Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "1000972-03.2023.5.02.0442"

Solon Goncalves Fagundes x Banco Agibank S.A

ID: 302528955

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014664-12.2021.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOLON GONCALVES FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014664-12.2021.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN APELANTE : SOLON GONCALVES FAGUNDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MAIARA… Apelação Cível Nº 5014664-12.2021.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN APELANTE : SOLON GONCALVES FAGUNDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB RS101798A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ação de produção antecipada de provas. ausência de intimação dos procuradores da parte ré. nulidade. sentença desconstituída. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interporto por SOLON GONCALVES FAGUNDES da sentença que, nos autos de produção antecipada de provas proposto em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, julgou extinta a demanda ( evento 80, SENT1 ), sob o fundamento de que não restou demonstrada a formalização de pedido idôneo, ou a negativa do fornecimento pela ré. Em suas razões recursais, a parte autora postula a reforma da sentença, alegando, em síntese, que restou demonstrado o interesse de agir, bem como o envio de requerimento idôneo ao endereço da parte ré. Argumenta com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a inversão do ônus da prova. Ao final, requer o provimento do recurso, para que a parte ré seja compelida a juntar aos autos toda a documentação pertinente e necessária à análise da viabilidade da futura ação principal ( evento 84, APELAÇÃO1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De plano, cumpre reconhecer, de ofício, a existência de nulidade processual, por ausência de regular intimação do advogado da parte ré, o que compromete a higidez do contraditório e da ampla defesa. Da análise dos autos, verifica-se a parte ré peticionou nos autos objetivando o cadastramento dos novos Procuradores, com o pedido expresso de exclusão dos antigos, sob pena de nulidade ( evento 71, PET2 ): Ocorre que não houve a devida ciência do patrono Eugênio Costa Ferreira de Melo - OAB/MG 103.082) acerca do teor das decisões proferidas após o evento 71 , tampouco da sentença, impedindo o pleno exercício da defesa técnica, notadamente quanto à juntada do alegado contrato existente entre as partes, apresentação de manifestação, eventual recurso ou outra providência processual pertinente. Impende salientar que a intimação do advogado é formalidade essencial à validade dos atos processuais, nos termos do artigo 272 do CPC, e sua ausência acarreta nulidade absoluta, que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "É nula a sentença proferida sem a prévia intimação do advogado da parte, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade que pode ser reconhecida de ofício" (STJ, AgRg no AREsp 1000972/SP). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados a partir do evento 73, inclusive da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja devidamente observada a substituição da representação processual, com o correto cadastramento dos novos patronos no sistema eproc , assegurando-se à parte a necessária ciência dos atos processuais subsequentes. Ante o exposto, em decisão monocrática, DESCONSTITUO A SENTENÇA, por reconhecer de ofício a nulidade processual por ausência de intimação regular dos Procuradores da parte ré, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que o feito tenha prosseguimento a partir do evento 73, restando prejudicada a análise do recurso de apelação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes