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Diego Ferreira Zardim x Ampla Energia E Serviços S/A e outros

ID: 298172517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-93.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERREIRA ZARDIM

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ASSOCIAçãO DE POUPANçA E EMPRéSTIMO POUPEX BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S/A NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCINE MARTINS LATORRE

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FÁBIO RIVELLI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-93.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-93.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: DIEGO FERREIRA ZARDIM (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Apelado: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Apelado: Banco Inter S/A - Apdo/Apte: Associação de Poupança e Empréstimo Poupex - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PROCESSO REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIMENTO: (A) DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, DADO QUE TITULARES DOS INTERESSES EM CONFLITO, OU SEJA, DO AFIRMADO NA PRETENSÃO DIREITO À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA PARTE AUTORA ANTE A PARTE RÉ, NOS TERMOS DO CDC - E DOS QUE A ESTA RESISTEM; E (B) DO INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE, NÃO BASTASSE A CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA LIDE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, A PARTE RÉ OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, COM NECESSIDADE DO PROCESSO PARA SUA SOLUÇÃO JUDICIAL, SENDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, PELO PROCEDIMENTO COMUM, A VIA ADEQUADA PARA ESSE FIM A EXISTÊNCIA DO DIREITO OU NÃO DA PARTE AUTORA À REVISÃO DO CONTRATO ENVOLVE O MÉRITO DA DEMANDA.PROCESSO REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NEM TESTEMUNHAL.AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO CONSIDERA-SE SUPERENDIVIDADO, NOS TERMOS DO ART. 54-A, DO CDC, O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, QUE SE VEJA IMPOSSIBILITADO DE PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO EXCLUÍDAS AQUELAS COM GARANTIA REAL OU FINALIDADE PROFISSIONAL SEM QUE SE COMPROMETA O CHAMADO MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO CERTO QUE REFERIDO MÍNIMO EXISTENCIAL SE CONFIGURA (A) EXCLUINDO-SE DO CÔMPUTO AS PARCELAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (B) E SE, DEPOIS DE DESCONTADOS OS DEMAIS EMPRÉSTIMOS, RESTAREM MENOS DE R$ 600,00 LIVRES, NOS TERMOS DO DF 11.150/2022 COM REDAÇÃO DADA PELO DF 11.567/2023, (C) DOS QUAIS NÃO HÁ DE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE, POIS APENAS E TÃO SOMENTE REGULAMENTARAM A MATÉRIA DA LF 14.181/2021, SENDO CERTO QUE AS ADPFS EM TRÂMITE NO EG. STF NÃO AFASTARAM A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS DECRETOS COMO (A) PARA SER CONSIDERADO SUPERENDIVIDADO, DEVEM SER EXCLUÍDOS DOS CÁLCULOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, (B) NA ESPÉCIE, O MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO OBJETIVAMENTE, NO VALOR DE R$ 600,00 LIVRES, COM REDAÇÃO DADA PELO DF 11.567/2023 NÃO É VIOLADO, SENDO CERTO QUE O PLANO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA PREVÊ LIBERAÇÃO DE VALOR ACIMA DO REFERIDO MÍNIMO, (C) REFERIDOS DECRETOS NÃO PODEM SER HAVIDOS COMO INCONSTITUCIONAIS, ANTE A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI AFASTADA NO TRÂMITE DOS ADPFS PERANTE O EG. STF, (D) DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kamila Nhaiara Pereira Maia (OAB: 389955/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Francine Martins Latorre (OAB: 135618/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001011-46.2025.8.26.0010

ID: 293540729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-46.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE SANTOS LIMA

