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Rosalina Santa Da Silva Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 260023646

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005025-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSALINA SANTA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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FABRIO RODRIGUES MATEUS

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ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1005025-20.2025.8.11.0001 Requerente: ROSALINA SANTA DA SILVA SOUZA Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1005025-20.2025.8.11.0001 Requerente: ROSALINA SANTA DA SILVA SOUZA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. ROSALINA SANTA DA SILVA SOUZA, ajuizou reclamação cível em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., reclamando a autora da negativação indevida, alegando a inexistência da dívida, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, bem como, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. A parte autor (a) solicitou a gratuidade da justiça, no entanto em sede decisão de primeiro grau não há que se falar em condenação de honorários, conforme disciplina os artigos 54 e 55 da Lei n°. 9.099/1995. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação realizada pela inadimplência da dívida, alegando que “(...) Pois cabe salientar que a Requerente nunca manteve qualquer relação jurídica com a Reclamada, portanto não assiste razão para que a autora fosse negativada, ainda mais um valor tão irrisório. (...)” Em que pese esse intento, verifica-se que a ré juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a relação jurídica e a origem do débito questionado, contrato assinado, no qual são confirmados todos os dados pessoais do autor, extirpando a alegação de que não tem relação jurídicas e que nada deve a ré (ID. 185520443- Pág. 9). Entretanto, embora a negativa da autora, o fato é que a parte ré demonstrou de forma satisfatória que houve a contratação, bem como a inadimplência, o que motivou a negativação. Logo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a contratação que originou os descontos, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. Nesse sentido, vejamos julgado do TJMT: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (TJMT, N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Isso posto, os documentos apresentados pela ré são hábeis a desconstituir o direito do autor. Diante disso, a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito é legítima, uma vez que a reclamada agiu em exercício regular do seu direito. Por consequência, inexiste o ilícito, incabível a condenação por dano moral. Da mesma forma, constatado o uso da ação para fins de obtenção de vantagem indevida, evidencia-se a má-fé passível de condenação. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, bem como, condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Daniela Da Silva Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 305584539

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015886-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1015886-65.2025.8.11.0001 Requerente: DANIELA DA SILVA OLIVEIRA Requerido: BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1015886-65.2025.8.11.0001 Requerente: DANIELA DA SILVA OLIVEIRA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. DANIELA DA SILVA OLIVEIRA, ajuizou reclamação cível em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., reclamando a autora da negativação indevida, alegando a inexistência da dívida, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, bem como, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares A ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que foi ela quem incluiu o nome da autora no cadastro de proteção ao crédito. Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Aduz a parte ré preliminarmente a correção do valor da causa. Indefiro, uma vez que o valor da causa é a importância pleiteada pela parte e não a média de condenação por dano moral. A parte autor (a) solicitou a gratuidade da justiça, no entanto em sede decisão de primeiro grau não há que se falar em condenação de honorários, conforme disciplina os artigos 54 e 55 da Lei n°. 9.099/1995. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação realizada pela inadimplência da dívida, que nunca solicitou, recebeu, desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito supostamente emitido pela ré e que originou a dívida questionada, a qual resultou na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Em que pese esse intento, verifica-se que a ré juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a contratação do cartão de crédito, em especial faturas da utilização do cartão de crédito, ativação do plástico e selfie e documento pessoal para contratação (ID. 191876535 e 191876540). Entretanto, embora a negativa da autora, o fato é que a parte ré demonstrou de forma satisfatória que houve a contratação, bem como a inadimplência, o que motivou a negativação. Logo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a contratação que originou a negativação, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. Nesse sentido, vejamos julgado do TJMT: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (TJMT, N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Isso posto, os documentos apresentados pela ré são hábeis a desconstituir o direito do autor. Diante disso, a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito é legítima, uma vez que a reclamada agiu em exercício regular do seu direito. Por consequência, inexiste o ilícito, incabível a condenação por dano moral. Da mesma forma, constatado o uso da ação para fins de obtenção de vantagem indevida, evidencia-se a má-fé passível de condenação. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, bem como, condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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A. M. D. Da C. x E. D. Da C. J.

