Resultados para "1000972-03.2023.5.02.0442" – Página 145 de 162

Processo nº 1000972-69.2025.4.01.3602

ID: 281209502

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-69.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALICE ROSA DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000972-69.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000972-69.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALICE ROSA DE ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS - MT26486/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da necessidade de produção de prova oral para esclarecimento acerca das questões fáticas atinentes ao feito, determino a designação de audiência de conciliação e instrução, por videoconferência, nos moldes abaixo expostos: a) a parte autora deverá informar com antecedência de 2 (dois) dias à realização do ato os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, devendo ser disponibilizados pelos participantes cópias dos respectivos documentos de identificação e ainda informações acerca dos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens ou também endereços de e-mail, de forma que possam ser contactados anteriormente ou durante a realização do ato. b) Igualmente, os advogados deverão informar o(s) número(s) de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens ou também endereços de e-mail, de forma que possam ser contactados anteriormente ou durante a realização da audiência; c) o link permanente para acesso à Sala de Audiências Virtual constará em certidão dos presentes autos e estará disponível no site da Justiça Federal do Mato Grosso na aba Serviços: Salas de Audiências Virtuais(2ª Vara Federal de Rondonópolis). A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do que dispõe o art. 236, § 3º, do CPC; d) Os advogados, as partes e as testemunhas poderão optar pela participação nas teleaudiências mediante a utilização da estrutura da Justiça Federal, na sala de audiências da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis, situada na Av. Goiânia, n. 281, Bairro Santa Marta, Rondonópolis-MT, CEP 78710-450, devendo tal circunstância ser informada nos autos com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da realização do ato. e) Conforme art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ n. 481/2022, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais"; f) A audiência designada poderá ser de conciliação (com autorização legal de colheita de atos de instrução), conduzida por Conciliador e supervisionada pelo Magistrado, nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009. 1.1. Deverá a Secretaria organizar a pauta no qual serão os processos inseridos mediante despacho da autoridade judicial, devendo as providências e comunicações necessárias serem certificadas nos respectivos autos. 2. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá juntar aos autos as informações constantes no sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio do Laboratório de Recuperação de Ativos - sisLABRA , no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000972-45.2025.4.01.3901

ID: 319258610

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-45.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZANA DEL SENT MAGALHAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1000972-45.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MORAES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1000972-45.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MORAES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IZANA DEL SENT MAGALHAES - MA16136 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, em cumprimento aos termos da PORTARIA-8673973, de 07/02/2020, deste Juízo, intime-se à parte autora para replicar a(s) contestação(ões), nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, e ambas as partes para dizerem se desejam produzir outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a possibilidade de simples ratificação das peças e provas já colacionadas aos autos, se assim entenderem pertinente, advertindo-as que deverão esclarecer, fundamentadamente, a necessidade e a pertinência das provas eventualmente solicitadas, sob pena de indeferimento, e, tratando-se de pedidos de perícia, demonstrar: a) a viabilidade da realização do exame, vistoria ou avaliação (art. 464 do CPC); b) a necessidade da prova do fato depender de conhecimento especial de técnico; c) a imprescindibilidade da prova que não possa ser produzida de outra forma; d) detalhadamente, sobre quais documentos, coisas ou fatos deverão incidir a diligência; e) a especialidade do perito a ser designado para realização da prova; tratando-se prova testemunhal, deverão esclarecer, fundamentadamente, a necessidade e a pertinência da oitiva da testemunha, indicando os fatos que cada uma irá provar, e trazendo desde logo o rol. Havendo requerimento para a produção de provas pendente de apreciação, conclusos para despacho - GAB. Não havendo quaisquer requerimentos, intimem-se as partes, iniciando-se pela autora, para apresentação de memoriais em sede de razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. Na última oportunidade, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do NCPC), as partes devem adornar as suas alegações com todas as matérias que entenderem pertinentes à consecução do direito perseguido, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. Em seguida, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. MARABÁ, 7 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) KAROLAINY MUNIZ PAULA Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000972-08.2025.8.26.0153

