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Processo nº 1001068-24.2025.8.11.0029

ID: 281885508

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-24.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO APARECIDO ROIDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO EVANGELISTA DE ALENCAR GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001068-24.2025.8.11.0029. REQUERENTE: EDIVALDO APARECIDO ROIDEN REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001068-24.2025.8.11.0029. REQUERENTE: EDIVALDO APARECIDO ROIDEN REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Ponderando a alegação de pobreza e diante da natureza da ação, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, ressalvando a possibilidade de revogação. Esclareço que deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do CPC, visto que como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual. Cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação. DETERMINO, a priori, a realização de perícia e, para tanto, a Secretaria deverá NOMEAR MÉDICO PERITO devendo intimá-lo pessoalmente desta nomeação e, no mesmo ato, designar data e horário para a realização da perícia médica que ocorrerá em seu domicílio profissional. Ressalto que o laudo médico deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. A parte Autora deverá se fazer presente em perícia médica, no dia e horário designado, munida de todos os exames médicos e demais documentos que atestam a comorbidade que lhe acomete, sob pena de o médico perito poder declinar da realização da perícia, eis que é imprescindível a análise de todos os exames médicos da parte. Intimado eletronicamente, ficará a cargo do patrono da parte Autora dar-lhe ciência da data e horário da perícia médica ora designada, sob pena de preclusão da prova. Desde já, arbitro a título de honorários perícias, a importância de R$ 700,00 (setecentos reais), valor este a ser custeado pela União, nos termos da lei, mediante a observância do art. 91, § § 1° e 2° e art.art.95, §3°, ambos do CPC. Com efeito, DETERMINO a realização de estudo socioeconômico na residência da requerente, a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias pela equipe multidisciplinar desta comarca, a fim de comprovar as condições de habitação, bem como a composição do núcleo familiar da mesma, devendo ainda responder aos seguintes quesitos: a) Quem reside com o requerente? b) Quantas pessoas compõem o núcleo familiar da parte autora e grau de escolaridade dos mesmos? c) Quantas pessoas trabalham? d) Qual a renda da família? e) Descreva a residência do requerente, quanto ao tipo de construção, quantidade de cômodos, aspecto e demais informações pertinentes à análise da condição socioeconômica do postulante. Após, com a chegado do laudo pericial e estudo socioeconômico, cite-se a autaarquia requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Havendo a apresentação da peça contestatória no interregno legal, intime-se a parte autora para, em sendo sua pretensão, impugná-la. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Alessandro Borsato Moyses x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 317177904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-54.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BORSATO MOYSES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001068-54.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alessandro Borsato Moyses - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Recebo a peti… Processo 1001068-54.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alessandro Borsato Moyses - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 25/26 como emenda à inicial. Designo Audiência de Conciliação, Instrução, Debates e Julgamento virtual para o dia 05 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos. Fica o procurador da parte autora cientificado de que deverá providenciar o comparecimento pessoal do autor(a) à audiência, e de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito e condenação em custas e despesas processuais (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). Para tanto, deverá a parte autora se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda que o ato seja realizado por videoconferência, com utilização da ferramenta digital Microsoft Teams, nos termos do art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, ciente de que o silêncio configurará aquiescência. No caso de concordância, determino que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora e seu procurador informem nos autos seus endereços eletrônicos (e-mail) para os quais serão enviados os convites da audiência, bem como números de telefones para eventual contato. Cumpre consignar que a ferramenta disponibilizada para a implementação da audiência por videoconferência preserva, inequivocamente, o contraditório e a ampla defesa, permitindo acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelas partes. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para comparecimento à audiência designada, com as advertências legais, cientificando-o de que na audiência poderá apresentar defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou escrita, bem como de que, deixando de comparecer à audiência, poderá ser considerado revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial (Art. 20, caput, da Lei 9.099/95), devendo o Sr. Oficial de Justiça obter o endereço eletrônico (e-mail) do(a) requerido(a) para encaminhamento do convite de participação, bem como número de telefone para contato. As partes devem se manifestar, quando da intimação da audiência, se concordam que o ato seja realizado por videoconferência, com utilização da ferramenta digital Microsoft Teams, nos termos do art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, cientes de que o silêncio configurará aquiescência. As partes deverão providenciar o comparecimento das respectivas testemunhas arroladas à audiência de instrução e julgamento, até o máximo de três para cada parte, independentemente de intimação pessoal pelo juízo, ou mediante esta, se assim for requerido (artigo 34, caput, da Lei 9.099/95). Para tanto, deverão juntar aos autos o rol de testemunhas, que deverá conter nome completo, endereço eletrônico (e-mail) e telefone, para encaminhamento do convite de participação na audiência. Anoto que, caso a parte ou testemunha não possua recursos tecnológicos para comparecimento à audiência de forma virtual, por videoconferência, poderá comparecer na data da audiência ao Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, localizado na Rua Monteiro Lobato, 536, centro, com antecedência de 15 (quinze) minutos, portando documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido pelo Oficial de Justiça, ocasião em que haverá um servidor designado para prestar auxílio. Caso haja necessidade de expedição de mandado de intimação, na falta de tempo hábil, desde já, fica deferida a intimação por mandado urgente ou plantão. Int. - ADV: ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR (OAB 310743/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Lucas Miguel Silva Bonalume x Attow Automotive Industria E Comercio Ltda