ID: 303005721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008797-35.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. DA C.

Polo Passivo:

E. D. DA C. J.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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JESSICA FERNANDA ALCANTARA FONSECA

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ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO

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Processo 0008797-35.2020.8.26.0625 (processo principal 1001097-88.2020.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.M.D.C. - E.D.C.J. - Vistos. Este cumprimento de sentença teve in… Processo 0008797-35.2020.8.26.0625 (processo principal 1001097-88.2020.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.M.D.C. - E.D.C.J. - Vistos. Este cumprimento de sentença teve início em 25 de novembro de 2020, ou seja, há quase cinco anos. Na ocasião, almejava a parte exequente o cumprimento da decisão que fixou alimentos provisórios (fls. 35/36). Segundo a parte exequente, estavam em atraso os alimentos dos meses de outubro e novembro de 2020 (fls. 29). O executado, em sua justificativa, alegou que os alimentos foram descontados em folha de pagamento (fls. 97/101). Os documentos de fls. 105/106 comprovam que houve mesmo o desconto dos alimentos em folha de pagamento do executado, nos meses de outubro e novembro de 2020. A parte exequente alegou que a empregadora do executado não lhe efetuou o repasse do valor dos alimentos (fls. 111). Então, em 02 de agosto de 2020, foi deliberado o que segue: "Determino à S D E D E E D D E D R D M providências para encaminhar a este Juízo os comprovantes de pagamentos efetuados na conta da exequente referente à pensão alimentícia descontada em folha de pagamento da pessoa acima especificada, desde março de 2020" (fls. 146). Veio a resposta a fls. 157/158, informando que o pedido deveria ser direcionado à S D F E P. Diante disso, expediu-se ofício para o aludido órgão (fls. 259), cuja resposta foi encartada a fls. 263, relatando "inconsistência bancária", orientando a parte exequente a "anexar comprovante bancário" para "acerto através de ordem bancária". Sobreveio a decisão de fls. 272, determinando a expedição de ofício para a S D F E P para que encaminhasse ao Juízo os comprovantes de pagamento referentes à inconsistência informada. Sem resposta, o ofício foi reiterado (fls. 279). Persistindo a ausência de resposta, a parte exequente pediu a intimação do executado para pagamento do débito, referente às pensões de maio, junho, julho e outubro de 2020, sob pena de prisão (fls. 292/294), o que indefiro. Em primeiro lugar, excluo desta execução as pensões referentes aos meses de maio, junho e julho de 2020, pois não constam da exordial desta execução, iniciada em 25 de novembro de 2020. Não é cabível o aditamento neste momento processual. Além disso, tratando-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão, tem incidência o disposto no artigo 528, §7° do Código de Processo Civil, segundo o qual "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Em segundo lugar, anoto que foi proferida sentença, na fase de conhecimento, em 24 de maio de 2021, reformada pela Superior Instância, em 18 de janeiro de 2022, cuja ementa segue: "ALIMENTOS Sentença de parcial procedência do pedido Inconformismo manifestado por ambas as partes Parcial cabimento Binômio necessidade-possibilidade art. 1.694 do CC - Percentual estabelecido que comporta redução, de 30% para 20% dos rendimentos líquidos do genitor, quando empregado estiver, e salário-mínimo para a hipótese de desemprego ou emprego informal - Exclusão da base de cálculo, apenas, das parcelas que não ostentam natureza salarial, como férias indenizadas, verbas rescisórias e FGTS Sentença reformada - Recursos parcialmente providos, com observação". São devidos os alimentos a partir da citação (artigo 13, §2º da Lei 5.478/68). E, conforme a Súmula 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade". Assim, o valor devido, referente ao mês de outubro de 2020 (único pelo qual prosseguirá esta execução) é menor do que o cobrado pela parte exequente. A planilha, com o valor da dívida, portanto, deve ser corrigida. Em terceiro lugar, saliento que a parte exequente tem 22 anos de idade (fls. 42). É, portanto, maior e capaz, não havendo notícia de inaptidão para atividade laborativa. Os alimentos destinados a filho maior e capaz perdem o caráter alimentar de urgência, razão pela qual a medida de coerção pessoal torna-se excessiva. A prisão civil não deve ser considerada como pena/sanção. Ademais, trata-se, repito, de pensão alimentícia vencida no ano de 2020, de modo que não há mais atualidade da dívida a ensejar a prisão. Em quarto lugar, o valor dos alimentos foi descontado em folha de pagamento do executado. Assim, se a empregadora não repassou para a exequente o valor devido, não há justa causa para a prisão. É cabível, apenas, a cobrança do débito (alimentos do mês de outubro de 2020), pelo rito da expropriação. Ante o exposto, indefiro a decretação de prisão no presente caso e determino que a parte exequente informe, em 15 dias, se pretende a conversão do presente cumprimento de sentença para o rito da expropriação, formulando pedidos compatíveis e adequados a tal procedimento, devendo acostar nova planilha, em formato mercantil, atentando para o que acima foi destacado. Em caso negativo ou em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, por falta de interesse de agir, dada a inadequação da via processual eleita. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO (OAB 365376/SP), JESSICA FERNANDA ALCANTARA FONSECA (OAB 398204/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP)

