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Francisco Henrique Sousa De Araujo x Fast Log Servicos De Movimentacao De Cargas - Eireli - Me

ID: 325452517

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001097-34.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE SOUSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001097-34.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: FRANCISCO HENRIQUE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001097-34.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: FRANCISCO HENRIQUE SOUSA DE ARAUJO RECLAMADO: FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad2d197 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por FRANCISCO HENRIQUE SOUSA DE ARAUJO em face de FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME . São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. CATHERINE AKEMI OJIMA LAIS Estagiário Conhecimento RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou carta registrada (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se audiência Una/RS para o dia 02/09/2025 13:00 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO HENRIQUE SOUSA DE ARAUJO

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Manuel Henriques Dos Santos Junior x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256103841

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001097-64.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANUEL HENRIQUES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GATTI TROCOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AVIDAGO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001097-64.2024.5.02.0044 : MANUEL HENRIQUES DOS SANTOS JUNIOR : BANCO SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001097-64.2024.5.02.0044 : MANUEL HENRIQUES DOS SANTOS JUNIOR : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 530c98d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. THAIS CRISTINA MULLER GOMES Vistos. HOMOLOGO o acordo realizado entre o autor e as reclamadas, nos termos da petição de id 591e7f1, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Com o adimplemento, o reclamante dará quitação quanto à presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. Acolho a cláusula penal pactuada para o caso de atraso ou inadimplemento, a tempo e modo ajustados (item 4). As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pelas reclamadas no prazo de 30 dias após o pagamento do crédito do autor, conforme a discriminação de verbas apresentada (id. ae27560), sob pena de execução. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda (R$ 20.000,00), dispensável torna-se a atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), restando portanto, desnecessária sua intimação (Portaria MF nº 582, de 11/12/2013). Custas processuais, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 4000.000,00), no importe de R$ 8.000,00, a cargo das partes, sendo R$ 4.000,00 pelo autor, que fica dispensado do recolhimento em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos, e R$ 4.000,00 pelas reclamadas, cujo pagamento deverá ser comprovado em até 30 dias do vencimento da parcela do acordo, sob pena de execução. Com o integral cumprimento, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos. Proceda a Secretaria da Vara ao registro do movimento processual adequado quanto ao Recurso Ordinário do autor (desistência), para a correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL HENRIQUES DOS SANTOS JUNIOR

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Manuel Henriques Dos Santos Junior x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256103848

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001097-64.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANUEL HENRIQUES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GATTI TROCOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AVIDAGO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001097-64.2024.5.02.0044 : MANUEL HENRIQUES DOS SANTOS JUNIOR : BANCO SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001097-64.2024.5.02.0044 : MANUEL HENRIQUES DOS SANTOS JUNIOR : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 530c98d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. THAIS CRISTINA MULLER GOMES Vistos. HOMOLOGO o acordo realizado entre o autor e as reclamadas, nos termos da petição de id 591e7f1, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Com o adimplemento, o reclamante dará quitação quanto à presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. Acolho a cláusula penal pactuada para o caso de atraso ou inadimplemento, a tempo e modo ajustados (item 4). As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pelas reclamadas no prazo de 30 dias após o pagamento do crédito do autor, conforme a discriminação de verbas apresentada (id. ae27560), sob pena de execução. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda (R$ 20.000,00), dispensável torna-se a atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), restando portanto, desnecessária sua intimação (Portaria MF nº 582, de 11/12/2013). Custas processuais, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 4000.000,00), no importe de R$ 8.000,00, a cargo das partes, sendo R$ 4.000,00 pelo autor, que fica dispensado do recolhimento em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos, e R$ 4.000,00 pelas reclamadas, cujo pagamento deverá ser comprovado em até 30 dias do vencimento da parcela do acordo, sob pena de execução. Com o integral cumprimento, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos. Proceda a Secretaria da Vara ao registro do movimento processual adequado quanto ao Recurso Ordinário do autor (desistência), para a correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

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Manuel Henriques Dos Santos Junior x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256103853

