA SILVA DD + FORTE SERVICOS DE DEDETIZACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA DRAKO - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS GERAIS EIRELI DRAKO PRESTACAO DE SERVICO DE PORTARIA, MANUTENCAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA. JUDITE DE MORAES KAEX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. - ME LUIS GUSTAVO ZARAGUETA MARTINS SCALISE MARCELO APARECIDO DA SILVA MARCOS DANILO PEREIRA DA SILVA RICARDO LUIS MARTINS SCALISE STEVES SISTEMA DE SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA - ME VECTRAN PROTECAO E SEGURANCA EIRELI VENKO MULTISERVICOS LTDA.

Edital

Advogados:

NATALIA ZACCHI TAIAR

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ARIOSMAR NERIS

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MARIA LUCILIA GOMES

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CELIO CORREIA SANTOS

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REGINALDO SILVA DOS SANTOS

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ALEX SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

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RENATO DE AGUIAR SOUZA

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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ANTONIO CELSO ALVES DE SOUZA

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MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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SILVIO COUTO DORNEL

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MAURICIO JARROUGE

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JOSE EUDES FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000186-72.2016.5.02.0710 : ADRIANO DA SILVA E OUTROS (1) : VENKO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000186-72.2016.5.02.0710 : ADRIANO DA SILVA E OUTROS (1) : VENKO MULTISERVICOS LTDA. E OUTROS (14) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, INTIMA o(a) CLAUDIA MORAES DA SILVA, acerca da , Processo nº 1000186-72.2016.5.02.0710, apresentada pelo(a) ADRIANO DA SILVA e outros (1) contra VENKO MULTISERVICOS LTDA. e outros (14), dos bloqueios/penhora online em ativos financeiros do destinatário/executado epigrafado, por meio do sistema SisbaJud, conforme dados a seguir: Valor: R$ 187,38 Data: 28/08/2024 Valor: R$ 33,38 Data: 05/08/2024 Valor: R$ 418,10 Data: 24/11/2023 Valor: R$ 440,55 Data: 03/09/2024 Endereço da Vara do Trabalho: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** devolução de notificação Certidão 25032410554013300000392591640 Intimação Intimação 25031717422655600000391507133 Despacho Despacho 25031715145482200000391444887 devolução de notificação Certidão 25031014192791800000390252598 Intimação Intimação 25021213573966600000386557724 Intimação Intimação 25021213573815900000386557714 Intimação Intimação 25021209321942300000386477621 Despacho Despacho 25021118272697500000386426197 E-mail encaminhada à 45º Juízo Cível Certidão 25021118590683000000386432725 Comprovante de Depósito Judicial SisconDJ Comprovante de Depósito Judicial 25020519363776900000385474749 RECIBO 20240013735594 Recibo 25010815144252700000382188539 RECIBO 20240015513843 Recibo 25010815144244100000382188538 RECIBO 20240015463093 Recibo 25010815144224500000382188537 RECIBO 20240014517399 Recibo 25010815144213800000382188536 Transferências SisbaJud Certidão 25010815142299700000382188445 Intimação Intimação 25010910515657800000382257294 Despacho Despacho 25010815020231600000382185695 Comprovante de Depósito Judicial - Siscondj Comprovante de Depósito Judicial 24120517554614500000379578704 NU_152659145_01NOV2024_06NOV2024 Extrato Bancário 24110715364348200000375341267 petição scalise desbloqueio Manifestação 24110715361944900000375341125 Intimação Intimação 24110111542040100000374463159 Despacho Despacho 24103117101304900000374377510 juntada urgente Manifestação 24101612313218100000371931932 Intimação Intimação 24100310561657600000369909652 Intimação Intimação 24100310561605000000369909646 Alvará Alvará 24100310561562900000369909644 E-mail enviado 45ª Vara Cível Certidão 24100309082246800000369881431 Intimação Intimação 24091916170713700000367741051 Despacho Despacho 24091914335435100000367705743 fls. 521-522 decisão-ofício proc. nº 1089737-56.2021 Ofício 24091817483299700000367557150 E-mail VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO)) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091817483288400000367557147 E-mail recebido da 45ª Vara Cível Central Certidão 24091817482602000000367557108 petição scalise adriano Manifestação 24091811331880300000367436893 Manifestação Manifestação 24090910195469900000365840644 historico-creditos Documento Diverso 24090615093365600000365669087 extrato pagamento Documento Diverso 24090615093344500000365669086 carta-concessao-beneficio Documento Diverso 24090615093331900000365669084 Embargos à Execução Manifestação 24090615085970800000365668922 Manifestação Manifestação 24090209084922100000364652488 Intimação Intimação 24083015453459200000364518465 Despacho Despacho 24083000033412000000364381772 1000186-72.2016.5.02.0710 Documento Diverso 24082919113833400000364364553 1000390-82.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24082919113811400000364364552 1001815-47.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24082919113799000000364364549 Comprovantes de Depósitos Judiciais SisconDJ Certidão 24082919112620900000364364484 1000186722016.28082024 - dados bancários para depósito dos alvarás Manifestação 24082822103056200000364161266 rjj - declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24082808394798900000363955457 rjj - procuração Procuração 24082808394769900000363955456 1000186722016.28082024 - juntada de documentos Manifestação 24082808383145000000363955250 Ata da Audiência Ata da Audiência 24082716020151000000363860622 Intimação Intimação 24082310355784500000363247574 Despacho Despacho 24082214070837100000363094471 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24082214100687500000363095484 Pedido de Atualização de Valores, Penhora no rosto dos autos Manifestação 24081516382340500000362038349 Intimação Intimação 24080609181158500000360403743 Despacho Despacho 24080514072673400000360278959 Certidão Certidão 24080514043125400000360278046 Manifestação Manifestação 24072914451267500000359288365 Manifestação Manifestação 24072317131088900000358551714 Matrícula processo 1089737-56.2021.8.26.0100-1 Documento Diverso 24071716060277500000357752733 Edital de leilão 1089737-56.2021.8.26.0100-2 Documento Diverso 24071716060028000000357752721 Peticionamento Avulso Manifestação 24071716052077700000357752491 Intimação Intimação 24071611251216300000357478138 Despacho Despacho 24071516595188400000357374129 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24071517091189400000357377674 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24071116562102400000356944633 Manifestação Manifestação 24060314363177500000350868012 Decisão de prevenção Decisão 24052714250082500000350074111 Intimação Intimação 24052709521921500000349994251 Despacho Despacho 24052418160094700000349886537 1000390-82.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24052418451700100000349892820 1001815-47.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24052418451679300000349892819 Planilhas de cálculos atualizadas Certidão 24052418443644800000349892703 Alvará Alvará 24052308511028100000349538347 Chamar o feito à ordem Manifestação 24040217590486100000341723682 GUIA - SALDO DA INDENIZAÇÃO Documento Diverso 24040210184300400000341571651 comprovante pagamento residual Documento Diverso 24040210184258700000341571648 Manifestação Manifestação 24040210182559800000341571585 Intimação Intimação 24032111483663600000340245608 Intimação Intimação 24032111483656900000340245607 Intimação Intimação 24032111483649700000340245606 Intimação Intimação 24032111483643200000340245605 Intimação Intimação 24032111483635900000340245604 Intimação Intimação 24032111483629700000340245603 Intimação Intimação 24032111483623000000340245602 Intimação Intimação 24032111483609300000340245601 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24031912360778100000339824908 PROCURAÇÃO Procuração 24031912360725900000339824903 Peticionamento Avulso Manifestação 24030220190866000000337226264 Intimação Intimação 24031621594362600000339497355 Decisão Decisão 24031517154473600000339435484 Agravo de Petição Manifestação 24031516335368800000339420319 Agravo de Petição Manifestação 24031516330166000000339420035 Intimação Intimação 24030611393525800000337789172 Sentença Sentença 24030610205363600000337762059 Saldo contas judiciais (BB) Certidão 24030609485203300000337754092 4.1. Summary Petraroli Ad Judicia Procuração 24020617181254700000333691947 4. Petraroli Procuração 24020617181221200000333691945 3. AZUL Documento Diverso 24020617172072400000333691615 2. ATOS AZUL Documento Diverso 24020617171607300000333691563 Peticionamento Avulso Manifestação 24020617163912300000333691379 Manifestação Manifestação 23121515442213100000329639427 Intimação Intimação 23120715493625300000328551275 Intimação Intimação 23120715493590100000328551273 Intimação Intimação 23120715493550900000328551270 comprovantes de endereço ok Documento Diverso 23120622052334200000328423051 extrato aposentadoria Extrato Bancário 23120622052260700000328423050 historico de pagamento aposentadoria Extrato Bancário 23120622052228200000328423049 bloqueios Documento Diverso 23120622052213400000328423047 3 - ALTERACAO 8 VENKO (ultima) Contrato 23120622052180100000328423045 Venko Jucesp Documento Diverso 23120622052061100000328423044 Embargos à Execução Embargos à Execução 23120622015065600000328422919 2 - procuracao e declaracao de pobreza Judite Procuração 23120620201325500000328415580 Habilitação Solicitação de Habilitação 23120620194860500000328415522 RECIBO 20230017275877 Recibo 23112318162396200000326448255 RECIBO 20230017277013 Recibo 23112318162388900000326448254 RECIBO 20230017442122 Recibo 23112318162381700000326448252 RECIBO 20230017804288 Recibo 23112318162366200000326448250 RECIBO 20230018030230 Recibo 23112318162351200000326448249 RECIBO 20230018406578 Recibo 23112318162333400000326448248 RECIBO 20230018406585 Recibo 23112318162323900000326448247 Resultado SisbaJud Certidão 23112318152274500000326448014 OFÍCIO SERASEXPERIAN-INCLUSÃO (DOCUMENTO DIVERSO) Documento Diverso 23111307061225700000324976789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23111307060263800000324976783 Contraminuta Contraminuta 23112111482540000000325883165 Manifestação Manifestação 23112111422307500000325881266 Intimação Intimação 23111613044928400000325471393 Intimação Intimação 23111613044923500000325471392 Intimação Intimação 23111613044918400000325471390 extrato conta poupança scalise Extrato Bancário 23111418101807300000325344282 rg scalise Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23111418101686100000325344273 procuração ricardo scalise poupança Procuração 23111418101539100000325344263 PETIÇÃO EMBARGOS CONTA POUPANÇA Embargos à Execução 23111417490758900000325338890 Intimação Intimação 23103112194097300000323585044 SniperVenko Documento Diverso 23103112155492100000323584030 SniperVectran Documento Diverso 23103112155482800000323584029 SniperSteves Documento Diverso 23103112155472200000323584028 SniperRicardo Documento Diverso 23103112155451000000323584027 SniperMarcos Documento Diverso 23103112155432700000323584026 SniperMarcelo Documento Diverso 23103112155424400000323584024 SniperLuisGustavo Documento Diverso 23103112155408000000323584021 SniperKaex Documento Diverso 23103112155398000000323584020 SniperJudite Documento Diverso 23103112155379700000323584019 SniperDrakoPortaria Documento Diverso 23103112155371100000323584018 SniperDrako Documento Diverso 23103112155361100000323584016 SniperDDForte Documento Diverso 23103112155348400000323584015 SniperClaudia Documento Diverso 23103112155334700000323584012 SniperAparecida Documento Diverso 23103112155315300000323584011 SniperAnaMaria Documento Diverso 23103112155302100000323584009 Pesquisa SNIPER Certidão 23103112151269200000323583820 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado 23103018551137900000323494792 Pesquisa SisbaJud Certidão 23103018440328200000323492215 Despacho Despacho 23102317385764500000322457782 Manifestação Manifestação 23091213204618700000316644550 Intimação Intimação 23090816134346500000316294184 Despacho Despacho 23090622530466300000316236361 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114729200000316076026 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114719800000316076010 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114710600000316075997 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114701600000316075988 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114692400000316075982 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114684500000316075965 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114678000000316075948 