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Processo nº 1001097-49.2025.8.26.0161

ID: 310141068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-49.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1001097-49.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Cia de Saneamento Básico do Estado de São Pa… Processo 1001097-49.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP move ação de Procedimento Comum Cível contra Deusdete Batista dos Santos, nos termos da petição inicial. Determinado ao autor, a emenda da petição inicial, decorreu o prazo in albis. É O RELATÓRIO. D E C I D O A inicial deve ser indeferida. Instado o requerente a proceder à emenda da petição inicial, este deixou decorrer o prazo sem se manifestar. Ora, não pode o feito prosseguir sem a devida juntada dos documentos que são indispensáveis ao prosseguimento da ação. O processo há de ser extinto, sem resolução do mérito, mediante o indeferimento da petição inicial. Estabelecem os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em apreço, a petição inicial apresentou vícios que impediram seu recebimento, razão pela qual se determinou a emenda dentro do prazo legal. No caso em apreço, a petição inicial apresentou vícios que impediram seu recebimento, razão pela qual se determinou a emenda dentro do prazo legal. Ainda que a parte autora tenha formalmente se manifestado, o fato é que não houve a observância integral da ordem de emenda e permanecem presentes as falhas processuais que impedem o prosseguimento do processo. Daí porque é de rigor o indeferimento da petição inicial, exatamente como determina o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil e é a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...) 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.254.657/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. A Corte de origem analisou a situação fática dos autos para extinguir o processo sem julgamento do mérito, pois o juiz de primeiro grau determinou a emenda da inicial para que se atribuísse à causa valor compatível com o bem jurídico pretendido, ordem que não foi integralmente cumprida. (...) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 828.243/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 1/2/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 814.495/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 11/3/2016.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBASADA EM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC DESCARACTERIZADA. 1. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.181.273/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 29/5/2014.) Em razão do exposto, nos termos do artigo 330, I c.c. artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos comunicando-se o Distribuidor local. P.R.I. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP), MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP)

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Processo nº 1001097-84.2025.8.26.0505

ID: 293562766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001097-84.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. T. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA PRIETO