ID: 276106280

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-46.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MIGUEL SILVA BONALUME

Polo Passivo:

ATTOW AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001068-46.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUCAS MIGUEL SILVA BONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001068-46.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUCAS MIGUEL SILVA BONALUME RECLAMADO: ATTOW AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f4b8bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. KEYTRON GLEYSON DE RECHY DA SILVA ROCHA Secretário de Audiência DESPACHO 1. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS Verifico que não foi juntado documento de identidade com foto do autor. Concedo o prazo de 5 dias para que o reclamante traga aos autos cópia do(s) documento(s) solicitado(s). 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 02/07/2025 09:50, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MIGUEL SILVA BONALUME

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Jeferson Santos Ribeiro x Mf7 Capote Valente Incorporadora Spe Ltda e outros

ID: 322584806

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-03.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

MF7 CAPOTE VALENTE INCORPORADORA SPE LTDA MF7 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLE ANDRADE DE PAULA

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BRUNO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001068-03.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JEFERSON SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001068-03.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JEFERSON SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: MF7 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd9c7a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Intime-se. Renove-se a citação das reclamadas. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON SANTOS RIBEIRO

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Marcos Pereira Da Silva x Fund Pe Anchieta Centro Paulista Radio E Tv Educativas

ID: 319971643

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-38.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

LUCIA MARIA GOMES PEREIRA

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REGINA CELIA NIETO MENDES DE ALMEIDA

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TATIANA JASGOVICIUS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001068-38.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001068-38.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d543456 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 04 de julho de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DECISÃO #id:2a759b9: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, na qual a excipiente sustenta que, por ostentar natureza de fundação pública de direito privado mantida pelo Estado de São Paulo, deveria se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente quanto ao pagamento de condenações por meio do regime de precatórios (art. 100 da CF/88), nos moldes do art. 535 do CPC. A parte exequente, por sua vez, pugna pelo não conhecimento da exceção, argumentando, em síntese: (i) a matéria encontra-se coberta pela coisa julgada, tendo sido expressamente afastada a possibilidade de aplicação do regime de precatórios no v. acórdão transitado em julgado; (ii) a exceção é intempestiva e manifesta tentativa protelatória, já que apresentada meses após a intimação para pagamento e após impugnações anteriores; e (iii) o caso configura reiteração de argumentos já rejeitados em diversos processos da própria executada, inclusive com advertência de litigância de má-fé em outros feitos. Decido. A exceção de pré-executividade, embora admissível na Justiça do Trabalho em hipóteses excepcionais, deve se restringir a matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício, e que independam de dilação probatória. No caso dos autos, o objeto da exceção diz respeito à forma de cumprimento da execução (rito por precatório). Contudo, verifica-se que a matéria já foi objeto de análise na fase de conhecimento, tendo o v. acórdão (ID 782b128) negado expressamente a aplicação do regime de precatórios à executada, reconhecendo sua natureza de fundação pública de direito privado sujeita ao regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, afastando, portanto, as prerrogativas da Fazenda Pública. Tal entendimento foi ratificado em embargos de declaração (ID a3dc158), nos quais restou claro que eventual discordância quanto aos fundamentos da decisão deve ser manejada pelos meios processuais adequados, e não por sucessivas tentativas revisionais com base nos mesmos argumentos. Portanto, a exceção ora apresentada configura afronta à coisa julgada e, ademais, revela intuito protelatório diante da reiteração de teses já amplamente debatidas e rejeitadas neste e em outros processos semelhantes, como consta de decisões de outras Varas da Capital, inclusive com advertência por possível litigância de má-fé. Ante o exposto, REJEITO, LIMINARMENTE, a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Advirto a parte executada de que a insistência na reiteração de teses já definitivamente afastadas poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 793-B da CLT). Intime-se a executada para cumprir a obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Dê-se ciência à parte exequente. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

