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Processo nº 0802245-40.2025.8.10.0027

ID: 334355713

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802245-40.2025.8.10.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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LUCAS NUNES SILVA

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ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

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LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira PROCESSO Nº 0802245-40.2025.8.10.0027 REQUERENTE: JOSÉ MATOS MACEDO REQUERIDO: BANCO AGI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira PROCESSO Nº 0802245-40.2025.8.10.0027 REQUERENTE: JOSÉ MATOS MACEDO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL proposta por JOSÉ MATOS MACEDO contra BANCO AGIBANK S.A., ambos qualificados na peça portal, alega a parte autora que recebe benefício previdenciário e realizou contratos de empréstimo consignado junto à instituição ré, sendo informada que o pagamento seria realizado com descontos mensais diretamente do seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Contudo, ao procurar a instituição financeira foi informado que seu limite estava comprometido devido a Reserva de Margem de Cartão de Crédito (RMC), no valor de R$17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos), descontado mensalmente, reserva feita na data de 16/07/2024. Alega que o Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC), ao contrário do Empréstimo Consignado, não há data limite para o término do pagamento e os juros são duas vezes maiores. O autor afirma que foi induzido ao erro ao supor que o valor descontado em folha seria o pagamento da parcela mensal do empréstimo consignado que houvera realizado, motivo pelo qual o fez supor que o valor constante da fatura enviada a sua residência era de pagamento opcional, caso houvesse a intenção de sanar o empréstimo sumariamente, fazendo com que a inadimplência se desse mensalmente, e não apenas de forma esporádica e eventual. Juntou documentos (id-147556438, id-147556439, id-147556440). Citado, o requerido sustentou a legalidade da contratação (id-149455715), argumentando que a parte autora aderiu de forma válida e consciente à modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), conforme demonstra o contrato devidamente realizado por meio da biometria facial do autor e os extratos apresentados inexistindo qualquer vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou prática abusiva (id-151030877), ainda ressalta que o autor de fato fez um saque no cartão de crédito. Apresentada réplica (id- 154735301). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL, na qual a parte requerente alega que se dirigiu até o banco requerido para realizar contrato de empréstimo consignado, porém fora induzida ao erro e posteriormente tomou ciência de que se contratou empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, fato que tornou sua dívida infinita, já que vem sendo descontado mensalmente o valor de R$17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos) de seu benefício previdenciário. O autor apresenta na inicial documentos de extrato bancário (id-147556438) e histórico de de empréstimo consignado perante o seu benefício previdenciário (id-147556439), demonstrando que os descontos mensais. Também comprova a tentativa de resolução administrativa, que não logrou êxito (id- 147556440). Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência da contratação, pois juntou a cópia do contrato (id-149457283), referente ao cartão de crédito contratado pela parte requerente nos quais demonstram a existência de relação jurídica. Dos instrumentos, fica nítido que sabia o autor foi informado se tratar de cartão de crédito consignado, não podendo, após, aduzir que não conhecia a contratação. Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação dos referidos empréstimos através dos contratos juntados, onde há assinatura da parte autora aquiescendo com os termos lá determinados. Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018. Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos. Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede. De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória. Vejamos: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC . Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes . Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-40 .2022.8.26.0435 Pedreira, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar. Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Barra do Corda, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0802119-87.2025.8.10.0027

ID: 334353170

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802119-87.2025.8.10.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCAS NUNES SILVA

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LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

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ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-0600 PROCESSO Nº 0802119-87.2… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-0600 PROCESSO Nº 0802119-87.2025.8.10.0027 REQUERENTE: MANOEL LEONARDO BELIZARIO SOUSA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL proposta por MANOEL LEONARDO BELIZARIO SOUSA contra BANCO AGIBANK S.A., ambos qualificados na peça portal, alega a parte autora que recebe benefício previdenciário e realizou contratos de empréstimo consignado junto à instituição ré, sendo informada que o pagamento seria realizado com descontos mensais diretamente do seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Contudo, ao procurar a instituição financeira foi informado que seu limite estava comprometido devido a Reserva de Margem de Cartão de Crédito (RMC), no valor de R$17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos), descontado mensalmente, reserva feita na data de 01/09/2024. A parte autora dispõe que tentou cancelar o RMC, porém o Banco Requerido lhe informou que não dariam baixa na Reserva de Margem Consignável, porque essa reserva estava garantindo o pagamento de um cartão de crédito, mesmo que não estivesse sendo usado. O autor alega que o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito foi registrado sem a sua anuência, biometria ou assinatura que validasse a contratação, havendo ilicitude do ator por parte do Banco Agibank S.A. Juntou documentos (id-147234563, id-147234564, id-147234565, id-147234566). Citado, o requerido sustentou a legalidade da contratação (id-151030876), argumentando que a parte autora aderiu de forma válida e consciente à modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), conforme demonstra o contrato devidamente realizado por meio da biometria facial do autor e os extratos apresentados inexistindo qualquer vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou prática abusiva (id-151030877). Ressaltou que tal modalidade foi adotada pelo autor em razão da inexistência de margem consignável disponível para um novo contrato de empréstimo tradicional, tendo em vista que o limite já havia sido alcançado por outros contratos ativos. Apresentada réplica (id- 154735323). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL, na qual a parte requerente alega que se dirigiu até o banco requerido para realizar contrato de empréstimo consignado, porém fora induzida ao erro e posteriormente tomou ciência de que se contratou empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, fato que tornou sua dívida infinita, já que vem sendo descontado mensalmente o valor de R$17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos) de seu benefício previdenciário. O autor apresenta na inicial documentos de extrato bancário (id-147234563 e histórico de de empréstimo consignado perante o seu benefício previdenciário (id-147234564), demonstrando que os descontos mensais. Também comprova a tentativa de resolução administrativa, que não logrou êxito (id- 147234565, id-147234566). Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência da contratação, pois juntou a cópia do contrato (id-151030877), referente ao cartão de crédito contratado pela parte requerente nos quais demonstram a existência de relação jurídica. Dos instrumentos, fica nítido que sabia o autor foi informado se tratar de cartão de crédito consignado, não podendo, após, aduzir que não conhecia a contratação. Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação dos referidos empréstimos através dos contratos juntados, onde há assinatura da parte autora aquiescendo com os termos lá determinados. Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018. Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos. Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede. De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória. Vejamos: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC . Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes . Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-40 .2022.8.26.0435 Pedreira, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar. Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Barra do Corda, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito

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