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114671500000316075918 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114662400000316075899 Acórdão Acórdão 23071116132168200000316075889 Intimação Intimação 23052017051854000000316075861 Despacho Despacho 23051817533226700000316075880 Auto de arrematação 1089737-56.2021.8.26.0100 Documento Diverso 23051815121357200000316076066 Procuração assinada Vetmaster Procuração 23051815093277400000316076072 Peticionamento Avulso Manifestação 23051815081078700000316075871 Intimação Intimação 22112311174786300000316075806 Despacho Despacho 22112213324865900000316075845 Informação1000186 Certidão de Praça/Leilão 22112213294171300000316076062 PETIÇÃO NOTIFICAÇÃO DE LEILÃO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22112213291074000000316076035 E-mail Ofício 22112213282769900000316076051 Certidão Certidão 22112213232039400000316075832 Despacho Despacho 22040510204963400000250626684 Intimação Intimação 22020817270199900000243722342 E-mail enviado - 4ªVTZS Certidão 22020817261761900000243722123 Intimação Intimação 22020720283632400000243572962 Despacho Despacho 22020410031829000000243199367 E-mail recebido 4ª VT Zona Sul Certidão 22020409585662800000243198462 Despacho Documento Diverso 22020410003204400000243198803 Intimação Intimação 21110812280789400000235215523 DESPACHO Documento Diverso 21102709145104500000234155787 E-mail - resposta 4ª VTSPS Certidão 21102709144269900000234155767 E-mail - solicitação de penhora no rosto dos autos 4ª VTSPS Certidão 21102514281552300000233866943 Intimação Intimação 21102514143204900000233863753 Intimação Intimação 21102117315036100000233567061 Despacho Despacho 21102114444925400000233523470 Cancelamento CNIB imóvel matrícula 1549 Certidão 21102114462477300000233523887 E-mail - Solicitação de penhora no rosto dos autos 5ªVTSPS Certidão 21101912331599800000233158615 Despacho Despacho 21101513521701800000232811142 Manifestação Arrematante Manifestação 21092119075415200000230008192 Manifestação Arrematante Documento Diverso 21092119083751200000230008274 Matrícula 11 CRI Documento Diverso 21092119084757400000230008304 Manifestação Arrematante Manifestação 21092117491482100000229992626 Manifestação Arrematante Documento Diverso 21092117504826500000229993024 Despacho Despacho 21091517094271400000229352129 Pedido de ofício para penhora no rosto dos autos ou devolução à VT de origem Manifestação 21091515375239100000229352138 Despacho Despacho 21091414540616900000229352146 Manifestação Arrematante Manifestação 21091413412755800000229352154 Petição Documento Diverso 21091413420274800000229352176 Carta de Arrematação Documento Diverso 21091413420770100000229352172 Matrícula do Imóvel Documento Diverso 21091413420770200000229352162 Procuração Procuração 21091413420770100000229352157 Tramitação Prioritária Documento Diverso 21091413420770200000229352179 Contraminuta Contraminuta 21071512502220700000222004182 10001867220165020710-10ZS(2) Documento Diverso 21070714203762500000221189187 10001867220165020710-10ZS Documento Diverso 21070714203782100000221189188 Notificações Devolvidas Certidão 21070714201868900000221189126 Intimação Intimação 21070518131562200000220919096 Decisão Decisão 21070512260974000000220828628 Agravo de Petição Agravo de Petição 21061723561072200000218888389 JUNTADA DE PROCURAÇÃO Manifestação 21061710200687100000218749648 Procuração Procuração 21061710210752000000218749770 juntada de procuração Manifestação 21060917002571400000217803995 Procuração Procuração 21060917010345100000217804098 Intimação Intimação 21060414542849000000217240980 Sentença Sentença 21060317370332400000217154722 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21060317043634100000217149434 pedido de prazo suplementar para juntada de procuração Manifestação 21060317023243000000217149198 Intimação Intimação 21052517262287300000215943864 Decisão Decisão 21052413084103100000215697276 Intimação devolvida KAEX INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS Aviso de Recebimento (AR) 21050614005039800000213575427 DESPACHO 1000390-82.2017.5.02.0710 Documento Diverso 21041614104382400000211089282 Despacho processo 1000390-82.2017.5.02.0710 Certidão 21041614094184900000211089105 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO ADRIANO DA SILVA Manifestação 21041513242244900000210925168 01.PROCURAÇÃO WALLACE ELLER.pdf Procuração 21041513251938300000210925216 02.Substabelecimento - Wallacer Eller - Sanchez e Sanchez.pdf Substabelecimento com Reserva de Poderes 21041513252480400000210925229 EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE Manifestação 21030820370042600000206664817 Procuração MARCELO APARECIDO DA SILVA Procuração 21030820555933900000206666801 Procuração MARCOS DANILO PEREIRA DA SILVA Procuração 21030820561212500000206666824 Procuração APARECIDA PEREIRA DA SILVA Procuração 21030820562193900000206666841 Contrato Social VECTRAN Contrato Social 21030820564152700000206666873 Contrato Social STEVES SISTEMA DE VIGILÂNCIA Contrato Social 21030820565817400000206666899 Contrato Social STEVES SEGURANÇA Contrato Social 21030820571589400000206666935 Contrato Social DRAKO SERVIÇOS Contrato Social 21030820573571700000206666967 Contrato Social DRAKO COMÉRCIO Contrato Social 21030820575266400000206666994 Contrato Social DD + FORTE Contrato Social 21030820580889700000206667019 habillitação Solicitação de Habilitação 21030820341766700000206664241 Notificação devolvida Documento Diverso 21030514253060200000206404979 Intimação Intimação 21030218431879400000205923576 Despacho Despacho 21030218414111300000205923264 Intimação Intimação 21020210372397400000202478495 Intimação Intimação 21020210372391000000202478494 Intimação Intimação 21020210372385800000202478493 Intimação Intimação 21020210372380700000202478492 Intimação Intimação 21020210372375600000202478491 Intimação Intimação 21020210372369500000202478490 Intimação Intimação 21020210372363000000202478489 Intimação Intimação 21020210372357600000202478488 Intimação Intimação 21020210372316500000202478487 Intimação Intimação 21020210372300700000202478486 Intimação Intimação 21020210372284700000202478485 Intimação Intimação 21020210372269600000202478484 Despacho Despacho 21010818522880100000200475935 1000186-72.2016.5.02.0710 Comprovante de Depósito Judicial 20120715355415100000198619573 Prosseguimento da execução Manifestação 20120310365862900000198236264 Intimação Intimação 20113021262547200000197895676 Despacho Despacho 20113015134565200000197825087 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 20112010135356700000196804476 RENAJUD - steves sistema - neg Documento Diverso 20112010135341400000196804474 RENAJUD - Drako - neg Documento Diverso 20112010135328900000196804473 RENAJUD - Drako prestacao - neg Documento Diverso 20112010135312700000196804472 RENAJUD - DD+ - ja com restricao no mesmo processo Documento Diverso 20112010135299700000196804470 RENAJUD - Luis - neg Documento Diverso 20112010135278100000196804469 RENAJUD - Ricardo - mais de 10 anos Documento Diverso 20112010135261900000196804467 RENAJUD - Aparecida - neg Documento Diverso 20112010135243300000196804466 RENAJUD - Marcos - ja com restricao neste processo Documento Diverso 20112010135232400000196804465 RENAJUD - Marcelo - nao restringivel Documento Diverso 20112010135170200000196804464 RENAJUD - Kaex - neg Documento Diverso 20112010135151100000196804462 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20112010130302800000196804383 1000186-72.2016.5.02.0710 Comprovante de Depósito Judicial 20111914191967300000196708963 Certidão Certidão 20111811425859100000196521359 Recibo Sisbajud Recibo 20111813594165700000196549162 Recibo Sisbajud 1 Recibo 20111111553589800000195713853 Recibo Sisbajud Recibo 20111811123045200000196513818 Certidão Certidão 20111111552760900000195713820 1000186-72.2016.5.02.0710 Comprovante de Depósito Judicial 20111110371120100000195695707 habilitação em nome de MARCELO APARECIDO DA SILVA Solicitação de Habilitação 20110412293767200000194900475 Mandado Mandado 20102810451378000000194261000 Certidão Certidão 20102215140816000000193647176 Intimação Intimação 20101917375891100000193223217 Decisão Decisão 20101910012153600000193116534 Sentençã de Embargos ETCiv 1000907-70.2020.5.02.00 Documento Diverso 20101914381897700000193174309 Manifestação quanto a pesquisa CCS Manifestação 20100517243336400000191787183 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20100517251617800000191787272 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20100517252378000000191787302 Intimação Intimação 20100107495044300000191363416 Resultado CCS Certidão 20093017152227000000191321386 Certidão Certidão 20093016583959300000191316804 Intimação Intimação 20082618564623600000187550926 Despacho Despacho 20082616330365300000187520404 Prosseguimento da execução Manifestação 20072912522871200000184415327 Steves segurança e vigilância Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20072912530729500000184415392 STEVES SISTEMA DE VIGILANCIA, LIMPEZA, CONSERVACAO E TRANSPORTES DE DOCUMENTOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20072912532560800000184415442 STEVES SISTEMA DE SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20072912533720900000184415471 Intimação Intimação 20072713554008000000184129690 Documento_a531529 Fotografia 20072415485256400000183998749 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20072415484244900000183998695 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 20071615015745700000183127997 Intimação Intimação 20070318182748100000181747481 Despacho Despacho 20070316015866000000181716104 Prosseguimento da execução Manifestação 20051220111720800000176093825 Intimação Intimação 20050413205772800000175243324 Intimação Intimação 20050413114081300000175242291 Despacho Despacho 20050412201752200000175234103 ARISP - Penhora Online Documento Diverso 20042412014830700000174658448 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20042412012304900000174658382 RETIRADA DA RESTRIÇÃO Manifestação 20042311591236900000174557425 petição Documento Diverso 20042312002287300000174557529 DEC06116801000101 Documento Diverso 20041812200206700000174357242 1346960_1508377_06116801000101_compressed Documento Diverso 20041812200037600000174357241 1346960_1508378_06116801000101_compressed Documento Diverso 20041812195957700000174357240 cnib 06.116.801-0001-01 vectran Documento Diverso 20041812195899500000174357239 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20041812135423300000174357182 RENAJUD VECTRAN Documento Diverso 20031511034199200000171769667 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20031510500142000000171769546 Comprovante de remoção de restrição veicular Certidão 20030417121488400000170523286 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030307374207300000170241443 Mandado Mandado 20013115453945300000166724579 Despacho Notificação 20012716542963200000165944084 Despacho Despacho 20012416193979700000165767989 DESBLOQUEIO RENAJUD Solicitação de Habilitação 19121215022978200000162551296 RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO Documento Diverso 19121215070485400000162551911 Procuração Procuração 19121215071051300000162551936 AUTO DE BUSCA E APREENSÃO Documento Diverso 19121215073056800000162552011 Contrato Contrato 19121215073545800000162552028 Contrato Contrato 19121215074012600000162552050 SENTENÇA DE BUSCA E APREENSÃO Documento Diverso 19121215080456900000162552148 TELA DE BLOQUEIO Documento Diverso 19121215082413400000162552211 DESBLOQUEIO RENAJUD Solicitação de Habilitação 19121215022972500000162550886 Decisão Notificação 19120921590201300000162077567 Decisão Decisão 19120615515083200000161778527 Notificação positiva VECTRAN Certidão 19120615474589900000161777149 Intimação Intimação 19101812511217700000156104421 Despacho Notificação 19101623543179800000155856851 Despacho Despacho 19101617502668200000155830228 Prosseguimento da execução Manifestação 19100316023875500000154240801 Contrato Social Contrato Social 19100316032993900000154240921 Intimação Intimação 19092012084963900000152641688 IRPF 2017 - Ana Maria Documento Diverso 19082211511991500000149242640 IRPF 2018 - Ana Maria Documento Diverso 19082211510962600000149242604 IRPF 2019 - Ana Maria Documento Diverso 19082211505889400000149242553 IRPF 2019 - Claudia Documento Diverso 19082211504978100000149242518 IRPF 2018 - Claudia Documento Diverso 19082211504040400000149242487 IRPF 2017 - Claudia Documento Diverso 19082211503045000000149242450 Certidão devolução novo mandado.pdf Documento Diverso 19082211502325500000149242430 Devolução de mandado de ID 976dfba Certidão 19082211491404500000149242312 Mandado Mandado 19080217113655500000147099252 Despacho Notificação 19061112272868700000141667321 Despacho Despacho 19061109155389200000141632850 pedido de desbloqueio Solicitação de Habilitação 19051614112181200000138968088 denatran Documento Diverso 19051614144702800000138968541 denatran Documento Diverso 19051614150107400000138968594 