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Resultados para "1001011-04.2025.5.02.0612"

Processo nº 1001011-72.2025.8.01.0000

ID: 276082562

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001011-72.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. C. C. DE M.

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

PATRICIA CRISTIANEYS CORDEIRO DE MESQUIT

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001011-72.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: P. C. C. de M. - - A advogada Patrícia Cristianeys Cordeiro de Mesquita impetra habeas corp… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001011-72.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: P. C. C. de M. - - A advogada Patrícia Cristianeys Cordeiro de Mesquita impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Tiago José Barros Cordeiro Antrobos, dizendo-se amparada na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. O paciente foi preso em flagrante no dia 28 de abril de 2025, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13, praticado no âmbito da violência doméstica e em razão do sexo feminino. Na Audiência de Custódia a prisão foi homologada e convertida em preventiva, com a finalidade de garantir a ordem pública. Nega a autoria dos fatos que lhe são atribuídos, incluindo a tortura e o cárcere privado. Argumenta que estão ausentes os pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, sendo que a Decisão que a decretou se ressente de fundamentação. Diz que a medida é desnecessária e defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas. Destaca as suas condições pessoais, dizendo que é portador de diabetes, tem trabalho certo e residência fixa. Defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão. Postula a obtenção da medida liminar para que seja revogada a sua prisão preventiva ou outorgada liberdade provisória e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à negativa de autoria, falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, ausência de fundamentação na Decisão que a decretou, suas condições pessoais e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica a impetrante intimada, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestarem contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: PATRICIA CRISTIANEYS CORDEIRO DE MESQUIT (OAB: 2683/AC) - Via Verde

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Resultados para o tribunal: TJAC

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