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Processo 1001011-46.2025.8.26.0010 (apensado ao processo 1501708-13.2025.8.26.0009) - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.C.M.N. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por A.C.M.N., g… Processo 1001011-46.2025.8.26.0010 (apensado ao processo 1501708-13.2025.8.26.0009) - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.C.M.N. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por A.C.M.N., genitor, em face de K.M.B.N., visando a redução da obrigação para 15% dos rendimentos líquidos ou 15% do salário mínimo. O presente feito foi distribuído em 14/02/2025 no Foro Regional do Ipiranga e redistribuído em razão do ofício de fls. 41. Conforme informado, está em trâmite neste Foro Regional da Vila Prudente ação revisional de alimentos entre as mesmas partes, com polos invertidos, na qual o filho postula a majoração da pensão alimentícia - processo nº 1501708-13.2025.8.26.0009, distribuído em 11/04/2025. 1) Embora distribuída em data posterior, a ação nº 1501708-13.2025 já conta com decisão sobre o pedido de tutela de urgência, determinação de citação do alimentante e expedição do mandado de citação, aguardando-se cumprimento. Assim, considerando o caráter dúplice das ações de alimentos, sugere-se que o alimentante, autor do presente feito, se habilite nos autos do processo acima mencionado. Não se pode olvidar que a ação de alimentos tem natureza dúplice, de sorte que a decisão judicial proferida proporcionará às partes o bem da vida almejado, independentemente da posição que estão ocupando nos polos da demanda. Logo, não há prejuízo para qualquer das partes. Em contestação, o autor da presente demanda pode postular a redução dos alimentos, dispensada a necessidade de reconvir. Em outras palavras, se não há necessidade processual de reconvir para formular pedido em face do autor, com muita mais razão há que se reconhecer falta de interesse de agir no ajuizamento de outra ação de revisão de alimentos, com polos invertidos. Nesse sentido: RECONVENÇÃO. Sentença que julgou extinto o pedido reconvencional, por falta de interesse de agir. Inconformismo do reconvinte. Reconvenção que foi distribuída de forma autônoma. Impossibilidade. Artigo 343 do CPC que prevê que a reconvenção deve ser formulada no bojo da contestação. Caráter dúplice da ação de divórcio. Pedido de partilha de bens que pode ser feita diretamente na contestação. Falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1012424-17.2019.8.26.0576; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020. Ademais, em qualquer demanda, mas principalmente no direito de família, o conflito deve ser resolvido e o direito processual deve ser interpretado como mero instrumento para aplicação do direito, cientes de que a legitimidade do processo reside na eliminação da crise de direito material com segurança e celeridade, não na forma adotada para que tal efeito se produza (José Roberto dos Santos Bedaque. Efetividade do processo e técnica processual.São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 61). Logo, não há motivo para o processamento de dois pedidos de revisão de alimentos, de forma que o presente processo está fadado à extinção por litispendência. 2) No entanto, diante da manifestação de fls. 52, por primeiro abra-se vista à Defensoria Pública para nomeação de advogado dativo. Anoto que a DPE já defende os interesses do alimentado na outra ação. 3) Com a nomeação de advogado dativo, intime-se-o para que se manifeste, em 15 dias, nos termos do "item 1", facultando-lhe a habilitação para apresentação de contestação no processo nº 1501708-13.2025. 4) Após, ao Ministério Público e tornem conclusos. 5) Sem prejuízo, providencie a serventia o apensamento ao processo nº 1501708-13.2025. Int. - ADV: GISELLE SANTOS LIMA (OAB 450627/SP)

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José Renato Burioli x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 316358172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001011-36.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO BURIOLI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA CASTRO

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EDUARDO CHALFIN

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AIRTON DOUGLAS HONORIO

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Processo 1001011-36.2025.8.26.0369 - Embargos à Execução - Penhora Online / BACEN JUD - José Renato Burioli - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da g… Processo 1001011-36.2025.8.26.0369 - Embargos à Execução - Penhora Online / BACEN JUD - José Renato Burioli - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Int. - ADV: AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP)

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Processo nº 1001011-27.2025.4.01.4100

ID: 316324429

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-27.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE VIEIRA DOS SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

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DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001011-27.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE VIEIRA DOS… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001011-27.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE VIEIRA DOS SANTOS DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora postula a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer as atividades laborais. Citado, o INSS requereu a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Relativamente ao mérito, o benefício é assegurado àquele que comprovar a condição de segurado, a carência de doze contribuições e a incapacidade laborativa (Art. 59, Lei 8213/91). Quanto à incapacidade, verifico que a perícia médica judicial concluiu pela capacidade da parte autora para o trabalho. Ao exame físico a perita atestou que a autora realiza os movimentos articulares de coluna e membros inferiores sem qualquer limitação com sinal de lasegue negativo. Notou ótima flexibilidade para realização dos movimentos solicitados, apresentando força preservada nos 4 membros, sem déficit de sensibilidade ou hipotrofias e atrofias. Afirma também que o tratamento medicamentoso ao qual a pericianda está submetida mostra-se eficaz, com doses estáveis desde março de 2024 e prognóstico favorável, o que, ao invés de comprovar incapacidade, reforça a conclusão de que o quadro está sob controle. Embora a parte autora sustente que há contradição entre o laudo judicial e os documentos médicos particulares apresentados, verifica-se que a perícia considerou tanto o exame físico direto quanto os documentos médicos anexados, incluindo laudos, receituários e exames de imagem e concluiu em análise fundamentada pela ausência de incapacidade. A alegação de que a autora apresenta sintomas incapacitantes não encontra respaldo na análise pericial. A tentativa de desqualificar o laudo pericial sob o argumento de que este não vinculou a doença à atividade laborativa habitual carece de fundamento, pois a perícia, de forma explícita, respondeu negativamente ao quesito sobre a existência de qualquer incapacidade para a atividade habitual (faxina), afirmando que, não há limitação funcional detectável. Portanto, a impugnação apresentada pela parte autora expressa apenas inconformismo com o resultado da perícia, sem trazer elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões. Importa destacar que o simples diagnóstico de patologias não implica, por si só, a existência de incapacidade laborativa. Conforme entendimento consolidado, a concessão de benefícios por incapacidade exige não apenas a presença de doença, mas a demonstração inequívoca de que esta compromete, de forma total ou parcial, a aptidão do segurado para o exercício de atividades que garantam sua subsistência, o que não é o caso dos autos. Por fim, embora se alegue que o juiz não está adstrito ao laudo, a inexistência de provas robustas que infirmem a perícia judicial, não permite a procedência do pedido. Assim sendo, conclui-se que a parte autora não se encontra incapaz a fim de justificar a concessão do benefício por incapacidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1001011-60.2025.8.11.0108