Edital Edital 19050813493196500000138065224 Edital Edital 19050813493035900000138065218 Intimação devolvida ANA MARIA ZARAGUETA MARTINS SCALISE Certidão 19042818245829900000137069927 Intimação devolvida CLAUDIA MORAES DA SILVA Certidão 19042420573811200000136787670 Intimação Intimação 19042217415660100000136478521 Intimação Intimação 19042217415477800000136478510 Sentença Notificação 19040717362197100000135179986 Sentença Sentença 19040516200960600000135119387 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19040514103320500000135087129 Intimação Intimação 19040413062735700000134946381 Intimação Intimação 19040413062472800000134946375 Sentença Notificação 19032715012779800000134072042 Sentença Sentença 19032618345403800000133977900 Comprovante de Depósito Judicial SISCONDJ Comprovante de Depósito Judicial 19022517262127300000131313354 Juntada de Embargos a execução Apresentação de Procuração 19020416360940400000129048068 Juntada de procuração Apresentação de Procuração 19020416171138800000129043294 Mandato Procuração 19020416215786000000129043300 IRPF 2016 Documento Diverso 19013113340869000000128720087 IRPF 2017 Documento Diverso 19013113335616700000128720056 IRPF 2018 Documento Diverso 19013113334467500000128720025 Certidão devolução mandado.pdf Documento Diverso 19013113333306100000128719983 Devolução de mandado de ID 7a37b87 Certidão 19013113320387500000128719841 Retirada de restrição veículo EUT3571 Certidão 19012116154778400000127733041 Solicitação de liberação de restrição veículo placas EUT3571 Certidão 19012115184163900000127716907 Mandado Mandado 19011716584993400000127512411 Despacho Despacho 19010918541536900000127028303 Sentença IDPJ 832 2018 Certidão 18121215373245700000126012061 Solicitação BAIXA RENAJUD Certidão 18113012585575200000124793794 Email solicitação Documento Diverso 18113012595311800000124793858 Documento RenaJud Documento Diverso 18113013000212100000124793893 Prosseguimento da execução Manifestação 18112718240737100000124452645 Intimação Intimação 18111409393685400000123427226 Intimação Intimação 18102613511913200000121738445 Dossiê Receita Federal Certidão 18102613391170400000121736332 Ofício Receita Federal Documento Diverso 18102613413141900000121736586 Dossiê RF VENKO PARTE 01 Documento Diverso 18102613415119900000121736636 Dossiê RF VENKO PARTE 02 Documento Diverso 18102613415815500000121736655 Dossiê RF VENKO PARTE 03 Documento Diverso 18102613420640700000121736674 Dossiê RF VENKO PARTE 04 Documento Diverso 18102613421602900000121736698 Dossiê RF VENKO PARTE 05 Documento Diverso 18102613422283300000121736715 Dossiê RF VENKO PARTE 06 Documento Diverso 18102613423129100000121736744 Dossiê RF VENKO PARTE 07 Documento Diverso 18102613423941800000121736762 Dossiê RF VENKO PARTE 08 Documento Diverso 18102613424751000000121736781 Dossiê RF VENKO PARTE 09 Documento Diverso 18102613425608600000121736801 Dossiê RF VENKO PARTE 10 Documento Diverso 18102613430023100000121736814 Dossiê RF VENKO PARTE 11 Documento Diverso 18102613431326800000121736847 Dossiê RF VENKO PARTE 12 Documento Diverso 18102613432052200000121736869 Dossiê RF VENKO PARTE 13 Documento Diverso 18102613432837200000121736899 Dossiê RF VENKO PARTE 14 Documento Diverso 18102613433695800000121736930 Dossiê RF VENKO PARTE 15 Documento Diverso 18102613434385300000121736961 Dossiê RF VENKO PARTE 16 Documento Diverso 18102613434982900000121736980 Dossiê RF VENKO PARTE 17 Documento Diverso 18102613440420500000121737027 Devolução de mandado de ID cbbcd91 Certidão 18101815042104600000120866166 Mandado Mandado 18100516365284700000119581902 Devolução de mandado de ID a76e573 Certidão 18100215431947100000119225656 Mandado Mandado 18092512101871800000118435184 Despacho Despacho 18091812141818500000117703141 Manisfestação Solicitação de Habilitação 18091111540201200000116969718 Manisfestação de terceiro Solicitação de Habilitação 18091111382574900000116966463 FICHA DA JUCESP Registro na Junta Comercial 18091111410114100000116966812 Restrição Contrato Social 18091111431087200000116967284 CONTRATO Contrato Social 18091111421855800000116967089 Auto de busca Contrato Social 18091111402763500000116966657 Procuração Procuração 18091111393240600000116966466 Despacho Despacho 18090416131998800000116398899 Manifestação de terceiro Solicitação de Habilitação 18082411094994800000115262678 Documento de comprovação Procuração 18082411115536500000115262681 Despacho Notificação 18082310490547700000115124151 Despacho Despacho 18082215183523700000115035010 Prosseguimento da execução Manifestação 18081513431209400000114288169 Intimação Intimação 18081019470463000000113899102 Devolução de mandado de ID fe3d524 Certidão 18080820302191500000113644921 Devolução de mandado de ID 95b9f69 Certidão 18072420034757600000112137595 Mandado Mandado 18071619534556000000111284644 Mandado Mandado 18071619534531800000111284642 Intimação Intimação 18071619414950200000111283770 Despacho Notificação 18070408502600100000110182844 Despacho Despacho 18070311524713400000110051329 pedido de desbloqueio Solicitação de Habilitação 18061313495208800000108126283 procuração Procuração 18061313520316600000108126284 Resposta SERASA Certidão 18060417364353600000107098204 Manifestação Manifestação 18052515051122200000106313261 Despacho Notificação 18051818270151900000105710167 Despacho Despacho 18051713542988800000105497024 Manifestação Manifestação 18051813504878900000105636793 Registro Serasa Certidão 18050916055972500000104565985 Intimação Intimação 18050418574167300000104101912 Devolução de mandado de ID 5f7ec88 Certidão 18050110400618800000103645197 Despacho Despacho 18042719002352300000103570730 Devolução de mandado de ID e791bdf Certidão 18040910451779000000101210481 RECONSIDERAÇÃO PEDIDO RENAJUD Solicitação de Habilitação 18040515235014500000100939908 Despacho Despacho 18032719330260700000100156692 PEDIDO DE DESBLOQUEIO RENAJUD Solicitação de Habilitação 18031311484719200000098384390 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS Procuração 18031311512320800000098384394 Intimação Intimação 18030715414055300000097757722 Pagamento SISCONDJ Certidão 18030715401655800000097757236 Intimação perito Certidão 18030518343175800000097455807 Ofício Ofício 18021914002205700000095670016 Mandado Mandado 18021913590078200000095669696 Mandado Mandado 18021913590040800000095669694 Despacho Despacho 18012417383917100000093427204 Emissão Alvará SisconDJ Certidão 18012417444487000000093428563 Execução de acordo Manifestação 17122717345333500000092159196 Manisfestação Manifestação 17121814363232900000091889582 Despacho Notificação 17121113252904200000091211206 Despacho Despacho 17120619080712400000090932887 Petição em PDF Manifestação 17100411085621900000083730892 Documento Diverso Documento Diverso 17120610074689700000090811419 Indicação de Dados Bancários Manifestação 17112210582938700000089346983 Retirada restrição RENAJUD FJO0216 Certidão 17101012164841600000084447574 Ata da Audiência Ata da Audiência 17092109183637100000082112709 Despacho Notificação 17082917084577400000079544982 Despacho Despacho 17082912335309400000079465568 Petição em PDF Petição em PDF 17081615532064700000077966655 petição adriano conciliação 16 Documento Diverso 17081615590996500000077968345 Petição em PDF Petição em PDF 17081613220620500000077933775 Substabelecimento adriano da silva venko Procuração 17081613260016000000077934427 Habilitação em processo Manifestação 17081613183713100000077933070 Ofício Banco de Brasilia Certidão 17071018505857700000073630711 Ofício Banco de Brasilia Documento Diverso 17071018544000600000073631339 Aviso de crédito Certidão 17070316541173900000072723191 Aviso de crédito 1000186-72.2016 Comprovante de Depósito 17070316550149700000072723304 Aviso de crédito Certidão 17070316471573000000072720992 aviso de crédito 100186-72.2016 Comprovante de Depósito 17070316475699400000072721117 Notificação negativa Ana Maria Zaragueta Martins Scalise Aviso de Recebimento (AR) 17061911382071400000070829850 Notificação negativa Claudia Moraes da Silva Aviso de Recebimento (AR) 17061312162864100000070410513 Notificação Notificação 17060210513363600000069103899 Notificação Notificação 17060210513331500000069103898 Intimação Intimação 17060210513304400000069103896 Aviso de crédito Certidão 17052212384148400000067513131 Aviso de crédito 1000186-72.2016 Documento Diverso 17052212421220600000067513878 Despacho Despacho 17051818513881800000067251284 Ofício Banco de Brasília Certidão 17051818461592300000067251042 Ofício Banco de Brasilia 100018672.2016 e-Mail / Correspondência Eletrônica 17051818494990700000067251067 Decisão Decisão 17051111260972300000066274590 Resultado Bacen parcialmente frutífero. Certidão 17051111232032100000066274190 BacenJud 1000186-72 Documento Diverso 17051111250704300000066274365 Minuta Bacen Certidão 17042010135903300000063952357 Resultado Bacen, Renajud e CNIB Certidão 17042010003881900000063950181 Resultado Bacen 186 2016 Certidão 17042010053398900000063950881 Aviso de crédito Certidão 17032911211109800000061449586 186-2016 Documento Diverso 17032911214756000000061449643 Minuta Bacenjud sócios. Certidão 17032314523293900000060769162 Pesquisa JUCESP Venko Multiserviços Ltda. Certidão 17032313060437100000060748901 Resposta Bacenjud Certidão 17032313004697600000060748276 BacenJud 1000186-72.2016 Documento Diverso 17032313021709100000060748318 Juntada Comprovante Manifestação 17032018210969000000060311582 comprovante de guia Documento Diverso 17032018213871400000060311622 GUIA Documento Diverso 17032018214218700000060311638 Minuta BacenJud Certidão 17030712010590500000058690000 Prosseguimento de Execução Manifestação 17021310404162100000056371553 Despacho Notificação 17012613484434000000054412659 Despacho Despacho 17012612210256900000054399238 EXECUÇÃO DE ACORDO Manifestação 17012411473910800000054189555 Carta de Preposição Carta de Preposição 16121918421943800000052731551 CARTA PREPOSIÇÃO Filipe Documento Diverso 16121918431078600000052731639 Ata da Audiência Ata da Audiência 16121210020972000000051936152 Juntada carta de prep T4F Manifestação 16120916275512000000051871494 cp t4f Documento Diverso 16120916303751900000051871582 Intimação Notificação 16120113351197600000050996935 Notificação negativa Adriano da Silva Aviso de Recebimento (AR) 16120113351197600000050996935 Intimação Intimação 16110812224091300000048662844 Intimação Intimação 16110812224020200000048662842 Intimação Intimação 16110812223935700000048662838 Concordância com o Laudo Pericial Manifestação 16082417544223900000041196748 Manifestação ao laudo T4F Manifestação 16082318252472100000041057644 Manifestação ciência do despacho Manifestação 16081819194465300000040611661 Habilitação em processo Manifestação 16081819154863200000040611489 Substabelecimento T4F Documento Diverso 16081819164152800000040611490 Despacho Notificação 16080911525069000000039639388 Despacho Despacho 16080811452281300000039519199 Laudo - Adriano - Venko 10 Vara Jul 2016 Documento Diverso 16080402350869200000039265220 Laudo de Insalubridade Manifestação 16080402331149400000039265207 Juntada de laudo do AT T4F Manifestação 16062113250330600000035059737 Prot Parecer - Adriano da Silva X Venko + T4F Documento Diverso 16062113264687800000035059816 Agendamento da perícia Manifestação 16052116290135200000032365065 Quesitos e Assistente Técnico 2ª Reclamada Manifestação 16051619495184400000031874635 Réplica Réplica 16051616490079000000031838367 Certidão juntada Certidão 16051313333120300000031657306 email perito 186-16 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16051313343703700000031657348 Quesitos Insalubridade Manifestação 16051309582658800000031620966 Ata da Audiência Ata da Audiência 16051012541946200000031283855 Contestação T4F Contestação 16050919424312800000031230970 CARTA DE PREPOSIÇÃO Procuração 16050919435030000000031231009 VENKO LIMPEZA CASAS Documento Diverso 16050919441289000000031231055 1º Aditivo Venko 2014 Documento Diverso 16050919441713500000031231068 Habilitação em processo Manifestação 16050918112155900000031215987 Ata de Assembléia Estatuto 16050918120769800000031216058 Procuração Procuração 16050918115132600000031215989 Contestação Contestação 16050616250265000000031052028 Diarias Adriano Silva Documento Diverso 16050918054467900000031214538 Habilitação em processo Manifestação 16050616304714600000031053278 Preposição Documento Diverso 16050616323358500000031053540 Procuração Procuração 16050616320081800000031053409 Atos Constitutivos Documento Diverso 16050616312569000000031053286 Notificação Notificação 16021511142293700000024745438 Notificação Notificação 16021511142006300000024745435 Petição em PDF Petição em PDF 16020515202742100000024450204 Inicial - Adriano da Silva Petição Inicial 16020515220085300000024450431 declaração - Adriano da Silva Declaração de Hipossuficiência 16020515220632300000024450446 procuração - Adriano da Silva Procuração 16020515221300000000024450462 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MORAES DA SILVA