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Marcos Pereira Da Silva x Fund Pe Anchieta Centro Paulista Radio E Tv Educativas

ID: 319971646

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-38.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

LUCIA MARIA GOMES PEREIRA

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REGINA CELIA NIETO MENDES DE ALMEIDA

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TATIANA JASGOVICIUS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001068-38.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001068-38.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d543456 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 04 de julho de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DECISÃO #id:2a759b9: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, na qual a excipiente sustenta que, por ostentar natureza de fundação pública de direito privado mantida pelo Estado de São Paulo, deveria se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente quanto ao pagamento de condenações por meio do regime de precatórios (art. 100 da CF/88), nos moldes do art. 535 do CPC. A parte exequente, por sua vez, pugna pelo não conhecimento da exceção, argumentando, em síntese: (i) a matéria encontra-se coberta pela coisa julgada, tendo sido expressamente afastada a possibilidade de aplicação do regime de precatórios no v. acórdão transitado em julgado; (ii) a exceção é intempestiva e manifesta tentativa protelatória, já que apresentada meses após a intimação para pagamento e após impugnações anteriores; e (iii) o caso configura reiteração de argumentos já rejeitados em diversos processos da própria executada, inclusive com advertência de litigância de má-fé em outros feitos. Decido. A exceção de pré-executividade, embora admissível na Justiça do Trabalho em hipóteses excepcionais, deve se restringir a matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício, e que independam de dilação probatória. No caso dos autos, o objeto da exceção diz respeito à forma de cumprimento da execução (rito por precatório). Contudo, verifica-se que a matéria já foi objeto de análise na fase de conhecimento, tendo o v. acórdão (ID 782b128) negado expressamente a aplicação do regime de precatórios à executada, reconhecendo sua natureza de fundação pública de direito privado sujeita ao regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, afastando, portanto, as prerrogativas da Fazenda Pública. Tal entendimento foi ratificado em embargos de declaração (ID a3dc158), nos quais restou claro que eventual discordância quanto aos fundamentos da decisão deve ser manejada pelos meios processuais adequados, e não por sucessivas tentativas revisionais com base nos mesmos argumentos. Portanto, a exceção ora apresentada configura afronta à coisa julgada e, ademais, revela intuito protelatório diante da reiteração de teses já amplamente debatidas e rejeitadas neste e em outros processos semelhantes, como consta de decisões de outras Varas da Capital, inclusive com advertência por possível litigância de má-fé. Ante o exposto, REJEITO, LIMINARMENTE, a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Advirto a parte executada de que a insistência na reiteração de teses já definitivamente afastadas poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 793-B da CLT). Intime-se a executada para cumprir a obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Dê-se ciência à parte exequente. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001068-62.2024.8.26.0604

ID: 326044019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001068-62.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001068-62.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora… Processo 1001068-62.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Manoel Santos De Jesus x Jtp Transportes, Servicos, Gerenciamento E Recursos Humanos Ltda

ID: 262654072

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-75.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001068-75.2025.5.02.0271 : MANOEL SANTOS DE JESUS : JTP TRANSPORTES, SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001068-75.2025.5.02.0271 : MANOEL SANTOS DE JESUS : JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1239c2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 14/07/2025 09:20 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 29 de abril de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL SANTOS DE JESUS

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Rodrigo Latini Brogini e outros x Comatic Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 261144561

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-27.2017.5.02.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LATINI BROGINI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Polo Passivo:

COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA PEDRO JOSE VIEIRA PINTO SITAMO PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