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Processo 1001097-84.2025.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.T.S.M. - Considerando os elementos dos autos e a concordância do Representante do Ministério Público, bem como a alegada urgênc… Processo 1001097-84.2025.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.T.S.M. - Considerando os elementos dos autos e a concordância do Representante do Ministério Público, bem como a alegada urgência para a nomeação de um curador provisório em favor da parte requerida, nomeio Marcos Teixeira de Souza Machado, portador do RG 25783785 e CPF 18363876879 para o exercício da curatela provisória em favor de Maria Teixeira Machado, portadora do RG 137395279 e CPF 09019593838, mediante compromisso, deferindo-se poderes para: a) fins especificamente previdenciários, ou seja, administrar o benefício previdenciário recebido pela parte requerida, usando-o, exclusivamente, em favor da referida parte; b) representar a parte requerida extrajudicialmente e judicialmente, em ações que a envolvam, quer no polo ativo ou no polo passivo, comunicando a este juízo, em caso positivo, quais são as ações, os números dos processos e Varas em que tramitam, e os direitos nelas discutidos, não podendo, contudo, promover o levantamento de nenhum valor em favor da parte requerida, decorrente dessas ações, sem prévia autorização deste juízo; c) poderes para pleitear em favor da parte requerida, junto a bancos onde ela mantenha contas e aplicações financeiras, somente o que for necessário para preservar esses valores nessas instituições, não podendo fazer retiradas e nem levantamentos de quantias, sem prévia autorização e justificativa a este juízo, salvo o benefício previdenciário. O exercício da curatela provisória não permite a prática de quaisquer atos de alienação do patrimônio da parte requerida, sem autorização prévia deste juízo; Todos os atos acima permitidos ficam sujeitos à necessária prestação de contas, sempre que solicitado por este juízo, pelo Representante do Ministério Público, pela parte requerida ou por qualquer terceiro interessado, que fundamente o pedido. O prazo inicial da curatela provisória é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, e transcorrido o referido prazo, mediante requerimento por petição ou a apresentação de carta do INSS e não havendo óbices, fica renovada a curatela, expedindo-se novo termo. SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO, com validade de 365 dias, cópia desta decisão, a ser impressa e assinada, devendo ser digitalizada e juntada aos autos digitais por petição, pelo (a) advogado (a), (que se responsabilizará pela autenticidade da assinatura), no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da medida. ______________________________________________________ Curador provisório: Marcos Teixeira de Souza Machado Santo André, 27 de maio de 2025. Providencie o autor o recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça, comprovando-se nos autos. No mais, CITE-SE a parte requerida (artigo 751 do CPC) e intime-se, para a audiência na forma virtual a ser realizada no DIA 21 DE JULHO DE 2025, às 15:30 HORAS, oportunidade em que será entrevistada. Caso a parte se oponha à realização na forma virtual, deverá expor suas razões em cinco dias, nos termos da Resolução 418/22, do CNJ. É FUNDAMENTAL que a parte a ser interditada esteja na audiência e se estiver em alguma clínica, a parte requerente deve providenciar o necessário para que se realize, ainda que nas dependências da clínica, a referida audiência, buscando o e-mail da clínica ou de algum funcionário que possa acompanhar a pessoa a ser interditada ou indo, a parte requerente, até lá, e participando junto com seu equipamento. Informe o(a) advogado(a) o seu e-mail, o e-mail do requerente e da parte requerida (caso não vá se valer do e-mail da parte requerente) em 15 dias, para que a serventia providencie o envio do link de acesso à sala virtual e demais orientações. Fica ressaltado que se o acesso virtual for por celular, é necessário baixar o programa microsoft teams para que a participação na audiência ocorra, por isso, as partes e seus advogados devem ler atentamente as regras e deixar tudo pronto para esse fim. Sem prejuízo, providencie o autor a juntada das certidões de distribuição cível e criminal da justiça estadual em seu nome, bem como a certidão de casamento atualizada da curatelada. Deverá o Oficial de Justiça que cumprir a diligência descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte requerida, em especial no que concerne à sua capacidade de entendimento do que lhe é esclarecido no ato da citação. Verificando o Oficial de Justiça a inexistência de condições de entendimento da parte requerida, proceda-se a citação na pessoa do(a) curador(a) ou da pessoa sob a guarda de quem se encontre a parte requerida. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 dias contado da data da entrevista (ou se não realizada, da decisão que a dispensar) e se a parte requerida não contratar advogado e nem houver assistência, no mesmo prazo, nos termos do § 3º, do artigo 752, do Novo C.P.C.), VISTAS À DEFENSORIA para que indique um curador especial em seu favor (artigo 752, § 2º, do C.P.C.), apresentando, se o caso, defesa, quesitos e assistente técnico. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. e ciência ao MP. - ADV: SIMONE APARECIDA PRIETO (OAB 425859/SP)

