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Processo nº 1000924-88.2025.8.11.9005

ID: 296103863

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000924-88.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CESAR MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000924-88.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CESAR MARQUES DE LIMA IMPETRADO: JUIZ DO NÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000924-88.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CESAR MARQUES DE LIMA IMPETRADO: JUIZ DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Cesar Marques de Lima contra ato proferido pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, nos autos do processo n.º 1017719-21.2025.8.11.0001. A impetrante sustenta, em síntese, que a exigência viola o direito líquido e certo de acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por não haver previsão legal para tal condicionamento. Em síntese é o relatório. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No microssistema dos juizados especiais vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, com fito de garantir a marcha processual enxuta e célere, de rito sumaríssimo. Outrossim, excepcionalmente, admite-se a via do mandado de segurança, justamente para que sejam resguardadas situações pontuais. Essa intelecção deve ser adequada à missão constitucional de proteger direito líquido e certo frente a atos ilegais e abusivos. A concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença simultânea da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/2009. No caso concreto, reputo presentes ambos os requisitos. O ato judicial impugnado, ao condicionar o prosseguimento do feito à demonstração de pretensão resistida no âmbito administrativo, sem que houvesse qualquer indício de uso reiterado e abusivo da via judicial pela parte, impõe condição não prevista em lei ou na jurisprudência consolidada, violando o direito líquido e certo da impetrante ao livre acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se no risco de extinção prematura da ação originária sem resolução do mérito, com possível prejuízo irreparável à parte impetrante. A jurisprudência desta Turma Recursal tem se consolidado no sentido de que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa somente se justifica na hipótese de existência de indícios concretos de litigância abusiva, o que não se verifica nos autos. Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. (...) A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo n.º 1017719-21.2025.8.11.0001, determinando o prosseguimento do feito. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/09. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000924-30.2025.8.26.0515

ID: 312898439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000924-30.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000924-30.2025.8.26.0515 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta pa… Processo 1000924-30.2025.8.26.0515 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 151.683,07. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1000924-50.2025.8.26.0185

ID: 312315662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-50.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA GOMES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERALDO PEREIRA DE LIMA

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CAROLINI ROBERTA BORGES OLIVEIRA

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Processo 1000924-50.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Angelita Gomes Silva - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária … Processo 1000924-50.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Angelita Gomes Silva - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária e prioridade de tramitação à parte autora, tarjando-se. Pleiteia a parte autora a concessão de tutela de urgência para que a parte ré suspenda os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário referentes a "257 - CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", que, segundo afirma, não contratou. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. In casu, da análise das provas apresentadas até o momento, verifica-se de pronto a presença ambos os requisitos legais a justificar a concessão in limine litis da tutela de urgência (art. 300, CPC). Com efeito, os elementos acostados aos autos até o momento conferem verossimilhança às alegações da parte autora já que aduz não ter se filiado e não ter celebrado qualquer contrato com a ré. Nessa linha, a alegação de não filiação é fato negativo absoluto e, como tal, incapaz de ser provado de plano pela demandante. O perigo de dano se mostra presente, já que notórios os efeitos danosos de descontos mensais e possivelmente indevidos em benefício previdenciário de singelo valor. Registre-se, que não se vislumbra perigo de irreversibilidade da medida (CPC, art. 300, § 3°) ao passo que a tutela de urgência (de natureza provisória) poder ser revogada a qualquer tempo, desde que demonstrado pelo requerido a legitimidade da contratação. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar a SUSPENSÃO dos descontos referentes a "257 - CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" (fls. 20-32), efetuado no benefício previdenciário da parte autora, até final solução da lide ou decisão em contrário. Para melhor cumprimento da medida imposta, oficie-se ao INSS, para que tal órgão suspenda os descontos (caso ainda não tenha sido feito pela ré) de Rubrica: "257 - CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", do benefício previdenciário NIT: 168.29218.76-5, de titularidade de: Angelita Gomes Silva, CPF nº: 102.827.818-70. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, competindo a parte autora a instrução com peças e documentos e o encaminhamento ao INSS (e-mail: aps21031020@inss.gov.br), comprovando-se nos autos, em seguida, o efetivo protocolo. Prazo de quinze dias para a autarquia cumprir a medida ou próximo exercício financeiro. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Int. - ADV: CAROLINI ROBERTA BORGES OLIVEIRA (OAB 478661/SP), HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 112449/SP)