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Adriano Da Silva e outros x Ana Maria Zaragueta Martins Scalise e outros

ID: 256774835

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000186-72.2016.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA BANCO BRADESCO S.A. BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A MARCIO NOBUO TANAKA RITA JOSE DE JESUS VARGAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

ANA MARIA ZARAGUETA MARTINS SCALISE APARECIDA PEREIRA DA SILVA CLAUDIA MORAES DA SILVA DD + FORTE SERVICOS DE DEDETIZACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA DRAKO - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS GERAIS EIRELI DRAKO PRESTACAO DE SERVICO DE PORTARIA, MANUTENCAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA. JUDITE DE MORAES KAEX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. - ME LUIS GUSTAVO ZARAGUETA MARTINS SCALISE MARCELO APARECIDO DA SILVA MARCOS DANILO PEREIRA DA SILVA RICARDO LUIS MARTINS SCALISE STEVES SISTEMA DE SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA - ME VECTRAN PROTECAO E SEGURANCA EIRELI VENKO MULTISERVICOS LTDA.

Edital

Advogados:

NATALIA ZACCHI TAIAR

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ARIOSMAR NERIS

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MARIA LUCILIA GOMES

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CELIO CORREIA SANTOS

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REGINALDO SILVA DOS SANTOS

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ALEX SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

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RENATO DE AGUIAR SOUZA

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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ANTONIO CELSO ALVES DE SOUZA

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MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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SILVIO COUTO DORNEL