ID: 320160059

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-60.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CICERO GUILHERME MAMEDE TELES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001011-60.2025.8.11.0108 Autor: EDIMAR ALVES DE JESUS Réu: BANCO BRADESCO S.A. Valor da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001011-60.2025.8.11.0108 Autor: EDIMAR ALVES DE JESUS Réu: BANCO BRADESCO S.A. Valor da Causa: 12004.1 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Felipe Buozi Pedrotti x James Antonio Misse Editora E Distribuidora Ltda

ID: 277578556

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-13.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE BUOZI PEDROTTI

Polo Passivo:

JAMES ANTONIO MISSE EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DI GIAIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001011-13.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FELIPE BUOZI PEDROTTI RECLAMADO: JAMES ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001011-13.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FELIPE BUOZI PEDROTTI RECLAMADO: JAMES ANTONIO MISSE EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA DESTINATÁRIO: FELIPE BUOZI PEDROTTI ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 12/06/2025 15:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --15:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86524291883?pwd=JQmBwbT4myPJGYg0W0lMfp5U5PV9NG.1 ID da reunião: 865 2429 1883 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LARISSA GRAU MARTINS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE BUOZI PEDROTTI

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Banco Original S.A. x Marcio Santana Ferreira

ID: 275797297

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001011-31.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

MARCIO SANTANA FERREIRA

Decisão

Advogados:

DELVIS VERSALLI SOUZA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001011-31.2023.8.11.0011. EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S.A. EXECUTADO: MARCIO SANTANA FERREIRA Vistos. Trata-se de e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001011-31.2023.8.11.0011. EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S.A. EXECUTADO: MARCIO SANTANA FERREIRA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela parte exequente em desfavor da parte executada. A penhora por meio do sistema SISBAJUD foi parcialmente positiva no valor de R$ 6.428,11, conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores em anexo. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade com pedido de concessão de tutela de urgência em que pede o desbloqueio/levantamento das quantias tornadas indisponíveis por serem impenhoráveis. No particular, recebo a exceção de pré-executividade como impugnação à penhora, diante de seu conteúdo e pedido único para liberação dos valores bloqueados. O pedido da parte executada merece acolhimento. Não obstante a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, verifica-se que prescindível concordância e/ou anuência dela quando à liberação dos valores penhorados por se tratar de verba salarial na forma do art. 833, inciso IV, do CPC e inaplicável a esta ação a hipótese de exceção à penhora prevista no § 2º de respectivo dispositivo. Ademais, verifica-se que os valores bloqueados não ultrapassam os 40 salários-mínimos e não se trata de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do art. 833, inciso X e § 2º, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” No respeitante, precedente do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 1235: "Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz", mas se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta corrente. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos. 3. No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4. Recurso especial improvido.” (REsp n. 1.900.355/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). Ante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade da quantia de R$ 6.428,11 por ser inferior ao limite de 40 salários mínimos e diante da natureza da verba e DETERMINO o desbloqueio/levantamento deste valor, transferindo-o à conta indicada por ela - executada - nos termos dos arts. 833, incisos IV e X, e 854, § 4º, do CPC. Iintime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, § 1°, do CPC. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Banco Bradesco S.A. x Jonice Quaresma Da Silva 38953651816

ID: 325996159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029770-15.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JONICE QUARESMA DA SILVA 38953651816