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Processo nº 1000924-49.2025.8.26.0638

ID: 312554705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000924-49.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. M. Y. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN SOUZA PITON

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Processo 1000924-49.2025.8.26.0638 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.M.Y.S. - Vistos. 1.1. Fls. 23/40: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Tratando-se… Processo 1000924-49.2025.8.26.0638 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.M.Y.S. - Vistos. 1.1. Fls. 23/40: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, proceda(m)-se: A) às anotações necessárias neste cumprimento de sentença, determinadas no feito principal, estendidas ao presente incidente (prioridade na tramitação, justiça gratuita, penhora no rosto dos autos, habilitação de crédito etc), certificando-se; B) à certificação, no processo de conhecimento, da data do protocolo desta, remetendo-os à conclusão, se o caso, em conformidade com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. 3. Após o recolhimento das despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl(s). 30/31, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; B) por Carta com Aviso de Recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do Item "D", considerando-se válida a intimação quando o(a)(s) devedor(a)(es) houver(em) mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC; C) por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; D) por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de conhecimento. Fica a parte executada ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 4. Realizado o pagamento espontâneo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento, advertindo-a de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 5. Na hipótese em que a parte executada for efetivamente intimada na pessoa de seu advogado ou por Carta com AR e não realize o pagamento no prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de Curador Especial, na forma do art. 72, inciso II, do CPC. 8. Por fim, certificado o decurso do prazo para satisfação da obrigação do art. 523 do CPC, mediante o prévio recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de Certidão (Cód. 500982), nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 9. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo(a)(s) executado(a)(s), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos oportunamente. 10. Por fim, defiro em favor da parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cumpra-se. Intimem-se. Tupi Paulista, 30 de junho de 2025. - ADV: EVELYN SOUZA PITON (OAB 509734/SP)

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Nivaldo Reigada e outros x Sky Brasil Servicos Ltda e outros

ID: 327296227

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000924-48.2017.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA VINICIUS SOARES TARDELLI DA SILVA

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA SOUTH DO BRASIL - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO, COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS, EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIZ MAZZINI