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Mariano Jose Da Silva x Joelson Andre De Oliveira

ID: 317861123

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001097-53.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIANO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

JOELSON ANDRE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001097-53.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MARIANO JOSE DA SILVA RECLAMADO: JOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001097-53.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MARIANO JOSE DA SILVA RECLAMADO: JOELSON ANDRE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f190c18 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência para o dia 05/08/2025 10:20 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84077372613?pwd=NZ6nyaogmkaZCYiTxeu5YkAZOMrA9p.1 ID da reunião: 840 7737 2613 Senha de acesso: 230229 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANO JOSE DA SILVA

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Angellys Teila Gomes Da Silva x Nu Pagamentos S.A.

ID: 263060504

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061966-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANGELLYS TEILA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1061966-24.2024.8.11.0001 Requerente: ANGELLYS TEILA GOMES DA SILVA Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1061966-24.2024.8.11.0001 Requerente: ANGELLYS TEILA GOMES DA SILVA Requerido: NU PAGAMENTOS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. ANGELLYS TEILA GOMES DA SILVA, ajuizou ação de indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., reclamando a autora da negativação indevida, alegando a inexistência da dívida, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, bem como, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Quanto à preliminar de prescrição, o prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de três anos, nos termos do art. 206 , § 3º , V do Código Civil, sendo que a contagem da prescrição somente deverá ser iniciada a partir da data em que a parte teve ciência da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, que relata ser na consulta de seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito (16/08/2024), motivo pelo qual rejeito a preliminar. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação realizada pela inadimplência da dívida, que nunca solicitou, recebeu, desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito supostamente emitido pela ré e que originou a dívida questionada, a qual resultou na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Em que pese esse intento, verifica-se que a ré juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a contratação do cartão de crédito, em especial faturas da utilização do cartão de crédito, e rastreio do recebimento do plástico (ID. 175507003 - pag.15). Entretanto, embora a negativa da autora, o fato é que a parte ré demonstrou de forma satisfatória que houve a contratação, bem como a inadimplência, o que motivou a negativação. Logo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a contratação que originou a negativação, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. Nesse sentido, vejamos julgado do TJMT: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (TJMT, N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Isso posto, os documentos apresentados pela ré são hábeis a desconstituir o direito do autor. Diante disso, a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito é legítima, uma vez que a reclamada agiu em exercício regular do seu direito. Por consequência, inexiste o ilícito, incabível a condenação por dano moral. Da mesma forma, constatado o uso da ação para fins de obtenção de vantagem indevida, evidencia-se a má-fé passível de condenação. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, bem como, condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Miguel Roberto Botelho

ID: 257798268

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001097-37.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Polo Passivo:

MIGUEL ROBERTO BOTELHO

Notificação

Advogados:

RONALDO PARISI

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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CRISTIANE DA SILVA SOUSA AMORIM