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001097-64.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANUEL HENRIQUES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GATTI TROCOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AVIDAGO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001097-64.2024.5.02.0044 : MANUEL HENRIQUES DOS SANTOS JUNIOR : BANCO SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001097-64.2024.5.02.0044 : MANUEL HENRIQUES DOS SANTOS JUNIOR : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 530c98d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. THAIS CRISTINA MULLER GOMES Vistos. HOMOLOGO o acordo realizado entre o autor e as reclamadas, nos termos da petição de id 591e7f1, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Com o adimplemento, o reclamante dará quitação quanto à presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. Acolho a cláusula penal pactuada para o caso de atraso ou inadimplemento, a tempo e modo ajustados (item 4). As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pelas reclamadas no prazo de 30 dias após o pagamento do crédito do autor, conforme a discriminação de verbas apresentada (id. ae27560), sob pena de execução. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda (R$ 20.000,00), dispensável torna-se a atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), restando portanto, desnecessária sua intimação (Portaria MF nº 582, de 11/12/2013). Custas processuais, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 4000.000,00), no importe de R$ 8.000,00, a cargo das partes, sendo R$ 4.000,00 pelo autor, que fica dispensado do recolhimento em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos, e R$ 4.000,00 pelas reclamadas, cujo pagamento deverá ser comprovado em até 30 dias do vencimento da parcela do acordo, sob pena de execução. Com o integral cumprimento, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos. Proceda a Secretaria da Vara ao registro do movimento processual adequado quanto ao Recurso Ordinário do autor (desistência), para a correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Jose Roberto Medeiros Da Rocha x Delga Industria E Comercio S/A

ID: 333511591

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001097-19.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MEDEIROS DA ROCHA

Polo Passivo:

DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001097-19.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO MEDEIROS DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001097-19.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO MEDEIROS DA ROCHA RECLAMADO: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3d47ee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. MANUELA NOBALBOS SOUBHIA Vieram conclusos os autos em epígrafe. Submetido o feito à apreciação e observadas as formalidades de praxe, foi prolatada a seguinte decisão. DECISÃO RESOLUTIVA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA Conforme estabelece o artigo 800, § 1º, da CLT, “protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção”. Oposta a exceção, facultou-se manifestação pela parte autora. Desnecessária a dilação probatória. Trata-se de exceção de incompetência apresentada pela reclamada, sob a alegação de que o último local de prestação de serviços foi na unidade localizada na cidade de Ferraz de Vasconcelos/SP. O autor, no entanto, alega que laborou que trabalhou por 18 (dezoito) anos consecutivos na unidade da empresa situada em São Bernardo do Campo/SP e que somente nos últimos 03 (três) anos de vigência do contrato de trabalho é que o Reclamante passou a exercer suas funções na unidade da Reclamada localizada em Ferraz de Vasconcelos/SP. Traz como prova uma carta de próprio punho feita e anexada ao feito sob #id:3b994ec. A ré não negou que houve a prestação de serviços na presente Comarca. O art. 651 da CLT dispõe que a competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, sem qualquer fixação de ordem cronológica. Ou seja, não dispõe a legislação que a competência é do atual local de prestação de serviços. Assim, na hipótese de o empregado prestar serviços em mais de um local durante o contrato de trabalho, pode escolher aquele que pretende ajuizar a ação, inclusive porque é esta a regra que facilita o acesso ao Poder Judiciário. Em consequência, rejeito a Exceção. Intimem-se as partes. Aguarde-se a realização da audiência já designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO MEDEIROS DA ROCHA

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Jose Roberto Medeiros Da Rocha x Delga Industria E Comercio S/A

ID: 333511603

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001097-19.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MEDEIROS DA ROCHA

Polo Passivo:

DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001097-19.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO MEDEIROS DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001097-19.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO MEDEIROS DA ROCHA RECLAMADO: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3d47ee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. MANUELA NOBALBOS SOUBHIA Vieram conclusos os autos em epígrafe. Submetido o feito à apreciação e observadas as formalidades de praxe, foi prolatada a seguinte decisão. DECISÃO RESOLUTIVA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA Conforme estabelece o artigo 800, § 1º, da CLT, “protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção”. Oposta a exceção, facultou-se manifestação pela parte autora. Desnecessária a dilação probatória. Trata-se de exceção de incompetência apresentada pela reclamada, sob a alegação de que o último local de prestação de serviços foi na unidade localizada na cidade de Ferraz de Vasconcelos/SP. O autor, no entanto, alega que laborou que trabalhou por 18 (dezoito) anos consecutivos na unidade da empresa situada em São Bernardo do Campo/SP e que somente nos últimos 03 (três) anos de vigência do contrato de trabalho é que o Reclamante passou a exercer suas funções na unidade da Reclamada localizada em Ferraz de Vasconcelos/SP. Traz como prova uma carta de próprio punho feita e anexada ao feito sob #id:3b994ec. A ré não negou que houve a prestação de serviços na presente Comarca. O art. 651 da CLT dispõe que a competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, sem qualquer fixação de ordem cronológica. Ou seja, não dispõe a legislação que a competência é do atual local de prestação de serviços. Assim, na hipótese de o empregado prestar serviços em mais de um local durante o contrato de trabalho, pode escolher aquele que pretende ajuizar a ação, inclusive porque é esta a regra que facilita o acesso ao Poder Judiciário. Em consequência, rejeito a Exceção. Intimem-se as partes. Aguarde-se a realização da audiência já designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Mario Alberto Garcia Gonzalez e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 332962444

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001097-40.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ THALIA RODRIGUES DE CASTRO

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001097-40.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: THALIA RODRIGUES DE CASTRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001097-40.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: THALIA RODRIGUES DE CASTRO RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a7d2e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos da 2ª Instância, reformada parcialmente a sentença de piso para reconhecer a condição de entidade filantrópica da reclamada e isentá-la do depósito recursal, nos termos do v. Acórdão de #id:732dbe8. Certifico e dou fé que em 30/06/2025 decorreu o prazo legal para a interposição de recurso pela(s) parte(s) interessada(s) contra o V. Acórdão, transitando em julgado a referida decisão. SÃO PAULO, data abaixo. KELLY MELCHERT CREDIDIO DESPACHO Vistos, etc. Diante do supra informado, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT e intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, comprovar a habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso no sítio eletrônico do Ministério da Economia ou aplicativo no aparelho celular. Após cumprimento, intime-se a reclamada para, no prazo de dez, proceder a anotação da baixa no contrato, de forma digital, sob pena de multa diária de R$100,00 a favor da parte autora por descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de trinta dias. Na inércia, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara, nos termos da r. Sentença de #id:548d8fa. Intime-se a reclamada para, no prazo de dez dias, promover os depósitos do FGTS faltantes, incidentes sobre as verbas pagas e deferidas na presente decisão, inclusive da indenização pela ruptura injusta do contrato de trabalho (40% sobre os depósitos fundiários do período) com comprovação nos autos e entrega à reclamante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no código 01, sob pena de execução, em conformidade com a r. Sentença de #id:548d8fa. No mais, intime-se a reclamada para apresentar os cálculos que entende devidos, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF (ou eventual isenção), apresentando os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% de forma segregada também. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THALIA RODRIGUES DE CASTRO

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Mario Alberto Garcia Gonzalez e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 332962449

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001097-40.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ THALIA RODRIGUES DE CASTRO

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001097-40.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: THALIA RODRIGUES DE CASTRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001097-40.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: THALIA RODRIGUES DE CASTRO RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a7d2e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos da 2ª Instância, reformada parcialmente a sentença de piso para reconhecer a condição de entidade filantrópica da reclamada e isentá-la do depósito recursal, nos termos do v. Acórdão de #id:732dbe8. Certifico e dou fé que em 30/06/2025 decorreu o prazo legal para a interposição de recurso pela(s) parte(s) interessada(s) contra o V. Acórdão, transitando em julgado a referida decisão. SÃO PAULO, data abaixo. KELLY MELCHERT CREDIDIO DESPACHO Vistos, etc. Diante do supra informado, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT e intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, comprovar a habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso no sítio eletrônico do Ministério da Economia ou aplicativo no aparelho celular. Após cumprimento, intime-se a reclamada para, no prazo de dez, proceder a anotação da baixa no contrato, de forma digital, sob pena de multa diária de R$100,00 a favor da parte autora por descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de trinta dias. Na inércia, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara, nos termos da r. Sentença de #id:548d8fa. Intime-se a reclamada para, no prazo de dez dias, promover os depósitos do FGTS faltantes, incidentes sobre as verbas pagas e deferidas na presente decisão, inclusive da indenização pela ruptura injusta do contrato de trabalho (40% sobre os depósitos fundiários do período) com comprovação nos autos e entrega à reclamante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no código 01, sob pena de execução, em conformidade com a r. Sentença de #id:548d8fa. No mais, intime-se a reclamada para apresentar os cálculos que entende devidos, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF (ou eventual isenção), apresentando os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% de forma segregada também. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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Processo nº 1001097-63.2023.4.01.4101