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MAURICIO JARROUGE

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JOSE EUDES FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000186-72.2016.5.02.0710 : ADRIANO DA SILVA E OUTROS (1) : VENKO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000186-72.2016.5.02.0710 : ADRIANO DA SILVA E OUTROS (1) : VENKO MULTISERVICOS LTDA. E OUTROS (14) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, INTIMA o(a) LUIS GUSTAVO ZARAGUETA MARTINS SCALISE, acerca da , Processo nº 1000186-72.2016.5.02.0710, apresentada pelo(a) ADRIANO DA SILVA e outros (1) contra VENKO MULTISERVICOS LTDA. e outros (14), dos bloqueios/penhora online em ativos financeiros do executado epigrafado, por meio do sistema SisbaJud, conforme dados a seguir: Valor: R$ 214,72 Data: 29/08/2024 Banco: Caixa Econômica Federal Endereço da Vara do Trabalho: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** devolução de notificação Certidão 25032410554013300000392591640 Intimação Intimação 25031717422655600000391507133 Despacho Despacho 25031715145482200000391444887 devolução de notificação Certidão 25031014192791800000390252598 Intimação Intimação 25021213573966600000386557724 Intimação Intimação 25021213573815900000386557714 Intimação Intimação 25021209321942300000386477621 Despacho Despacho 25021118272697500000386426197 E-mail encaminhada à 45º Juízo Cível Certidão 25021118590683000000386432725 Comprovante de Depósito Judicial SisconDJ Comprovante de Depósito Judicial 25020519363776900000385474749 RECIBO 20240013735594 Recibo 25010815144252700000382188539 RECIBO 20240015513843 Recibo 25010815144244100000382188538 RECIBO 20240015463093 Recibo 25010815144224500000382188537 RECIBO 20240014517399 Recibo 25010815144213800000382188536 Transferências SisbaJud Certidão 25010815142299700000382188445 Intimação Intimação 25010910515657800000382257294 Despacho Despacho 25010815020231600000382185695 Comprovante de Depósito Judicial - Siscondj Comprovante de Depósito Judicial 24120517554614500000379578704 NU_152659145_01NOV2024_06NOV2024 Extrato Bancário 24110715364348200000375341267 petição scalise desbloqueio Manifestação 24110715361944900000375341125 Intimação Intimação 24110111542040100000374463159 Despacho Despacho 24103117101304900000374377510 juntada urgente Manifestação 24101612313218100000371931932 Intimação Intimação 24100310561657600000369909652 Intimação Intimação 24100310561605000000369909646 Alvará Alvará 24100310561562900000369909644 E-mail enviado 45ª Vara Cível Certidão 24100309082246800000369881431 Intimação Intimação 24091916170713700000367741051 Despacho Despacho 24091914335435100000367705743 fls. 521-522 decisão-ofício proc. nº 1089737-56.2021 Ofício 24091817483299700000367557150 E-mail VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO)) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091817483288400000367557147 E-mail recebido da 45ª Vara Cível Central Certidão 24091817482602000000367557108 petição scalise adriano Manifestação 24091811331880300000367436893 Manifestação Manifestação 24090910195469900000365840644 historico-creditos Documento Diverso 24090615093365600000365669087 extrato pagamento Documento Diverso 24090615093344500000365669086 carta-concessao-beneficio Documento Diverso 24090615093331900000365669084 Embargos à Execução Manifestação 24090615085970800000365668922 Manifestação Manifestação 24090209084922100000364652488 Intimação Intimação 24083015453459200000364518465 Despacho Despacho 24083000033412000000364381772 1000186-72.2016.5.02.0710 Documento Diverso 24082919113833400000364364553 1000390-82.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24082919113811400000364364552 1001815-47.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24082919113799000000364364549 Comprovantes de Depósitos Judiciais SisconDJ Certidão 24082919112620900000364364484 1000186722016.28082024 - dados bancários para depósito dos alvarás Manifestação 24082822103056200000364161266 rjj - declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24082808394798900000363955457 rjj - procuração Procuração 24082808394769900000363955456 1000186722016.28082024 - juntada de documentos Manifestação 24082808383145000000363955250 Ata da Audiência Ata da Audiência 24082716020151000000363860622 Intimação Intimação 24082310355784500000363247574 Despacho Despacho 24082214070837100000363094471 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24082214100687500000363095484 Pedido de Atualização de Valores, Penhora no rosto dos autos Manifestação 24081516382340500000362038349 Intimação Intimação 24080609181158500000360403743 Despacho Despacho 24080514072673400000360278959 Certidão Certidão 24080514043125400000360278046 Manifestação Manifestação 24072914451267500000359288365 Manifestação Manifestação 24072317131088900000358551714 Matrícula processo 1089737-56.2021.8.26.0100-1 Documento Diverso 24071716060277500000357752733 Edital de leilão 1089737-56.2021.8.26.0100-2 Documento Diverso 24071716060028000000357752721 Peticionamento Avulso Manifestação 24071716052077700000357752491 Intimação Intimação 24071611251216300000357478138 Despacho Despacho 24071516595188400000357374129 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24071517091189400000357377674 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24071116562102400000356944633 Manifestação Manifestação 24060314363177500000350868012 Decisão de prevenção Decisão 24052714250082500000350074111 Intimação Intimação 24052709521921500000349994251 Despacho Despacho 24052418160094700000349886537 1000390-82.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24052418451700100000349892820 1001815-47.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24052418451679300000349892819 Planilhas de cálculos atualizadas Certidão 24052418443644800000349892703 Alvará Alvará 24052308511028100000349538347 Chamar o feito à ordem Manifestação 24040217590486100000341723682 GUIA - SALDO DA INDENIZAÇÃO Documento Diverso 24040210184300400000341571651 comprovante pagamento residual Documento Diverso 24040210184258700000341571648 Manifestação Manifestação 24040210182559800000341571585 Intimação Intimação 24032111483663600000340245608 Intimação Intimação 24032111483656900000340245607 Intimação Intimação 24032111483649700000340245606 Intimação Intimação 24032111483643200000340245605 Intimação Intimação 24032111483635900000340245604 Intimação Intimação 24032111483629700000340245603 Intimação Intimação 24032111483623000000340245602 Intimação Intimação 24032111483609300000340245601 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24031912360778100000339824908 PROCURAÇÃO Procuração 24031912360725900000339824903 Peticionamento Avulso Manifestação 24030220190866000000337226264 Intimação Intimação 24031621594362600000339497355 Decisão Decisão 24031517154473600000339435484 Agravo de Petição Manifestação 24031516335368800000339420319 Agravo de Petição Manifestação 24031516330166000000339420035 Intimação Intimação 24030611393525800000337789172 Sentença Sentença 24030610205363600000337762059 Saldo contas judiciais (BB) Certidão 24030609485203300000337754092 4.1. Summary Petraroli Ad Judicia Procuração 24020617181254700000333691947 4. Petraroli Procuração 24020617181221200000333691945 3. AZUL Documento Diverso 24020617172072400000333691615 2. ATOS AZUL Documento Diverso 24020617171607300000333691563 Peticionamento Avulso Manifestação 24020617163912300000333691379 Manifestação Manifestação 23121515442213100000329639427 Intimação Intimação 23120715493625300000328551275 Intimação Intimação 23120715493590100000328551273 Intimação Intimação 23120715493550900000328551270 comprovantes de endereço ok Documento Diverso 23120622052334200000328423051 extrato aposentadoria Extrato Bancário 23120622052260700000328423050 historico de pagamento aposentadoria Extrato Bancário 23120622052228200000328423049 bloqueios Documento Diverso 23120622052213400000328423047 3 - ALTERACAO 8 VENKO (ultima) Contrato 23120622052180100000328423045 Venko Jucesp Documento Diverso 23120622052061100000328423044 Embargos à Execução Embargos à Execução 23120622015065600000328422919 2 - procuracao e declaracao de pobreza Judite Procuração 23120620201325500000328415580 Habilitação Solicitação de Habilitação 23120620194860500000328415522 RECIBO 20230017275877 Recibo 23112318162396200000326448255 RECIBO 20230017277013 Recibo 23112318162388900000326448254 RECIBO 20230017442122 Recibo 23112318162381700000326448252 RECIBO 20230017804288 Recibo 23112318162366200000326448250 RECIBO 20230018030230 Recibo 23112318162351200000326448249 RECIBO 20230018406578 Recibo 23112318162333400000326448248 RECIBO 20230018406585 Recibo 23112318162323900000326448247 Resultado SisbaJud Certidão 23112318152274500000326448014 OFÍCIO SERASEXPERIAN-INCLUSÃO (DOCUMENTO DIVERSO) Documento Diverso 23111307061225700000324976789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23111307060263800000324976783 Contraminuta Contraminuta 23112111482540000000325883165 Manifestação Manifestação 23112111422307500000325881266 Intimação Intimação 23111613044928400000325471393 Intimação Intimação 23111613044923500000325471392 Intimação Intimação 23111613044918400000325471390 extrato conta poupança scalise Extrato Bancário 23111418101807300000325344282 rg scalise Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23111418101686100000325344273 procuração ricardo scalise poupança Procuração 23111418101539100000325344263 PETIÇÃO EMBARGOS CONTA POUPANÇA Embargos à Execução 23111417490758900000325338890 Intimação Intimação 23103112194097300000323585044 SniperVenko Documento Diverso 23103112155492100000323584030 SniperVectran Documento Diverso 23103112155482800000323584029 SniperSteves Documento Diverso 23103112155472200000323584028 SniperRicardo Documento Diverso 23103112155451000000323584027 SniperMarcos Documento Diverso 23103112155432700000323584026 SniperMarcelo Documento Diverso 23103112155424400000323584024 SniperLuisGustavo Documento Diverso 23103112155408000000323584021 SniperKaex Documento Diverso 23103112155398000000323584020 SniperJudite Documento Diverso 23103112155379700000323584019 SniperDrakoPortaria Documento Diverso 23103112155371100000323584018 SniperDrako Documento Diverso 23103112155361100000323584016 SniperDDForte Documento Diverso 23103112155348400000323584015 SniperClaudia Documento Diverso 23103112155334700000323584012 SniperAparecida Documento Diverso 23103112155315300000323584011 SniperAnaMaria Documento Diverso 23103112155302100000323584009 Pesquisa SNIPER Certidão 23103112151269200000323583820 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado 23103018551137900000323494792 Pesquisa SisbaJud Certidão 23103018440328200000323492215 Despacho Despacho 23102317385764500000322457782 Manifestação Manifestação 23091213204618700000316644550 Intimação Intimação 23090816134346500000316294184 Despacho Despacho 23090622530466300000316236361 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114729200000316076026 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114719800000316076010 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114710600000316075997 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114701600000316075988 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114692400000316075982 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114684500000316075965 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114678000000316075948 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114671500000316075918 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114662400000316075899 Acórdão Acórdão 23071116132168200000316075889 Intimação Intimação 23052017051854000000316075861 Despacho Despacho 23051817533226700000316075880 Auto de arrematação 1089737-56.2021.8.26.0100 Documento Diverso 23051815121357200000316076066 Procuração assinada Vetmaster Procuração 23051815093277400000316076072 Peticionamento Avulso Manifestação 23051815081078700000316075871 Intimação Intimação 22112311174786300000316075806 Despacho Despacho 22112213324865900000316075845 Informação1000186 Certidão de Praça/Leilão 22112213294171300000316076062 PETIÇÃO NOTIFICAÇÃO DE LEILÃO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22112213291074000000316076035 E-mail Ofício 22112213282769900000316076051 Certidão Certidão 22112213232039400000316075832 Despacho Despacho 22040510204963400000250626684 Intimação Intimação 22020817270199900000243722342 E-mail enviado - 4ªVTZS Certidão 