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Talitha Victoria Faustino Barbiero x Black Corporation E Transportes Ltda

ID: 322488986

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-55.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TALITHA VICTORIA FAUSTINO BARBIERO

Polo Passivo:

BLACK CORPORATION E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

STEFFANNE BARBOSA SANTOS DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-55.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: TALITHA VICTORIA FAUSTINO BARBIERO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-55.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: TALITHA VICTORIA FAUSTINO BARBIERO RECLAMADO: BLACK CORPORATION E TRANSPORTES LTDA Destinatário: TALITHA VICTORIA FAUSTINO BARBIERO INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 07/08/2025 10:40. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TALITHA VICTORIA FAUSTINO BARBIERO

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Processo nº 1001018-51.2025.8.26.0620

ID: 322991741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-51.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA VEIGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001018-51.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.R.B. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Designo sessão de Mediação para 27/08/2025 às 09:00h, a ser r… Processo 1001018-51.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.R.B. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Designo sessão de Mediação para 27/08/2025 às 09:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CARINA VEIGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55775/SP)

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Bruna Soares Dos Santos e outros x Guilherme Pinheiros Treinamento Em Desenvolvimento Profissional E Gerencial Ltda

ID: 330590853

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-43.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SOARES DOS SANTOS LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

GUILHERME PINHEIROS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE AKIRA SASSAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LOPES BAHIA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-43.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: BRUNA SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-43.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: BRUNA SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: GUILHERME PINHEIROS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6f3328 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar o reclamado a pagar à reclamante os valores que forem apurados em liquidação de sentença, observados todos os parâmetros descritos na fundamentação, referentes aos seguintes títulos: adicional de insalubridade em grau médio, equivalente a 20% do salário mínimo, com reflexos em 13º salário proporcional, em férias proporcionais + 1/3, e no FGTS + 40%. Transitada em julgado esta decisão, o reclamado será intimado a, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar na CTPS da reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor do principal (adicional de insalubridade + reflexos), e de comunicação aos órgãos oficiais, para aplicação da multa e demais penalidades administrativas cabíveis. Nos termos do art. 880 da CLT, e do item I do Tema vinculante 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST, iniciada a execução, o reclamado será citado para comprovar, em 48 horas, o recolhimento dos reflexos em FGTS deferidos nesta sentença, entregando à autora, no mesmo prazo, as guias para levantamento, sob pena de penhora. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 6 da fundamentação. Os títulos condenatórios possuem natureza remuneratória, exceção feita aos reflexos do adicional de insalubridade nas férias proporcionais + 1/3 e no FGTS, que possuem natureza indenizatória. Os valores referentes ao Imposto de Renda devem ser descontados do crédito da reclamante, pois a obrigação de pagar o imposto de renda recai sobre aquele que auferir os valores tributáveis, ficando o reclamado responsável pelo cálculo, dedução e recolhimento dos valores do imposto de renda deduzidos do crédito da reclamante, somente por ocasião do efetivo pagamento do valor da condenação, pois é esse o seu fato gerador. A contribuição fiscal será calculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, incidindo o imposto apenas sobre as parcelas tributáveis (excluídos os juros de mora - OJ 400 da SDI – 1, do C. TST), calculado ao final. Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza remuneratória acima especificadas. A contribuição previdenciária que cabe à reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I, do art. 201, do Decreto mencionado, relativamente ao segurado empregado. Transitada em julgado a presente decisão, o reclamado será considerado diretamente responsável pela contribuição social referente à empregada (§ 5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99), sem prejuízo da possibilidade de recebimento do crédito previdenciário pelo INSS quando do efetivo pagamento do crédito trabalhista, descontando-se da autora. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, serão suportados pelo reclamado, e serão corrigidos monetariamente, de acordo com o art. 1º da lei 6.899/81, e conforme Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI – 1, do TST. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, na forma do item 8 da fundamentação. Custas, pelo reclamado, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 4.000,00, no importe de R$ 80,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME PINHEIROS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA

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Bruna Soares Dos Santos e outros x Guilherme Pinheiros Treinamento Em Desenvolvimento Profissional E Gerencial Ltda

ID: 330590856

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-43.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SOARES DOS SANTOS LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

GUILHERME PINHEIROS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE AKIRA SASSAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LOPES BAHIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-43.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: BRUNA SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-43.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: BRUNA SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: GUILHERME PINHEIROS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6f3328 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar o reclamado a pagar à reclamante os valores que forem apurados em liquidação de sentença, observados todos os parâmetros descritos na fundamentação, referentes aos seguintes títulos: adicional de insalubridade em grau médio, equivalente a 20% do salário mínimo, com reflexos em 13º salário proporcional, em férias proporcionais + 1/3, e no FGTS + 40%. Transitada em julgado esta decisão, o reclamado será intimado a, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar na CTPS da reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor do principal (adicional de insalubridade + reflexos), e de comunicação aos órgãos oficiais, para aplicação da multa e demais penalidades administrativas cabíveis. Nos termos do art. 880 da CLT, e do item I do Tema vinculante 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST, iniciada a execução, o reclamado será citado para comprovar, em 48 horas, o recolhimento dos reflexos em FGTS deferidos nesta sentença, entregando à autora, no mesmo prazo, as guias para levantamento, sob pena de penhora. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 6 da fundamentação. Os títulos condenatórios possuem natureza remuneratória, exceção feita aos reflexos do adicional de insalubridade nas férias proporcionais + 1/3 e no FGTS, que possuem natureza indenizatória. Os valores referentes ao Imposto de Renda devem ser descontados do crédito da reclamante, pois a obrigação de pagar o imposto de renda recai sobre aquele que auferir os valores tributáveis, ficando o reclamado responsável pelo cálculo, dedução e recolhimento dos valores do imposto de renda deduzidos do crédito da reclamante, somente por ocasião do efetivo pagamento do valor da condenação, pois é esse o seu fato gerador. A contribuição fiscal será calculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, incidindo o imposto apenas sobre as parcelas tributáveis (excluídos os juros de mora - OJ 400 da SDI – 1, do C. TST), calculado ao final. Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza remuneratória acima especificadas. A contribuição previdenciária que cabe à reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I, do art. 201, do Decreto mencionado, relativamente ao segurado empregado. Transitada em julgado a presente decisão, o reclamado será considerado diretamente responsável pela contribuição social referente à empregada (§ 5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99), sem prejuízo da possibilidade de recebimento do crédito previdenciário pelo INSS quando do efetivo pagamento do crédito trabalhista, descontando-se da autora. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, serão suportados pelo reclamado, e serão corrigidos monetariamente, de acordo com o art. 1º da lei 6.899/81, e conforme Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI – 1, do TST. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, na forma do item 8 da fundamentação. Custas, pelo reclamado, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 4.000,00, no importe de R$ 80,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA SOARES DOS SANTOS

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Processo nº 1001018-65.2024.8.26.0077