GUTEMBERG TEIXEIRA DE ARAUJO

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TALITHA ZUPPO SORRENTINO

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ERIKA DOMINGOS KANO

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DANIEL VERNDL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001068-27.2017.5.02.0022 : RODRIGO LATINI BROGINI : COMATIC COMERCIO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001068-27.2017.5.02.0022 : RODRIGO LATINI BROGINI : COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e53d8fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CARMEN SILVIA DE OLIVEIRA FAVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado pelo exequente, em face de PEDRO JOSE VIEIRA PINTO, CPF 252.969.108-85, e SITAMO PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 01.227.979/0001-06. Requer a declaração de desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização dos requeridos pelo pagamento da execução. Encaminhada a citação por via postal para o endereço dos sócios constantes do cadastro Oficial da Receita Federal do Brasil, o sócio SITAMO PARTICIPAÇÕES LTDA não foi encontrado e foi realizado a ciência da desconsideração por edital (id. e9319dc) e o sócio PEDRO JOSE VIEIRA PINTO apresentou defesa (ids. 4eede3d). É o breve relatório. DECIDO: Os requeridos são sócios da reclamada COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 59.231.555/0001-97, conforme certidão da Jucesp (Id. d459749). Ficou constatada nos autos a inidoneidade patrimonial da executada, com a realização de diligências negativas realizadas perante os convênios disponíveis (SISBAJUD/ARISP/RENAJUD/INFOJUD - Id (be63782 e seguintes) em face da empresa da qual são sócios os requeridos, aos quais não nomearam à penhora bens livres e desembaraçados de sua propriedade que poderiam garantir de forma eficaz o pagamento de sua dívida judicialmente reconhecida, não merecendo guarida nesta fase a indicação de bens do sócio retirante. Entendo que, uma vez constatada esta situação, é dever do magistrado, zelando pelo princípio da efetividade da justiça, aplicar a teoria da despersonalização da pessoa jurídica, com fulcro nos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor, 50 e 1024 do atual Código Civil e responsabilizar os sócios atuais pelo pagamento da execução. O inadimplemento das obrigações contratuais e sociais autoriza a despersonalização da pessoa jurídica diante da infração à lei, nos termos do art. 28, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e do art. 50 do CCB. Não há nenhuma ilegalidade ou afronta ao princípio do devido processo legal, pois trata-se de responsabilidade patrimonial dos sócios, os quais respondem de forma solidária e ilimitada pelos atos da sociedade, razão pela qual é desnecessária sua participação no processo de conhecimento. Não há qualquer nulidade a ser declarada, ante a ausência de prejuízo (art. 794 da CLT), já que o embargante teve a oportunidade de opor-se execução, como se vê. POSTO ISTO, ACOLHO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para determinar a inclusão de PEDRO JOSE VIEIRA PINTO, CPF 252.969.108-85 e SITAMO PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 01.227.979/0001-06, no polo passivo da execução no processo principal. Reitere-se a intimação dos sócios para efetuarem o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e demais medidas executórias de praxe. Intimem-se. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA - PEDRO JOSE VIEIRA PINTO

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Amanda Lima Da Silva e outros x Cor Line Sistema De Servicos Ltda e outros

ID: 258416680

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-33.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA LIMA DA SILVA SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE DIADEMA

Notificação

Advogados:

DANIEL SIMAO DE OLIVEIRA FILHO

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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SUELEN SOLEDADE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001068-33.2024.5.02.0264 : AMANDA LIMA DA SILVA : COR LINE SISTEMA DE SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001068-33.2024.5.02.0264 : AMANDA LIMA DA SILVA : COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be320a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por A. L. D. S. em face de COR LINE SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE DIADEMA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: - Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; - Reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos devidos à autora; - Condenar as reclamadas, observado o limite de responsabilidade de cada uma, a pagarem à autora o valor apurado em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas: a) diferença de adicional de insalubridade no percentual 20% e reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, apenas nos meses em que o adicional foi pago em valor inferior ao devido; b) indenização por danos morais arbitradas em R$ 10.000,00 b) saldo de salário, aviso prévio de 36 dias que deve integrar o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive cálculo das demais parcelas, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, observados os limites do pedido, FGTS mais 40%. - Obrigação de fazer: No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente ao salário da autora, sem prejuízo de perdas e danos, deverá a primeira reclamada: 1. Comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 e habilitação ao seguro-desemprego. Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará. 2. Proceder a baixa na CTPS da autora com data de 06.09.2024 no prazo de dez dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa equivalente ao salário-base do obreiro. O registro da baixa deverá ser feito por meio digital e comprovado nos autos no mesmo período. Descumprida a obrigação, proceda a secretaria da vara à anotação determinada, sem prejuízo da execução da multa; observando-se, para tanto, o quanto disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT, em especial, os artigos 103 a 105 da norma, notadamente a ausência de indicação de decisão judicial a respeito. Os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas, e acréscimo de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora e liberados em seu favor, em face da configuração de hipótese legal de saque (despedida sem justa causa). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Devem ser compensados/deduzidos os valores pagos a idêntico título. Custas processuais de R$ 300,00 a serem pagas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 15.000,00. Deixo de oficiar o INSS tendo em vista a Portaria MF nº 582/2013. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA

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