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JEFERSON CHINCHE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000924-48.2017.5.02.0056 RECLAMANTE: VINICIUS SOARES TARDELLI DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000924-48.2017.5.02.0056 RECLAMANTE: VINICIUS SOARES TARDELLI DA SILVA RECLAMADO: SOUTH DO BRASIL - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO, COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS, EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea74206 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO KOVACS BORTOLETO p/Diretor de secretaria DECISÃO Vistos Da análise dos Autos, verifico que a Reclamada vem procedendo ao pagamento das parcelas, conforme requerido sob o ID. 481b682. Assim, considerando que o julgamento do Agravo de Petição demandaria tempo superior do que o pagamento das parcelas remanescentes, exerço o Juízo de retratação, a fim de deferir o parcelamento nos termos do artigo 916, do CPC. Em que pese a determinação no Código de Processo Civil em cientificar a parte autora quanto ao pedido de parcelamento do débito anteriormente à decisão do Juízo (art. 916, § 1º, CPC), em respeito a efetividade da coisa julgada e eis que a discordância não vincula a decisão deste Juízo, entendo presentes os requisitos do art. 916 do CPC. Ressalta-se, por oportuno, que apesar do disposto no § 7º do mencionado artigo, considerando que o artigo 771 do próprio CPC permite a aplicação subsidiária das regras da execução fundada em título extrajudicial aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento da sentença, bem como considerando o princípio da eficácia horizontal do direito fundamental à razoável duração do processo, entendo cabível o parcelamento nos presentes autos. Portanto, comprovado o depósito de 30% do valor bruto da execução, defiro o parcelamento requerido, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, devendo o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido do exequente, ser feito diretamente em conta bancária a ser indicada pelo exequente, ficando a reclamada responsável por eventuais divergências de valores. Os valores, quando devidos, referente a INSS, custas, imposto de renda, deverão ser recolhidos pela reclamada nas respectivas guias: GPS, GRU, DARF. Os honorários periciais deverão ser pagos diretamente ao perito, juntado-se o comprovante nos autos no prazo de 15 dias após a última parcela. Dados bancários do Sr. Perito Nivaldo Reigada: CPF nº 064.328.578-48, Banco do Brasil, Agência 4852, Conta 126918. Todos os comprovantes deverão ser juntados aos autos, sob pena de execução. Libere-se ao reclamante os avisos de crédito constantes dos Autos. Indique o autor, no prazo de 5 dias, em nome de qual patrono será expedido o alvará, observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). Somente após a informação, expeça-se o alvará. Ressalto que serão utilizados os dados bancários existentes no cadastro de dados bancários dos advogados disponibilizado por este E. TRT, para emissão de Alvarás, sendo de responsabilidade do patrono a manutenção dos dados atualizados. O saldo remanescente será parcelado em seis vezes, já tendo sido pagas três das parcelas, devendo a reclamada proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária incidentes. Intime-se o reclamante para que informe, no prazo de 05 dias, os dados bancários completos para depósito das demais parcelas - banco, agência, conta, cpf, nome do titular. A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. O valor a ser depositado diretamente na conta-corrente indicada deve ser limitado ao montante líquido devido ao exequente. Ciência à Reclamada acerca dos cálculos de ID. a1fb730, a serem usados como base para o pagamento das três parcelas remanescentes. Sobrestem-se os presentes Autos até o mês de outubro de 2025, data da última parcela. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS SOARES TARDELLI DA SILVA

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Nivaldo Reigada e outros x Sky Brasil Servicos Ltda e outros

ID: 327296234

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000924-48.2017.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA VINICIUS SOARES TARDELLI DA SILVA

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA SOUTH DO BRASIL - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO, COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS, EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ MAZZINI

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000924-48.2017.5.02.0056 RECLAMANTE: VINICIUS SOARES TARDELLI DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000924-48.2017.5.02.0056 RECLAMANTE: VINICIUS SOARES TARDELLI DA SILVA RECLAMADO: SOUTH DO BRASIL - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO, COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS, EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea74206 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO KOVACS BORTOLETO p/Diretor de secretaria DECISÃO Vistos Da análise dos Autos, verifico que a Reclamada vem procedendo ao pagamento das parcelas, conforme requerido sob o ID. 481b682. Assim, considerando que o julgamento do Agravo de Petição demandaria tempo superior do que o pagamento das parcelas remanescentes, exerço o Juízo de retratação, a fim de deferir o parcelamento nos termos do artigo 916, do CPC. Em que pese a determinação no Código de Processo Civil em cientificar a parte autora quanto ao pedido de parcelamento do débito anteriormente à decisão do Juízo (art. 916, § 1º, CPC), em respeito a efetividade da coisa julgada e eis que a discordância não vincula a decisão deste Juízo, entendo presentes os requisitos do art. 916 do CPC. Ressalta-se, por oportuno, que apesar do disposto no § 7º do mencionado artigo, considerando que o artigo 771 do próprio CPC permite a aplicação subsidiária das regras da execução fundada em título extrajudicial aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento da sentença, bem como considerando o princípio da eficácia horizontal do direito fundamental à razoável duração do processo, entendo cabível o parcelamento nos presentes autos. Portanto, comprovado o depósito de 30% do valor bruto da execução, defiro o parcelamento requerido, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, devendo o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido do exequente, ser feito diretamente em conta bancária a ser indicada pelo exequente, ficando a reclamada responsável por eventuais divergências de valores. Os valores, quando devidos, referente a INSS, custas, imposto de renda, deverão ser recolhidos pela reclamada nas respectivas guias: GPS, GRU, DARF. Os honorários periciais deverão ser pagos diretamente ao perito, juntado-se o comprovante nos autos no prazo de 15 dias após a última parcela. Dados bancários do Sr. Perito Nivaldo Reigada: CPF nº 064.328.578-48, Banco do Brasil, Agência 4852, Conta 126918. Todos os comprovantes deverão ser juntados aos autos, sob pena de execução. Libere-se ao reclamante os avisos de crédito constantes dos Autos. Indique o autor, no prazo de 5 dias, em nome de qual patrono será expedido o alvará, observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). Somente após a informação, expeça-se o alvará. Ressalto que serão utilizados os dados bancários existentes no cadastro de dados bancários dos advogados disponibilizado por este E. TRT, para emissão de Alvarás, sendo de responsabilidade do patrono a manutenção dos dados atualizados. O saldo remanescente será parcelado em seis vezes, já tendo sido pagas três das parcelas, devendo a reclamada proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária incidentes. Intime-se o reclamante para que informe, no prazo de 05 dias, os dados bancários completos para depósito das demais parcelas - banco, agência, conta, cpf, nome do titular. A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. O valor a ser depositado diretamente na conta-corrente indicada deve ser limitado ao montante líquido devido ao exequente. Ciência à Reclamada acerca dos cálculos de ID. a1fb730, a serem usados como base para o pagamento das três parcelas remanescentes. Sobrestem-se os presentes Autos até o mês de outubro de 2025, data da última parcela. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SKY BRASIL SERVICOS LTDA