ID: 333789448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-65.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1001018-65.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Priscila Matias - Vistos. PRISCILA MATIAS ajuizou a presente ação para concessão de auxílio-acidente em face do… Processo 1001018-65.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Priscila Matias - Vistos. PRISCILA MATIAS ajuizou a presente ação para concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em suma, que é segurado da previdência social e que no dia 24 de outubro de 2020 foi vítima de acidente do trabalho, conforme CAT em anexo, resultando em fratura do pé, incluindo tornozelo. Com isso, houve redução de sua capacidade laborativa. Asseverou que lhe foi concedido auxílio doença por acidente do trabalho e, após, cessado. Por fim, pediu procedência, para que seja o réu condenado a conceder a autora o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença por acidente do trabalho. Juntou documentos. A parte autora interpôs recurso de apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil (fls. 54/55), sendo a sentença anulada e determinado o regular prosseguimento do feito, conforme acórdão de fls. 78/83. Laudo Pericial acostado aos autos a fls. 118/135. A autora manifestou sobre o laudo pericial. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de pedido de benefício previdenciário auxílio-acidente formulado por PRISCILA MATIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Inicialmente, indefiro o pedido de elaboração de nova perícia formulado pela parte autora a fls. 142/152, já que a perícia esclareceu de maneira suficiente o ponto controvertido da lide. Entendo que a matéria referente ao presente feito tem caráter alimentar e, portanto, encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, § 2º do artigo 12 do Código Civil. Com o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, cabível a prolação de sentença. No mérito o pedido é improcedente. O laudo pericial e sua complementação concluíram que a autora não apresenta incapacidade laborativa e nem diminuição da capacidade laboral pela lesão que sofreu no acidente de trabalho mencionado na inicial. Com isso, a documentação existente nos autos restou infirmada pelo conteúdo da perícia judicial. Além disso, anote-se que, sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente, deve prevalecer o laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes. Portanto, a autora não faz jus ao benefício pretendido, tendo em vista que não há incapacidade laborativa e nem sequelas do acidente de trabalho. Desse modo, a improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por PRISCILA MATIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem de verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Com o trânsito em julgado, mantida a improcedência dos pedidos, fica declarada a responsabilidade do Estado para a restituição do adiantamento dos honorários periciais (Tema 1044 do E. STJ). Todavia, cumpre ao INSS exercer a pretensão relativa à restituição dos honorários periciais através de via própria e autônoma, a fim de assegurar à Fazenda do Estado o exercício do prévio contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Tema 1.044/STJ. Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo. Autarquia poderá pedir ressarcimento em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP, Apelação Cível 1001847-75.2021.8.26.0554, 17ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Carlos Monnerat, j. 06.12.2022). Oportunamente, com as cautelas de praxe arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1000292-25.2023.8.11.0019

ID: 282197363

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000292-25.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DIAS BRONNER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000292-25.2023.8.11.0019. Autor(a): Cristina Dias Bronner Requerido: Banco Bradesco S.A. Vistos. Cuida-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000292-25.2023.8.11.0019. Autor(a): Cristina Dias Bronner Requerido: Banco Bradesco S.A. Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Requerido em face da sentença de Id. 179099294, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar indevidos os descontos de “Mora Crédito Pessoal” e condená-lo a ressarcir a Autora pelos descontos indevidos em dobro e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Alega o Embargante que a sentença foi omissa, pois, não haveria apreciado o pedido de compensação de valores, alegando que os valores do empréstimo pessoal foram disponibilizados à parte autora em conta de sua titularidade. Contrarrazões apresentadas no Id. 185114225. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Da análise dos autos, observa-se, inicialmente, que pretende o Embargante a rediscussão do mérito da sentença, o que não encontra palco em sede de embargos declaratórios, revelando-se, assim, mero inconformismo. Isso porque a Sentença enfrentou toda a matéria suscitada pelas partes, concluindo que não houve contratação lícita de empréstimo pessoal, dado que o Requerido não trouxe aos autos prova da contratação ou de liberação de crédito, acostando apenas um único extrato no Id. 133528533, de 2023, em que somente é possível verificar que houve os descontos. Vejamos: “Dito isso, observo que a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a existência da relação jurídica questionada, com a regularidade dos descontos, visto que é a parte detentora da prova. Não há como exigir da Autora a prova de que não ocorreu a contratação. De outro modo, apenas aduziu, sem qualquer comprovação documental, que houve a contratação pela Demandante e efetiva liberação de crédito pelo Banco, sendo a cobrança dos encargos de mora devidos em decorrência de saldo negativo na data de pagamento da parcela do crédito contratado. O extrato acostado à Contestação (Id. 133528533) indica descontos de parcelas de crédito pessoal relativas a Contrato de nº 476701218, sem que haja nos autos cópia do referido instrumento, a fim de se verificar a regularidade da contração.” (destaquei) Ademais, sequer formulou o Requerido, em sua peça contestatória, pedido de compensação. Sendo assim, não se vislumbra omissão existente na sentença recorrida, vez que incumbia à parte requerida o ônus de provar a licitude da contratação e a liberação de crédito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). (destaquei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES ARGUIDAS PELA EMBARGANTE – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO REFORMAR O JULGADO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA – RECURSO REJEITADO. 1 - O julgador não é obrigado a se manifestar explicitamente sobre todas as leis, artigos, decretos e/ou argumentos e teses citadas pelos Embargantes. Na hipótese, todas as teses arguidas pela Recorrente, que seriam capazes de reformar a sentença foram devidamente apreciadas e rejeitadas. A Embargante, pretende, na verdade, é o reexame do recurso e, de conseguinte, a reforma do Acórdão que negou provimento ao Apelo, o que não é concebível por esta via, pois o objetivo dos Embargos de Declaração é aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2- Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos, deve ser aplicada a multa do art. 1.026, § 2.º, do atual CPC. Neste caso, os Declaratórios tem o fim único de tentar reformar o julgado para que seja provido o Recurso de Apelação e declarada a nulidade sentença a quo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001018-28.2017.8.11.0045, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 29/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 03/02/2020).(destaquei) Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar omissão na Intimem-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Suellen De Oliveira Marques x H C Servicos, Locacao E Comercio Ltda e outros