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AIRTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1001097-37.2023.5.02.0711 : SPIN ENERGY SERVICOS ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1001097-37.2023.5.02.0711 : SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) : MIGUEL ROBERTO BOTELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f40ffd1 proferida nos autos. 1001097-37.2023.5.02.0711 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Recorrido(a)(s): 1. MIGUEL ROBERTO BOTELHO 2. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 9bf7761; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id d5c1e05). Regular a representação processual (Id ddb451f). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): A recorrente sustenta que o pagamento das custas processuais pelo escritório de advocacia que patrocina a sua causa é válido, pois a respectiva guia possui todos os elementos necessários à identificação do processo. Consta do v. acórdão: "O recurso ordinário apresentado pela segunda reclamada, ELETROPAULO, não merece conhecimento, eis que deserto. Isso porque as custas processuais foram pagas por pessoa estranha à lide - "GASPARINI N D B ADVOGADOS" (conforme ID 2012f04; fl. 298 do pdf) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Esse é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que as custas devem ser pagas pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido o preparo quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. Nesse sentido os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Extrai-se dos autos que as custas processuais, acostadas às fls. dda067f-Pág. 1, foram recolhidas por "APEU MOTS PCS E SERV LTDA" e o depósito recursal, acostado às fls. 43b28d0-Pág. 1, foi recolhido por "TRANSPORTADORA TRANSAGUIAR LTDA", ambas pessoas estranhas aos autos. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que seja o requisito satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico . Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-64-95.2022.5.08.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não há que se falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da segunda reclamada, ELETROPAULO, por deserto." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id a58beb4, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 1.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Miguel Roberto Botelho

ID: 257798286

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001097-37.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Polo Passivo:

MIGUEL ROBERTO BOTELHO

Notificação

Advogados:

RONALDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DA SILVA SOUSA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1001097-37.2023.5.02.0711 : SPIN ENERGY SERVICOS ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1001097-37.2023.5.02.0711 : SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) : MIGUEL ROBERTO BOTELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f40ffd1 proferida nos autos. 1001097-37.2023.5.02.0711 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Recorrido(a)(s): 1. MIGUEL ROBERTO BOTELHO 2. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 9bf7761; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id d5c1e05). Regular a representação processual (Id ddb451f). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): A recorrente sustenta que o pagamento das custas processuais pelo escritório de advocacia que patrocina a sua causa é válido, pois a respectiva guia possui todos os elementos necessários à identificação do processo. Consta do v. acórdão: "O recurso ordinário apresentado pela segunda reclamada, ELETROPAULO, não merece conhecimento, eis que deserto. Isso porque as custas processuais foram pagas por pessoa estranha à lide - "GASPARINI N D B ADVOGADOS" (conforme ID 2012f04; fl. 298 do pdf) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Esse é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que as custas devem ser pagas pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido o preparo quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. Nesse sentido os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Extrai-se dos autos que as custas processuais, acostadas às fls. dda067f-Pág. 1, foram recolhidas por "APEU MOTS PCS E SERV LTDA" e o depósito recursal, acostado às fls. 43b28d0-Pág. 1, foi recolhido por "TRANSPORTADORA TRANSAGUIAR LTDA", ambas pessoas estranhas aos autos. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que seja o requisito satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico . Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-64-95.2022.5.08.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não há que se falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da segunda reclamada, ELETROPAULO, por deserto." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id a58beb4, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 1.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL ROBERTO BOTELHO

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Andre Luis De Lima x Gafisa Ristretto Lorian Boulevard e outros

ID: 259110315

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001097-80.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE LIMA

Polo Passivo:

GAFISA RISTRETTO LORIAN BOULEVARD MARCELO MANOEL PARADA - CONSTRUCOES E REFORMAS

Notificação

Advogados:

WISLEY OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001097-80.2025.5.02.0383 : ANDRE LUIS DE LIMA : MARCELO MANOEL PARADA - CONSTRUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001097-80.2025.5.02.0383 : ANDRE LUIS DE LIMA : MARCELO MANOEL PARADA - CONSTRUCOES E REFORMAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 307846f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 22 de abril de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. 1 - Não obstante a opção pelo juízo 100% digital, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 06/08/2025 15:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. 2 - Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 06/08/2025 às 15:30 horas, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS DE LIMA

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