ID: 276899437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000972-08.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CORREIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SARILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Arthur Sarilho (OAB 377969/SP), Caroline Correia Pereira (OAB 507169/SP) Processo 1000972-08.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. T. P. - Vistos. Defiro a gratuidade… ADV: Arthur Sarilho (OAB 377969/SP), Caroline Correia Pereira (OAB 507169/SP) Processo 1000972-08.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. T. P. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Atenda a parte autora o quanto requerido pelo representante do Ministério Publico às fls. 26/27, no prazo de 10 dias: 1) regularização da assistência noticiada, eis que o adolescente requerente deve ser assistido por sua genitora em razão de sua idade e não representado por ela. 2) vinda de cópia do termo de conciliação referido e certidão de seu trânsito em julgado. Em relação ao pedido de tutela, fixo os alimentos provisórios, em antecipação dos efeitos da tutela em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido ou labor sem vínculo, ou, ainda, 30% de sua remuneração, se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e sobre o terço constitucional de férias. A parte autora não indicou a empregadora da parte requerida, entretanto, apresentou os dados de sua conta bancária às fls. 07 (AGÊNCIA: 0500, CONTA: 017989173-4, CPF: 381.824.808-76, BANCO (TED): ITAÚ (341), BANCO (PIX): ITAUCARD (426 | 17192451)). Expeça-se ofício à empregadora da parte requerida, para 1) implantação dos alimentos provisórios e requisitando o 2) envio dos holerites dos últimos três meses, a fim de subsidiar a análise do mérito. Servirá a presente, acompanhada da petição inicial, como ofício, cabendo à parte autora providenciar sua impressão, envio e comprovação nos autos, no prazo de 5 dias. Enquanto não informado nos autos a conta corrente para recebimento os valores, o requerente deverá efetuar o pagamento diretamente aos réus, mediante recibo, haja vista que a necessidade e a celeridade dos alimentos, não podem ser obstados pelas formalidades exigidas em levantamentos judiciais, a posteriori pela parte ré que sequer ainda fora citada desta ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s), POR MANDADO, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após conclusos. A presente decisão vale como mandado, devendo ser cumprido nos termos do § 2º, do artigo 212 do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000972-35.2025.8.26.0144

ID: 321006434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-35.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CEZáRIO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-35.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Cezário de Mello - Defiro ao autor o benefício da gratuidade. Anote-se. Considerand… Processo 1000972-35.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Cezário de Mello - Defiro ao autor o benefício da gratuidade. Anote-se. Considerando a disciplina estabelecida por meio do Provimento CSM nº 2.651/2022, remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o e-mail de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Citem-se as requeridas, expedindo-se o necessário e intimem-se as partes acerca da audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte requerida para que informe seu endereço de email e telefone celular em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Caso a citação seja formalizada por mandado, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos o endereço de e-mail e telefone celular fornecidos pela parte. Fica a parte contrária advertida de que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada nos moldes da Tabela de Remuneração vigente da Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. No caso de não localizada a ré, fica autorizado desde já a pesquisa de endereço do requerido por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel. Para tanto, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher as custas nos termos do comunicado CSM 170/11. A presente decisão, por cópia com assinatura digital, servirá como mandado. Int. - ADV: ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER (OAB 481935/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000972-17.2021.4.01.3600

