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Processo nº 1000919-69.2025.8.26.0430

ID: 303385055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000919-69.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CESAR MILAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-69.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leandro Cesar Milan - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, e… Processo 1000919-69.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leandro Cesar Milan - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1000919-36.2025.8.26.0053

ID: 303893971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000919-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GISELE XAVIER FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gisele Xavier Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o… Processo 1000919-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gisele Xavier Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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E. De S. P. e outros x L. H. A. M.

ID: 307165115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000157-87.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE T.

Polo Passivo:

L. H. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA RAQUEL SOARES

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LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

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DANIELA DANDREA VAZ FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000157-87.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000157-87.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de T. - Apelado: L. H. A. M. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento aos recursos de apelação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR L. H. A. M. CONTRA O E. DE S. P. E O M. DE T., VISANDO AO FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DIZEM RESPEITO: (I) À IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; E (II) À RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO CUSTEIO E FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO REQUERIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E CONSTITUI DEVER DO ESTADO, CONFORME ART. 196 DA CF/1988.4. O STF, NO TEMA 793, ESTABELECEU QUE OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, DEVENDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SER DIRECIONADO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.5. O EXAME É DE MÉDIA COMPLEXIDADE E, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O ESTADO E O MUNICÍPIO, CONFORME A ORGANIZAÇÃO DO SUS E AS PORTARIAS 204/2016 E DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6/2017, COM DIREITO AO RESSARCIMENTO, POR VIAS PRÓPRIAS.6. OS TEMAS 6 DO STF E 106 DO STJ, QUE TRATAM DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, NÃO SE APLICAM AO CASO, UMA VEZ QUE SE DISCUTE O FORNECIMENTO DE EXAME DIAGNÓSTICO JÁ PREVISTO NA REDE PÚBLICA.7. A NECESSIDADE DO EXAME ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA POR RELATÓRIO MÉDICO E GUIA DE REFERÊNCIA, E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA ESTÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS.8. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONSTITUI MEIO LEGÍTIMO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, SOBRETUDO DIANTE DO DEVER ESTATAL DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO9. RECURSOS DESPROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 196, 198, 227; ECA, ART. 11, § 2º; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 16, 17, 18; PORTARIA 204/2016, ART. 13; PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6/2017, ARTS. 174, 175. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 23.05.2019. TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 20.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) (Procurador) - Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) (Procurador) - Letícia Raquel Soares (OAB: 423945/SP) (Defensor Dativo) - Marli Alves da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Simone Aparecida Ferreira

ID: 309753742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000919-08.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENO NUNES FERREIRA

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WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000919-08.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000919-08.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apte/Apdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apda/Apte: Simone Aparecida Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE SEGURO E ASSISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDORA VISANDO À NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ESPECIALMENTE QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS DE SEGURO E ASSISTÊNCIA, E À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DEBATE:(I) SABER SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADAS CONTRATUALMENTE SÃO ABUSIVAS;(II) SABER SE HOUVE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA AUTORA;(III) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE SEGURO E ASSISTÊNCIA, E, SENDO INDEVIDA, SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CUJOS PERCENTUAIS CONTRATADOS NÃO SUPERAM DE FORMA SIGNIFICATIVA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SENDO INAPLICÁVEL, NESSE PONTO, A LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA.4. A AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL AFASTA A TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.5. CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSISTÊNCIA, SEM DESCRIÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO, E DO SEGURO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFIGURANDO VENDA CASADA.6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É DEVIDA MESMO SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM AMBOS OS RECURSOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:“1.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA, DEVENDO A REVISÃO ESTAR CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE VANTAGEM EXAGERADA AO FORNECEDOR.2.A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM ADEQUADA INFORMAÇÃO OU SEM FACULTAR AO CONSUMIDOR A LIVRE ESCOLHA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.3.É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §1º; CPC/2015, ART. 292, §3º; CDC, ARTS. 6º, III, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; STJ, RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Breno Nunes Ferreira (OAB: 360115/SP) - 3º andar

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Prudential Do Brasil Seguros De Vida S.A. x Edenilson Caetano Da Silva

ID: 294918642

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000095-92.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Polo Passivo:

EDENILSON CAETANO DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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WELDER CRISTIAN RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000095-92.2023.8.11.0044. AUTOR(A): PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. REU: EDENILSON CAETANO DA SILVA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000095-92.2023.8.11.0044. AUTOR(A): PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. REU: EDENILSON CAETANO DA SILVA Vistos. A parte autora se manifestou ao Id. 167251798, alegando a existência de fortes indícios de fraude praticada pelo requerido. Informou que teve acesso ao Auto de Investigação Preliminar autuado sob n.º 224.11.2023.15365 em trâmite na Delegacia de Polícia de Gaúcha do Norte/MT, no qual, após as diligências realizadas, foi colhido o depoimento da Sra. Francielly Luz Heilert, ex-exposa do segurado, que confirmou a fraude praticada por Edenilson e deu maiores detalhes sobre o ocorrido. Diante disso, a parte autora reiterou o pedido de produção de prova oral, além de requerer a disponibilização das respostas dos ofícios de Id´s, 142041750, 142242389, 142281758, 142491744, 148314705. Por sua vez, a parte requerida alegou que o depoimento prestado pela Sra Francielly avisa apenas prejudicar o requerido, por de tratar de afirmações inverídicas. Requereu, então, a juntada de prova emprestada dos autos n.º 1000919-17.2024.8.11.0044, além da produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Ao Id. 192795780 sobreveio a informação de que a empresa nomeada para realização da pericia, não dispõe de profissional capacitado. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, postergo o pedido de produção de prova pericial para após a juntada do laudo pericial. Quanto ao pedido de prova emprestada, observa-se que o que a parte requerida pretende anexar aos autos é uma mera manifestação unilateral, não revestida dos atributos necessários para configurar-se como meio de prova, tampouco como fonte de prova. Por não ter sido produzida sob o crivo do contraditório, carece de valor probatório, assim, não resta outra opção ao juízo senão o INDEFERIMENTO do pedido. No que diz respeito ao segredo de justiça, este constitui exceção à regra da publicidade dos atos processuais, sendo justificado apenas quando necessário à preservação da intimidade das partes ou do interesse social. No presente caso, verifico que os documentos juntados aos Ids. 142041753, 142243641, 142281760, 142491746 e 148314708 não possuem conteúdo sensível. Assim, DEFIRO o pedido de retirada do segredo de justiça sobre os referidos documentos. Ademais, tendo em vista a informação constante no Id. 192795780, de que o Instituto Brasileiro de Estudos Científicos não dispõe de profissional habilitado para cumprimento do encargo anteriormente designado, NOMEIO a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, na pessoa de seu responsável técnico, com endereço à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1856 - Sl 1403, Bosque da Saúde - CEP 78050-000, e-mail: contato@realbrasil.com.br, telefone (65) 3052-7636, para realizar reprodução simulada, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), fixando, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, para a entrega do laudo pericial. No mais, cumpra-se as determinações contidas em decisão de Id. 136703450. Por fim, diante da concordância da parte autora quanto aos valores arbitrados a título de pericia médica, HOMOLOGO a proposta apresentada, fixando os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os quais deverão ser depositados pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Cumpra-se expedindo o necessário. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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M. De S. B. D. x J. P. De A. C.

ID: 310471079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005647-72.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. B. D.

Polo Passivo:

J. P. DE A. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CANIZELLA JUNIOR

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NATALIA SANCHEZ

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LUCIENE CRISTINA DE SENE BARGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005647-72.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005647-72.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Agravante: M. de S. B. D. O. - Apelado: J. P. de A. C. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso do Município, com observação quanto à possibilidade de providenciar o reembolso respectivo pelas vias próprias. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSÍVEL DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DO X FRÁGIL. DISCUSSÃO SOBRE O ENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE EXAME DE MÉDIA COMPLEXIDADE FINANCIADO PELO FAEC. RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, MAS COM DIREITO A EVENTUAL RESSARCIMENTO PELO FUNDO FEDERAL PELAS VIAS PRÓPRIAS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR J. P. DE A. C. CONTRA A P. M. DE S. B. E O E. DE S. P., VISANDO À REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAME DE PESQUISA GENÉTICA DE MUTAÇÃO DE CROMOSSOMOS SEXUAIS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO MUNICÍPIO ARGUMENTANDO PELA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO POR EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO EXAME DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CONSIDERANDO A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 793 SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, NO TEMA 793, ESTABELECEU QUE OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, DEVENDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SER DIRECIONADO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.4. O EXAME É DE MÉDIA COMPLEXIDADE E, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O ESTADO E O MUNICÍPIO, CONFORME A ORGANIZAÇÃO DO SUS E AS PORTARIAS 204/2016 E DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6/2017, COM DIREITO AO RESSARCIMENTO, POR VIAS PRÓPRIAS, JUNTO AO FUNDO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, DEVENDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SER DIRECIONADO AO ENTE COMPETENTE. 2. A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO EXAME DE MÉDIA COMPLEXIDADE RECAI SOBRE O ESTADO E O MUNICÍPIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 198.LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 16, 17, 18.PORTARIA 204/2016, ART. 13.PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6/2017, ART. 175.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 23.05.2019.STJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DECISÃO DE 13.05.2025.TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 20.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciene Cristina de Sene Bargas (OAB: 300416/SP) (Procurador) - Natalia Sanchez (OAB: 281698/SP) (Defensor Dativo) - Raquel de Almeida Leite - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000919-78.2025.8.26.0136