ID: 323334697

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001018-53.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

H C SERVICOS, LOCACAO E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE GUARUJA

Notificação

Advogados:

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001018-53.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: SUELLEN DE OLIVEIRA MARQUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001018-53.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: SUELLEN DE OLIVEIRA MARQUES RECLAMADO: H C SERVICOS, LOCACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc486e1 proferido nos autos. Vistos etc. Revejo o despacho anterior, eis que há ente publico no polo passivo. Dispõe o art. 852-A, da CLT, que: Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. É certo que o rito processual pertinente à reclamatória ajuizada na Justiça do Trabalho é determinado pelo valor atribuído à causa na petição inicial. Dessa forma, se o valor atribuído à causa é inferior a 40 salários mínimos quando da propositura da ação, deve ser adotado, em princípio, o rito sumaríssimo. Por outro lado, da mera leitura do parágrafo único do mesmo dispositivo consolidado, verifica-se que restaram excluídas do rito sumaríssimo, ainda que formulada na exordial pretensão inferior a quarenta salários mínimos, as demandas envolvendo a administração direta, bem como as entidades integrantes da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, tais como as autarquias e fundações públicas, A lição de Carlos Henrique Bezerra Leite corrobora o entendimento:"o legislador excluiu expressamente da incidência do procedimento sumaríssimo as causas em que figurarem as pessoas jurídicas de direito público em geral, ou seja os órgão da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional"(Curso de Direito Processual do Trabalho. 6ª Edição. São Paulo: LTR, 2008. p. 340, grifei). Nesse contexto, observado que o Município de Guarujá, Órgão Público, compõe o polo passivo, incide à hipótese a vedação legal para a adoção do rito sumaríssimo. Nem se alegue que compete ao trabalhador efetuar o cadastro da ação, já com observância do correto rito, vez que, reitere-se, este está atrelado ao valor da causa. Ademais, há impossibilidade sistêmica de alteração do rito, quando do cadastro da ação. Por outro lado, a norma aplicável ao presente não comporta elucubrações, sendo cristalina no sentido de que o rito sumaríssimo não se aplica quando há Órgão Público no polo da ação. Isto posto, converto o rito em ordinário nesta oportunidade. Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), sendo a 2a. por sistema. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 01/09/2025 10:20 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). 2ª Reclamada via sistema. GUARUJA/SP, 10 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN DE OLIVEIRA MARQUES

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Processo nº 1001018-76.2025.8.26.0062

ID: 307831279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001018-76.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1001018-76.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça… Processo 1001018-76.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré) até a apreensão do veículo. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1132 do STJ), DEFIRO a medida LIMINAR pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Veículo: JEEP/COMPASS LONGITUDE, placa DZR5G83, chassi 988675126KKJ27886, Renavam 001177995147, fabricado em 2018, modelo 2018, cor PRETA), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em relação ao cumprimento do mandado, observo que a Lei 13.043/14 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 para informar que os pedidos de busca e apreensão pautados em contratos garantidos por meio de alienação fiduciária poderão ser apreciados em plantão judiciário. Todavia, é equivocada a interpretação de que a ordem de busca e apreensão sempre será urgente e sempre deverá ser processada em regime de plantão. Para o processamento do pedido com urgência e em regime de plantão, o autor/interessado deverá trazer algum elemento probatório que confirme a localização do bem junto à comarca e possibilidade de desaparecimento, além indicar data e horário em que o localizador estará disponível para fornecer os meios para o cumprimento da diligência, para que se evite a emissão inútil de mandados de busca e apreensão com o desnecessário deslocamento de oficial de justiça atuante em regime de plantão. Não sendo tomada a referida providência, a expedição do mandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo deverá ocorrer em prazo comum. 3. Cinco dias corridos após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, neste feito, em cinco dias. 7. Recolha o autor a taxa judiciária para bloqueio do veículo. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Int. e dil. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1001018-87.2024.8.26.0296

ID: 296259334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-87.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ROCHA VIANA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001018-87.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Rocha Viana Alexandre - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLEUSA ROCHA VIANA contra ASBAPI - A… Processo 1001018-87.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Rocha Viana Alexandre - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLEUSA ROCHA VIANA contra ASBAPI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação do INSS à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. Juntou documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Ageu Junior Gomes Do Nascimento e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial e outros

ID: 316226309

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-77.2023.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGEU JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO MAGALI RODRIGUES ZELLER

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARJORY ALMEIDA DE ANDRADE

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PEDRO UMBERTO FURLAN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001018-77.2023.5.02.0252 RECLAMANTE: AGEU JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001018-77.2023.5.02.0252 RECLAMANTE: AGEU JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO RECLAMADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7e9cac proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentado o laudo pericial contábil no Id cf0ce12 o reclamante concordou com este no Id 99aa0a6. A primeira reclamada não se manifestou, e a segunda o impugnou no Id 411e145. Em esclarecimentos no Id c8fe664 e anexos a perita deu razão em parte à segunda ré, retificando o trabalho apresentado nas planilhas de Id 1b814f8 e Id ede4fd8. Com relação a este, o reclamante não o impugnou (Id 053d3eb), a primeira reclamada se manteve silente e a segunda concordou expressamente no Id 284a9dd. Devido à concordância tácita do autor e da primeira reclamada e expressa da segunda, HOMOLOGO o laudo pericial de Id c8fe664, Id 1b814f8 e Id ede4fd8. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor abaixo indicado, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA 1ª RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 30/04/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 13.420,43 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 2.927,67 Juros sobre o principal = R$ 2.274,51 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 579,41 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 931,13 Honorários do perito contábil MAGALI RODRIGUES ZELLER = R$ 2.500,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 109,39 IRRF = isento Honorários sucumbenciais a favor do patrono da ré = R$ 1.610,76 RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA 2ª RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 30/04/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 10.864,28 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 1.175,32 Juros sobre o principal = R$ 1.676,11 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 579,41 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 685,79 Honorários do perito contábil MAGALI RODRIGUES ZELLER = R$ 2.500,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 109,39 IRRF = isento DÉBITO(S) DO RECLAMANTE Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado que ocorreu em 17/02/2025. Observo que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Cite-se a primeira reclamada para comprovar em 15 dias o pagamento de sua obrigação, sob pena de execução. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. CUBATAO/SP, 03 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGEU JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO

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