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ALVES GOMES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1029770-15.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Jonice Quaresma da Silva 38953651816 e outro - Republicado o teor da r decisão de fls 288/… Processo 1029770-15.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Jonice Quaresma da Silva 38953651816 e outro - Republicado o teor da r decisão de fls 288/289, por não ter constado o nome do partono da parte autora.:"Teor do ato: Vistos. Compulsando as razões dos embargos de declaração opostos, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, na forma da jurisprudência, o juízo não é obrigado a responder todos os pontos levantados pelas partes desde que eleja as suficientes para motivar o decisum. Lição do STJ na relatoria do ministro Moura Ribeiro: (...)o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) O Enunciado nº 12 do ENFAM também é assente no sentido de que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", assim como o Enunciado nº. 13: "O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.". Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso, haja vista que a parte pretende reabrir a causa, o que é inadmissível. A relatora, ministra Nancy Andrighi, Processo: REsp 2.051.954 esclareceu que, conforme o princípio do livre convencimento motivado, os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes não vinculam o juiz, cabendo a ele aplicar o direito com base nos fatos e provas do processo, mesmo que utilizando fundamentos diferentes dos alegados pelas partes. Por fim, concluiu que o efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal examinar todos os elementos relevantes para a matéria devolvida, ainda que não tenham sido expressamente indicados no recurso, conforme art. 1.013 do CPC. Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Sua insistência que não seja pelo recurso de efeito devolutivo infringente ensejará aplicação do art.1026,par.2º do CPC, sem necessidade de oitiva da parte contrária. Intime-se." - ADV: JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP)

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Darcy Justiniana Pimenta Goncalves e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 327198020

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-88.2018.5.02.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DARCY JUSTINIANA PIMENTA GONCALVES SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

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EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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NATHANY RAPHAEL ARICO

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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GABRIEL SANTOS MEVIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-88.2018.5.02.0049 RECLAMANTE: DARCY JUSTINIANA PIMENTA GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-88.2018.5.02.0049 RECLAMANTE: DARCY JUSTINIANA PIMENTA GONCALVES RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 421f25b proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. e771139 );depósito recursal ( ID. 45fef0a )acórdão de Recurso Ordinário ( ID. e2f07a0 );acórdão em recurso de revista ( ID. ID. 7e15c1e );acórdão em agravo de instrumento ( ID. b956462 );acórdão em Agravo (ID. 928c716)acórdão em embargos (ID. 6558f57)acórdão em Agravo (ID. bf8d7ff)trânsito em julgado: 09/12/2024memoriais de cálculos ( ID. 3c9b906 ). Em 15 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Dou por corretos os esclarecimentos periciais. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pelo perito de confiança do juízo em ID. 3c9b906 e fixo a condenação em R$ 117.463,70, sendo R$ 67.283,63 por principal, R$ 37.564,36 por juros do principal, R$ 10.484,80 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 2.130,91 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 31/05/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 158,33 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito contábil, ora arbitrados em R$ 3.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação das partes, libere-se em favor da execução o(s) depósito(s) de ID. 45fef0a, devendo a reclamada ser intimada para comprovar o pagamento do saldo remanescente, oportunamente. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DARCY JUSTINIANA PIMENTA GONCALVES

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Darcy Justiniana Pimenta Goncalves e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 327198028

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-88.2018.5.02.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DARCY JUSTINIANA PIMENTA GONCALVES SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

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EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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NATHANY RAPHAEL ARICO

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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GABRIEL SANTOS MEVIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-88.2018.5.02.0049 RECLAMANTE: DARCY JUSTINIANA PIMENTA GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-88.2018.5.02.0049 RECLAMANTE: DARCY JUSTINIANA PIMENTA GONCALVES RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 421f25b proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. e771139 );depósito recursal ( ID. 45fef0a )acórdão de Recurso Ordinário ( ID. e2f07a0 );acórdão em recurso de revista ( ID. ID. 7e15c1e );acórdão em agravo de instrumento ( ID. b956462 );acórdão em Agravo (ID. 928c716)acórdão em embargos (ID. 6558f57)acórdão em Agravo (ID. bf8d7ff)trânsito em julgado: 09/12/2024memoriais de cálculos ( ID. 3c9b906 ). Em 15 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Dou por corretos os esclarecimentos periciais. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pelo perito de confiança do juízo em ID. 3c9b906 e fixo a condenação em R$ 117.463,70, sendo R$ 67.283,63 por principal, R$ 37.564,36 por juros do principal, R$ 10.484,80 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 2.130,91 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 31/05/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 158,33 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito contábil, ora arbitrados em R$ 3.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação das partes, libere-se em favor da execução o(s) depósito(s) de ID. 45fef0a, devendo a reclamada ser intimada para comprovar o pagamento do saldo remanescente, oportunamente. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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