22020817261761900000243722123 Intimação Intimação 22020720283632400000243572962 Despacho Despacho 22020410031829000000243199367 E-mail recebido 4ª VT Zona Sul Certidão 22020409585662800000243198462 Despacho Documento Diverso 22020410003204400000243198803 Intimação Intimação 21110812280789400000235215523 DESPACHO Documento Diverso 21102709145104500000234155787 E-mail - resposta 4ª VTSPS Certidão 21102709144269900000234155767 E-mail - solicitação de penhora no rosto dos autos 4ª VTSPS Certidão 21102514281552300000233866943 Intimação Intimação 21102514143204900000233863753 Intimação Intimação 21102117315036100000233567061 Despacho Despacho 21102114444925400000233523470 Cancelamento CNIB imóvel matrícula 1549 Certidão 21102114462477300000233523887 E-mail - Solicitação de penhora no rosto dos autos 5ªVTSPS Certidão 21101912331599800000233158615 Despacho Despacho 21101513521701800000232811142 Manifestação Arrematante Manifestação 21092119075415200000230008192 Manifestação Arrematante Documento Diverso 21092119083751200000230008274 Matrícula 11 CRI Documento Diverso 21092119084757400000230008304 Manifestação Arrematante Manifestação 21092117491482100000229992626 Manifestação Arrematante Documento Diverso 21092117504826500000229993024 Despacho Despacho 21091517094271400000229352129 Pedido de ofício para penhora no rosto dos autos ou devolução à VT de origem Manifestação 21091515375239100000229352138 Despacho Despacho 21091414540616900000229352146 Manifestação Arrematante Manifestação 21091413412755800000229352154 Petição Documento Diverso 21091413420274800000229352176 Carta de Arrematação Documento Diverso 21091413420770100000229352172 Matrícula do Imóvel Documento Diverso 21091413420770200000229352162 Procuração Procuração 21091413420770100000229352157 Tramitação Prioritária Documento Diverso 21091413420770200000229352179 Contraminuta Contraminuta 21071512502220700000222004182 10001867220165020710-10ZS(2) Documento Diverso 21070714203762500000221189187 10001867220165020710-10ZS Documento Diverso 21070714203782100000221189188 Notificações Devolvidas Certidão 21070714201868900000221189126 Intimação Intimação 21070518131562200000220919096 Decisão Decisão 21070512260974000000220828628 Agravo de Petição Agravo de Petição 21061723561072200000218888389 JUNTADA DE PROCURAÇÃO Manifestação 21061710200687100000218749648 Procuração Procuração 21061710210752000000218749770 juntada de procuração Manifestação 21060917002571400000217803995 Procuração Procuração 21060917010345100000217804098 Intimação Intimação 21060414542849000000217240980 Sentença Sentença 21060317370332400000217154722 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21060317043634100000217149434 pedido de prazo suplementar para juntada de procuração Manifestação 21060317023243000000217149198 Intimação Intimação 21052517262287300000215943864 Decisão Decisão 21052413084103100000215697276 Intimação devolvida KAEX INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS Aviso de Recebimento (AR) 21050614005039800000213575427 DESPACHO 1000390-82.2017.5.02.0710 Documento Diverso 21041614104382400000211089282 Despacho processo 1000390-82.2017.5.02.0710 Certidão 21041614094184900000211089105 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO ADRIANO DA SILVA Manifestação 21041513242244900000210925168 01.PROCURAÇÃO WALLACE ELLER.pdf Procuração 21041513251938300000210925216 02.Substabelecimento - Wallacer Eller - Sanchez e Sanchez.pdf Substabelecimento com Reserva de Poderes 21041513252480400000210925229 EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE Manifestação 21030820370042600000206664817 Procuração MARCELO APARECIDO DA SILVA Procuração 21030820555933900000206666801 Procuração MARCOS DANILO PEREIRA DA SILVA Procuração 21030820561212500000206666824 Procuração APARECIDA PEREIRA DA SILVA Procuração 21030820562193900000206666841 Contrato Social VECTRAN Contrato Social 21030820564152700000206666873 Contrato Social STEVES SISTEMA DE VIGILÂNCIA Contrato Social 21030820565817400000206666899 Contrato Social STEVES SEGURANÇA Contrato Social 21030820571589400000206666935 Contrato Social DRAKO SERVIÇOS Contrato Social 21030820573571700000206666967 Contrato Social DRAKO COMÉRCIO Contrato Social 21030820575266400000206666994 Contrato Social DD + FORTE Contrato Social 21030820580889700000206667019 habillitação Solicitação de Habilitação 21030820341766700000206664241 Notificação devolvida Documento Diverso 21030514253060200000206404979 Intimação Intimação 21030218431879400000205923576 Despacho Despacho 21030218414111300000205923264 Intimação Intimação 21020210372397400000202478495 Intimação Intimação 21020210372391000000202478494 Intimação Intimação 21020210372385800000202478493 Intimação Intimação 21020210372380700000202478492 Intimação Intimação 21020210372375600000202478491 Intimação Intimação 21020210372369500000202478490 Intimação Intimação 21020210372363000000202478489 Intimação Intimação 21020210372357600000202478488 Intimação Intimação 21020210372316500000202478487 Intimação Intimação 21020210372300700000202478486 Intimação Intimação 21020210372284700000202478485 Intimação Intimação 21020210372269600000202478484 Despacho Despacho 21010818522880100000200475935 1000186-72.2016.5.02.0710 Comprovante de Depósito Judicial 20120715355415100000198619573 Prosseguimento da execução Manifestação 20120310365862900000198236264 Intimação Intimação 20113021262547200000197895676 Despacho Despacho 20113015134565200000197825087 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 20112010135356700000196804476 RENAJUD - steves sistema - neg Documento Diverso 20112010135341400000196804474 RENAJUD - Drako - neg Documento Diverso 20112010135328900000196804473 RENAJUD - Drako prestacao - neg Documento Diverso 20112010135312700000196804472 RENAJUD - DD+ - ja com restricao no mesmo processo Documento Diverso 20112010135299700000196804470 RENAJUD - Luis - neg Documento Diverso 20112010135278100000196804469 RENAJUD - Ricardo - mais de 10 anos Documento Diverso 20112010135261900000196804467 RENAJUD - Aparecida - neg Documento Diverso 20112010135243300000196804466 RENAJUD - Marcos - ja com restricao neste processo Documento Diverso 20112010135232400000196804465 RENAJUD - Marcelo - nao restringivel Documento Diverso 20112010135170200000196804464 RENAJUD - Kaex - neg Documento Diverso 20112010135151100000196804462 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20112010130302800000196804383 1000186-72.2016.5.02.0710 Comprovante de Depósito Judicial 20111914191967300000196708963 Certidão Certidão 20111811425859100000196521359 Recibo Sisbajud Recibo 20111813594165700000196549162 Recibo Sisbajud 1 Recibo 20111111553589800000195713853 Recibo Sisbajud Recibo 20111811123045200000196513818 Certidão Certidão 20111111552760900000195713820 1000186-72.2016.5.02.0710 Comprovante de Depósito Judicial 20111110371120100000195695707 habilitação em nome de MARCELO APARECIDO DA SILVA Solicitação de Habilitação 20110412293767200000194900475 Mandado Mandado 20102810451378000000194261000 Certidão Certidão 20102215140816000000193647176 Intimação Intimação 20101917375891100000193223217 Decisão Decisão 20101910012153600000193116534 Sentençã de Embargos ETCiv 1000907-70.2020.5.02.00 Documento Diverso 20101914381897700000193174309 Manifestação quanto a pesquisa CCS Manifestação 20100517243336400000191787183 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20100517251617800000191787272 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20100517252378000000191787302 Intimação Intimação 20100107495044300000191363416 Resultado CCS Certidão 20093017152227000000191321386 Certidão Certidão 20093016583959300000191316804 Intimação Intimação 20082618564623600000187550926 Despacho Despacho 20082616330365300000187520404 Prosseguimento da execução Manifestação 20072912522871200000184415327 Steves segurança e vigilância Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20072912530729500000184415392 STEVES SISTEMA DE VIGILANCIA, LIMPEZA, CONSERVACAO E TRANSPORTES DE DOCUMENTOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20072912532560800000184415442 STEVES SISTEMA DE SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20072912533720900000184415471 Intimação Intimação 20072713554008000000184129690 Documento_a531529 Fotografia 20072415485256400000183998749 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20072415484244900000183998695 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 20071615015745700000183127997 Intimação Intimação 20070318182748100000181747481 Despacho Despacho 20070316015866000000181716104 Prosseguimento da execução Manifestação 20051220111720800000176093825 Intimação Intimação 20050413205772800000175243324 Intimação Intimação 20050413114081300000175242291 Despacho Despacho 20050412201752200000175234103 ARISP - Penhora Online Documento Diverso 20042412014830700000174658448 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20042412012304900000174658382 RETIRADA DA RESTRIÇÃO Manifestação 20042311591236900000174557425 petição Documento Diverso 20042312002287300000174557529 DEC06116801000101 Documento Diverso 20041812200206700000174357242 1346960_1508377_06116801000101_compressed Documento Diverso 20041812200037600000174357241 1346960_1508378_06116801000101_compressed Documento Diverso 20041812195957700000174357240 cnib 06.116.801-0001-01 vectran Documento Diverso 20041812195899500000174357239 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20041812135423300000174357182 RENAJUD VECTRAN Documento Diverso 20031511034199200000171769667 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20031510500142000000171769546 Comprovante de remoção de restrição veicular Certidão 20030417121488400000170523286 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030307374207300000170241443 Mandado Mandado 20013115453945300000166724579 Despacho Notificação 20012716542963200000165944084 Despacho Despacho 20012416193979700000165767989 DESBLOQUEIO RENAJUD Solicitação de Habilitação 19121215022978200000162551296 RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO Documento Diverso 19121215070485400000162551911 Procuração Procuração 19121215071051300000162551936 AUTO DE BUSCA E APREENSÃO Documento Diverso 19121215073056800000162552011 Contrato Contrato 19121215073545800000162552028 Contrato Contrato 19121215074012600000162552050 SENTENÇA DE BUSCA E APREENSÃO Documento Diverso 19121215080456900000162552148 TELA DE BLOQUEIO Documento Diverso 19121215082413400000162552211 DESBLOQUEIO RENAJUD Solicitação de Habilitação 19121215022972500000162550886 Decisão Notificação 19120921590201300000162077567 Decisão Decisão 19120615515083200000161778527 Notificação positiva VECTRAN Certidão 19120615474589900000161777149 Intimação Intimação 19101812511217700000156104421 Despacho Notificação 19101623543179800000155856851 Despacho Despacho 19101617502668200000155830228 Prosseguimento da execução Manifestação 19100316023875500000154240801 Contrato Social Contrato Social 19100316032993900000154240921 Intimação Intimação 19092012084963900000152641688 IRPF 2017 - Ana Maria Documento Diverso 19082211511991500000149242640 IRPF 2018 - Ana Maria Documento Diverso 19082211510962600000149242604 IRPF 2019 - Ana Maria Documento Diverso 19082211505889400000149242553 IRPF 2019 - Claudia Documento Diverso 19082211504978100000149242518 IRPF 2018 - Claudia Documento Diverso 19082211504040400000149242487 IRPF 2017 - Claudia Documento Diverso 19082211503045000000149242450 Certidão devolução novo mandado.pdf Documento Diverso 19082211502325500000149242430 Devolução de mandado de ID 976dfba Certidão 19082211491404500000149242312 Mandado Mandado 19080217113655500000147099252 Despacho Notificação 19061112272868700000141667321 Despacho Despacho 19061109155389200000141632850 pedido de desbloqueio Solicitação de Habilitação 19051614112181200000138968088 denatran Documento Diverso 19051614144702800000138968541 denatran Documento Diverso 19051614150107400000138968594 Edital Edital 19050813493196500000138065224 Edital Edital 19050813493035900000138065218 Intimação devolvida ANA MARIA ZARAGUETA MARTINS SCALISE Certidão 19042818245829900000137069927 Intimação devolvida CLAUDIA MORAES DA SILVA Certidão 19042420573811200000136787670 Intimação Intimação 19042217415660100000136478521 Intimação Intimação 19042217415477800000136478510 Sentença Notificação 19040717362197100000135179986 Sentença Sentença 19040516200960600000135119387 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19040514103320500000135087129 