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Luiz Augusto Boschetti e outros x Metallica Industrial S/A

ID: 256164702

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000924-08.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI RAMON LUIZ SOARES

Polo Passivo:

METALLICA INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

FABIO HASHIMOTO

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ANDREW MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1000924-08.2024.5.02.0281 : RAMON LUIZ SOARES : METALLICA INDUSTRIAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1000924-08.2024.5.02.0281 : RAMON LUIZ SOARES : METALLICA INDUSTRIAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1439b9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por Ramon Luiz Soares em face de Metallica Industrial S/A, para condenar a reclamada, a pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) Integração do valor extrafolha, para incidir reflexos nos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Apuração – meros cálculos, limitados aos valores indicados na petição inicial (arts. 141 e 492 CPC). A atualização monetária e os juros de mora de todos os títulos deferidos neste processo serão aplicados da seguinte forma: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Na apuração da atualização monetária pré-judicial, deverão ser aplicados os termos da Súmula 381 do TST para as parcelas que deveriam ter sido pagas com os salários mensais, exceto se houver previsão específica na própria sentença de adoção de outro critério específico em determinado(s) item(ns), o(s) qual(is) prevalecerá(ão). Quanto à atualização monetária, observem-se, ainda, os arts. 459, §1º e 477, §6º, da CLT. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor do principal atualizado, definido na fase de liquidação de sentença. A parcela previdenciária do crédito da reclamante, calculada mês-a-mês, será descontada dos seus créditos. A parcela do IRPF, se devida, será descontada dos créditos da reclamante, observando-se o art. 12-A da Lei 7.713/88 e o quanto disposto na Instrução Normativa RFB 1127/2011. Tais recolhimentos incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros (OJ 400 da SDI I do TST), e serão comprovados em execução de sentença pela reclamada. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. São devidos honorários sucumbenciais de forma recíproca, vedada a compensação, observada a condição suspensiva quanto ao valor devido pelo trabalhador (ADIN 5.766 pelo STF). Custas de R$ 40,00, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Por sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, deverá o reclamante arcar com os honorários do Perito Judicial. Por ser beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Súmula nº 457 do C. TST, e do Ato GP/CR TRT/SP Nº 02, de 15 de setembro de 2021. Oficiem-se ao TRT após o trânsito em julgado. À vista da prática ilegal, de pagamento de horas extras extrafolha, oficie-se ao MPEstadual, com cópia desta sentença, para providências. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. LÍGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METALLICA INDUSTRIAL S/A

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Luiz Augusto Boschetti e outros x Metallica Industrial S/A

ID: 256164700

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000924-08.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI RAMON LUIZ SOARES

Polo Passivo:

METALLICA INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

FABIO HASHIMOTO

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ANDREW MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1000924-08.2024.5.02.0281 : RAMON LUIZ SOARES : METALLICA INDUSTRIAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1000924-08.2024.5.02.0281 : RAMON LUIZ SOARES : METALLICA INDUSTRIAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1439b9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por Ramon Luiz Soares em face de Metallica Industrial S/A, para condenar a reclamada, a pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) Integração do valor extrafolha, para incidir reflexos nos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Apuração – meros cálculos, limitados aos valores indicados na petição inicial (arts. 141 e 492 CPC). A atualização monetária e os juros de mora de todos os títulos deferidos neste processo serão aplicados da seguinte forma: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Na apuração da atualização monetária pré-judicial, deverão ser aplicados os termos da Súmula 381 do TST para as parcelas que deveriam ter sido pagas com os salários mensais, exceto se houver previsão específica na própria sentença de adoção de outro critério específico em determinado(s) item(ns), o(s) qual(is) prevalecerá(ão). Quanto à atualização monetária, observem-se, ainda, os arts. 459, §1º e 477, §6º, da CLT. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor do principal atualizado, definido na fase de liquidação de sentença. A parcela previdenciária do crédito da reclamante, calculada mês-a-mês, será descontada dos seus créditos. A parcela do IRPF, se devida, será descontada dos créditos da reclamante, observando-se o art. 12-A da Lei 7.713/88 e o quanto disposto na Instrução Normativa RFB 1127/2011. Tais recolhimentos incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros (OJ 400 da SDI I do TST), e serão comprovados em execução de sentença pela reclamada. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. São devidos honorários sucumbenciais de forma recíproca, vedada a compensação, observada a condição suspensiva quanto ao valor devido pelo trabalhador (ADIN 5.766 pelo STF). Custas de R$ 40,00, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Por sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, deverá o reclamante arcar com os honorários do Perito Judicial. Por ser beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Súmula nº 457 do C. TST, e do Ato GP/CR TRT/SP Nº 02, de 15 de setembro de 2021. Oficiem-se ao TRT após o trânsito em julgado. À vista da prática ilegal, de pagamento de horas extras extrafolha, oficie-se ao MPEstadual, com cópia desta sentença, para providências. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. LÍGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAMON LUIZ SOARES

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Estado De Sao Paulo e outros x Leandro Moreira Dos Santos e outros

ID: 337874722

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000924-75.2021.5.02.0422

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO JOSE CAJAZEIRA

Polo Passivo:

LEANDRO MOREIRA DOS SANTOS LILIAN DA SILVA GOMES L&L ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILLE RANGEL BUENO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000924-75.2021.5.02.0422 RECLAMANTE: JOSE CAJAZEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000924-75.2021.5.02.0422 RECLAMANTE: JOSE CAJAZEIRA RECLAMADO: L&L ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 704f458 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAÍBA/SP, data abaixo. THIAGO ALCANTARA ALMEIDA DECISÃO Id f64f99b: A satisfação do crédito deve ser buscada no patrimônio do devedor, e não em sua liberdade. O bloqueio do passaporte extrapola o direito patrimonial, afetando o direito de ir e vir do cidadão. Além de não se admitir a limitação da liberdade de locomoção do indivíduo em favor de dívida pecuniária, a apreensão do Passaporte do executado em nada aproveita para a execução, não favorecendo de nenhuma forma o adimplemento do débito. Considerando que a suspensão do Passaporte não leva a apreensão de bem apto a quitar a dívida, não há utilidade da medida na solução do processo. Em que pese reconhecer o entendimento mais recente do E.STF sobre o tema, importante salientar que os ministros da referida corte evidenciaram a discricionariedade dos magistrados na aplicação das referidas medidas atípicas, sendo entendimento do TST que elas não devem ser empregadas como mera punição dos devedores. Sobre tema, O TST tem assim se manifestado, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Juízo da execução em que determinada a suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH do executado. 3. O artigo 139, IV, do CPC de 2015 consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 4. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo do Impetrante a determinação de suspensão da CNH e do passaporte, ensejando a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 00001721520195050000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/11/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 02/12/2022 – grifo inserido) Inócuo o pedido nesse sentido. Indefiro. Deverá a exequente indicar meios efetivos que resultam na constrição efetiva e que satisfaça o crédito do autor. Prazo de 30 dias. Na inércia, aguarde-se provocação do interessado sobrestando-se o feito, nos termos do artigo 11-A da CLT. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 29 de julho de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CAJAZEIRA