ID: 325791562

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-17.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAQUARI AGRO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000972-17.2021.4.01.3600 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000972-17.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TAQUARI AGRO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES - SP99805 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Taquari Agro Comercial Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de auto de infração ambiental lavrada pelo IBAMA. A embargante sustenta a existência de contradição na sentença, uma vez que, apesar de reconhecer expressamente que não houve supressão de vegetação natural, tampouco irregularidade quanto à origem da madeira, a decisão manteve a exigência de reposição florestal. Argumenta que tal sanção somente é cabível quando há utilização de matéria-prima oriunda de desmatamento, o que não ocorreu no caso concreto, conforme os próprios fundamentos da sentença. Requer o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes, para que se reconheça a nulidade do processo administrativo quanto à imposição da reposição florestal. O IBAMA apresentou contrarrazões defendendo que os embargos não apontam vícios previstos no artigo 1.022 do CPC e têm apenas o intuito de rediscutir matéria já decidida. Sustenta que a sentença foi suficientemente fundamentada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Satisfeito o requisito da tempestividade, passo a examinar a questão veiculada no presente recurso. Fazendo-o, vejo não assistir razão à embargante. No caso dos autos, não se verifica na sentença qualquer contradição relevante que autorize a modificação do julgado. A decisão foi clara ao reconhecer a validade da ATPF e a licitude da madeira transportada, afastando, com base no princípio da proporcionalidade, a penalidade de perdimento do caminhão, mantendo as demais sanções administrativas, incluindo a apreensão da madeira e a reposição florestal, por entender estarem amparadas no poder de polícia ambiental do IBAMA. O argumento de que a reposição florestal não seria cabível na ausência de desmatamento ou utilização irregular de matéria-prima florestal trata-se de matéria de mérito já apreciada na sentença. A parte embargante, a toda evidência, pretende o reexame das razões de fato e direito do provimento atacado. Contudo, vale-se de via inadequada para tanto, qual seja, a via restrita dos embargos de declaração, cujo cabimento é restrito as hipóteses de contradição, omissão e obscuridade do provimento judicial. Destarte, uma vez cediço que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto para suscitar rediscussão, pelo mesmo órgão julgador, de tese anteriormente rechaçada, forçoso é concluir pela inviabilidade de seu acolhimento no caso ora sob apreciação. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para apreciação do recurso de apelação interposto (id 2164884251), nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000972-27.2025.8.11.0023

ID: 259270065

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000972-27.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000972-27.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUCIANO FELIPE PAGNO, FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000972-27.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUCIANO FELIPE PAGNO, FABIO RODRIGO PAGNO Vistos. 1. Presentes os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 2. CONSIGNE-SE a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do CPC. 3. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 (quinze) dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 5. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 6. Quanto ao requerimento de eventual pesquisa de valores em nome da parte executada no sistema BACENJUD, advirta-se que a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei nº 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, POR CONSULTA, conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 daquela lei. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG e SIEL e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o requerimento deve vir acompanhado da guia devidamente recolhida. 7. RESSALTE-SE os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 8. ADVIRTA-SE a parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 9. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 10. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000972-63.2025.8.26.0070

ID: 328782837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000972-63.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FMSC RECREAçãO E ESTUDOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-63.2025.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fmsc Recreação e Estudos Ltda Me - Vistos. Trata-se de requerimento da parte executada, formulado às fls. 62/66 e … Processo 1000972-63.2025.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fmsc Recreação e Estudos Ltda Me - Vistos. Trata-se de requerimento da parte executada, formulado às fls. 62/66 e 74 dos autos, postulando, em sede liminar, o cancelamento do bloqueio SISBAJUD efetivado na conta bancária mantida junto ao NU PAGAMENTOS IP, no importe de R$ 1.543,77 (mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos). A requerente fundamenta seu pleito na alegação de que a quantia constrita possui natureza salarial, sendo, portanto, impenhorável nos termos da legislação processual civil vigente. A devedora aduz, ainda, que o valor em questão corresponde a verba salarial inicialmente creditada em conta bancária mantida junto ao Banco Santander e, posteriormente, transferida para a conta do NU PAGAMENTOS. Para corroborar suas alegações, a executada acostou aos autos os documentos de fls. 75/84, que, segundo ela, comprovam a origem e a movimentação financeira narrada. Compulsando os autos, verifica-se que as informações bancárias apresentadas pela devedora às fls. 65/66 e 75/84 são compatíveis com o detalhamento SISBAJUD de fls. 52/55. Tal compatibilidade é crucial para a análise da medida emergencial pleiteada. É forçoso reconhecer que os elementos probatórios carreados aos autos pela parte executada são aptos a demonstrar, em um juízo de cognição sumária, que a ordem judicial de bloqueio SISBAJUD alcançou efetivamente verba de natureza salarial. A impenhorabilidade de salários é matéria de ordem pública, expressamente prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece ser impenhorável "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, no limite de quarenta salários-mínimos". A norma visa a proteção do mínimo existencial do devedor e de sua família, garantindo a subsistência digna. No caso em tela, a demonstração da origem salarial da quantia bloqueada, corroborada pela documentação apresentada, impõe o reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito, haja vista que a verba em questão se enquadra na proteção legal. Diante do exposto, e considerando a natureza alimentar da verba e a necessidade de se evitar prejuízos à subsistência da devedora, impõe-se o acolhimento da medida emergencial pleiteada. Em face do exposto, e com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO o cancelamento do bloqueio SISBAJUD referente ao valor de R$ 1.543,77 (mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), conforme detalhamento de fls. 52/55. Providencie-se o necessário com urgência para o efetivo desbloqueio da referida quantia. Mantenho, contudo, as restrições de fls. 43/47 e 48/51, uma vez que tais medidas não foram objeto de qualquer impugnação ou contestação por parte da executada. Intime-se a empresa credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Cumpra-se. - ADV: IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI (OAB 337801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karine Santos Goncalves x Caroline Perciavalle e outros