Intimação Intimação 19040413062735700000134946381 Intimação Intimação 19040413062472800000134946375 Sentença Notificação 19032715012779800000134072042 Sentença Sentença 19032618345403800000133977900 Comprovante de Depósito Judicial SISCONDJ Comprovante de Depósito Judicial 19022517262127300000131313354 Juntada de Embargos a execução Apresentação de Procuração 19020416360940400000129048068 Juntada de procuração Apresentação de Procuração 19020416171138800000129043294 Mandato Procuração 19020416215786000000129043300 IRPF 2016 Documento Diverso 19013113340869000000128720087 IRPF 2017 Documento Diverso 19013113335616700000128720056 IRPF 2018 Documento Diverso 19013113334467500000128720025 Certidão devolução mandado.pdf Documento Diverso 19013113333306100000128719983 Devolução de mandado de ID 7a37b87 Certidão 19013113320387500000128719841 Retirada de restrição veículo EUT3571 Certidão 19012116154778400000127733041 Solicitação de liberação de restrição veículo placas EUT3571 Certidão 19012115184163900000127716907 Mandado Mandado 19011716584993400000127512411 Despacho Despacho 19010918541536900000127028303 Sentença IDPJ 832 2018 Certidão 18121215373245700000126012061 Solicitação BAIXA RENAJUD Certidão 18113012585575200000124793794 Email solicitação Documento Diverso 18113012595311800000124793858 Documento RenaJud Documento Diverso 18113013000212100000124793893 Prosseguimento da execução Manifestação 18112718240737100000124452645 Intimação Intimação 18111409393685400000123427226 Intimação Intimação 18102613511913200000121738445 Dossiê Receita Federal Certidão 18102613391170400000121736332 Ofício Receita Federal Documento Diverso 18102613413141900000121736586 Dossiê RF VENKO PARTE 01 Documento Diverso 18102613415119900000121736636 Dossiê RF VENKO PARTE 02 Documento Diverso 18102613415815500000121736655 Dossiê RF VENKO PARTE 03 Documento Diverso 18102613420640700000121736674 Dossiê RF VENKO PARTE 04 Documento Diverso 18102613421602900000121736698 Dossiê RF VENKO PARTE 05 Documento Diverso 18102613422283300000121736715 Dossiê RF VENKO PARTE 06 Documento Diverso 18102613423129100000121736744 Dossiê RF VENKO PARTE 07 Documento Diverso 18102613423941800000121736762 Dossiê RF VENKO PARTE 08 Documento Diverso 18102613424751000000121736781 Dossiê RF VENKO PARTE 09 Documento Diverso 18102613425608600000121736801 Dossiê RF VENKO PARTE 10 Documento Diverso 18102613430023100000121736814 Dossiê RF VENKO PARTE 11 Documento Diverso 18102613431326800000121736847 Dossiê RF VENKO PARTE 12 Documento Diverso 18102613432052200000121736869 Dossiê RF VENKO PARTE 13 Documento Diverso 18102613432837200000121736899 Dossiê RF VENKO PARTE 14 Documento Diverso 18102613433695800000121736930 Dossiê RF VENKO PARTE 15 Documento Diverso 18102613434385300000121736961 Dossiê RF VENKO PARTE 16 Documento Diverso 18102613434982900000121736980 Dossiê RF VENKO PARTE 17 Documento Diverso 18102613440420500000121737027 Devolução de mandado de ID cbbcd91 Certidão 18101815042104600000120866166 Mandado Mandado 18100516365284700000119581902 Devolução de mandado de ID a76e573 Certidão 18100215431947100000119225656 Mandado Mandado 18092512101871800000118435184 Despacho Despacho 18091812141818500000117703141 Manisfestação Solicitação de Habilitação 18091111540201200000116969718 Manisfestação de terceiro Solicitação de Habilitação 18091111382574900000116966463 FICHA DA JUCESP Registro na Junta Comercial 18091111410114100000116966812 Restrição Contrato Social 18091111431087200000116967284 CONTRATO Contrato Social 18091111421855800000116967089 Auto de busca Contrato Social 18091111402763500000116966657 Procuração Procuração 18091111393240600000116966466 Despacho Despacho 18090416131998800000116398899 Manifestação de terceiro Solicitação de Habilitação 18082411094994800000115262678 Documento de comprovação Procuração 18082411115536500000115262681 Despacho Notificação 18082310490547700000115124151 Despacho Despacho 18082215183523700000115035010 Prosseguimento da execução Manifestação 18081513431209400000114288169 Intimação Intimação 18081019470463000000113899102 Devolução de mandado de ID fe3d524 Certidão 18080820302191500000113644921 Devolução de mandado de ID 95b9f69 Certidão 18072420034757600000112137595 Mandado Mandado 18071619534556000000111284644 Mandado Mandado 18071619534531800000111284642 Intimação Intimação 18071619414950200000111283770 Despacho Notificação 18070408502600100000110182844 Despacho Despacho 18070311524713400000110051329 pedido de desbloqueio Solicitação de Habilitação 18061313495208800000108126283 procuração Procuração 18061313520316600000108126284 Resposta SERASA Certidão 18060417364353600000107098204 Manifestação Manifestação 18052515051122200000106313261 Despacho Notificação 18051818270151900000105710167 Despacho Despacho 18051713542988800000105497024 Manifestação Manifestação 18051813504878900000105636793 Registro Serasa Certidão 18050916055972500000104565985 Intimação Intimação 18050418574167300000104101912 Devolução de mandado de ID 5f7ec88 Certidão 18050110400618800000103645197 Despacho Despacho 18042719002352300000103570730 Devolução de mandado de ID e791bdf Certidão 18040910451779000000101210481 RECONSIDERAÇÃO PEDIDO RENAJUD Solicitação de Habilitação 18040515235014500000100939908 Despacho Despacho 18032719330260700000100156692 PEDIDO DE DESBLOQUEIO RENAJUD Solicitação de Habilitação 18031311484719200000098384390 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS Procuração 18031311512320800000098384394 Intimação Intimação 18030715414055300000097757722 Pagamento SISCONDJ Certidão 18030715401655800000097757236 Intimação perito Certidão 18030518343175800000097455807 Ofício Ofício 18021914002205700000095670016 Mandado Mandado 18021913590078200000095669696 Mandado Mandado 18021913590040800000095669694 Despacho Despacho 18012417383917100000093427204 Emissão Alvará SisconDJ Certidão 18012417444487000000093428563 Execução de acordo Manifestação 17122717345333500000092159196 Manisfestação Manifestação 17121814363232900000091889582 Despacho Notificação 17121113252904200000091211206 Despacho Despacho 17120619080712400000090932887 Petição em PDF Manifestação 17100411085621900000083730892 Documento Diverso Documento Diverso 17120610074689700000090811419 Indicação de Dados Bancários Manifestação 17112210582938700000089346983 Retirada restrição RENAJUD FJO0216 Certidão 17101012164841600000084447574 Ata da Audiência Ata da Audiência 17092109183637100000082112709 Despacho Notificação 17082917084577400000079544982 Despacho Despacho 17082912335309400000079465568 Petição em PDF Petição em PDF 17081615532064700000077966655 petição adriano conciliação 16 Documento Diverso 17081615590996500000077968345 Petição em PDF Petição em PDF 17081613220620500000077933775 Substabelecimento adriano da silva venko Procuração 17081613260016000000077934427 Habilitação em processo Manifestação 17081613183713100000077933070 Ofício Banco de Brasilia Certidão 17071018505857700000073630711 Ofício Banco de Brasilia Documento Diverso 17071018544000600000073631339 Aviso de crédito Certidão 17070316541173900000072723191 Aviso de crédito 1000186-72.2016 Comprovante de Depósito 17070316550149700000072723304 Aviso de crédito Certidão 17070316471573000000072720992 aviso de crédito 100186-72.2016 Comprovante de Depósito 17070316475699400000072721117 Notificação negativa Ana Maria Zaragueta Martins Scalise Aviso de Recebimento (AR) 17061911382071400000070829850 Notificação negativa Claudia Moraes da Silva Aviso de Recebimento (AR) 17061312162864100000070410513 Notificação Notificação 17060210513363600000069103899 Notificação Notificação 17060210513331500000069103898 Intimação Intimação 17060210513304400000069103896 Aviso de crédito Certidão 17052212384148400000067513131 Aviso de crédito 1000186-72.2016 Documento Diverso 17052212421220600000067513878 Despacho Despacho 17051818513881800000067251284 Ofício Banco de Brasília Certidão 17051818461592300000067251042 Ofício Banco de Brasilia 100018672.2016 e-Mail / Correspondência Eletrônica 17051818494990700000067251067 Decisão Decisão 17051111260972300000066274590 Resultado Bacen parcialmente frutífero. Certidão 17051111232032100000066274190 BacenJud 1000186-72 Documento Diverso 17051111250704300000066274365 Minuta Bacen Certidão 17042010135903300000063952357 Resultado Bacen, Renajud e CNIB Certidão 17042010003881900000063950181 Resultado Bacen 186 2016 Certidão 17042010053398900000063950881 Aviso de crédito Certidão 17032911211109800000061449586 186-2016 Documento Diverso 17032911214756000000061449643 Minuta Bacenjud sócios. Certidão 17032314523293900000060769162 Pesquisa JUCESP Venko Multiserviços Ltda. Certidão 17032313060437100000060748901 Resposta Bacenjud Certidão 17032313004697600000060748276 BacenJud 1000186-72.2016 Documento Diverso 17032313021709100000060748318 Juntada Comprovante Manifestação 17032018210969000000060311582 comprovante de guia Documento Diverso 17032018213871400000060311622 GUIA Documento Diverso 17032018214218700000060311638 Minuta BacenJud Certidão 17030712010590500000058690000 Prosseguimento de Execução Manifestação 17021310404162100000056371553 Despacho Notificação 17012613484434000000054412659 Despacho Despacho 17012612210256900000054399238 EXECUÇÃO DE ACORDO Manifestação 17012411473910800000054189555 Carta de Preposição Carta de Preposição 16121918421943800000052731551 CARTA PREPOSIÇÃO Filipe Documento Diverso 16121918431078600000052731639 Ata da Audiência Ata da Audiência 16121210020972000000051936152 Juntada carta de prep T4F Manifestação 16120916275512000000051871494 cp t4f Documento Diverso 16120916303751900000051871582 Intimação Notificação 16120113351197600000050996935 Notificação negativa Adriano da Silva Aviso de Recebimento (AR) 16120113351197600000050996935 Intimação Intimação 16110812224091300000048662844 Intimação Intimação 16110812224020200000048662842 Intimação Intimação 16110812223935700000048662838 Concordância com o Laudo Pericial Manifestação 16082417544223900000041196748 Manifestação ao laudo T4F Manifestação 16082318252472100000041057644 Manifestação ciência do despacho Manifestação 16081819194465300000040611661 Habilitação em processo Manifestação 16081819154863200000040611489 Substabelecimento T4F Documento Diverso 16081819164152800000040611490 Despacho Notificação 16080911525069000000039639388 Despacho Despacho 16080811452281300000039519199 Laudo - Adriano - Venko 10 Vara Jul 2016 Documento Diverso 16080402350869200000039265220 Laudo de Insalubridade Manifestação 16080402331149400000039265207 Juntada de laudo do AT T4F Manifestação 16062113250330600000035059737 Prot Parecer - Adriano da Silva X Venko + T4F Documento Diverso 16062113264687800000035059816 Agendamento da perícia Manifestação 16052116290135200000032365065 Quesitos e Assistente Técnico 2ª Reclamada Manifestação 16051619495184400000031874635 Réplica Réplica 16051616490079000000031838367 Certidão juntada Certidão 16051313333120300000031657306 email perito 186-16 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16051313343703700000031657348 Quesitos Insalubridade Manifestação 16051309582658800000031620966 Ata da Audiência Ata da Audiência 16051012541946200000031283855 Contestação T4F Contestação 16050919424312800000031230970 CARTA DE PREPOSIÇÃO Procuração 16050919435030000000031231009 VENKO LIMPEZA CASAS Documento Diverso 16050919441289000000031231055 1º Aditivo Venko 2014 Documento Diverso 16050919441713500000031231068 Habilitação em processo Manifestação 16050918112155900000031215987 Ata de Assembléia Estatuto 16050918120769800000031216058 Procuração Procuração 16050918115132600000031215989 Contestação Contestação 16050616250265000000031052028 Diarias Adriano Silva Documento Diverso 16050918054467900000031214538 Habilitação em processo Manifestação 16050616304714600000031053278 Preposição Documento Diverso 16050616323358500000031053540 Procuração Procuração 16050616320081800000031053409 Atos Constitutivos Documento Diverso 16050616312569000000031053286 Notificação Notificação 16021511142293700000024745438 Notificação Notificação 16021511142006300000024745435 Petição em PDF Petição em PDF 16020515202742100000024450204 Inicial - Adriano da Silva Petição Inicial 16020515220085300000024450431 declaração - Adriano da Silva Declaração de Hipossuficiência 16020515220632300000024450446 procuração - Adriano da Silva Procuração 16020515221300000000024450462 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIS GUSTAVO ZARAGUETA MARTINS SCALISE