ID: 293184148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000919-78.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. T. P. C. L. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RAMOS RIBEIRO

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CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR

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Processo 1000919-78.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.P. - - A.L.T.P.C. - Vistos. A parte autora apresentou embargos de declaração em face da decisão inicial deste feito alegan… Processo 1000919-78.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.P. - - A.L.T.P.C. - Vistos. A parte autora apresentou embargos de declaração em face da decisão inicial deste feito alegando que requereu a fixação de alimentos no valor de R$ 1.000,00 mensais à genitora (esposa) e de um salário mínimo à menor, com vencimento no dia 10 de cada mês mediante depósito bancário; e que a decisão proferida não especifica se o percentual se refere apenas a menor ou se abrange ambos os pedidos, bem como que não houve pronunciamento sobre o vencimento e a forma de pagamento, caracterizando-se omissão. Decido. (1) Ante a tempestividade, recebo os embargos de declaração opostos às fls. 81/83. Este recurso tem a finalidade precípua de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ato processual recorrido. De fato, vislumbro o vício de omissão apontado pela recorrente, razão pela qual ACOLHO, em parte, os embargos de declaração para acrescer à decisão de fls. 81/83 o seguinte: 3. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor da menor A.L. T. P. C. no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação, com vencimento no dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Por ora, indefiro o pleito de fixação de alimentos em favor da esposa. Isso porque, de acordo com os artigos 1.566, inc. III, e 1694, caput e §1º, ambos do Código Civil e com base no dever de mútua assistência, podem ser fixados alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. Entretanto, a prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal é medida excepcional e transitória, apenas com duração suficiente para que o(a) alimentado(a) atinja sua independência financeira se adaptando a sua nova realidade. E, a obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge é condicionada à efetiva comprovação da total incapacidade do(a) alimentando(a) em prover o próprio sustento, bem como à ausência de parentes em condições de arcar com o pagamento dos alimentos, de acordo com a interpretação analógica do art. 1.704, parágrafo único, do CC. Assim, dada a excepcionalidade da prestação, mostra-se razoável a instauração do contraditório, não havendo verossimilhança suficiente para o arbitramento provisório. Adite-se o mandado de citação de fls. 86/87. No mais, permanece a decisão tal como lançada. (2) Certifique-se a propositura da presente demanda nos autos do Proc. nº 1001704-74.2024.8.26.0136, para fins da extinção deste, haja vista que não há mais interesse no divórcio consensual, com tratamento autocompositivo das demais questões. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil, em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP)

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Processo nº 1000919-91.2025.8.11.0105

ID: 277785806

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000919-91.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALATIEL BASTOS GARCIA

Intimação

Advogados:

ALLAN LOPES DIAS FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLAN LOPES DIAS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000919-91.2025.8.11.0105 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Estupro de vulnerável, Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia, Venda ou Entrega de Bebida Alcóolica ou Outra Droga a Criança ou Adolescente]->AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: SALATIEL BASTOS GARCIA, Endereço: RUA ROLIM DE MOURA, 174, CASTELO DOS SONHOS, COLNIZA - MT - CEP: 78335-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO RÉU SALATIEL BASTOS GARCIA quanto às medidas cautelares impostas, bem como para que informe endereço e telefone atualizados, conforme decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "3) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo o benefício da liberdade provisória aos autuados SALATIEL BASTOS GARCIA, TIAGO GOMES QUEIROS e WALTER MARIANO DARSCHUK, com as seguintes medidas cautelares: a) PROIBIÇÃO de se ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização do Juízo; b) COMPARECIMENTO mensal em Juízo para informarem suas atividades e seus endereços, até o dia 10 de cada mês; c) PROIBIÇÃO de contato com a vítima e seus familiares; d) PRESTAR fiança no montante de 02 salários-mínimos – para cada. APÓS O PAGAMENTO DA FIANÇA, expeça-se o respectivo alvará de soltura, encaminhando-os à autoridade competente para imediato cumprimento, salvo se por outro motivo estiver preso o acusado. Desde já ciente os custodiados, SALATIEL BASTOS GARCIA, TIAGO GOMES QUEIROS e WALTER MARIANO DARASCHUK, que o descumprimento da medida cautelar diversa da prisão ensejará a decretação da prisão preventiva." COLNIZA, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000919-90.2025.8.26.0035

ID: 323339968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-90.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA NERY ROCHA RENZZO CAMILA ROCHA RENZZO RAFAEL ROCHA RENZZO THIAGO ROCHA RENZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1000919-90.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Ana Nery Rocha Renzzo - - Thiago Rocha Renzzo - - Camila Rocha Renzzo - - Rafael Rocha Renzzo - Vistos. 1.- Emende-se a… Processo 1000919-90.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Ana Nery Rocha Renzzo - - Thiago Rocha Renzzo - - Camila Rocha Renzzo - - Rafael Rocha Renzzo - Vistos. 1.- Emende-se a petição inicial em 15 (quinze) dias, a fim de que o(s) CEP(s) da(s) parte(s) autora e/ou requerida seja(m) retificado(s) para o atualmente em vigor. Os municípios de Águas de Lindóia e Lindóia passaram a adotar números de CEP por logradouro, no lugar do antigo formato de CEP único para cada cidade (13.940-000 e 13.950-000). Assim, todas as cartas e todos os mandados expedidos nesta unidade judicial serão devolvidos sem cumprimento para adequação do CEP, caso a(s) parte(s) tenha(m) sido cadastrada(s) pelo(a)(s) Doutor(a)(s) Advogado(a)(s) no padrão já extinto. Tal situação gera extrema lentidão na tramitação dos processos da Comarca, ao arrepio das normas constitucionais de eficiência da Administração Pública, celeridade processual e duração razoável do processo. Para conferência dos CEPs por logradouros, acessar: https://buscacepinter.correios.com.br/app/endereco/index.php Para retificação da autuação, por meio do Sistema de Automação da Justiça (e-SAJ), acessar seu menu > Peticionamento Eletrônico > 1º Grau > Complemento do Cadastro, e seguir o passo-a-passo correspondente. Maiores orientações podem ser obtidas no seguinte manual eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/CorrecaoComplementoCadastro.pdf 2.- A gratuidade da justiça é instituto que visa garantir o acesso ao Poder Judiciário às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das custas e das despesas processuais, sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte e/ou de seu núcleo familiar (CF/88, art. 5º, inc. LXXIV, c.c. CPC, art. 98). Nesse cenário, mas também diante das previsões do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC e da eficácia probatória relativa da declaração de hipossuficiência econômica, para apreciação do requerimento formulado, deverá a parte, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de conta(s) e cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses (sem omissões), seus e de eventual cônjuge ou companheiro; e, c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sua e de eventual cônjuge ou companheiro. No caso de pessoas jurídicas, nos termos da Súmula nº 481 do C. STJ, apresentar os seguintes documentos: a) últimos balancetes empresariais/contábeis, autenticados; b) holerites e contracheques de todos os sócios, administradores e funcionários, dos últimos 6 (seis) meses; c) extrato de movimentações financeiras (de contas correntes, de investimentos e de cartões de crédito) dos últimos 6 (seis) meses; e, d) extrato completo de movimentações relacionadas a FGTS e INSS. Anote-se que eventuais omissões ou incorreções nas informações prestadas poderão ser compreendidas como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância temerária, ensejando assim a aplicação de multa, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis. Esclarece-se, outrossim, que não serão aceitos requerimentos de dilação de prazo sem a comprovação da sua imprescindibilidade (CPC, art. 223). Alternativamente e no mesmo prazo, recolham-se as custas processuais de ingresso e eventuais despesas com citação. Decorrido o prazo ora assinado, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Intime(m)-se. - ADV: ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 60590/BA), ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 60590/BA), ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 60590/BA), ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 60590/BA)

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Kauany Francisca Da Silva x Audac Servicos Especializados De Atendimento Ao Cliente S.A.

ID: 325996152

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000919-10.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAUANY FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000919-10.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: KAUANY FRANCISCA DA SILVA RECLAMADO: AUDAC SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000919-10.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: KAUANY FRANCISCA DA SILVA RECLAMADO: AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aadab49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 10 de julho de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Vistos Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL UNA para o dia 25/08/2025 às 10:50 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Eventual impossibilidade técnica de participação na audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, de forma específica, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição por outra pessoa com disponibilidade e acesso. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 14 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAUANY FRANCISCA DA SILVA

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