ID: 334395510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001097-63.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEYRE SIMOES SILVESTRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FAGNER REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1001097-63.2023.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1001097-63.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIMEYRE SIMOES SILVESTRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAGNER REZENDE - RO5607 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 24 de julho de 2025. CELIO DA COSTA CAMARA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Adriano Paiva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 332348241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000321-07.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PAIVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000321-07.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriano Paiva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vi… Processo 1000321-07.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriano Paiva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de pretensão voltada ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção. Inicialmente, afasto as preliminares aventadas em sede de contestação. No que tange à hipossuficiência da parte autora, houve a apresentação de documentos que demonstram a necessidade da vantagem (fls. 38/40) e, por outro lado, a parte ré não trouxe qualquer prova em sentido contrário, de modo a restar indene o benefício deferido, anotando-se que o ônus de demonstrar a capacidade econômica da parte é do réu-impugnante, que alegou tal preliminar, e não do próprio beneficiário Impugnação concessão justiça gratuita. Quanto à prescrição, aplica-se ao caso dos autos o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, vez que evidente a relação consumerista mantida entre as partes, conforme determinação do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, que abrange os serviços de natureza bancária (Súmula 297 do C. STJ). Ora, tratando-se de contrato firmado com prestações mensais e sucessivas, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do último desconto e, portanto, não há que se falar em prescrição. Ademais, conclui-se que a CDHU integra a cadeia de consumo e pode ser demandada isoladamente, independentemente de eventual contrato formalizado com o Município e com a construtora, ressalvada a possibilidade de regresso em face dos colegitimados. Portanto, ficam afastadas as alegações de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário, bem como resta indeferido o pedido de denunciação da lide, até mesmo porque o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor impede o desdobramento da demanda. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais Imóvel adquirido da CDHU Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com trincas e outros vícios construtivos Pretensão de obrigar a CDHU a realizar os reparos e a indenizar os danos morais Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao Município de Quatá Acerto Irresignação da ré Não acolhimento A CDHU não é mera estipulante do contrato, plenamente responsável pelo adquirente ainda que em contrato firmado com a municipalidade tenha partilhado as obrigações de outra forma Perante o comprador, a responsabilidade é solidária mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário Impossibilidade, ademais, de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do CDC Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (destaquei)(TJSP; Agravo de Instrumento 2050021-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Por fim, anote-se que a existência de vários processos da mesma espécie é insuficiente, por si só, para comprovar a captação indevida de clientes ou caracterizar advocacia predatória. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado, deferindo a produção das provas úteis e tempestivamente solicitadas. Determino a realização de perícia no(s) imóvel(is), a fim de apurar, em especial, a existência e a origem dos vícios construtivos descritos na inicial, bem como eventual comprometimento da construção e/ou risco à integridade física dos moradores, além de possível desvalorização do bem. Se constatados tais vícios, deverá o expert discriminar, de forma pormenorizada, os valores, itens e serviços necessários para reparação de cada unidade, caso os danos sejam passíveis de reparo. Para tanto, nomeio o(s) perito(s), Sr. Adilson Renan Olivio, e-mail: arolivio@gmail.com, perito devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça, independentemente de compromisso. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado solicitando a reserva dos honorários, nos termos da resolução PGE nº 183, de 10.09.2002, em face da condição dos autores de benefíciários da justiça gratuita. Com a reserva, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar a data agendada para realização das diligências, nos termos do artigo 466, § 2º, CPC. Laudo em 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se aqueles já apresentados pela parte autora às fls. 262/264. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP)

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