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Felipe Lopes Mustafa e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 297298101

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001431-55.2023.5.17.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LOPES MUSTAFA TEO MURTA TEDESCO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

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JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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LEONARDO LAGE DA SILVA

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THYAGO VIEIRA CARDOSO BEZERRA

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

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SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

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SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA ROT 0001431-55.2023.5.17.0005 RECORRENTE: FELIPE LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA ROT 0001431-55.2023.5.17.0005 RECORRENTE: FELIPE LOPES MUSTAFA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cb4221 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001431-55.2023.5.17.0005 - 2ª Turma Recorrente: 1. FELIPE LOPES MUSTAFA Recorrente: 2. TEO MURTA TEDESCO Recorrente: 3. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Recorrido: FELIPE LOPES MUSTAFA Recorrido: TEO MURTA TEDESCO RECURSO DE: FELIPE LOPES MUSTAFA (E OUTRO) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id d45d218,b9621bf; petição recursal apresentada em 14/04/2025 - Id 9086a73). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) Portanto, inexistindo vício no julgado, não há falar em prequestionamento. Nota-se que o embargante utiliza a justificativa de prequestionar a matéria como fundamento recursal, só que esta não é, definitivamente, uma etapa necessária para a interposição de recurso de revista. Por sua vez, dada a inexistência de falhas formais no julgado, estando a matéria exaustivamente enfrentada, evidente o caráter protelatório dos embargos declaratórios, o que atrai a aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do NCPC. Nego provimento aos embargos declaratórios e condeno os embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 164.000,00), ante o caráter protelatório do recurso, nos termos do artigo 1.026, §2º, do NCPC, em favor da parte contrária." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº 1000907-74.2018.5.02.0315), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "2.2.2. CERCEIO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2ª CAUSA DE PEDIR NÃO ANALISADA. Os reclamantes, em razões recursais, suscitam a nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, vez que o Magistrado de Origem não analisou a segunda causa de pedido do adicional de insalubridade (isonomia). Observam que o Juízo de Origem julgou a ação parcialmente procedente, acolhendo apenas a primeira causa de pedir, qual seja, exposição habitual a agentes biológicos insalubres, não se manifestando, quanto à alegação de que também é devido o adicional, pelo princípio da isonomia, já que os funcionários, José Alberto, Jorge Zoghaib e Pedro Cabral trabalham no mesmo setor, desenvolvem a mesma função e recebem adicional de insalubridade em grau máximo. Destacam que apresentaram embargos de declaração para saneamento do vício, mas foi mantida a omissão pelo Julgador de Origem, em clara negativa de prestação jurisdicional. Vejamos. Compulsando os autos, verifico que os reclamantes interpuseram embargos de declaração, alegando que a sentença foi omissa, pois não se manifestou, quanto à segunda causa de pedir do adicional de insalubridade (isonomia), bem como sobre sua base de cálculo. Em decisão de embargos de declaração, o Juízo a quo negou provimento aos embargos, entendendo que não houve vício no julgado. Pois bem. Analisando a r. sentença, verifico que o Juízo a quo, de fato, não analisou a alegação autoral de que seria devido o adicional de insalubridade, também, em razão do princípio da isonomia. Ocorre que tal circunstância, por si só, não implica na nulidade do julgado, vez que, tendo sido tal matéria renovada, nas razões recursais, será examinada no mérito do presente recurso ordinário, pois, quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, o recurso devolve ao tribunal o conhecimento dos demais, a teor do §2º, do art. 1013, do CPC. Nesse sentido, sabendo-se que a nulidade no processo do trabalho não prescinde da caracterização do prejuízo da parte, este inexistente, in casu, não há falar em nulidade da sentença e, tampouco, em afronta aos artigos 832, da CLT, 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX, ambos da CF/88 e 489, II do CPC Nego provimento. (...) 2.2. MÉRITO. 2.2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2ª CAUSA DE PEDIR. ISONOMIA DE TRATAMENTO. BASE DE CÁLCULO. (...) Neste sentido, embora a decisão seja contrária aos interesses da parte, não verifico qualquer omissão/contradição a justificar a oposição dos presentes aclaratórios e, tampouco, violação ao inciso XXVIII, do art. 7º e ao inciso IX do art. 93, da CF. E a existência de tese específica sobre a matéria debatida, ainda que contrária ao entendimento da parte, satisfaz o requisito de fundamentação da decisão e caracteriza a devida prestação jurisdicional, sendo desnecessário o prequestionamento. Essa é a diretriz traçada pelas já citadas Orientações Jurisprudenciais nº 118 e 256 da SDI-I do Colendo TST, nestes termos: 118. Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. 256. Prequestionamento. Configuração. Tese explícita. Súmula 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula n. 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à Súmula. Portanto, inexistindo vício no julgado, não há falar em prequestionamento. Nota-se que o embargante utiliza a justificativa de prequestionar a matéria como fundamento recursal, só que esta não é, definitivamente, uma etapa necessária para a interposição de recurso de revista. Por sua vez, dada a inexistência de falhas formais no julgado, estando a matéria exaustivamente enfrentada, evidente o caráter protelatório dos embargos declaratórios, o que atrai a aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do NCPC. Nego provimento aos embargos declaratórios e condeno os embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 164.000,00), ante o caráter protelatório do recurso, nos termos do artigo 1.026, §2º, do NCPC, em favor da parte contrária." Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id 0424a20; petição recursal apresentada em 15/04/2025 - Id b849c47). Regular a representação processual. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme entendimento sedimentado pelo Pleno do C. TST, nos autos do RR - 0000252-19.2017.5.13.0002. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que ao negar provimento ao Recurso Ordinário interposto a C. Turma limitou as prerrogativas da fazenda pública e insurge-se no tocante ao indeferimento do pedido de equiparação para fins de prerrogativas processuais. Alega violação legal e divergência com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Nos termos da Lei 12.550/2011, que criou a reclamada, a EBSERH é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e, portanto, se sujeita ao regime das empresas privadas. Por esta razão, eventual prestação de serviços de caráter eminentemente público não constitui fundamento jurídico apto ao deferimento da pretensa equiparação à Fazenda Pública. Nesse viés, os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173). (...) Assim, por disciplina judiciária, passo a adotar o mesmo entendimento, estendendo, portanto, à EBSERH as prerrogativas da Fazenda Pública, no que tange à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. Nego provimento." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a Reclamada uma empresa pública e, portanto as prerrogativas da Fazenda Pública são relativas à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, o fato da reclamada prestar serviço público e não ter finalidade lucrativa, não altera a sua natureza de pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual não pode ela usufruir de privilégios que, por força de lei, são restritos à Fazenda Pública, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH não faz jus à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública, razão pela qual, ausente o preparo do recurso de revista, deve ser reconhecida sua deserção. Ademais, não há que se falar em concessão de prazo para regularização do aludido vício, uma vez que a Súmula nº 245 do TST estabelece que o recolhimento do depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Ainda, o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 06/05/2019, retificou a ata da sessão de 17/12 /2018, para nela constar ter sido rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, por mim encaminhada, quanto à aplicabilidade da regra contida no artigo 1.007, § 4º, do CPC no processo do trabalho. Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e não provido" (RR-0020297-87.2018.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/05/2022). No mesmo sentido: AIRR-909-07.2015.5.21.0002, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 26/10/2018; ARR-1106-61.2015.5.17.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RRAg-440-25.2017.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/05/2021; RR-1340-19.2015.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2018; AIRR-37-82.2016.5.20.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/06/2018; AIRR-362-69.2016.5.19.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/06/2021; AIRR-1331-87.2015.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/08/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST, OJ da SDI-1 do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Ultrapassado esse aspecto, sabe-se que o anexo 14 da NR-15 classifica como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Analisando o que consta do laudo pericial, Id. 6f3f3dc, verifico que os reclamantes atuam no centro cirúrgico, nas enfermarias, no pronto socorro e na unidade de terapia intensiva, realizando as seguintes atividades, senão vejamos: Os Reclamante realizam suas atividades nos seguintes setores do hospital: Centro Cirúrgico Enfermarias Pronto Socorro Unidade de Terapia Intensiva (UTI) No Centro Cirúrgico habitualmente os Reclamante realizam as seguintes atividades: Examinam pacientes para avaliar a internação cirúrgica; Requisitam exames pré-operatórios Realizam procedimentos cirúrgicos em pacientes utilizando técnicas apropriadas para cada tipo de internação; Realizam procedimento invasivo em pacientes; Acompanham os pacientes nos pós-operatório a fim de avaliar os resultados das cirurgias e os progressos dos pacientes até a alta médica; (...) No que tange ao isolamento de pacientes com suspeita ou confirmação de doenças infectocontagiosas, transmitidas por gotículas ou aerossóis, foi verificado que no centro cirúrgico há uma sala preparada para os casos de pacientes com doenças infectocontagiosas transmissíveis por aerossóis, equipada com um filtro HEPA (sala 1), onde os Reclamantes atuam habitualmente e relataram contatos com os pacientes. (...) Sendo assim, entendo que fazem jus os reclamantes ao adicional de insalubridade, em grau máximo, em razão do contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, em isolamento. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 448, item I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 11 de junho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE LOPES MUSTAFA - TEO MURTA TEDESCO

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