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Processo nº 1009214-27.2024.4.01.3901

ID: 298067122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009214-27.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCOLINA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MENDONCA SOARES

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LEANDRO MENDONCA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009214-27.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009214-27.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MARCOLINA DA SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MENDONCA SOARES - PA13465 e LEANDRO MENDONCA SOARES - PA19368 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária, em que a parte autora pleiteia a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a DER, em 13/06/2024. Depreende-se dos autos que o indeferimento do benefício ocorreu por falta de qualidade de segurada - id 2161130655, não obstante o INSS tenha reconhecido a incapacidade da autora, com Data de Início da Incapacidade (DII) em 04/09/2024 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30/10/2024, conforme laudo pericial SABI, ID 2161130681. Relativamente à falta de qualidade de segurado, na DII, em 04/09/2024, a autora tinha qualidade de segurada porque estava no período de graça de 24 meses após o fim do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 6271942877) em 09/02/2023, considerando a prorrogação por ter pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurada (art. 15, I e §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91). Lado outro, afirmar que a autora está incapacitada desde 30/04/2019, pelo fato do INSS ter apresentado proposta de acordo nos autos nº 1004957-61.2021.4.01.3901, também não merece acolhimento. Isso porque, utilizando-se da mesma lógica argumentativa, não houve reconhecimento de incapacidade na ação posterior, de nº 1000924-57.2023.4.01.3901, a qual foi julgada improcedente e atualmente encontra-se em grau de recurso. No caso dos autos, na DII reconhecida pelo INSS, a requerente não teria cumprido a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91). Muito embora contasse com 113 contribuições anteriores à DII, a autora necessitava de no mínimo 6 contribuições (1/2 da carência) após a perda da qualidade de segurada (para fins de carência) - art. 27-A da Lei nº 8.213/91 (redação da Lei nº 13.846 de 2019), vigente à época da DII. O cômputo da carência após a perda da qualidade de segurado reinicia-se a partir do efetivo recolhimento de nova contribuição sem atraso (art. 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022). E nos termos do art. 81 da referida Portaria, a perda da qualidade de segurado em questão é verificada pelo tempo transcorrido desde a última competência válida considerada para fins de carência; no mesmo sentido é o entendimento da TNU, conforme Tema nº 192, itens 3 e 6 do acórdão. No caso concreto, a última competência válida para fins de carência foi a de 02/2023 (DCB do auxílio por incapacidade NB 627.194.287-7), estendendo qualidade de segurado apenas até 15/04/2024; após esta perda da qualidade de segurado, a autora não recolheu nenhuma competência válida para fins de carência, o que significa que ela perdeu a qualidade de segurada para fins de carência em 15/04/2024. Destaque-se que para o segurado contribuinte individual ou o segurado facultativo, a contribuição recolhida com atraso após a perda da qualidade de segurado não será computada para carência (art. 27, inc. II da Lei 8.213/91, c/c o art. 80 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022). Por fim, considerando que há pedido subsidário de auxílio-acidente, bem como nos termos do art. 26, inc. II, da Lei 8.213/91, independe de carência a concessão de benefício por incapacidade originada por acidente de qualquer natureza, determino a inclusão dos autos em pauta de perícia médica a fim de verificar a redução da capacidade laborativa da autora. À secretaria para incluir o feito o pauta de perícias, devendo o perito esclarecer se a parte autora possui SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, nos termos do art. 86 da da Lei nº 8.213/91. Caso seja constatada a redução da capacidade, deve-se preencher o quadro correspondente no ANEXO III do Decreto nº 3048/99 (Relação das Situações que dão Direito ao Auxílio-Acidente). Após resposta do perito judicial, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida façam-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

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