ID: 329485393

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-96.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARINE SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

CAROLINE PERCIAVALLE TENNESSEE HOWARD ALVES DE PAULA LEOCADIO

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000972-96.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: KARINE SANTOS GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000972-96.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: KARINE SANTOS GONCALVES RECLAMADO: TENNESSEE HOWARD ALVES DE PAULA LEOCADIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01e57a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor. DESPACHO Vistos. Recebo o presente feito. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 09/10/2025 11:20 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINE SANTOS GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Rodrigues Monteiro x Industrias Brasileiras De Artigos Refratarios - Ibar - Ltda

ID: 336258094

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-88.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

INDUSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATARIOS - IBAR - LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA DE SANTANA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000972-88.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: ADRIANO RODRIGUES MONTEIRO RECLAMADO: INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000972-88.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: ADRIANO RODRIGUES MONTEIRO RECLAMADO: INDUSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATARIOS - IBAR - LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6c6b42 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP, à vista do que consta dos autos. À consideração de V. Exa. Poá, 25 de julho de 2025 PILLAR HAIALA GUTIERREZ DESPACHO Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 21/08/2025, às 12:20. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Por se tratar de audiência inicial, é desnecessário o comparecimento de testemunhas. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 25 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO RODRIGUES MONTEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000972-69.2024.8.26.0435

ID: 297808593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000972-69.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ROSSI ZANOLLI MUSEGANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-69.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Paula Rossi Zanolli Musegante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formu… Processo 1000972-69.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Paula Rossi Zanolli Musegante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) por Paula Rossi Zanolli Musegante em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e o faço para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento das diferenças de vencimento, enquanto estiver lotada em unidade policial de classe superior e nos períodos mencionados às fls. 2/3, com o pagamento dos proventos respectivos, bem como condenar a requerida ao pagamento das diferenças salariais existentes entre os cargos, no período em que o servidor esteve/estiver lotada em Classe de Delegacia superior, incluindo salário-base, RETP, quinquênio e sexta-parte, com os devidos reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional respectivo, observada a prescrição quinquenal e o desconto de imposto de renda e descontos previdenciários, apostilando-se, com o pagamento das diferenças devidas atualizadas a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 e até o advento da EC. 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC. Reconheço o caráter alimentar da verba. Observe-se a prescrição quinquenal. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicável ao presente feito por disposição expressa do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Observações: (I) Para análise do pedido de gratuidade, deverá o interessado, no ato de interposição do recurso ou contrarrazões, exibir as duas últimas declarações completas de imposto de renda. Em caso de dispensa na declaração por isenção, junte a parte comprovantes de rendimentos, salário ou benefício, de dois meses anteriores ao requerimento, e extrato bancário dos últimos dois meses, ciente da repercussão jurídica em caso de sonegação de informações ao fisco; (II) Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. P. I. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1617 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes