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Processo nº 1001011-72.2025.4.01.3503

ID: 336763593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-72.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE OLIVEIRA BARCELOS

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RHAFAELA CASTRO GONCALVES

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KAROLYNE BATISTA VIEIRA

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Subseção Judiciária de Rio Verde-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) 1001011-72.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. C. G. REPRESENTANTE: VIVIANE PEREIRA GUIMARAE…

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Processo nº 1001011-60.2025.4.01.3507

ID: 276383737

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-60.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOUSA BENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1001011-60.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 1001011-27.2025.4.01.4100

ID: 291779124

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-27.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE VIEIRA DOS SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001011-27.2025.4.01.4100 AUTOR: ELIANE VIEIRA DOS SANTOS DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

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Processo nº 1001011-75.2025.4.01.3502

ID: 278164047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-75.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENICE CORDEIRO DE GODOY

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001011-75.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1001011-63.2021.4.01.4101

ID: 325906543

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001011-63.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUSSOLA COMERCIO DE MATERIAL P/ CONSTRUCAO LTDA

Sentença Tipo B

Advogados:

EUZIO LIMA DE AQUINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL AUTOS: 1001011-63.2021.4.01.4101 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA – CREA/RO EXECUTAD…

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Processo nº 1001011-06.2025.4.01.4301

ID: 294078716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-06.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZABELLA ARAUJO MILHOMEM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001011-06.2025.4.01.4301 ATO ORDINAT…

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Processo nº 1001011-87.2025.4.01.3304

ID: 298068201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-87.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEMARIO PEREIRA SENA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALAN CARDECK PEREIRA VITORIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SINDY MAYANNA MASCARENHAS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1001011-87.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1001011-27.2024.4.01.3400

ID: 308173310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-27.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-27.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-27.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA PATRICIA AMARO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-27.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-27.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA PATRICIA AMARO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001011-27.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por ANA PATRÍCIA AMARO DA SILVA contra sentença que denegou a segurança, ao fundamento de inexistir previsão legal para a concessão do abatimento de 1% por ano trabalhado, sobre o saldo devedor do contrato FIES aos cirurgiões-dentistas. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que, embora a Lei nº 10.260/2001, em seu artigo 6º-B, inciso II, destine o abatimento de 1% e a suspensão do FIES aos médicos da Estratégia de Saúde da Família (ESF), é necessária a equiparação aos dentistas que atuam em regiões prioritárias. Argumenta que, assim como os médicos, os dentistas da ESF em áreas carentes têm direito ao abatimento, por exercerem funções semelhantes, conforme a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001011-27.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de extensão ao cirurgião-dentista do benefício de abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no inciso II do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), prevê, em seu artigo 6º-B, o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado para médicos integrantes de equipes de saúde da família oficialmente cadastradas, bem como para médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que tenham atuado no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, conforme se extrai da redação legal: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. No presente caso, a impetrante é cirurgiã-dentista e integrou equipe de Saúde da Família no Município de Redenção/CE, entre janeiro de 2022 e setembro de 2023. Em razão dessa atuação, busca o reconhecimento do direito à equiparação com os médicos integrantes de equipes de saúde da família que atuam em regiões e áreas carentes, conforme previsão do inciso II do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Todavia, não há amparo legal para a equiparação pretendida. O legislador previu expressamente a extensão do abatimento a médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária, hipótese na qual a apelante não se enquadra. Assim, não compete ao Poder Judiciário, mediante interpretação extensiva, ampliar o alcance do benefício a situações não contempladas pela legislação vigente. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001011-27.2024.4.01.3400 APELANTE: ANA PATRICIA AMARO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. CIRURGIÃO-DENTISTA. ATUAÇÃO EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de extensão ao cirurgião-dentista do benefício de abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no inciso II do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 2. O abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES, previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, é benefício legalmente restrito a médicos integrantes de equipes de saúde da família em áreas prioritárias, bem como a médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que atuaram no SUS durante o período de emergência sanitária da pandemia da COVID-19. 3. No presente caso, a impetrante é cirurgiã-dentista e integrou equipe de Saúde da Família no Município de Redenção/CE, entre janeiro de 2022 e setembro de 2023. Em razão dessa atuação, busca o reconhecimento do direito à equiparação com os médicos integrantes de equipes de saúde da família que atuam em regiões e áreas carentes, conforme previsão do inciso II do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 4. Não há amparo legal para a equiparação pretendida. O legislador previu expressamente a extensão do abatimento a médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária, hipótese na qual a apelante não se enquadra, por ser cirurgiã-dentista. 5. Não compete ao Poder Judiciário, mediante interpretação extensiva, ampliar o alcance do benefício a situações não contempladas pela legislação vigente. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001011-75.2025.4.01.3502

ID: 337933305

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-75.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LENICE CORDEIRO DE GODOY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001011-75.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LENIC…

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Processo nº 1001011-63.2025.4.01.3312

ID: 292153174

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001011-63.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TIFANE MIKELLY PEREIRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juiz Substituto …

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